Reclamação Trabalhista Petição Inicial Requisitos ... ?· SOBRE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E O...

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DIREITO DO TRABALHO

Reclamao Trabalhista

Petio Inicial

Requisitos

Subsidiariedade do CPC

Sonia Soares

Petio inicial o veculo pelo qual a parte invoca tutela jurisdicional, revelando ao Juiz fatos, requerendo provimento jurisdicional.

NCPC Art. 2 O processo comea por iniciativa daparte, nos casos e nas formas legais, salvoexcees previstas em lei, e se desenvolve porimpulso oficial.

PRINCPIOS APLICVEIS A PETIO

INICIAL:

Princpio da inrcia da jurisdio: de acordo com este princpio o juiz no pode agir de ofcio, ou seja, a jurisdio inerte, s atuando provocada. Esta provocao, no processo civil feita atravs da petio inicial, que pode ser proposta por qualquer cidado.

Princpio da disponibilidade: este princpio refere-se a possibilidade que as pessoas tem de apresentar ou no a sua pretenso em juzo. A apresentao da pretenso em juzo deve ser feita atravs da petio inicial.

Princpio da congruncia: este princpio diz respeito a liberdade das partes de limitar a atuao do juiz aos fatos e aos pedidos que estas entendam necessrios. uma forma de garantir a imparcialidade do juiz, uma vez que este fica adstrito aos fatos apresentados.

Princpio da substanciao: de acordo com este princpio, o autor no pode alterar a causa de pedir, nem de pedido aps a citao do ru.

TEORIA DA SUBSTANCIAO

Trata dos requisitos da petio inicial; Segundo essa teoria, na petio inicial devem ser

descritas as causas de pedir remota e prxima; No basta algum alegar que credor, deve

tambm dizer porque o ; teoria recepcionada pelo NCPC:

Art. 319. A petio inicial indicar:

III - o fato e os fundamentos jurdicos do

pedido;

( Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2 vol., 19 ed., p. 134 ).

Requisitos subjetivos da petio inicial escrita:

- Preciso: Os fatos devem ser narrados de forma precisa. Esta preciso deve estar relacionada as particularidades de cada caso em concreto.

- Clareza: alm da preciso, os fatos tambm devem ser descritos com clareza, para que possam ser entendidos pelo juiz e pelo ru. Este requisito importante, pois se o magistrado no entender o que demandado pelo autor da ao, certamente no atender a seu pedido.

- Conciso: o autor da ao dever fazer uma seleo dos fatos que so relevantes para a ao, deixando de lado aqueles fatos que so irrelevantes, ou seja, dever fazer uma breve exposio dos fatos.

Requisitos objetivos da petio inicial escrita:

Redao anterior Nova redao

Art. 840. A reclamao poder ser

escrita ou verbal.

1 Sendo escrita, a

reclamao dever

conter a

designao do Presidente da

Junta, ou do juiz de direito a

quem for dirigida,

a qualificao do reclamante e

do reclamado,

uma breve exposio dos fatos

de que resulte o dissdio,

o pedido,

a data e a assinatura do

reclamante ou de seu

representante.

X Art. 840. caput INALTERADO

1o Sendo escrita, a reclamao

dever conter a

designao do juzo,

a qualificao das partes,

a breve exposio dos fatos de que resulte o

dissdio, o pedido, que dever ser certo,

determinado e com indicao de

seu valor,

a data e a assinatura do reclamante ou de seu

representante.

REQUISITOS PETIO INICIAL

CLT COM RT X CPC/15

CLT Art. 840, 1o Sendo

escrita, a reclamao

dever conter a

designao do juzo,

a qualificao das partes,

CPC Art. 319. A petio

inicial indicar:

I - o juzo a que dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existncia de unio estvel, a profisso, o nmero de inscrio no Cadastro de Pessoas Fsicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica, o endereo eletrnico, o domiclio e a residncia do autor e do ru;

CLT Art. 840, 1. ..

a breve exposio dos fatos de que resulte o dissdio,

o pedido, que dever

ser certo,

determinado e com

indicao de seu

valor,

a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

CPC Art. 319. ..

III - o fato e os fundamentos jurdicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificaes;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opo do autor pela realizao ou no de audincia de conciliao ou de mediao.

Melhor explicando:

1) CLT: designao do Juzo = endereamento ou cabealho, tem por finalidade estabelecer a competncia que o autor entende como correta.

2) CLT: par.1. 840 - qualificao das partes x CPC/15 AR.319, II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existncia de unio estvel, a profisso, o nmero de inscrio no Cadastro de Pessoas Fsicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica, o endereo eletrnico, o domiclio e a residncia do autor e do ru;

RESOLUO CSJT 135/2014:

RESOLUO CSJT 135/2014:

Art. 26. A distribuio da ao e a juntada da resposta, dos recursos e das peties em geral, todos em formato digital, nos autos de processo

eletrnico, sero feitas diretamente por aquele que tenha capacidade

postulatria, sem necessidade da interveno da secretaria judicial, de

forma automtica, mediante recibo eletrnico de protocolo, disponvel

permanentemente para guarda do peticionante.

1 A petio inicial conter, alm dos requisitos referidos no art. 840,

1, da CLT, a indicao do CPF ou CNPJ da parte autora, conforme

determinao contida no art. 15, caput, da Lei n 11.419, de 19 de

dezembro de 2006.

RESOLUO CSJT 135/2014:

2 O sistema fornecer, por ocasio da distribuio da

ao, o nmero atribudo ao processo, o rgo Julgador

para o qual foi distribuda e, se for o caso, olocal, a data e o

horrio de realizao da audincia, da qual estar o autor

imediatamente intimado.

3 Os dados da autuao automtica devero ser conferidos

pela Unidade Judiciria, que proceder a sua alterao em caso

de desconformidade com os documentos apresentados, com o

devido registro no sistema

RESOLUO CSJT 135/2014:

Art. 27. Podero ser criadas outras funcionalidades no sistema

que indiquem a ocorrncia de possvel preveno, suspeio e

impedimento, bem como de litispendncia e coisa julgada.

Pargrafo nico. O alerta do sistema quanto ocorrncia de

possvel preveno, suspeio, impedimento, litispendncia e coisa

julgada no afastar a livre distribuio do feito e o magistrado,

sempre que acolher tal indicativo, proferir deciso fundamentada.

RESOLUO CSJT 135/2014:

Art. 37. Na propositura da ao, o autor poder requerer

segredo de justia para o processo ou sigilo para petio ou

documentos, por intermdio de indicao em campo prprio, vedada a atribuio de sigilo petio

inicial.

Pargrafo nico. A utilizao da funcionalidade para

solicitao de sigilo, disponvel no sistema, quando da

juntada de peties e documentos aos autos dos processos

que tramitam no PJe-JT, deve ser justificada na respectiva

petio, deferida ou no pelo magistrado.

3) CLT: a breve exposio dos fatos de

que resulte o dissdio x CPC III -NCPCArt. 319. A petio inicial indicar: III - o

fato e os fundamentos jurdicos do

pedido;

Carlos H.B.Leite:Ainda que no haja o rigor do CPC

importante a indicao adequada da causa de pedir:,

para possibilitar o exerccio das garantias

constitucionais consubstanciadas nos princpios do

devido processo legal e da ampla defesa, essencial ao

Estado Democrtico:

constitui, ao lados das partes e do pedido, um dos

elementos da ao;

Permite a observncia do princpio da inalterabilidade da demanda, NCPC

art. 329. O autor poder:

I - at a citao, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir,

independentemente de consentimento do ru;

II - at o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a

causa de pedir, com consentimento do ru, assegurado o

contraditrio mediante a possibilidade de manifestao deste

no prazo mnimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento

de prova suplementar.

Pargrafo nico. Aplica-se o disposto neste artigo

reconveno e respectiva causa de pedir.

Possibilita a verificao da possibilidade jurdica do pedido, no

mais visto como uma das condies da ao;

Auxilia no exame da ocorrncia dos institutos da conexo,

litispendncia e coisa julgada.

SOBRE AS CONDIES DA AO E O NCPC quebra de paradigma das condies da ao

Art. 17. Para postular em juzo necessrio ter interesse e legitimidade.

As condies da ao so os requisitos de existncia do direito a uma sentena de mrito e que se traduzem na titularidade ativa e passiva, em tese, da relao jurdica afirmada em juzo.

Seguindo a tendncia da moderna doutrina, o Cdigo de Processo Civil restringiu as condies da ao a apenas duas, quais sejam: o interesse e a legitimidade.

A possibilidade jurdica do pedido deixou de ser condio da ao.

Somente quem postula uma pretenso em juzo deve preencher os requisitos da legitimidade e interesse, vale dizer: o autor, j que o ru no necessita, necessariamente, de legitimidade e interesse para apresentar contestao.

Juiz ao receber a inicial ao constatar que se encontram ausentes interesse de agir ou legimidade ad causam, indeferir a petio inicial. Nesse sentido NCPC:

Art. 330. A petio