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  • CONSELHO NACIONAL DO MINISTRIO PBLICO

    CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTRIO PBLICO

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    RECLAMAO DISCIPLINAR N. 1.00762/2018-98

    Requerente: Conselho Nacional do Ministrio Pblico

    Requerido: Membro do MPF/PR Deltan Martinazzo Dallagnol

    DECISO

    RECLAMAO DISCIPLINAR. MANIFESTAO

    OFENSIVA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A

    ALGUNS DE SEUS MINISTROS EM ENTREVISTA

    RADIOFNICA POR MEMBRO DO MINISTRIO PBLICO

    FEDERAL. AFIRMAO DE ATUAO LENIENTE DO STF

    EM RELAO PRTICA DE CORRUPO. USO

    ABUSIVO DA LIBERDADE DE EXPRESSO PELO

    MEMBRO RECLAMADO. VIOLAO DOS DEVERES DE

    GUARDAR DECORO PESSOAL E DE URBANIDADE.

    INDCIOS SUFICIENTES DA EXISTNCIA DE FALTA

    INFRACIONAL E RESPECTIVA AUTORIA. INSTAURAO

    DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

    1. Procurador da Repblica que, por meio de entrevista emissora de Rdio, com reproduo da mdia na internet, assevera que

    Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao determinarem a

    remessa de depoimentos de colaborao premiada, que se

    encontrava sob a competncia da Justia Federal do Paran, para

    a Justia Federal do Distrito Federal e a Justia Eleitoral do

    Distrito Federal, teriam passado mensagem de lenincia com a

    prtica de corrupo.

    2. Inobservncia da Recomendao n. 01/2016 da Corregedoria Nacional do Ministrio Pblico, restando configurado o uso

    abusivo da liberdade de expresso. Violao dos deveres

    funcionais de guardar decoro pessoal e de urbanidade. Cabimento

    da pena de censura (art. 240, II, da LC n. 75/1993).

    3. Elementos suficientes da existncia e autoria das infraes disciplinares, determinantes da instaurao do Processo

    Administrativo Disciplinar.

    Documento assinado via Token digitalmente por ORLANDO ROCHADEL MOREIRA, em 27/09/2018 16:23:23.

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    I RELATRIO

    Cuida-se de Reclamao Disciplinar instaurada em 17 de agosto de 2018

    perante o Conselho Nacional do Ministrio Pblico, por conta das atribuies previstas

    no artigo 130-A, 2, III, e 3, I1, e no artigo 742 da Resoluo n 92/2013 (Regimento

    Interno do CNMP), em face do Excelentssimo Procurador da Repblica Deltan

    Martinazzo Dallagnol, que, por meio de entrevista concedida ao Jornal da CBN da

    Rdio CBN em 15/08/2018, proferiu a seguinte manifestao ofensiva, insinuando prtica

    de excessiva tolerncia quanto corrupo por parte de Ministros do Tribunal Federal.

    Segue abaixo a referida manifestao3:

    1 3 O Conselho escolher, em votao secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministrio

    Pblico que o integram, vedada a reconduo, competindo-lhe, alm das atribuies que lhe forem

    conferidas pela lei, as seguintes: I receber reclamaes e denncias, de qualquer interessado, relativas aos

    membros do Ministrio Pblico e dos seus servios auxiliares. 2 Art. 74. A reclamao disciplinar o procedimento investigativo de notcia de falta disciplinar atribuda a

    membro ou servidor do Ministrio Pblico, proposta por qualquer interessado, nos termos do artigo 130-

    A, 2, III e 3, I, da Constituio Federal. 3 A matria jornalstica e a entrevista podem ser identificados no stio eletrnico:

    http://cbn.globoradio.globo.com/media/audio/205667/ministros-do-stf-mandaram-mensagem-de-

    lenienciafa.htm.

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    O trecho de manifestao referenciado pode ser assim degravado4:

    O Supremo no est olhando para essa figura que est diante de ns. O

    Supremo est olhando para a figura que estava diante dele um ano atrs. No afeta

    nossa competncia, vai continuar aqui. Agora o que triste ver, Milton, o fato de que

    o Supremo, mesmo j conhecendo o sistema e lembrar que a deciso foi 3 a 1. Os trs

    mesmos de sempre do Supremo Tribunal Federal que tiram tudo de Curitiba e mandam

    tudo para a Justia Eleitoral e que do sempre os habeas corpus, que esto sempre se

    tornando uma panelinha assim... que mandam uma mensagem muito forte de

    lenincia a favor da corrupo. Objetivamente no estou dizendo que esto mal-

    intencionados, estou dizendo que objetivamente mandam uma mensagem de lenincia.

    Esses trs de novo olham e querem mandar para a Justia Eleitoral como se no tivesse

    indicativo de crime. Isso para mim descabido. (destacado)

    O Excelentssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli,

    pessoalmente e por meio de aplicativo de mensagem eletrnica instantnea de celular,

    solicitou a este Corregedor Nacional do Ministrio Pblico a adoo de providncias a

    respeito do fato supramencionado.

    A representao preencheu os requisitos de admissibilidade

    previstos no art. 75, caput, do Regimento Interno do Conselho Nacional do

    Ministrio Pblico RICNMP, razo pela qual foi instaurada Reclamao

    Disciplinar consoante imperativo regimental (art. 74, caput, do RICNMP e,

    adicionalmente, Resoluo CNMP n 119/2015, que trata da obrigatoriedade de

    utilizao do Sistema Eletrnico ELO).

    Aps a instaurao da reclamao disciplinar, determinou-se, em 17

    de agosto de 2018, a notificao do membro reclamado para oferecer as

    informaes pertinentes, na forma do artigo 76, caput, do Regimento Interno do

    CNMP (fls. 13-4). Instado, o membro reclamado deixou transcorrer in albis o

    4 O momento da manifestao pode ser identificado aps o 3 da gravao.

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    prazo para manifestao que lhe foi concedido (certido do movimento de

    13/09/2018).

    Vieram os autos conclusos.

    o relato do essencial.

    II. FUNDAMENTAO

    II. 1 DO TRMITE DO PROCEDIMENTO NA CORREGEDORIA NACIONAL

    Inicialmente, cumpre destacar a necessria tramitao diretamente na

    Corregedoria Nacional do Ministrio Pblico, independentemente de eventual apurao

    dos fatos pela Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico Federal, pelas razes a seguir

    expostas.

    O Conselho Nacional do Ministrio Pblico possui atribuio correicional

    originria, autnoma e concorrente em relao aos rgos disciplinares dos ramos do

    Ministrio Pblico brasileiro, razo pela qual foroso concluir que inexiste qualquer

    irregularidade na apurao dos fatos objeto da presente reclamao disciplinar de forma

    originria pela Corregedoria Nacional do Ministrio Pblico.

    Nesse sentido, cumpre ponderar que o Eg. Supremo Tribunal Federal tem

    reconhecido, de forma pacfica, a atribuio correicional originria, autnoma e

    concorrente do Conselho Nacional de Justia. Assim, h que se reconhecer que igual

    concluso deve ser aplicada no tocante atuao correicional do Conselho Nacional do

    Ministrio Pblico, no sendo tal atividade condicionada ao desempenho da competncia

    disciplinar pelos rgos disciplinares locais. Segue farta e recente jurisprudncia sobre o

    tema:

    AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANA. CONSELHO NACIONAL DE

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    JUSTIA (CNJ). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO A

    PARTIR DA DELIBERAO PLENRIA EM RECLAMAO DISCIPLINAR

    AUTNOMA EM FACE DE MAGISTRADOS NO CNJ. ATRIBUIO CORREICIONAL

    ORIGINRIA E AUTNOMA DO CONSELHO. PRECEDENTES. PRETENSO DE

    REAPRECIAO DE MATRIA FTICO-PROBATRIA. NECESSIDADE DE

    DILAO PROBATRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE

    SEGURANA. AUSNCIA DE INDCIOS DE ILEGALIDADE NA DECISO TOMADA

    PELO CNJ NO PROCESSO DISCIPLINAR OU DE EXORBITNCIA DE SEU PAPEL

    CONSTITUCIONAL. O STF NO DEVE FUNCIONAR COMO INSTNCIA RECURSAL

    DE TODA E QUALQUER DECISO ADMINISTRATIVA TOMADA PELO CNJ.

    PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NO PROVIDO. 1. A atuao do Conselho

    Nacional de Justia, no caso, decorreu do exerccio de competncia correicional

    originria, no revisional. Inaplicvel, assim, o parmetro temporal inserto no art. 103-

    B, 4, inciso V, da Constituio Federal (rever, de ofcio ou mediante provocao,

    os processos disciplinares de juzes e membros de tribunais julgados h menos de um

    ano). 2. Processo administrativo disciplinar instaurado a partir da deliberao tomada

    pelo Plenrio do CNJ em reclamao disciplinar autnoma formulada perante a

    Corregedoria Nacional de Justia pelo Ministrio Pblico Federal e pela Procuradoria

    Eleitoral de Roraima em desfavor do desembargador. 3. O STF assentou que o CNJ

    possui atribuio correicional originria e autnoma, no se tratando de atuao

    subsidiria frente aos rgos de correio local, mas sim de

    competncia concorrente, de modo que seu exerccio no se submete a condicionantes

    relativas ao desempenho da competncia disciplinar pelos tribunais locais.

    Precedentes. Ausncia de ilegalidade ou abuso de poder quanto atuao do CNJ no

    caso dos autos. 4. No cabe ao Supremo Tribunal Federal adentrar no exame de mrito

    da atuao correicional para apreciar elementos valorativos insertos nas regras de

    direito disciplinar. Para se chegar a concluso diversa da que obteve o

    mencionado Con