Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada

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Advocacia & AssociadosO Direito por Excelncia__________________________________________________

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DE _________________ESTADO DE SO PAULO.

____________________________________, (nacionalidade), (estado civil), (profisso), portador da CTPS n (xxxxx) srie (xxxx), CPF n (XXX.XXX.XXX-XX), cdula de identidade n (xxxxxxxx) expedida pela SSP/(estado), residente nesta capital, com domiclio Rua (xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), por suas advogadas subscritoras, vem, respeitosamente ante a honrosa presena de Vossa Excelncia, propor a presenteRECLAMAO TRABALHISTA C.c REINTEGRAO AO TRABALHO, INDENIZAO e TUTELA ANTECIPADA

em face de EMPRESA SERVIOS EMPRESARIAIS IND. E COM. LTDA (endereo- rua), (nmero), (bairro), (cidade), (estado), (cep),consoante razes de direito delineadas nas laudas subsequentes:

RATIO SCRIPTA

Reclamante: FULANO DE TALReclamada : EMPRESA SERVIOS IND. E COM. LTDA NOBRE MAGISTRADO:DOS FATOS

1. Do ato demissional do Reclamante

O reclamante trabalhou para a Reclamada EMPRESA IND. E COM. LTDA, (EMPRESA ESTA DE SERVIOS DE TERCEIRIZAO) desde o dia 03.09.2013 at o dia........................, prestando seus servios, na funo de Ajudante Geral, conforme anotao da CTPS em anexo.

Todavia, no dia 13.09.2013, (cerca de 10 dias aps o inicio das atividades) o Reclamante, conforme carta declarao de prprio punho, FOI COLOCADO EM FUNO INCOMPATVEL com suas habilidades e na execuo da tarefa imposta, SOFREU um GRAVE ACIDENTE DE TRABALHO que acabou levando-o a ser amputado do brao e antebrao (direito ou esquerdo?).

Em decorrncia deste acidente, o paciente sofreu diversas cirurgias e assim passou a receber o auxilio doena do INSS com prazo para apenas 5 parcelas, ou seja, com o vencimento previsto para 13.03.2014.

Desde ento passou a ter seu benefcio suspenso e em que pese encontrar-se AMPUTADO, encontra-se sem TRABALHAR e sem seus rendimentos para o prprio sustento pessoal, conforme garantia da estabilidade acidentria. Cumpre ainda ressaltar que o Reclamante procurou a Reclamada, no intuito de solucionar a situao pendente, mas no obteve xito nesta empreitada, to somente recebendo a resposta de que somente teria seus direitos trabalhistas quitados na Justia.

2. Do Acidente de Trabalho.

Cumpre registrar que o reclamante encontra-se dentro do perodo de estabilidade acidentria, seno vejamos:

O reclamante, no dia xx/xx/xxxx, sofreu o acidente ocorrido dentro das dependncias da empresa, conforme se pode comprovar na CAT n xxxxxxxxxx/xx, documento este devidamente juntado aos autos.

Cumpre acrescentar que devido a este acidente de trabalho, o reclamante esteve afastado de suas funes desde o dia xx/xx/xxxx, at o dia xx/xx/xxxx, data em que venceu a concesso do auxlio-doena.

3- Da conduta da empresa

A Reclamada, alm de no respeitar o perodo de estabilidade previsto na lei, tambm se negou a quitar os direitos trabalhistas resultantes do trmino do contrato de trabalho.

Assim, orientou o reclamante a procurar seus direitos na Justia, pois somente assim, quitaria estes direitos.

Inclusive, at o presente momento, a Reclamada, no forneceu qualquer documentao ao reclamante, negando-se inclusive a expedir as respectivas guias para liberao de seu FGTS, dar entrada no seguro desemprego, e, tambm, formalizar a resciso de seu contrato de trabalho.

DO DIREITO

1- Da garantia de emprego I

Inicialmente, houve certa controvrsia no mundo jurdico acerca da possibilidade de se aplicar no Direito do Trabalho, a estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8213/91:

Art. 118.O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mnimo de doze meses, a manuteno do seu contrato de trabalho na empresa, aps a cessao do auxlio-doena acidentrio, independentemente de percepo de auxlio-acidente. (grifos e destaques nossos)

Todavia, todas as controvrsias forma dirimidas, estando atualmente, esta questo pacificada, a teor das Orientaes Jurisprudenciais 105 e 230 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, seno vejamos:

Orientao Jurisprudencial- SDI-1 - 105. Estabilidade provisria. Acidente de trabalho. constitucional o art. 118, da Lei n 8213/1991. (Inserido em 01.10.1997) Orientao Jurisprudencial- SDI-1 - 230. Estabilidade. Lei n 8213/1991. Art. 118 c/c 59. O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a consequente percepo do auxlio doena acidentrio constituem pressupostos para o direito estabilidade prevista no art. 118 da Lei n 8213/1991, assegurada por perodo de 12 meses, aps a cessao do auxlio-doena. (Inserido em 20.06.2001). Assim, resta absolutamente claro,data vnia, que os empregados que afastados de suas funes por mais de 15 dias decorrente de acidente de trabalho, fazem jus a estabilidade provisria prevista no artigo 118 da Lei 8213/91; pelo prazo mnimo doze meses, contados do trmino do auxilio doena.

Inclusive, cumpre ressaltar que recentemente esta matria foi novamente analisada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, seno vejamos:

Ementrio de Acrdos Inteiro Teor NMERO NICO PROC: A-RR - 89363/2003-900-04-00 PUBLICAO: DJ - 11/03/2005 EMENTA ESTABILIDADE - ART. 118 DA LEI N 8.213/91 - PERCEPO DE AUXLIO-DOENA ACIDENTRIO - FATOR DETERMINANTE DO DIREITO. A exigncia de afastamento do empregado para percepo do auxlio-doena fator determinante do direito estabilidade, concluso que emana de interpretao teleolgica da norma. Sua razo est no fato de que, se o empregado precisou afastar-se do trabalho por perodo superior a 15 dias, o acidente foi de gravidade comprometedora de sua normal capacidade laborativa na empresa, da fazer jus ao perodo de adaptao, com consequente restrio do poder potestativo de seu empregador de rescindir o contrato. Nesse sentido orienta a iterativa jurisprudncia desta Corte: O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a consequente percepo do auxlio-doena acidentrio constituem pressupostos para o direito estabilidade prevista no art. 118 da Lei n 8.213/1991, assegurada por perodo de 12 meses, aps a cessao do auxlio-doena. (Orientao Jurisprudencial n 230 da SDI-1). Agravo no provido.2- Da garantia de emprego II.

Conforme j supramencionado, o fato do Reclamante encontrar-se de Contrato Provisrio (Temporrio) tambm no afasta a estabilidade, seno vejamos adiante: O Artigo 118 da Lei n 8.213/91 estabelece apenas que havendo acidente de trabalho e o trabalhador fique afastado do trabalho por mais de 15 dias, j faz jus ao recebimento do auxilio doena acidentrio, e por consequncia, a estabilidade provisria.

Salienta-se que, a citada lei no faz qualquer ressalva referente ao contrato por prazo determinado, tendo em vista que o fato do obreiro est trabalhando mediante contrato a termo ou por prazo indeterminado, de nada modifica a situao, pois certo que a readaptao e reinsero no mercado de trabalho subsistiro de qualquer forma. A vedao estabilidade provisria nos contratos de experincia viola todas as garantias constitucionais que visam preservar a sade e a segurana do trabalhador, haja vista a dificuldade do retorno do empregado acidentado no mercado de trabalho. Salienta-se que, que o Artigo 7, XXII, da Constituio Federal prev aos trabalhadores a reduo dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de sade, higiene e segurana. Neste sentido, fica patente e evidente a preocupao do legislador no tocante a proteo ao trabalhador na Carta Magna de 1988, garantindo direitos sociais mnimos, normas que reduzam os riscos de acidentes de trabalho e doenas ocupacionais. Portanto, o risco do negcio no deve recair sobre o empregado acidentado, afinal o obreiro afastou-se do trabalho em decorrncia do acidente de trabalho devendo o nus e risco ser invertido ao empregador. Logo, desrazovel negar ao obreiro acidentado o direito de permanncia no emprego aps a cessao do benefcio previdencirio to somente pelo fato do pacto avenado ter sido firmado com termo final definido. Deste modo, independentemente da modalidade contratual, o acidente de trabalho, normalmente, deixa sequelas que acabam dificultando a reinsero no mercado de trabalho, mesmo sendo considerado apto pela Previdncia Social, que, diga-se de passagem, comete inmeras injustias e excrescncias mdicas, principalmente, com a alta programada do paciente sem a pericia. Nessa mar, fundamental para a dignidade da pessoa humana o cabimento da estabilidade acidentria nos contratos de experincia, como forma evidente de garantir ao trabalhador acidentado a tutela constitucional sade, direitos sociais. Afinal, a no concesso da estabilidade acidentaria pune o trabalhador duas vezes, pois alm de ficar incapacitado para re