RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL1

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  • Reclamao constitucional

    RECLAMAO CONSTITUCIONAL1

    CONSTITUTIONAL REDRESS

    Vivian Zaroni2

    Resumo O presente trabalho tem como objetivo primordial traar linhas mnimas de

    conhecimento sobre a reclamao constitucional. Iniciar os estudos pelo nascimento surpreendente deste instituto, por meio de uma construo jurisprudencial baseada na teoria dos poderes implcitos, evoluindo at a sua incluso no texto da Carta Magna de 1988. Sua presena no ordenamento jurdico levar a inmeros questionamentos relacionados sua natureza jurdica. Natureza essa capaz de solucionar diversas questes prticas no dia a dia do operador do direito.

    Palavras-chave: Direito constitucional; Reclamao constitucional; Processo constitucional.

    Abstract This work has as main goal to draw lines of minimum knowledge about the

    constitutional complaint. Initiate studies on the birth of this amazing institute, through a jurisprudential construction based on the theory of implied powers, evolving to its inclusion in the text of the 1988 Constitution. His presence in the legal system will lead to numerous questions related to its legal nature. Nature that can address several practical issues in the daily operator's right.

    Keywords: Constitutional law; Constitutional complaint; Constitutional process.

    INTRODUO

    O presente trabalho tem como objetivo primordial traar linhas mnimas de conhecimento sobre a reclamao constitucional.

    1 Trabalho submetido em 30/08/2013, pareceres finalizados em 01/09/2013, aprovao comunicada em 05/09/2013.

    2 Graduada em Direito pela Pontifcia Universidade Catlica do Paran; ps-graduada em Relaes Internacionais pela FAE Business School; ps-graduada em Direito Pblico pela Universidade Catlica Dom Bosco/Marcato; mestranda em Direito Processual Civil pela Pontifcia Universidade Catlica de So Paulo; e assessora jurdica no Tribunal de Justia do Paran. E-mail:

    Constituio, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, 2012, vol. 4, n. 6, Jan.-Jun. p. 100-128. 100

  • Vivian Zaroni

    Iniciar os estudos pelo nascimento surpreendente deste instituto, por meio de uma construo jurisprudencial baseada na teoria dos poderes implcitos, evoluindo at a sua incluso no texto da Carta Magna de 1988.

    Sua presena no ordenamento jurdico levar a inmeros questionamentos relacionados sua natureza jurdica. Natureza essa capaz de solucionar diversas questes prticas no dia a dia do operador do direito.

    Embora, ainda, sem uma resposta pronta e acabada, sobre a sua natureza, a sua utilizao pelo operador nos conduzir aos contornos necessrios a sua existncia. Em outras palavras, quais as condies para existncia e validade deste instituto.

    Embora no considerado ao, pela unanimidade, as suas condies coincidem com aquelas necessrias ao: possibilidade jurdica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam.

    O estudo destas condies conduzir o leitor, ainda, mais prximo daquilo que se pretende com este instituto no ordenamento jurdico.

    Para finalizar, passaremos a uma breve anlise de quatro questes submetidas aos nossos tribunais que, ainda, so tormentosas e que fazem deste instituto uma incgnita aos estudiosos e operadores do direito.

    1 EVOLUO HISTRICA NO DIREITO BRASILEIRO

    Fazer uma breve abordagem histrica do instituto da reclamao constitucional e delinear, brevemente, as principais fases que o instituto passou no Brasil so essenciais para que se possa melhor compreend-lo.

    A primeira fase fora denominada de fase da formulao. Durante este perodo no havia qualquer previso legislativa do instituto da reclamao constitucional.

    Tratou-se de uma construo jurisprudencial baseada na teoria norte- americana do inherent powers ou implied powers utilizada pela Suprema Corte Americana nos casos MacCulloch vs. Maryland e Mayer v. EUA.

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  • Reclamao constitucional

    A teoria dos poderes implcitos, como conhecida no Brasil, foi utilizada pelo Supremo Tribunal Federal para garantir sua competncia ou mesmo autoridade de suas decises quando no havia qualquer disposio legal que o permitisse assim proceder.

    A competncia no expressa dos Tribunais Federais pode ser ampliada por construo constitucional. Vo seria o poder outorgado ao STF de julgar recurso extraordinrio as causas decididas por outros tribunais se lhe no fora possvel fazer prevalecer os seus prprios pronunciamentos, acaso desatendidos pelas Justias locais. A criao de um remdio de direito para vindicar o cumprimento fiel das suas sentenas est na vocao do STF e na amplitude constitucional e natural de seus poderes. Necessria e legtima assim a admisso do processo de reclamao, como o Supremo tem feito. de ser julgada procedente a reclamao quando a justia local deixa de atender a deciso do STF. (STF, Recl. 141/52, Rel. Min. Rocha Lagoa, Tribunal Pleno. dj. 25.01.1952).

    Essa teoria baseia-se no fato de que a Constituio Federal atribui competncias e, desta forma, ela implicitamente permite que a estes, a quem foram atribudas tais competncias, possam utilizar-se de mecanismos para garanti-la, porquanto de nada adianta atribuir essas competncias se no h formas de as fazer prevalecer.

    Trata-se de fundamentos de hermenutica constitucional, da garantia dos princpios da mxima efetividade da norma constitucional ou, mesmo, da garantia da supremacia da Constituio. Assim j se manifestou o Pretrio Excelso no julgamento in verbis:

    HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXISTNCIA DE SUPORTE PROBTATRIO MNIMO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. POSSIBLIDADE DE INVESTIGAO PELO MINISTRIO PBLICO. DELITOS PRATICADOS POR POLICIAIS. ORDEM DENEGADA. (...) 7. Ora, princpio basilar da hermenutica constitucional o dos "poderes implcitos", segundo o qual, quando a Constituio Federal concede os fins, d os meios. Se a atividade fim - promoo da ao penal pblica - foi outorgada ao parquet em foro de privatividade, no se concebe como no lhe oportunizar a colheita de prova para tanto, j que o CPP autoriza que "peas de informao" embasem a denncia. (...). (STF, HC 91661, Rel. Ellen Gracie, 2 Turma, j. 10/03/2009) (grifei e negritei).

    Durante alguns anos o Supremo Tribunal Federal assim procedeu e foi, ento, que em 1957 o instituto fora, pela primeira vez, previsto formalmente no

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    Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal por proposta dos Ministros Lafayette de Andrada e Ribeiro da Costa3. Tal proposta decorrera da competncia atribuda aos Tribunais para elaborao de seus regimentos internos prevista na Constituio de 1946, em seu artigo 97, II4.

    Inicia-se, assim, a segunda fade denominada de discusso.

    A fase da discusso fora fundamental para atribuir raiz a este instituto. No mais caberiam discusses, pelos Ministros do Pretrio Excelso, sobre sua viabilidade ou no, devido a ausncia de previso expressa. Este momento fora o marco para proteo da coisa julgada constitucional.

    Com o advento da Constituio Federal de 1967 consagra-se este instituto formando-se a fase da consolidao.

    Durante a fase da discusso apesar de sua expressa previso no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, iniciou-se o debate sobre a impossibilidade, incompetncia, do Supremo para tratar sobre matria de processo, o que mais uma vez colocaria o instituto em dvida. Durante este perodo questionou-se a constitucionalidade de tal dispositivo.

    A fim de findar tais discusses, o artigo 115 da Constituio de 1967, apesar de no tratar expressamente da Reclamao, assim previu: Art. 115: O Supremo Tribunal Federal funcionar em Plenrio ou dividido em Turmas. Pargrafo nico: O Regimento Interno estabelecer: (...) c) o processo e o julgamento dos feitos de sua

    competncia originria ou de recurso. (grifei).

    O debate levantado sobre a constitucionalidade das disposies do Regimento Interno sobre o instituto fora silenciado por uma nova disposio

    3 (...) Como sabido, a reclamao, para preservar a competncia do Supremo Tribunal Federal ou garantir a autoridade de suas decises, fruto de criao pretoriana. Afirmava-se que ela decorreria da idia dos implied powers deferidos ao Tribunal. O Supremo Tribunal Federal passou a adotar essa doutrina para a soluo de problemas operacionais diversos. A falta de contornos definidos sobre o instituto da reclamao fez, portanto, com que a sua constituio inicial repousasse sobre a teoria dos poderes implcitos 2.Em 1957, aprovou-se a incorporao da Reclamao no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (...) (STF, Rcl. 5470, Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno. j. 29/02/2008).

    4 Artigo 97: Compete aos Tribunais: (...) II Elaborar seus Regimentos Internos e organizar os servios auxiliares, provendo-lhes os cargos na forma da lei; e bem assim propor ao Poder Legislativo competente a criao ou extino de cargos e a fixao dos respectivos vencimentos.

    Constituio, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, 2012, vol. 4, n. 6, Jan.-Jun. p. 100-128. 103

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    legislativa e, agora, uma disposio constitucional que consolidara a reclamao no ordenamento jurdico brasileiro.

    O instituto realmente consagrou-se, entretanto, na quarta e ltima fase, denominada de fase de definio. A Constituio Federal de 1988 trouxe expressamente em seu texto a possibilidade de apresentao de reclamao constitucional como forma de garantir a competncia e a autoridad