Recomendação - Autolicenciamento - Fatma - Florianópolis
4
-
Upload
eduardo-sens-dos-santos -
Category
News & Politics
-
view
49 -
download
4
description
Recomendação do MPSC para que o presidente da Fatma se abstenha de conceder licença ambiental por compromisso (LAC), enquanto não estabelecidos os critérios e pré-condições previstos na Lei nº 14.675/2009.