RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CLEISSON

download RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CLEISSON

of 25

  • date post

    16-Oct-2015
  • Category

    Documents

  • view

    73
  • download

    0

Embed Size (px)

Transcript of RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CLEISSON

EXCELENTSSIMO JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO VELHO (RO)

CLEISSON FERREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, agente de portaria, portador do RG n 808675 SSP/RO e, inscrito no CPF/MF sob o n 531.547.622-72, CTPS n 82765, Srie 001-0, PIS 129.227.246-56 residente e domiciliado na Rua Abnatal Bentes de Lima, n 647, Bairro Agenor de Carvalho, no municpio de Porto Velho, Estado de Rondnia, vem atravs de seus procuradores judiciais ("ut" instrumento procuratrio em anexo), presena de Vossa Excelncia, observando as disposies dos arts. 7 seus incisos e 8, 114, 133 e demais da Constituio Federal de 05.10.88, e art. 282 do CPC, a fim de propor a presente:

RECLAMAO TRABALHISTA

contra J. DIONIZIO COSTA DA SILVA ME, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 10.282.872/0001-43 e I.E n 3168972, representada pelo Sr. J. DIONIZIO COSTA DA SILVA, podendo ser notificado na Avenida Campos Sales, n 3137, Bairro Olaria, CEP: 76801-243, no municpio de Porto Velho (RO), pelos motivos e fundamentos seguintes:

DOS FATOS

01.

O Reclamante foi contratado pela 1 Reclamada, em 25/07/2012, na funo de agente de portaria, com um salrio mensal de R$ 1.458.36 (Hum Mil Quatrocentos e Cinquenta e Oito Reais e Trinta e Seis Centavos).

Acontece que a Reclamada no paga o salrio do Reclamante desde Fev/2014, sendo que at agora nada foi feito para sanar este problema.

Diante disso, vem por meio desta via eleita o obreiro requerer a resciso indireta e o pagamento de suas verbas rescisrias.

DOS DIREITOS SONEGADOS

DA RESCISO INDIRETA

02.

Em face da fraude perpetrada pelo empregador configurando-se atitude unilateral defeso em lei alheio ao contrato de trabalho, incompatvel com a continuidade da relao de emprego, tipificadas pelas alneas "A", "B", "D", "E", pargrafos 1 e 3 do artigo 483 da CLT, h a necessidade de que seja declarado Rescindindo o contrato de trabalho por culpa exclusiva do empregador.

CLTArt. 483. O empregado poder considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenizao quando:(...)d) no cumprir o empregador as obrigaes do contrato; (...)Neste sentido, so as palavras do Ilmo. Professor Maurcio Godinho Delgado, em seu livro "Curso de Direito do trabalho":"... A mora salarial reiterada, ainda que no atingido o prazo igual ou superior a trs meses, fator de justa causa, em face da severidade da falta do empregador: afinal, pacfico no Direito do Trabalho ter o salrio natureza alimentar, e retardo em seu pagamento, sendo demorado e repetido, constitui, sem dvida, infrao de forte intensidade."Cumpre registrar que o Egrgio Tribunal Regional do Trabalho, 3 regio, recentemente apreciou matria idntica, entendendo por garantir, de forma inequvoca o direito de o trabalhador considerar rescindido seu contrato de trabalho, seno vejamos:Processo 00007-2007-027-03-00-9 ROData de Publicao 22/06/2007rgo Julgador Segunda TurmaRelator Mrcio Flvio Salem VidigalRevisor Vicente de Paula Maciel JniorRECORRENTE: GRACIA MARIA VASCONCELOS CHAVESRECORRIDA: CASA DE CULTURA ANGLO AMERICANA DE MINAS GERAIS LTDA.

EMENTA: RESCISO INDIRETA - CONFIGURAO - Comprovado nos autos que a reclamada no vem cumprindo as obrigaes elementares do contrato de trabalho, atrasando o pagamento dos salrios, alm de deixar de recolher os valores devidos a ttulo de FGTS, resta configurada a falta grave do empregador, na forma do artigo 483, alnea "d" da CLT, de molde a justificar a resciso oblqua do pacto laboral.Inclusive, importante ressaltar que o simples pagamento das verbas atrasadas, em audincia, no elide a mora da r, tampouco suficiente para afastar sua falta, conforme preleciona a Smula 13 do C. TST, que pacificou a matria, consolidando o seguinte entendimento jurisprudencial:" Smula n 13. O s pagamento dos salrios atrasados em audincia no elide a mora capaz de determinar a resciso do contrato de trabalho"E, no h o que se falar em perdo tcito, data vnia, pois o fato do Reclamante ter tolerado, por algum tempo, a prtica ilegal da Reclamada no curso do pacto laboral no implica perdo tcito ou afronta ao princpio da imediatidade.Mesmo porque, no h como negar que se o Reclamante tentou, a todo custo, manter o contrato de trabalho e, somente optou por reclamar seus direitos em juzo quando a situao se tornou realmente insuportvel.Acrescente-se ainda o fato de que se trata de um contrato, de trato sucessivo, pelo que o descumprimento das obrigaes era renovado ms a ms, caracterizando, destarte, a atualidade e a contemporaneidade das faltas, tal como ocorre com as infraes continuadas.DO FGTS E DA RESCISO INDIRETA

03.

O recolhimento do FGTS obrigao ex lege, que decorre do contrato de trabalho, por fora do art. 15 da Lei 8.036/90, ipsis litteris:

"Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, at o dia 7 (sete) de cada ms, em conta bancria vinculada, a importncia correspondente a 8 (oito) por cento da remunerao paga ou devida, no ms anterior, a cada trabalhador, includas na remunerao as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificao de Natal a que se refere a Lei n 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificaes da Lei n 4.749, de 12 de agosto de 1965."

Com efeito, trata-se de obrigao continuada, cujo descumprimento pode ser renovar a cada ms. Assim, a reiterao do inadimplemento no se afasta pela ausncia de imediatidade, mas sim, tem-se reforada pela habitualidade o descaso do empregador com o dever que lhe cabe.

Alm disso, por ser obrigao legal, de observncia cogente, no h como se entender a ocorrncia de supressio pela inatividade do empregado, porquanto o crdito no s o interessa de forma imediata, como tambm a todo o sistema de proteo do Fundo de Garantia.

Diante disso, este Tribunal Superior entende que o no recolhimento, ou o recolhimento irregular, da verba indicada implica falta grave do empregador, na forma do art. 483, "d", da CLT. Vejam-se os seguintes aresto:

"RESCISO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. O no recolhimento ou o recolhimento a menor dos valores alusivos ao FGTS constitui falta grave suficiente, por si s, para configurar a hiptese descrita no art. 483, alnea 'd', da CLT e para justificar a resciso indireta do contrato de trabalho. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se d provimento." (TST-E-RR-19000-57.2005.5.09.0091, SBDI-I, Rel. Min. Brito Pereira, DEJT de 16/03/12)

"RECURSO DE REVISTA - RESCISO INDIRETA - AUSNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPSITOS DO FGTS. A jurisprudncia desta Corte Superior vem-se firmando no sentido de que o descumprimento de obrigaes contratuais, por parte do empregador, no tocante ao regular recolhimento dos depsitos do FGTS, obrigao que tambm decorre de lei, configura falta grave que autoriza a resciso indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisrias correlatas, nos termos do art. 483, 'd', da CLT. Recurso de revista no conhecido." (TST-RR-49500-34.2007.5.12.0033, 1 Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 17/12/10)

Assim, constatado o recolhimento irregular dos valores referentes ao FGTS que no depositado desde Julho/2013(conforme extrato do FGTS em anexo), bem como o atraso dos salrios dos meses de Fev/2014 Abril/2014, tem-se ocorrida falta grave, a dar ensejo resciso indireta e a condenao da reclamada aos consectrios legais.

VERBAS RESCISRIAS

04.

Dever a Reclamada pagar seus haveres rescisrios face a resciso indireta, que ora se pleiteia. Desta forma, so devidas todas as verbas rescisrias, a saber: aviso prvio de 30 dias, frias vencidas e proporcionais, horas extras, reflexos de horas extras, salrio in natura, 13 salrio proporcional, saldo de salrio, FGTS e multa de 40% do FGTS. Assim, requer-se o pagamento de todas as verbas rescisrias, devidamente corrigidas poca do efetivo pagamento, devendo o perodo de aviso integrar ao tempo de servio do obreiro, para todos os fins de direito.

DO SALDO DE SALARIO

05.

O Reclamante trabalhou de Julho/2012 at Janeiro/2014 recebendo seu salrio. Entretanto, de Fev/2014 at o presete momento no vem recebendo o salrio contratual. Tendo assim direito aos salrios correspondentes a tais meses laborados.

FEVEREIRO 1.500,00MARO 1.500,00ABRIL - 1.500,00

TOTALIZANDO = R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), devendo ser descontado os pagamentos realizados pela Reclamada.

AVISO PRVIO INDENIZADO

06.

Faz jus o Reclamante, ao aviso prvio indenizado pecuniariamente, de conformidade com a CF/88 em seu art. 7, XXI, que reza, sobre a proporcionalidade do aviso prvio ao tempo de servio, que ser de no mnimo de 30 dias nos termos da Lei, e a CLT, em seus art. 487 491.

Desta feita, tem o Reclamante direito ao recebimento do valor de R$ 1.508,88 (Hum Mil Quinhentos e Oito Reais e Oitenta e Oito Centavos).

O valor integrante do aviso prvio corresponde a mdia dos doze ltimos meses anteriores a resciso feita na presente data, sendo integrante no valor do aviso prvio as horas extras 50% e 100%, bem como salrio in natura que correspondem a R$ 569,38 que mais o salrio mensal do obreiro em R$ 939,50 correspondem ao valor de R$ 1.508,88.

Ademais, em atendimento ao supramencionado dispositivo, deve-se fazer incidir sobre o perodo relativo ao aviso prvio as demais verbas rescisrias, da presente forma:

O perodo do aviso prvio ser contado para efeitos de clculo de frias proporcionais, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 147 da CLT; O perodo do aviso prvio ser contado para efeitos de clculo do Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS), nos termos do art. 7, III, da C.F./88, e do art. 15 da Lei n. 8.036/90; O perodo do aviso prvio tambm ser includo no clculo do 13 salrio, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 7, VIII, da C.F./ 88, e Lei n 4.090