RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PROCESSO · PDF filede alimentadores e novo projeto de...

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 0074/2017PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 0038/2017

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARAELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO, DIAGNÓSTICO, REDIMENSIONAMENTODE ALIMENTADORES E NOVO PROJETO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PARAA CASA DE FORÇA DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DEMONTES CLAROS.

Empresa ____________________________________________________________

Pessoa para contato: __________________________________________________

Endereço: ___________________________________________________________

E-mail: _____________________________________________________________

Cidade: ______________________________ Estado: ________________________

Telefone: __________________________ Fax: _____________________________

Recebemos, através do acesso à página www.montesclaros.mg.gov.br → Licitações→ Pregão PMMC ou impresso cópia do instrumento convocatório da licitação acimaidentificada.

Local: ________________, _____ de _____________ de _________.

_________________________________________Assinatura

Senhor Licitante,

Visando comunicação futura entre a Gerência de Compras deste Município e essaEmpresa, solicitamos o preenchimento do recibo de entrega do edital e envio aoSetor Responsável por meio dos e-mailspregã[email protected] ou [email protected]

A não remessa do recibo exime a Gerência de Compras da comunicação deeventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como dequaisquer informações adicionais.

Pregoeiro da Prefeitura de Montes Claros

mailto:[email protected]

mailto:preg%C3%[email protected]

http://www.montesclaros.mg.gov.br/


EDITAL DE LICITAÇÃO


OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE LAUDOTÉCNICO, DIAGNÓSTICO, REDIMENCIONAMENTO DEALIMENTADORES E NOVO PROJETO DEINSTALAÇÕES ELÉTRICSA PARA A CASA DE FORÇADO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DEMONTES CLAROS.

ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: As propostasdeverão ser encaminhadas, exclusivamente, por meioeletrônico.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 13h00min, dodia 26 de junho de 2017.

ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 13h00min, do dia 26de junho de 2017.

INÍCIO DA DISPUTA: às 14h00min, do dia 26 de junho de2017.

CONSULTAS AO EDITAL E DIVULGAÇÃO DEINFORMAÇÕES: na internet no sitewww.montesclaros.mg.gov.br, telefone (38)3229-3080 ou nasala da Gerência de Compra, à Av. Cula Mangabeira, 211,Centro, Montes Claros/MG, CEP 39.401-002.

ESCLARECIMENTOS:E-mail: [email protected] [email protected]

REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília.





PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, inscrito no CNPJ sob o no. 22.678.874/0001-35, com endereço à Avenida Cula Mangabeira, nº. 211, Centro, na Cidade de Mon-tes Claros/MG, CEP. 39.401-002 torna pública a abertura do PROCESSO LICITA-TÓRIO Nº. 0074/2017, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 0038/2016, dotipo MENOR PREÇO POR LOTE, regido pelas Leis Federais nº. 10.520/2002 e8.666/93, Lei Complementar n°. 123/2006 e demais condições fixadas neste Edital.

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1 - O Pregão será realizado em sessão pública, por meio da internet, em todas assuas fases.

2 - Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, designadospelo Decreto Municipal nº. 3.504, de 04 de maio de 2017.

II - DO OBJETO

A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada paraelaboração de laudo técnico, diagnóstico, redimensionamento de alimentadores enovo projeto de instalações elétricas para a casa de força do prédio sede daPrefeitura Municipal de Montes Claros.

III - DA SECRETARIA SOLICITANTE

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano.

IV - DAS CONSULTAS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

1 - Cópia deste edital encontra-se disponível na internet, no sitewww.montesclaros.mg.gov.br, e ainda, poderá ser obtida na sala da Gerência deCompras desta Prefeitura, localizada à Avenida Cula Mangabeira, nº. 211, Centro,na Sala nº. 222, na Cidade de Montes Claros – MG, no horário de 8h às 12h e de14h às 18h.

2 - As empresas e/ou representantes que tiverem interesse em participar do certa-me obrigam-se a acompanhar as publicações referentes ao processo no sitewww.montesclaros.mg.gov.br, bem como as publicações no Diário Oficial do Municí-pio, no endereço eletrônico www.montesclaros.mg.gov.br/diariooficial, quando for ocaso, com vista a possíveis alterações e avisos.2.1 - O licitante que desejar receber informações ou esclarecimentos sobre o pro-cesso licitatório deverá, ao retirar o edital no site www.montesclaros.mg.gov.br, en-caminhar à Gerência de Compras o recibo de retirada do edital.


http://www.montesclaros.mg.gov.br/diariooficial




3 - Os pedidos de esclarecimentos sobre o edital poderão ser encaminhados para oe-mail [email protected] ou [email protected],até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para abertura das propostas.3.1 - Nos pedidos de esclarecimentos encaminhados, os interessados deverão seidentificar (CNPJ/MF, Razão Social e nome do representante que pediu esclareci-mentos, se pessoa jurídica e nome completo e CPF/MF para pessoa física) e dispo-nibilizar as informações para contato (endereço completo, telefone e e-mail). 3.2 - As respostas do Pregoeiro às solicitações de esclarecimentos serão encami-nhadas por e-mail, fax, ou disponibilizadas no site www.montesclaros.mg.gov.br nocampo “Central de Compras”, no link correspondente a este edital, ficando acessí-veis a todos os interessados.

4 - Impugnações aos termos deste Edital poderão ser interpostas até dois dias úteisantes da data fixada para recebimento das propostas, mediante petição a ser envia-da para o e-mail [email protected] [email protected], ou protocolizadas na Seção de Protocolo, localizadana Avenida Cula Mangabeira, n° 211, Centro, Montes Claros/MG, cabendo ao Pre-goeiro decidir sobre o requerimento, auxiliado pelo setor técnico competente, noprazo de 24 (vinte e quatro) horas.4.1 - A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital, devendo conter as in-formações necessárias à identificação e contato do Impugnante.4.2 - O Município de Montes Claros não se responsabilizará por impugnações ende-reçadas por outras formas ou outros endereços eletrônicos, e caso não tenha sidoacusado recebimento pelo Pregoeiro, e que, por isso, sejam intempestivas.4.3 - Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designadanova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a al -teração não afetar a formulação das propostas.4.3 - A decisão do Pregoeiro será enviada ao impugnante por e-mail, e será divulga-da no site www.montesclaros.mg.gov.br para conhecimento de todos os interessa-dos.4.4 - Decairá do direito de impugnar os termos do Edital, o interessado que não o fi -zer até às 17 (dezessete) horas do segundo dia útil que anteceder a data de realiza-ção da Sessão Pública do Pregão, hipótese em que tal comunicação não terá efeitode recurso.

5 - As denúncias, petições e impugnações não identificadas ou não fundamentadasserão arquivadas pela autoridade competente.

V - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

1 - Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objetolicitado, que preencherem as condições constantes deste Edital.

2 - Não poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas:2.1 - que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;2.2 - que tenham sido declaradas suspensas de participar de licitação e impedidasde contratar com o Município de Montes Claros, durante o prazo da sanção








aplicada;2.3 - que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito daUnião, Estados, Distrito Federal, Municípios e nas respectivas entidades daadministração indireta, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniçãoou até que seja promovida sua reabilitação;2.4 - que tenham sido declaradas impedidas de licitar e contratar com aadministração direta e indireta do Município de Montes Claros, durante o prazo dasanção aplicada;2.5 - que incidirem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, observada aexceção prevista no § 1º do art. 9º da mesma Lei;2.6 - que incidirem nas hipóteses previstas no art. 100 da Lei Orgânica do Municípiode Montes Claros;2.7 - cujo objeto social não seja compatível com o objeto desta licitação;2.8 - estrangeiras não autorizadas a funcionar no País; 2.9 - integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas quetenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursosmateriais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que nãoagem representando interesse econômico em comum; 2.10 - em consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição,vistas à ampliação da concorrência.

3 - A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade dolicitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.

4 - Como requisito de participação neste certame, o licitante deverá declarar, emcampo próprio do sistema eletrônico, que tem pleno conhecimento e que atende àsexigências de habilitação e demais condições da proposta comercial prevista noEdital e seus anexos.

5 - A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa dolicitante junto ao site www.licitacoes-e.com.br.

VI - DO CREDENCIAMENTO

1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão credenciar-se juntoà agência do Banco do Brasil S.A.1.1. Qualquer informação acerca do credenciamento poderá ser obtida através dosite www.licitacoes-e.com.br, conforme instruções nele contidas.

2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha,pessoal e intransferível, cujo uso é de responsabilidade exclusiva do licitante, inclu-indo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não caben-do ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG, respon-sabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda quepor terceiros.

3 - O credenciamento do licitante junto ao sistema eletrônico implica a responsabili -

http://www.licitacoes-e.com.br/



dade legal pelos atos praticados e a presunção da capacidade técnica para a reali-zação das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, sob pena da aplicação dassanções previstas neste Edital.

4 - Será realizada consulta junto ao Certificado de Registro Cadastral - CRC da Pre-feitura Municipal de Montes Claros/MG a fim de se verificar a existência de impedi-mento de Licitar e Contratar com a Administração Pública.

VII - DA PROPOSTA COMERCIAL

1 - As propostas comerciais deverão ser enviadas, através de formulário eletrônico,pelo sistema do Banco do Brasil a ser acessado em www.licitacoes-e.com.br, até odia e horário previstos neste Edital.

2 - Com a adaptação do Sistema Licitações-e à Lei Complementar nº. 123/2006, olicitante deverá, na forma expressa no sistema eletrônico, identificar o tipo de seg-mento de empresa que representa.

3 - O licitante deverá consignar o percentual de desconto do lote para o qual dese-ja enviar proposta e, no campo “Informações Adicionais” a descrição do serviço ofer-tado e outros elementos exigidos no Anexo I deste Edital, conforme o caso, demodo a identificar os serviços ofertados, vedada à identificação dos licitantes.3.1- Como o sistema do licitações-e permite apenas valores em Reais a propostadeverá ser lançada de acordo com o desconto ofertado na proporção de 1:1. Exem-plo: desconto ofertado 5% - deverá ser lançado no sistema licitações-e o valor deR$ 5,00.3.2 – As propostas lançadas com o valor global previsto na planilha de custosserão automaticamente desclassificados nop momento da abertura das mes-mas pelo pregoeiro.

4 - No preço proposto, deverão estar incluídas as cotações de todos os itens quecompõem o lote, sob pena de desclassificação.4.1 - O preço total proposto deverá ser o somatório dos preços unitários de seusrespectivos itens multiplicados pelos quantitativos estimados para a contratação dolote.4.2 - Poderão ser cotados números até 02 (duas) casas após a vírgula.4.3 - Será considerado, para efeito de classificação e disputa na fase de lances, ovalor total do lote lançado no sistema.

5 - Até a abertura da proposta, o licitante poderá retirar ou substituir a anteriormenteencaminhada.

6 - O prazo de validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta dias), a con-tar da data da sessão pública.

7 - Consideram-se incluídas na proposta todas as despesas necessárias à entregado objeto, como tributos, encargos sociais e trabalhistas, frete, seguros, cargas e



descargas até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair so-bre a prestação de serviço objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo ex-clusivamente do licitante vencedor.

8 - A proposta não poderá impor condições ou conter opções.

9 - Após abertura das propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade das mes-mas, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.9.1 - A partir deste momento, não será admitido cancelamento, inclusão ou exclusãode documentos, retirada da proposta ou alteração nas suas condições, ficando o li-citante sujeito à suspensão ou cancelamento do seu registro, de acordo com as pre-visões legais.

10 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do atoconvocatório, cabendo ao Pregoeiro, motivadamente, a decisão.

11 - Não serão motivos de desclassificação as simples omissões irrelevantes para oentendimento da proposta e que não causem prejuízo à Administração Pública Mu-nicipal.

12 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoei-ro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

13 - O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante titular da melhor oferta a demonstraçãoda composição de seus preços, através da Planilha Detalhada da Proposta, que de-verá ser elaborada e encaminhada, conforme prazo estipulado na própria sessão.

14 - Para fins de adequação dos valores unitários da proposta comercial, encerradaa fase de lances, o licitante declarado vencedor, deverá aplicar desconto percentuallinear nos preços unitários da proposta inicial, calculado a partir da diferença entre ovalor global da proposta vencedora e o valor global da respectiva proposta inicial, di-vidida pelo valor global inicial.

VIII - DA DISPUTA

1 - Após a classificação das propostas, no horário previsto neste Edital, o Pregoeirodará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminharlances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observado o horárioestabelecido e as regras de aceitação dos mesmos.

2 – Como o sistema de licitações-e permite apenas valores em Reais, os lancesdeverão obedecer o intervalo permitido do desconto, e serão transformados empercentual no final da disputa na proporção de 1:1. Não serão aceitos lancesmaiores que 100,00 que é equivalente a 100% de desconto.

3 – O desconto na disputa do certame é crescente.


4 - No transcurso da sessão pública, serão divulgadas em tempo real, todas asmensagens trocadas no sistema, inclusive valor e horário do menor lance registradoapresentado pelos licitantes, vedada a identificação dos mesmos.

5 - O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado eregistrado pelo sistema.5.1 - Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que forrecebido e registrado primeiramente pelo sistema.5.2 - O encerramento da fase de lances será por decisão do Pregoeiro, medianteencaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances, após o quetranscorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente,determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamenteencerrado o recebimento de lances.

6 - Após essa fase, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada porMicroempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP e houver propostaapresentada por ME ou EPP até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta,estará configurado o empate previsto no artigo 44, §2º, da Lei Complementar nº123/2006.

7 - Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:7.1 - A ME ou a EPP mais bem classificada será convocada, no prazo de 05 (cinco)minutos após o encerramento dos lances, para apresentar nova proposta de preçoinferior àquela considerada classificada em primeiro lugar no certame, sob pena depreclusão do exercício do direito de desempate;7.2 - Não sendo vencedora a ME ou EPP mais bem classificada, na forma dosubitem anterior, serão convocadas as demais ME ou EPP remanescentes cujaspropostas estejam dentro do limite estabelecido no item 4 deste título, na ordemclassificatória, para o exercício do mesmo direito.7.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados por ME e EPP, que seencontrem no limite estabelecido no item 4 deste título, será realizado sorteio entreelas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

8 - No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva dopregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para arecepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à suaatuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.8.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão dopregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação formal dopregoeiro aos licitantes pelo sistema eletrônico, e-mail ou via fax.

9 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante oprocesso licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda denegócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistemaou de sua desconexão.

10 - Ao final da disputa, observadas as disposições da Lei Complementar nº.123/2006, o sistema eletrônico anunciará o detentor da melhor proposta.


11 - O detentor da melhor proposta deverá encaminhar, juntamente com osdocumentos de habilitação, a proposta comercial readequada, observado o prazoprevisto no item 7 do Título IX.

IX - DA HABILITAÇÃO

1 - Encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro procederá à análise dadocumentação de habilitação do licitante detentor da proposta de menor preço, paraa verificação do atendimento das condições fixadas neste edital. Para habilitação olicitante deverá apresentar:

1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:1.1.1 - registro comercial, no caso de empresa individual;1.1.2 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações em vigor,devidamente registrado, e, em se tratando de sociedade comercial e, no caso desociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seusadministradores;1.1.3 - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada deprova da diretoria em exercício;1.1.4 - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedadeestrangeira em funcionamento expedido no país e ato de registro ou autorizaçãopara funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim oexigir;1.1.5 - Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, Declaraçãoconforme modelo do Anexo IV.

1.2 - REGULARIDADE FISCAL:1.2.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);1.2.2 - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal,relativa à sede do licitante;1.2.3 - prova de regularidade para com o Sistema de Seguridade Social (INSS),para as finalidades previstas no art. 47 da Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991;1.2.4 - prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS);1.2.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A daConsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º demaio de 1943 (CNDT).

1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:1.3.1 - Certidão negativa de pedido de falência ou em recuperação de crédito,expedida pelo distribuidor judicial da sua sede.

1.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:1.4.1- Comprovante de regularidade junto ao Conselho Regional de Engenharia,Arquitetura e Agronomia (CREA) com a certidão de Registro e Quitação de PessoaJurídica bem como do(s) seu(s) responsável(eis) Técnico(s) pertencente ao quadro

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#tituloviia




de funcionários da empresa e/ou proprietários e/ou diretores.1.4.2 – Atestado de Capacidade Técnica registrados no CREA emitido por empresapública ou privada, de execução de serviços similares e de complexidadeequivalente às preponderantes constantes das planilhas de quantitativos, quaissejam:1.4.2.1 - Atestado de elaboração de Projeto de Subestação de Média Tensão 1.4.2.2 - Atestado de elaboração de Projetos de instalações Prediais parabaixa/média tensão1.4.2.3 - Certificado de habilitação e credenciamento de Prestador de Serviços daconcessionária local de energia elétrica.

1.5 - DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:1.5.1 - Declaração de Pleno atendimento, conforme modelo do Anexo III do Edital,observando-se que todo o teor do conteúdo encontrado no modelo deverá constarna Declaração a ser entregue no certame.1.5.2 – Declaração de Dados Cadastrais conforme modelo constante no Anexo VI.

2 - Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas Públicas,certidões positivas com efeito de negativas, e certidões positivas que noticiem emseu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidadesuspensa.

3 - Os documentos relacionados neste Título, exceto os itens 1.1.4, 1.1.5, 1.2.1,1.3.1, 1.4.1, 1.4.2, 1.4.2.1, 1.4.2.2, 1.4.2.3, 1.5.1 e 1.5.2 poderão ser substituídospelo C.R.C. - PREGÃO (Certificado de Registro Cadastral do Pregão), emitido pelaGerência de Compras da Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG, em vigor nadata da entrega dos envelopes, desde que expressamente indicados no referidocadastro.3.1 - No caso de não constar no C.R.C. - PREGÃO da Gerência de Comprasquaisquer documentos exigidos neste título, o licitante deverá complementar adocumentação exigida.3.2 - Se os documentos relacionados no C.R.C. - PREGÃO da Gerência deCompras estiverem com os prazos vencidos, deverão ser apresentados novosdocumentos, em vigor.

4 - A prova de regularidade com a Fazenda Federal prevista no item 1.2.2 e provade regularidade para com o Sistema de Seguridade Social (INSS), constante doitem 1.2.3, poderão ser substituídas pela Certidão Unificada expedidaconjuntamente pela Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB) e pelaProcuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com vigência a partir de03/11/2014.

5 - Para fins de habilitação, é facultada ao Pregoeiro a verificação das informaçõese o fornecimento de documentos que constem de sítios eletrônicos de órgãos eentidades das esferas municipal, estadual e federal, emissores de certidões,devendo tais documentos serem juntados ao processo.5.1 - No caso de o licitante deixar de apresentar documentos cuja validade possaser confirmada via internet, não será motivo para a sua inabilitação, desde que, na


fase habilitatória a verificação dos mesmos seja possível. Todavia, ficará sob suainteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo acarretar ainabilitação do licitante no caso da impossibilidade de realização da consulta.

6 - Os documentos solicitados pelo Pregoeiro deverão ser encaminhados por meioeletrônico, para o e-mail [email protected] [email protected] - Todos os documentos deverão ser encaminhados em até 01 (uma) hora após asolicitação, podendo este prazo ser prorrogado, a critério do pregoeiro, visando àcontinuidade da sessão pública.

7 - Após o recebimento da documentação, nos termos do item 6 deste Título, oPregoeiro abrirá prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação dadocumentação original ou postagem da mesma nos Correios, caso o licitanteassim preferir, sendo que neste último caso o licitante deverá enviar atravésde e-mail o comprovante da postagem ou código de rastreamento, sob penade inabilitação.

8 - Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido,salvo o original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.8.1 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão estar em nome doproponente e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereçorespectivo, observando ainda o que segue, conforme preceitua a legislação vigente:8.2 - se o proponente for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome damatriz;8.3 - se o proponente for a filial, todos os documentos deverão estar em nome dafilial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente,forem emitidos somente em nome da matriz.

9 - A Microempresa - ME e a Empresa de Pequeno Porte - EPP deverão apresentartoda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentoscomprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem algumarestrição.9.1 - Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal, seráassegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá aomomento em que a ME ou EPP for declarada vencedora do certame, prorrogáveispor igual período, a critério do Contratante, para regularização da documentação,pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativasou positivas com efeito de negativa.9.2 - A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento,devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Pregoeiro.9.3 - Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 05 (cinco) diasúteis inicialmente concedidos.9.4 - A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item, implicarádecadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo81 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantesremanescentes, na ordem de classificação.




10 - Os documentos exigidos neste edital deverão ser apresentados com vigênciaplena na data fixada para sua apresentação.10.1 - Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido peloórgão expedidor deverão ser datados dos últimos 90 (noventa) dias anteriores àdata de abertura do Pregão.

11 - Documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entreguesacompanhados da tradução para a língua portuguesa, efetuada por TradutorJuramentado.

12 - O licitante obriga-se, nos termos do modelo de Declaração de PlenoAtendimento - Anexo III deste Edital, a declarar a superveniência de fato impeditivoda habilitação, observadas as penalidades cabíveis.

13 - A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitaçãoem desacordo com o previsto neste título inabilitará o licitante.

X - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

1 - O Pregoeiro poderá negociar, pelo sistema eletrônico, diretamente com olicitante detentor da melhor proposta.

2 - Suspensa a sessão para avaliação da documentação habilitatória ou paraquaisquer outras diligências, o pregoeiro informará aos licitantes, via sítio derealização do pregão, através do “chat de mensagens” do respectivo item, o dia ehorário que retornará a esse ambiente virtual para a continuidade da sessão.

3 - Verificado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o licitante serádeclarado vencedor.

4 - Se o detentor da melhor proposta desatender às exigências previstas nesteEdital, será inabilitado e o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e aqualificação do licitante seguinte, na ordem de classificação, até a seleção daquelaque atenda ao Edital, e cujo ofertante, uma vez preenchidas as condições dehabilitação, será declarado vencedor.

5 - O licitante declarado vencedor, independentemente de alteração do valor daproposta inicial, deverá encaminhar no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis apósencerrada a sessão pública, Proposta Comercial Readequada nos termos do item 9do Título VIII.

XI - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

1 - Declarado o vencedor, o Pregoeiro abrirá o prazo de 15 (quinze) minutos,durante o qual qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente, aintenção de recorrer, em campo próprio do sistema, cuja síntese será lavrada emata, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias para a apresentação das razões do


recurso.1.1 - Aos demais licitantes, independentemente de intimação, será concedido igualprazo ao descrito no item acima para apresentação de contrarrazões, o qualcomeçará a contar a partir do término do prazo concedido ao recorrente, sendo-lhesassegurada vista imediata dos autos.

2 - A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará nadecadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame peloPregoeiro ao licitante vencedor e a homologação pela Autoridade Competente.

3 - As razões e respectivas contrarrazões recursais deverão ser encaminhadas parao endereço eletrônico [email protected] [email protected] ou ser protocolado na Seção de Protocolo da PrefeituraMunicipal de Montes Claros até às 17h do último dia do prazo, em uma via original,contendo razão social, número do CNPJ e endereço da empresa, rubricado emtodas as folhas e assinado pelo representante legal ou credenciado do licitante,acompanhado de cópia do documento de identificação e CPF do signatário ecomprovante do poder de representação legal.3.1 - O Pregoeiro não se responsabilizará por razões ou contrarrazões endereçadaspor outras formas ou outros endereços eletrônicos, e que, por isso, sejamintempestivas ou não sejam recebidas.

4 - Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ouencaminhá-lo devidamente informado à Autoridade Competente.

5 - Os recursos deverão ser decididos no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Sendodecididos e se constatada a regularidade dos atos praticados, a AutoridadeCompetente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará oprocedimento.

6 - O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidaçãodos atos insuscetíveis de aproveitamento.7 - A adjudicação será feita dos lotes do objeto.

XII - DOS CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO

1 - A CONTRATADA fica obrigada a prestar os serviços, quando solicitados atravésde Ordem de Serviços nos locais, dias e horários previamente determinados pelaSecretaria solicitante, consoante especificações do Anexo I – Termo de Referênciadeste Edital. 1.1 - O envio da Ordem de Serviço à Contratada poderá ser efetivado via fax ouqualquer outro meio de comunicação hábil.

2 - O recebimento do serviço será feito pela Secretaria Municipal de Infraestrutura ePlanejamento Urbano, a qual atestará, por um servidor, devidamente identificado,no documento fiscal correspondente, a prestação de serviço, nas condiçõesexigidas, constituindo tal atestado requisitos para liberação dos pagamentos à


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Contratada.

3 - A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano não aceitará oureceberá qualquer prestação de serviço com atraso, defeitos ou imperfeições, emdesacordo com as especificações e condições constantes no Anexo I - Termo deReferência deste Edital, cabendo à Contratada efetuar as substituições necessáriasno prazo estipulado pela Secretaria Solicitante, sob pena de aplicação das sançõesprevistas e/ou rescisão contratual.

XIII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

1 - Cumprir fielmente as exigências deste Edital, de modo que o objeto sejaexecutado de acordo com o Anexo I - Termo de Referência, sob pena de multa de30% (trinta por cento) do valor da contratação.

2 - Responsabilizar-se por todas as obrigações e encargos decorrentes dasrelações de trabalho com os profissionais contratados, previstos na legislaçãovigente, sejam de âmbito trabalhista, previdenciário, social, securitários, bem comocom as taxas, impostos, frete e quaisquer outros que incidam ou venham a incidirsobre o objeto desta licitação.

3 - Indenizar o Município de Montes Claros por todo e qualquer dano decorrente,direta e indiretamente, da execução do objeto, por culpa ou dolo de seusempregados ou prepostos.

4 - Cumprir os prazos previstos neste Edital.

5 - Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com asobrigações por ela assumidas, com todas as condições de habilitação e qualificaçãoexigidas na Lei no. 8.666/93 e no presente Edital.

XIV - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

1 - Notificar a Contratada sobre qualquer irregularidade encontrada na execução doobjeto, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-la.

2 - Efetuar os pagamentos devidos à Contratada nas condições estabelecidas.

3 - Fiscalizar a execução do Contrato, o que não fará cessar ou diminuir aresponsabilidade da Contratada pelo perfeito cumprimento das obrigaçõesestipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou porirregularidades constatadas.

4 - Rejeitar todo e qualquer serviço de má qualidade e em desconformidade com asespecificações deste Edital.

5 - Efetuar o desconto de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza,


incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título (CRFB/1988, artigo158, I).

XV - DA GESTÃO/FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

1 - Observado o disposto no artigo 67 da Lei n. 8.666/93, a gestão/fiscalização daentrega do objeto será realizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura ePlanejamento Urbano.

XVI - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

1 - O pagamento decorrente dos serviços desta licitação será efetuado em até 30(trinta) dias após o recebimento da nota fiscal/fatura, devidamente acompanhadadas certidões de regularidade junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, aoFGTS e à Seguridade social e Regularidade Trabalhista vigentes.

2 - Os pagamentos à Contratada somente serão realizados mediante a efetivaprestação de serviços nas condições estabelecidas, que será comprovado por meioTermo de Recebimento Definitivo do Objeto e/ou Recibo pelo Servidor responsávelpelo recebimento.

3 - O Servidor responsável pelo recebimento, identificando qualquer divergência nanota fiscal/fatura, deverá devolvê-la à Contratada para que sejam feitas ascorreções necessárias, sendo que o prazo estipulado acima será contado somentea partir da reapresentação do documento, desde que devidamente sanado o vício.

4 - Nenhum pagamento será efetuado enquanto estiver pendente de liquidaçãoqualquer obrigação por parte da Contratada, sem que isso gere direito a alteraçãode preços, correção monetária, compensação financeira ou paralisação daexecução do objeto do Contrato.

5 - Todo pagamento que vier a ser considerado contratualmente indevido seráobjeto de ajuste nos pagamentos futuros ou cobrados da Contratada.

XVII - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1 - O licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame,apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto docertame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato,comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar econtratar com a Administração Pública do Município de Montes Claros e, se for ocaso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Município deMontes Claros, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas noitem abaixo e das demais cominações legais.

2 - Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, aplicáveis quando dodescumprimento contratual:


I) 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na prestação do serviço, oupor atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30o (trigésimo)dia, calculados sobre o valor total dos serviços constantes na Nota de Empenho.II) 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação, na hipótese daContratada injustificadamente desistir do contrato ou der causa a sua rescisão, bemcomo nos demais casos de descumprimento contratual, quando o Município deMontes Claros, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação daautoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.

3 - O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, serádescontado dos pagamentos devidos pelo Contratante. Se os valores não foremsuficientes, a diferença será descontada da garantia prestada ou deverá serrecolhida pela Contratada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar daaplicação da sanção.

4 - As sanções previstas, face à gravidade da infração, poderão ser aplicadascumulativamente com previstas nas Leis Federais nº. 10.520/2002 e 8.666/93, apósregular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios docontraditório e da ampla defesa.

XVIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1 - Constituem anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante:I - Termo de Referência;II - Modelo de Proposta Comercial;III - Modelo de Declaração de Pleno Atendimento;IV - Modelo de Declaração de Condição de ME ou EPP;V - Minuta de Contrato de Prestação de Serviços.VI – Modelo de Declaração de Dados Cadastrais

2 - O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informaçõesprestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação. Afalsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nelecontidas implicará imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou arescisão contratual, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penaiscabíveis.

3 - Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, oPregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou deprofissionais especializados.

4 - Toda a documentação apresentada neste Edital e seus anexos sãocomplementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em umdocumento e se omita em outro será considerado especificado e válido.5 - A participação do licitante nesta licitação implica no conhecimento integral dostermos e condições inseridas neste edital, bem como das demais normas legais quedisciplinam a matéria.


6 - A presente licitação não importa, necessariamente, em contratação, podendo oMunicípio de Montes Claros revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interessepúblico, derivadas de fato superveniente, comprovado, ou anulá-la por ilegalidade,de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizadono sistema para conhecimento dos licitantes.

7 - O Município de Montes Claros poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, aqualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.

8 - Fica eleito o foro da Comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, paradirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes desta licitação, valendo estacláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado queseja ou venha a ser.

Montes Claros/MG, 12 de maio de 2017.

Glennda Santos CardosoPregoeira


ANEXO ITERMO DE REFERÊNCIA


1- SOLICITAÇÃOA Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano após demandaadvinda da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão solicita, no estritoâmbito da Lei 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações, a abertura de processolicitatório visando à contratação de empresa de engenharia especializada paraelaboração de Laudo Técnico, Levantamento de Cargas, Diagnóstico,Redimensionamento de Alimentadores e elaboração de novo Projeto dasInstalações Elétricas dos Alimentadores e Prumadas no prédio sede da PrefeituraMunicipal de Montes Claros, sita à Avenida Cula Mangabeira, n.º 211 – Nesta.

2- OBJETOContratação de empresa de engenharia especializada para elaboração deDiagnóstico, Laudo Técnico, e elaboração de Projeto Elétrico da Casa de Força doprédio sede da Prefeitura Municipal de Montes Claros, sita à Avenida CulaMangabeira, n.º 211 – Nesta.

3- JUSTIFICATIVADevido às instalações elétricas do prédio sede da Prefeitura Municipal de MontesClaros serem muito antigas, das mudanças do perfil das cargas dos equipamentosatuais, da grande demanda provocada pelo uso desordenado de aparelhoscondicionadores de ar, dentre outros e instalações executadas com base emnormas técnicas já ultrapassadas, há necessidade urgente de um diagnóstico ereadequação dessas instalações para evitar sinistros de proporções incertas e quejá sinalizam com constante queda do fornecimento, de super aquecimento edesperdício pelo uso inadequado e para uma reavaliação da demanda contratada.

4- TERMINOLOGIAPara os estritos efeitos deste Termo de Referência, são adotadas as seguintesdefinições:4.1-ContratanteÓrgão que contrata a elaboração dos serviços objeto desse TR4.2-ContratadaEmpresa contratada para a elaboração dos serviços objeto desse TR4.3- FiscalizaçãoAtividade exercida de modo sistemático pelo Contratante e seus prepostos,objetivando a verificação do cumprimento das disposições contratuais, técnicas eadministrativas, em todos os seus aspectos.4.4- Laudo Técnico


Estudo efetuado para levantar a situação atual da subestação, o programa denecessidades, os riscos iminentes e a viabilidade técnica e propostas deenfrentamento, elegendo os impactos previstos no período de execução das obras ea previsão de sucesso com o reaproveitamento do todo ou em parte das instalaçõesexistentes – tudo a partir dos dados levantados e oferecidos para cada ambiente aser contemplado e conforme as condicionantes estabelecidas neste Termo deReferência e pelo Contratante.4.5- DiagnósticoConjunto de informações técnicas necessárias e suficientes para caracterizar osserviços, elaborado com base no laudo Técnico e que apresente o detalhamentonecessário para a perfeita definição e quantificação dos materiais, equipamentos eserviços relativos ao empreendimento.4.6- Projeto de Instalações Elétricas – RedimensionamentoConjunto de informações técnicas necessárias e suficientes para a realização doempreendimento, contendo de forma clara, precisa e completa todas as indicaçõese detalhes construtivos para a licitação e contratação para a perfeita instalação,montagem e execução da obra.

5- LEGISLAÇÃO, NORMAS E REGULAMENTOS5.1 - A Contratada será responsável pela observância das leis, decretos,regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta eindiretamente aplicáveis ao objeto do contrato, inclusive da concessionária dosserviços de fornecimento de energia elétrica.5.2 - Na elaboração do objeto contratado deverão ser observados os documentosabaixo, assim como toda a legislação municipal, estadual e federal pertinente,independente de citação:5.2.1 - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil –SINAPI; Composições e Insumos e Tabelas de Custos/Norte do SETOP-MG5.2.2 - Instruções e resoluções dos órgãos do sistema CREA / CONFEA;5.2.3 - Código de Obras e Lei de Uso e Ocupação do Solo;5.2.4 - Códigos, Leis, Decretos, Portarias e Normas Federais, Estaduais eMunicipais;5.2.5 - Normas das concessionárias locais de serviços, Corpo de Bombeiros, entreoutros;5.2.6 - Normas brasileiras elaboradas pela ABNT (Associação Brasileira de NormasTécnicas), regulamentadas pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia);5.2.7 - Normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;5.2.8 - Normas internacionais específicas consagradas, se necessário;5.2.9 - Outras normas aplicáveis ao objeto do Contrato.

6 - CONDIÇÕES GERAISTodos os Laudos, Estudos e Projetos deverão ser desenvolvidos de formaharmônica e consistente, observando a compatibilização entre os elementos dosdiversos sistemas envolvidos, não sendo admitidas propostas em que os projetostécnicos não garantam a plena funcionalidade das obras e o benefício imediato paraos usuários e população quando implantados.


7 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS7.1 - Laudo, diagnóstico, dimensionamentos e projetosOs laudos, diagnósticos e consequente Projeto de Instalações Elétricas deverãoatender as normas da ABNT, em especial a NR 10 e as Normas Técnicas daCEMIG, consequência de ampla análise da infraestrutura elétrica existente, daanálise dos painéis em funcionamento e a expectativa dos novos a serem propostose/ou substituídos, dos alimentadores, caixas e proteções - tudo com base em umnovo programa de necessidades a ser identificado quando da elaboração dosmesmos. Seguir elementos mínimos de apresentação do projeto de instalaçõeselétricas, como:

Planta de localização Cortes transversais e longitudinais localizados nos pontos mais

significativos para esclarecer o maior número de informações sobre oprojeto.

Planta, cortes e elevações em escalas adequadas de todas as peçasnecessárias ao perfeito conhecimento das formas, dimensões eseções.

Adotar convenções que permitam visualizar com facilidade os caminhos eprumadas, diâmetros, profundidades e proteções mecânicas.

Apresentar nos quadros a composição, classificação e subdivisões dascargas;

Desenhos para execução dos eletrodutos, cabos e fios, proteções,equipamentos de segurança e monitoração, sinalização e todos osdados necessários à boa execução da obra.

Indicação de diagramas, com numeração e nomenclatura adequadas,quantidades, comprimento, cargas, diâmetros, voltagem, amperagem,e etc.

Indicação de cargas totais e suas particularidades. Adotar materiais certificados pela ABNT, INMETRO, Concessionárias, etc., Indicação de equipamentos de segurança, controle e alertas, sinalização e

instruções de lidas com os ambientes e sua conservação emanutenção sistemática

Indicação das cotas de cada alimentador mantido e/ou projetado emrelação ao RN da subestação

A localização das caixas de passagem, suas dimensões, proteções eforma de acesso, que deverão ter sua estanqueidade garantida pordispositivos de vedação com elastômero ou equivalente.

Análise e medições das condições do sistema de aterramento e propostade reforma e/ou recuperação da mesma.

Plano de recuperação com indicação de reparos na edificação que abrigaa subestação

Quantitativo de materiais. Orçamento detalhado com memória de cálculo e preços base

SINAPI/SETOP e/ou Orçamento detalhado com memória de calculo e preços obtidos através de

composições de custos precificadas com base em insumos do


SINAPI/SETOP e/ou mínimo de treis cotações para aquisição nomercado.

Elaboração de Manual de Recomendações suscinto de Sinais e Alertas deManutenção para serem seguidos por funcionário/servidor leigo outécnico encarregado da primeira manutenção.

Anotação da Responsabilidade Técnica(ART) dos profissionais envolvidosem cada tarefa e etapa do objeto previsto nesse TR.

8- Coordenação e Responsabilidade8.1 - Ressalte-se que o TR deva orientar para que a licitação busque objetivamenteuma empresa com comprovada atuação e experiência na elaboração de projetos deInstalações Elétricas de Baixa e média Tensão..8.2 - Tal objetividade deve constar claramente especificado no Edital do processolicitatório.8.3 - A Contratada indicará um Coordenador para o desenvolvimento do Projetocomo um todo, assim como os responsáveis técnicos para cada atividade técnicaespecífica, fornecendo ao Contratante os nomes e registros profissionais de toda aequipe técnica.8.4 - A coordenação das atividades técnicas do Projeto deve ser feita em função dasdeterminações do Projeto de Arquitetura do Prédio objeto da intervenção.8.5 - A Contratada deverá contar com equipe de profissionais habilitados àelaboração dos Laudos, Diagnósticos e Projetos em questão, com registro noConselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) devendo tais profissionaisassinarem o projeto e anotarem a responsabilidade técnica no Conselho, bemcomo estarem claramente identificados.8.6 - A Contratada deverá se responsabilizar por eventuais erros ou omissõesporventura constatados no Projeto elaborado, as sanções que serão aplicadas nocaso de posterior detecção de erros ou omissões provenientes da elaboração dosprojetos, sob pena de ter de assumir os danos gerados pelos erros ou omissões(civil e criminalmente) advindos da execução do Projeto.8.7 - A Contratada deverá responsabilizar-se pelo fiel cumprimento de todas asdisposições e acordos relativos à legislação social e trabalhista em vigor,particularmente no que se refere ao pessoal alocado nos serviços objeto docontrato.

9 -Desenvolvimento do Projeto9.1 - Todos os Projetos deverão ser desenvolvidos em conformidade com asPráticas de Projeto e com este Termo de Referência, prevalecendo, no caso deeventuais divergências, as disposições estabelecidas pelo Contratante.9.2 - O desenvolvimento de todas as etapas do Projeto é de responsabilidade daContratada, desde a consulta preliminar à aprovação final.9.3 - Os trabalhos deverão ser rigorosamente realizados em obediência às etapasde projeto estabelecidas, de modo a evoluírem gradual e continuamente em direçãoaos objetivos estabelecidos pelo Contratante e reduzirem-se os riscos de perdas erefazimentos dos serviços.9.4 - A Contratada deverá providenciar junto ao CREA as Anotações deResponsabilidade Técnica (ART) referentes a todos os Projetos e atividadestécnicas objeto deste Termo de Referência, inclusive da Planilha orçamentária.


9.5 - A Contratada deverá entregar, ao Contratante, uma via das Anotações deResponsabilidade Técnica (ART) relativos a cada um dos Projetos específicos,devidamente quitadas.9.6 - A Contratada deverá efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas edemais obrigações fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto docontrato, até o recebimento definitivo dos serviços.9.7 - A Contratada deverá possuir ou providenciar os equipamentos, os materiais, osinsumos, a mão-de-obra, os meios de transporte, e demais itens necessários aodesenvolvimento de todas as etapas do Projeto.9.8 - Toda e qualquer dúvida deverá ser esclarecida previamente com o Contratanteantes da execução dos serviços correspondentes.9.9 - Os documentos técnicos produzidos em cada etapa de elaboração do Projetodevem ser submetidos à avaliação do Contratante.9.10 - Será de responsabilidade dos autores dos Projetos a introdução dasmodificações necessárias à sua aprovação. 9.11 - Os documentos técnicos que forem rejeitados, parciais ou totalmente, devemser revistos ou alterados apenas pelo seu autor e submetidos à nova avaliação. 9.12 - Os trâmites para a aprovação dos Projetos junto aos órgãos oficiais e àsconcessionárias de serviços serão de responsabilidade da Contratada, através dosautores dos Projetos.9.13 - As impropriedades apontadas pelo Contratante, pelos órgãos de aprovação,fiscalização e controle serão corrigidas pela Contratada sem custo adicional para oContratante.9.14 - A aprovação do Projeto não eximirá os autores dos Projetos dasresponsabilidades estabelecidas pelas normas, regulamentos e legislaçãopertinentes às atividades profissionais.9.15 - A Contratada deverá encaminhar cópia dos Projetos ao Contratante com oscarimbos de aprovação e chancela dos órgãos competentes.9.16 - O Contratante deterá o direito de propriedade intelectual dos Projetosdesenvolvidos assim como de toda a documentação produzida na execução docontrato, ficando proibida a sua re-utilização sem que exista autorização expressado Contratante.

10 - Apresentação de Desenhos e Documentos10.1 - A documentação técnica que representa o Projeto como um todo é compostade elementos gráficos (desenhos em escala com cotas) e de elementos textuais(memoriais, declarações, planilhas, cronogramas, etc.), que deverão ser produzidose apresentados, de acordo com a sua especificidade, conforme as normas técnicasestabelecidas e as disposições do Contratante.10.2 Os desenhos, textos e demais documentos conterão na parte inferior ousuperior, no mínimo, as seguintes informações:

Identificação do Contratante; Identificação da Contratada (nome da empresa e CNPJ) e dos autores dos

Projetos (nome, habilitação e registro profissional, número da ART ou RRT eassinatura);

Identificação do Projeto (etapa de execução, atividade técnica e codificação); Identificação do documento (título, data da emissão, data e número de

revisão);


Demais dados pertinentes.

10.3 - A Contratada deverá emitir os desenhos e documentos de Projeto emobediência aos padrões previamente definidos pelo Contratante.10.4 - Todos os documentos técnicos (desenhos, textos, etc.) deverão ser entreguesao Contratante em 3 (três) vias impressas e mais 3(três) vias em mídia CD-Room,sendo que os desenhos deverão ser plotados.10.5 - A Contratada deverá apresentar, por intermédio do autor da PlanilhaOrçamentária, Declaração de compatibilidade dos quantitativos e dos custosconstantes da planilha com os quantitativos do Projeto e com os custos doSINAPI/SETOP, conforme modelo a ser fornecido pela CONTRATANTE, além damemória de cálculo dos quantitativos.10.6 - A Contratada deverá fornecer ao Contratante cópias(3) em CD/DVD de boaqualidade e impressos em papel sulfite em 3 (três) vias todos os arquivoscorrespondentes a todos os documentos técnicos produzidos nas diversas fases doProjeto, devidamente relacionados e identificados. Os elementos gráficos deverãoser disponibilizados em formato .dwg, e os elementos textuais em formato .doc e.xls.10.7 - Os desenhos que comporão o Projeto deverão ser produzidos com oprograma AutoCAD, versão 2007 ou superior, da Autodesk. A escala a utilizar narepresentação geral, deverá ser de 1:20, 1:50, 1:100 ou 1:200(conforme cada caso),devendo ser mantida para todos os Projetos, com exceção dos detalhes, cujaescala deverá ser adequada às áreas ou elementos detalhados.10.8 - Os documentos técnicos de cada um dos Projetos deverão ser agrupados emjogos separados e independentes, em correspondência a cada atividade técnicaenvolvida.10.9 - Os desenhos de cada Projeto deverão ser numerados sequencialmente econter indicação do número total de pranchas que compõem o conjunto (A0, A1, A2,A3 e A4).10.10 - Os desenhos e demais documentos técnicos deverão obedecer aosformatos e normas de representação previstas na ABNT e deverá ser indicada, paracada Projeto, a simbologia utilizada.10.11 - O Contratante poderá exigir a apresentação e/ou o desenvolvimento detodos os detalhes e documentos que julgarem convenientes para a perfeitacaracterização do Projeto, como é o caso das Memórias de Cálculo quedeterminaram a Planilha Orçamentária, sem que tal procedimento represente anecessidade de aditivo contratual.

11- ETAPAS DO PROJETO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICASO Projeto de Instalações Elétricas será elaborado por meio das etapas conformedefinição a seguir:

11.1 - Estudo PreliminarEstudo efetuado para assegurar a viabilidade técnica bem como as condicionantesproduzidas pelo laudo técnico e consequente diagnóstico, além das estabelecidasneste Termo de Referência e pelo Contratante.

11.2 - Projeto Básico Preliminar


11.2.1 - Os seguintes aspectos deverão ser apresentados no Projeto BásicoPreliminar:

Dimensionar, agrupar e equilibrar as cargas conforme programa denecessidades levantado e atualizado com o diagnóstico, confirmando outraçando possíveis trilhas dos alimentadores e redimensionando-os oumantendo-os aqueles existentes ou a serem substituídos que se fizeremnecessários.

Dimensionar alimentadores com seus diâmetros, comprimentos,características, e proteção adequadas

Reavaliar e re-dimensionar as chaves geral e dos alimentadores, oaproveitamento e/ou substituição, com especificação completa dos materiais.

Avaliar os itens de serviços com unidades de medida mensuráveis, e nãounidades de provisão (global, verba, porcentagem, etc.).

11.2.2 - Além dos documentos gráficos do Projeto que representem todos oselementos necessários à compreensão da proposta de intervenção aprovada nafase de Estudo Preliminar, o Projeto Básico Preliminar será constituído por umrelatório técnico, contendo o Memorial Descritivo com as especificações dosserviços.11.2.3 - O Projeto Básico Preliminar conterá ainda a Planilha Orçamentária e oCronograma Físico-Financeiro de execução dos serviços, fundamentados emespecificações técnicas e quantidades de materiais, equipamentos e serviços, bemcomo em métodos construtivos e prazos de execução corretamente definidos.

11.3 - Projeto Executivo Aprovado11.3.1 - O Projeto Executivo Aprovado deverá apresentar todos os elementosnecessários à realização do empreendimento, detalhando todas as interfaces dossistemas e seus componentes.11.3.2 - Além dos documentos gráficos dos Projetos Complementares, querepresentem todos os detalhes construtivos elaborados com base no Projeto BásicoPreliminar aprovado, o Projeto Executivo Aprovado será constituído por um relatóriotécnico, contendo o detalhamento dos Projetos e a revisão e complementação doMemorial Descritivo apresentado naquela etapa de desenvolvimento do Projeto.11.3.3 - O Projeto Executivo Aprovado conterá ainda a revisão da PlanilhaOrçamentária e do Cronograma Físico-Financeiro da execução da obra, elaboradosna etapa anterior, fundamentados nos detalhamentos e nos eventuais ajustesrealizados no Projeto Básico Preliminar.

11.4 - Produtos a serem apresentados nas Etapas de Projeto Básico Preliminare Projeto Executivo Aprovado:11.4.1 - Documentos gráficosEstes produtos consistem na representação técnica da obra a ser realizadamediante desenhos em escala, sendo constituído por pranchas (folhas de desenho)com cotas.11.4.2 - Memorial Descritivo O Memorial Descritivo deve apresentar todas as características da proposta noProjeto, com as especificações técnicas dos materiais e equipamentos empregadosem cada serviço e seus respectivos locais de aplicação, além das referências às


Normas Técnicas a serem consultadas para a metodologia de execução dosserviços da obra. Este documento deve apresentar todas as características necessárias paraidentificação dos produtos a serem aplicados, como tipo de material a ser utilizado.Os materiais especificados no Memorial Descritivo deverão ser devidamenteindicados na planta baixa e nos perfis, quando for o caso.11.4.2.1- Deverão ser observadas as seguintes condições gerais:

As especificações técnicas deverão ser elaboradas de conformidade com asNormas do INMETRO e Práticas específicas, de modo a abranger todos osmateriais, equipamentos e serviços previstos no Projeto;

As especificações técnicas deverão estabelecer as característicasnecessárias e suficientes ao desempenho técnico requerido pelo Projeto,bem como para a contratação da obra;

Se houver associação de materiais, equipamentos e serviços, aespecificação deverá compreender todo o conjunto, de modo a garantir aharmonização entre os elementos e o desempenho técnico global;

As especificações técnicas deverão considerar as condições locais emrelação ao clima e técnicas construtivas a serem utilizadas;

As especificações técnicas não poderão reproduzir catálogos de umdeterminado fornecedor ou fabricante, a fim de permitir alternativas defornecimento;

As especificações de componentes conectados a redes de utilidades públicasdeverão adotar rigorosamente os padrões das concessionárias;

A utilização de especificações padronizadas deverá limitar-se àsespecificações que somente caracterizem materiais, serviços eequipamentos previstos no Projeto;

As especificações técnicas de soluções inéditas deverão se apoiar emjustificativa e comprovação do desempenho requerido pelo Projeto, atravésde testes, ensaios ou experiências bem sucedidas, a juízo do Contratante;

As especificações serão elaboradas visando equilibrar economia edesempenho técnico, considerando custos de fornecimento e demanutenção, porém sem prejuízo da vida útil do componente da edificação;

Se a referência de marca ou modelo for indispensável para a perfeitacaracterização do componente da obra, a especificação deverá indicar, nomínimo, três alternativas de aplicação e conterá obrigatoriamente aexpressão “ou equivalente”, definindo com clareza as características edesempenho técnico requerido pelo Projeto, de modo a permitir a verificaçãoe comprovação da equivalência com outros modelos e fabricantes.

11.4.3 - Planilha OrçamentáriaA Planilha Orçamentária deverá pautar-se nos preços do Sistema Nacional dePesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, banco de dadosmantido pela CAIXA disponível para consulta no sítio www.caixa.gov.br e de acordocom o Decreto Nº. 7.983/2013, que estabelece regras e critérios para elaboração doorçamento de referência de obras e serviços de engenharia em Obras Públicas e/oudas Tabelas Oficiais do SETOP/Norte Planilha referencial de preços unitários paraobras de edificação e infraestrutura.

http://www.caixa.gov.br/


11.4.3.1 - A Planilha Orçamentária será elaborada em acordo com o modelo e asinstruções da CONTRATANTE, devendo apresentar minimamente as seguintesinformações:

Discriminação dos serviços Quantitativo de cada serviço Custo unitário dos serviços Custo total de cada serviço

11.4.3.2 - O valor do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) deverá ser incluído aofinal da Planilha Orçamentária, e a sua composição analítica deverá serapresentada em acordo com as orientações da CONTRATANTE.11.4.3.2.1 - A utilização dos parâmetros para taxas de BDI deve observar oestabelecido no Acórdão Plenário TCU 2622/2013, conforme enquadramentos portipo de obra.

11.4.4 - Cronograma Físico-FinanceiroO Cronograma Físico-Financeiro deve apresentar a previsão de gastos mensaiscom cada uma das etapas da obra, de forma a possibilitar uma análise da evoluçãofísica e financeira da mesma. Este Cronograma deve conter o percentual mensal deexecução dos serviços, e a aplicação dos recursos de cada item relativos ao valortotal da obra, de forma compatível à Planilha Orçamentária apresentada.11.4.4.1 - Para a elaboração do Cronograma Físico Financeiro é importante realizarum estudo do processo de implantação do Programa proposto para definição dotempo disponível para a realização da obra, estratégias para execução, manobrasde turno e de fornecimento de energia e segurança de operários, servidores ecidadãos usuários.11.4.4.2 - Outros aspectos relevantes para elaboração deste documento são:

Identificação do processo de elaboração; Estrutura disponibilizada à elaboração dos projetos (hardware e softwares e

ferramentas); Condições para execução de cada serviço; Disponibilidade de mão-de-obra (observar o número e a qualificação dos

profissionais e funcionários que irão atuar na elaboração dos projetos).

12 - PRAZO DE EXECUÇÃO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO12.1 - Somente poderão ser considerados para efeito de pagamento os serviçosefetivamente executados pela Contratada, em conformidade com este Termo deReferência.12.2 - Os pagamentos das faturas estão condicionados:12.2.1 - À aprovação dos Projetos nos órgãos oficiais (Prefeitura, Corpo deBombeiros, Concessionárias, etc. quando for o caso);12.2.2 - À apresentação das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) detodos os Projetos, acompanhadas pelos seus respectivos comprovantes dequitação.12.3 - O prazo para execução e entrega do serviço será de 45 (quarenta e cinco)dias corridos, a partir da emissão da ordem de serviço. 12.3.1 - Para efeito de pagamento, será considerada a conclusão final dos serviçosrelativa ao valor global contratado.


13 - RECEBIMENTO DO PROJETO 13.1 - Somente poderão ser considerados para efeito de pagamento os serviçosefetivamente executados pela Contratada, em conformidade com este Termo deReferência.13.2 - O Contratante deverá efetuar os pagamentos das faturas emitidas pelaContratada com base nos serviços aprovados, obedecidas às condiçõesestabelecidas neste Termo de Referência.13.3 - O prazo para execução e entrega do serviço será de 45 (Quarenta e cinco)dias corridos, a partir da emissão da ordem de serviço, obedecendo ao cronogramaabaixo, para elaboração e apresentação dos produtos de cada etapa. Para efeito depagamento de parcelas devidas, serão considerados os percentuais sobre o valorglobal dos serviços conforme tabela abaixo:

ETAPAS DE PROJETODURAÇÃO DAEXECUÇÃO

PERCENTUALDEPAGAMENTO

1ª Etapa – Laudo Técnico Até o 5.º dia 100% vr. Etapa2ª Etapa – Diagnóstico Até o 10.º dia 100% vr. Etapa3ª Etapa – Projeto Instalações Elétricas 1ª Fase – Estudo Preliminar Até o 20.º dia 20% vr Etapa 2ª Fase – Projetos Básico Preliminar Até o 35.º dia 30% vr Etapa 3ª Fase - Projeto Executivo Aprovado Até o 45.º dia 50% Vr Etapa

13.4 - A entrega dos Projetos se dará na Secretaria Municipal de Infraestrutura ePlanejamento Urbano na Prefeitura do Município de Montes Claros - MG, situada naAvenida Cula Mangabeira, nº 211, Bairro Centro, Montes Claros – MG, CEP 39401-002.

14 - ORÇAMENTO

1.0 ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO

1.676,60

1.1ELETROTECNICO COM ENCARGOSCOMPLEMENTARES

H 10,00 28,10 281,00

1.2 ENGENHEIRO/ARQUITETO SENIORH 10,00

139,56

1.395,60

2.0 LEVANTAMENTO DE CARGAS E DIAGNÓSTICO 8.286,40

2.1ELETROTECNICO COM ENCARGOSCOMPLEMENTARES H 40,00

28,10

1.124,00

2.2ELETRICISTA COM ENCARGOSCOMPLEMENTARES H

80,00

19,75

1.580,00

2.3 ENGENHEIRO/ARQUITETO SENIOR H 40,00 139,56 5.582,40

3.0ELABORAÇÃO DE NOVO PROJETO DEINSTALAÇÕES ELÉTRICAS

14.542,46

3.1ELETROTECNICO COM ENCARGOSCOMPLEMENTARES

H 40,00 28,10 1.124,00

3.2DESENHISTA PROJETISTA COM ENCARGOSCOMPLEMENTARES H 40,00

28,12

1.124,80

3.3AUXILIAR DE ESCRITÓRIO COM ENCARGOSCOMPLEMENTARES

H

16,00

16,01 256,16

3.4 AUXILIAR TECNICO ENGENHARIA COM 876,30


ENCARGOS H 30,00 29,21 3.5 ENGENHEIRO/ARQUITETO JUNIOR H 30,00 92,92 2.787,60

3.6 ENGENHEIRO/ARQUITETO SENIOR H 60,00 139,56

8.373,60

TOTAL 24.505,46 Valor Global estimado: R$ 24.505,46 (Vinte e quatro mil. Quinhentos e cinco reais equarenta e seis centavos). Orçamento com base nos preços praticados na tabela doSINAPI (novembro/2016) e SETOP (junho/2016) e BDI conforme acórdão do TCU,conforme planilha orçamentária anexa ao processo.

15 - CONDIÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA PARA A LICITAÇÃO15.1 - Habilitação Técnica:15.1.1 - Para habilitação técnica, exigir-se-á a regularidade junto ao ConselhoRegional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) com a certidão deRegistro e Quitação de Pessoa Jurídica bem como do(s) seu(s) responsável(eis)Técnico(s) pertencente ao quadro de funcionários da empresa e/ou proprietáriose/ou diretores.15.1.2 - Também será necessária a comprovação da Capacidade Técnica atravésde atestados registrados no CREA emitido por empresa pública ou privada, deexecução de serviços similares e de complexidade equivalente às preponderantesconstantes das planilhas de quantitativos, quais sejam:15.1.2.1 - Atestado de elaboração de Projeto de Subestação de Média Tensão 15.1.2.2 - Atestado de elaboração de Projetos de instalações Prediais parabaixa/média tensão15.1.2.3 - Certificado de habilitação e credenciamento de Prestador de Serviços daconcessionária local de energia elétrica.

15.2 - Vistoria:15.2.1 - A licitante deverá incluir na proposta, Declaração de Vistoria, fornecida peloContratante, atestando o comparecimento de técnicos credenciados ao local ondeserá executada a obra objeto dos Projetos a serem contratados, para conhecimentoe avaliação das peculiaridades relativas aos serviços a serem desenvolvidos,tomando ciência das condições gerais do empreendimento.15.2. 2 - No ato da vistoria, as licitantes devem inteirar-se das condições e do graude dificuldade dos serviços, não se admitindo, posteriormente, qualquer alegaçãode desconhecimento dos mesmos.15.2.3 - A vistoria deverá ser previamente agendada, e deverão comparecertécnicos habilitados a elaborar Projetos de Engenharia.15.2.4 - Para realizar a vistoria, os representantes deverão apresentar registroprofissional e documento comprovando estarem credenciados pela empresainteressada.

16 - Critérios de Avaliação das Propostas 16.1 - No julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menorpreço global através de desconto a ser aplicado linearmente aos preços unitários,sendo levados em consideração também, critérios objetivos definidos no Edital, quenão deverão contrariar as normas e princípios estabelecidos na Lei nº. 8.666/1993.


17 - Deveres do Contratado e do Contratante Constarão do Edital, conforme legislação vigente.

18 - Outros18.1 - Os serviços serão requisitados através de ordens de serviço com os preços equantidades constantes do contrato a ser assinado com o licitante vencedor erecebidos e aprovados pela unidade requisitante.18.2 - O julgamento da melhor proposta será aquela que apresentar menor preçoglobal, sem, contudo, ter seus preços unitários maiores que aqueles constantes daplanilha referencial ou aquela proposta que apresentar o maior desconto aplicadolinearmente aos preços unitários.18.3 - O Serviço deverá ser contratado de apenas uma empresa, aquela queapresentar o menor preço global.

19 - Dotação Orçamentária:Dotação: 02.013.003.4.122.0053.2120Elemento Despesa: 339039Ficha: 1495Fonte: 00100 – Recursos Ordinários Municipal

Montes Claros - MG, 17 fevereiro 2017Guilherme Augusto Guimarães Oliveira

Secretário de Infraestrutura e Planejamento Urbano


ANEXO IIMODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

Ao Município de Montes Claros/MGSenhor Pregoeiro,

Atendendo ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 0074/2017, na modalidade PREGÃOELETRÔNICO Nº. 0038/2017, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, apresentamosnossa proposta:

LOTE DESCRIÇÃO UND. QUANT.VALOR

UNITÁRIO(R$)

VALORTOTAL (R$)

CONFORME ANEXO I

Valor total do lote por extenso: ….......................................................................................................

Local e data.

Assinatura do Representante Legal.


ANEXO IIIMODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO

A sociedade empresária __________________________, inscrita no CNPJ sob ono. _______, localizada na ____________________________________, por seurepresentante legal signatário, declara ao Município de Montes Claros/MG que nãopossui fato impeditivo que altere os dados para efetivação da sua habilitação noProcesso Licitatório no. 0074/2017, na modalidade de Pregão Eletrônico no.0038/2017, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, e secompromete a entregar os bens que lhes forem adjudicados conforme adescrição do Anexo I deste Edital, desconsiderado qualquer erro queporventura houver cometido na elaboração da proposta.

Declara também, para fins do disposto no inciso V do artigo 27, da Lei no. 8.666/93que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ouinsalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz,a partir de quatorze anos.

Declara ainda, para os fins requeridos no inciso III, artigo 9º da Lei no. 8.666/93e 100 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, que não tem em seusquadros de empregados, servidores públicos da Contratante, bem como aspessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ouconsanguíneo, até o segundo grau, subsistindo a proibição até 6 (seis) mesesapós findas as respectivas funções, exercendo atribuições de gerência,administração ou tomada de decisões.

O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade.

Local e data.

Assinatura do Representante Legal.


ANEXO IVMODELO DE DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ME OU EPP


A sociedade empresária _____________________________________________,

inscrita no CNPJ sob o nº. __________________________, por intermédio de seu

representante legal Sr.(a) ________________________________________, porta-

dor do Documento de Identidade nº. ___________________, inscrito no CPF sob o

nº. __________________ DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisi-

tos legais para qualificação como ________________________________ (incluir a

condição da empresa: Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte

(EPP)), artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não está sujeita a quais-

quer dos impedimentos do §4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento

favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da citada lei.

_________________________, _________ de ______________ de 2016.

________________________________________________(assinatura do representante legal)


ANEXO VMINUTA DO CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – P0074.17__PROCESSO Nº 0074/2017 – PREGÃO ELETRÔNICO N°. 0038/2017

O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG, pessoa jurídica de direito público,inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 22.678.874/0001-35, sediado na Av. CulaMangabeira, nº. 211, Centro, nesta cidade de Montes Claros/MG, com o CEP.39.401.002, neste ato representado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal….................................., Sr(a). …......................................................, por delegaçãode poderes, na forma do Decreto Municipal n°. 3.470 de 04 de janeiro de 2017, e asociedade empresária…....................................................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº.…........................., sediada na Rua/Av. …..................................., nº. ….........., noBairro …................................., na Cidade …....................../......., com o CEP.…..................., neste ato por seu representante legal, Sr(a).…....................................., portador da Carteira de Identidade nº. ….................,inscrito no CPF/MF sob o nº. …........................., doravante designados,respectivamente, CONTRATANTE e CONTRATADA, resolvem celebrar o presentecontrato, como especificado no seu objeto, em conformidade com o ProcessoLicitatório nº. 0074/2017, na modalidade Pregão Eletrônico nº. 0038/2017, do tipomenor preço, sob a regência das Leis Federais nº. 10.520/2002 e 8.666/93, LeiComplementar n°. 123/2006, Decreto Municipal nº. 2.111/2005 e demais legislaçõespertinentes, mediante as cláusulas e condições a seguir pactuadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETOEste contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada paraelaboração de laudo técnico, diagnóstico, redimensionamento de alimentadores enovo projeto de instalações elétricas para a casa de força do prédio sede daPrefeitura Municipal de Montes Claros, conforme especificações do Anexo I – Termode Referência do Processo Licitatório nº. 0074/2017, na modalidade PregãoEletrônico nº. 0038/2017.

ITEM

UNID.QUAN

T.DESCRIÇÃO

VALORUNITÁRIO

(R$)

(...) (...) (...) (...) (...)

PARÁGRAFO ÚNICO: Integram este contrato, como se nele estivessem transcritos,o Termo de Referência e a Proposta Comercial apresentada pela CONTRATADA,ambos constantes do Processo Licitatório nº. 0074/2017, na modalidade PregãoEletrônico nº. 0038/2017.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA


Este contrato vigorará por 02 (dois) meses, tendo como termo inicial a data de suaassinatura, com eficácia legal a partir da publicação do seu extrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃOO prazo para execução e entrega do serviço será de 45 (quarenta e cinco) diascorridos, a partir da emissão da ordem de serviço.

PARAGRÁFO PRIMEIROA Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano doCONTRATANTE, não aceitará ou receberá qualquer serviço com atraso, defeitos ouimperfeições, em desacordo com as especificações e condições constantes doAnexo I - Termo de Referência do Processo Licitatório nº. 0074/2017, na modalidadePregão Eletrônico nº. 0038/2017, ou em desconformidade com as normas legais outécnicas pertinentes ao objeto.

CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃOA fiscalização e o acompanhamento da execução deste instrumento ficarão a cargoda Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano através do (a) seu(sua) servidor (a) _______________________ portador (a) da matrícula nº________________ e inscrito no CPF/MF sob o nº ___________________.

PARÁGRAFO PRIMEIROA CONTRATADA é obrigada a assegurar e facilitar o acompanhamento e afiscalização deste contrato pelo CONTRATANTE, bem como permitir o acesso ainformações consideradas necessárias pela Secretaria Municipal de Infraestrutura ePlanejamento Urbano.

PARÁGRAFO SEGUNDOO CONTRATANTE não se responsabilizará por contatos realizados com setores oupessoas não autorizados, salvo nas hipóteses previstas, expressamente, nestecontrato.

PARÁGRAFO TERCEIROO acompanhamento e a fiscalização de que trata esta cláusula não excluem nemreduzem a responsabilidade da CONTRATADA pelo correto cumprimento dasobrigações decorrentes deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTESI - O CONTRATANTE obriga-se a:a) notificar a CONTRATADA sobre qualquer irregularidade encontrada na execuçãodo objeto deste contrato, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-la;b) emitir, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano,a Ordem de Serviço;c) prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelosfuncionários da CONTRATADA, em relação ao objeto do presente Contrato;d) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA nas condições estabelecidas;e) fiscalizar a execução do contrato, o que não fará cessar ou diminuir aresponsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das obrigações


estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou porirregularidades constatadas;f) rejeitar todo e qualquer serviço de má qualidade e em desconformidade com asespecificações do Anexo I - Termo de Referência;g) efetuar o recebimento provisório e definitivo do objeto, por meio da SecretariaMunicipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano do CONTRATANTE;h) decidir acerca das questões que se apresentarem durante a execução docontrato;i) arcar com as despesas de publicação do extrato do presente contrato, bem comodos termos aditivos que venham a ser firmados;j) atestar a execução do objeto contratado no documento fiscal correspondente.

II - A CONTRATADA obriga-se a:a) Indicar à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano doContratante, imediatamente à assinatura deste contrato e sempre que ocorreralteração, um preposto com plenos poderes para representá-la, administrativa oujudicialmente, assim como decidir acerca de questões relativas ao objeto destecontrato, e atender aos chamados do CONTRATADO, principalmente em situaçõesde urgência, por meio de telefonia móvel ou outro meio igualmente eficaz.b) Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados, reparando,imediatamente, e às suas expensas, aqueles que apresentarem qualquer tipo devício ou imperfeição, ou não se adequarem às especificações constantes do Anexo I- Termo de Referência, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, inclusiverescisão contratual.c) Cumprir os prazos previstos neste contrato ou outros que venham a ser fixadospelo CONTRATANTE.d) Dirimir qualquer dúvida e prestar esclarecimentos acerca da execução destecontrato, durante toda a sua vigência, a pedido do CONTRATANTE.e) Assegurar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização da execução do objetodo contrato pela equipe da Secretaria Municipal de Infraestrutura e PlanejamentoUrbano do CONTRATANTE, durante a sua execução.f) Manter, durante a vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigaçõesassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação,devendo comunicar ao CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração quepossa comprometer a continuidade da contratação, bem como substituir osdocumentos com prazo de validade expirado.g) Encaminhar ao CONTRATANTE, juntamente com a nota fiscal/fatura, osdocumentos comprobatórios da manutenção das condições de habilitação ouqualificação exigidas na licitação, especialmente cópias das certidões deregularidade junto ao FGTS, à seguridade social, ao Tribunal Superior do Trabalho,e às Fazendas Públicas Estadual e Municipal, cuja autenticidade será confirmadanos sites dos órgãos emissores pelo gestor/fiscal de contrato do CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE POR DANOSA CONTRATADA responderá por todo e qualquer dano provocado aoCONTRATANTE, seus servidores ou terceiros, decorrentes de atos ou omissões desua responsabilidade, a qual não poderá ser excluída ou atenuada em função dafiscalização ou do acompanhamento exercido pelo CONTRATANTE, obrigando-se,


a todo e qualquer tempo, a ressarci-los integralmente, sem prejuízo das multas edemais penalidades previstas no presente contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIROPara os efeitos desta cláusula, dano significa todo e qualquer ônus, despesa, custo,obrigação ou prejuízo que venha a ser suportado pelo CONTRATANTE, decorrentesdo não cumprimento, ou do cumprimento deficiente, pela CONTRATADA, deobrigações a ela atribuídas contratualmente ou por força de disposição legal,incluindo, mas não se limitando, pagamentos ou ressarcimentos efetuados peloCONTRATANTE a terceiros, multas, penalidades, emolumentos, taxas, tributos,despesas processuais, honorários advocatícios e outros.

PARÁGRAFO SEGUNDOSe qualquer reclamação relacionada ao ressarcimento de danos ou ao cumprimentode obrigações definidas contratualmente como de responsabilidade daCONTRATADA for apresentada ou chegar ao conhecimento do CONTRATANTE,este comunicará a CONTRATADA por escrito para que tome as providênciasnecessárias à sua solução, diretamente, quando possível, a qual ficará obrigada aentregar ao CONTRATANTE a devida comprovação do acordo, acerto, pagamentoou medida administrativa ou judicial que entender de direito, conforme o caso, noprazo que lhe for assinalado.As providências administrativas ou judiciais tomadas pela CONTRATADA não aeximem das responsabilidades assumidas perante o CONTRATANTE, nos termosdesta cláusula.

PARÁGRAFO TERCEIROQuaisquer prejuízos sofridos ou despesas que venham a ser exigidas doCONTRATANTE, nos termos desta cláusula, deverão ser pagos pelaCONTRATADA, independentemente do tempo em que ocorrerem, ou serão objetode ressarcimento ao CONTRATANTE, mediante a adoção das seguintesprovidências:a) dedução de créditos da CONTRATADA;b) medida judicial apropriada, a critério do CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DOS ENCARGOSA CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, sociais,previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIROA inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos estabelecidosnesta Cláusula não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seupagamento.

PARÁGRAFO SEGUNDOO CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, durante a vigência deste Contrato,exigir a comprovação de quitação dos encargos descritos no "caput" destaCLÁUSULA, como condição para pagamento dos créditos da CONTRATADA.CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO


O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela prestação de serviços, objeto dopresente contrato, a quantia total de R$ ___________ (____________________).

PARAGRÁFO PRIMEIROOs pagamentos serão efetuados no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos,contados a partir da data da apresentação da(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s)devidamente aprovada(s) e constando na(s) mesma(s) a declaração expressa dorecebimento definitivo dos serviços.

PARAGRÁFO SEGUNDOA CONTRATADA deverá comprovar, a cada nota fiscal/fatura emitida contra oCONTRATANTE, sua regularidade perante o sistema de seguridade social (INSS) ecom o FGTS, com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal e prova deinexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conformedetermina o artigo 195, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de1988 (CRFB/88) e o artigo 55, inciso XIII, da Lei Federal nº. 8.666/93.

PARAGRÁFO TERCEIROA nota fiscal/fatura não aprovada pelo CONTRATANTE será devolvida àCONTRATADA para as necessárias correções, contando-se o prazo estabelecido noparágrafo primeiro, acima, para efeito de pagamento, a partir da data de suareapresentação.

PARAGRÁFO QUARTOA devolução de fatura não-aprovada pelo CONTRATANTE não servirá, em hipótesealguma, de pretexto para que a CONTRATADA suspenda o fornecimento dosmateriais e/ou produtos.

PARAGRÁFO QUINTOOs pagamentos devidos pelo CONTRATANTE serão efetuados por meio dedepósito em conta bancária a ser informada pela CONTRATADA ou, eventualmente,por outra forma que vier a ser convencionada entre as partes.

PARAGRÁFO SEXTONenhum pagamento será efetuado enquanto estiver pendente de liquidaçãoqualquer obrigação por parte da CONTRATADA, sem que isso gere direito aalteração de preços, correção monetária, compensação financeira ou interrupção dofornecimento.

PARAGRÁFO SÉTIMOUma vez paga a importância discriminada na nota fiscal/fatura, a CONTRATADAdará ao CONTRATANTE plena, geral e irretratável quitação da remuneraçãoreferente ao fornecimento nela discriminado, para nada mais vir a reclamar ou exigira qualquer título, tempo ou forma.

PARAGRÁFO OITAVOTodo pagamento que vier a ser considerado contratualmente indevido será objetode ajuste nos pagamentos futuros ou cobrados da CONTRATADA.


CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAAs despesas decorrentes do presente contrato ocorrerão, no exercício de 2017, àconta da dotação orçamentária:

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE .............................................

Função ProgramáticaProjeto

Atividade

Elementode

Despesa

Recurso

Ficha

CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATOEste contrato poderá ser alterado nos casos previstos no artigo 65 da Lei nº.8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação dasdevidas e adequadas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO CONTRATUALO presente Contrato poderá ser rescindido:I. Por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nosincisosI a XII, XVII e XVIII do artigo 78 da Lei nº. 8.666/93.II. Por acordo entre as partes, reduzido a termo.III. Na forma, pelos motivos e em observância às demais previsões contidas nosartigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIROOs casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados, assegurada aobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

PARÁGRAFO SEGUNDOOcorrendo a rescisão deste Contrato e não sendo devida nenhuma indenização,reparação ou restituição por parte da CONTRATADA, o CONTRATANTE responderápelo preço estipulado na Cláusula Décima, devido em face do fornecimentoefetivamente executados pela CONTRATADA até a data da rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕESFicam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, aplicáveis quando dodescumprimento contratual:a) 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na prestação de serviços, oupor atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30o (trigésimo)dia, calculados sobre o valor total dos produtos constantes da Nota de Empenho.b) 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação, na hipótese daContratada injustificadamente desistir do contrato ou der causa a sua rescisão, bemcomo nos demais casos de descumprimento contratual, quando o Município deMontes Claros, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação daautoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO


O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, serádescontado dos pagamentos devidos pelo Contratante. Se os valores não foremsuficientes, a diferença deverá ser recolhida pela Contratada no prazo máximo de03 (três) dias úteis a contar da aplicação da sanção.

PARÁGRAFO SEGUNDOAs sanções previstas, face à gravidade da infração, poderão ser aplicadascumulativamente com previstas nas Leis Federais nº. 10.520/2002 e 8.666/93, apósregular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios docontraditório e da ampla defesa.

PARÁGRAFO TERCEIROAo Município caberá, também, na forma da Lei nº. 8.666/93, interpelar a contratadacivil ou penalmente nos casos de descumprimento do presente instrumentocontratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO CONTRATUALEste contrato está vinculado de forma total e plena ao Processo Licitatório nº.0074/2017, na modalidade Pregão Eletrônico nº. 0038/2017 que lhe deu causa.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADEO CONTRATANTE providenciará a publicação, em resumo, no Diário Oficial doMunicípio de Montes Claros, do extrato deste contrato, bem como as publicações deextratos de termos aditivos, se for o caso, e outras determinadas em Lei, na formaprescrita no artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAISSão condições gerais deste contrato:I - Este contrato regular-se-á pela legislação indicada no preâmbulo e pelospreceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da TeoriaGeral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54,combinado com o inciso XII do artigo 55, todos da Lei nº. 8.666/93.II - Este contrato, bem como os direitos e obrigações dele decorrentes, não poderáser subcontratado, cedido ou transferido, total ou parcialmente, nem ser executadoem associação da CONTRATADA com terceiros, sem autorização prévia doCONTRATANTE, por escrito, sob pena de aplicação de sanção, inclusive rescisãocontratual.III - Operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão eincorporação, deverão ser comunicadas ao CONTRATANTE e, na hipótese derestar caracterizada a frustração das regras disciplinadoras da licitação, ensejarão arescisão do contrato.IV - O CONTRATANTE reserva para si o direito de alterar quantitativos, sem queisso implique alteração dos preços unitários ofertados, obedecido o disposto no §1ºdo artigo 65 da Lei nº. 8.666/93.V - O CONTRATANTE reserva para si o direito de não aceitar ou receber qualquerserviço em desacordo com o previsto neste contrato ou em desconformidade comas normas legais ou técnicas pertinentes ao seu objeto, podendo rescindi-lo nostermos do previsto nos artigos 77 e seguintes da Lei nº 8.666/93, assim como


aplicar o disposto no inciso XI do artigo 24 da referida norma, sem prejuízo dassanções previstas neste instrumento.VI - Qualquer tolerância por parte do CONTRATANTE, no que tange aocumprimento das obrigações ora assumidas pela CONTRATADA, não importará, emhipótese alguma, em alteração contratual, novação, transação ou perdão,permanecendo em pleno vigor todas as cláusulas deste contrato e podendo oCONTRATANTE exigir o seu cumprimento a qualquer tempo.VII - Este contrato não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou deresponsabilidade entre o CONTRATANTE e os agentes, prepostos, empregados oudemais pessoas da CONTRATADA designadas para a execução do seu objeto,sendo a CONTRATADA a única responsável por todas as obrigações e encargosdecorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados,previstos na legislação pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, decaráter securitário ou qualquer outra.VIII - A CONTRATADA, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou qualquerencarregado, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízoscausados, direta ou indiretamente, ao CONTRATANTE, seus servidores outerceiros, produzidos em decorrência da execução do objeto deste contrato, ou daomissão em executá-lo, resguardando-se ao CONTRATANTE o direito de regressona hipótese de ser compelido a responder por tais danos ou prejuízos.IX - Compete exclusivamente à CONTRATADA, na consecução do objeto destecontrato, observar as normas que integram o regime jurídico da relação trabalhistaceletista, em especial a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, legislaçãocomplementar, normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e dispositivoscontidos nas Convenções Coletivas de Trabalho das categorias envolvidas naexecução do objeto, bem como responder por todas e quaisquer ações judiciais,reivindicações ou reclamações de seus empregados, não cabendo, em nenhumahipótese, responsabilidade solidária por parte do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FOROPara todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro deMontes Claros/MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por assim estarem de acordo, ajustadas e contratadas, após lido e achadoconforme, as partes firmam o presente Contrato em 4 (quatro) vias de igual teor eforma, para um só efeito, na presença das 2 (duas) testemunhas, para que produzatodos os efeitos legais e resultantes de direito.

Montes Claros/MG, _____ de _______ de 2017.

CONTRATANTEMUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MGSecretaria Municipal de .........................Rep. Legal: .............................................CPF/MF: .................................................

CONTRATADA________________________________Rep. Legal: .............................................CPF/MF: .................................................

Testemunhas:


_______________________________

............................................................

CPF/MF: .............................................

_______________________________

............................................................

CPF/MF: ..........................................


ANEXO VIMODELO DE DECLARAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS

PROCESSO LICITATORIO No. 0074/2017PREGAO ELETRONICO No. 0038/2017

Sociedade Empresaria:

CNPJ/MF:

Responsável Legal / CPF:

E-mail:

Telefone de Contato:

Dados bancários:

Os dados cadastrais deverão ser mantidos atualizados junto a Gerência de Compras.

_____________________, ___ de ______________ de 2017.

________________________________________(Assinatura do Representante Legal)

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