UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

CARINA OLIVEIRA RIBEIRO

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS E CICLOS POLÍTICOS: EVIDÊNCIAS

NOS ESTADOS BRASILEIROS

Natal/RN

2018

CARINA OLIVEIRA RIBEIRO

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS E CICLOS POLÍTICOS: EVIDÊNCIAS

NOS ESTADOS BRASILEIROS

Monografia apresentada à Coordenação do

Curso de Ciências Contábeis da Universidade

Federal do Rio Grande do Norte como requisito

para obtenção do título de Bacharel em

Ciências Contábeis.

Orientador: Prof. MSc. Luis Manuel Esteves

da Rocha Vieira.

Natal/RN

2018

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Sistema de Bibliotecas - SISBI

Catalogação de Publicação na Fonte. UFRN - Biblioteca Setorial do Centro Ciências Sociais Aplicadas - CCSA

Ribeiro, Carina Oliveira.

Receitas orçamentárias e ciclos políticos: evidências nos estados brasileiros / Carina Oliveira Ribeiro. - 2018.

46f.: il.

Monografia (Graduação em Ciências Contábeis) - Universidade

Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ciência Sociais

Aplicadas, Departamento de Ciências Contábeis.Natal, RN, 2018. Orientador: Prof. Me. Luis Manuel Esteves da Rocha Vieira.

1. Ciclos políticos - Monografia. 2. Receitas orçamentárias - Monografia. 3. Primeiro mandato eleitoral - Monografia. 4.

Estados brasileiros - - Monografia. 5. Orçamento público - Monografia. I. Vieira, Luis Manuel Esteves da Rocha. II.

Universidade Federal do Rio Grande do Norte. III. Título.

RN/UF/Biblioteca Setorial do CCSA CDU 336.14:657

Elaborado por Eliane Leal Duarte - CRB-15/355

CARINA OLIVEIRA RIBEIRO

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS E CICLOS POLÍTICOS: EVIDÊNCIAS

NOS ESTADOS BRASILEIROS

Monografia apresentada à Coordenação do Curso

de Ciências Contábeis da Universidade Federal do

Rio Grande do Norte como requisito para obtenção

do título de Bacharel em Ciências Contábeis.

Apresentado em: _____/_____/________.

BANCA EXAMINADORA

___________________________________________

Prof. MSc. Luis Manuel Esteves da Rocha Vieira

Orientador

___________________________________________

Prof. MSc. Yuri Gomes Paiva Azevedo

Examinador

___________________________________________

Prof. MSc. Roberto José Vieira de Sousa Lima

Examinador

Natal/RN

2018

DEDICATÓRIA

Dedico este trabalho ao meu pai, João Nelson (in

memoriam) e à minha mãe, Quitéria.

AGRADECIMENTOS

À minha mãe, Quitéria, por tudo que abdicou por mim, por apoiar minhas decisões e me

aconselhar sempre. Obrigada por acreditar em mim. Obrigada pela força, pela dedicação e

amor.

Ao meu pai, João Nelson, por todas a vezes que não tirou minhas dúvidas sem antes me

pedir para consultar o Aurélio ou pesquisar um pouco mais. Agradeço pelo incentivo e me

orgulho de ter convivido com o grande intelectual que foi. Me sinto feliz por saber que agora

está bem.

Ao meu namorado, Andriewer, por ser um companheiro presente, por me transmitir paz

e segurança, além da paciência sem igual.

Aos meus tios, Jeovani e Rosa, por sempre me incentivarem nos estudos e representarem

um exemplo de família para mim. Agradeço também a Jeovana, Jéssica e Rochester, meus

irmãos do coração, que torcem por mim em todos os aspectos da vida e estão presentes nas

minhas melhores memórias. Obrigada!

À Jeovana e Jalerson, agradeço pela disponibilidade em tirar minhas dúvidas via

chamada de vídeo, mesmo estando do outro lado do mundo. Sou grata por serem especiais em

tantos sutis gestos, sempre.

Às minhas amigas de infância, Hayanne e Flávia, espero tê-las por perto em todas as

conquistas da vida.

Agradeço a todos os professores do curso de Ciências Contábeis, e cito com admiração

Josué Lins, Edzana Lucena, Danielle Rocha e João Maria. Em especial, agradeço ao meu

orientador, Luis Manuel Esteves da Rocha Vieira, pela atenção desde o início da orientação.

“Ninguém vale pelo que sabe, mas pelo que faz com aquilo que sabe.”

Leonardo Boff

RESUMO

A partir da década de 1990, os Estados brasileiros passaram a desempenhar suas funções mais

claramente, impulsionando a realização de pesquisas sobre os ciclos políticos orçamentários, a

partir da execução orçamentária federal e sua relação com o período eleitoral dos Estados,

municípios, União e Distrito Federal. Com base em diversas pesquisas que buscam por

evidências de ciclos políticos, esta objetivou analisar se fatores como o político estar em seu

primeiro mandato eleitoral, a combinação de ser primeiro mandato e ano eleitoral e a

recondução do mesmo partido político, influenciam as receitas públicas orçamentárias. Para

avaliar esta relação, foram coletados os dados referentes às receitas orçamentárias dos Estados

brasileiros, após a instauração da Lei de Responsabilidade Fiscal, correspondentes aos anos de

2002 a 2014. Para esta análise foram utilizados dados em painel, por se tratar de uma análise

longitudinal. Observou-se que os fatores expostos exerceram influência significativa sobre

algumas classes das receitas orçamentárias brasileiras. Destacam-se as receitas correntes de

contribuição, em que o fato do político estar em seu primeiro mandato, bem como a recondução

do mesmo partido político ao governo, impactam negativamente estas receitas.

Palavras-Chave: Ciclos políticos; Receitas orçamentárias; Primeiro mandato eleitoral; Estados

brasileiros.

ABSTRACT

From the 1990s, the Brazilian states started to perform their functions more clearly, impelling

research on the budgetary political cycles, starting from the federal budgetary execution and its

relation with the electoral period. Based on researches that search for evidences of budgetary

political cycles, this research aimed to analyze the electoral mandates of the 26 States of the

Brazilian federation, through dummies that identify the four years of the first electoral mandate

and also only the electoral year of the governors that exercise the first term, moreover the

dummy that identifies if the reappointment of the political party causes influence in the classes

of budget revenues. In order to evaluate this relationship, the data referring to the budgetary

revenues of the Brazilian States to the years from 2002 to 2014 were collected, considering the

introduction of the Fiscal Responsibility Law. The Federal District was excluded from the data

collection because of its fiscal and management peculiarities. Panel data were used because

since it is a longitudinal analysis. The research observed that the dummies used exert significant

influence on some classes of Brazilian budget revenues.

Keywords: Political cycles; Budgetary revenues; First electoral mandate; Brazilian states.

LISTA DE QUADROS

Quadro 1 – Codificação das receitas orçamentárias...................................................................21

Quadro 2 – Classificação dos modelos de ciclos políticos.........................................................23

Quadro 3 – Pilares das melhores práticas de transparência da OCDE........................................28

Quadro 4 – Principais demonstrações contábeis e informações possivelmente relevantes para a

caracterização dos ciclos políticos.............................................................................................31

LISTA DE TABELAS

Tabela 1 – Descrição das Variáveis Dependentes......................................................................35

Tabela 2 – Descrição das Variáveis Independentes....................................................................35

Tabela 3 – Descrição das variáveis de Controle.........................................................................36

Tabela 4 – Análise das classes das receitas orçamentárias – Parte 1..........................................38

Tabela 5 – Análise das classes das receitas orçamentárias – Parte 2..........................................39

Tabela 6 – Análise das classes das receitas orçamentárias – Parte 3........................................40

LISTA DE FIGURAS

Figura 1 – Ciclos político-econômico segundo Nordhaus (1975)..............................................23

Figura 2 – Ciclo político-econômico segundo Alesina (1987)...................................................26

Figura 3 – Anos do ciclo eleitoral segundo Galli e Rossi (2002).............................................27

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

CF Constituição Federal

LRF Lei de Responsabilidade Fiscal

PPA Plano Plurianual

LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA Lei Orçamentária Anual

MCASP Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

SOF Secretaria de Orçamento Federal

STN Secretaria do Tesouro Nacional

OCDE Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico

IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

TSE Tribunal Superior Eleitoral

Siconfi Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO.................................................................................................................14

1.1 CONTEXTUALIZAÇÃO E PROBLEMA.........................................................................14

1.2 OBJETIVOS DA PESQUISA.............................................................................................16

1.2.1 Objetivo Geral...............................................................................................................16

1.2.2 Objetivo Específico.......................................................................................................16

1.3 JUSTIFICATIVA................................................................................................................17

2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA...................................................................................19

2.1 CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS.............................................19

2.2 A TEORIA DOS CICLOS POLÍTICO-ECONÔMICOS....................................................22

2.2.1 Ciclos Políticos Oportunistas com Expectativas Adaptativas........................................23

2.2.2 Ciclos Políticos Oportunistas com Expectativas Racionais...........................................24

2.2.3 Ciclos Políticos Partidários com Expectativas Adaptativas...........................................25

2.2.4 Ciclos Políticos Partidários com Expectativas Racionais..............................................25

2.3 TRANSPARÊNCIA E OS CICLOS POLÍTICOS..............................................................26

2.4 EVIDÊNCIAS DE CICLOS POLÍTICOS ORÇAMENTÁRIOS NO BRASIL..................30

3 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS...................................................................33

3.1 TIPOLOGIA DA PESQUISA.............................................................................................33

3.2 POPULAÇÃO E AMOSTRA.............................................................................................33

3.3 COLETA DE DADOS........................................................................................................34

3.4 DEFINIÇÃO DAS VARIÁVEIS........................................................................................34

3.4.1 Variáveis Dependentes.....................................................................................................34

3.4.2 Variáveis Independentes...................................................................................................35

3.4.3 Variáveis Independentes de Controle...............................................................................36

3.5 PROCESSAMENTO DOS DADOS...................................................................................36

4 ANÁLISE DOS RESULTADOS......................................................................................38

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS...........................................................................................42

REFERÊNCIAS................................................................................................................43

14

1 INTRODUÇÃO

1.1 CONTEXTUALIZAÇÃO E PROBLEMA

A abordagem político-econômica e político-eleitoral teve início em 1957, com o

trabalho de Downs (1957), que afirmou que devem ser considerados os benefícios eleitorais

provenientes da realização das políticas públicas, tais como prestígio e poder.

Nordhaus (1975) identificou o Political Business Cycle, caracterizado por uma

economia manipulada às vésperas das eleições a fim de reduzir o índice de desemprego e

manipular informações para a redução de efeito inflacionário, no período pré-eleitoral e pós-

eleitoral, respectivamente. Nas décadas de 1970 e 1980, o crescente endividamento econômico

de vários países caracterizou o desequilíbrio fiscal, marcando o surgimento e força de partidos

políticos que representam as chamadas classes trabalhadoras.

Seguindo uma ideologia de esquerda, estes partidos priorizam o combate à inflação,

enquanto os partidos de ideologia de direita, deram foco ao combate ao desemprego. Estes

interesses partidários tiveram seus estudos introduzidos por Hibbs (1977), que utilizando dados

no longo prazo analisou a relação desemprego versus inflação, conhecido como trade-off,

característicos da chamada curva de Phillips.

No Brasil, os anos 1980 ficaram conhecidos como “a década perdida” na esfera

econômica, mas a partir do fim da ditadura, em 1985, foi instaurado o multipartidarismo, a

democracia e promulgada a Constituição Federal de 1988 (CF), marcando a aproximação de

governos, a organização das políticas públicas e a delegação de funções aos estados e

municípios. A Constituição de 1988 também foi responsável por impor discursões entre os

governos para elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias

(LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), exigindo melhor planejamento e transparência do

orçamento público.

Com o grande endividamento do Brasil na década de 1980 e, consequentemente, sua

incapacidade em cumprir suas obrigações, temos efetivamente os estados e municípios

desempenhando mais claramente suas funções a partir da década de 1990, quando ocorre a

desconcentração de poderes, passando a administração indireta e os serviços de utilidade

pública a terem um maior enfoque. Tais acontecimentos impulsionaram Rogoff (1990) a iniciar

pesquisas sobre os ciclos político-orçamentários, sendo considerados a execução orçamentária

federal e sua relação com o período eleitoral dos Estados, municípios, União e Distrito Federal.

15

Em 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – ou art. 167, inciso III,

da Constituição Federal – é instaurada e determina, entre outras coisas, o limite de receitas,

objeto deste estudo, que a administração pública é responsável por gerir, levando em

consideração o equilíbrio entre receitas e despesas orçamentárias. Com base no decreto lei nº

1.939, de 20 de maio de 1982, que alterou a classificação das receitas, a Secretaria de

Orçamento Federal (SOF), em seu Ementário de Classificação das Receitas Orçamentárias,

define as classes das receitas correntes e das receitas de capital, que terão suas classificações

econômicas observadas a fim de possibilitar aos mais diversos usuários da informação um

melhor entendimento sobre como se comportam no decorrer de um mandato eleitoral, se há

modificações e quais sofrem maiores modificações. Além disso, será considerado se o

governador pode ou não pode ser reeleito.

Uma interpretação equivocada do art. 11 do decreto lei nº 1.939, de 20 de maio de 1982

– que classifica as receitas públicas em receitas correntes e receitas de capital – faz com que

muitos usuários da informação entendam que as receitas correntes têm como finalidade atender

às despesas correntes, enquanto as receitas de capital atendem apenas às despesas de capital.

Contudo, a Regra de Ouro visa limitar o endividamento ao total das despesas de capital.

Operações de crédito podem financiar despesas correntes, desde que as operações de crédito

não excedam o valor das despesas de capital em sua totalidade.

Como fator positivo no auxílio da elaboração e execução do orçamento, foi criado o

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em 2009, substituindo o

Manual de Receita Nacional e o Manual de Despesa Nacional de 2008. Atualmente o MCASP

encontra-se em sua 7ª edição.

Acerca do sistema eleitoral brasileiro, é um sistema fundamentado na democracia,

determinado pela escolha da população através do voto direto e secreto, onde são considerados

com validade os votos nominais (majoritários) e também nas legendas (proporcionais), sendo

descartados os votos nulos e brancos. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os

mandatos para presidente, vice-presidente, deputado federal, deputado estadual e distrital,

governador, vice-governador, prefeito, vice-prefeito e vereador corresponde ao período de

quatro anos, enquanto senadores possuem mandato de oito anos.

Os partidos políticos, no contexto histórico, são abordados a partir da extinção dos

partidos monarquistas em 1889, com a Proclamação da República. No período da República

Velha (1889-1930), houve a criação de um partido republicano para cada Estado brasileiro, com

exceção do Rio Grande do Sul, culminando na Revolução de 1930 (1930-1937) onde tiveram

16

início os partidos que representariam as frentes populares, como Aliança Nacional Libertadora

(ANL) e Ação Integralista Brasileira (AIB). Com a Ditadura do Estado Novo, no período de

1937 a 1945, foi instaurada a extinção dos partidos, sendo o período posterior marcado pelo

pluripartidarismo e conhecido como República Nova (1946-1964). Entre os anos de 1964 e

1985, com a Ditadura Militar, ocorreu novamente a extinção dos partidos políticos através do

Ato Institucional número 1, sendo o Ato Institucional número 2, em 1966, responsável por

autorizar o bipartidarismo. Com a instauração da democracia, foi instaurado o

pluripartidarismo, presente até os dias atuais, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 25,

de 1985. De acordo com o TSE, atualmente há 35 partidos políticos no Brasil.

Diante do exposto, considerando a relação entre eleitor e candidato, além da necessidade

de informação e transparência na execução orçamentária, neste estudo serão analisados

mandatos eleitorais, considerando a política fiscal dos Estados da federação brasileira, a

fim de analisar sua relação com as receitas públicas e possíveis flutuações do orçamento

público. No Brasil, as pesquisas de Sakurai (2005), Sakurai e Menezes (2008), Carvalho e

Oliveira (2009), Sakurai (2009), Arvate, Mendes e Rocha (2010), Klein (2010), Sakurai e

Menezes (2011), Vicente e Nascimento (2012) e Klein e Sakurai (2015) destacam-se quando

tratamos de ciclos políticos orçamentários.

Este trabalho está estruturado em quatro capítulos, além deste, denominado Introdução:

Fundamentação teórica, Procedimentos metodológicos, Análise dos resultados e Considerações

finais.

1.2 OBJETIVOS DA PESQUISA

1.2.1 Objetivo Geral

O objetivo desta pesquisa é analisar os mandatos eleitorais e sua relação com as classes

das receitas orçamentárias dos 26 Estados da federação brasileira.

1.2.2 Objetivo Específico

Para chegar ao objetivo geral estabelecido, foram elaborados os seguintes objetivos

específicos:

Identificar se o primeiro mandato causa impacto nas receitas orçamentárias;

Observar se o fato de o governador estar exercendo o primeiro mandato e tratar-se de ano

eleitoral causa alguma variação no comportamento das receitas; e

17

Analisar se a recondução de partidos políticos tem influência nas classes das receitas

orçamentárias.

1.3 JUSTIFICATIVA

O orçamento público é composto por três leis orçamentárias que devem ser elaboradas

de maneira integrada para que o planejamento dos orçamentos obedeça ao determinado na CF.

O PPA, a LDO e a LOA devem ser planejados de maneira dinâmica e contínua, através de

discussões, elaboração e execução de orçamentos para que, posteriormente, sejam avaliados e

julgados. Além disso, há os princípios do orçamento público, que também servem de alicerce

na elaboração das propostas pelo Executivo, bem como na fiscalização parlamentar acerca

destes. Estas leis auxiliam o eleitor possibilitando comparativos capazes de identificar se o

proposto e aprovado nas leis orçamentárias vem sendo realizado, bem como exigir

transparência e buscar seus direitos.

Esta pesquisa baseia-se em pesquisas (DOWNS, 1957; NORDHAUS, 1975;

LINDBECK, 1976; HIBBS, 1977; ROGOFF; SIBERT, 1988; ROGOFF, 1990;

ALESINA,1987; ALESINA; SACHS, 1988) que evidenciam que as escolhas dos eleitores são

um reflexo das benfeitorias realizadas pelo governante em um curto período, geralmente no ano

das eleições, esquecendo dos acontecimentos ruins decorrentes das escolhas em benefício

próprio feita pelos candidatos, que geralmente ocorrem durante a maior parte do mandato

eleitoral. Com isto, será realizada análise das receitas públicas dos Estados brasileiros com

intuito de identificar evidências da existência de ciclos políticos oportunistas no primeiro

mandato eleitoral.

Será considerado que os dados das receitas orçamentárias analisadas foram

demonstrados conforme a LRF em seu art. 44, que discorre sobre a Regra de Ouro. Portanto, as

receitas de operações de crédito, classificadas em receitas de capital, podem financiar as

despesas correntes, desde que três requisitos sejam preenchidos, são eles: aprovação de lei por

maioria absoluta, autorização da operação de crédito através de crédito adicional suplementar

ou especial e a finalidade precisa ser especificada.

Sabendo que o artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal designa clareza na relação entre

despesas de capital e operações de crédito, esta pesquisa busca analisar se as receitas

orçamentárias apresentam grandes alterações em anos eleitorais e se, junto a isto, são

observados déficits ou maior arrecadação de tributos, o que pode caracterizar manipulações dos

resultados e, consequentemente, a existência de ciclos políticos. Esta análise se faz necessária

18

devido às evidências de que gastos elevados em investimentos tem grande influência na

reeleição de candidatos, podendo nos mostrar para qual setor de despesas orçamentárias as

receitas orçamentárias são destinadas em anos eleitorais, por exemplo.

Justifica-se esta pesquisa para observarmos se há ciclos políticos nos Estados da federação

brasileira, com base na análise das classes de receitas orçamentárias correntes e receitas

orçamentárias de capital.

19

2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

2.1 CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

O Ementário de Classificação das Receitas Orçamentárias foi criado pela Secretaria de

Orçamento Federal (SOF), órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

(MPOG), em parceria com o Ministério da Fazenda, a fim de padronizar as receitas arrecadadas

através da definição de cada uma das classes das receitas correntes e das receitas de capital.

Para a classificação das receitas orçamentárias, temos, de acordo a lei nº 4.320, de 1964,

art. 3º, em conjunto com o art.57, e art. 35, in verbis:

Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações

de crédito autorizadas em lei.

Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito

por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas

compensatórias, no ativo e passivo financeiros. [...]

Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão

classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas

arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas

no Orçamento.

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; II - as

despesas nele legalmente empenhadas.

O manual trata as receitas orçamentárias como recursos financeiros arrecadados em

determinado exercício financeiro, sendo o instrumento pelo qual há viabilização e execução de

políticas públicas, disponibilizando recursos que devem atender à sociedade. Além disso, trata

as receitas correntes como aquelas que visam finalidades públicas e que ingressam dentro do

exercício, elevando as disponibilidades financeiras e tendo efeito positivo sobre o patrimônio

líquido; enquanto as receitas orçamentárias de capital são descritas como aquelas responsáveis

por financiar programas e ações orçamentárias com finalidade pública, além de também

aumentarem as disponibilidades financeiras, mas não causam qualquer efeito sobre o

patrimônio líquido (p.42-45).

Analisando as principais classes das receitas, o Ementário de Classificação das Receitas

Orçamentárias classifica as receitas correntes conforme abaixo:

(a) Receitas tributárias: ingressos financeiros recebidos de impostos, taxas e contribuições

de melhorias;

20

(b) Receitas de contribuições: integrada por receitas provenientes de contribuições sociais,

contribuições de intervenção no domínio econômico, contribuição de interesse das

categorias profissionais ou econômicas, contribuição para custeio do serviço de

iluminação pública;

(c) Receita patrimonial: recurso proveniente de bens mobiliários ou imobiliários, ou

participações societárias;

(d) Receita agropecuária: receita oriunda de atividade agropecuárias;

(e) Receita industrial: são as receitas provenientes pelo ente público que tem origem em

atividades industriais;

(f) Receita de serviços: receitas decorrentes da prestação de serviços;

(g) Transferências correntes: são transferências recebidas e destinadas a despesas de

manutenção de finalidade específica; e

(h) Outras receitas correntes: ingressos financeiros provenientes de indenizações e

restituições, multas e juros de mora, receitas da dívida ativa e outras receitas não

enquadradas nas receitas correntes anteriormente descritas.

Enquanto as receitas de capital classificam-se da seguinte maneira:

(a) Operações de crédito: decorrentes da contratação de empréstimos e financiamentos;

(b) Alienação de bens: recursos decorrentes da alienação de bens móveis ou imóveis e de

alienação de direitos;

(c) Amortização de empréstimos: decorrente de amortização de empréstimos ou

financiamentos;

(d) Transferências de capital: são as receitas provenientes de outras pessoas de direito

público ou privado, atendendo as despesas com investimentos ou inversões financeiras

– classificados nas despesas de capital; e

(e) Outras receitas de capital: são as receitas não enquadradas nas receitas de capital

anteriormente descritas.

A classificação das receitas orçamentárias identifica quais origens dos ingressos de

recursos responsáveis por financiar gastos públicos, podendo ainda serem classificadas como

receitas orçamentárias ou receitas extraorçamentárias, quando indicam disponibilidade de

recursos para o erário ou indicando apenas entrada compensatória, respectivamente.

No âmbito federal, o código de classificação da receita, por natureza, é normatizado pela

portaria do SOF, enquanto para os estados e municípios acontece através de portaria

21

interministerial (SOF e STN). De acordo com o Ementário de Natureza de Receita, na Portaria

nº 388, de 14 de junho de 2018, que trata do desdobramento da classificação por natureza das

receitas orçamentárias e sua aplicação na esfera estadual, Distrito Federal e municipal, com

base no artigo nº 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, LRF, que considera o

órgão central de contabilidade da união como responsável pela edição de normas gerais

referentes à consolidação das contas públicas e considera a necessidade de utilização de critério

padrão ao reconhecer e apropriar receitas orçamentárias em qualquer esfera do governo; e, com

base no inciso I, artigo 17, da lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I, artigo 6º,

do decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que trata a Secretaria do Tesouro Nacional do

Ministério da Fazenda como órgão central do Sistema de Contabilidade Federal; é estabelecido

a classificação das receitas públicas, considerando suas particularidades e sua natureza (ou

tipo).

Com isso, conforme o § 1º do art. 8º da Lei nº 4.320/1964, que define a identificação

das receitas através de números, fica determinado na Portaria nº 388, de 14 de junho de 2018,

que através do oitavo dígito do código de identificação das receitas, é possível identificar se sua

natureza não é valorizável (término em 0) – de acordo com a alínea “a” do inciso V do § 4º do

art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 – ou trata-se de receitas de natureza

valorizável (término com dígitos de 1 a 8) – alíneas “b” a “i” do inciso V do § 4º do art. 2º da

Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.

De acordo com o MCASP (20, a associação da receita principal àquelas dela originadas

fica mais clara através dessa nova codificação, passando a serem atribuídos os seguintes

significados às posições ordinais, conforme abaixo.

Por apresentar a classificação das receitas de maneira mais detalhada, a análise

econômica e financeira pode ser feita mais rapidamente. O intuito da nova codificação é a

extração imediata de informações, visando acelerar, e simplificar o processo de gestão das

receitas orçamentárias, além de torna-lo mais transparente.

22

De acordo com o art. 22 nº 4.536, de 28 de janeiro de 1922, do Decreto Legislativo,

responsável por organizar o Código de Contabilidade da União, existem três estágios que a

receita orçamentária percorre:

Previsão: responsável por estimar o que se espera arrecadar no exercício financeiro e

discutir a alocação dos recursos;

Arrecadação: caracterizada pelo recebimento da receita por agentes autorizados para

posterior liquidação das obrigações com o ente público; e

Recolhimento: ocorre de fato a entrada das receitas arrecadadas nos cofres públicos.

Apenas após percorridos estes três estágios há efetivamente o ingresso financeiro nos

cofres públicos.

2.2 A TEORIA DOS CICLOS POLÍTICO-ECONÔMICOS

Ao longo dos anos, estudos buscam identificar a relação entre candidatos, eleitores e

políticas econômicas. O cidadão brasileiro como eleitor deve ser analisado para que estudos

acerca da existência de ciclos eleitorais na política fiscal de Estados e municípios identifiquem

se os eleitores são capazes de compreender as informações político-econômicas e se há

oportunismo político. Segundo Downs (1957), os eleitores analisam as ações do partido que se

encontra no poder, fazendo com que o governante busque a promoção de sua imagem a fim de

aumentar suas chances de ser reeleito. Sendo a situação econômica fator determinante para a

eleição do candidato, e não características da personalidade do candidato, temos que os partidos

formulam políticas a fim de ganhar eleições, e não ganham eleições a fim de formular políticas”.

O governante eleito procura ser reeleito e a oposição almeja a eleição. (DOWNS, 1999, p. 50).

Nordhaus (1975) e Hibbs (1977) consideram o resultado das eleições um erro

sistemático, proveniente de expectativas criadas pelos eleitores. Para Rogoff e Sibert (1988) e

Rogoff (1990), os eleitores entendem o cenário político-econômico e fazem escolhas racionais.

Hibbs (1977) evidencia os interesses partidários, justificando a relação inflação versus

desemprego, trade-off. Temos, então, a busca por explicações entre a relação econômica e

política acerca das flutuações orçamentárias. Para Drazen (2001), os ciclos políticos com

expectativas racionais teriam mais credibilidade do ponto de vista teórico. Snowdon e Vane

(1999) e Frey e Benz (2002) classificam tal abordagem em vertentes conhecidas como modelo

ideológico e modelo de ciclos eleitorais, conforme o Quadro 2.

23

2.2.1 Ciclos Políticos Oportunistas com Expectativas Adaptativas

Nordhaus (1975), influenciado por Kalecki (1943), Akermam (1947), Downs (1957) e

Kramer (1971), foi pioneiro em pesquisas sobre ciclos políticos de maneira mais formalizada.

Para Nordhaus (1975), o ciclo político oportunista é caracterizado pelo estímulo à produção e

surgimento de empregos no período pré-eleitoral. Conforme Figura 1, onde o autor considera o

mandato de 4 anos e mostra que às vésperas das eleições o governante adota medidas

expansionistas, assim estaria mais próximo da reeleição, com resultados positivos diante dos

eleitores.

Kalecki (1943) e Akermam (1947) observaram que na Inglaterra e na Alemanha os

eleitores buscaram por substituições no poder em períodos de crise econômica. Para Kramer

(1971), os governantes e partido no poder podem ser beneficiados a partir de oscilações na

economia de curto prazo.

24

Nordhaus (1975), Lindbeck (1976) e Mac Rae (1977), identificaram que os ciclos

políticos predominam em sociedades democráticas, onde a economia influencia diretamente na

escolha de qual candidato será votado, enquanto estes investem em políticas que interferem no

cenário econômico com intuito de ludibriar os eleitores e conquistarem a vitória nas urnas,

ocorrendo o payoff caracterizado por eventos em que os eleitores justificam suas escolhas com

base em acontecimentos econômicos recentes, no período pré-eleitoral. Nas ideologias

oportunistas, o autor destaca que os partidos políticos não influenciam na tomada de decisão,

sendo as atitudes norteadas apenas com intuito de permanência no poder, sendo o

comportamento mais responsável no início do mandato.

2.2.2 Ciclos Políticos Oportunistas com Expectativas Racionais

O ciclo político pode ser oportunista quando as receitas orçamentárias são usadas em

benefício próprio por parte do candidato para que o eleitor seja ludibriado – caracterizando a

teoria da agência, onde o agente gera custos ao principal para que os conflitos de interesses

sejam minimizados (JENSEN; MAECKLING, 1976).

Rogoff (1990) ampliou as pesquisas acerca dos ciclos políticos após identificar que

variáveis fiscais eram manipuladas em anos eleitorais e introduziu o Political Budget Cycle,

possibilitando testes com as variáveis fiscais e ampliando as análises para os Estados e

municípios. Para Rogoff e Sibert (1988) e Rogoff (1990), os eleitores entendem o cenário

político-econômico e fazem escolhas racionais.

Nos ciclos políticos oportunistas com expectativas racionais defende-se a ideia de que

o agente estaria à frente do estabelecido pelo governo, focando ao máximo no estabelecido

quando do planejamento a fim de cumprir seu dever com a sociedade, a qual estaria ciente dos

fatos econômicos. Ainda assim, caso o eleitor observe manobras governamentais propícias à

criação de ciclos políticos em períodos pré-eleitorais, o governante seria punido através da

eleição do partido da oposição, quebrando, assim, a possibilidade de extensão de ciclos

políticos. A longo prazo, candidatos passariam a pensar no benefício da sociedade como um

todo, e não apenas em si próprios.

Para Rogoff e Sibert (1988), a falta de simetria acerca das informações orçamentárias e

a falta de relacionamento entre candidato e eleitor são fatores culminantes para a existência de

ciclos políticos. Como os candidatos teriam acesso a indicadores de desempenho antes dos

25

eleitores, isso favorece o fato de o período pré-eleitoral ser visto como um reflexo do que a

sociedade pode esperar após as eleições.

Segundo Olters (2004) esta hipótese é controversa a partir do momento em que políticos

ineficientes buscariam resultados ótimos, enquanto os políticos considerados eficientes teriam

resultado abaixo do esperado, abaixo do considerado ótimo.

2.2.3 Ciclos Políticos Partidários Com expectativas Adaptativas

Partindo da premissa de que países, estados ou municípios que tem líderes filiados a

partidos políticos com ideologia de esquerda possuem menores índices de desemprego e

maiores taxa inflacionárias, enquanto os que tem líderes filiados a partidos de ideologia de

direita teriam maiores índices de desemprego e menores taxas de inflação, Hibbs (1977) avaliou

12 países da América do Norte e da Europa Ocidental, estando a análise dos dados de

desemprego versus inflação de acordo com esta concepção. Para o Estados Unidos e Grã-

Bretanha, Hibbs (1977) sugere que os partidos utilizariam essa relação de acordo com os

princípios partidários.

Considerando os resultados obtidos, o alicerce do governo se dá graças aos resultados

temporários, podendo apenas a administração do partido e as classes que o apoiam definir seu

obtivo político (BECK, 1982).

2.2.4 Ciclos Políticos Partidários com Expectativas Racionais

Diferentemente de Nordhaus (1975), Alesina (1987) propõe um modelo baseado em

comportamento racionais, sendo próximo à ideia de Hibbs (1977) por acreditar que os objetivos

e incentivos dos partidos são distintos e que todos se preocupem com as consequências de suas

políticas. O modelo propunha observar a conduta de dois partidos com distintas funções

econômicas e sociais, bem como observar o que propunham acerca de inflação e desemprego,

considerando um ambiente racional, conforme Figura 2.

26

Onde Alesina (1987) considera que as eleições são as únicas razões para a existência

dos ciclos políticos, tendo (π) representando a redução da inflação com a vitória de partidos de

ideologia de direita; e (µ) a hipótese de redução do desemprego com a vitória de partidos

esquerdistas. A partir disso, Alesina (1988), propõe a elaboração de acordos políticos a fim de

minimizar as incertezas econômicas em anos eleitorais, garantindo que a sociedade não fosse

surpreendida com as alterações do produto e do desemprego.

Alesina et al. (1992), sugerem que os ciclos políticos caracterizam-se primeiro no

período pré-eleitoral, com a suposta diminuição do índice de desemprego – expectativa

irracional; e tem sua segunda etapa iniciada no período pós-eleitoral, quando a inflação volta a

ser superior ao desejável graças às medidas expansionistas adotadas anteriormente, tornando-

se um custo a mais para a sociedade.

2.3 TRANSPARÊNCIA E OS CICLOS POLÍTICOS

Após décadas discutindo a existência de ciclos políticos econômicos de caráter

oportunista e com a intensificação de debates sobre o tema nos anos 1990, foi impulsionada a

instauração de leis que passaram a regulamentar o uso da verba pública através da imposição

de limites para o endividamento público. Além disso, através da instauração das leis, foi

possível que a sociedade tivesse mais acesso à destinação das receitas públicas. Essas leis,

conhecidas como Lei Complementar nº. 101 de 2000, ou LRF, e Lei de Acesso a Informação

(Lei nº 12.527, de 2011), visam mudar a conduta dos governantes e aumentar a participação

27

dos eleitores, que passam a cumprir sua função democrática e social. Em 2009, foi aprovada a

Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009), designando que Estados e municípios

com população superior a 100 mil habitantes utilizassem e atualizassem os portais de

transparência até maio de 2010, estabelecendo um prazo maior para os locais com população

inferior a 100 mil habitantes.

Para Arvate, Avelino e Lucinda (2008), a LRF foi responsável pela apresentação, por

parte dos partidos de ideologia esquerdista, de resultados fiscais em conformidade com o

esperado para os estados brasileiros.

Segundo Blais e Nadeau (1996), em anos eleitorais as despesas orçamentárias são

destinadas a setores mais visíveis para os eleitores, aumentando o déficit fiscal – e não através

do aumento das receitas tributárias. Seguindo a mesma ideia, Galli e Rossi (2002) classificam

o período eleitoral em quatro etapas, as quais utilizam como variáveis: o ano eleitoral (t0), o

ano pós-eleições (t1), o ano intermediário (t2) e o ano pré-eleitoral (t3), conforme temos na

Figura 1.

Para Galli e Rossi (2002) os déficits orçamentários beneficiam as chances de

recondução do partido político e utilizam essas variáveis a fim de ressaltar que os governantes

são beneficiados pela assimetria informacional (ROGOFF; SIBERT, 1988).

Segundo Akhmedov e Zhuravskaya (2003), a assimetria informacional, o nível de

escolaridade e urbanização do eleitor e o nível da democracia em que este vive, influenciam na

avaliação dos ciclos políticos. Para Brender e Drazen (2005), as consideradas novas

democracias estão mais propícias às hipóteses oportunistas, relacionando este fator com a

assimetria informacional, pois a inexperiência e possível restrição à informação característicos

dos países em desenvolvimento, ocasionam na visão míope em relação às práticas e intenções

dos políticos.

28

Em 2001, os editores da Organisation for Economic Cooperation and Development

(OECD), publicaram quais seriam as práticas mais adequadas de transparência (Best Practices

for Budget Transparency). Divulgaram quais seriam as medidas adotadas na elaboração dos

orçamentos públicos, os documentos utilizados e quais procedimentos podem ser aplicados com

o intuito de garantir a integridade das informações, conforme o Quadro 2 a seguir.

A transparência é vista como a “abertura sobre as intenções, formulação e

implementação de políticas” e transparência fiscal foi interpretada como “a evidenciação total

de todas as informações fiscais relevantes de maneira sistemática e tempestiva” (OECD, 2001,

p. 7).

Alt et al. (2002) classificaram como pontos importantes para a transparência fiscal a

possível mitigação independente, o acesso a um maior número de informações através de uma

29

quantidade menor de documentos e a utilização de linguagem não arbitrária, além de destacar

que seus efeitos variam de acordo com o enfoque em questão.

Segundo Brender (2002), fatores adversos da política fiscal, como a mídia, por exemplo,

também podem influenciar na reeleição de governantes. Para Dahl (2002), o pluripartidarismo

brasileiro, embora seja um fator positivo na democracia, aumenta a contestação política. Há

também a incoerência nas coligações políticas nos níveis de governo, onde não necessariamente

são aliadas nas esferas municipais, estaduais e federal (KRAUSE, DANTAS, MIGUEL, 2010).

Heine e Mause (2004) acreditam que a mídia, assim como o marketing, pode influenciar

na decisão dos eleitores. Para Vergne (2009), a mídia tende a diminuir a assimetria das

informações repassadas aos eleitores, garantindo veracidade dos fatos políticos expostos.

Conforme Prado, Ribeiro e Diniz (2012), a necessidade da transparência e estreitamento

da relação entre agente e principal se dá, principalmente, pelo avanço tecnológico e pela

expansão e facilidade de acesso à internet. Além disso os autores destacam que a utilização de

plataformas online no registro de dados no setor público, através das Tecnologias da Informação

e Comunicação (TIC), intensificam a preocupação dos governantes com a fidedignidade das

informações.

Para Shi e Svensson (2006), Alt et al. (2006), Besley (2007), Caamaño-Alegre, Lago-

Peñas, Reyes-Santias e Santiago-Boubeta (2013), a transparência fiscal aumenta graças à

redução do endividamento e à possibilidade de aparecimento de ciclos políticos orçamentários.

Para Alt et al. (2006), após pesquisarem quatro estados norte-americanos, há menor

transparência fiscal quando as eleições ocorrem entre apenas dois partidos políticos.

Zuccolotto e Paiva (2009) indicam que menores índice de endividamento e

desenvolvimento humano são responsáveis pelo aumento da transparência fiscal. Teixeira e

Zuccolotto (2014) comprovaram pesquisas internacionais após analisarem Estados brasileiros

e observarem evidências de que fatores sociais e econômicos interferem no nível de

transparências dispostas pelos Estados, além de observarem evidências de que variáveis

políticas não influenciam nas políticas fiscais estaduais.

Teixeira e Zuccolotto (2014) analisaram os 26 Estados brasileiros e o Distrito Federal,

no ano de 2010, confirmando as hipóteses de que “condições ficais dos Estados influenciam o

índice de transparência” e “Estados com melhores condições socio-econômicas (maiores

índices de desenvolvimento em saúde, educação, emprego e renda) influenciam e apresentam

maior índice de transparência fiscal”, a partir do resultado significante se tratando de parâmetros

estatísticos e econômicos das variáveis, fator fiscal e fator socio-econômico. Para as variáveis

30

políticas, os autores consideraram as hipóteses de que “Estados com maior competição política

apresentam maior índice de transparência fiscal” e “partidos políticos não influenciam o nível

de transparência fiscal”, sendo a primeira hipótese negada e a segunda aceita. Com isto, os

resultados encontrados evidenciam que a implantação de políticas públicas efetivas e eficientes

tem influência na disponibilização e transparência das informações político-econômicas dos

Estados do Brasil. Além disso, os autores afirmam que, embora haja limitação da pesquisar por

analisar apenas o ano de 2010, o estudo mostra que os Estados com melhores indicadores de

desenvolvimento socio-econômicos tem mais êxito na organização de sistemas informacionais

para a sociedade. Teixeira e Zuccolotto (2014) comprovaram pesquisas internacionais não só

neste ponto, mas também ao constatarem que as variáveis políticas não influenciam nas

políticas fiscais estaduais. A partir disto, segundo a pesquisa, é de fundamental importância a

participação dos eleitores nas políticas públicas buscando estreitamento da relação com intuito

de maior monitoramento e responsabilização do governo.

2.4 EVIDÊNCIAS DE CICLOS POLÍTICOS ORÇAMENTÁRIOS NO BRASIL

Através do modelo de Petterson-Lidbom (2001), Sakurai (2005) observou que são

reeleitos candidatos que tem gastos médios superiores em anos eleitorais, em comparação com

os anos anteriores do mandato, nos municípios do estado de São Paulo entre 1989 e 2001. Ainda

com base nos municípios paulistas e no mesmo período, Sakurai e Gremaud (2007) constataram

que impulsos em variadas classes de despesas municipais em anos pré-eleitorais não são

encontrados em todas as classes das despesas, embora sejam significantes nas despesas onde há

impulsos.

A maioria dos estudos voltado às evidências de ciclos políticos são voltados à análise

das despesas públicas orçamentárias. Pesquisas baseadas em municípios brasileiros em diversos

períodos eleitorais buscam evidências da existência de ciclos políticos. Com uma amostra de

2.235 municípios brasileiros, Sakurai e Menezes-Filho (2008) analisaram o período de 1988 a

2003. Não foram observadas evidências de que despesas correntes de investimentos são geridas

de acordo com as eleições, sendo a eleição do ano 2000 a exceção encontrada; porém, nas

demais despesas correntes há evidências da existência de ciclos políticos eleitorais, embora não

tenham sido identificadas em todos os anos de eleições. Sakurai (2009) baseou-se no período

de 1990 a 2005, encontrando ciclos políticos bem definidos para as despesas públicas de

saneamento, habitação e urbanismo, saúde, transporte, assistência e previdência. Sakurai e

31

Menezes-Filho (2011), através de dados de 1989 a 2005, observaram que a ideologia do partido

eleito afeta a utilização do orçamento, além de identificarem que em anos eleitorais as despesas

orçamentárias correntes e despesas totais crescem e os tributos caem, causando aumento no

déficit nos municípios.

Botelho (2002) e Nakaguma e Bender (2010), além de constatarem que houve aumento

de déficits públicos nos Estados em anos eleitorais entre 1986 e 2000, constataram que houve

moderação fiscal no ano que antecede as eleições a fim de aumentar a execução orçamentária

no ano eleitoral. Botelho (2002) e Nakaguma e Bender (2010), atestaram a existência de ciclos

eleitorais entre os anos de 1986 e 2004, ao identificarem a existência de ciclos na execução

orçamentária das receitas e despesas, com aumento considerável em anos eleitorais e queda

significativa após as eleições. Também identificaram evidências de ciclos políticos econômicos

nas classes das receitas corretes, tributárias, transferências correntes e nas receitas de capital; e

nas despesas correntes de custeio e de capital.

Tanto Sakurai e Menezes-Filho (2008), como Nakaguma e Bender (2010), mesmo com

pesquisas com amostras de esferas distintas, relacionaram a diminuição de ciclos políticos no

decorrer do período analisado com as mudanças ocorridas na esfera política brasileira, como a

início da democracia brasileira, a possível candidatura à reeleição e instauração da LRF.

Para Vicente e Nascimento (2012) distorções nas demonstrações contábeis seriam

indicadores da existência de ciclos políticos. Os autores analisaram uma amostra de 3.404

municípios brasileiros e os mandatos finalizados em 2000, 2004 e 2008, com enfoque nos

demonstrativos contábeis – no Quadro 2 temos os principais demonstrativos contábeis e as

informações disponibilizadas que podem caracterizar a existência dos ciclos políticos.

32

Serão destacados os resultados encontrados que sejam relevantes para esta pesquisa.

Portanto, temos que, segundo Vicente e Nascimento (2012), a pesquisa evidenciou que

resultados orçamentários elevados em anos eleitorais diminuem as chances de recondução de

um mesmo partido. Ainda de acordo com Vicente e Nascimento (2012), e ressaltando o exposto

por Brender e Drazen (2008) e Klein (2010), os déficits nas despesas aumentam as chances de

reeleição ou recondução do partido. Para a análise da variável receita orçamentária corrente, foi

encontrada a mesma relação de caráter negativo no que diz respeito à reeleição ou recondução

do partido.

Nakaguma e Bender (2006), Sakurai e Gremaud (2007), Oliveira e Carvalho (2009),

Sakurai e Menezes-Filho (2010) e Nakaguma e Bender (2010) constataram que as despesas

correntes se elevam em anos de eleições e, consequentemente, reduzem as receitas

orçamentárias e as receitas orçamentárias correntes, explicando os resultados obtidos nas

análises de Vicente e Nascimento (2012), além de evidenciar a existência de oportunismo

político visto que a destinação de recursos para as despesas correntes são aprovadas pelos

eleitores (SCHUKNECHT, 1998; SAKURAI; MENEZES-FILHO, 2008) aumentando a

probabilidade de reeleição.

33

3 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

3.1 TIPOLOGIA DA PESQUISA

Baptista e Campos (2016) agrupam os trabalhos científicos considerando a natureza das

estratégias de investigação e a maneira como os dados são coletados. Os autores consideram

que a natureza das estratégias de investigação baseia-se em pesquisas experimentais ou

laboratoriais, em pesquisas observacionais descritivas ou analíticas, ou em pesquisas de

levantamento documentais e bibliográficas. Para Baptista e Campos (2016) a maneira como os

dados são coletados e a análise dos dados podem ser classificadas em quantitativa ou

qualitativa.

Este estudo é considerado uma pesquisa bibliográfica e documental, por ter como base

a investigação prévia do assunto através da literatura empírica (livros, artigos, revistas, teses).

Também se classifica como uma pesquisa observacional descritiva, pois as variáveis serão

relacionadas tornando possível a quantificação dos dados, através do emprego de instrumentos

estatísticos no processamento dos dados.

3.2 POPULAÇÃO E AMOSTRA

Devido aos poucos estudos voltados às receitas públicas, esta pesquisa busca a análise

destas receitas no âmbito estadual.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com dados atualizados

até o ano de 2017, o Brasil é composto por 26 Estados, 5.570 municípios e o Distrito Federal.

O Distrito Federal foi excluído da pesquisa por apresentar algumas peculiaridades no que diz

respeito à sua gestão e perfil legislativo, podendo ser análogo aos estados e também aos

municípios.

Serão utilizados neste estudo as receitas orçamentárias dos 26 Estados brasileiros, no

período de 2002 a 2014, que compreendem os anos posteriores à instauração da LRF e que são

anos eleitores encerrados até o presente momento. O período de 2015 a 2018 foram excluídos

desta pesquisa, haja vista que encerramos o levantamento de dados em meados de 2018.

34

3.3 COLETA DE DADOS

A coleta dos dados foi realizada no período de fevereiro de 2018 a junho de 2018,

utilizando apenas fontes oficiais através da Internet. As informações acerca das receitas

orçamentárias estaduais do período de 2002 a 2012 foram coletadas no portal da Secretaria do

Tesouro Nacional (STN), através do banco de dados Finanças Brasil (Finbra), que disponibiliza

as receitas orçamentárias de acordo com cada Estado brasileiro. Para os anos de 2013 e 2014,

coletamos os dados também através do sítio do STN, utilizando o banco de dados Finbra, mas

por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

Em relação quantidade de habitantes por Estado, os dados coletados baseiam-se nos

informativos dispostos no portal do IBGE. Quanto a coleta dos dados eleitorais, os dados foram

extraídos sítio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

3.4 DEFINIÇÃO DAS VARIÁVEIS

As variáveis desta pesquisa classificam-se em variáveis dependentes, variáveis

independentes e variáveis de controle, conforme explanado a seguir.

3.4.1 Variáveis Dependentes

Para analisar se o primeiro mandato eleitoral, a recondução de partidos ou o fato de ser

ano eleitoral do primeiro mandato do governador caracterizam a existência de ciclos políticos,

as variáveis dependentes definidas nesta pesquisa são as receitas orçamentárias. Conforme a

Tabela 1.

35

As variáveis dependentes foram utilizadas proporcionalmente à receita orçamentária

total, nos respectivos estados e anos. Na tabela acima, temos o percentual médio total de cada

classe das receitas orçamentárias apenas como informativo de distribuição destas ao longo do

período analisado, não influenciando nos resultados.

3.4.2 Variáveis Independentes

As variáveis independentes estão evidenciadas na Tabela 2 a seguir.

Buscando analisar efeitos sazonais, utilizamos as variáveis PRIMMAND e PMAELEIT

para observar se estas impactam as receitas orçamentárias. Enquanto a variável

36

RECONDUÇÃO busca identificar se os possíveis impactos no orçamento são consequências

do fato de o partido político eleito estar sendo reconduzido ao poder.

3.4.3 Variáveis de Controle

A variável de controle é exposta na Tabela 3, sendo atribuído o logaritmo populacional,

haja vista que as receitas são distribuídas de acordo com o número de habitantes por estado. Os

dados anuais estão atualizados de acordo com o portal do IBGE, para todo os anos observados.

A variável LOGPOPUL representa o efeito populacional sobre as receitas

orçamentárias.

3.5 PROCESSAMENTO DOS DADOS

Foi utilizado o método OLS para elaborar uma regressão múltipla e verificar a

hipótese da pesquisa. Para Cameron e Trivedi (2009), o passo inicial para a aplicação de um

modelo com dados em painel é a aplicação de um modelo POLS (pooled ordinary least

squares), que pode ser realizado por meio de OLS e, portanto, da equação abaixo.

𝑅𝑒𝑐𝑖 = β0 LOGPOPUL + β1 PRIMMAND it + β2PMAELEITi + β3 RECONDUÇÃO i + εit

Foram utilizadas treze variáveis dependentes, de acordo com a Tabela 1. A fim englobar

todas as variáveis dependentes na equação utilizada, criamos a variável REC que indica as

classes das receitas públicas. Para identificar fatores que possam ter influenciado a utilização

das receitas e caracterizado a existência de ciclos políticos eleitorais, utilizamos as variáveis

PRIMMAND, PMAELEIT e RECONDUÇÃO.

Para variável de controle utilizou-se LOGPOPUL, explicitada anteriormente. Para

representar o termo do erro, temos εit.

No processamento dos dados desta pesquisa, para avaliar qual tipo de painel seria mais

apropriado para cada uma das variáveis dependentes (Tabela 1), foi gerado um painel de feitos

37

aleatórios, através da aplicação do Breusch and Pagan Lagrangian multiplier test for random

effects, onde analisamos se o painel de efeitos aleatórios se sobrepõe ao pooled. Com objetivo

de avaliar se a utilização do painel de efeitos fixos é mais indicada do que o painel de efeitos

aleatórios, foi realizado o Hausman Fixed-effects onde, se Prob > chi2 apresentasse valor

inferior a 0,05, indicaria que o modelo de efeitos fixos é mais apropriado, além de indicar

correlação entre o termo do erro e as variáveis independentes. Esta metodologia foi aplicada de

acordo com os resultados obtidos a cada etapa realizada, o que caracteriza a existência de

painéis de modelo OLS, aleatório ou fixos, como pode ser observado nas tabelas a seguir.

Finalmente, foi testada a existência de heterocedasticidade nos dados, através do Modified Wald

test for groupwise heteroskedasticity in fixed effect regression model e, quando rejeitada a

hipótese nula (Prob>chi2 inferior a 0,05) é sinalizado que há heterocedasticidade, fazendo-se

necessário tornar os dados robustos para o painel.

Para a elaboração da Tabela 4, Tabela 5 e Tabela 6 abaixo, foram testadas a hipóteses

de que cada coeficiente é diferente de zero. Para rejeitar essa hipótese, o p-value < α. Portanto,

o valor de p deve ser menor do que 0,10, sendo considerado que a variável tem influência

significativa na sua variável dependente, que são as classes das receitas orçamentárias. Os

coeficientes que apresentaram significância estatística estão dispostos com asterisco (*, **,

***) que representam seus níveis de significância (1%, 5% ou 10%, respectivamente).

A Prob>F deve ser menor do que 0,05, para indicar que o modelo está em conformidade,

com todos os coeficientes diferentes de zero.

De acordo com Fávero (2013), nos dados em painel, a variável dependente e os

regressores podem variar simultaneamente no decorrer do tempo e entre indivíduos, situação

identificada como within variance, enquanto a variação apenas entre indivíduos é conhecida

como between variance.

38

4 ANÁLISE DOS RESULTADOS

O processamento dos por meio do software Stata apresentou os resultados expostos na

Tabela 4, Tabela 5 e Tabela 6, abaixo. Temos que, apenas para as variáveis dependentes (4),

(9) e (13) o logaritmo da população não exerce influência significativa.

Segue abaixo o resultado do processamento dos dados referentes a cada uma das classes das

receitas públicas orçamentárias.

Tabela 4

Análise das classes das receitas orçamentárias – Parte 1

Variáveis

(1)

RecTrib

(%)

(2)

RecContrib

(%)

(3)

RecPat

(%)

(4)

RecInd

(%)

(5)

RecAgro

(%)

Const. -.4710763***

-.0375488***

(.0103249)

-.0075716

(.0109954)

.0012903

(.0011243)

.0118156***

(.0028192)

(.1128881)

LOGPOPUL .1008006***

(.0189015)

.0108053***

(.0015839)

.004013**

(.0016868)

-.0001126

(.0001415)

-.0020476***

(.0004315)

PRIMMAND

PMAELEIT

-.0068988

(.0096348)

-.0053145**

(.0023822)

-.0003703

(.0025369)

-.0000308

(.0000268)

.0023322***

(.0005756)

-.020996

(.0198889)

.0026616

(.0035377)

.0034268

(.0037675)

-.000821

(.0007814)

-0000923

(.0005184)***

RECONDUÇÃO

-.0153452

(.0126126)

-.0086856***

(.0019401)

-.0005559

(.0020661)

-.0000606

(.0000468)

.0031044***

(.0028192)

N°. Obs. 337 337 337 337 337

Prob>F 0.0000 0.0177 0.0000 0.0000 0.3355

Prob>chi2 0.0000 0.0000 0.0000 0.0000 0.0000

Breusch and

Pagan 0.0000 0.0266 0.0000 0.0000

1.0000

Hausman 0.0000 0.1335 0.1068 0.0140 0.0742

Painel Fixo Aleat. Aleat. Fixo. POLS

Fonte: Elaborado pelo autor. Nota: 1) Entre parênteses encontram-se as estatísticas t; 2) níveis de

significância: ***: significativo a 1%; **: significativo a 5%; *significativo a 10%.

39

Tabela 5

Análise das classes das receitas orçamentárias – Parte 2

Variáveis

(6)

RecServ

(%)

(7)

TransfCor

(%)

(8)

OutRecCor

(%)

(9)

OpCred

(%)

(10)

AlienBens

(%)

Const.

-.0742796***

(.011098)

1.635382***

(.0960841)

-.0758324***

(.0155598)

.005814

(.0147495)

-.0122405***

(.0038709)

LOGPOPUL .0134525***

(.0017113)

-.1392968***

(.0155464)

.0162733***

(.0024877)

.0008513

(.0023855)

.0019245***

(.0005938)

PRIMMAND

PMAELEIT

.0012725

(.0024547)

.0057321

(.0132241)

-.0017504

.(0032071)

-.0007337

(.0012729)

.0002523

(.0008931)

.0007779

(.0063033)

.0055033

(.0137199)

.0010016

(.0021742)

-.0001354

(.0012232)

.0019047

(.0013263)

RECONDUÇÃO

-.0005726

(.0024757)

.0105227

(.0166209)

-.0012676

(.0033537)

.0022074

(.0021031)

.0016134**

(.0007274)

N°. Obs. 337 337 337 337 337

Prob>F 0.0119 0.0000 0.0171 0.0016 0.8193

Prob>chi2 0.0003 0.0039 0.0000 0.0000 0.0000

Breusch and

Pagan

1.0000 0.0000 1.0000 0.0000 1.0000

Hausman 0.0001 0.0001 0.0004 0.0003 0.2595

Painel Fixo Fixo Fixo Fixo POLS

Fonte: Elaborado pelo autor. Nota: 1) Entre parênteses encontram-se as estatísticas t; 2) níveis de

significância: ***: significativo a 1%; **: significativo a 5%; *significativo a 10%.

40

Tabela 6

Análise das classes das receitas orçamentárias – Parte 3

Variáveis

(11)

AmortEmp

(%)

(12)

TransfCap

(%)

(13)

OutRecCap

(%)

Const.

-.0039646***

(.0006782)

.1971535***

(.037632)

-.0011379

(.0028243)

LOGPOPUL

.0006629***

(.0001038)

-.025***

(.0059445)

.0002897

(.0004323)

PRIMMAND

-5.24e-10

(.0001385)

.0014282

(.0040776)

.0003522

(.0005767)

PMAELEIT .0001045

(0001235)

.0032092

(.0044965)

.0007333

(.0005142)

RECONDUÇÃO

-.0000846

(.0001247)

.0022745

(.0023181)

.0003084

(.0005193)

N°. Obs. 337 337 337

Prob>F 0.7198 0.0105 0.2286

Prob>chi2 0.5062 0.0000 0.0000

Breusch and

Pagan 1.0000

0.0000 1.0000

Hausman 0.1625 0.0030 0.6677

Painel POLS Fixo POLS

Fonte: Elaborado pelo autor. Nota: 1) Entre parênteses encontram-se as estatísticas t; 2) níveis

de significância: ***: significativo a 1%; **: significativo a 5%; *significativo a 10%.

Conforme Vicente e Nascimento (2012), e ressaltando o exposto por Brender e Drazen

(2008) e Klein (2010), déficits nas despesas e nas receitas correntes aumentam as chances de

recondução dos partidos. Nesta pesquisa foram encontradas evidências de que o fato de o

governador estar exercendo primeiro mandato e o partido ao qual é filiado ser reconduzido ao

poder culminam em déficit na classe das receitas correntes de contribuições. Enquanto nas

receitas agropecuárias houve o aumento quando há recondução do partido e o candidato exerce

o primeiro mandato eleitoral. Considerando apenas o fato de o partido político ser reconduzido

ao poder, foi observado significância no aumento das receitas de capital de alienação de bens.

Para as receitas de contribuição os resultados foram significantes confirmando

evidências de ciclos políticos quando o governador exerce o primeiro mandato e quando o

partido ao qual é filiado é reconduzido ao poder.

41

As receitas correntes de contribuições e agropecuárias, além das receitas de capital de

alienação de bens, apresentaram resultado significante no que tange à recondução do partido

político ao poder.

Botelho (2002) e Nakaguma e Bender (2010), identificaram evidências de ciclos

políticos econômicos nas classes das receitas correntes, tributárias, transferências correntes e

nas receitas de capital; e nas despesas correntes de custeio e de capital. Considerando o contexto

do presente trabalho, com base nas variáveis utilizadas, não foram observadas evidências de

ciclos políticos nas receitas tributárias e transferências correntes, especificamente; e dentre as

receitas que compõe as receitas de capital, as receitas de alienação de bens se mostraram

significantes.

Esperava-se que as receitas de operações de crédito apresentassem resultado significante

negativo por apresentarem resultados inferiores em anos eleitorais por diminuírem as chances

de recondução do partido e por serem destinadas às outras despesas correntes.

Esperava-se significância nas receitas correntes tributárias e transferências correntes,

por representarem grande parte do percentual da receitas orçamentárias. Porém, com a análise

das variáveis dependentes, Tabela 1, não encontramos evidências significativas na esfera

estadual que corroborem com a diminuição dos tributos identificada por Sakurai e Menezes-

Filho (2011), que observaram que a ideologia partidária afeta a utilização do orçamento e que

os tributos e despesas totais caem. O que caracteriza um resultado condizente com o de Brender

e Drazen (2002), podendo ser relacionado com o desenvolvimento fiscal e democrático

brasileiro. Ou ainda, conforme Dhal (2012), no pluripartidarismo, o fato de as coligações

partidárias não serem as mesmas nas esferas políticas brasileiras culminam na impossibilidade

de avaliar as classes das receitas orçamentárias com base nos partidos.

42

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Esta pesquisa teve como objetivo verificar, através de um estudo longitudinal, as classes

das receitas do orçamento público e identificar evidências de ciclos políticos no decorrer dos

anos. Para isto, foi analisado o período de 2002 a 2014, através de dummies que identificaram

o “primeiro mandato (correspondente aos quatro anos do mandato eleitoral)”, o “ano eleitoral

(identificando apenas anos eleitorais, no caso, 2002, 2006, 2010 e 2014)”, a “recondução do

partido ao poder” e a dummy PMAELEIT que visava identificar se “o candidato exercia o

primeiro mandato e era ano eleitoral”. Verifica-se que o objetivo geral foi atingido, pois

demonstrou que as receitas orçamentárias correntes tendem a diminuir em anos eleitorais.

Sabendo que as despesas correntes são elevadas em anos eleitorais e, como

consequência, há a diminuição das receitas orçamentárias e das receitas orçamentárias correntes

(NAKAGUMA; BENDER, 2006; SAKURAI; GREMAUD, 2007; OLIVEIRA; CARVALHO,

2009; SAKURAI; MENEZES-FILHO, 2010; NAKAGUMA; BENDER, 2010), na análise

individual das classes das receitas públicas foi possível a identificação destes fatores para as

receitas correntes de contribuição e agropecuárias.

Para as classes das receitas de capital, as receitas de alienação de bens se mostraram

significantes, estado em conformidade as pesquisas de Botelho (2002) e Nakaguma e Bender

(2010).

Embora nem todas as variáveis em análise tenham mostrado exercer influência nas

classes das receitas orçamentárias, as variáveis significativas apresentaram resultados

condizentes com a literatura da fundamentação teórica.

Para futuras pesquisas, recomenda-se a utilização de outras variáveis independentes,

além das escolhidas nesta pesquisa, capazes de sinalizar evidências de ciclos políticos

orçamentários sobre as principais classes das receitas públicas. Para isto, recomenda-se a

divisão do mandato eleitoral em períodos que indiquem cada um dos quatro anos que o

governador encontra-se no exercício de sua função, conforme Galli e Rossi (2002), a fim de

analisá-los individualmente. Com este procedimento, pode-se aumentar as explicações acerca

da relação dos ciclos políticos com as principais classes das receitas orçamentárias.

43

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