Reclamação Trabalhista Manoel

download Reclamação Trabalhista Manoel

of 21

  • date post

    19-Jan-2016
  • Category

    Documents

  • view

    50
  • download

    1

Embed Size (px)

Transcript of Reclamação Trabalhista Manoel

  • Tribunal Regional do Trabalho da 21 Regio - 1 GrauTribunal Regional do Trabalho da 21 Regio - 1 GRAU

    O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de nmero 0000355-12.2014.5.21.0001em 31/03/2014 12:38:47 e assinado por:

    - KORALINA SANTOS DE SOUZA

    14033112384700500000000484516

    Consulte este documento em:https://pje.trt21.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamusando o cdigo: 14033112384700500000000484516

  • Exm Sr. Dr. Juiz do Trabalho de uma das Varas do Trabalho de

    Natal/RN, a quem esta couber por distribuio.

    MANOEL MARCELINO DA SILVA,

    brasileiro, unio estvel, Porteiro, portador do CPF n 429.642.294-49,

    e do RG de n 879.996 SSP/RN, CPTS n 73854 Srie 00003-RN,

    Residente e domiciliado na Travessa Santa Augusta, n 101, Bairro

    Planalto, Natal/RN, CEP: 59073-209, por sua procuradora e advogada

    in fine assinado conforme procurao em anexo {doc.01}, vem

    respeitosamente perante V. Ex com fulcro no Art. 840 e seguintes da

    CLT e 282 do CPC propor a presente RECLAMAO TRABALHISTA

    contra o CONDOMNIO RESIDENCIAL SHALON, ente

    despersonalizado, inscrito no CNPJ 10.853.460/0001-16, com endereo

    na Rua Dom Antnio de Almeida Lustosa, Bairro Planalto, Natal/RN,

    CEP 59073-110, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor

    para ao final requerer:

    DA JUSTIA GRATUITA

    01 o reclamante pobre na forma

    da lei, no podendo arcar com as despesas do processo, razo pela qual

    requer os benefcios da JUSTIA GRATUITA previsto pela Lei n 1.060/50

    e Art. 790; pargrafo terceiro da CLT.

  • DOS FATOS

    02 O reclamante foi admitido

    pelo Condomnio Residencial Shalon em data de 15.07.2007, para

    trabalhar como Porteiro, percebendo por ltimo o salrio de R$ 678,00

    (seiscentos e setenta e oito reais), no tendo a reclamada feito o registro

    em sua CTPS, bem como no efetuou corretamente o recolhimento das

    contribuies previdencirias e do FGTS.

    03 Em 06/12/13, ao chegar

    para o trabalho o reclamante foi informado que o condomnio no mais

    precisava de seus servios, tendo sido dispensado naquela data, sem

    lhe fosse dado o aviso prvio, nem recebeu as verbas rescisrias.

    DO VNCULO EMPREGATCIO

    04 O reclamante ao longo desses

    anos sempre prestou servios para a reclamada de forma continua,

    pessoal, subordinada e assalariada, logo atendendo aos requisitos do

    Art. 3 da CLT, logo se pleiteia o seu reconhecimento do vnculo

    empregatcio com consequente anotao de sua CTPS e recolhimento

    das contribuies ao INSS e do FGTS.

    DA REINTEGRAO

    05 - O reclamante recebeu suas

    frias na data de 15 de agosto de 2013, ocorre que no houve o

    pagamento completo das frias conforme determina a Lei, foi pago uma

    parte no comeo das frias e a outra parte o reclamante teria que pegar

    no condomnio no final do ms.

    06 - Por conta disso, retornou ao

    condomnio na data de 31/08/2013 para receber a outra parte das

    frias, mas foi violentamente agredido dentro do condomnio pelo um

  • morador, que lhe deferiu vrias facadas, foi levado com urgncia para o

    Hospital Walfredo Gurgel, correndo risco de vida. Doc. anexo.

    07 - O reclamante foi afastado

    pelo INSS em data 31.08.2013, permanecendo em gozo de AUXLIO-

    DOENA at a data de 30.11.2013, ocasio em que retornou ao

    trabalho. Doc anexo.

    08 - Ocorre que, ignorando a

    estabilidade assegurada pelo art. 118 da Lei no 8.213/91, a reclamada,

    em data de 06/12/2013, DISPENSOU SEM JUSTA CAUSA o

    reclamante, devendo, agora, proceder sua imediata reintegrao.

    09 - Para robustecer a tese,

    remete-se, com a devida vnia, deciso proferida pelo Egrgio Tribunal

    Regional do Trabalho da 2a Regio Recurso Ordinrio no

    0298009411-SP na lavra do Juiz RAIMUNDO CERQUEIRA ALLY, com

    a seguinte ementa:

    ESTABILIDADE DO ARTIGO 118 DA

    LEI No 8.213/91 AO PORTADOR DE DOENA PROFISSIONAL OU DO

    TRABALHO Comprovada a aquisio de doena profissional ou do trabalho

    anterior dispensa imotivada, estende-se ao incapacitado a estabilidade

    provisria de que trata o artigo 118 da Lei no 8.213/91, por fora do disposto no

    artigo 20 da referida lei e da Ordem de Servio no 606 do INSS de 05.08.1998,

    independentemente da percepo de auxlio-doena acidentrio (TRT 2a

    Regio 8a T. Rec. Ord. no 02980094411-SP Rel. Juiz Raimundo Cerqueira

    Ally j. 4.3.1999 v.u.).

    10 - Assim, em decorrncia da

    estabilidade provisria conferida por fora de lei, o reclamante tem

    direito a sua imediata reintegrao, mas tendo em vista, esta no ser

    vivel, conforme narrado, diante do acontecimento criminoso e a

    tentativa de homicdio que ocorreu contra si dentro do condomnio,

    para preservar a sua vida e integridade, requer a converso de seus

    direitos em indenizao.

  • DA JORNADA DE TRABALHO

    11 - O reclamante realizava a

    jornada de trabalho das 21:00 s 07:00 horas, do dia seguinte,

    semanalmente sem intervalo de segunda a sbado, no sendo

    concedido ao obreiro o intervalo mnimo de descanso exigido por lei.

    DAS HORAS EXTRAS

    12 - Durante todo o perodo do

    vnculo empregatcio a reclamada nunca pagou as horas extras

    laboradas e os acrscimos legais destas, tais como adicional noturno,

    hora noturna reduzida. Da mesma forma, jamais houve a integrao

    das horas extras aos salrios, para fins de clculo de frias mais 1/3

    constitucional, dcimos terceiros salrios, DSR`s, FGTS e indenizao

    de 40%, aviso prvio, embora as mesmas tenham sido laboradas de

    forma habitual.

    13 - Desta forma, tem o

    reclamante direito ao pagamento de todas as horas excedentes da 8

    diria e 44 semanal como extraordinrias, considerando-se o divisor de

    220 horas, a reduo da hora noturna no perodo compreendido entre

    as 22 e 07 horas, com o adicional de 65% sobre a hora normal, e

    adicional de 100% para as horas laboradas em feriados, folgas, jornada

    dobrada e as excedentes das duas horas extras dirias, por ilegais,

    conforme clusula 25 das CCTs anexa.

    14 - Assim, requer o pagamento

    das diferenas sonegadas ao autor, conforme jornada de trabalho retro

    declinada, e seus reflexos, devidamente atualizados com juros e

    correo monetria.

  • DA AUSNCIA E INTERVALO

    INTRAJORNADA

    15 - O reclamante no usufrua de

    intervalo intrajornada, pois o mesmo no lhe era concedido pela

    empregadora. Desta forma, impe-se a condenao da reclamada no

    pagamento de uma hora extra por dia laborado, em decorrncia da no

    concesso do intervalo durante todo o perodo contratual.

    ADICIONAL NOTURNO

    16 - Sua jornada de trabalho era

    desenvolvida no horrio das 21:00 horas s 07:00 horas do dia

    seguinte.

    17 - Durante todo o perodo de

    seu contrato laboral, nunca recebeu o adicional pelo trabalho noturno,

    bem como as horas trabalhadas aps 22 horas, nunca foram

    computadas como sendo de 52 minutos e 30 segundos, como determina

    a lei (CLT - art. 73), inclusive sobre a prorrogao alm das 5h, de

    acordo com a Smula n. 60, I e II do TST, com todos os reflexos nas

    demais verbas salariais.

    18 - Desta forma, tem direito as

    diferenas advindas da reduo da hora noturna e o reflexo do adicional

    noturno sobre os itens indenizatrios.

    19 - Postula que lhe sejam

    abonados os valores correspondentes:

    I- acomplementao salarial pelas

    diferenas de horas noturnas; II - adicional noturno e as incidncias

    dos itens I e II, no aviso prvio, frias, 13 salrio, III- incidncia do

    FGTS sobre as parcelas postuladas.

    DO TRABALHO AOS FERIADOS

  • 20 - O reclamante trabalhava em

    feriados, sem o pagamento da dobra salarial e adicional de 100% sobre

    as horas extras laboradas em tais dias. Assim, lhes so devidas as

    diferenas sonegadas.

    DO REPOUSO SEMANAL

    REMUNERADO

    21 - Durante todo o perodo

    laboral no foram pagos ao autor os repousos semanais remunerados

    decorrentes das horas extras laboradas e os reflexos destes, em frias e

    dcimos terceiros salrios, bem como nas demais verbas de natureza

    salarial em que incidem. Os recibos juntados demonstram que jamais

    houve o pagamento do RSR's decorrentes das horas extras laboradas.

    22 - Desta forma, tem direito o

    autor ao recebimento de tais valores e a sua integrao ao salrio para

    todos os fins, ante habitualidade na prestao de horas extras

    durante todo o perodo contratual.

    INDENIZAO DO PIS

    23 - Deixou a reclamada de efetuar

    o recolhimento das contribuies do PIS, sonegando informaes e

    valores, inviabilizando a participao do autor no aludido programa e

    impossibilitando, inclusive, o autor, de acumular adequadamente seu

    capital, receber os rendimentos que so distribudos anualmente, e at

    mesmo de levantar o respectivo abono anual a que alude o art. 4 e

    seus pargrafos da Lei Complementar n 26, de 11.