Recomendações Programacao Qren

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M M O O D D E E L L I I Z Z A A Ç Ç Ã Ã O O D D A A S S P P O O L L Í Í T T I I C C A A S S E E D D A A S S P P R R Á Á T T I I C C A A S S D D E E I I N N C C L L U U S S Ã Ã O O S S O O C C I I A A L L D D A A S S P P E E S S S S O O A A S S C C O O M M D D E E F F I I C C I I Ê Ê N N C C I I A A S S E E M M P P O O R R T T U U G G A A L L R R E E C C O O M M E E N N D D A A Ç Ç Õ Õ E E S S P P A A R R A A A A P P R R O O G G R R A A M M A A Ç Ç Ã Ã O O D D O O Q Q R R E E N N Q Q U U A A D D R R O O D D E E R R E E F F E E R R Ê Ê N N C C I I A A E E S S T T R R A A T T É É G G I I C C A A N N A A C C I I O O N N A A L L 2 2 0 0 0 0 7 7 / / 2 2 0 0 1 1 3 3 Apoio: Programa Operacional de Assistência Técnica ao QCA III – Eixo FSE

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MODELIZAÇÃO DAS POLÍTICAS E DAS PRÁTICAS DE INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS EM PORTUGAL

Transcript of Recomendações Programacao Qren

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SSOOCCIIAALL DDAASS PPEESSSSOOAASS CCOOMM DDEEFFIICCIIÊÊNNCCIIAASS EEMM PPOORRTTUUGGAALL

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QQUUAADDRROO DDEE RREEFFEERRÊÊNNCCIIAA EESSTTRRAATTÉÉGGIICCAA NNAACCIIOONNAALL

22000077//22001133

Apoio: Programa Operacional de Assistência Técnica ao QCA III – Eixo FSE

Título

Recomendações para a Programação do QREN –

Quadro de Referência Estratégica Nacional 2007/2013

Realizado no âmbito do Estudo “Modelização das

Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas

com Deficiências em Portugal” promovido pelo CRPG – Centro de Reabilitação Profissional de Gaia – em

parceria com o ISCTE – Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.

Equipa técnica

Jerónimo Sousa (coord)

Luís Capucha (coord)

Andreia Mota

Filipa Seiceira

Madalena Moura

Maria Araújo

Pedro Estêvão

Sérgio Fabela

Data Dezembro 2005

Agradecimento pela colaboração prestada Às entidades que forneceram documentos de apoio

Secretaria de Estado Adjunta e da Reabilitação – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Instituto da Segurança Social – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência

Aos peritos que participaram no workshop de discussão das propostas de recomendação

Alexandra Pimenta

Ana Salvado

Ana Sofia Aragão e Brito

Carlos Veiga

Domingos Rosa

Leonardo Conceição

Pedro Grilo

Rogério Cação

Rui Carreteiro

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

ÍNDICE

INTRODUÇÃO 6

1. EVOLUÇÃO CONCEPTUAL EM PORTUGAL NO DOMÍNIO DA DEFICIÊNCIA 7

2. ENQUADRAMENTO CONCEPTUAL DAS POLÍTICAS E PRÁTICAS DE REABILITAÇÃO E DE INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS 19

3. ELEMENTOS DE CARACTERIZAÇÃO DA POPULAÇÃO COM DEFICIÊNCIAS 26

4. HISTÓRIA E REALIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS FUNDOS ESTRUTURAIS EM PORTUGAL 32

4.1 INSTRUMENTOS DE POLÍTICA 32 4.1.1 SAÚDE E PROTECÇÃO SOCIAL 32 4.1.2 EDUCAÇÃO 38 4.1.3 FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO 45 4.1.4 FAMÍLIA E EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS SOCIAIS 72 4.1.5. ACESSIBILIDADES 87 4.1.6. AJUDAS TÉCNICAS 98 4.1.7 LAZER, CULTURA E PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA 109

5. LEVANTAMENTO DAS ORIENTAÇÕES GERAIS DE POLÍTICA 114

6. PROPOSTAS / RECOMENDAÇÕES OPERACIONAIS 122

6.1 UMA QUESTÃO DE OPORTUNIDADE 122

6.2 COESÃO SOCIAL, A IDEIA ORIENTADORA 123 6.2.1 A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, ONDE SE JOGA

O FUTURO COLECTIVO DE PORTUGAL 123 6.2.2 A REABILITAÇÃO COMO SISTEMA DE POLÍTICAS PARA A INCLUSÃO,

IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E COESÃO SOCIAL 124 6.2.3 MISSÃO DO QREN 2007-2013: CIDADANIA E TRABALHO PARA TODOS

NA SOCIEDADE PORTUGUESA DO FUTURO 125

6.3 PRINCÍPIOS DE ORIENTAÇÃO GERAL DAS DIRECTRIZES PARA UMA POLÍTICA DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS 126

6.3.1 REFERENCIAIS IDEOLÓGICOS DE BASE 126 6.3.2 ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL E MOBILIZAÇÃO DOS ACTORES:

PARCERIAS E REDES 127 6.3.3 PROMOVER O MAINSTREAMING DAS POLÍTICAS DE INCLUSÃO DAS

PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS 129 6.3.4 APOSTAR NA INOVAÇÃO 130 6.3.5 PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E

MULHERES 131

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 4

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Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

6.3.6 TRANSFORMAR O EMPOWERMENT NUM PRINCÍPIO CORRENTE DE

INTERVENÇÃO 131 6.3.7 REFORMULAR O MODELO DE OPERACIONALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS E DA

GESTÃO DOS RECURSOS 132 6.3.8 REVER OS PROCESSOS DE PLANEAMENTO, MONITORIZAÇÃO, AVALIAÇÃO 135

6.4 RECOMENDAÇÕES SECTORIAIS 136

6.4.1 FAMÍLIA 136 6.4.2 EDUCAÇÃO/ FORMAÇÃO 137 6.4.3 TRABALHO E EMPREGO 138 6.4.4 ACESSIBILIDADES E AJUDAS TÉCNICAS 141

6.5 METAS NO HORIZONTE 2013 143

BIBLIOGRAFIA 146

ÍNDICE DE QUADROS 151

ÍNDICE DE GRÁFICOS E FIGURAS 151

ANEXOS 153

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 5

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INTRODUÇÃO Nas últimas décadas, nomeadamente após a adesão de Portugal à União Europeia, e muito

por força dessa adesão, Portugal registou progressos extraordinários ao nível das políticas e

das práticas em favor das pessoas com deficiências.

Portugal dispõe hoje de um conjunto muito significativo de políticas, de programas, de

competências e de recursos, resultado da evolução referida, sendo mesmo reconhecido que

possui elementos de concepção e de prática inovadores no contexto europeu e internacional.

Na área da reabilitação, foram ainda efectuados nos últimos anos em Portugal diversos

estudos de natureza avaliativa, fundamentalmente no âmbito dos Quadros Comunitários de

Apoio e dos Programas de Iniciativa Comunitária. Embora com âmbitos e finalidades

específicas e delimitadas, tais estudos contêm abordagens de carácter avaliativo,

sistematizando e pondo em evidência resultados, impactes, zonas de inovação, melhorias a

implementar e orientações para desenvolvimento.

No momento do desenho de um novo período de programação dos Fundos Comunitários,

momentos que normalmente dinamizam e pressupõem também um redesenho das políticas

nacionais subjacentes, impõe-se uma leitura crítica da experiência anterior, enquanto alavanca

para essas definições e projecções programáticas.

O levantamento, identificação e sistematização dos estudos referidos, a extracção de

conhecimento a partir dos mesmos, constituem-se como uma primeira e fundamental etapa

para a avaliação da eficácia das políticas, programas e intervenções, permitindo, desde logo,

dispor de uma base de trabalho para a tomada de decisões de curto prazo, como seja a

definição de opções estratégicas no domínio da inclusão das pessoas com deficiências no

âmbito do Quadro Estratégico de Referência Nacional (2007/2013).

O Estudo no âmbito do qual foi produzido o presente relatório, pretendeu extrair conhecimento

sobre a evolução ocorrida nas últimas décadas em Portugal no âmbito das políticas em favor

das pessoas com deficiências, com uma preocupação de estabelecer as correlações entre

essas dinâmicas de evolução e os Fundos Estruturais da União Europeia.

Não se constituindo como uma pesquisa exaustiva e aprofundada dessa experiência, muito

menos com carácter avaliativo – a escassez do tempo e as dificuldades em aceder a toda a

diversa e dispersa documentação (por vezes não disponibilizada) não o permitiriam – o

trabalho pretendeu identificar dinâmicas e correlações nas políticas e nas práticas anteriores,

evidenciando nestas os elementos bem sucedidos e menos bem sucedidos, donde se puderam

extrair um conjunto de propostas e de recomendações para apoiar, no curto prazo, o

aperfeiçoamento das políticas e o redesenho das intervenções para os próximos anos.

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1. EVOLUÇÃO CONCEPTUAL EM PORTUGAL NO DOMÍNIO DA

DEFICIÊNCIA

A história do sector da reabilitação das pessoas com deficiências em Portugal é susceptível de

ser datada segundo 3 grandes períodos de referência:

Antes da Revolução de Abril;

Após a Revolução de Abril, até início do acesso aos Fundos Comunitários –

1974/1985;

Durante o período dos Fundos – 1986/1994.

Até à Revolução de Abril a deficiência era considerada uma fatalidade, pelo que as pessoas

com deficiências situavam-se à margem dos processos de envolvimento e de participação

social. Os raros apoios existentes, tinham como base ideológica a caridade e o

assistencialismo. A actuação do estado no que concerne aos grupos socialmente

desfavorecidos era residual, contrapondo-se ao papel preponderante que as redes familiares e

sociais, a sociedade civil e a Igreja assumiam na assistência às pessoas com deficiências.

A excepção ao paradigma de intervenção pública residual consistia nas situações em que as

pessoas adquiriam uma deficiência através de um acidente de trabalho, sendo esta situação

típica dos estados-providência tardiamente desenvolvidos na Europa do Sul. Neste contexto,

apenas as pessoas integradas no mercado de trabalho tinham direito a lógicas de seguro

social. Este padrão dualizado de cobertura social é característico dos contextos dominados por

políticas sociais de orientação conservadora, sendo o Estado Novo em Portugal um exemplo

paradigmático. Mesmo as pessoas que adquiriam uma deficiência no quadro de um acidente

de trabalho eram consideradas inválidas, mas tinham, apesar de tudo, garantias de protecção

pública, na medida em que eram elementos integrantes da força de trabalho.

A guerra colonial (1961-1975) despoletou uma maior visibilidade ao fenómeno da deficiência, e

mais especificamente das questões da deficiência física adquirida.

1974/1985

Após a Revolução de Abril emergiu um forte movimento da sociedade civil que culminou com a

consagração institucional da cobertura dos riscos sociais que até aí não eram assumidos pelo

estado. A fundação da Associação de Deficientes das Forças Armadas (ADFA) constituiu um

reflexo do movimento da sociedade civil no campo da deficiência através dos processos

cooperativo e associativo. No final da década de 70, o forte movimento associativo e

cooperativo materializou a criação de uma vasta rede de Cooperativas de Educação e

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Reabilitação de Cidadãos Inadaptados (CERCI), contribuindo decisivamente para o

crescimento da protecção social e educação das pessoas com deficiências.

É igualmente no período pós-25 de Abril que são criados o Secretariado Nacional de

Reabilitação (SNR) e o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) (1977 e 1978,

respectivamente). A dinâmica estatal na protecção das questões da deficiência no pós-25 de

Abril é paralela aos avanços verificados no domínio dos direitos sociais no mesmo período.

Nesse momento temporal, o Ministério do Trabalho, através do IEFP, assegurava a

colaboração com as instituições privadas de solidariedade social no apoio técnico e financeiro

para a instalação de oficinas, aquisição de equipamentos, regulamento de vencimentos a

monitores do programa de pré-profissionalização. O estado, na ausência de uma tradição

própria de intervenção e de estruturas que, no terreno, tivessem capacidade real de

intervenção, optou pelo estímulo à protecção social por via da sociedade civil.

Em Dezembro de 1983 é publicado um memorando que permite colocar em evidência as

actividades do SNR e que sistematiza as necessidades das pessoas com deficiências, entre as

quais se incluem maiores níveis de apoio e a adopção de medidas legislativas que

clarificassem o papel de cada actor institucional no processo de reabilitação. Neste contexto foi

revista, por exemplo, a Tabela Nacional de Incapacidades.

O memorando em análise debruça-se sobre o apoio económico e social, os serviços de apoio

domiciliário, as pensões de invalidez e reabilitação e prevenção de acidentes. É de salientar

que neste documento não é feita referência à empregabilidade das pessoas com deficiências e

à sua inclusão nos domínios da vida social que remetem para a actividade económica e o

emprego. Ou melhor, estas dimensões são tidas em conta mas justamente no sentido

contrário: impedir o afastamento de pessoas dessas esferas através da incapacidade e da

deficiência adquiridas por via de doenças e acidentes de trabalho. A deficiência é, pois, vista

como objecto de protecção e como um risco social a ser coberto pelo estado, mas ainda não

como uma condição inteiramente reversível; e as pessoas com deficiências como pessoas com

direito a ser protegidas e assistidas, mas não com direito à inclusão plena na esfera do

trabalho. Mesmo a questão da reabilitação, conceito por definição associado a uma noção de

possibilidade de “reverter” a situação de deficiência, e apesar do nome do SNR, aparece

mapeada entre outras prioridades.

Nos documentos deste período é também interessante verificar como tende a haver algum

centramento do sistema nas crianças e jovens. Mais uma vez, esta orientação remete para um

paralelismo da actuação do estado para os nichos de actuação em que a sociedade civil mais

se movimenta.

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1986/1994

A entrada de Portugal na Comunidade Económica Europeia (CEE) marcou uma viragem nas

políticas de reabilitação em Portugal. Mas a influência internacional é, ainda que em grau

incomparável, anterior.

Neste sentido é de salientar a importância de alguns documentos internacionais, tais como: a

Classificação Internacional das Deficiências, Incapacidades e Handicaps da Organização

Mundial de Saúde (OMS), originalmente datada de 1976 e traduzida para português em 1989

pelo SNR; a Resolução 37/52 das Nações Unidas, de 1982 e a Recomendação 86/379/CEE da

Comissão ao Conselho sobre o emprego de deficientes na Comunidade Económica Europeia,

em 1986.

A classificação internacional das deficiências, incapacidades e desvantagens tem como ponto

de partida a definição de saúde da mesma organização.

Figura 1: Estrutura de classificação da ICIDH

Doença Deficiência Incapacidade Desvantagem

(handicap)

● ● ● ●

situação intrínseca exteriorizada objectivada socializada

A deficiência é entendida como “qualquer perda ou anormalidade da estrutura ou função

psicológica, fisiológica ou anatómica” (SNR, 1989: 35). Assim, a deficiência representa um

desvio do padrão biomédico do indivíduo.

Nesta óptica, a deficiência é geradora de incapacidades que podem resultar num ou vários

handicaps ou desvantagens. “No domínio da saúde, desvantagem representa um impedimento

sofrido por um dado indivíduo, resultante de uma deficiência ou de uma incapacidade, que lhe

limita ou lhe impede o desempenho de uma actividade considerada normal para esse indivíduo,

tendo em atenção a idade, o sexo e os factores sócio-culturais.” (SNR, 1989: 37)

Deste modo, a pessoa com deficiência, pelas desvantagens inerentes à sua condição, deve ser

reabilitada em termos profissionais e sociais para que possa ser inserida a nível profissional e

social segundo as suas capacidades.

Está, assim, presente uma ruptura ideológica ao nível do conceito de deficiência. A inserção

das pessoas com deficiências deixa de ser encarada como uma impossibilidade. As

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desvantagens devem ser compensadas através de um processo de reabilitação que lhes

permitam a inserção apesar das suas incapacidades.

O Programa mundial de acção relativo às pessoas deficientes (resolução 37/52) tem como

principal objectivo estimular a efectivação de medidas que permitam a “total participação” das

pessoas com deficiências na vida social. De acordo com este programa, os governos devem

assegurar a responsabilidade primária, cabendo às instituições os serviços complementares.

É no contexto da Recomendação 86/379/CEE que surge a componente de auxílio financeiro do

Fundo Social Europeu (FSE) e os estados-membros são convidados a explorar plenamente

todas as possibilidades dos Fundos Estruturais e das iniciativas comunitárias.

A recomendação convida os estados-membros a adoptarem um conjunto de medidas com vista

à igualdade de direitos e oportunidades de emprego e formação profissional, incluindo

formação inicial, primeiro emprego, reabilitação e reinserção. É proposto um conjunto de

medidas relativas à vida profissional, como a criação de emprego em mercado normal de

trabalho e emprego protegido, a transição e readaptação ao trabalho e contactos com

entidades patronais e organizações de trabalhadores.

A partir de 1987, as unidades de formação pré-profissional existentes foram sendo convertidas

em unidades de formação profissional, tendo por base o novo programa de formação

profissional. Esta evolução remete, desde logo, para a evolução geracional do sistema

(inicialmente muito orientado para os escalões etários mais jovens) e para a emergência de

preocupações com a formação profissional, já no quadro da adesão europeia.

No decurso deste processo, são publicadas em 1989, a 1ª Lei de Bases da Prevenção e da

Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiências (Lei 9/89) e o Decreto-Lei 247/89,

relativo à formação profissional e emprego.

A Lei de Bases tem como fundamento princípios de universalidade, globalidade, integração,

participação, informação, solidariedade e equiparação de oportunidades. A reabilitação é

entendida como um processo global e contínuo de conservação, desenvolvimento ou

restabelecimento de aptidões e capacidades para o exercício de uma actividade normal. O

estado deve assumir-se como garante da prossecução da política de reabilitação em

colaboração com as famílias e as organizações, cabendo-lhe a coordenação e articulação do

sistema. O objectivo final da política de reabilitação é assegurar às pessoas com deficiências,

quaisquer que sejam a origem e a natureza, a plena participação na vida económica e social e

a maior autonomia possível. O apoio é dirigido às pessoas com deficiências, organismos do

sector privado, cooperativo e público empresarial (no que se refere à atribuição do prémio de

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mérito), bem como às autarquias e outros organismos públicos que não façam parte da

administração central. As modalidades de apoio podem ser de natureza técnica e financeira.

Neste diploma está presente uma definição de “pessoa deficiente”, como aquela que “pelas

suas limitações físicas ou mental, tem dificuldade em obter ou sustentar um emprego

adequado à sua idade, habilitações ou experiência profissional”. Como se pode constatar, o

conceito de deficiência é o proposto pela OMS, na sua relação entre deficiência, incapacidade

e handicap, acentuando a importância da formação profissional como forma de combater as

desigualdades de acesso ao emprego.

O Decreto-Lei 401/91, de 16 de Outubro, consagra a formação profissional como um processo

contínuo e polivalente que deve funcionar em ligação com os contextos de trabalho e a sua

evolução. A ligação entre o contexto da formação e de trabalho deverá ser fomentada através

da formação em alternância, pelo sistema de unidades capitalizáveis, estágios profissionais,

criação de Unidades de Inserção na Vida Activa (UNIVA’s) e pelo programa emprego-formação

na sua articulação com os Centros de Emprego.

Entre os direitos dos formandos consagra-se a escolha da formação que mais se enquadra nos

seus objectivos, o acesso à informação e orientação profissional, o reconhecimento e

valorização da formação e a certificação da formação adquirida.

No campo da reabilitação surge o grande objectivo de melhorar a qualidade dos desempenhos

do sistema de reabilitação e integração sócio-profissional das pessoas com deficiências, pelo

que tem particular importância o desenvolvimento de projectos inovadores ao nível das

metodologias, equipamentos e serviços, capacidades técnicas, modelos de intervenção e

produção de conhecimento. Existindo já experiências nas principais áreas de intervenção, a

prioridade era atribuída à melhoria da qualidade das acções e amadurecimento das entidades

do sistema.

A nível político nacional, as Grande Opções do Plano para o ano de 1992 incluem, no capítulo

destinado à Segurança Social, um parágrafo onde se define que se deverão promover medidas

globais e integradas que permitam às pessoas com deficiências permanecer no meio onde

vivem, criando condições para a vida comunitária e recorrendo ao apoio proporcionado pela

família e vizinhança. Como se pode constatar e apesar de ter sido identificado em 1988 o

problema da falta de articulação ao nível das entidades do estado na política de reabilitação, o

problema continua a recair em exclusivo sobre o Ministério da Segurança Social.

Ainda nesse ano, a nível europeu é publicado, pelo Conselho da Europa, o documento Uma

Política Coerente para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência. Este tem como novidade a

importância dada ao meio físico e social na problemática da reabilitação, postulando que é à

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sociedade que compete adaptar-se às necessidades específicas das pessoas com

deficiências. Este documento marca uma nova ruptura ideológica.

O Plano de Desenvolvimento Regional de 1993 faz algumas referências à situação das

pessoas com deficiências, nomeadamente no que diz respeito aos baixos níveis de emprego.

Apesar disso, a questão da integração não faz parte de nenhum dos quatro objectivos

estratégicos expostos, supondo-se contudo que estejam integrados nas medidas gerais de

promoção dos níveis de emprego e de redução do nível e tempo de desemprego.

A Carta Social Européia, centrada no essencial nas questões do emprego, foi ratificada pelo

governo português em 1991. No artigo 15º pode ler-se: “Com vista a assegurar o exercício efectivo do direito das pessoas física ou mentalmente

diminuídas à formação profissional e à readaptação profissional e social, as partes contratantes

comprometem-se a:

Tomar medidas apropriadas para pôr à disposição dos interessados meios de formação

profissional, incluindo, se for caso disso, instituições especializadas de carácter público ou privado;

Tomar medidas apropriadas para a colocação das pessoas fisicamente diminuídas,

nomeadamente através de serviços especializados de colocação, de possibilidades de emprego

protegido e de medidas adequadas a encorajar entidades patronais a empregar pessoas

fisicamente diminuídas.”

Esta disposição vem assim dar cumprimento ao artigo 71 da Constituição da República

Portuguesa que determina a igualdade de direitos e deveres da pessoa com deficiências e que

obriga o estado a realizar uma política nacional de prevenção, tratamento, reabilitação e

integração destas pessoas, promovendo a abertura social e a solidariedade geral e apoiando

as associações de deficientes.

Assim se estabelece uma imposição constitucional, que resulta numa responsabilidade formal

do estado de proporcionar meios para a prevenção e reabilitação médico-funcional, eliminação

de barreiras físicas e sociais (incluindo recreação e tempos livres), ensino apoiado, reabilitação

profissional, inserção profissional e formas alternativas de emprego.

Em Novembro de 1993, a Comissão publica o Livro Verde sobre Política Social Europeia.

Expunham-se os desafios da Europa Social e as possíveis respostas, carecendo, contudo, de

referências ao caso das pessoas com deficiências. Seguiu-se, em 1994 o Livro Branco sobre

Política Social Europeia, um passo à frente para a União, que definia os princípios e os

objectivos para o futuro em matéria de política social. Dizia-se ser necessário desenvolver um

“Modelo Social Europeu” que proporcionasse a todos “a combinação única de bem-estar

económico, coesão social e alta qualidade de vida” (CEE, 1995: 4).

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 12

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O Livro Branco dava prioridade à política de emprego e ao processo de integração social.

Relativamente às pessoas com deficiências salientava-se a necessidade de introduzir nas

políticas e práticas da União o direito à igualdade de oportunidades. Para o efeito, fixaram-se 3

objectivos: (i) a instituição do Fórum Europeu das Pessoas com Deficiências, resultado do

programa HELIOS; (ii) a elaboração de um instrumento adequado para reforçar as Normas das

Nações Unidas para a Igualdade de Oportunidades; (iii) a redacção de um Guia de Boas

Práticas em matéria de emprego, dirigido aos empregadores.

Surgem, portanto, em contexto europeu, elementos que serão determinantes na orientação

ideológica da política de reabilitação em anos recentes, nomeadamente, no contexto da nova

geração de políticas sociais activas, na segunda metade dos anos 90: a “igualdade de

oportunidades” face a outros grupos (e não apenas protecção) e o “emprego” (e não apenas

assistência).

A nível nacional, a publicação das Linhas Estratégicas para Reforçar o Grau de Coordenação

no Sistema de Reabilitação, da responsabilidade do SNR, é publicado em 1994, na transição

para o II Quadro Comunitário de Apoio (QCA II). Tal como o anterior documento do SNR,

chama a atenção para os seguintes aspectos:

articulação e coordenação entre políticas dos vários Ministérios e Secretarias de

Estado envolvidas (Emprego e Segurança Social, Saúde, Educação, Obras

Públicas, Transportes, Comércio e Turismo, Planeamento e Administração do

Território, Justiça, Administração Interna, Instituto Português da Juventude);

criação de eixos de intervenção para corrigir a situação;

parecer quanto à importância do reforço dos instrumentos de natureza legislativa;

dar cumprimento ao previsto no despacho conjunto, Diário da República, II Série, 20

de Dezembro de 1993, que regulamenta o Plano Nacional de Acção para a

Reabilitação até ao ano 2000.

A implementação de todas estas acções no que diz respeito à prioridade, duração e custos

estava por definir.

A nível europeu, é publicada em 1996 uma resolução do Conselho das Comunidades

Europeias, relativa à igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiências, onde se

reafirma o empenhamento na supressão dos obstáculos à integração das pessoas com

deficiências e de todos os tipos de discriminação negativa baseada unicamente numa

deficiência.

Esta resolução dá conta, por um lado, da maior relevância dada ao emprego e à cooperação

com os estados-membros, entre estados-membros e entre parceiros sociais, e por outro, de

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 13

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Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

uma nova dinâmica de criação de novas associações entre colectividades, organizações não

governamentais (ONG’s) e parceiros sociais. É também dado destaque à criação do Fórum

Europeu das Pessoas com Deficiências.

Em termos concretos, esta resolução deu origem a novas dotações do FSE e ao

estabelecimento de directrizes, que a seguir são explicitadas:

Directriz 1 – Incremento da participação das pessoas com deficiências na sociedade

Respeito da autonomia e da independência – passagem para um modelo que

conceptualize os cidadãos com deficiências enquanto cidadãos capazes e

responsáveis, com opções de vida;

Reajustamento dos sistemas de educação e de formação para facilitar a

participação – acelerar a integração de crianças com deficiências nos

estabelecimentos de ensino comuns, garantindo a continuidade entre ensino “geral”

e “especial”. Incrementar medidas activas de emprego no mercado aberto e

assistido (experiências inovadoras, teletrabalho, actividade por conta própria, etc.).

Aplicação de técnicas de informação e comunicação;

Reajustamento das prestações sociais e outras medidas de apoio para facilitar a

participação – reformulação das medidas no sentido de promover a participação e a

inclusão social das pessoas. Aproximação das estratégias em matéria de saúde

global, reabilitação e prevenção. Promoção e apoio dos processos de integração

social com base na comunidade;

Adopção de uma perspectiva centrada no cliente e concepção e funcionamento dos

serviços em conformidade – melhoria da concepção e prestação de serviços, tendo

em consideração as pessoas com deficiências na concepção e revisão dos

sistemas;

Integração – dar prioridade à prestação de serviços e assistência em estruturas

integradas na comunidade;

Garantir a continuidade da prestação de serviços - garantir a coordenação da

concepção e da prestação de serviços, definição das atribuições e âmbitos de

competência, criação de grupos de coordenação interministeriais;

Garantir o princípio da participação – promover e facilitar o desenvolvimento e a

consulta de ONG’s que representem as pessoas com deficiências. Promoção da

plena associação das ONG’s à administração local, organizações empresariais, etc.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 14

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Directriz 2 – Supressão das barreiras à participação

Análise dos problemas de acessibilidade na perspectiva do princípio da igualdade de

oportunidades e do direito à participação – supressão dos obstáculos

arquitectónicos, de comunicação e transportes, existentes e a criar.

Directriz 3 – Abrir as diversas esferas da sociedade

Garantir a igualdade de direitos civis das pessoas com deficiências –

reconhecimento da igualdade de direitos civis das pessoas com deficiências.

Concepção da exclusão enquanto resultado de atitudes e acções discriminatórias,

passíveis de serem ultrapassadas com medidas e soluções antidiscriminatórias

adequadas;

Promoção do emprego das pessoas com deficiências como elemento essencial da

sua integração – aplicação de estratégias concertadas a nível da educação,

formação, emprego, não-discriminação, assistência social, serviços sociais,

habitação, saúde, etc. Desenvolvimento e promoção dos conceito de “emprego

assistido”.

Directriz 4 – Formação da opinião pública em favor da igualdade de oportunidades para

pessoas com deficiências

Sensibilização e educação – desenvolver estratégias capazes de influenciar

comportamentos sociais fundamentais (campanhas de sensibilização e informação).

Focalizar a atenção nas capacidades e não incapacidades.

Em 1998 é publicado um relatório da Comissão Europeia, onde se faz um balanço das políticas

dos estados-membros, relativas à igualdade de oportunidades para pessoas com deficiências.

Este relatório invoca a comunicação de Julho de 1996 e a resolução de Dezembro de 1996. A

integração, por oposição à adaptação, é a chave para as políticas de reabilitação.

Pela mesma altura, as questões da deficiência surgem já claramente inseridas nas políticas de

emprego. Exemplos disto são as medidas do Mercado Social de Emprego que são aplicáveis a

pessoas com deficiências, e a outros grupos desfavorecidos, ou a presença desta questão no

Plano Nacional de Emprego (PNE).

A Intervenção Operacional Formação, Emprego e Desenvolvimento Social desenvolve as suas

linhas estratégicas no sentido de facilitar a inserção social dos sectores expostos ao

desemprego de longa duração, onde se incluem as acções relativas às pessoas com

deficiências. A intervenção é entendida numa óptica transversal, articulando-se fortemente com

os outros domínios de intervenção estrutural (educação, ciência, sociedade da informação e

economia) e com os programas regionais. Está assim presente uma orientação de

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 15

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mainstreaming, em que a política de reabilitação é entendida como parte integrante das

intervenções das várias políticas sectoriais.

É de realçar também a interligação com a Estratégia Europeia para o Emprego nos domínios

do acesso e/ou regresso ao mercado de trabalho, a fim de promover um mercado de trabalho

aberto a todos, desenvolvendo práticas de integração no local de trabalho e a formação

profissional contínua.

As mudanças no plano ideológico, ocorridas nos últimos anos, são o fio condutor de um novo

conceito de deficiência, centrado na óptica das oportunidades.

Figura 2: Pessoas com deficiências: a óptica das oportunidades

Diferença Discriminação Desigualdade

Universalidade dos direitos Acessibilidades Igualdade de oportunidades

Seguindo esta óptica de análise, “se a política tiver como centro o valor da universalidade dos

direitos, então o enfoque será colocado na promoção das acessibilidades a todos os níveis da

organização social, e assim, permitir-se-á a promoção da igualdade de oportunidades, valor

fundamental das democracias modernas. É, assim, não apenas as pessoas com deficiências,

mas toda a sociedade que sai beneficiada com a ideia das acessibilidades universais.”

(Capucha, 2003: 10).

Esta mudança ao nível do conceito de deficiência tem impactes directos na nova Lei de Bases,

apresentada na Assembleia da República a 11 de Fevereiro de 2004. A nova lei, denominada,

Lei de Bases da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação das Pessoas com

Deficiência, acentua a importância da igualdade de oportunidades e da participação activa das

pessoas com deficiências nas mais diversas áreas da sociedade, com o objectivo de promover

uma maior autonomia e a defesa e reivindicação dos seus direitos de cidadania.

Pela primeira vez a reabilitação está associada à habilitação, vincando a ideia de que o

problema está na desigualdade de acessos e não nas incapacidades inerentes à deficiência.

A necessidade de uma participação mais activa manifesta-se através do sistema de

reabilitação, organizando-se um conjunto através de grupos de auto-representação das

pessoas com deficiências.

O grupo de auto-representação da Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade

Social (FENACERCI) é o exemplo mais premente desta necessidade. As suas reivindicações

expostas no documento O que Esperamos do Ano Europeu das Pessoas com Deficiências, vão

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 16

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no sentido de uma maior participação das pessoas com deficiências nas instituições, de forma

a defenderem os seus direitos e de uma maior autonomia junto da família: “a família é

importante, mas há outras coisas que temos de ser nós a resolver. Preocupa-nos muito quando

os nossos pais morrerem com o que vai acontecer no futuro. Queríamos ter um futuro a dois,

mas vai ser difícil por causa dos nossos pais. É bom ter iniciativa e não estar sempre à espera

que alguém nos mande fazer as coisas.”

O ano 2003 foi consagrado como o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, tendo como

principal objectivo fazer avançar o programa político de promoção da integração das pessoas

com deficiências. Os objectivos direccionaram-se para a transformação das representações

simbólico-culturais sobre a deficiência e as medidas são, na sua maioria, de informação e

sensibilização e de reforço do intercâmbio de experiências e cooperação entre todas as partes

interessadas. É criado um comité de representantes dos estados-membros para acompanhar a

iniciativa, estando prevista a realização de um relatório de avaliação da mesma.

Na sequência deste evento, o Conselho produziu uma resolução sobre o acesso das pessoas

com deficiências aos equipamentos e actividades culturais, sobre a igualdade em matéria de

educação e formação e sobre e-acessibilidade.

Tendo como base os documentos de trabalho: eInclusão – Explorando as Potencialidades da

Sociedade da Informação para a Inclusão Social e o Plano de Acção eEuropa 2002, os

estados-membros são instigados a suprimir as barreiras técnicas para as pessoas com

deficiências no acesso às tecnologias de informação e comunicação (TIC). Devem ser

exploradas a fundo as potencialidades da sociedade da informação, promover uma abordagem

mais coordenada, criar um portal sobre as questões da e-acessibilidade e apoiar a participação

das pessoas com deficiências em programas e projectos tecnológicos e em todas as outras

áreas fundamentais.

No plano nacional foi criado o Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com

Necessidades Especiais na Sociedade da Informação (PNPCNESI). Em termos de acção o

programa contempla nove prioridades: acessibilidade, ajudas técnicas, legislação,

regulamentação e normalização, ciência, inovação e redes de conhecimento, educação,

trabalho, acções de sensibilização, cooperação com empresas e cooperação internacional.

Não se conhecem ainda resultados práticos.

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EVOLUÇÃO CONCEPTUAL EM PORTUG AL NO DOMÍNIO DA DEFICIÊNCIA QUADRO SÍNTESE

Após a Revolução de Abril emergiu um forte movimento da sociedade civil que

culminou com a consagração institucional da cobertura dos riscos sociais pelo estado.

O estado, na ausência de uma tradição própria de intervenção e de estruturas que, no

terreno, tivessem capacidade real de intervenção, opta pelo estímulo à protecção social por via da sociedade civil.

A deficiência é, pois, vista como objecto de protecção e como um risco social a ser coberto pelo estado, mas ainda não como uma condição inteiramente reversível; e as

pessoas com deficiências como pessoas com direito a ser protegidas e assistidas, mas não com direito à inclusão na esfera da actividade plena como as pessoas sem

deficiências.

A adesão de Portugal à CEE despoleta um significativo processo de mudança na determinação dos ritmos e dinâmicas de evolução ao nível das políticas e

intervenções operacionais no domínio das pessoas com deficiências.

A inserção das pessoas com deficiências deixa de ser encarada como uma

impossibilidade. As desvantagens devem ser compensadas através de um processo

de reabilitação que lhes permitam a inserção apesar das suas incapacidades.

A reabilitação é entendida como um processo global e contínuo de conservação,

desenvolvimento ou restabelecimento de aptidões e capacidades para o exercício de

uma actividade normal. O estado deve assumir-se como garante da prossecução da

política de reabilitação em colaboração com as famílias e as organizações, cabendo-

lhe a coordenação e articulação do sistema. O objectivo final da política de reabilitação

é assegurar às pessoas com deficiências, quaisquer que sejam a origem e a natureza,

a plena participação na vida económica e social e a maior autonomia possível.

Surgem elementos ao nível do contexto europeu que serão determinantes na

orientação ideológica da política de reabilitação em anos recentes, nomeadamente, no

contexto da nova geração de políticas sociais activas, na segunda metade dos anos

90: a “igualdade de oportunidades” face a outros grupos (e não apenas protecção) e

o “emprego” (e não apenas assistência).

As questões da deficiência começam a ser integradas nas políticas de emprego,

sendo exemplos disto as medidas do Mercado Social de Emprego aplicáveis a

pessoas com deficiências, e a outros grupos desfavorecidos, ou a presença desta

dimensão no Plano Nacional de Emprego.

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2. ENQUADRAMENTO CONCEPTUAL DAS POLÍTICAS E PRÁTICAS DE

REABILITAÇÃO E DE INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM

DEFICIÊNCIAS

A evolução conceptual no domínio das políticas e dos modelos organizadores das intervenções

no contexto da reabilitação e da inclusão social tem sido reflectida na forma como os diversos

actores sociais equacionam e problematizam as questões ligadas à deficiência. Neste quadro

evolutivo constata-se que a deficiência era equacionada como um problema das próprias

pessoas, directamente causado por doença, acidente ou outra condição de saúde, passível de

melhorar através de intervenções médicas, tais como a reabilitação. Neste sentido, a

perspectiva das políticas centrava-se no reconhecimento de necessidades especiais através da

criação de serviços especiais. Estes serviços baseavam-se na criação de uma rede de

cuidados específica para as pessoas com deficiências, favorecendo mecanismos de

institucionalização. Outra característica deste estádio inicial de conceptualização da deficiência

baseava-se na focalização de todos os processos de poder e controlo das intervenções nos

técnicos e profissionais do sector. Do ponto de vista da envolvente cultural assistia-se ao

reforço da estigmatização e dos preconceitos em relação às pessoas com deficiências através

da mensagem de impossibilidade de integração das diferenças, materializadas nas diferentes

deficiências, ao nível das estruturas sociais e dos serviços disponíveis nos sistemas regulares.

Do ponto de vista da focalização e dos objectivos das políticas, estas centram-se no indivíduo,

sendo que o seu principal objectivo era activar mecanismos de compensação capazes de

atenuar os efeitos decorrentes das incapacidades.

Adicionalmente, refira-se que uma das características deste período é a de que o locus de

responsabilidade das políticas assenta no modelo do estado-providência do período fordista.

As políticas sociais tradicionais são baseadas, numa orientação médica, na interpretação da

natureza da deficiência, pelo que no conjunto de características enunciadas têm sido

identificados elementos integrantes do Modelo Médico de abordagem à deficiência.

Os documentos internacionais provenientes da OMS e os próprios documentos de política

europeia começaram progressivamente a colocar em evidência a deficiência não como um

atributo inerente à pessoa, mas como um resultado da interacção entre a pessoa e o ambiente,

incluindo as suas estruturas físicas (o design dos edifícios, sistemas de transporte, etc.), as

relações sociais e as construções sociais e crenças, as quais levam à discriminação das

pessoas. Deste modo, a deficiência torna-se um problema relevante para as políticas sociais

em consequência da adopção de um modelo que privilegia a adequação dos contextos às

pessoas, fazendo com que o seu focus se descentre única e exclusivamente da componente

individual para passar a contemplar a relação da pessoa com os seus ambientes, contextos de

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 19

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vida, bem como os obstáculos e barreiras sociais que emergem nesta interacção. Neste

sentido, a participação de todos os cidadãos nos mais diversificados contextos da vida social

passa a constituir uma questão de direito e de igualdade de oportunidades.

Do ponto de vista das políticas sociais, pode-se observar dois focos distintos no discurso e nas

propostas de inclusão. O primeiro trabalha a inclusão voltada à ampliação da cidadania,

enfatizando o discurso do direito de interagir e o direito à participação social, através das redes

sociais, na construção do projecto colectivo. O segundo focaliza o combate à exclusão como

elemento voltado para a inserção dos públicos desfavorecidos no contexto do mercado de

trabalho. Neste caso, o foco da inclusão tem o seu epicentro na profissionalização e na

capacitação para o trabalho e emprego. Paralelamente aos dois focos explicitados, subjaz a

necessidade de eliminação das barreiras ambientais (físicas, psicológicas e sociológicas) como

condição necessária à participação plena das pessoas com deficiências na sociedade, numa

lógica de igualdade de oportunidades.

Este desenvolvimento conceptual na forma como a deficiência é equacionada faz com que,

pela primeira vez, seja reconhecida a possibilidade das diferentes necessidades das pessoas

com deficiências constituírem objecto de resposta nos serviços e estruturas regulares da

sociedade. Este facto assenta na reconfiguração dos modelos de inclusão e de capacitação

colectiva de todos os actores sociais que, directa ou indirectamente, contribuem para a

exclusão / inclusão das pessoas com deficiências. Deste modo, inicia-se a estruturação das

perspectivas de mainstreaming que têm vindo a intencionalizar a implementação de serviços

especializados assentes numa lógica de consultoria, baseados nas estruturas e serviços da

comunidade. Esta ruptura com o Modelo Médico na forma como a deficiência é

conceptualizada implicou que as políticas começassem a ser dirigidas à remoção das barreiras,

à plena participação para as pessoas com deficiências, em vez de “problematizar” a pessoa e

focalizarem-se apenas nela. Pode-se verificar esta abordagem através do desenvolvimento de

regulamentos sobre o design de edifícios e nas infra-estruturas de transportes, no sentido de

prevenir a construção de situações e contextos incapacitantes e reduzir as barreiras existentes,

entre outras manifestações.

Do ponto de vista do ambiente cultural, começa a emergir o reconhecimento das diferenças e a

relevância de adoptar políticas que promovam a integração da diversidade. Neste âmbito, as

políticas começam progressivamente a pretender influenciar mudanças nos padrões de

atitudes e de comportamentos sobre a forma como os cidadãos compreendem e percepcionam

as pessoas com deficiências (designadas por políticas simbólicas), focalizando-se na alteração

dos elementos inibidores da participação para factores facilitadores. De igual forma, as políticas

simbólicas, apesar de ainda não existirem directrizes coerentes e consensuais para a definição

da categoria de pessoas com deficiências / sem deficiências, começam a sentir a necessidade

de enquadrar esta delimitação e definição, de forma a garantir o seu sucesso e eficácia na

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 20

Dezembro.2005

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transformação das representações simbólicas dos cidadãos. O conjunto de características

enunciadas, bem como os seus elementos constituintes, têm vindo a ser designadas pelos

investigadores de Modelo Social, por oposição às características do Modelo Médico. O Quadro

1 permite analisar de uma forma sistemática os principais pontos de ruptura entre o Modelo

Médico e o Modelo Social, sendo certo que a adopção predominante de um modelo ou de outro

implica uma concepção radicalmente diferente das diversas tipologias de políticas, assim como

a definição de diferentes objectivos e resultados ao nível da inclusão das pessoas com

deficiências.

Quadro 1: Análise comparativa do Modelo Médico com o Modelo Social relativamente às dimensões estruturantes na organização dos quadros conceptuais de intervenção.

Modelo Médico Modelo Social

Problema Incapacidade / dependência das

pessoas

Inadequação dos contextos às

pessoas

Origem Nas pessoas Na sociedade

Focalização Na pessoa, nas suas limitações Relação pessoa / contexto, nas

barreiras sociais

Ética Assistência Direitos

Igualdade de oportunidades

Objectivos Reabilitar, curar, tratar

Habilitar

Eliminar barreiras / promover a

compatibilidade

Perspectiva Necessidades especiais

Serviços especializados

Necessidades diferentes

Serviços regulares

Serviços Institucionalizados

Rede de cuidados De apoio, baseados na comunidade

Poder, controle Profissionais Clientes

Cultura “Disabling”

Manutenção e reforço da deficiência

Reconhecimento e inclusão da

diversidade

Objectivos das políticas

Compensar os indivíduos pelas

suas incapacidades

“Aliviar a situação”

Promover direitos

Prover recursos e competências

para identificar e eliminar barreiras

pessoais e sociais

Focalização das políticas Nos indivíduos

Nas pessoas com deficiências

No grupo social

Na população global

Responsabilidade Política social

“Welfare provision”

Políticas transversais

Políticas sociais activas

Fonte: Sousa, 2005. Desafios emergentes no plano conceptual com implicações no domínio das intervenções

Historicamente, as diferentes perspectivas de intervenção no campo da reabilitação têm-se

centrado predominantemente nos pressupostos conceptuais do Modelo Médico sendo que,

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 21

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mais recentemente, tem-se vindo a assistir a uma focalização progressiva nos pressupostos

conceptuais do Modelo Social.

Neste contexto histórico, as interpretações sociais da deficiência encontram-se em processo de

transição. Este aspecto aparece claramente reflectido nos documentos oficiais em relação às

definições de deficiência e de reabilitação. Apesar dos factores económicos e demográficos se

afigurarem de uma importância crescente, parece evidente que o motor que subjaz a este

fenómeno se alicerça na politização, sem precedentes, da deficiência, liderada pela sociedade

civil, bem como a exigência crescente de igualdade de oportunidades para as pessoas com

deficiências. A evolução conceptual da interpretação socio-política do conceito tem produzido

avanços ao nível das práticas e das intervenções, ainda que com diferentes ritmos de

aplicação e com necessidades evidentes de um maior nível de sistematização e estruturação

na globalidade do sector.

Consequentemente, alguns dos elementos das práticas de reabilitação mantêm-se focalizados

em abordagens centradas no indivíduo. Apesar da relevância das intervenções e das

terapêuticas médicas, ainda que absolutamente necessárias nos países mais pobres, estas

apenas produzem um impacte parcial, no contexto de um ambiente cultural organizado

privilegiadamente para um modo de vida onde não existem pessoas com deficiências. Deste

modo, o domínio de saúde pública, bem como os problemas experimentados pelas pessoas

com deficiências, constituem-se como assuntos de natureza política que apenas poderão ser

equacionados, na sua resolução, através de uma profunda mudança estrutural e cultural,

envolvendo a redistribuição sistemática de recursos e o desenvolvimento de uma cultura que

valoriza a diversidade humana.

Neste cenário, afigura-se relevante equacionar um conjunto de desafios fundamentais para

enquadrar a iniciativa política na implementação dos princípios do Modelo Social:

Coerência dos conceitos utilizados

Parece subsistir uma elevada diversidade de conceitos associados ao domínio da deficiência

na organização social. A título de exemplo, pode-se citar a nomenclatura de “deficientes”,

“pessoas portadoras de deficiência” no acesso prioritário a determinados tipos de serviços

públicos, “pessoas com deficiência” ao nível de programas de intervenção social, e

designações ao nível dos instrumentos de política que remetem para concepções radicalmente

diferentes entre si, tal como é o caso da “pensão de invalidez” ou da “tabela nacional de

incapacidades”. Esta pluralidade de conceitos, sem qualquer coerência conceptual entre si,

parece espelhar o resultado de diferentes velocidades de evolução em diferentes domínios da

política social ocorrida em diferentes momentos socio-históricos. Aliás, tal facto emerge de

forma mais ou menos incisiva na maioria dos países europeus. A investigação neste sector tem

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permitido colocar em evidência que diferentes definições de deficiência são relevantes para

diferentes políticas, e que as tentativas de usar a mesma definição ao longo de uma vasta

diversidade de políticas pode resultar na utilização de definições de reduzido poder

diferenciador, o que significa que as políticas podem correr o risco de não chegar ao seu

público-alvo. A necessidade de usar uma pluralidade de definições de forma a assegurar a

relevância da definição para o seu domínio de aplicabilidade levanta um problema de coerência

no quadro político relativo às pessoas com deficiências. Neste cenário, as pessoas podem ser

consideradas como tendo deficiências no quadro de uma determinada política e como não

tendo no quadro de uma política diferente, sendo que por vezes se encontram lacunas no

fornecimento de serviços como resultado imediato desta opção. De uma forma geral, os

diferentes estados resolvem estes problemas requerendo às instituições das políticas sociais a

coordenação das actividades, em detrimento do estabelecimento de definições únicas.

Diferentes abordagens entre diferentes áreas de política social

A evolução histórica e a apropriação de diferentes conceitos por parte de diferentes sectores

da política social encerram o risco de serem adoptados modelos operativos e intervenções com

características significativamente diferentes. Neste sentido, podem-se observar sectores que

privilegiam o mainstreaming e o desenvolvimento das intervenções baseadas na comunidade

e, noutro sector, verificarem-se intervenções mais centradas no indivíduo, mobilizando critérios

quase exclusivamente médicos. Esta diferença de abordagens pode, potencialmente, acarretar

desarticulações e incoerências ao nível dos princípios gerais da política social, reflectindo-se

numa resposta fragmentada e parcelar às necessidades das pessoas. Neste contexto, afigura-

se relevante a definição clara, sistemática e estruturada dos princípios transversais subjacentes

à globalidade das políticas para, num segundo momento, se proceder à definição dos seus

elementos específicos.

Classificação da deficiência e metodologias de avaliação

Enquanto que no quadro do Modelo Médico importava associar as diferentes deficiências a

diferentes níveis de incapacidade, mobilizando critérios de natureza exclusivamente médica, a

progressiva implementação do Modelo Social na maior parte dos países da Europa tem

colocado desafios sobre qual a categorização que melhor reflecte as dificuldades de

participação das pessoas com deficiências ao nível dos seus ambientes de vida. A OMS,

perante esta encruzilhada de classificações, propôs a Classificação Internacional de

Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) como modelo operativo de caracterização da

funcionalidade do indivíduo, colocando em evidência, para efeitos de elegibilidade dos

programas, as limitações de actividade e as restrições de participação das pessoas. Ou seja,

enquanto que nalguns modelos se continua a avaliar as deficiências do indivíduo, a CIF vem

enfatizar, em coerência com o Modelo Social, que o mais relevante não é avaliar as alterações

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 23

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ao nível das estruturas ou das funções dos indivíduos – ainda que não as negligencie – mas

sim as limitações de actividades e as restrições de participação que o sujeito experiencia no

decorrer da desadequação entre as suas diferenças e as características dos ambientes sociais

em que se move. Atente-se que esta opção conceptual não é neutra do ponto de vista

pragmático, dado que os objectivos das intervenções passam a ser a remoção das barreiras e

dos obstáculos que ocorrem no quadro da relação do sujeito com os seus contextos de vida,

em detrimento de intervenções polarizadas exclusivamente na dimensão individual ou

exclusivamente na dimensão societal.

No desenvolvimento das políticas sociais, a investigação tem permitido colocar em evidência a

necessidade de identificar, definir e sistematizar os princípios norteadores que tenderão a ser

transversais a todos os sectores de política social, sendo que apenas deste modo se poderá

assegurar a coerência entre as diferentes políticas dos diferentes sectores. Neste sentido,

torna-se relevante um processo de clarificação sobre qual o modelo conceptual em que a

estratégia política se baseou, de forma a que o conjunto de objectivos, estratégias, processos

de intervenção, definição de resultados, alocação de recursos e indicadores de avaliação

estejam devidamente articulados e em consonância com os princípios adoptados.

ENQU ADR AMENTO CONCEPTUAL DAS POLÍT ICAS E PRÁTIC AS DE RE ABIL IT AÇÃO E DE

INCLUSÃO SOCI AL D AS PESSO AS COM DEFICIÊNCI AS QUADRO SÍNTESE

No contexto da evolução conceptual constata-se que a deficiência era equacionada

como um problema das próprias pessoas com deficiências, directamente causado

por doença, acidente ou outra condição de saúde, passível de melhorar através de

intervenções médicas, tais como a reabilitação. Neste sentido, a perspectiva das

políticas centrava-se no reconhecimento de necessidades especiais através da criação

de serviços especiais.

Os documentos internacionais provenientes da OMS e os próprios documentos de

política europeia começaram progressivamente a colocar em evidência a deficiência

não como um atributo inerente à pessoa, mas como um resultado da interacção entre o contexto social da pessoa e o ambiente, incluindo as suas estruturas físicas

(o design dos edifícios, sistemas de transporte, etc.) e as construções sociais e

crenças, as quais levam à discriminação das pessoas. Deste modo, a deficiência

torna-se um problema relevante para as políticas sociais em consequência da adopção

de um modelo que privilegia a adequação dos contextos às pessoas, fazendo com que

o seu focus se descentre única e exclusivamente da componente individual para

passar a contemplar a relação da pessoa com os seus ambientes, contextos de vida,

bem como os obstáculos e barreiras sociais que emergem nesta interacção. Neste

sentido, a participação de todos os cidadãos nos mais diversificados contextos da vida

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ENQU ADR AMENTO CONCEPTUAL DAS POLÍT ICAS E PRÁTIC AS DE RE ABIL IT AÇÃO E DE

INCLUSÃO SOCI AL D AS PESSO AS COM DEFICIÊNCI AS QUADRO SÍNTESE

social passa a constituir uma questão de direito e de igualdade de oportunidades.

Do ponto de vista do ambiente cultural, começa a emergir o reconhecimento das

diferenças e a relevância de adoptar políticas que promovam a inclusão da diversidade. Neste âmbito, as políticas começam progressivamente a pretender

influenciar mudanças nos padrões de atitudes e de comportamentos sobre a forma

como os cidadãos compreendem e percepcionam as pessoas com deficiências.

Actualmente, e no quadro do desenvolvimento das políticas sociais, a investigação tem

permitido colocar em evidência a necessidade de identificar, definir e sistematizar os princípios e conceitos que tenderão a ser transversais a todos os sectores de

política social, sendo que apenas deste modo se poderá assegurar a coerência entre

as diferentes políticas dos diferentes sectores. Neste sentido, torna-se relevante um

processo de clarificação sobre qual o modelo conceptual em que a estratégia política

se baseia, de forma a que o conjunto de objectivos, estratégias, processos de

intervenção, definição de resultados, alocação de recursos e indicadores de avaliação

estejam devidamente articulados e em consonância com os princípios adoptados.

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3. ELEMENTOS DE CARACTERIZAÇÃO DA POPULAÇÃO COM

DEFICIÊNCIAS

Ao nível da caracterização das pessoas com deficiências, as duas grandes referências a nível

nacional são o Inquérito Nacional às Incapacidades Deficiências e Desvantagens (INIDD),

desenvolvido no Projecto Quanti entre Setembro de 1993 e Junho de 1995 e o Recenseamento

Geral da População e Habitação de 2001.

Estes dois instrumentos apresentam algumas disparidades entre os resultados obtidos, pelo

que é da sua análise em conjunto que se obtém uma noção mais próxima da realidade da

população com deficiências. No quadro que é apresentado de seguida estão patentes os

principais resultados ao nível da caracterização deste grupo de pessoas obtidos nos dois

estudos1. É de ressalvar que com este quadro não se pretende fazer uma comparação entre os

resultados dos dois inquéritos (até porque têm princípios orientadores diferentes), mas

simplesmente apresentar duas importantes “caracterizações” nacionais das pessoas com

deficiências.

Quadro 2: Caracterização da população com deficiências

Censos 2001 INIDD

Percentagem de pessoas com deficiências

Num total de população residente de 10,3

milhões de pessoas, existiam cerca de 634.408

pessoas com deficiências – 6,13%.

Num total de população residente de 9,8 milhões

de pessoas, existiam cerca de 905.488 pessoas

com deficiências – 9,16%.

Sexo

Incidência das questões da deficiência nos

indivíduos do sexo masculino (52,63%). No

entanto, a partir da faixa etária dos 65 anos

denota-se o predomínio de indivíduos do sexo

feminino.

Preponderância de indivíduos do sexo masculino.

Idade

A idade média da população com deficiência é

de 53 anos (população envelhecida).

Aumento progressivo do número de pessoas

Aumento gradual do número de pessoas com

deficiências à medida que os escalões etários iam

aumentando, com especial incidência nos homens

1 Este quadro foi construído com base nos resultados definitivos dos Censos 2001 (consultados em www.ine.pt/censos2001); no documento Enquadramento Familiar das Pessoas com Deficiência: uma análise exploratória dos resultados dos Censos 2001; no Inquérito Nacional às Incapacidades, Deficiências e Desvantagens; e nos dados de caracterização dos Censos 2001 apresentados no documento Formulação de Propostas de Concepção Estratégica das Intervenções Operacionais no Domínio da Inclusão Social – Relatório Final.

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Censos 2001 INIDD

com deficiências à medida que aumentam as

faixas etárias. Até aos 16 anos a taxa de

incidência é de 2,18% ao passo que no grupo

dos indivíduos com mais de 64 anos o valor é de

12,5%.

a partir dos 15 anos.

Na faixa etária das pessoas com mais de 75 anos,

denotavam-se valores bastante acentuados de

pessoas com deficiências, principalmente ao nível

dos indivíduos do sexo feminino, possuindo

200,34 em cada mil pelo menos um tipo de

deficiência.

Tipo de deficiência

Distribuição da população com deficiência por

tipo de deficiência:

- Auditiva – 13,2%

- Visual – 25,7%

- Motora – 24,6%

- Mental – 11,2%

- Paralisia cerebral – 2,4%

- Outra deficiência – 23%

Metade do total das deficiências relacionava-se

com deficiências motoras e visuais, com uma

maior incidência da deficiência motora nos

indivíduos do sexo masculino comparativamente

com os do sexo feminino

A deficiência visual foi a única com uma maior

incidência nos indivíduos do sexo feminino (91

homens para 100 mulheres).

Sobre-representação masculina em todas as

restantes deficiências (115 homens para cerca

de 100 mulheres na deficiência mental, paralisia

cerebral e outras doenças).

Pessoas com deficiências por cada mil pessoas,

por tipo de deficiência:

- Deficiência psíquica – 12,87

- Deficiências sensoriais – 22,18

- Deficiências físicas – 57,82

- Deficiências mistas – 2,56%

- “Nenhuma em especial” – 4,28

Grande incidência das deficiências físicas, que

possuíam valores mais expressivos que as

restantes deficiências em todos os escalões

etários, acentuando-se nos superiores.

Distribuição das várias deficiências de uma forma

geralmente igual entre os sexos (ainda que com

uma ténue preponderância de indivíduos do sexo

masculino), com excepção das deficiências físicas

onde era notório um maior número de indivíduos

do sexo feminino.

Distribuição geográfica

Valores mais elevados no Centro do país

seguido da Região de Lisboa e Vale do Tejo,

encontrando-se no extremo oposto as Regiões

Autónomas dos Açores e da Madeira.

Percentagens mais elevadas de pessoas com

deficiências nos distritos de Viana do Castelo, Vila

Real, Castelo Branco e Leiria. No extremo oposto

encontra-se o distrito de Aveiro, a Região

Autónoma dos Açores e o distrito de Setúbal.

Estado civil

Distribuição da população com deficiência

segundo o estado civil:

Nos vários tipos de deficiências consideradas

neste estudo denotava-se uma preponderância de

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Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 28

Dezembro.2005

Censos 2001 INIDD

- Casados com registo – 49,3%

- Solteiros – 31%

- Viúvos – 13%

- Separados/divorciados – 3,5%

- Casados sem registo – 3,2%

indivíduos casados, à excepção dos indivíduos

com deficiências psíquicas que, na sua maioria,

eram solteiros (62,06%).

Os estados civis com menor expressividade em

todos os tipos de deficiência eram os que

correspondiam a indivíduos viúvos ou divorciados.

Qualificação académica

Cerca de 37% da população com deficiência não

sabia ler nem escrever ou se sabia ler e

escrever, não possuía nenhum grau académico.

Incidência das maiores percentagens ao nível do

1ºciclo do ensino básico.

Predomínio em todos os tipos de deficiência de

indivíduos que não sabiam ler nem escrever (não

frequentaram nenhum nível de instrução),

seguidos pelos que possuíam o 1º ciclo do ensino

básico.

Condição perante a actividade económica

Vinte e nove por cento (29%) das pessoas com

deficiências com 15 ou mais anos eram

economicamente activas, encontrando-se

empregadas cerca de 90,5%.

Os indivíduos do sexo masculino que

desenvolviam uma actividade económica

possuíam uma proporção quase dupla face aos

indivíduos do sexo feminino.

Setenta e um por cento (71%) estavam inactivos.

Entre esses, 59,5% estavam aposentados/

reformados ou na reserva; 26% eram

incapacitados permanentes para o trabalho;

4,5% eram estudantes; 4,9% eram domésticas.

Maiores percentagens de emprego ao nível das

deficiências sensoriais (visual e auditiva).

O INIDD apresenta poucas variáveis relacionadas

com a condição perante a actividade económica

das pessoas com deficiências. Apenas indica a

distribuição percentual de pessoas por deficiência

e por actividade principal ao nível dos três

sectores da actividade económica, não sendo uma

informação muito relevante para a elaboração

deste quadro.

Deste quadro é importante salientar alguns pontos:

as grandes diferenças entre os dois estudos centram-se no número total de pessoas

com deficiências, nas tipologias utilizadas para classificar os vários tipos de

deficiência e nas diferentes linhas de orientação tidas em consideração para a

análise dos dados;

a percentagem total de pessoas com deficiências apresentada pelo INIDD (9,16%

do total da população) encontra-se bastante próxima do valor apurado em estudos

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

realizados noutros países da União Europeia e dos valores estimados a nível

internacional para a população com deficiências;

nos dois estudos é consensual que há maior incidência da deficiência à medida que

as faixas etárias aumentam. Para esta evolução contribui não só o aumento da

esperança média de vida e o facto das deficiências poderem ser adquiridas ao longo

da vida, como também a detecção de anomalias e a intervenção precoce, que

reduzem o número de nascimentos de crianças com deficiências congénitas

(Capucha et al., 2004).

Tendo como referência os Censos 2001, e analisando os dados obtidos para o total da

população residente em Portugal em comparação com os resultados obtidos para as pessoas

com deficiências (referidos no Quadro 2), denotam-se algumas especificidades na

caracterização das últimas. Segundo os Censos, cerca de 56,8% do total da população

residente estava casada com registo, seguida pelos indivíduos que se encontravam solteiros

(28,5%), viúvos (7,5%), casados sem registo (4,2%) e separados/divorciados (3%). Por sua

vez, os dados obtidos para a população com deficiências apresentam uma diminuição dos

indivíduos casados com registo (49,3%), denotando-se percentagens superiores ao nível dos

indivíduos solteiros (31%) e viúvos (13%). No que se refere à qualificação académica, cerca de

26,4% da população residente não sabia ler nem escrever ou se sabia ler e escrever, não

possuía nenhum grau académico. Essa percentagem elevava-se para os 37% no caso das

pessoas com deficiências (ainda assim, em ambos os casos, os maiores valores percentuais

incidiam no 1º ciclo do ensino básico). Comparativamente, as especificidades mais acentuadas

registam-se ao nível da condição perante a actividade económica, tal como se pode observar

no seguinte quadro.

Quadro 3: Condição perante a actividade económica (indivíduos com 15 ou mais anos)

População

residente (%)

População com

deficiências (%)

Com actividade económica 57,4 29

Empregados 93,2 90,5

Desempregados 6,8 9,5

Sem actividade económica 42,6 71

Estudantes 18,4 4,5

Domésticos 16,5 4,9

Reformados/aposentados ou na reserva 52,2 59,5

Incapacitados permanentes para o trabalho 4,8 26

Outras 8,2 5,1

Fonte: INE – Censos 2001, resultados definitivos (adaptado).

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 29

Dezembro.2005

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De acordo com os Censos, 57,4% da população residente com 15 ou mais anos era

economicamente activa, encontrando-se empregada cerca de 93,2%. Essas percentagens

diminuem bastante no caso das pessoas com deficiências (29% e 90,5%, respectivamente),

que apresentam 71% de inactivos face aos 42,6% da população residente.

A disparidade de dados entre as duas estatísticas sobre as pessoas com deficiências (Censos

2001 e INIDD) é explicada pelas metodologias utilizadas para a recolha da informação. De

facto, a utilização de diferentes metodologias e de questionários de autoavaliação para o

acesso a dados caracterizadores da população com deficiência justifica a divergência de

resultados e impossibilita a realização de estudos evolutivos desta população (Gonçalves,

2002).

Neste caso concreto, o INIDD utilizou um questionário específico e aprofundado na área das

pessoas com deficiências, aplicado por entrevistadores que frequentaram uma formação

específica. Por sua vez, os boletins dos Censos foram preenchidos pelos próprios ou por

familiares, o que terá enviesado os resultados, tornando-os susceptíveis à influência de uma

multiplicidade de interpretações individuais (diferentes indivíduos, mesmo possuindo condições

em comum, podem responder à mesma questão de forma díspar de acordo com a

interpretação pessoal que dela efectuam). Além disso, o recenseamento apenas reservou um

conjunto bastante limitado de questões relativas à deficiência, que mais ou menos se diluíram

nas questões mais genéricas.

Todas estas questões em torno destes dois instrumentos de caracterização das pessoas com

deficiências realçam a escassez de dados existente no nosso país, o que resulta no

desconhecimento do número e tipologia efectivos de pessoas com deficiências e respectiva

evolução. Os dados obtidos através do INIDD, apesar de ser um estudo fiável, já se encontram

desactualizados (1994), e os Censos, sendo mais recentes, suscitam muitas dúvidas ao nível

da fiabilidade dos dados recolhidos, como foi referido.

Nos últimos anos têm sido desenvolvidos outros estudos quantitativos direccionados para as

pessoas com deficiências. No entanto, têm assumido um carácter bastante restrito. Exemplo

disso é o estudo de 2004 Os Impactos do Fundo Social Europeu na Reabilitação Profissional

de Pessoas com Deficiência em Portugal (Capucha et al., 2004) e o Estudo de Avaliação da

Qualidade e Segurança das Respostas Sociais na Área da Reabilitação e Integração das

Pessoas com Deficiência (CIES/IESE, 2005). Apesar da natureza extensiva das metodologias

utilizadas, estes estudos não têm um carácter de levantamento estatístico da população, o

qual, portanto, continua por fazer.

Por outro lado, existem igualmente algumas estatísticas a nível sectorial (e.g., na educação

relativamente aos alunos com necessidades educativas especiais). No entanto, a já referida

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 30

Dezembro.2005

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 31

Dezembro.2005

falta de estabilização conceptual em torno das questões da deficiência dificulta o processo de

comparação e sistematização de todos os dados. É frequente a utilização de diferentes

definições para os mesmos conceitos, nomeadamente no que se refere ao próprio conceito de

deficiência, dando origem a grandes disparidades estatísticas relativamente às dimensões dos

públicos-alvo (Comisión Europea, 2004).

A falta de dados estatísticos gerais, recentes e fiáveis sobre as pessoas com deficiências é um

dos importantes condicionamentos ao desenvolvimento de políticas adequadas às reais

necessidades destas pessoas.

CAR ACTERIZ AÇÃO D A POPUL AÇÃO COM DEFICIÊNCIAS QUADRO SÍNTESE

Lacunas e necessidades de desenvolvimento identificadas:

Incongruências e importantes limitações ao nível dos dados estatísticos relativos

às pessoas com deficiências.

Necessidade de realizar um estudo de caracterização geral das pessoas com deficiências a nível nacional, de forma a ser utilizado como referência para a

delimitação de políticas específicas nesta área.

Necessidade de estabilização das definições dos principais conceitos nesta área de

forma a orientar a recolha de dados.

Necessidade de uma estatística com um carácter regular, com o intuito de permitir a

constante actualização dos dados.

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4. HISTÓRIA E REALIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS FUNDOS

ESTRUTURAIS EM PORTUGAL

Os Fundos Estruturais tiveram um papel de relevo no âmbito das políticas e das práticas de

inclusão social das pessoas com deficiências em Portugal, pelo que se procede à análise da

implementação dos instrumentos de política, por domínios temáticos.

4.1 INSTRUMENTOS DE POLÍTICA

A explanação e a análise das políticas e intervenções encontram-se estruturadas por sector, a

saber: saúde e protecção social; educação; formação profissional e emprego; equipamentos e

serviços sociais e família; acessibilidades; ajudas técnicas; lazer, cultura e participação

associativa.

A abordagem sectorial indispensável para a análise concreta de problemas e instrumentos

específicos não é incompatível, antes reclama uma análise transversal capaz de fornecer um

olhar sobre o sistema no seu conjunto.

4.1.1 SAÚDE E PROTECÇÃO SOCIAL

O sector da saúde é central nas questões da deficiência pois, ao longo dos anos, tem vindo a

orientar as políticas específicas nesta área. Tal deve-se não só ao facto de se ter registado o

domínio do Modelo Médico na definição deste tipo de políticas (tal como já foi referido), como

também o facto de ser neste sector que têm sido estabelecidas as classificações de deficiência

e incapacidade, a que se associam importantes alterações ao nível da delimitação das políticas

específicas dirigidas às pessoas com deficiências.

Contudo, a sua importância advém principalmente da sua actuação directa ao nível das

deficiências, nomeadamente no que se refere às questões relacionadas com a prevenção,

diagnóstico e Intervenção Precoce (sempre com a participação das estruturas regulares da

saúde).

Neste contexto, são determinantes os meios de diagnóstico específicos que existem durante a

gravidez no sentido do despiste precoce de deficiências detectáveis no feto. De facto, e

segundo Capucha et al. (2004), cerca de 25% das deficiências são causadas durante a

gravidez e parto, o que revela que, se existir um bom acompanhamento médico durante a

gestação e parto, parte dessas deficiências podem ser evitadas. Tal é especialmente relevante

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Dezembro.2005

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Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 33

Dezembro.2005

no caso das deficiências mentais que têm como uma das suas principais causas a gravidez e

na paralisia cerebral que é causada sobretudo no momento do parto.

O sector da saúde é o principal responsável pelo desenvolvimento da Intervenção Precoce,

onde todos os meios e acções de tratamento devem ser sempre enquadrados segundo uma

óptica de reabilitação. A Intervenção Precoce é decisiva, pois a detecção das incapacidades e

deficiências numa fase inicial de desenvolvimento é indispensável para a definição dos apoios

a implementar. De facto, este tipo de acção permite a criação de condições que facilitam o

desenvolvimento global da criança, no sentido de minimizar os problemas subsequentes às

deficiências e os riscos de atrasos no desenvolvimento. Uma das áreas onde a Intervenção

Precoce é bastante importante é na educação, onde o diagnóstico precoce da deficiência

associado ao apoio directo às crianças é determinante para o seu processo de reabilitação.

A nível nacional, e dado que a saúde é um sector que assume uma grande transversalidade,

são poucas as informações relativas a programas específicos direccionados para as pessoas

com deficiências, encontrando-se as questões da saúde subjacentes nos programas e medidas

desenvolvidos em áreas como equipamentos e serviços sociais, educação, emprego, ajudas

técnicas ou acessibilidades.

De acordo com o Guia de Recursos para o Desenvolvimento Social (ISS, 2003), no Programa

Operacional Saúde XXI apenas se denota uma medida específica que contempla pessoas com

necessidades especiais, ainda que não se refira especificamente a pessoas com deficiências.

Essa medida, inserindo-se na promoção de novas parcerias, refere-se à criação e adaptação

de unidades de prestação de cuidados de saúde, com o objectivo de diminuir as desigualdades

e alargar as possibilidades de escolha dos indivíduos com necessidades especiais. Esta

medida actua no sentido da criação de parcerias com os sectores social e privado e no

incentivo ao desenvolvimento de pequenas empresas e cooperativas prestadoras de cuidados

de saúde.

Procurando aprofundar um pouco mais esta questão, e fazendo uma breve apreciação

temática da legislação produzida em Portugal relativamente às políticas de saúde

direccionadas para as pessoas com deficiências2, denota-se o predomínio da enunciação de

normas para a comparticipação de medicamentos, para o acesso a cuidados especiais de

saúde e para a regulação de meios auxiliares referentes a várias doenças específicas que

necessitam de cuidados particulares (e.g., hemofilia). Verificam-se igualmente algumas

referências à estabilização de alguns conceitos específicos (nomeadamente o conceito de

cegueira) e à regulamentação de apoios gerais de carácter social que não são exclusivos às

pessoas com deficiências.

2 Esta apreciação foi efectuada tendo como base a Colectânea de Legislação efectuada pelo SNRIPD.

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Um importante caminho para o desenvolvimento das políticas e medidas ao nível da saúde nas

pessoas com deficiências, e mais concretamente para o desenvolvimento da Intervenção

Precoce, é a definição de um plano individualizado de intervenção desde o diagnóstico,

estruturado com vista à reabilitação e inclusão social destas pessoas.

Assim, a questão da saúde, apesar de central e determinante, não é desenvolvida em termos

de uma área específica com programas e medidas próprios, como acontece com outras áreas

que irão ser analisadas no decorrer deste relatório. Esta assume um papel central e

abrangente, encontrando-se integrada de uma forma mais ou menos explícita em todas as

políticas relacionadas com as pessoas com deficiências. Ainda assim, não deixa de ser

necessário uma maior articulação entre o sector da saúde e os restantes sectores de

intervenção.

O sistema de protecção social, por sua vez, é um instrumento indispensável no apoio e

promoção das pessoas com deficiências, na medida em que estas possuem necessidades

individuais que requerem não só medidas específicas e individualizadas, como também

benefícios ou compensações, no sentido de uma lógica de justiça e inlusão social. De facto, as

pessoas com deficiências integram-se nas categorias mais vulneráveis à exclusão social,

encontrando-se com frequência em condições de vida bastante desfavoráveis, com elevados

níveis de pobreza. As limitações funcionais (físicas, sensoriais ou mental) passíveis de

condicionar o seu acesso ao mercado de trabalho e os custos adicionais resultantes da

necessidade de apoios especializados, às quais se associam as representações sociais

negativas relativas às consequências dessas limitações e as barreiras à participação, tendo em

conta a lógica de funcionamento das instituições e das estruturas sociais (Capucha, 2005b)

explicam este facto.

Neste contexto, cabe ao sistema público de protecção social, enquanto mecanismo básico de

correcção das desigualdades, desenvolver capacidades de resposta que estejam adequadas

às necessidades das pessoas com deficiências, privilegiando as que possuem elevadas

limitações funcionais, de forma a fazer face às situações de maior risco de pobreza e exclusão

social.

Em Portugal, as principais respostas ao nível da protecção social para as pessoas com

deficiências baseiam-se na compensação financeira, com a atribuição de subsídios e pensões.

Do conjunto de subsídios disponíveis destacam-se (ISS, 2003):

Subsídio para Assistência a Deficientes Profundos e Doentes Crónicos – inserido na

Protecção na Maternidade, Paternidade e Adopção, permite o acompanhamento por

parte dos pais trabalhadores a filhos, adoptados ou enteados deficientes profundos

com idade igual ou inferior a 12 anos, desde que estes estejam integrados no agregado

familiar dos beneficiários;

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 34

Dezembro.2005

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Abono familiar a Crianças e Jovens – inserido na Protecção nos Encargos Familiares,

possui uma bonificação por deficiência. Destina-se a crianças e jovens até aos 24

anos, quando estes possuem uma deficiência em função da qual sejam devidas

prestações por encargos com a deficiência no âmbito do subsistema de protecção

familiar;

Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial – inserido na

Protecção nos Encargos Familiares, destina-se a compensar os encargos da

frequência de estabelecimentos de educação especial por parte de crianças e jovens

com idade inferior a 24 anos;

Subsídio Mensal Vitalício – inserido na Protecção nos Encargos Familiares, pretende

compensar o aumento dos encargos familiares em função de descendentes maiores de

24 anos com deficiência de natureza física, orgânica, sensorial, motora ou mental, que

os impossibilite de assegurar a sua subsistência através do exercício de uma

actividade profissional;

Subsídio por Assistência a 3ª Pessoa – inserido na Protecção nos Encargos

Familiares, tem como objectivo compensar o aumento de encargos familiares que

resultam da necessidade de acompanhamento permanente por uma terceira pessoa

aos descendentes dos beneficiários em situação de dependência, desde que sejam

titulares de abono familiar a crianças e jovens com bonificação por deficiência ou de

subsídio mensal vitalício;

Pensão por invalidez – destina-se a compensar a perda de rendimento de trabalho

como consequência da cessação ou redução da actividade profissional. São elegíveis

os Beneficiários do Regime Geral da Segurança Social que tenham esgotado os dias

subsidiados por incapacidade temporária para o trabalho e cuja incapacidade para o

trabalho tenha sido comprovada pela Comissão de Verificação das Incapacidades

Permanentes;

Complemento de Pensão por Cônjuge a Cargo – pretende responder ao acréscimo das

despesas que decorrem da situação de dependência do cônjuge a cargo;

Pensão Social de Invalidez – tem como objectivo colmatar a perda de rendimentos

resultante de uma incapacidade permanente para toda e qualquer profissão,

confirmada pelo Sistema de Verificação das Incapacidades. Do conjunto de prestações sociais, e no que diz respeito aos adultos com deficiência, a pensão

por invalidez é a que possui uma maior expressão.

O número de requerimentos de pensão de invalidez efectuados por parte de pessoas com

deficiências no período entre 1990 e 2004 tem sido variável, não se denotando uma tendência

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 35

Dezembro.2005

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Dezembro.2005

crescente ou decrescente. No entanto, 2004 é o ano que apresenta o maior número de

requerimentos no período considerado (cerca de 99.748)3.

Fazendo uma análise destes requerimentos ao nível do sexo e do regime de Segurança Social,

verifica-se um predomínio constante do sexo feminino sobre o masculino em todos os regimes

(à excepção do Regime Não Contributivo e Equiparados – RNCE – em 1997 e 1998), bem

como se denota um decréscimo gradual no Regime Especial da Segurança Social das

Actividades Agrícolas (RESSAA) até 2002, seguido de um aumento significativo no ano de

2003 e 2004. Até 1995 este regime possuía um maior número de requerimentos que o regime

RNCE, verificando-se a partir de 1996 a situação inversa.

No que diz respeito ao número efectivo de pensionistas por invalidez denota-se que, no

período entre 1990 e 2004, este tem vindo a diminuir gradualmente, passando de cerca de

479.461 indivíduos em 1990 para 336.206 em 2004. Esta tendência observa-se em todo o país,

com excepção da Região Autónoma da Madeira onde o número de pensionistas por invalidez

regista um aumento gradual (em 1994 era de 5.338, ao passo que em 2004 era de 7.694), bem

como se denota um crescimento do número de beneficiários ao nível dos portugueses que se

encontram a residir no estrangeiro.

Quanto à idade dos beneficiários da pensão por invalidez, verifica-se que, como seria de

esperar até aos 64 anos, à medida que a idade aumenta, aumenta o número de pensionistas,

registando-se uma quebra acentuada entre a faixa etária dos 60 aos 64 anos e a faixa etária

entre os 65 e os 69 anos4.

É entre os 55 e os 64 anos que se concentra o maior número de beneficiários da pensão por

invalidez no período entre 1990 e 2004 (ano em que eram 61,7% do total dos pensionistas).

Ainda assim, este tipo de prestação social é atribuído aos indivíduos desde muito cedo (antes

dos 20 anos), pelo que, em 2004, cerca de 3% do número de beneficiários que auferem uma

pensão por invalidez se encontrem nas faixas etárias até aos 30 anos. Ainda que não seja um

valor muito expressivo, não deixa de assinalar a existência de uma dependência quase vitalícia

deste tipo de prestação social por parte de pessoas com deficiências.

Este modelo de protecção social, ao centrar-se na atribuição de prestações sociais como a

pensão por invalidez, actua segundo uma lógica de compensação, assistencialista, com pouca

flexibilidade de adaptação a situações específicas, sendo que na maioria dos casos os

indivíduos tornam-se dependentes de longa duração dessas prestações. Baseado claramente

numa orientação das questões da deficiência em torno do Modelo Médico, não se denota

3 Devido à extensão do quadro, este encontra-se em anexo (anexo I, quadro 29). 4 Esta tendência é observada entre 1990 e 1998. A partir de 1999 os dados fornecidos pela Segurança Social não apresentam valores para as faixas etárias a partir dos 65 anos. Devido à extensão do quadro, este encontra-se em anexo (anexo I, quadro 30).

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Dezembro.2005

nenhum incentivo à inclusão social, principalmente no que se refere à inclusão profissional

(resta saber quantos estariam em condições de desenvolver uma actividade profissional).

Além disso, a falta de uma política global e coerente em relação às pessoas com deficiências

faz com que as prestações sociais não tenham em conta as reais necessidades deste tipo de

população nem se encontrem articuladas com medidas promovidas no âmbito de outras

políticas sectoriais, como as políticas de emprego, cuja coordenação seria determinante para o

término de muitas das situações de dependência.

Baseando-se numa efectiva articulação entre as várias políticas, o modelo ideal para a

protecção social seria a combinação de incentivos ao trabalho (tornando-o financeiramente

mais atractivo) com os apoios específicos à deficiência, seguindo uma lógica de integração de

acordo com a tendência que se tem vindo a verificar nos restantes países da União Europeia.

De facto, o movimento a nível europeu referente à protecção social das pessoas com

deficiências passa pelo reconhecimento da necessidade de medidas globais, integradoras e

flexíveis de forma a estarem adequadas às necessidades dos seus beneficiários, garantindo os

direitos e liberdades fundamentais, numa lógica inclusiva com vista à coesão social.

SAÚDE E PROTECÇÃO SOCI AL QUADRO SÍNTESE

Lacunas e necessidades de desenvolvimento identificadas:

Dificuldades no acesso à informação acerca dos programas e das intervenções

no âmbito da saúde.

Necessidades de articulação da saúde com políticas de outras áreas (e.g.,

emprego e educação).

Necessidade de desenvolvimento de programas específicos relacionados com a

saúde das pessoas com deficiências, nomeadamente no que se refere à criação

de programas de acompanhamento individualizados.

Necessidade de flexibilização do modelo de protecção social de forma a se

adaptar às reais necessidades dos seus beneficiários, abandonando o modelo

assistencialista.

Necessidade de adopção de medidas de protecção social concretas com o

objectivo de promover a integração social e melhorar a qualidade de vida das

pessoas com deficiências, com vista a uma melhor coesão social.

Integração da protecção social numa política global direccionada para as

pessoas com deficiências, de forma a se eliminarem as situações de dependência

prolongada, onde o emprego assume um papel preponderante (criação de

medidas de promoção do emprego).

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4.1.2 EDUCAÇÃO

As questões da educação referentes às pessoas com deficiências são particularmente

importantes, por dois motivos. Por um lado, pelo papel que a educação desempenha no

exercício da cidadania e participação na comunidade, na inclusão social dos indivíduos. Por

outro, pela evidência de que os níveis de escolaridade das pessoas com deficiências são

consideravelmente baixos em Portugal. Cerca de 17% dos beneficiários do Programa

Operacional do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS) em 2003, e de 15%

em 2004, não possuíam o 4.º ano de escolaridade (CIES & Quartenaire, 2005). Constituem

também dados relevantes os níveis de escolaridade dos utentes do sistema de reabilitação

profissional (Capucha et al., 2004), apresentados no seguinte quadro. Destes, destaca-se que

a maior parte dos utentes detém a escolaridade básica, ainda que 15,6% não tenha obtido

nenhum grau de escolaridade.

Quadro 4: Escolaridade.

Escolaridade atingida %

Nenhum 8,2

Sei ler e escrever 7,4

Completei o 4º ano 20,3

Completei o 6º ano 31,2

Acabei o ensino básico 22,9

Acabei o ensino secundário 6,1

Curso médio ou superior 0,6

Outra situação 3,0

Não sei/não respondo 0,3

Total 100

Total de indivíduos considerados 1962 Fonte: Capucha et al., 2004 (adaptado).

4.1.2.1 POLÍTICAS E INTERVENÇÕES NO DOMÍNIO DA EDUCAÇÃO

A Lei de Bases do Sistema Educativo (n.º46/86) identifica como objectivos do ensino especial:

o desenvolvimento das potencialidades físicas e intelectuais;

a ajuda na aquisição da estabilidade emocional;

o desenvolvimento das possibilidades de comunicação;

a redução das limitações provocadas pelas deficiências;

o apoio na inserção familiar, escolar e social de crianças e jovens com deficiências;

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o desenvolvimento da independência a todos os níveis em que se possa processar;

a preparação para uma adequada formação profissional e integração na vida activa.

A partir dos anos 80 começou a entrar em vigor, em Portugal, o princípio da “escola para

todos”, sendo previstas, a nível legislativo, várias adaptações ao processo de ensino-

aprendizagem (e.g., eliminação de barreiras, ajudas técnicas, adaptações curriculares,...) para

as crianças e jovens com necessidades especiais (devido a deficiências físicas e mental).

Essas medidas encontram-se definidas no Decreto-Lei n.º 319/91, de 23 de Agosto.

Com vista à educação de pessoas com deficiências, destaca-se também a Portaria 1102/97, de

3 de Novembro. Tem como objectivo “garantir condições de educação para alunos que

frequentam as associações e cooperativas de ensino especial, estimulando o reforço da acção

destas instituições como recursos educativos ao dispor das escolas de ensino regular, em

parceria com os apoios educativos aí existentes para os alunos com necessidades educativas

especiais” (SNRIPD, 2005b). Na Portaria supracitada inserem-se as alíneas b – actividades de

apoio às escolas de ensino regular, em parceria com as equipas de coordenação dos apoios

educativos – e c – actividades de intervenção precoce dirigidas a crianças com deficiências ou

em situação de alto risco, em parceria com as equipas de coordenação dos apoios educativos.

Pode-se ainda referir a Portaria 1103/97, de 3 de Novembro que tem como objectivo “garantir

as condições de educação especial, em instituições particulares, para os alunos que dela

necessitam e estimular a emergência, naqueles estabelecimentos, de projectos referenciais de

qualidade em que se potenciem estratégias e recursos adequados” (SNRIPD, 2005b).

No âmbito da educação especial existem também as medidas / programas: Percursos

diversificados no Ensino Básico – Currículos Alternativos, e Educação Especial – Modalidade

Especial de Educação Escolar. A primeira visa a organização de percursos alternativos

adequados a pessoas com necessidades educativas especiais, permitindo o acréscimo da

formação artística, vocacional ou pré-vocacional à estrutura curricular. A segunda destina-se a

pessoas com necessidades especiais advindas de deficiências físicas ou mental e compreende

“actividades dirigidas aos educandos, às famílias, aos educadores e às comunidades,

consagrando três direitos fundamentais: educação, igualdade e participação na sociedade.

Permite adaptar as condições do processo de ensino-aprendizagem no que respeita a

equipamentos e dispositivos especiais de compensação, adaptações materiais, e curriculares,

condições especiais de matrícula, de frequência e de avaliação, adequação na organização de

classes/turmas, apoio pedagógico e ensino especial entre outros objectivos.” (ISS, 2003: 57-

59).

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 39

Dezembro.2005

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4.1.2.2 REDE DE RECURSOS

O Ministério da Educação (ME) (2004a) realizou um estudo de caracterização dos

estabelecimentos de educação especial, onde foi possível obter dados acerca de 118

estabelecimentos – 40 CERCI’s, 59 Instituições Particulares Solidariedade Social (IPSS) e 19

estabelecimentos particulares de educação especial designados por Colégios. Desses

estabelecimentos, 27 pertencem à Direcção Regional de Educação do Norte (DREN), 19 à

Direcção Regional de Educação do Centro (DREC), 53 à Direcção Regional de Educação de

Lisboa (DREL), 14 à Direcção Regional de Educação do Alentejo (DREA) e 5 à Direcção

Regional de Educação do Algarve (DREALG).

No âmbito do princípio “escola inclusiva”, fazem ainda parte da rede de recursos todos os

estabelecimentos do Sistema Educativo, que visam a educação pré-escolar, a educação

escolar e a educação extra-escolar.

4.1.2.3 RECURSOS FINANCEIROS Em termos do financiamento, o ME tem um papel de relevo. Exemplos concretos disso são as

verbas disponibilizadas para a implementação dos projectos desenvolvidos no âmbito das

portarias supracitadas. Deste modo, no caso das actividades desenvolvidas ao abrigo da

Portaria 1102/97, de 3 de Novembro, ao ME coube a grande parte do financiamento para

recursos humanos, principalmente professores, terapeutas e auxiliares de acção educativa. Os

estabelecimentos de educação especial suportam a maioria das despesas relativamente aos

recursos materiais, nomeadamente, equipamentos diversos e equipamentos informáticos e

audiovisuais. No âmbito do n.º 11 da Portaria 1103/97, de 3 de Novembro, foi também atribuído

um financiamento específico a estabelecimentos de ensino que, devido às características da

população atendida, necessitassem de adequar o projecto educativo mediante a utilização de

recursos estratégicos (especificamente no que respeita à diversificação dos técnicos que

constituem as equipas multidisciplinares).

Estes financiamentos têm tido origem no Orçamento de Estado, tal não significa que alguns

elementos do sistema, nomeadamente os que visam reforçar as qualificações de entrada na

vida activa e as vias profissionalizantes, não possam vir a ser objecto de majorações co-

financiadas pelo FSE.

4.1.2.4 IMPACTES DAS POLÍTICAS E INTERVENÇÕES

Quanto aos estabelecimentos de educação especial analisados pelo Ministério da Educação

(2004a), esses são frequentados por 4.000 alunos, dos quais 2.044 se encontram na faixa

etária entre os 10 e os 15 anos, 1.368 têm mais de 15 anos e 588 têm entre 6 e 10 anos. Na

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 40

Dezembro.2005

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sua maioria frequentam o 1º ciclo, valor que vai decrescendo à medida que os ciclos de ensino

vão aumentando. Não se verifica uma frequência dos ciclos de ensino de acordo com a idade

cronológica dos alunos. Os docentes são a categoria profissional com maior expressividade

nos 3 tipos de instituições (CERCI’s, IPSS’s e Colégios), com uma predominância de docentes

do 1º ciclo.

A maioria dos estabelecimentos de ensino considera que possuem espaços adequados à

população atendida, embora tenham efectuado obras de adaptação. Quanto aos serviços que

prestam, acrescenta-se o transporte para os alunos e as refeições diárias principais.

O principal critério apontado pelas instituições para a formação dos grupos turma é o nível de

desenvolvimento dos alunos, seguido pela idade cronológica e ciclos de ensino (este último

com uma maior expressão nos Colégios). O tipo de currículo mais utilizado é o currículo

específico / modelo funcional, seguido pelo currículo específico / modelo desenvolvimental,

sendo menos referido o currículo regular com adaptações (mais referido nos Colégios). Os

projectos educativos desenvolvidos têm como principais finalidades, na generalidade dos

casos, o desenvolvimento de competências pessoais e sociais (com vista a uma melhor

integração/inclusão escolar e social), o desenvolvimento da autonomia e a organização e

gestão das práticas educativas. Em praticamente todas as instituições desenvolve-se um

trabalho sistemático com as famílias que incide na informação, aconselhamento e

acompanhamento.

Quanto às acções de educação desenvolvidas ao abrigo das alíneas inseridas na Portaria

1102/97, de 3 de Novembro, foram desenvolvidos 72 projectos (dos quais 53 foram

desenvolvidos por CERCI’s e Associações) e 14 projectos (dos quais 8 foram desenvolvidos

por IPSS’s em processo de transferência para o ME). A maioria dos projectos foi elaborada

para a satisfação de necessidades dos serviços da área da educação (escolas do ensino

regular, estabelecimentos de ensino especial e equipas de coordenação dos apoios

educativos). No caso das IPSS’s em processo de transferência, todos os projectos tiveram em

atenção as necessidades das famílias. Os projectos tinham como principal objectivo apoiar a

integração de alunos com necessidades educativas especiais nas escolas do ensino regular. A

este nível efectuou-se a análise das principais finalidades de cada categoria de projecto

(Ministério da Educação, 2004b):

Principais finalidades dos projectos com o objectivo de apoiar as escolas de ensino

regular na integração de alunos com necessidades educativas especiais (NEE): (i)

avaliação e acompanhamento de alunos com NEE por técnicos específicos; (ii) suporte

à elaboração e operacionalização de Planos e Programas Educativos Individuais; (iii)

potenciação de recursos com a articulação de estruturas e serviços. Aqui destaca-se

uma baixa expressividade da formação.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 41

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Principais finalidades dos projectos no âmbito da intervenção precoce: (i) diagnóstico

das situações de risco e apoio directo às crianças; (ii) apoio e capacitação das famílias.

Principais finalidades dos projectos no âmbito da transição para a vida adulta: (i)

desenvolvimento de currículos adequados; (ii) encaminhamento dos alunos após a

conclusão da escolaridade.

Em termos dos locais de intervenção / serviços envolvidos, registou-se uma predominância da

intervenção em estabelecimentos do 1º ciclo. Foram estabelecidas parcerias formalizadas com

os serviços de educação, e não formalizadas com outros serviços, como a segurança social,

saúde e emprego.

Quanto aos destinatários, apesar dos projectos compreendidos em cada uma das alíneas

terem naturezas e finalidades distintas, denota-se uma sobreposição das crianças e jovens

indicados como destinatários dos dois tipos de projectos, o que parece indiciar alguma

imprecisão na formulação dos mesmos. Verificou-se ainda uma disparidade entre o número de

crianças e jovens abrangidos pelos vários projectos, de acordo com a especificidade de cada

um dos tipos de projecto. No caso dos projectos da alínea b) evidencia-se uma percentagem

significativa de crianças e jovens com necessidades educativas especiais de carácter

prolongado, destacando-se limitações acentuadas no domínio cognitivo e um predomínio de

crianças com idades entre os 6 e os 10 anos. Os projectos da alínea c) incidem em crianças

entre os 3 e os 6 anos e em situação de risco.

Ainda segundo o Ministério da Educação (2004b), as actividades mais desenvolvidas com

crianças e jovens relacionaram-se com áreas de carácter transversal, aplicáveis a um grande

número de alunos e registaram-se evidências da preocupação em incluir as suas famílias

nessas actividades. Não obstante, existem indicações de uma reduzida orientação dos

projectos para actividades junto da comunidade, expressas, por exemplo, pelo reduzido

número de actividades junto de empresas.

Quanto à formação dos profissionais, foi possível verificar que a maioria dos professores

destacados em estabelecimentos de educação especial no âmbito das actividades de apoio às

escolas de ensino regular, em parceria com as equipas de coordenação dos apoios educativos,

não possuiam formação específica em educação especial e trabalhavam apenas há um ano

nesse tipo de projectos (professores com pouca formação e experiência nesta área). Por outro

lado, a maioria dos docentes destacados nas instituições para projectos relacionados com

actividades de intervenção precoce, dirigidas a crianças com deficiências ou em situação de

alto risco, em parceria com as equipas de coordenação dos apoios educativos, eram

especializados em educação especial com um período de 2 anos de trabalho nos respectivos

projectos.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 42

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No âmbito do nº 11 da Portaria 1103/97, de 3 de Novembro (Ministério da Educação, 2004c)

foram desenvolvidos 18 projectos por cerca de 12 estabelecimentos particulares de educação

especial, tendo como principal finalidade a promoção da autonomia dos alunos. Abrangeram

cerca de 1.788 crianças e jovens, cuja maioria se encontrava nas faixas etárias entre os 10 e

os 15 anos e entre os 15 e os 18 anos. Cerca de 75% dos alunos apresentavam necessidades

educativas especiais de carácter prolongado (com um predomínio de limitações ao nível

cognitivo, seguindo-se as limitações a nível sensorial), ao passo que 25% apresentavam outras

necessidades educativas especiais.

Quanto às actividades desenvolvidas, a maior parte encontra-se relacionada com o

desenvolvimento pessoal e social, autonomia nas actividades da vida diária, competências

sociocognitivas e actividade motora adaptada. Não existem actividades direccionadas para a

língua gestual, para o Braille ou para o treino de visão, ainda que existam nestes

estabelecimentos alunos com limitações a nível sensorial, nomeadamente ao nível da audição

e da visão. São também escassas as actividades realizadas em comunidade.

4.1.2.5 AS LIÇÕES DA EXPERIÊNCIA

Enquanto prática de referência é identificada a pertinência das acções de intervenção precoce

e de intervenção reparadora, através do desenvolvimento de competências pessoais e socio-

profissionais, responsabilidade do sistema educativo (Capucha, 2005b). É ainda de salientar a

importância da promoção da aprendizagem ao longo da vida e da inclusão das tecnologias de

informação e comunicação nas metodologias formativas.

Um outro factor apontado como sendo crítico é o trabalho em rede e em parceria, quer ao nível

da intervenção precoce (e.g., criar redes naturais de apoio, implicar as famílias nas

intervenções), quer ao nível da transição para a vida adulta (e.g., formação em contexto real de

trabalho, acompanhamento pós-colocação, trabalho com a comunidade). O trabalho em

parceria é ainda considerado um instrumento ao serviço da formação dos intervenientes no

processo educativo nos estabelecimentos de ensino regular (através do contacto com técnicos

com formação específica que desenvolvem a sua actividade nos estabelecimentos de ensino

especial).

Para além disso, na óptica dos empregadores, mesmo não havendo uma relação directa entre

a formação e o posto de trabalho, a formação afigura-se como uma estratégia útil, devido às

competências transversais que aí são desenvolvidas (CIDEC, 2000).

Para o princípio da escola inclusiva, registam-se algumas dificuldades (Pinto et al., 2002),

nomeadamente o fraco nível de informação e sensibilização da comunidade em geral sobre a

temática da deficiência, a insuficiência de recursos humanos, a falta de condições de

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 43

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acessibilidade física nas instalações escolares, agravada em Portugal pela insuficiência de

transportes adaptados e a falta de respostas adequadas na transição para a vida adulta. São

ainda identificadas como áreas de melhoria pelo SNRIPD (2005a) a formação especializada

dos professores (e.g., domínio da língua gestual) e do pessoal não docente, nomeadamente ao

nível das técnicas de orientação e mobilidade.

De acordo com o Ministério da Educação (2004a), no âmbito dos estabelecimentos de

educação especial, afiguram-se também como áreas a melhorar:

os critérios para a formação dos grupos turma baseados no nível de desenvolvimento;

a participação dos pais na elaboração e implementação dos projectos educativos e em

todas as etapas da intervenção educativa dos seus filhos;

a transição entre ciclos dos alunos destes estabelecimentos;

a adequação do tipo de docentes à idade cronológica e às características específicas

dos alunos;

o estabelecimento de parcerias com a comunidade envolvente, com vista a facilitar o

processo de inclusão dos alunos.

EDUC AÇÃO QUADRO SÍNTESE

Lacunas e necessidades de desenvolvimento identificadas:

As pessoas com deficiências apresentam, em média, baixos níveis de escolaridade.

A articulação com outras políticas, nomeadamente de formação e de integração

profissional, apresenta ainda níveis muito restritos de execução.

A falta de acessibilidades e o fraco conhecimento generalizado acerca da

deficiência constituem entraves à escola inclusiva.

São verificadas necessidades de formação especializada de pessoal docente e não

docente.

As respostas de educação apresentam necessidades de melhoria em termos de

coordenação entre si e de trabalho em parceria com as famílias e as comunidades.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 44

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4.1.3 FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO

A formação profissional e o emprego têm sido domínios de intervenção intensamente

trabalhados junto de pessoas com deficiências, sendo constante a preocupação com a

empregabilidade – capacidade para procurar, manter e retomar um emprego.

4.1.3.1 O PAPEL DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DO EMPREGO NA INCLUSÃO SOCIAL

As pessoas com deficiências constituem um grupo de risco em relação ao desemprego de

longa duração. São um grupo vulnerável à exclusão social devido a aspectos como as

limitações funcionais, o preconceito acerca das suas capacidades e as barreiras no acesso a

produtos / serviços. Estes aspectos adquirem visibilidade quando se analisam dados como os

seguintes:

existe uma percentagem significativa de pessoas com deficiências desencorajadas

para o trabalho (SNRIPD, 2005a);

a taxa de actividade das pessoas com deficiências, em 2001, era de 29% (Capucha,

2005b);

a taxa de emprego das pessoas com deficiências, em 2001, era de 26,2% (Capucha,

2005b).

Quadro 5: Pessoas com deficiências perante a actividade económica e segundo o tipo de deficiência

Fonte: INE – Censos 2001, resultados definitivos (adaptado).

Auditiva Visual Motora Mental

Paral

Cereb

Outra

Defic. Total

Total

(%)

População com

Actividade

Económica

25.563 64.177 33.224 6.446 945 39.223 169.578 23%

População

empregada 23.103 58.151 30.372 5.466 825 34.489 152.406 20%

População

Desempregada 2.460 6.026 2.952 980 120 3.734 16.272 2%

População sem

Actividade

Económica

52.427 84.172 113.467 55.756 11.071 94.592 411.485 55%

Total 749.741 100%

A interpretação dos dados é preocupante quer pelo trabalho investido neste domínio, quer pela

sua relevância para a inclusão social dos indivíduos. Efectivamente, o emprego constitui-se

como uma das dimensões do Modelo da Qualidade de Vida. A integração profissional promove

nos indivíduos um sentimento de utilidade e fomenta a participação na vida colectiva,

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 45

Dezembro.2005

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nomeadamente através da intensificação dos contactos sociais e da construção de redes que

habitualmente proporciona. Confere ainda estatuto social e maiores níveis de autonomia, não

só financeira, mas também em termos pessoais, através da facilitação da mobilização dos

recursos da comunidade.

A valorização das questões da formação profissional e do emprego não foi, porém, sempre

assumida nas intervenções junto de pessoas com deficiências, tendo sido registada a evolução

explanada no capítulo 1. Neste domínio concreto, o impulso advém da criação do SNR e

nomeadamente do IEFP, momento em que se começa a construção das instalações onde

inicialmente se desenvolveu o programa de pré-profissionalização e mais tarde as acções co-

financiadas pelo FSE. Não obstante, é com a entrada de Portugal na CEE que a formação

profissional e o emprego se integram nas políticas de reabilitação. Exemplos do centramento

das políticas de inclusão social nos domínios da formação profissional e do emprego são a

Carta Social Européia e a inserção das questões da deficiência nas políticas de emprego,

nomeadamente a partir de 1996.

4.1.3.2 EVOLUÇÃO DA POLÍTICA E DAS INTERVENÇÕES NOS DOMÍNIOS DA FORMAÇÃO

PROFISSIONAL E DO EMPREGO No que respeita ao período prévio à entrada dos Fundos Estruturais, só a partir da década de

70 que se começa a intervir na pré-profissionalização de pessoas com deficiências, dado que é

neste momento que a reabilitação se assume como um processo global e contínuo de

“compensação” para superar desvantagens de desempenho e permitir a participação /

integração e autonomia, ao contrário do período anterior, no qual se encarava a deficiência

como “fatalidade”. Neste contexto, as medidas encontravam-se vocacionadas para a educação

de jovens com deficiências, sendo que no período de pré-adesão de Portugal à CEE passa a

existir um enfoque na preparação pré-profissional, na construção de infra-estruturas e na

formação de técnicos e quadros. São assim constituídos pelo IEFP, com o apoio do Programa

Operacional de Desenvolvimento e Apoio às Estruturas de Formação Profissional (PODAEEF)

16 Centros de Reabilitação.

Em 1998 surge a primeira Iniciativa Comunitária (IC) com aplicação em Portugal, no âmbito do

segundo programa de acção comunitário a favor das pessoas com deficiências – o HELIOS.

Teve como período de execução o intervalo de 1988 a 1991 e como principais objectivos o

desenvolvimento da troca de experiências entre os sistemas de reabilitação dos estados-

membros, através de actividades de intercâmbio. A aproximação das organizações e

representantes das pessoas com deficiências e das instâncias europeias, bem como o contacto

e a troca de experiências entre organizações de outros países (contribuindo então para o

desenho de um sistema de reabilitação aberto) são identificados como os principais impactes

do HELIOS.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 46

Dezembro.2005

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Coincidindo com a reforma dos Fundos Estruturais, entrou em vigor em 1990 o I Quadro

Comunitário de Apoio (QCA I), operacionalizado em 14 programas, sendo que dois se

centravam no apoio às pessoas com deficiências. É instituído o Programa Operacional 7 (PO

7), de formação profissional e apoio ao emprego de adultos com deficiências desempregados,

e o Programa Operacional 12 (PO 12), subordinado à mesma temática mas orientado para

jovens com deficiências desempregados. Verifica-se uma concentração do apoio na região de

Lisboa e Vale do Tejo, ainda que nos primeiros anos da sua aplicação tenham sido envidados

esforços no sentido da diversificação geográfica. Como principal impacte destaca-se a

contribuição para a definição de um sistema de reabilitação orientado para a formação

profissional.

Em 1991 é lançado o programa de Iniciativa Comunitária HORIZON, que intervém ao nível das

pessoas com deficiências, bem como de outros grupos excluídos ou em risco de exclusão

(e.g., desempregados de longa duração). São desenvolvidos dois sub-programas, um para as

pessoas desfavorecidas e outro para as pessoas com deficiências. Os projectos executados

neste âmbito foram maioritariamente promovidos por entidades do sector de reabilitação, e

ainda por escolas e centros de investigação. Quanto ao tipo de deficiência, a deficiência mental

foi a mais abrangida, como ilustra o seguinte quadro.

Quadro 6: Beneficiários HORIZON por medida e tipo de deficiência

Caracterização Medida1 Medida2

Doença Mental 327

Todas as Deficiências 498

Multideficiência 76

Deficiência Orgânica 7

Deficiência Visual 64

Deficiência Auditiva 67

Deficiência Motora 476

Deficiência Mental 1513

Pessoal Técnico Não docente 528 263

Pessoal docente 143 140

Total 3699 403

Fonte: CIES/ CIDEC – 1995, in Capucha et al., 2004.

São introduzidas medidas para além da formação profissional e do emprego, referentes às

ajudas técnicas, ergonomia e língua gestual. É neste contexto que se realiza o primeiro

inquérito extensivo às pessoas com deficiências – Quanti.

O conhecimento das necessidades de desenvolvimento do sistema, advindo das experiências

anteriores, contribuiu para a consagração do HORIZON enquanto forte impulso ao sistema de

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reabilitação, quer em termos de qualidade (desenho técnico e exigências técnico-pedagógicas

dos profissionais de reabilitação), quer em termos de quantidade (foram realizados mais de 100

projectos, com uma taxa de não conclusão muito baixa).

O HORIZON foi depois prolongado até Junho de 1995, procurando-se melhorar as

perspectivas de emprego das pessoas com deficiências. Verificou-se uma manutenção dos

principais beneficiários dos apoios – pessoas com deficiência mental. O eixo INTEGRA,

entretanto lançado, visava a melhoria do acesso e ascensão no mercado de trabalho de grupos

vulneráveis em situação ou em risco de exclusão.

Em 1994 entra em vigor o QCA II, contendo 16 Programas Operacionais. O eixo 3, onde se

encontrava inserida a intervenção junto de pessoas com deficiências, visava a melhoria da

qualidade de vida e a coesão económica e social e foi concretizado através do Programa

Operacional Saúde e Integração Social, onde se incluiu o Subprograma INTEGRAR. Este

dirigia-se à integração económica e social de grupos com dificuldades de acesso ao mercado

de trabalho e representou 9% do total do investimento do FSE no QCA II. Desenvolveu-se

através de quatro Medidas FSE e uma Medida FEDER. Destaca-se a Medida 3, que tinha

como prioridade a Integração Económica e Social das Pessoas com Deficiência, e a Medida 5

(a componente FEDER), vocacionada para a construção e adaptação de infra-estruturas e

equipamentos, também orientada para a área da deficiência.

Ainda que mantendo a concentração na região de Lisboa e Vale do Tejo, regista-se uma maior

dispersão geográfica. Verifica-se a manutenção das CERCI’s (28%) e das Associações

Portuguesas de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM’s) (13,6%) como as

entidades que mais projectos desenvolveram. No âmbito da Medida 3 foram aprovadas, em

1998, 137 candidaturas, abrangendo 8.479 beneficiários. A Medida 5 permitiu a criação de 31

Centros de Formação e Reabilitação Profissional com capacidade para 4.418 formandos. Fruto

da focalização nas questões do emprego e da conjuntura económica positiva, no final do QCA

II, Portugal ultrapassa a média da União Europeia no que respeita à taxa de emprego total,

desconhecendo-se a taxa de emprego referente às pessoas com deficiências.

O Plano de Desenvolvimento Regional (1999) marca o início das negociações para a entrada

no actual III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III). O QCA III é executado através de 19

Programas Operacionais. O Eixo 1, orientado para a elevação do nível de qualificação dos

portugueses, promoção do emprego e da coesão social, foi desenvolvido por via do POEFDS5

(2000-2006) (que representa cerca de 35% do FSE), no qual se insere a questão da

deficiência. O Eixo 5 destina-se a “incentivar iniciativas integradas de desenvolvimento social

em espaços locais deprimidos e deficitários do ponto de vista do dinamismo social, integrando 5 A este há que acrescentar, no âmbito da gestão do IEFP (através do Programa Constelação), o Programa Operacional Lisboa e Vale do Tejo (PORLVT), dado que essa região não se insere no POEFDS visto não fazer parte das regiões do objectivo 1.

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

instrumentos diversos de formação e promoção da inserção social e profissional de grupos

particularmente desfavorecidos do ponto de vista do acesso ao mercado de trabalho, incluindo

os instrumentos de formação especial e do mercado social de emprego (empresas de inserção;

escolas-oficina). Os grupos-alvo são as pessoas com deficiências, ex-toxicodependentes e

desempregados de longa duração (DLD)” (Capucha et al., 2004: 88). Para as pessoas com

deficiências está dedicada a Medida 5.2. – Promoção da Inserção Social e Profissional das

Pessoas com Deficiência –, o que denota a organização do POEFDS por beneficiários. Esta

Medida visa potenciar a empregabilidade e incentivar a inserção económica e social das

pessoas com deficiências, através de um conjunto de actividades na área da reabilitação sócio-

profissional, abandonando uma óptica de intervenção por segmentos para passar à sua

integração nas estruturas correntes, regulares. Tem como meta para 2006 apoiar 7.000

pessoas com deficiências por ano (com uma situação de partida – média do indicador no

período 1994/99 – de 3.208).

Houve 3 tipologias de Medidas:

a Tipologia 1 – visa o desenvolvimento pessoal e profissional das pessoas com

deficiências, com vista à aquisição de competências para a sua inserção na vida activa.

“Apoia nomeadamente actividades destinadas a promover: 1) o apoio na transição da

escola para a vida adulta e profissional de jovens com deficiência que não possam

cumprir o currículo escolar normal; 2) a informação e avaliação/orientação profissional;

3) a formação profissional assente em percursos formativos individualizados; 4) a

readaptação ao trabalho”. (CIES e Quartenaire, 2003: 243).

a Tipologia 2 – visa a integração no mercado de trabalho das pessoas com deficiências

mediante o desenvolvimento de um conjunto de acções específicas. “Inclui acções

como: 1) apoio à integração, através de estímulo à criação do próprio emprego e à

contratação de pessoas com deficiências por parte das entidades empregadoras; 2)

apoio à integração através da modalidade de emprego apoiado em mercado normal de

trabalho e/ou emprego protegido; 3) promoção da utilização das tecnologias de

informação para a criação de novas oportunidades de emprego (apoio ao teletrabalho);

4) apoio à colocação e acompanhamento pós-colocação.” (CIES e Quartenaire, 2003:

243).

a Tipologia 3 – integra acções de carácter estruturante e complementar que, não se

dirigindo directamente à empregabilidade e integração profissional, são fundamentais

para o seu sucesso. É nesta que se encontra a acção 5.2.3.3 “novas oportunidades”,

que tem como objectivo a complementaridade com outras intervenções, a participação

das pessoas com deficiências nos processos de decisão (empowerment) e o trabalho

em parceria. Esta tipologia inclui: “1) avaliação, prescrição e financiamento de ajudas

técnicas, 2) informação e formação de pessoal docente que actue na área da

reabilitação profissional, em articulação com o PRODEP III; 3) informação e

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 49

Dezembro.2005

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 50

Dezembro.2005

sensibilização dos agentes económicos e sociais, locais e regionais, e comunidade em

geral; 4) adaptação dos sistemas de informação no domínio da formação e do emprego

de modo a garantir o acesso às pessoas com deficiência; 5) criação, desenvolvimento

e funcionamento de uma rede de Centros de Recursos Locais e de Centros de

Recursos Especializados, como previsto no PNE; 6) estudos e projectos experimentais

e inovadores que visem melhorar a qualidade da intervenção junto das pessoas com

deficiência.” (CIES e Quartenaire, 2003: 243).

A Iniciativa Comunitária EQUAL, aprovada em 1999, visa apoiar o desenvolvimento de

experiências inovadoras, de carácter experimental, assentando na acção de parcerias de

desenvolvimento, na cooperação transnacional e na transferibilidade e incorporação de

práticas e produtos inovadores e construídos com base no princípio do empowerment. A

Iniciativa EQUAL encontra-se organizada por prioridades, dando primazia a projectos que se

destinem a mais do que um público-alvo, estando orientada para o mainstreaming. Em 2004

estavam em desenvolvimento 13 projectos EQUAL dirigidos a pessoas com deficiências,

implementados em parcerias de desenvolvimento que integravam 94 entidades.

Em jeito de síntese, encontra-se no quadro seguinte a identificação dos Programas

Operacionais e das Iniciativas Comunitárias que enquadraram as intervenções efectuadas no

domínio de pessoas com deficiências em Portugal desde a adesão à então CEE.

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

Quadro 7: Quadro síntese dos Programas Operacionais e Iniciativas Comunitárias

Fonte: Capucha et al., 2004.

Período Programa/ iniciativa Subprograma Medidas

1988-1991 IC HELIOS I Handynet, etc…

1989-1993 QCA I PO7/ PO12 Formação e emprego de adultos com deficiência

Formação e emprego de jovens com deficiência

1991-1995 IC HORIZON

Medida 1 – Desenvolvimento e apoio às estruturas e acções de orientação/ formação e

integração sócio-profissional

Medida 2 – Formação/ informação

Medida 4 – FEDER

1993-1996 IC HELIOS II Seguimento das acções postas em prática durante do Hélios I

1994-1999 QCA II PO Saúde e Integração Social –

Sub programa INTEGRAR

Medida 3 – Integração Económica e Social de Pessoas com Deficiência

Medida 5 – FEDER

1995-1999 IC Emprego- ADAPT HORIZON II

2000-2006 QCA III POEFDS

Medida 5.2 – Potenciar a empregabilidade e incentivar a inserção económica e social

das pessoas com deficiência.

Medida 5.4 – Promoção da Inserção no âmbito dos instrumentos do Mercado Social de

Emprego

Medida 5.6 – Desenvolver a rede de equipamentos e serviços de promoção do

desenvolvimento social.

2000-2006 IC Equal

Tipologia 1.1.1 – Percursos integrados de orientação-formação- inserção

Tipologia 2.2.1 – Qualificação das organizações e profissionais da Economia Social

Tipologia 3.2.2 – Modernização e inovação organizacionais

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 51

Dezembro.2005

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

No âmbito do QCA III, foram definidos programas e intervenções, os quais constituem os

únicos referenciais de intervenção nesta área em termos nacionais.

Os programas, medidas, instrumentos e apoios existentes que têm por finalidade assegurar o

direito ao trabalho das pessoas com deficiências encontram-se assim organizados em 3 eixos:

desenvolvimento pessoal e profissional, integração no mercado normal de trabalho, emprego

protegido, majorações e intervenções de carácter estruturante.

Quadro 8: Programas e medidas existentes

Desenvolvimento pessoal e profissional

Medidas Principais objectivos Refª Legisla. Financiamento

Pré-profissional

Proporcionar a adolescentes com deficiências, com idade igual ou superior a 12 anos que frequentem instituições de educação especial, oficiais ou particulares, e que não sejam susceptíveis de integração nos sistemas regulares de ensino, uma iniciação numa variedade de tipos de trabalho, contribuindo para o seu despiste vocacional e futura definição do seu projecto de vida.

Despacho Normativo nº 388/79, de 31-12 Desp. Regulamentar da Secretaria de Estado do Emprego de 18-08-80

ME, IEFP, FSE

Avaliação/Orientação Profissional

Proporcionar às pessoas com deficiências, de idade igual ou superior a 15 anos, a tomada de decisões vocacionais adequadas.

Dec-Lei- 247/89, de 05-08; Dec-Reg-º12-A/2000, de 15-09

IEFP e FSE

Formação Profissional

Dotar as pessoas com deficiências, com idade igual ou superior a 15 anos, dos conhecimentos e capacidades necessários à obtenção de uma qualificação profissional que lhes permita alcançar e manter um emprego e progredir profissionalmente no mercado normal de emprego.

Dec-Lei nº 247/89, de 05-09

IEFP e FSE

Readaptação ao Trabalho

Proporcionar às pessoas com deficiências, que tendo exercido uma actividade profissional tenham adquirido deficiências, condições e processos de adaptação e compensação das suas limitações funcionais que lhes possibilitem um mais fácil desempenho de tarefas a partir do aproveitamento da sua experiência profissional.

Dec-Lei nº 247/89, de 05-08

IEFP e FSE

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 52

Dezembro.2005

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Integração no Mercado Normal de Trabalho

Medidas Principais objectivos Refª Legisla. Financiamento

Subsídio de adaptação de postos de trabalho

Destinado à adaptação dos equipamentos e postos de trabalho às características funcionais das pessoas com deficiências.

Dec-Lei 247/89 de 05-08; Desp. Norm.-99/90 de 06-09; Portaria Nº1212 / 2000 de 15-11

IEFP e FSE

Subsídio de Compensação

Destinado a compensar as entidades empregadoras do menor rendimento que as pessoas com deficiências possam apresentar durante o período de adaptação/readaptação ao trabalho em relação aos outros trabalhadores da mesma categoria profissional.

Desp Norm nº 99/90 de 06-09; Portaria Nº1212 / 2000 de 15-11; Dec-Lei 401/91, de 16 de Outubro

IEFP e FSE

Subsídio eliminação barreiras

arquitectónicas

Destinado a eliminar as barreiras arquitectónicas que dificultem ou impeçam a mobilidade das pessoas com deficiências no acesso ou deslocação no local de trabalho.

Lei nº 9/89, de 02-05; Desp anual do SNRIPD; Desp Conj MiS/MTSS nº 402/01, de 03-05

IEFP e FSE

Subsídio de acolhimento

personalizado

Destinado a compensar os custos que a entidade empregadora tenha com o acolhimento personalizado das pessoas com deficiências.

Despacho Normativo nº 99/90, de 6 de Setembro

IEFP e FSE

Instalação por Conta Própria

Destinado a quem, por força das suas deficiências, tenha dificuldades em obter e sustentar um emprego no mercado normal de trabalho, pretendam criar o próprio emprego e não possuam meios suficientes para suportar as despesas com a sua instalação por conta própria.

Decreto-Lei nº 247/89, de 5 de Agosto

IEFP e FSE

Prémio de Integração

Atribuído às entidades empregadoras que celebrem contratos sem termo com pessoas com deficiências ou convertam um contrato a termo em contrato sem termo.

Dec-Lei nº 247/89, de 05-08; Despacho Normativo nº 99/90, de 06-09

IEFP

Apoio à colocação e

acompanhamento pós-colocação

Melhorar a empregabilidade e manutenção no emprego das pessoas com deficiências, através de um sistema de apoio especializado, reconhecendo que o sucesso do processo de integração sócio-profissional depende de uma mediação técnica, estruturada e contínua.

Dec-Lei nº 247/89, de 05-08; Resolução do Conselho de Ministros nº 81/00 de 10-07

IEFP e FSE

Apoio ao Teletrabalho e criação de uma Bolsa para teletrabalhadores

Potenciar as TIC para a criação de novas oportunidades de emprego, apoiando técnica e financeiramente a formação para teletrabalhadores, presencial ou a distância, apoiando a instalação por conta própria, criação de centros de tele-serviços ou a contratação como teletrabalhadores. Visa ainda, em parceria e articulação com os CRP e outras entidades, a criação de um sistema de apoio aos teletrabalhadores com deficiências.

Resolução do Conselho de Ministros nº 81/00 de 10-07; Dec-Lei nº 247/89, de 05-08

IEFP e FSE

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Emprego Protegido6

Medidas Principais objectivos Refª Legisla. Financiamento

Centros de Emprego Protegido

Unidade de produção de carácter industrial, artesanal, agrícola, comercial ou de prestação de serviços, integrada na actividade económica nacional.

Dec.-Lei 40/83, de 25 de Janeiro e 194/85, de 24 de Junho ;Dec Reg. nº 37/85, de 24 de Junho

IEFP

Enclaves

Grupo de pessoas com deficiências que exercem a sua actividade em conjunto, sob condições especiais, num meio normal de trabalho.

Dec-Lei nº299/86, de 19/09 e nº 247/89 de 05-08

IEFP

Majorações7

Medidas Principais objectivos Refª Legisla. Financiamento

Estágios Profissionais

As pessoas com deficiências não estão sujeitas a qualquer limite etário para frequência do Programa.

Portarias nº 268/97 de 18/04; 1271/97 de 26/12; 814/98 de 24/09; nº 286/2002 de 15-03, e nº 1212/2000 de 26-12

IEFP

Programa de Formação-Emprego

Majoração de 20%, quando os postos de trabalho criados sejam preenchidos por pessoas com deficiências desempregadas.

Portaria 763/99 de 27/08 IEFP

Plano Regional de Emprego Alentejo

O apoio financeiro à criação de postos de trabalho é equivalente a 18 X o salário mínimo nacional (SMN), quando os postos de trabalho criados forem ocupados por pessoas com deficiências.

R.C.M. 8/99, de 09/02 e Portaria 601/99, de 02/08

IEFP

Rede Ajuda

Majoração de 20% (18 X SMN + 20%), quando os postos de trabalho criados sejam preenchidos por pessoas com deficiências desempregadas.

Portaria nº 250/99 de 08/04 IEFP

PAIPS

Majoração de 20% (18 X SMN + 20%), quando os postos de trabalho criados sejam preenchidos por pessoas com deficiências.

R.C.M. nº 91/99 de 12/08 IEFP

PRODESCOOP

Majoração de 25% (18 X SMN + 25%), quando os postos de trabalho criados sejam preenchidos por pessoas com deficiências.

Portaria nº 1160/2000 de 07/12

10% da totalidade dos apoios

concedidos (5 postos de trabalho e

pelo menos 40% sejam pessoas com deficiências). IEFP

6 Este programa visa: assegurar às pessoas com deficiências que, por dificuldades inerentes ao tipo e grau de deficiência, não têm possibilidade de integrar o mercado normal de trabalho, designadamente porque a respectiva produtividade é inferior à de um outro trabalhador para o mesmo posto de trabalho, proporcionar o exercício de uma actividade estável e remunerada e a sua transição, quando possível, para o mercado de trabalho; proporcionar formação a todas as pessoas com deficiências que possuam capacidade média de trabalho igual ou superior a um terço da capacidade normal exigida a um trabalhador sem deficiências no mesmo posto de trabalho, de forma a possibilitar a sua integração social e económica, a desenvolver as suas competências profissionais e a aumentar a sua capacidade de competir no mercado normal de trabalho; celebrar com a pessoa com deficiências um contrato de trabalho, proporcionando-lhe um estatuto de trabalhador e uma situação de emprego estável. Visa ainda promover, sempre que possível, a transição dos trabalhadores em regime de emprego protegido para o mercado normal de trabalho. 7 O Plano Nacional de Emprego para 1998 previu a majoração sistemática dos apoios previstos pelos programas destinados à população em geral quando se trate de pessoas com deficiências.

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Estímulo à Oferta de Emprego

Apoia a contratação, de 18 X o SMN por posto de trabalho mediante a celebração de contrato de trabalho sem termo com pessoas com deficiências, nos restantes grupos esse apoio é de 12X esse salário; -A instituição tem um prémio pela igualdade de oportunidades no valor de 10% da totalidade dos apoios concedidos (excluídas as majorações), quando cria no mínimo de 5 postos de trabalho tendo que ser 40% preenchidos por pessoas com deficiências.

Portaria nº 196-A/2001, de 10/03

IEFP

Prémio de Mérito

Sensibilizar a comunidade e os empregadores em particular para as possibilidades de trabalho das pessoas com deficiências.

Despacho nº 12008/99 de 23 de Junho. Decreto-Lei nº 247/89, de 05-08

Atribuição anual a entidades que se

distingam na contratação e a pessoas com

deficiências que se destaquem na

criação do próprio emprego.- IEFP

Intervenções de Carácter Estruturante Medidas Principais objectivos Refª Legisla. Financiamento

Ajudas técnicas

Conceder apoio financeiro às pessoas com deficiências para aquisição de ajudas técnicas imprescindíveis ao acesso e/ou frequência de acções de formação profissional, bem como ao acesso/manutenção/progressão no emprego.

Lei nº9/89, de 02 de Maio Despacho anual do SNRIPD Desp Conj MS/MTS nº 402/01 de 03 de Maio

MTS; MS

Formação de Técnicos

Melhorar a qualidade da intervenção técnica das equipas das entidades privadas que desenvolvem Programas de Reabilitação Profissional, bem como dos técnicos dos serviços centrais, regionais e locais do IEFP.

IEFP, FSE

Fonte: Capucha et al., 2004.

O carácter determinante dos Fundos Estruturais

Do que atrás fica referido, é evidente a correlação entre os Fundos Estruturais e a evolução do

sistema de reabilitação em Portugal, designadamente ao nível da reabilitação sócio-

profissional. A formação profissional, actualmente o principal domínio de intervenção junto das

pessoas com deficiências, teve um intenso impulso a partir do QCA I, com volumes financeiros

afectos muito significativos.

A evolução dos meios financeiros disponibilizados no período compreendido entre 1996 e

2002, ilustrada no quadro seguinte, evidencia que as verbas apresentam uma tendência

sustentada para o crescimento, bem como a dependência do sistema relativamente aos

Fundos Estruturais, constatada a partir das oscilações dos fluxos financeiros no ano de

transição de QCA’s.

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

Quadro 9: Evolução dos meios financeiros disponibilizados de 1996 a 2002 (em EUROS)

1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002

Pré- Profissional 627.987 622.041 620.814 624.275 599.505 567.098 612.524

Info. avaliação e orientação 37.011 41.909 39.620 46.174 54.459 34.103 847.956

Formação Profissional 32.329.441 34.908.560 41.889.486 46.077.044 38.568.081(a) 47.286.958 44.939.725

Readaptação ao Trabalho 43.136 (b) 399.038

Incentivos à contratação 2.058.599 1.818.812 2.189.199 2.901.627 3.392.634 3.165.950 3.402.300

Instalação por conta própria 1.151.610 975.160 941.481 822.049 729.686 643.444 999.092

Criação de bolsa de emprego para teletrabalho 58.594(c) 27.125 299.279

Apoio à colocação e acompanhamento pós- colocação 24.601* 548.678

Emprego apoiado em mercado normal de trabalho (d) 149.639

Emprego protegido 2.238.221 2.813.455 2.684.655 3.167.217 2.503.561 3.006.395 3.706.665

Ajudas técnicas e triciclos 183.732 690.825 904.889 1.129.034 1.517.987 1.563.243 1.496.394

Rede de Centros de Recursos

Formação de Técnicos (e) 45.051 74.984 1.042 74.820

Prémio de Mérito 31.664 70.076 68.370 99.760

OED e outros projectos experimentais 1.527.484 481.245 233.303 294.949 392.768 402.300 399.038

Informação e sensibilização (e) (f) 5.986 998

Centros de Reab. Prof. de gestão directa 1.810.018 1.893.896 1.974.197 2.268.547 2.906.954

Sub-total 40.205.071 42.427.989 51.313.465 57.012.530 49.862.541 59.076.670 60.881.915

Rede de centros de reabilitação 1.590.751 1.333.601 1.408.525 2.937.196 2.937.196 861.923 3.715.047

Total 41.795.822 43.761.590 52.721.990 64.831.421 46.458.919 59.938.593 64.596.966

IC emprego – HORIZON 1.706.832 3.157.341 603.565 603.565 (g) (g)

Fonte: Relatório Final do Grupo-Tarefa, 2002, in Capucha et al., 2004.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 56

Dezembro.2005

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

Notas (quadro 9): Os dados do quadro referem-se de 1997 a 2001 a execução financeira e em 2002 a dotação financeira. (a) Este valor integra o montante pago em 1999 relativo às acções de Janeiro e Fevereiro de 2000 e corresponde

apenas à continuação de actividade das acções em curso, não abrangendo novas acções, por ser o 1º ano do

QCA III

(b) Autonomização dos custos a partir de 2001 para dar cumprimento às metas do PNE

(c) Medida criada pelo PNE, com início em 2000

(d) Medida prevista no PNE, ainda em preparação em 2004

(e) Não estão indicados os valores do Subprograma INTEGRAR, por não existir informação automizada

(f) Não estão contabilizados os valores da revista INTEGRAR

(g) Não havia informação disponível na Iniciativa Equal (início em 2000) relativa às pessoas com deficiências

* Verba excepcional para financiamento da fase experimental da metodologia INTEGRAR pelos CTE, que, no ano seguinte, as entidades integraram nas suas candidaturas no âmbito do Programa Constelação

A importância dos financiamentos provindos do FSE é também expressa pelo facto de 8,5%

das entidades de reabilitação verem as suas receitas suportadas pelo FSE em mais de 75%,

sendo que um quarto do total das entidades regista um suporte financeiro do FSE superior a

50%. Além disso, a existência de tais Fundos parece ter um papel importante na subida de

contribuições do orçamento próprio do IEFP, de acordo com os dados constantes do relatório

do Ministério do Trabalho e da Solidariedade (MTS) (2002).

No que respeita ao crescimento da rede de recursos do sistema de reabilitação sócio-

profissional, verifica-se também o carácter determinante dos Fundos Estruturais. Mais de 50%

das entidades que responderam ao inquérito de caracterização desenvolvido no âmbito do

Estudo dos Impactes do FSE (Capucha et al., 2004) foram fundadas entre 1974 e 1983,

havendo novo impulso entre 1985 a 1990, decorrente do início da utilização dos Fundos

Comunitários. Essa tendência adquire ainda um maior relevo em relação ao ano em que as

entidades começaram a trabalhar com as questões de deficiência

Gráfico 1: Ano de início de trabalho nas questões da deficiência (1930-2000)

0123456789

10

1930 1935 1940 1945 1950 1955 1960 1965 1970 1975 1980 1985 1990 1995 2000

Nº org

Nota: Antes de 1933, há registo de apenas uma data de fundação (1888), a APEC, de Lisboa. Fonte: Capucha et al., 2004.

Efectivamente, existem dois momentos-chave na constituição do sistema de reabilitação. Um

primeiro após o 25 de Abril de 1974 e um segundo momento a partir de 1986, altura em que

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 57

Dezembro.2005

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 58

Portugal adere à CEE, nomeadamente nos anos que precedem e inauguram os QCA’s (final

dos anos 80 e primeiros anos da década de 90).

O carácter determinante dos Fundos Estruturais é também notório pelo facto de com o QCA I

muitas entidades terem alterado os seus estatutos de modo a incluir a formação profissional

nas intervenções. De acordo com a FENACERCI, de 1989 a 1993, 50% das CERCI’s

passaram a incluir a formação profissional como um dos seus objectivos.

Também a evolução do número de beneficiários do sistema de reabilitação sócio-profissional

encontra correlação com os Fundos Estruturais. Como ilustrado pela figura que se segue, em

1988, o número de utentes era de 784. No QCA I, a média passou para 4.452 utentes/ano,

tendo decrescido no QCA II, voltando depois a atingir a média de 5.137 utentes/ano entre 2000

e 2003. Estes valores indicam que a capacidade de acolhimento do sistema foi aumentada com

o apoio do FSE, verificando-se assim uma relação com a evolução dos financiamentos

concedidos.

Gráfico 2: Beneficiários dos apoios do QCA na reabilitação sócio-profissional 1988/02

N.º pessoas abrangidas

6000

5000

4000

3000

2000

1000

0

1988 QCAI QCAII QCAIIIPeríodos

Nota: à excepção do valor de 1988, todos os outros são média/ano Fontes: POR, 1990; DGEFP, 1995; Quaternaire/ CIES, Avaliação intercalar POEFDS, 2003, in Capucha et al., 2004.

A evolução do volume de beneficiários e do volume de recursos financeiros é acompanhada de

uma evolução conceptual, como se pode constatar no seguinte quadro. É de destacar a

premente diferença entre o período prévio e o período posterior à concessão dos Fundos

Estruturais, revelando a correlação entre os Fundos e as políticas.

Dezembro.2005

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

Quadro 10: Evolução da concepção de deficiência e das medidas e recursos no âmbito das intervenções junto de pessoas com deficiências

Antes de

1974

1974- 1989 1990 – 1993 1994 – 1999 2000 – 2006

Programas /

IC’s

Seguros de

acidentes

Seguros de acidentes; Sistema

Universal de pensões; POR*

QCA I -- PO7 e PO12; HORIZON QCA II – INTEGRAR; PIC

Emprego/Adapt

QCA III -POEFDS – Eixo

5; Equal

Ideologia Deficiência

como

“fatalidade”

Direito à Segurança Social e à

Reabilitação; Reabilitação como

processo global e contínuo de

“compensação” para superar

desvantagens de desempenho e

permitir a participação/integração e

autonomia

Direito à Segurança Social e à

Reabilitação; Reabilitação como

processo global e contínuo de

“compensação” para superar

desvantagens de desempenho e

permitir a participação/integração

e autonomia

Direito à Segurança Social e à

Reabilitação; Reabilitação como

processo global e contínuo de

“compensação” para superar

desvantagens de desempenho e

permitir a participação/integração e

autonomia

Reabilitação como

processo duplo de

“compensação” e de

transformação com vista à

“acessibilidade” e

integração nos serviços

correntes

Enfoque

dominante

das medidas

Caridade

Solidariedade

familiar

Prioridade à educação de uma

nova geração; No final do período

(pré-adesão à CEE);Preparação

pré-profissional,

lançamento de infraestruturas,

formação de quadros e técnicos,

formatação do quadro de medidas.

Estruturação do sistema,

formação de quadros,

incorporação de conhecimentos

e inovação de metodologias.

Serviços Especializados e

segmentados; Inovação técnica e

nos processos de trabalho

Desenvolvimento do sistema;

Formação de quadros; Incorporação

de conhecimentos e inovação de

metodologias (Percursos Pessoais

integrados). Serviços especializados

e segmentados. Novas áreas de

formação e ajustamento ao mercado

Integração das respostas

nas estruturas correntes

Percursos Pessoais

Integrados.

Sistema começa a abrir-

se a outros públicos

Rede de

Instituições

Em 1966 é

criado o

Serviço de

Reabilitação

Profissional,

extinto a 1969

Em 1987, IEFP, com apoio do

PODAEEF colabora na

constituição de 16 Centros de

Reabilitação. Em 1988 são 33 as

entidades apoiadas

1989: 50 instituições, sendo 48

de entidades privadas, 1 CGD

(Centro de Gestão Directa) e 1

CGP (Centro de Gestão

Participada). Em 1990 são já 69

Centros e Núcleos

1994: 97 instituições, sendo 92 de

entidades privadas, 1 CGD e 2 CGP

2000: 134 Instituições,

sendo 127 de entidades

privadas, 1 CGD e 2 CGP

e 4 acordos IEFP

Utentes** Ano de 1988: 784 utentes Média de 4.452 utentes/ano Média de cerca de 3.300 utentes/ano Média de 5.137 utentes/ano

(até 2003)

Fonte: Capucha et al., 2004. * Plano Orientador da Política de Reabilitação; ** Medidas operacionais

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 59

Dezembro.2005

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

4.1.3.3 REDE DE RECURSOS

De modo a permitir o desenvolvimento das acções de Avaliação/Orientação Profissional,

Formação Profissional, Readaptação ao Trabalho, e o suporte aos Programas de Apoio à

Colocação, Acompanhamento Pós-Colocação, Teletrabalho, Apoio à Integração no Mercado de

Trabalho e atribuição de Ajudas Técnicas, o IEFP dispõe de um Centro de Reabilitação

Profissional de gestão directa (Centro de Reabilitação de Alcoitão); dois Centros de

Reabilitação Profissional de gestão participada – Centro de Educação e Formação Profissional

Integrada (CEPFI) e Centro de Reabilitação Profissional de Gaia (CRPG) – e concede apoio

técnico e financeiro a 94 entidades privadas, com infra-estruturas (instalações e/ou

equipamentos) comparticipadas pelo IEFP. Em 2004, o IEFP apoiou financeiramente 136

centros e núcleos de reabilitação, para o funcionamento de acções de reabilitação profissional.

Quadro 11: Centros e núcleos de reabilitação apoiados financeiramente pelo IEFP, em 2004, para o funcionamento de acções de reabilitação profissional, ao abrigo do contrato-programa celebrado entre o

IEFP e o Gestor do POEFDS e PORLVT.

Região Centros de

Gestão Directa

Centros de Gestão

Participada

Acordo IEFP Entidades

Privadas

Total

Norte -- 2 - 31 33

Centro -- -- - 37 37

Lisboa-VT 1 -- 2 41 43

Alentejo -- -- - 13 13

Algarve -- -- 2 8 10

Total 1 2 4 132 136

Fonte: IEFP, 2006.

No âmbito do funcionamento do Emprego Protegido, o IEFP concedeu apoio técnico e

financeiro à instalação e ao funcionamento de 18 Centros de Emprego Protegido e 32

Enclaves.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 60

Dezembro.2005

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Quadro 12: Emprego Protegido e Enclaves em funcionamento

P.T. criados P.T. em efectividade Região CEP Enclaves Total

REP** R.N. * Total REP** R.N.* Total

Norte 4 3 7 397 89 486 370 61 431

Centro 6 13 19 181 26 207 211 37 248

Lisboa-VT 5 9 14 182 24 206 182 37 219

Alentejo 3 6 9 84 9 93 61 12 73

Algarve -- 1 1 2 0 2 2 0 2

Total 18 32 50 846 148 994 826 147 973 Nota: * Regime normal; ** Regime de Emprego Protegido Fonte: IEFP, 2006

A rede de recursos do sistema de reabilitação profissional é constituída pelos seguintes eixos

estruturantes:

Centros e Núcleos de Reabilitação Profissional – estruturas e organizações criadas

para responder especificamente às necessidades de reabilitação e integração no

emprego das pessoas com deficiências;

Centros de Emprego – serviços do IEFP vocacionados para a mediação para o

emprego da população em geral, incluindo as pessoas com deficiências;

Empresas e outras organizações – estruturas e organizações que, respondendo às

necessidades de bens e serviços da comunidade, são geradoras de emprego, mas que

devem ser também encaradas como locais de formação;

Centros de Formação e outras estruturas de formação (escolas profissionais, centros

de formação de empresas, etc.) cuja potenciação enquanto locais de formação de

pessoas com deficiências gera mais oportunidades de formação para as mesmas.

A partir do PNE de 1998 foi iniciada a estruturação de uma rede de Centros de Recursos com o

objectivo de melhorar a articulação entre as entidades que intervêm directamente na

reabilitação profissional das pessoas com deficiências (MTS, 2002):

Centros de Recurso Local – entidades de reabilitação que intervêm na área geográfica

dos Centros de Emprego e que servem de suporte técnico de primeira linha para as

questões da reabilitação, essencialmente a avaliação/orientação profissional das

pessoas com deficiência mental e do apoio à colocação e acompanhamento pós-

colocação de todas as pessoas com deficiências abrangidas pelos Centros de

Empregos;

Centros de Recurso Especializado – entidades de reabilitação de âmbito regional ou

nacional, de base territorial, ou por tipo de deficiência, que prestam uma intervenção

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 61

Dezembro.2005

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supletiva mais especializada em determinadas tipologias de deficiência (deficiências

sensoriais e deficiência motora) no âmbito da avaliação/orientação profissional,

constituindo-se como suporte técnico de segunda linha para as questões da

reabilitação, de que podem ser exemplo o apoio às empresas no âmbito do processo

de integração/adaptação dos postos de trabalho, quando a equipa dos Centros de

Recursos Locais não possui aptidão técnica para propiciar a resposta, ou para um

parecer especializado relativo a uma solicitação de ajuda técnica.

A distribuição geográfica dos Centros de Recursos é apresentada no seguinte quadro:

Quadro 13: Centros de Recurso Local e Especializado, por região

Região Centros de Recurso Local

Centros de Recurso Especializado Total

Norte 14 2 16

Centro 22 1 23

Lisboa-VT 20 5 25

Alentejo 12 - 12

Algarve 6 1 7

Total 74 9 83 Fonte: IEFP, 2006.

No sentido de estabelecer a correlação entre a distribuição no território da população com

deficiências e dos recursos, apresenta-se o quadro 14 e a figura 3.

Quadro 14: Distribuição das pessoas com deficiências, por regiões (%).

Regiões População com

Deficiência %

Homens

%

Mulheres

%

Norte 5.9 6.5 5.3

Grande Porto 6.3 6.9 5.8

Centro 6.7 7.4 5.8

Lisboa e Vale do Tejo 6.3 6.8 5.8

Grande Lisboa 6.4 6.9 6.0

Alentejo 6.1 6.3 6.0

Algarve 6.0 6.3 5.6

Reg. A. Açores 4.3 4.4 4.1

Reg. Madeira 4.9 5.2 4.6

Total 6.1 6.7 5.6

Fonte: INE – Censos 2001, resultados definitivos.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 62

Dezembro.2005

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Figura 3: Rede de respostas de reabilitação profissional

Fonte: MTS, 2002.

Conclui-se a partir da análise comparada entre a distribuição dos recursos e a distribuição

geográfica das pessoas com deficiências que existe algum desequilíbrio na geografia dos

recursos (figura 3). Na zona interior do país existem, mesmo considerando os números

relativos, menos entidades e uma eventual menor estruturação técnica e de infra-estruturas.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 63

Dezembro.2005

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Às consequências óbvias advindas da disparidade geográfica há ainda a acrescentar as

dificuldades de mobilidade geográfica existentes nessas regiões, o que agrava a situação das

pessoas com deficiências aí residentes.

No que respeita às características das entidades prestadoras de serviços no âmbito da

reabilitação profissional, verifica-se um predomínio de entidades de pequena-média e média

dimensão (61,6%), sendo que 14,1% são de grande e muito grande dimensão.

A maior parte são associações sem fins lucrativos (51,8%), seguidas das cooperativas (35,8%).

Existe um elevado grau de especialização no sector, ou seja, um número significativo de

entidades dedica-se em exclusivo às questões da deficiência, o que pode indicar alguma

segregação desta temática no espectro das dinâmicas sociais. (Capucha et al., 2004).

4.1.3.4 IMPACTES DAS POLÍTICAS E INTERVENÇÕES De acordo com o relatório do Estudo de Actualização da Avaliação Intercalar do POEFDS do

QCA III (CIES & Quartenaire, 2005), em 2004 foram apoiadas 6.936 pessoas, o que

corresponde a 131,5% em relação à meta traçada, pelo que se evidencia o saldo positivo em

termos do número de beneficiários.

As medidas predominantes no âmbito das intervenções de reabilitação profissional são da

tipologia 5.2.1. – Desenvolvimento Pessoal e Profissional – com um grande contributo por parte

da formação profissional. O conjunto das outras medidas para além da formação profissional,

apesar de importante na dinamização das vias para a inserção profissional, tem uma reduzida

expressividade no alcance das metas propostas, não chegando a atingir os três milhares de

pessoas nem em 2003, nem em 2004. A mesma tendência é evidenciada quer em termos do

número de pessoas abrangidas pelo conjunto de medidas apoiadas pelo IEFP (Quadro 15),

quer em termos de financiamento (Quadro 9, p. 56).

Quadro 15: População abrangida por medidas do IEFP, entre 1999 e 2005.

Medidas 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005

(Metas)

Preparação Pre-Profissional 479 269 382 271 273 201 246

Informação, Avaliação e Orientação Profissional 392 241 300 292 1.085 1.008 1.503

Formação Profissional 7.832 6.143 5.875 7.052 7.025 6.452 6.515

Readaptação ao Trabalho - - 100 160 99 118 148

Incentivos à Contratação 599 632 876 529 463 440 592

Instalação por Conta Própria 76 66 92 41 30 26 58

Criação de Bolsas de Emprego para Teletrabalho (1) - 143

(3) 60 13 24 14 33

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 64

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Medidas 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005

(Metas)

Apoio à Colocação e Acomp. Pós –Colocação (1) 37 111 100 1.231 1.288 1.344 1.625

Emprego Apoiado em Mercado Normal de Trabalho (1) - - 0 0 0 0 0

Emprego Protegido (2) 639 701 661 680 517 522 545

Ajudas Técnicas e Triciclos 647 417 700 524 403 240 864

Operação Emprego/Deficiência e outros Projectos

Inovadores 240 230 230 231 - 186 186

Centros de Reabilitação Profissional de Gestão

Participada - - - - 1.323 1.198 1.474

Sub-total 9.941 8.953 9.37611.024 12.530 11.749 13.819

Iniciativa Emprego – Eixo Horizon 1.384 - - - - - -

* Parte dos beneficiados transitam nalgumas medidas de um ano para o outro (1) Programas previstos no PNE e ainda em fase experimental ou em início de execução. (2) Postos de trabalho em Regime de Emprego Protegido com efectividade de funções (3) Pessoas com deficiências sinalizadas pelos CTE´s e com interesse para integrar o programa. Fonte: IEFP, 2005.

A prevalência das Medidas da Tipologia 5.2.1 pode ser interpretada de dois modos distintos: (i)

essas acções são um veículo privilegiado para a integração profissional das pessoas com

deficiências; (ii) essas acções substituem-se ao emprego (CIES & Quartenaire, 2005). O

posicionamento dos empregadores a este nível (CIDEC, 2000) encontra-se orientado para a

concepção de que a formação é vista como uma solução em si mesma, sendo que nem

sempre se encontra ajustada à procura, às necessidades do mercado de trabalho.

Quanto à caracterização dos beneficiários do POEFDS, destacam-se alguns aspectos: 70%

encontravam-se na faixa etária abaixo dos 25 anos; 57,5% eram do género masculino; cerca

de 15% não possuía o 4.º ano de escolaridade; 58,3% tinham deficiência intelectual; 72,2%

estavam à procura do 1º emprego.

Em termos gerais, dos resultados da avaliação da Medida 5.2 (CIES & Quartenaire, 2003),

destacam-se as seguintes conclusões:

entre os principais efeitos positivos nos beneficiários, segundo os responsáveis, são de

referir a aquisição de competências profissionais, o desenvolvimento pessoal, a

melhoria da auto-imagem (principais objectivos da Medida 5.2), o maior acesso à

informação, o aumento do acesso ao emprego e o acesso a novos domínios de

actividade profissional;

em termos organizacionais, os efeitos prendem-se com a consolidação da instituição

como agente promotor da formação, o aumento de competências dos técnicos da

instituição, a possibilidade de desenvolvimento de metodologias de intervenção, o

aumento dos recursos humanos, o alargamento da rede de contactos, a

constituição/consolidação de parcerias, a melhoria do conhecimento dos problemas

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

locais/regionais, a capacidade de produção de diagnósticos e levantamento

estratégico, a constituição de novos serviços;

em termos de comunidade, os efeitos remetem para a consolidação e a criação de

parcerias e o empowerment / participação da população.

Do estudo Os Impactos do Fundo Social Europeu na Reabilitação Sócio-profissional das

Pessoas com Deficiência em Portugal (Capucha et al., 2004), destacam-se os seguintes

resultados/impactes:

entre os antigos utentes do sistema de reabilitação sócio-profissional, 62,2%

encontravam-se a exercer uma profissão;

após a formação, verificou-se uma empregabilidade com níveis superiores a 63% (dos

quais 80,1% obtiveram emprego até 6 meses após o termo da formação);

cerca de 90% dos antigos utentes integrados profissionalmente eram trabalhadores por

conta de outrem e 7,1% eram trabalhadores por conta própria, o que comparado com a

taxa nacional (24,6%) parece ser um valor muito reduzido;

parece haver vulnerabilidade das pessoas com deficiências à precariedade laboral

(30,2% com contrato a prazo e 5,3% sem contrato);

empresas privadas (47,1%) e instituições sem fins lucrativos (30,1%) como principais

empregadores;

apreciação positiva das acções ou cursos de formação por parte dos utentes

(fomentaram o desenvolvimento de competências para lidar com os contextos de vida;

constituíram um auxílio à obtenção de emprego);

avaliação menos positiva no que respeita ao desenvolvimento de competências de

procura de emprego e de promoção de oportunidades de inserção;

apreciação positiva acerca da satisfação com a actividade laboral, registando o

rendimento económico o menor índice de satisfação.

4.1.3.5 AS LIÇÕES DA EXPERIÊNCIA Para os resultados positivos acima evidenciados, têm contribuído vários factores,

nomeadamente o carácter dinâmico e inovador que pauta o sistema de reabilitação sócio-

profissional. Efectivamente, têm-se registado práticas onde ocorre a já referida reorientação da

filosofia das intervenções do Modelo Médico para o Modelo Social, mais orientadas para a

integração e não com um carácter exclusivamente assistencialista. Aliás, a lógica do

mainstreaming encontra também expressão na própria gestão política da reabilitação

profissional, dado que essa é executada pela entidade que tutela as respostas em termos de

empregabilidade para a população em geral, o que parece promover a articulação de

respostas, ainda que com necessidades de melhoria. Constituem aspectos positivos o facto de

existir uma rede de recursos com dimensão considerável, complementada por uma rede de

recursos sociais, mesmo que nem sempre se verifiquem as necessárias coordenações e

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 66

Dezembro.2005

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articulações. Uma outra dimensão de valência positiva tem sido a elevada competência

técnica, patente nalgumas entidades, que permite a implementação de práticas inovadoras,

registando-se inclusive a existência de vários programas e medidas que intervêm de modo

transversal nos percursos individuais de acesso à integração sócio-profissional das pessoas

com deficiências. Constituem-se ainda como práticas de referência a inovação metodológica e

a implementação de intervenções de tipo individualizado, bem como os apoios à integração e

pós-contratação, no sentido de um apoio continuado. Por fim, salienta-se a proximidade das

entidades com a comunidade, o que constitui um elemento adjuvante à integração das pessoas

com deficiências (MTS, 2002).

Aliás, a articulação dos técnicos das entidades de reabilitação com a comunidade e com o

tecido empresarial é referida pelos empregadores como um factor crítico da integração das

pessoas com deficiências, nomeadamente para a integração das pessoas com deficiência

mental (CIDEC, 2000). Em termos de práticas de referência, salientam a sensibilização dos

empregadores para a temática da empregabilidade das pessoas com deficiências,

nomeadamente através da mediação de técnicos em casos concretos, possibilitando a criação

de soluções personalizadas a partir do conhecimento detido por esses sobre o indivíduo e o

tecido empresarial. Consideram ainda a demonstração das competências das pessoas com

deficiências como uma estratégia privilegiada na promoção da empregabilidade. Assim sendo,

elegem o período de estágio, durante o qual existe o acompanhamento por técnicos da

entidade de reabilitação, como um dos elementos mais facilitadores à contratação de pessoas

com deficiências.

De acordo com o SNRIPD (2005a), a empregabilidade pode também ser fomentada através da

promoção da responsabilidade social junto dos empregadores, aliada à difusão de boas

práticas e de publicitação de oportunidades, de modo a encorajar as pessoas com deficiências

a assumirem uma postura de maior proactividade. São ainda ressaltadas a importância da

aposta na formação de dirigentes empresariais e a utilidade de formatar processos de

consultoria/formação de apoio à integração de pessoas com deficiências.

Enquanto factores de referência para promover o emprego, evidencia-se também a importância

de assegurar as condições necessárias para a autonomia e a empregabilidade (e.g.,

alojamento, transportes públicos adaptados, ajudas técnicas profissionais e tecnologias de

reabilitação) (Capucha et al., 2004; Capucha, 2005).

Não obstante as intervenções desenvolvidas, é possível constatar que os níveis de

desemprego das pessoas com deficiências são superiores aos da população em geral. Tal

indicador pode encontrar inúmeras explicações, umas mais extrínsecas (e.g., contexto

económico actual) e outras mais intrínsecas (e.g., tipos de acções mais desenvolvidas) à

implementação dos programas e medidas.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 67

Dezembro.2005

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Ao nível da tipologia de acções desenvolvidas, evidencia-se que os instrumentos ao serviço do

emprego e empregabilidade das pessoas com deficiências são mais capazes de activar a

oferta do que a procura de emprego (SNRIPD, 2005a). Daí também a necessidade de

aprofundar a articulação de políticas, promover interfaces entre estruturas e fomentar a criação

de vasos comunicantes entre as respostas de reabilitação profissional e as respostas

disponibilizadas a montante (Ministério da Saúde e Ministério da Educação), a jusante

(Segurança Social) ou em simultâneo (Ministério da Educação). Evidencia-se também como

importante a constante consideração das necessidades das pessoas e do tecido empresarial,

aquando da revisão e da criação de medidas (MTS, 2002).

Efectivamente, parece ser ao nível da articulação com o mercado de trabalho, na procura de

mais e melhor emprego, que as intervenções podem apostar no sentido de aumentar os níveis

de empregabilidade dos seus utentes. Segundo o CIDEC (2000), as incapacidades das

pessoas com deficiências podem, muitas vezes, ser reduzidas ou compensadas através das

intervenções de reabilitação e de formação profissional. O maior escolho, ou um dos maiores,

em termos de empregabilidade, prende-se com as barreiras físicas e com as atitudes de

pendor negativo nos contextos sociais entre os agentes socio-económicos, nomeadamente no

seio dos empregadores.

De acordo com os técnicos e formadores do sistema de reabilitação sócio-profissional

(Capucha et al., 2004), as principais dificuldades na integração profissional das pessoas com

deficiências no mercado normal de trabalho são a pouca tolerância por parte de empregadores

e outros (39,8%), as dificuldades de adaptação (35,4%), e as práticas discriminatórias (31,4%).

No caso da integração em emprego protegido destacam-se também as dificuldades de

adaptação (42,9%) e a inadequação dos equipamentos e materiais de trabalho (35,2%).

Quando analisados os obstáculos por tipo de deficiência, as diferenças não são muito

significativas. Salienta-se, no entanto, o problema das acessibilidades para as pessoas com

deficiências motoras e as consequências da falta de autonomia e de auto-descrença no caso

das pessoas com deficiência mental. Ressalta-se que 15,8% dos técnicos consideram que os

baixos salários, quando comparados com as bolsas e as pensões, são um escolho para a

empregabilidade dos invisuais. De facto, parece necessário “tornar o trabalho compensador”,

sendo que uma das vias para tal seria alterar a aproximação actualmente existente entre os

subsídios de formação e os salários. Parece também ser importante promover junto dos

empresários não só a noção do direito ao trabalho mas do direito a um trabalho de qualidade, a

um “trabalho digno”, nomeadamente em termos das remunerações e oportunidades de

formação contínua.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 68

Dezembro.2005

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Segundo o MTS (2002), parece existir uma insuficiente articulação entre respostas e recursos

destinados às pessoas em geral com as respostas e os recursos destinados às pessoas com

deficiências. Um exemplo concreto pode ser a constatação de que uma parte considerável das

pessoas com deficiências inactivas não recorre aos serviços públicos de emprego (a julgar pelo

número de inscrições nos Centros de Emprego). A este nível, as acessibilidades (a espaços

físicos, à informação e ao conhecimento) parecem ser um elemento basilar para a igualdade de

oportunidades. O mesmo documento refere que algumas atitudes mais individualistas por parte

de alguns agentes se têm repercutido no prejuízo para as práticas de cooperação. Assim, a

articulação entre entidades e acções intra-sistema de reabilitação sócio-profissional e entre os

programas para a população em geral parece evidenciar alguns défices.

Do ponto de vista dos empregadores (CIDEC, 2000), nem todos os sistemas de apoio são

eficazes e muitos são complexos. Os incentivos financeiros à contratação são importantes e

parecem reforçar a integração das pessoas com deficiências (43% dos empregadores recorrem

a estes), mas é referido pelos empregadores que esses não satisfazem as suas necessidades,

havendo preferência pelas deduções fiscais. Parece também existir alguma necessidade de

incrementar o acesso à informação relativa a esta temática (incentivos) expressa pelo limitado

número de empresas e beneficiários da redução de contribuições para a integração profissional

de pessoas com deficiências (segundo dados de 1992 a 1995). Em entrevistas, é referido pelas

entidades que, mesmo que esses apoios não existissem, procederiam igualmente à integração

de pessoas com deficiências (motivados por aspectos como a melhoria do ambiente social das

empresas, questões filantrópicas e o ajuste das pessoas aos lugares que ocupam). Referem

ainda que o recurso a esses apoios muitas vezes é feito porque existe a mediação das

entidades de reabilitação, dado que consideram os processos morosos e exigentes do ponto

de vista burocrático, aspecto também referido pelas entidades de reabilitação como um escolho

às suas intervenções. Mais importante do que os apoios financeiros são os serviços das

entidades de reabilitação. Tal consideração é também lavrada no âmbito de estudos realizados

no contexto do projecto MOLIS, onde os empresários evidenciam maiores níveis de satisfação

em relação aos serviços prestados pelas entidades de reabilitação (90%) do que em relação

aos trabalhadores que lhes são encaminhados (75%), considerando que esses trabalhadores

não se encontram preparados para competir em igualdade de circunstâncias (Costa, 2005).

Os empregadores referem ainda que encaram as regulamentações existentes em termos de

saúde, segurança e seguros de trabalho como um obstáculo à integração de pessoas com

deficiências (CIDEC, 2000), o que parece denotar a necessidade de promover junto dos

mesmos a noção de que um local de trabalho acessível e seguro deve ser assegurado e é

benéfico para todos e não em exclusivo para as pessoas com deficiências.

Um contributo adicional para as dificuldades de colocação parece ser a fraca visibilidade das

questões da deficiência e dos direitos das pessoas com deficiências, bem como o modo como

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 69

Dezembro.2005

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a temática é trabalhada (dimensões quantitativa e qualitativa), segundo a opinião dos

dirigentes das entidades de reabilitação (Capucha et al., 2004).

Verifica-se no campo da reabilitação sócio-profissional (MTS, 2002), apesar do novo paradigma

da reabilitação (centrado no Modelo Social), que persistem práticas de natureza proteccionista

e assistencialista. Do ponto de vista dos empregadores, tais práticas promovem a

discriminação das pessoas com deficiências, criando barreiras psicológicas.

Como foi possível constatar aquando da análise dos impactes das políticas e intervenções,

sobressaem duas disparidades que podem colocar entraves à igualdade de oportunidades.

Efectivamente, apesar de não haver diferenças significativas entre os géneros masculino e

feminino em termos de deficiência, o segundo encontra-se sub-representado no acesso aos

recursos do sistema de reabilitação sócio-profissional, o que configura assim uma dupla

discriminação: de género e pela deficiência.

No mesmo sentido, também as zonas mais interiores do país têm menos recursos no âmbito da

reabilitação sócio-profissional, sendo assim evidente a prevalência da “geografia da iniciativa”

em relação à “geografia da necessidade”. A disparidade geográfica encontra ainda

manifestação em termos do tipo de respostas e do número (em proporção) de beneficiários, o

que implicaria a definição de critérios mais claros e suficientes para a criação de respostas e a

sua gestão e a necessidade de desenvolver referenciais consensuais (de qualidade técnica e

pedagógica) (MTS, 2002), permitindo a monitorização e a avaliação regulares do sistema. Esta

é, aliás, uma necessidade de desenvolvimento apontada pelos empregadores. Referem que

são reduzidas e datadas as informações estatísticas relativas às pessoas com deficiências e

que os resultados, por exemplo, das leis e políticas de anti-discriminação e de quotas, não são

visíveis.

Por fim, para as dificuldades inerentes à própria gestão dos programas, medidas e

intervenções específicas, contribui a dependência de financiamentos anuais. Segundo o MTS

(2002), as dificuldades de programação, planificação e gestão de recursos daí advindas

parecem originar um maior centramento da gestão das organizações nos recursos, estando

assim menos disponíveis para os aspectos estratégicos.

Em termos de obstáculos/dificuldades específicos às acções de formação profissional, são

identificados pelo MTS (2002) os seguintes: dificuldade no que respeita à certificação da

formação profissional desenvolvida no âmbito do sistema de reabilitação profissional; reduzido

acesso das pessoas com deficiências empregadas a acções de formação contínua; políticas

activas para o ingresso nas estruturas regulares de formação das pessoas com deficiências

insuficientes; interfaces entre estruturas de Educação e Reabilitação Profissional ainda

insuficientes.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 70

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Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 71

Dezembro.2005

De acordo com os Técnicos/Formadores (Capucha et al., 2004), os principais obstáculos à

formação de pessoas com deficiências remetem para a falta de organização institucional, a

falta de recursos, a sobrecarga de trabalho, as deficiências dos formandos e a falta de

integração de pessoas com deficiências no mercado de trabalho.

FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO QUADRO SÍNTESE

Lacunas e necessidades de desenvolvimento identificadas:

A rede de recursos existente para a implementação das acções de re/habilitação

evidencia disparidade geográfica.

O género feminino encontra-se sub-representado no sistema de reabilitação sócio-

profissional.

A articulação directa e permanente com o mercado de trabalho é evidenciada como

estratégia primordial à contratação, sendo uma dimensão a trabalhar.

A articulação entre os recursos e as respostas destinados às pessoas com

deficiências e os destinados à população em geral, no sentido progressivo do

mainstreaming, apresenta ainda níveis muito restritos de execução.

Processos de incentivos financeiros à contratação apresentados como morosos e

complexos.

Necessidade de sensibilizar empregadores para mais e melhor emprego para as

pessoas com deficiências.

As atitudes negativas dos colegas de trabalho e as reservas das chefias quanto à

efectiva capacidade de trabalho das pessoas com deficiências requerem o apoio técnico no âmbito da contratação e pós-contratação.

Práticas de cariz assistencialista parecem persistir, fomentando a criação de

barreiras psicológicas.

A gestão dos programas e acções é dificultada pela dependência de financiamentos anuais.

Os empregadores consideram que a formação é importante (devido às competências transversais desenvolvidas), ainda que nem sempre haja uma estreita relação com os

postos de trabalho posteriores.

Verificam-se dificuldades no que respeita à certificação profissional desenvolvida no

sistema de reabilitação.

Os equipamentos e as estruturas físicas são avaliados pelos utentes como aspectos

menos positivos dos cursos/acções de formação.

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Dezembro.2005

4.1.4 FAMÍLIA E EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS SOCIAIS

Nas questões da deficiência a família assume um papel preponderante, pois é no núcleo

familiar que se encontra muitas vezes um importante suporte e apoio, fundamental para a

inclusão social.

De acordo com dados dos Censos 2001 (Gonçalves, 2002), a percentagem de famílias

portuguesas que possuíam pelo menos um elemento com deficiência era de cerca de 14%, das

quais a sua maioria se inseria nas chamadas “famílias clássicas”. Este valor era mais elevado

no Centro e no Norte (15%) e mais reduzido nas regiões autónomas (11,3% na Região

Autónoma dos Açores e 12,5% na Região Autónoma da Madeira). Os casais só com “filhos

deficientes” representavam cerca de 2,2% do total de casais com filhos e os casais “com filhos

deficientes e outros” representavam 3%. Por sua vez, ao nível das famílias monoparentais, os

núcleos constituídos por “mãe com filhos deficientes e outros” representavam 9,7% do total de

núcleos familiares monoparentais de mãe com filhos, ao passo que os núcleos de “pai com

filhos deficientes e outros” correspondia a 9,8% do total correspondente.

Agindo muitas vezes em resposta às necessidades específicas decorrentes de uma deficiência,

para as quais não existe outro tipo de respostas, as famílias actuam em estreita ligação e

articulação com as medidas estatais e as políticas de protecção social. Além disso, em

situações de maior gravidade ou dependência para as quais as respostas existentes são pouco

eficazes, o apoio que é necessário prestar ao familiar dependente coloca importantes

condicionalismos à conciliação entre a actividade profissional e a vida familiar, pelo que os

problemas de exclusão social que afectam as pessoas com deficiências são frequentemente

extensivos às suas famílias.

Acabando por ser um reflexo do processo de exclusão social, o isolamento é um dos principais

problemas com que as famílias das pessoas com deficiências se deparam. Este tipo de

problema torna necessário o desenvolvimento de estratégias de apoio à inclusão social dos

membros destas famílias.

Em Portugal, as principais medidas orientadas para apoiar as famílias das pessoas com

deficiências, como acontece com a área da saúde, encontram-se frequentemente associadas a

outras áreas de acção como: (i) os equipamentos e serviços sociais, no que se refere à

Intervenção Precoce, Lares de Apoio, Lares Residenciais, Acolhimento Familiar e Apoio

Domiciliário8; (ii) a educação, concretamente com os Centros de Apoio Sócio-Educativo que

têm como objectivo auxiliar crianças e jovens com necessidades educativas especiais, não só

8 As questões relacionadas com a Intervenção Precoce, Lar de Apoio, Lar Residencial, Acolhimento Familiar e Apoio Domiciliário encontram-se desenvolvidas no ponto 4.1.4.1 Definições Conceptuais.

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Dezembro.2005

criando condições para que estas melhorem a sua aprendizagem, como também prestando

apoio às suas famílias; (iii) a protecção social, com a atribuição de pensões e subsídios de

protecção aos encargos familiares9 (ISS, 2003).

Estas medidas têm que ser acompanhadas pela criação de processos personalizados e

continuados de atendimento, nomeadamente com a definição de estratégias de atendimento

personalizadas, já desenvolvidas por algumas ONG’s, com desenvolvimento de planos

individuais de intervenção. Por outro lado, é essencial a consolidação do apoio domiciliário,

sendo necessária a estabilização de um número de técnicos que possibilite uma eficaz

capacidade de resposta e a criação de condições de especialização que se adequem às

necessidades do apoio prestado.

Os equipamentos e serviços sociais, como já foi referido, encontram-se em estreita ligação com

as questões relacionadas com a família, e constituem-se como uma dimensão das políticas e

das intervenções ao serviço da inclusão social das pessoas com deficiências, pelo que se

passa a analisar os constructos que tal dimensão em si encerra, bem como os seus recursos

físicos, financeiros e técnicos.

4.1.4.1 DEFINIÇÕES CONCEPTUAIS De acordo com a nomenclatura utilizada pela Carta Social, os equipamentos e os serviços de

reabilitação e integração social de pessoas com deficiências são de oito tipos:

a) Centros de Actividades Ocupacionais

b) Lares Residenciais

c) Lares de Apoio

d) Serviços de Intervenção Precoce

e) Serviço de Apoio Domiciliário

f) Apoio em Regime Ambulatório

g) Transporte de Pessoas com Deficiências

h) Acolhimento Familiar

A. Centros de Actividades Ocupacionais

Os Centros de Actividades Ocupacionais (CAO) são unidades de pequena dimensão10 nas

quais jovens adultos11 com deficiências graves desenvolvem uma actividade regular. A

natureza destas actividades é prescrita pelo Decreto-Lei nº18/89, de 11 de Janeiro, no qual é

simultaneamente: (i) afirmada a diferença da actividade ocupacional face à actividade laboral e 9 Têm-se demonstrado inadequadas face à realidade actual e às necessidades familiares. 10 Não devendo exceder os 30 utentes (Despacho nº52/90 de 16.11 (II Série), Artº 3). 11 Para este efeito, são consideradas jovens adultos as pessoas com idade igual ou superior a 16 anos.

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Dezembro.2005

ao enquadramento jurídico, social e económico das relações laborais (Art. 1º); e (ii) enfatizada

a adaptação das actividades ocupacionais às características de cada utente, bem como o

contributo destas actividades para a promoção da valorização pessoal e integração social (Art.

3º). O mesmo Decreto-Lei limita o exercício destas actividades a estabelecimentos oficiais,

IPSS’s e outras entidades sem fins lucrativos (Art. 2º).

A instalação, estrutura organizacional e funcionamento dos CAO são regulamentados pelo

Despacho nº52/90, de 16 de Novembro (II Série). São aí estabelecidos não só requisitos

materiais estritos (e.g., quanto ao espaço, luminosidade e qualidade dos equipamentos12),

como de qualificação do pessoal técnico e dirigente.

B. Lares Residenciais

Os Lares Residenciais são equipamentos que têm por função acolher pessoas com

deficiências de idade igual ou superior a 16 anos “que se encontrem impedidos temporária ou

definitivamente de residir no seu meio familiar normal” (DGEEP/MSSFC, 2004: 47).

Promovendo um ambiente próximo do modelo familiar, pretendem reforçar a auto-estima, a

autonomia e a qualidade de vida dos adultos com deficiências.

C. Lares de Apoio

Os Lares de Apoio têm por objectivo acolher crianças e jovens com necessidades educativas

especiais até aos 18 anos, quer para permitir o seu acesso a estruturas de apoio não

disponíveis nas proximidades do seu local de residência, quer para “apoiar situações que (...)

precisem temporariamente de respostas substitutivas à família” (DGEEP/MSSFC, 2004: 46)

D. Serviços de Intervenção Precoce

A Intervenção Precoce é um serviço destinado a crianças até aos 6 anos que apresentem

deficiências graves ou atraso de desenvolvimento. Assenta em acções integradas de

prevenção e habilitação da criança e da família. Através da informação a respeito do problema

em causa e do desenvolvimento de capacidades e competências, mediante a identificação dos

recursos que são colocados à disposição, actua na optimização das relações e interacção

entre as crianças com deficiências e as suas famílias.

O Despacho Conjunto que regulamenta este serviço13 enfatiza o seu carácter

desinstitucionalizado, promovendo, por um lado, a constituição de equipas de intervenção

12 Naturalmente actualizados em conformidade com a Decreto-Lei nº 123/97 de 25 de Maio, que define novas normas de acessibilidade para um conjunto de equipamentos, entre os quais os CAO. 13 Despacho Conjunto nº 891/99.

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Dezembro.2005

interdisciplinares e pluri-institucionais14 e, por outro, estabelecendo como espaço de

intervenção o domicílio ou equipamentos como a creche ou o jardim-de-infância. O

desenvolvimento de acções de intervenção precoce encontra-se consagrado na Lei de Bases

de 2004 como competência do Estado15.

E. Serviço de Apoio Domiciliário

O Serviço de Apoio Domiciliário (SAD) consiste na “prestação de cuidados individualizados e

personalizados ao domicílio a pessoas e famílias quando, por motivo de doença ou outro

impedimento não possam assegurar (...) a satisfação das suas necessidades básicas e/ou as

actividades da vida diária ” (Despacho Normativo nº62/99, de 12 de Novembro, Norma I). O

diploma regulamentador do SAD não prevê limitações quanto à natureza jurídica das entidades

prestadoras deste serviço, podendo entidades privadas fazê-lo em regime de licenciamento.

F. Apoio em Regime Ambulatório

O Apoio em Regime Ambulatório (AA) é um serviço destinado às pessoas com deficiências

“neuro-motoras” e/ou com problemas de desenvolvimento e às suas famílias (DGEEP/MSSFC,

2004: 45). Comporta simultaneamente uma componente terapêutica e uma componente

socioeducativa. Tal como sucede com a Intervenção Precoce, o carácter integrado da

intervenção em AA requer a constituição de equipas interdisciplinares, embora neste caso se

admita a intervenção em centros especializados, para além dos espaços quotidianos do utente.

G. Transporte de Pessoas com Deficiências

O transporte de Pessoas com Deficiências engloba “serviços de natureza colectiva que apoiam

jovens e adultos com deficiência e que tem por objectivo assegurar a sua mobilidade,

assegurando transporte e acompanhamento personalizado.” (DGEEP/MSSFC, 2004: 45)

H. O acolhimento familiar

O acolhimento familiar consiste na integração das pessoas com deficiências num agregado

familiar que não o de origem, situação gerada quer pela impossibilidade da prestação de

serviços, quer pela incapacidade da família de origem em acompanhar o utente. Este serviço é

regulado por dois diplomas: o Decreto-Lei 391/91, de 10 de Outubro, e o Decreto-Lei 190/92,

de 3 de Setembro. O primeiro refere-se exclusivamente à situação de adultos ou idosos com

deficiências; o segundo enquadra a situação das pessoas com deficiências no caso geral do

acolhimento de crianças e jovens.

14 Nomeadamente fazendo uso de recursos materiais e humanos das áreas da Saúde, Educação e Acção Social. 15 Lei nº38/2004 de 18 de Agosto, Art. 42º.

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O número de valências16, a capacidade total e o número de utentes para os tipos de

equipamentos acima referidos encontram-se expostos no quadro seguinte.17

Quadro 16: Número de valências, capacidade e utentes por tipo de equipamento e serviço em 2004 (Portugal Continental)

Nº Valências Capacidade Utentes

Centro de Actividades

Ocupacionais 267 9.970 9.389

Intervenção Precoce 64 2.726 5.996

Lar Residencial 165 3.763 3.592

Apoio em Regime

Ambulatório 15 786 2.728

Lar de Apoio 42 901 751

Serviço de Apoio ao

Domicílio 20 607 532

Transporte de

Pessoas C/Deficiência 4 79 81

Total 577 18.832 23.069

Fonte: Instituto da Segurança Social. 4.1.4.2 EVOLUÇÃO DOS FINANCIAMENTOS O Plano de Investimento e Despesas em Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)

prevê uma medida específica para equipamentos e serviços de apoio à população com

deficiências (Medida 002 do Programa 017 – Serviços Equipamentos Sociais – do PIDDAC). A

evolução dos valores de execução desta medida ao longo dos últimos Orçamentos do Estado

constitui-se assim como um indicador relevante para traçar o quadro da evolução dos recursos

financeiros disponíveis nesta área.

16 De acordo com a Carta Social, designa-se por valência “a resposta social desenvolvida no interior ou a partir de um equipamento social" (DEPP-MTS, 1998: 43). 17 Não foi possível obter dados comparáveis para o Acolhimento Familiar.

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Dezembro.2005

Gráfico 3: Evolução da execução da Medida M002 do PO17 do PIDDAC entre 1992 e 2004

0

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004

Milh

ões

de E

uros

Fonte: Dados do Instituto da Segurança Social.

Estes dados parecem traduzir a entrada num contexto de retracção18, após períodos de

crescimento contínuo entre 1993 e 1999 e de manutenção em patamares elevados nos dois

anos seguintes. Esta tendência é consonante com o quadro de estagnação do crescimento

económico e das fortes restrições orçamentais a partir de 2002. Surge assim reforçada a

necessidade de reorientação estratégica do campo, no sentido do desenvolvimento de

soluções que tenham em conta um contexto de recursos mais escassos. A importância desta

reorientação é tanto maior quando se verificam ainda lacunas consideráveis, tanto ao nível da

cobertura territorial como da capacidade de respostas específicas – como a Intervenção

Precoce, o transporte ou o Apoio em Regime Ambulatório19.

4.1.4.3 COBERTURA TERRITORIAL DA REDE DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS Mais do que os totais nacionais, uma caracterização adequada da rede de equipamentos e

serviços requer um olhar mais matizado sobre os vários pontos do território nacional. Uma

forma imediata de o fazer é observar a distribuição dos equipamentos por distritos.

18 Refira-se que, de acordo com a mesma fonte, o valor da dotação ajustada para 2005 é de €1.001.632, o que parece confirmar esta percepção. 19 A este propósito, cf. ponto seguinte.

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Quadro 17: Distribuição de equipamentos e serviços por distritos em 2003

AA CAO IP LA LR SAD TD Total

Aveiro 28 3 14 3 48

Beja 1 4 1 1 2 1 10

Braga 21 6 2 11 3 1 44

Bragança 1 3 1 1 2 8

Castelo Branco 6 1 6 13

Coimbra 20 9 5 21 1 56

Évora 1 9 2 6 18

Faro 1 9 3 1 5 19

Guarda 11 1 2 4 18

Leiria 12 9 21

Lisboa 7 41 14 14 34 7 117

Portalegre 4 3 2 9

Porto 40 9 4 21 2 3 79

Santarém 14 3 2 8 27

Setúbal 11 4 4 19

Viana do

Castelo 1 13 3 5 3 25

Vila real 4 2 1 2 1 10

Viseu 1 9 2 5 1 18

Legenda: AA – Apoio em Regime Ambulatório; CAO - Centro de Actividades Ocupacionais; IP - Intervenção Precoce; LA - Lar de Apoio; LR - Lar Residencial; SAD - Serviço de Apoio Domiciliário; TD - Transporte de Pessoas com Deficiências. Fonte: CIES/IESE 2005. Estes dados permitem isolar um conjunto de descontinuidades da rede, no caso situações de

ausência de serviços. Destaca-se neste aspecto, e para além do seu número muito reduzido, a

restrição dos serviços de Transporte ao Domicílio de Pessoas com Deficiências a apenas dois

distritos, Braga e Porto. Por outro lado, é também notória a ausência, num conjunto muito

significativo de distritos, de valências de Serviços de Apoio Domiciliário e Apoio em Regime

Ambulatório.

É necessário também ter em conta que a realidade dos vários distritos é diversificada, desde

logo quanto à dimensão da população com deficiências que recorre aos equipamentos.

Um indicador ainda mais sofisticado para aferir a consistência da rede de equipamentos e

serviços ao longo do território nacional será a relação entre o número de utentes e a

capacidade de cada um dos tipos de valências já referidas.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 78

Dezembro.2005

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Quadro 18: Taxa de Ocupação por Valência, por distrito

AA CAO IP LA LR SAD TD Total

Aveiro 97,3 206,7 97,5 81,3 100,8 Beja 287,1 87,6 188 100,0 134,6 28,0 148,8 Braga 91,6 90 62,1 86,6 92,9 106,3 108,4 Bragança 40,0 104,8 100 74,0 88,9 92,1 Castelo Branco 78,9 100 89,9 84,6 Coimbra 83,2 1888,0 96,9 95,8 81,5 230,7 Évora 91,7 99,6 97,4 98,3 98 Faro 86,0 83,8 104,5 92,9 87,7 88,5 Guarda 81,9 86 86,5 77,8 81,4 Leiria 93,3 94,9 97,2 94,3 Lisboa 354,8 103,5 127,4 86,7 97,6 104,9 129,8 Portalegre 82,8 158,6 100,0 117,1 Porto 104,3 912,8 85,4 96,9 78,9 101,6 133,1 Santarém 86,3 88,4 100 100,2 91,4 Setúbal 91,5 97,4 87,3 92,6 Viana do

Castelo 85,6 81,3 71,4 95,5 62,6

Vila real 81,1 117,5 0 121,4 32,5 80,3 Viseu 98,8 88,9 99,3 100,0 140,3 Legenda: AA – Apoio em Regime Ambulatório; CAO - Centro de Actividades Ocupacionais; IP - Intervenção Precoce; LA - Lar de Apoio; LR - Lar Residencial; SAD - Serviço de Apoio Domiciliário; TD - Transporte de Pessoas com Deficiências. Fonte: CIES/IESE 2005. Estes dados permitem identificar mais alguns pontos de desequilíbrio da rede de equipamentos

e serviços. Desde logo, as taxas de ocupação extremamente elevadas das valências de

Intervenção Precoce em vários distritos, nomeadamente Coimbra, Porto e Aveiro, que sugerem

uma situação de insuficiência generalizada deste tipo de intervenção face às necessidades. A

mesma situação se verifica no AA, que aparece numa situação de sobreocupação clara nos

distritos de Lisboa e de Beja. Por contraste, os CAO, os Lares Residenciais e os Lares de

Apoio aparecem claramente não só como as valências mais uniformemente espalhadas pelo

território nacional (designadamente os primeiros), como as que apresentam taxas de ocupação

mais homogéneas e geralmente inferiores a 100%. Este último facto parece sugerir uma

adequação – e mesmo nalguns casos de excesso de oferta – deste tipo de equipamentos face

às necessidades da população em causa.

É possível a partir destes dados identificar duas tendências muito nítidas:

uma clara disparidade entre o número e a capacidade de resposta de equipamentos

que actuam através da institucionalização (Lares e CAO) e aqueles que assentam na

intervenção integrada nos espaços de vida das pessoas com deficiências (como a

Intervenção Precoce). Esta situação sugere que a rede continua funcionalmente

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 79

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Dezembro.2005

estruturada por uma lógica de segregação e não por uma lógica de integração social

da pessoa com deficiência;

uma grande amplitude das taxas de ocupação das várias valências nos vários distritos.

Embora não seja possível discernir uma regularidade de tipo geográfico nesta

amplitude, ela não deixa de sugerir que a rede se encontra espacialmente estruturada

mais em função da iniciativa de oferta do que das necessidades efectivas da população

com deficiências.

4.1.4.4 TECIDO INSTITUCIONAL DO CAMPO O Inquérito Nacional às Valências das Respostas Sociais na área da Reabilitação das Pessoas

com Deficiência (CIES/IESE, 2005)20 permitiu elaborar um retrato preciso da forma jurídica das

instituições integrantes da rede de equipamentos e serviços, bem como da proveniência das

suas receitas.

Gráfico 4: Forma jurídica das instituições participantes na rede de serviços e equipamentos

Associação sem fins lucrativos;

75,3%

Cooperativa; 9,9%

Outra forma jurídica; 6,2%

Empresa Privada; 3,7%

Misericórdia; 3,7%

Fundação; 1,2%

Fonte: Dados do Inquérito Nacional às Valências das Respostas Sociais na área da Reabilitação das Pessoas com Deficiência, in CIES/IESE, 2005.

20 De notar que a metodologia escolhida para este estudo foi o inquérito por amostragem. Não sendo um recenseamento exaustivo, os critérios de amostragem utilizados permitem, no entanto, garantir a significância estatística destes resultados.

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

Gráfico 5: Tipo de recursos financeiros a que instituições acedem

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

% 98,8% 84,5% 48,8% 40,5% 27,4%

Financiamento estatal

Comparticipações clientes

Doações Receitas vendas de produtos

Financiamento comunitário

Fonte: Dados do Inquérito Nacional às Valências das Respostas Sociais na área da Reabilitação das Pessoas com Deficiência, in CIES/IESE, 2005.

Embora não seja possível com os dados disponíveis aferir o peso médio de cada um dos tipos

de receita nas instituições, estes dados confirmam que a rede de equipamentos e serviços

assenta em instituições não governamentais especializadas e fortemente apoiadas pelo estado

– o que não é surpreendente dado o carácter recente do campo e a importância dos Fundos

Estruturais na sua construção. A reduzida participação de empresas é mais um indício de que

a segmentação face a outros espaços sociais e económicos é, efectivamente, um dos traços

mais marcados do campo da reabilitação.

Um segundo aspecto relevante na caracterização do tecido institucional da reabilitação prende-

se com as práticas de trabalho em parceria. De acordo com o mesmo Inquérito, estas práticas

são ainda incipientes já que: (i) a maioria das parcerias tem como parceiros preferenciais o

estado ou as autarquias; (ii) são escassas as parcerias entre entidades da área da reabilitação

(CIES/ISCTE, 2005: 182-185). Permanece assim um quadro ainda muito nítido de práticas de

intervenção excessivamente atomizadas no plano horizontal.

4.1.4.5 CARACTERIZAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO E DIRIGENTE DAS INSTITUIÇÕES QUE

INTEGRAM A REDE Se as formas jurídicas, as fontes de receitas e as práticas de trabalho em parceria apontam

ainda para um campo segmentado e atomizado do ponto de vista da intervenção, um dos

elementos mais positivos da rede de equipamentos e serviços ressalta da análise do seu nível

de qualificações.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 81

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Gráfico 6: Níveis de escolaridade dos técnicos da rede de equipamentos e serviços

Inferior a Ensino Secundário

Completo; 9,8%

Ensino Secundário Completo; 15,9%

Ensino Médio; 3,7%

Licenciatura e Superior; 70,7%

Fonte: Dados do Inquérito Nacional aos Técnicos das Respostas Sociais na Área da Reabilitação das Pessoas com Deficiência, in CIES/IESE, 2005.

De realçar que de entre os 70,7% de técnicos dotados pelo menos do grau de licenciatura,

quase um terço (30,3%) concluiu pós-graduações. Este último indicador reforça o panorama

geral de elevada qualificação do pessoal técnico afecto aos serviços e equipamentos, elemento

fundamental para a qualidade das intervenções.

Outro elemento que importa ter em conta é o contributo dos técnicos para a continuidade e

desenvolvimento qualitativo das intervenções. Para aferir este aspecto, assumem particular

importância três indicadores: a idade, a sua experiência profissional e o tipo de vínculo

contratual que os liga às instituições do sector.

Gráfico 7: Idade dos técnicos

25%

39%

22%

9%

5%

0% 5% 10% 15% 20% 25% 30% 35% 40% 45%

20-29

30-39

40-49

50-59

60 ou mais

Faix

a et

ária

Fonte: Estudo de Avaliação da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais na Área da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, in CIES/IESE, 2005.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 82

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Gráfico 8: Experiência de trabalho dos técnicos

35%

36%

21%

9%

0% 5% 10% 15% 20% 25% 30% 35% 40%

Menos que 5 anos

entre 5 a 10 anos

entre 10 e 20 anos

mais de 20 anosTe

mpo

de

traba

lho

no s

ecto

r da

reab

ilita

ção

Fonte: Estudo de Avaliação da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais na Área da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, in CIES/IESE, 2005.

Gráfico 9: Tipo de vínculo contratual dos técnicos

76%

12%

7%

5%

0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70% 80%

Efectivo

Contrato a prazo

Recibos Verdes

Outra Situação

Fonte: Estudo de Avaliação da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais na Área da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, in CIES/IESE, 2005.

Os gráficos mostram uma população de técnicos bastante jovem – quase 2/3 tem idade inferior

a 40 anos. Este facto convive com um capital de experiência muito elevado – 66% dos técnicos

inquiridos possuíam pelo menos 5 anos de experiência na área da reabilitação – e com uma

situação contratual geral com níveis de estabilidade muito aceitáveis – cerca de 3/4 dos

técnicos pertence aos quadros da instituição em que trabalha.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 83

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Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 84

Dezembro.2005

Em conjunto, estes indicadores permitem entrever um potencial elevado de renovação

geracional – oferecendo aos técnicos mais jovens perspectivas de continuidade e assim

fomentando o seu investimento pessoal na profissão – assegurando desta forma não só as

condições para uma transmissão do considerável capital de experiência de trabalho já

existente no sistema, como também para a renovação de referenciais teóricos e práticos. A

convivência destes factores é tanto mais importante quanto se está perante uma área de

inovação constante e onde se procuram implementar novos princípios de intervenção junto das

pessoas com deficiências.

Este facto remete para a importância da formação contínua como instrumento de actualização

e transição paradigmática. No entanto, esta prática constitui precisamente um ponto fraco

deste grupo, já que apenas 49% dos técnicos respondentes ao Inquérito Nacional afirmaram

ter frequentado cursos de especialização/formação nos 12 meses anteriores. A disponibilidade

da formação contínua e o incentivo à sua participação por parte dos técnicos deve então ser

uma preocupação central.

4.1.4.6 OUTROS ASPECTOS DE QUALIDADE DA REDE DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS

SOCIAIS: INFRA-ESTRUTURAS E EMPOWERMENT DE BENEFICIÁRIOS O Inquérito Nacional às Valências das Respostas Sociais realizado no âmbito do estudo citado

procedeu à avaliação de uma amostra representativa destes equipamentos e serviços quanto à

qualidade dos edifícios onde funcionam e das respectivas infra-estruturas21. A exaustividade da

bateria de indicadores utilizada permite considerá-la como um guia de grande fiabilidade

quanto a este tema22.

Nestas condições, os reparos deste estudo dirigiam-se sobretudo a: (i) deficiente sinalização

de espaços, sendo que apenas cerca metade dos edifícios dispunha de sinalização deste tipo;

(ii) falhas nos sistemas de alarme e de procedimentos de emergência, traduzida na ausência

de sistemas de alarme em 40,5% dos casos analisados e na inexistência de plantas dos

edifícios em locais visíveis, situação verificável em 32,0% dos casos; (iii) incumprimento de

normas de acessibilidade, de que são testemunho a inadequação das portas à circulação de

cadeiras de rodas em 41,1% dos casos e a inexistência de rampas de acesso em 27,0% dos

casos avaliados.

Ainda assim, a qualidade geral dos equipamentos foi considerada “boa”, destacando-se

particularmente: (i) o predomínio de edifícios construídos especificamente para as funções que

21 Estando excluídos evidentemente desta avaliação os serviços que pela sua própria natureza, funcionam total ou primeiramente no contexto de vida das pessoas, como o Transportes de Pessoas com Deficiência, o Apoio em Regime Domiciliário ou a Intervenção Precoce. 22 Cf. CIES/IESE, 2005: 52-53, para uma lista completa dos indicadores de qualidade do edifício e das respectivas utilizados.

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

desempenham (56,4% do total dos edifícios); (ii) a regularidade das intervenções de

manutenção, com 2/3 dos edifícios a terem sofrido obras nos últimos dois anos; (iii) a

salubridade geral destas instalações, com a quase totalidade a dispor das principais infra-

estruturas básicas de abastecimento e saneamento e o número de situações em que se

registou a presença de elementos poluentes (ruídos, vibrações, fumos, etc.) a não ser superior

a 10%; (iv) a qualidade dos espaços exteriores, com 80% a serem classificados como estando

em bom estado. Nestes casos a questão fundamental é sobretudo de manutenção dos padrões

de qualidade existentes, bem com de expansão da rede, que é claramente deficitária em

termos de cobertura do território.

FAMÍL I A E EQUIP AMENTOS E SERVIÇOS SOCIAIS QUADRO SÍNTESE

Lacunas e necessidades de desenvolvimento identificadas:

Desenvolvimento de apoios às famílias das pessoas com deficiências, ao nível do

acompanhamento, formação e programas adequados às suas necessidades, de

forma a combater a exclusão social (atendimento personalizado).

Desenvolvimento das soluções existentes para as famílias, principalmente ao

nível da intervenção precoce, lares de apoio e centros de apoio sócio-educativo.

Melhoria do sistema de prestações sociais destinadas às famílias.

A quebra dos níveis de execução da medida do PIDDAC mais relevante para esta

área reflecte políticas financeiras restritivas decididas como resposta ao

abrandamento dos índices de crescimento económico verificados a partir do início

da década actual.

Não havendo perspectivas de alteração desta situação num futuro próximo,

qualquer desenhar de estratégias para este campo terá de ter este contexto restritivo como uma condicionante macro e contemplar os modelos de

financiamento como um elemento crítico.

A rede de equipamentos dá corpo a uma intervenção ainda muito baseada numa lógica de segregação e não tanto de integração social da pessoa com

deficiências.

Encontram-se disparidades consideráveis nas taxas de ocupação das valências

de reabilitação e apoio a pessoas com deficiências. A disponibilidade de

equipamentos e serviços parece estruturada mais em função da iniciativa da oferta

do que de uma avaliação das necessidades efectivas da população com

deficiências.

A quase ausência das empresas é um dos traços mais característicos deste

sector.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 85

Dezembro.2005

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 86

Dezembro.2005

FAMÍL I A E EQUIP AMENTOS E SERVIÇOS SOCIAIS QUADRO SÍNTESE

Importa promover as formas de trabalho em parceria para articular esforços e

aproveitar a complementaridade das instituições do campo que ainda se baseiam

num modelo de intervenção atomizado.

A relativa juventude e o elevado nível de qualificações dos técnicos das

instituições do campo surgem como um dos seus recursos mais valiosos. Importa

pois promover a realização deste potencial, nomeadamente através do incentivo à formação contínua.

A qualidade dos edifícios e respectivas infra-estruturas é geralmente boa, embora

haja aspectos a corrigir ao nível da sinalização, procedimentos de emergência e

de respeito pelas normas de acessibilidade.

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

4.1.5. ACESSIBILIDADES

Um ambiente acessível significa que o indivíduo pode ser capaz de procurar emprego, receber

educação e formação, desempenhar papéis sociais e ter uma vida economicamente activa

(European Comission, 2003). Deste modo, a acessibilidade deve ser gerida de um modo global

e integrado, transversalmente a outras áreas, o que implica a articulação e coordenação entre

todos os actores envolvidos. A acessibilidade constitui um elemento crítico para o

desenvolvimento sustentável e, como tal, a definição de políticas a este nível deve implicar a

participação de todos os actores.

Para a União Europeia, constitui-se como meta para 2010 estarem acessíveis os edifícios, os

espaços envolventes e o ambiente virtual.

Este capítulo debruçar-se-á sobre as seguintes dimensões das acessibilidades:

Edifícios públicos e recursos turísticos

Habitação

Emprego

Info-inclusão / inclusão digital

4.1.5.1. EDIFÍCIOS PÚBLICOS E RECURSOS TURÍSTICOS O Decreto-Lei nº. 123/97, de 22 de Maio, enuncia o imperativo da progressiva eliminação das

barreiras, designadamente urbanísticas e arquitectónicas, permitindo às pessoas com

mobilidade reduzida o acesso a todos os sistemas e serviços da comunidade, criando

condições para o exercício efectivo de uma cidadania plena. Neste Decreto-Lei “são aprovadas

as normas técnicas destinadas a permitir a acessibilidade das pessoas com mobilidade

condicionada, nomeadamente através da supressão das barreiras urbanísticas e

arquitectónicas nos edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública (art.º 1)”. Estas

normas técnicas subdividem-se em quatro áreas:

Urbanismo – inclui normas relacionadas com os passeios e vias de acesso e

passagens de peões;

Acesso aos edifícios – remete para normas respeitantes às rampas de acesso e às

escadas;

Mobilidade nos edifícios – engloba normas relativas à entrada dos edifícios, aos

ascensores, aos corredores e portas interiores, aos balcões ou guichets, aos telefones

e às instalações sanitárias;

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 87

Dezembro.2005

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

Áreas de intervenção específica – engloba áreas específicas como os recintos e

instalações desportivas, edifícios e instalações escolares e de formação, salas de

espectáculo e outras instalações para actividades sócio-culturais e parques de

estacionamento.

O art.º 4 enuncia que as “instalações, edifícios e estabelecimentos, bem como os respectivos

espaços circundantes, a que se refere o artigo 2.º, já construídos e em construção, que não

garantam a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, terão de ser adaptados

no prazo de sete anos”, ou seja, teriam de ter sido adaptados até Agosto de 2004.

Em pleno ano de 2006, ainda se verifica a existência de instalações, edifícios e

estabelecimentos públicos que não garantem a acessibilidade a todos, o que é elucidativo do

incumprimento do preceituado. Continuam a não ser objecto de preocupação e de aplicação do

princípio referido novos edifícios e espaços públicos, numa clara violação do normativo,

evidenciando a raiz cultural do problema, e a negligência dos mecanismos sancionatórios e de

fiscalização.

Relativamente aos recursos turísticos (Casas, 2004), a partir de um estudo realizado em 450

recursos turísticos em Portugal (Viana do Castelo, Braga e Porto), conclui-se que mais de 50%

dos casos analisados não estão adaptados e mais de 70% do património arquitectónico não

está adaptado, nomeadamente os de construção mais antiga: igrejas, castelos, conventos. A

área de restauração apresenta inúmeras falhas na acessibilidade para as pessoas com

deficiências, assim como os alojamentos (e.g., hotéis), registando-se que 35% das unidades de

alojamento analisadas não estão adaptadas. Estes dados remetem novamente para a

necessidade de se investir em edifícios, estruturas e equipamentos acessíveis, adaptados para

as pessoas com deficiências.

Não foram encontrados estudos avaliativos com dados respeitantes à avaliação dos impactes

da aplicação do Decreto-Lei nº. 123/97, quer em termos de resultados atingidos e por executar

(relação de edifícios, instalações, estabelecimentos acessíveis), quer em termos de impactes

ao nível da participação das pessoas com deficiências nas estruturas e recursos públicos e

turísticos.

4.1.5.2. HABITAÇÃO

Em Portugal, a acessibilidade das habitações afigura-se como um obstáculo à mobilidade e

autonomia das pessoas com deficiências, particularmente com deficiências motoras, visuais e

paralisia cerebral. Segundo os resultados dos Censos (Gonçalves, 2002), uma percentagem

considerável de pessoas com deficiências vive em edifícios sem rampas de acesso e sem

elevador. Em 2001, cerca de 52,8% da população com deficiências residia em edifícios sem

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 88

Dezembro.2005

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

rampas de acesso, mas acessíveis a pessoas com mobilidade condicionada, enquanto 37,4%

residia em edifícios sem rampas de acesso e não acessíveis. Os dados ainda revelam que

apenas 9,1% da população com deficiências residia em edifícios com rampas de acesso,

sendo esta proporção particularmente elevada para os indivíduos com paralisia cerebral

(10,8%) e deficiência motora (10,2%). Nos edifícios sem rampas de acesso e não acessíveis

residiam 36,3% dos indivíduos com deficiência motora, 38,0% com deficiência visual e 36,3%

dos indivíduos com paralisia cerebral, ou seja, aqueles que, em princípio, apresentam maior

dificuldade em termos de mobilidade.

No que diz respeito à avaliação das acessibilidades por região, constata-se alguma assimetria

geográfica. Os dados revelam que a Região Autónoma da Madeira observava a maior

percentagem de indivíduos a residir em edifícios com rampas de acesso (19,5%), embora seja

de referir que 35,9% dos indivíduos residiam em edifícios sem rampas de acesso e não

acessíveis. O Alentejo e o Algarve registavam, por seu turno, as maiores proporções de

edifícios acessíveis, sem necessidade de rampas de acesso, das pessoas com deficiências.

Em edifícios sem rampas de acesso e não acessíveis a pessoas com mobilidade condicionada

residiam entre os 28,5% dos indivíduos no Alentejo, e os 39,3% no Norte. Lisboa e Vale do

Tejo afigura-se como uma região relativamente favorecida, observando a maior proporção de

edifícios com elevador como residência de pessoas com deficiências e 44,2% no total de

edifícios com rampas de acesso, 22,9% de edifícios sem rampas de acesso e acessíveis. Esta

região apresenta, contudo, ainda 26,7% de edifícios sem rampas de acesso e não acessíveis.

Lisboa e Vale do Tejo era também a região com a maior percentagem de indivíduos a residir

em edifícios não clássicos (ou seja, barracas, alojamentos improvisados ou similares) ainda

que não ultrapassasse os 1%, seguida do Algarve, com 0,9%. O gráfico que se segue explicita

os dados referidos.

Gráfico 10: Distribuição da população residente com deficiências, por acessibilidade aos edifícios de residência

Fonte: INE, Censos, 2001, in Gonçalves, 2002.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 89

Dezembro.2005

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

No que diz respeito às acessibilidades das habitações, por região e tendo em conta o tipo de

deficiência, as pessoas com deficiências motoras a residirem em edifícios sem rampas de

acesso e não acessíveis situavam-se entre os 27,0% no Algarve e os 38,6% no Norte.

Considerando os indivíduos com deficiência visual a residir em edifícios com as mesmas

características, as proporções variavam entre os 28,9% no Alentejo e os 39,7% em Lisboa e

Vale do Tejo e os indivíduos com paralisia cerebral distribuíam-se entre os 28,6% no Alentejo e

os 42,6% na Região Autónoma da Madeira.

Estes dados são demonstrativos das lacunas existentes ao nível das acessibilidades nos

edifícios, nomeadamente, nas residências das pessoas com deficiências.

4.1.5.3. ACESSO AOS LOCAIS DE TRABALHO

No estudo As PME e o Emprego de Pessoas com Deficiência (CIDEC, 2000), da amostra

visitada (67 empresas) apenas duas procederam a pequenas adaptações das instalações e

também a pequenas adaptações ergonómicas do posto de trabalho, com vista à integração de

trabalhadores com dificuldades de locomoção. Concluiu-se que as empresas visitadas não

eram, de uma forma geral, acessíveis a todas as pessoas, principalmente no que se refere a

pessoas com problemas de mobilidade.

No inquérito realizado, à questão relativa à principal razão que o representante da empresa

indicaria para não empregar trabalhadores com deficiências na respectiva empresa, foi

apontada como uma das principais a existência de “barreiras físicas e outras condições não

satisfeitas pela empresa” (CIDEC, 2000: 119).

Efectivamente, os processos de adaptação das instalações são essenciais à integração de

pessoas com deficiências. Nos casos analisados no estudo referido foram, no entanto, raras as

adaptações realizadas a propósito da entrada em funções destes trabalhadores. É

precisamente o receio de não estarem suficientemente adaptados em termos de acessibilidade

física para integrar pessoas com deficiências uma das razões para não empregarem estas

pessoas.

No quadro que se segue são colocadas em evidência as barreiras que levam a maioria das

empresas portuguesas a não empregarem pessoas com deficiências, segundo o tipo de

empresa e a actividade económica.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 90

Dezembro.2005

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

Quadro 19: Barreiras que levam ao Não Emprego de Trabalhadores com Deficiência

Barreiras que levam ao Não Emprego de

Pessoas com Deficiências

Pequena

Empresa

Média

Empresa

Grande

Empresa Total

Barreiras culturais 9.6% 6.1% 0.2% 9.1%

Barreiras psicológicas 11.2% 6.8% 4.0% 10.6%

Barreiras económicas 32.4% 33.0% 11.8% 32.2%

Barreiras físicas 54.8% 67.9% 68.4% 56.4%

Oferta escassa de trabalhadores com

deficiência 2.5% 0.6% 0.0% 2.2%

Barreiras funcionais (funções, tarefas não

passíveis de realização por deficiente) 2.1% 0.2% 0.2% 1.8%

Falta de acções de sensibilização 0.6% 0.2% 0.0% 0.6%

Barreiras múltiplas 0.6% 0.3% 0.0% 0.6%

Outras barreiras /não especificado 0.6% 0.3% 17.8% 0.8%

NS/NR 0.4% 0.1% 0.0% 0.4%

Fonte: CIDEC, 2000 (adaptado).

Como é possível observar no quadro, a principal barreira identificada para o emprego de

pessoas com deficiências no inquérito são as barreiras físicas, ou seja, as acessibilidades.

Efectivamente, as acessibilidades constituem uma grande barreira, senão mesmo a maior, para

a integração profissional das pessoas com deficiências.

4.1.5.4. INFO-INCLUSÃO / INCLUSÃO DIGITAL

A sociedade da informação tem trazido aos cidadãos uma variedade de benefícios, embora

também possa ser geradora de diferentes tipos de desigualdades, através da denominada info-

exclusão e exclusão digital. A info-inclusão tem como principal preocupação a inserção das

camadas desfavorecidas no mercado de trabalho na era da informação, tendo o seu epicentro

na profissionalização e na capacitação e tem ainda como enfoque a formação sócio-cultural

dos jovens, na sua orientação diante do “dilúvio informacional”, no fomento de uma inteligência

colectiva capaz de assegurar a inserção autónoma do país na sociedade da informação. A

inclusão digital pretende a ampliação da cidadania, procurando o direito de interagir e o direito

à comunicação através das redes de informação. No âmbito da temática “Uma Sociedade da

Informação para Todos” procura-se que “todos os cidadãos, incluindo os que têm necessidades

especiais, e independentemente do seu nível sócio-cultural, possam usufruir dos benefícios

desta sociedade da informação” (SNRIPD, 2005: 2).

As novas tecnologias contribuem, sem dúvida alguma, para a inclusão e melhoria de qualidade

de vida mas podem ser, também, em contrapartida, um factor de exclusão devido a factores

como (Conselho da Europa, 2002):

abertura insuficiente às novas tecnologias no domicílio;

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 91

Dezembro.2005

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

abertura insuficiente às novas tecnologias no local de trabalho;

tecnologia não apropriada para as pessoas com deficiências;

isolamento decorrente do facto de não ser possível dispor das tecnologias.

De facto, “o design e a utilização das novas tecnologias necessitam de ser permanentemente

acompanhadas de forma a evitar que se transformem em obstáculo ou segregação para as

pessoas com necessidades especiais” (Conselho da Europa, 2002: 9)”. Esta constatação

remete para a premência de se dar prioridade ao desenvolvimento de produtos e de serviços

economicamente viáveis e acessíveis para todas as pessoas, incluindo todas aquelas com

necessidades especiais, com ou sem deficiências. Ou seja, os sistemas e serviços destinados

às pessoas com deficiências deverão desenvolver-se a par da concepção e da distribuição de

produtos e serviços para a população em geral, numa lógica de racionalização da produção e

dos custos. “A generalização de tal estratégia para as novas tecnologias melhorará a qualidade

de vida, a independência e a inclusão das pessoas com deficiência na comunidade” (Conselho

da Europa, 2002: 9).

No Livro Verde para a Sociedade da Informação em Portugal, aprovado em 1997, é

“estabelecido o direito que todos os cidadãos têm de poder beneficiar das vantagens que a

sociedade da informação nos oferece e a responsabilidade de elaborar planos de acção que

visem a adequação das tecnologias de informação aos cidadãos com deficiência” (SNRIPD,

2005: 3). Este documento enumera as seguintes prioridades:

garantir que os benefícios da sociedade da informação são para todos;

dar prioridade ao desenvolvimento de produtos e serviços para os cidadãos com

necessidades especiais, em condições economicamente acessíveis;

promover a aplicação do conceito de "desenho universal";

assegurar a investigação e o desenvolvimento de conhecimentos e competências para

a integração dos cidadãos com necessidades especiais na sociedade da informação;

dinamizar a cooperação entre os sectores público, privado e utilizadores para o

desenvolvimento de produtos tecnologicamente avançados, adaptados aos cidadãos

com necessidades especiais;

promover a consciencialização da sociedade para a inserção dos cidadãos com

necessidades especiais.

Em 1999, surgiu a Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na

Sociedade da Informação (INCNESI) e, em 2000, estabeleceu-se o Plano de Acção Portugal

Digital – Iniciativa Internet, que definiu um conjunto de medidas no sentido da massificação do

uso da Internet em Portugal. Em 2003, a INCNESI foi revista e foi elaborado o Plano Nacional

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 92

Dezembro.2005

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação

(PNPCNESI). Este plano, em articulação com o Plano Nacional para a Sociedade da

Informação (PASI), constituem os principais instrumentos de coordenação estratégica e

operacional nesta área.

O PNPCNESI define nove prioridades de actuação com as seguintes acções (Resolução do

Conselho de Ministros nº. 110/2003):

Quadro 20: Resumo das acções propostas para cada prioridade de actuação

Pr

iorida

des

Acções

Ano Conclusão

Entidades

Responsáveis

Acção 1.1 – RTP mais acessível 2005 RTP; Ministro da Presidência

Acção 1.2 – Acessibilidade dos Sítios Internet da Administração Pública Contínuo UMIC; Ministérios

Acção 1.3 – ONG na Internet Contínuo UMIC; FCCN

Acção 1.4 – Intermediação Telefónica Contínuo UMIC; GT UMTS; UTAD 1.

Ace

ssib

ilida

de

Acção 1.5 – Distribuição de publicação em formato acessível 2004 UMIC; Min. Cultura

Acção 2.1 – Sistemas de Informação sobre Ajudas Técnicas 2005 UMIC; UTAD;

SNRIPD Acção 2.2 – Programa para Pessoas com Multideficiências 2003 UMIC; UTAD

Acção 2.3 – Sistema de Atribuição de Ajudas Técnicas 2004 SNRIPD; ME; IEFP;

Min. Saúde 2. A

juda

s Té

cnic

as

Acção 2.4 – Ajudas Técnicas nos Hospitais 2005 UMIC; Min. Saúde

Acção 3.1 – Serviço Público de Televisão Contínuo UMIC; Ministro da Presidência; ICS

Acção 3.2 – Serviço Universal de Telecomunicações 2005 UMIC; ANACOM Acção 3.3 – Condições para Concessão de Apoios Estatais Contínuo UMIC; POSI

Acção 3.4 – Cadernos de Encargos de Concursos Públicos Contínuo UMIC; Min. Finanças

Acção 3.5 – Normas Nacionais de Acessibilidade 2003 UMIC; IPQ

3. L

egis

laçã

o,

Reg

ulam

enta

ção

e N

orm

aliz

ação

Acção 3.6 – Teletrabalho 2004 UMIC; SNRIPD

Acção 4.1 – Programa CITRA (Ciência e Inovação em Tecnologias, Reabilitação e Acessibilidade) 2003

Min. Ciência Ens. Sup.; SNRIPD; UMIC;

POSI

4. Re

des d

e Ci

ência

, Ino

vaçã

o e

Conh

ecim

ento

Acção 4.2 – Redes Nacionais Temáticas Contínuo UMIC

Acção 5.1 – Plano Nacional de Informática nos Apoios Educativos 2004 UMIC; ME; uARTE

Acção 5.2 – Ensino à Distância Contínuo

UMIC; ME; Min. Ciência Ens. Sup.; Op. Telecom.; Fab.

Equip.

Acção 5.3 – Educação para a Acessibilidade e Reabilitação no Ensino Superior Contínuo

Min. Ciência Ens. Sup.; UMIC; SNRIPD;

Assoc. Prof.

5. E

duca

ção

Acção 5.4 – Engenharia de Reabilitação e Acessibilidade 2005 Min. Ciência Ens.

Sup.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 93

Dezembro.2005

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 94

Dezembro.2005

Pr

iorida

des

Acções

Ano Conclusão

Entidades

Responsáveis

Acção 5.5 – Apoio a Estudantes do Ensino Superior 2004 Min. Ciência Ens.

Sup.; UMIC; Inst. Ens. Sup.

Acção 5.6 – Centros de Avaliação dos Alunos com Deficiência 2004 UMIC; ME

Acção 6.1 – Informação Especializada para o Trabalho 2004 IEFP

Acção 6.2 – Acessibilidade à Documentação e ao Software utilizado no Trabalho 2004 UMIC; IDICT 6.

Tr

abal

ho

Acção 6.3 – Medidas de Incentivo ao Teletrabalho Contínuo UMIC; SNRIPD

Acção 7.1 – Programa de Rádio 2004 UMIC; ICS

7. Ac

ções

de

Sens

ibiliza

ção

Acção 7.2 – Sensibilização sobre utilização da Internet 2005 UMIC; IPJ

Acção 8.1 – Compromissos Operadores Comunicações Móveis Contínuo UMIC; ANACOM

Acção 8.2 – Fórum Permanente de Telecomunicações e Internet 2004 UMIC; ANACOM

Acção 8.3 – Mecenato para a sociedade da informação Contínuo UMIC; ANACOM

Acção 8.4 – Sintetizadores de Fala Contínuo UMIC Acção 8.5 – Manuais Escolares Contínuo UMIC; ME Acção 8.6 – Material Informático Contínuo UMIC Acção 8.7 – Aplicações Cidadãos com Necessidades Especiais Contínuo UMIC; GT UMTS

Acção 8.8 – Documentação em Formato Acessível 2005 UMIC; GT UMTS Acção 8.9 – Georeferenciação 2005 UMIC; GT UMTS Acção 8.10 – Ofertas Especiais 2005 UMIC; GT UMTS Acção 8.11 – Serviço de Apoio 2005 UMIC; GT UMTS

8. C

oope

raçã

o co

m E

mpr

esas

Acção 8.12 – Formação e Ajuda em Linha 2005 UMIC; GT UMTS Acção 9.1 – Planos de Acção eEurope Contínuo UMIC; SNRIPD Acção 9.2 – Governo Electrónico no espaço Ibero-Americano Contínuo UMIC

9. Co

opera

ção

Intern

acion

al

Acção 9.3 – Processamento Digital de Língua Gestual 2004

Min. Neg. Estrang. ; Min. Ciência Ens.

Sup.; UMIC

Em Junho de 2000, no culminar da presidência portuguesa da União Europeia, foi aprovado o

Plano de Acção eEurope 2002, o qual, para a área dos cidadãos com deficiências, preconizava

as seguintes medidas:

adopção das directrizes de acessibilidade aos conteúdos disponibilizados nos sítios da

administração pública;

revisão da legislação e do sistema normativo existente de forma a verificar a sua

conformidade com os princípios de acessibilidade;

criação de redes de centros nacionais de excelência em desenho para todos e criação

de recomendações para um currículo europeu para desenhadores e engenheiros;

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

publicação de uma norma de “Desenho para Todos” para acessibilidade aos produtos

da era das tecnologias da informação, em particular aos que incrementem a

empregabilidade e a inclusão social de pessoas com necessidades especiais.

A acessibilidade electrónica ou e-acessibilidade (um eixo de intervenção da e-inclusão) visa

levar as novas tecnologias e serviços derivados da sociedade da informação às pessoas com

deficiências e às pessoas idosas. Neste sentido, “procura-se responder não só às dificuldades

que estas pessoas encontram na utilização destas tecnologias e serviços, mas também criar

novas possibilidades de vencer barreiras do meio envolvente e/ou social até aqui

inultrapassáveis” (Silva, 2005: 2). Em 2002, deu-se o arranque da Rede Europeia de Desenho

para Todos em e-Acessibilidade (EDeAN) criada para (Silva, 2005):

contribuir com recomendações para o desenvolvimento do currículo europeu em

desenho para todos para profissionais de design e engenheiros, como é referido pelo

Plano de Acção eEuropa2002;

contribuir e apoiar a realização dos objectivos do eEuropa2002;

apoiar a organização, implementação e avaliação do currículo europeu em desenho

para todos para designers, engenheiros e outros grupos relevantes;

encorajar e apoiar a permuta de académicos, peritos e/ou estudantes na área do

desenho para todos em e-acessibilidade;

promover e expandir o conhecimento do desenho para todos em e-acessibilidade nos

sectores público e privado, particularmente em relação com os desenvolvimentos

digitais no âmbito das TIC;

conseguir os meios e infra-estruturas para disseminar e promover a troca de

informações em desenho para todos por todas as partes interessadas;

aconselhar todas as partes interessadas com vista ao exercício das melhores práticas

em relação ao desenho para todos e acessibilidade electrónica;

cooperar com redes relevantes europeias e internacionais, nacionais e regionais, bem

como com organizações e projectos;

congregar, informar e apoiar todos os membros da rede.

A Rede Portuguesa integra actualmente oito membros, sendo todos membros EDeAN, que têm

desenvolvido vários projectos. Outros projectos de e-acessibilidade se têm desenvolvido ao

abrigo do QCA III, que define como uma das estratégias de intervenção “Promover a

Disseminação das Tecnologias de Informação e Comunicação e Combater a Exclusão

Electrónica”. A partir desta estratégia, foram também aprovados o Plano Operacional para a

Ciência, Tecnologia e Inovação (POCTI), em 19 de Novembro de 1999, e o Plano Operacional

para a Sociedade da Informação (POSI), em 28 de Julho de 2000. Ambos pretendem fomentar

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 95

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o desenvolvimento da sociedade da informação em Portugal, o primeiro ligado às questões

relacionadas com a formação e qualificação na sociedade da informação e o outro ligado à

implementação do projecto Portugal Digital (Silva, 2005).

Com a reestruturação do POSI, foi criado o Programa Operacional da Sociedade do

Conhecimento (POSC), que visa dar continuidade ao POSI nos próximos 6 anos (Silva, 2005).

Este programa destina-se a apoiar a modernização da Administração Pública, a concretização

da Iniciativa Nacional para o Crescimento e Desenvolvimento Científico e Tecnológico nas

áreas da sociedade da informação, da cultura, da educação, da defesa, da segurança e da

saúde.

NO POSC, no âmbito da Medida 4.2 “Dinamizar a Produção de Conteúdos e Aplicações de

Banda Larga”, através da “Linha de Financiamento Inclusão Digital” serão executados em 2006

os projectos que constam no quadro seguinte.

Quadro 21: Projectos “Inclusão Digital”, a executar em 2006

Designação do Projecto Entidade

ACTIDEF Centro de Reabilitação Profissional de Gaia

Ler Para Ver pela Terras do Vento Norte CRL

COMUNICA Comunidade on-line, pela Mental Factory,

Soluções de Comunicação e Multimédia, Lda

SITUS FENACERCI

Gestuário Digital Associação de Pais para a Educação de

Crianças Deficientes Auditivas

Não obstante o conjunto diversificado de medidas e de acções propostas e desenvolvidas, não

foram encontrados dados de avaliação referentes à sua eficácia na prossecução dos objectivos

propostos e no que concerne aos impactes aferidos do ponto de vista dos cidadãos no acesso

e participação na Sociedade do Conhecimento.

Em suma, a matéria das acessibilidades deverá ser abordada transversalmente às diferentes

áreas sectoriais, uma vez que desempenha um papel crítico no estabelecimento das condições

de equidade necessárias para que todos os cidadãos tenham a oportunidade de mobilizar os

seus recursos, assegurando a sua participação na dinâmica societal. No domínio dos edifícios

públicos e recursos turísticos, enfatiza-se a necessidade de desenvolvimento de mecanismos

de monitorização e fiscalização do cumprimento da legislação, de forma a reduzir as

discrepâncias entre o conteúdo legislado e a sua aplicação efectiva. No que concerne à

acessibilidade no domínio da habitação, através da informação disponibilizada nos Censos,

coloca-se em evidência, dada a elevada percentagem de residências não acessíveis a pessoas

com mobilidade condicionada, a necessidade de desenvolvimento de medidas específicas a

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 96

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Dezembro.2005

contemplar nos planos de ordenamento do território e de estruturas. Relativamente ao

emprego, é de destacar a avaliação por parte dos empregadores das barreiras físicas como

factor principal de impedimento das pessoas com deficiências no acesso ao emprego.

Relativamente às acessibilidades no domínio da info-inclusão e inclusão digital, conclui-se que

apesar do diversificado conjunto de medidas/programas propostos neste sector, não são

conhecidos dados relativamente aos seus impactes nas pessoas, bem como ao nível da

eficácia e eficiência dos projectos em termos de resultados previstos/atingidos.

ACESSIBIL ID ADES QUADRO SÍNTESE

Lacunas e necessidades de desenvolvimento identificadas:

Necessidade de uma abordagem transversal da matéria das acessibilidades às

várias áreas sectoriais.

Necessidade de desenvolvimento de mecanismos de monitorização e fiscalização do cumprimento da legislação relativamente às acessibilidades dos

edifícios, estruturas e equipamentos públicos.

Insuficiência dos recursos turísticos, equipamentos e serviços de lazer acessíveis

Necessidade da criação de medidas específicas reguladoras e de programas de apoio à adaptação das residências às pessoas com mobilidade condicionada.

Evidência das barreiras físicas como fundamental obstáculo na integração profissional das pessoas com deficiências.

Necessidade de avaliação dos impactes dos projectos e medidas com vista à

info-inclusão e inclusão digital.

Necessidade de se desenvolverem produtos e serviços acessíveis para a

população em geral, para que o design e a utilização das novas tecnologias não se

transformem em obstáculo ou segregação para as pessoas com necessidades

especiais, nomeadamente as pessoas com deficiências.

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4.1.6. AJUDAS TÉCNICAS

O aumento da longevidade da população portuguesa e o número crescente de sobreviventes

de acidentes de aviação e de doenças graves, decorrente dos avanços da medicina, têm vindo

a contribuir para a tendência generalizada do aumento da utilização de ajudas técnicas. Outro

factor que também contribui para este aumento é o acesso cada vez maior à informação que

possibilitou a disseminação da informação sobre ajudas técnicas, mais tradicionais ou

inovadoras, de apoio às pessoas com deficiências (SNRIPD, 1998).

As ajudas técnicas constituem um meio imprescindível para que as pessoas com deficiências

possam ultrapassar determinados obstáculos com que se confrontam. Dada a crescente

necessidade de utilização deste tipo de materiais e equipamentos, justifica-se não só um

permanente investimento, por parte dos técnicos, como também de um maior empenhamento e

compreensão política (SNRIPD, 2001), no sentido de serem equacionadas novas

possibilidades de melhorar todo o sistema de prescrição e financiamento de ajudas técnicas.

O Serviço Nacional de Saúde português determina que as pessoas com deficiências às quais

seja prescrita uma ajuda técnica em consulta externa de qualquer dos hospitais da rede oficial,

ou pelos centros prescritores, têm direito à comparticipação financeira, desde que conste da

listagem aprovada das ajudas técnicas elegíveis. Os doentes internados em estabelecimentos

hospitalares da rede oficial podem usufruir de um financiamento de 100% nas ajudas técnicas.

Os utentes cobertos pelo sistema da ADSE têm também direito a ajudas técnicas gratuitas,

quando internados, e à comparticipação quando prescritas em consulta externa. Os deficientes

das forças armadas são outro grupo com direito a assistência técnica gratuita.

A atribuição dos subsídios para a aquisição de ajudas técnicas pode ser realizada pelos

hospitais (que são simultaneamente entidades prescritoras e financiadoras) mas também pelos

Serviços Sub-regionais de Segurança Social e pelo IEFP, que financia ajudas técnicas

indispensáveis ao acesso e frequência da formação profissional e ao acesso, manutenção e

progressão no emprego, incluindo o acesso aos transportes, quer directamente através das

suas estruturas, quer através dos centros financiadores de ajudas técnicas profissionais.

A atribuição das ajudas técnicas em Portugal assenta em dois princípios fundamentais

(SNRIPD, 1998: 9; 10):

Princípio da universalidade – “Todas as pessoas com deficiência têm direito às ajudas

técnicas que compensem ou atenuem a sua incapacidade, desde que constem da lista

de ajudas técnicas.”

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Princípio da gratuitidade – “Todas as ajudas técnicas constantes desta Lista são

atribuídas gratuitamente, independentemente do seu custo e da condição de recursos

das pessoas a quem se destinam.”

Se estes dois princípios procuram promover e garantir o exercício dos direitos das pessoas

com deficiências no acesso às ajudas técnicas, esbarram no entanto com obstáculos e

limitações. O princípio da universalidade, por exemplo, dadas as limitações orçamentais,

coloca ao mesmo nível situações de incapacidade muito diferentes, podendo estar a beneficiar

uns em detrimento de outros, cuja ajuda técnica é imprescindível. Por sua vez, o princípio da

gratuitidade esbarra igualmente com algumas limitações, nomeadamente a limitação do

orçamento atribuído a cada entidade, acabando algumas por excluírem determinadas ajudas

técnicas economicamente mais onerosas e que rapidamente esgotariam a verba disponível,

mesmo que indispensáveis, para ser possível contemplar ajudas técnicas para um maior

número de utentes.

Na prática assiste-se a alguma subversão destes dois princípios, nomeadamente pela criação

ad hoc de critérios de elegibilidade para a atribuição de ajudas e pela constatação de

disparidades no tratamento dos utentes. O Estudo de Avaliação do Sistema de Atribuição de

Ajudas Técnicas (CIDEC, 2000a) enuncia alguns exemplos ilustrativos, nomeadamente a

“existência de entidades, envolvidas neste sistema enquanto financiadoras, que realizam

estudos socio-económicos a beneficiários, seleccionando quem beneficiará do financiamento

da ajuda técnica prescrita (...), [a existência de] alguns Centros de Emprego, que utilizam

critérios de elegibilidade para a atribuição da ajuda técnica (consoante se trata de emprego ou

de formação) (...) [e de] alguns Serviços Sub-Regionais da Segurança Social que chegam a

constituir critérios como a atribuição de ordem de chegada aos pedidos de ajudas técnicas,

bem como a designar um limite máximo ao valor da ajuda técnica a financiar ” (CIDEC, 2000a:

13).

A atribuição do financiamento obedece a determinadas normas que têm vindo a ser postas em

causa, nomeadamente (SNRIPD, 1998):

A. Prescrição como acto médico obrigatório

A prescrição de ajudas técnicas é da exclusiva responsabilidade do médico, qualquer que seja

a ajuda técnica (prótese, ortótese, utensílios para cuidados pessoais ou adaptações para a

casa, computadores e respectivos acessórios). Contudo, muitos médicos não prescrevem

ajudas técnicas sobre as quais não possuem conhecimentos suficientes (e.g., computadores,

cadeiras de rodas, bengalas, placas elevatórias).

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B. Níveis de prescrição e consequente financiamento

Existem diferentes níveis de prescrição: I – Centros de Saúde; II – Hospitais distritais; III –

Hospitais centrais; IV – Centros especializados com equipa de reabilitação; V – Centros de

Emprego com serviços de medicina do trabalho. Verifica-se, no entanto: falta de informação

dos Centros de Saúde relativamente às suas competências e mecanismos de articulação; falta

de formação dos médicos relativamente às ajudas técnicas; falta de clareza relativamente às

áreas geográficas e de especialidade do atendimento para efeitos de prescrição e de

financiamento das ajudas técnicas, entre outras desarticulações.

C. Obrigatoriedade de prescrição em consulta externa

Esta norma pode constituir um problema no caso de se avaliar que os hospitais não têm

condições orçamentais para atribuírem ajudas técnicas durante a fase de internamento,

prioritárias para o tratamento hospitalar propriamente dito.

D. Lista das ajudas técnicas abrangidas

Esta lista é bastante extensa e abrangente, remetendo para variadas ajudas técnicas que

podem ser contempladas. Não considera, no entanto, que a avaliação da necessidade de

ajudas técnicas não é, na prática, uma avaliação meramente técnica e médica, mas antes

económica, sujeitando-se muitas vezes às limitações orçamentais consideradas pela entidade

financiadora.

O sistema de atribuição de ajudas técnicas em Portugal assenta na existência de uma verba

específica para financiar a atribuição de ajudas técnicas por entidades das áreas da saúde,

emprego e formação profissional e integração social. A existência deste subsídio supletivo

afigura-se como uma vantagem já que se as ajudas técnicas fossem apenas financiadas pelo

“orçamento geral da respectiva entidade era, por um lado, mais complicado aferir a verdadeira

dimensão da sua atribuição e, por outro, garantir que efectivamente essas ajudas técnicas

fossem financiadas, em virtude da potencial necessidade de reafectação de verbas para outras

rubricas orçamentais.” (CIDEC, 2000a: 64)

Assim, o Sistema Descentralizado de Prescrição e Financiamento de Ajudas Técnicas

estabelece um montante para o financiamento complementar aos outros subsistemas de

ajudas técnicas – subsídio supletivo – da responsabilidade do Ministério da Saúde e do

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (repartido pelos Centros Regionais da

Segurança Social e pelo IEFP).

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 100

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Este sistema permite não só um financiamento complementar como também a

descentralização geográfica, “tornando possível uma maior acessibilidade, por parte dos

beneficiários, ao sistema de atribuição de ajudas técnicas” (CIDEC, 2000a: 64), via

financiamento supletivo.

O volume de financiamento de ajudas técnicas ao abrigo do subsídio supletivo, ao longo dos

últimos anos (de 1991 a 2000), aumentou mais de 5 vezes, como se pode verificar no seguinte

quadro:

Quadro 22: Subsídio supletivo atribuído entre 1991 e 2000 para o financiamento de ajudas técnicas (em EUROS, com arredondamentos)

Ano

Ministério do Emprego e

da Segurança Social/ do

Trabalho e da

Solidariedade

Ministério da Saúde Total

1991 498.798 498.798 997.600

1992 498.798 498.798 997.600

1993 1.122.295 623.497 1.745.790

1994 1.496.394 648.437 2.144.830

1995 1.745.792 997.595 2.743.390

1996 1.995.192 1.246.995 3.242.190

1997 2.493.989 1.496.394 3.990.380

1998 3.117.487 1.870.492 4.987.980

1999 3.491.585 1.995.191 5.486.780

2000 4.239.782 2.493.989 6.733.770

Total 20.700.112 12.370.188 33.070.300

Fonte: SNRIPD, 2001 (adaptado).

Durante o ano de 2000, foram atribuídas 22.307 ajudas técnicas. Os hospitais preencheram

13.298 fichas de atribuição de ajudas técnicas. Os Serviços Sub-regionais da Segurança Social

contabilizaram 8.000 fichas. O IEFP financiou 1.008 ajudas técnicas.

Apesar do acréscimo registado do número de ajudas técnicas prescritas e financiadas, e da

preocupação na repartição do montante do subsídio supletivo pelas diversas regiões, “através

dos relatórios de execução e com base nas entrevistas realizadas às entidades envolvidas no

sistema supletivo no âmbito deste trabalho, constata-se que os valores atribuídos se situam a

níveis bastante inferiores às reais necessidades” (CIDEC, 2000a: 19), sendo o montante gasto

consideravelmente superior ao montante atribuído, como se pode verificar no seguinte quadro.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 101

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Quadro 23: Taxa de execução global do subsídio supletivo (em EUROS)

Entidade Montante atribuído Montante gasto Taxa de execução

Hospitais 2.493.989 4.048.712 162.3%

CRSS 2.992.787 3.090.589 103.3%

IEFP 1.246.995 1.680.654 134.8%

Total 6.733.772 8.819.955 130.9% Fonte: SNRIPD, 2001 (adaptado).

As taxas de execução nas diferentes regiões do país são consideravelmente diferentes,

tornando-se saliente o desfasamento entre as necessidades e o montante atribuído em

determinadas regiões do país, nomeadamente o Algarve, tal como é evidenciado pelo seguinte

quadro.

Quadro 24: Taxa de execução dos hospitais por região (em EUROS)

Hospitais

Região Montante atribuído Montante gasto Taxa de execução

Norte 654.672 1.349.921 206.2%

Centro 473.858 586.891 123.9%

Lx. V. Tejo 1.259.465 1.716.673 136.3%

Alentejo 62.350 52.268 83.8%

Algarve 43.645 342.959 785.5%

Total 2.493.989 4.048.712 162.3% Fonte: SNRIPD, 2001 (adaptado).

Se as taxas de execução dos hospitais atingiram percentagens muito elevadas, ultrapassando

em algumas regiões, de forma muito significativa os 100%, as taxas de execução nos Centros

Regionais de Segurança Social rondaram os 100%, chegando também a ultrapassar este

limite, tal como evidencia o seguinte quadro.

Quadro 25: Taxa de execução dos centros regionais de Segurança Social por região (em EUROS)

CRSS

Região Montante atribuído Montante gasto Taxa de execução

Norte 897.836 990.850 110.4%

Centro 748.197 753.574 100.7%

Lx. V. Tejo 698.317 696.812 99.8%

Alentejo 349.159 350.143 100.1%

Algarve 299.279 299.269 99.9%

Total 2.992.787 3.090.589 103.3% Fonte: SNRIPD, 2001 (adaptado).

A insuficiência dos valores atribuídos face às necessidades deve-se a diversos factores

nomeadamente:

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Verbas atribuídas que não traduzem as reais necessidades.

Utilização indevida dos financiamentos das ajudas técnicas para a adaptação de

postos de trabalho.

Publicação tardia do despacho conjunto dos Ministérios envolvidos.

A publicação tardia dos despachos orientadores faz com que seja prolongado o tempo

que decorre entre a publicação do despacho e a disponibilização efectiva da verba, “o

que interfere grandemente no decorrer de todo o processo, provocando uma

concentração dos processos de atribuição de ajudas técnicas nos últimos meses do

ano, nomeadamente Outubro, Novembro e Dezembro” (CIDEC, 2000a: 19; 20). Este

facto leva a que, nas entidades que não têm formas alternativas de financiamento (ou

que possam recorrer a uma gestão orçamental por via dos duodécimos), se verifique

que “nem sempre há tempo para esgotar a verba, por motivos de morosidade na

revisão dos todos os processos pendentes, acabando por não reflectir as verdadeiras

necessidades” (CIDEC, 2000a: 19; 20).

Marginalização de algumas tipologias de ajudas técnicas.

“Verifica-se que, em muitos dos hospitais envolvidos no sistema descentralizado, os

serviços de medicina física e de reabilitação continuam a ser os grandes prescritores

da maioria das ajudas técnicas o que, aliado ao facto do reduzido peso da verba,

esgota as verbas do financiamento supletivo, não abarcando necessidades de outras

tipologias” (CIDEC, 2000a: 20).

Efectivamente, a distribuição das ajudas técnicas por utilizador e por tipologia não é

homogénea. Provavelmente devido ao tipo de utilizadores que recorre aos Hospitais e aos

Centros Regionais de Segurança Social, as pessoas com mais de 65 anos de idade são as que

tiveram um maior número de ajudas técnicas atribuídas (no sistema supletivo). Nos hospitais

mais de 50% das ajudas são atribuídas a pessoas com mais de 46 anos e nos Centros

Regionais de Segurança Social a maioria dos utilizadores encontram-se em duas faixas etárias

distintas: na faixa etária superior a 65 anos e no escalão compreendido entre os 0 e os 18 anos

(SNRIPD, 2001).

Relativamente à tipologia de ajuda técnica distribuída, verifica-se de facto uma grande

disparidade. As próteses, ortóteses e as ajudas para a mobilidade, para os cuidados pessoais,

para tratamento e treino e para a comunicação, informação e sinalização são, regra geral, as

ajudas técnicas mais atribuídas pelos hospitais e pelos Centros Regionais de Segurança

Social. As ajudas técnicas da Classe 27 – Ajudas e equipamentos para melhorar o ambiente –

são pouco significativas. A explicação pode advir do facto de serem ajudas ainda pouco

prescritas, dado que as necessidades relacionadas com os cuidados básicos de saúde e do

bem-estar físico dos utilizadores continuam a ser prioritárias. E se o material e equipamento

para o ambiente pode, por vezes, ser considerado secundário, talvez se consigam encontrar e

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 103

Dezembro.2005

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descobrir soluções alternativas. Pode acontecer ainda que estas ajudas técnicas e tecnologias

possam ser pouco conhecidas por alguns técnicos, que não têm a possibilidade de estar

sempre em contacto ou ter ligação com os serviços de reabilitação (SNRIPD, 2001).

No relatório de avaliação do Sistema Descentralizado de Prescrição e Financiamento de

Ajudas Técnicas (SNRIPD, 2001) conclui-se que o tipo de ajudas técnicas atribuídas é

concordante com o tipo de serviços e funções desempenhadas pelas entidades.

Exemplificando, “o grupo de ajudas técnicas mais financiado pelo IEFP são as ajudas técnicas

para a informação e sinalização, Classe 21, onde se integram na generalidade os interfaces

facilitadores do acesso à comunicação e informação, sobretudo, para as pessoas portadoras

da deficiência sensorial” (SNRIPD, 2001: 27). Seguidamente o IEFP financia sobretudo o grupo

das ajudas técnicas para a mobilidade pessoal (e.g., triciclos motorizados ou afins) – Classe 12

– que absorve uma fatia significativa da verba utilizada nesta rubrica, já que este financiamento

permite garantir a autonomia no acesso à formação e/ou ao emprego das pessoas com

deficiência motora.

No desenho da estrutura de prescrição e financiamento de ajudas técnicas têm-se tornado

salientes as seguintes dificuldades (CIDEC, 2000a; SNRIPD, 2001):

1. Não articulação entre entidades prescritoras e entidades financiadoras.

Verifica-se um desconhecimento por parte de alguns Centros de Saúde sobre as suas

reais competências no que diz respeito aos mecanismos de articulação com os CRSS,

enquanto entidades financiadoras. Para além disso, o acompanhamento nos casos de

ajudas técnicas prescritas por determinadas entidades que são financiados por outras

é mais complicado pelo facto de não haver continuidade em todo o processo.

2. Bloqueios na prescrição de algumas ajudas técnicas.

Os bloqueios/situações de espera devem-se a verbas esgotadas e ao facto de uns

serviços fazerem a prescrição e outros a atribuição e o financiamento, o que pode

comprometer o sucesso da utilização da ajuda técnica (e.g., decorrente de uma

alteração clínica da pessoa).

Para além disso, os bloqueios ainda se podem dever ao facto de alguns médicos em

alguns centros de Saúde, por via da estrutura de níveis de prescrição, não poderem

prescrever determinadas ajudas técnicas. Deste modo, não são racionalizados os

recursos disponíveis. Para além disso, constata-se a falta de formação específica

sobre ajudas técnicas e na área de reabilitação para os técnicos em geral, havendo,

inclusivamente, determinadas ajudas técnicas (e.g., cadeiras de verticalização,

estimuladores) que continuam a ser financiadas abaixo do que parece ser necessário e

desejável.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 104

Dezembro.2005

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3. Morosidade e falta de transparência no processo de atribuição.

Verifica-se uma morosidade dos processos, desde a identificação da necessidade de

ajuda técnica até à sua atribuição/aquisição, o que conduz em muitos casos à

alteração da situação inicial que deu origem ao processo de financiamento. Não

existem assim garantias de que o cliente vai beneficiar devidamente da ajuda técnica

e se essa será ainda adequada no momento da atribuição. Com excepção dos

Centros de Saúde que contam com técnicos especializados, “não é realizado o

acompanhamento das ajudas técnicas, no sentido do ensino e treino no seu uso”

(CIDEC, 2000a: 32).

Também se verifica a falta de critérios de atribuição transversais às instituições

financiadoras, o que põe em causa a transparência do processo de atribuição.

4. Sobrecarga dos beneficiários, obrigados a substituírem-se ao sistema na pesquisa de

mercado de ajudas técnicas.

“Em alguns casos, o facto de serem os próprios beneficiários que têm de proceder à

pesquisa de mercado e à procura de três orçamentos dos fornecedores, bem como à

articulação entre a entidade prescritora e financiadora, é bastante penoso ao exigir um

elevado esforço e disponibilidade a beneficiários com assinaláveis limitações (CIDEC,

2000a: 32)” ao nível da mobilidade e dos custos que tal implica.

5. Limitações orçamentais.

Resultam na exclusão de utentes e na morosidade do processo de atribuição das

ajudas, já que muitos beneficiários ou não chegam a beneficiar do sistema, por

desistência própria, ou sujeitam-se a lista de espera por longos períodos para a

atribuição de ajudas técnicas (SNRIPD, 2001). Estas listas de espera implicam que

haja uma reapreciação dos processos pendentes, o que, uma vez mais, atrasa todo o

processo de atribuição. Consequentemente “o próprio sistema é incapaz de cumprir

os princípios previstos, da universalidade e da gratuitidade” (CIDEC, 2000: 29; 30).

6. Inexistência de investigação na área (concepção de novos produtos).

7. Inexistência de métodos de controlo de qualidade dos produtos e de avaliação do

funcionamento do sistema.

O controlo de qualidade do fornecimento e uso de ajudas técnicas está previsto no

próprio sistema. Contudo, não são especificados quaisquer procedimentos, e

consequentemente não existe a garantia de que o beneficiário receba a ajuda técnica

adequada à especificidade da sua situação, apesar de o sistema a ter financiado.

8. Deficiências na (recolha de) informação.

Estas deficiências traduzem-se no:

a) Preenchimento tardio e heterogéneo das fichas de avaliação.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 105

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Os procedimentos estabelecidos em despacho regulamentar nem sempre são

cumpridos pelas entidades, constatando-se o não preenchimento correcto das

fichas de atribuição, muitas vezes por resistência dos técnicos das entidades

envolvidas, ou porque assumem simplesmente que é da responsabilidade dos

Serviços Sub-Regionais de Segurança Social preencher tais campos da Ficha de

Avaliação.

b) Inexistência de um manual de procedimentos relativamente aos procedimentos do

sistema.

Há efectivamente pouca informação sobre todos os procedimentos a serem

seguidos pelos beneficiários.

c) Impossibilidade de especificação e avaliação de custos das ajudas técnicas para

os diferentes grupos de deficiência e do montante gasto por finalidade da ajuda

técnica.

d) Inexistência de sistema de informação único, abrangendo as diferentes vertentes

e subsistemas.

e) Impossibilidade de detecção de situações de dupla atribuição de ajudas técnicas.

Podem verificar-se situações de duplicação de atribuição de ajudas técnicas,

obtidas por vias diferenciadas, possível devido à inexistência de informação

centralizada, bem como de um adequado controlo financeiro. O sistema denota

um problema de articulação, pois não consegue identificar uma duplicação de

atribuição, uma vez que não há mecanismos para evitar que a mesma pessoa

solicite financiamento da ajuda técnica por duas vias.

f) Informação escassa sobre os procedimentos e o processo de financiamento das

ajudas técnicas.

Apesar destas limitações, há evidência de esforços no sentido de rentabilizar os recursos e

equipamentos existentes. Os hospitais e centros especializados apostam na devolução das

ajudas técnicas, quando deixam de ser necessárias ou adequadas, como forma de reaproveitar

materiais e equipamentos para outros utilizadores. Alguns centros começaram a organizar e

instalar oficinas de reparação, havendo também entidades que praticam o empréstimo de

ajudas técnicas. O aluguer, contudo, não está ainda equacionado no actual sistema e há

necessidade de melhorar o sistema de devolução e reaproveitamento de equipamentos e

materiais, uma vez que ainda se regista uma insipiência das práticas de retoma das ajudas

técnicas (CIDEC, 2000a).

A avaliação do sistema de atribuição de ajudas técnicas pelos utentes pode ser resumida nas

seguintes conclusões (CIDEC, 2000a):

a) relativamente ao acesso ao sistema de atribuição de ajudas técnicas,

percepciona-se que este se faz predominantemente via acompanhamento dos

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 106

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diferentes técnicos, de Saúde e de Serviço Social, e menos pelo conhecimento

institucional do próprio sistema;

b) no que diz respeito ao processo de atribuição das ajudas técnicas, a qualidade

da informação prestada pelas entidades sobre os procedimentos de obtenção de

uma ajuda técnica foi considerada satisfatória pela maioria dos inquiridos. No

entanto, foi relatada demora na atribuição e incapacidade do sistema para

processar reclamações dos utentes;

c) quanto ao acompanhamento pós-atribuição de ajudas técnicas, foi registada

satisfação com os serviços de reparação e conservação mas alguma fragilidade ao

nível da formação dos utentes no uso das ajudas técnicas.

Em suma, perante a complexidade global da atribuição de ajudas técnicas, considera-se

imprescindível atender à ”necessidade de divulgação de informação, formação e sensibilização

dos técnicos que trabalham nesta área – a da prestação de serviços e cuidados às pessoas

portadoras de deficiência que utilizam ajudas técnicas (...) [e] repensar o sistema com vista à

sua melhoria, como tem vindo a ser sugerido e realizado, auscultando-se os técnicos

especializados na matéria” (SNRIPD, 2001: 33).

AJUDAS TÉCNIC AS QUADRO SÍNTESE

Lacunas e necessidades de desenvolvimento identificadas:

Subversão dos princípios da universalidade e de gratuitidade na atribuição

das ajudas técnicas.

Insuficiência evidente de competências técnicas ao nível dos intervenientes

– instituições/organizações e técnicos – com impactes ao nível da qualidade das

soluções dos problemas das pessoas, da eficácia dos recursos e do

funcionamento global do sistema.

Necessidade de formação dos técnicos envolvidos nos processos de atribuição e

de acompanhamento das ajudas técnicas.

Necessidade de clarificação dos níveis de prescrição e consequente

financiamento de cada instituição.

Marginalização de algumas tipologias de ajudas técnicas.

Insuficiência dos valores atribuídos para o financiamento de ajudas técnicas

face às necessidades.

Necessidade de articulação entre entidades prescritoras e entidades financiadoras e necessidade de definição das suas competências.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 107

Dezembro.2005

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 108

Dezembro.2005

AJUDAS TÉCNIC AS QUADRO SÍNTESE

Inexistência de uma coordenação e controle global do sistema, assegurando

convergência, coerência e sinergia às diversas intervenções, e apoiando a

desejada eficácia do sistema.

Morosidade e falta de transparência no processo de atribuição, que remete

para a necessidade de definição de procedimentos e critérios uniformes para todas

as entidades financiadoras e de definição de processos urgentes ou prioritários.

Sobrecargas dos beneficiários, obrigados a substituírem o sistema na pesquisa

de mercado de ajudas técnicas.

Inexistência de investigação na área, bem como de formação especializada para

os actores.

Inexistência de métodos de controlo de qualidade dos produtos e de

avaliação do funcionamento do sistema.

Inexistência de um sistema de informação, completo e fidedigno relativo às

ajudas técnicas, suas funcionalidades e atributos, procedimentos, processo de

atribuição/financiamento e custos.

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

4.1.7 LAZER, CULTURA E PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA

O conceito de igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiências não se pode

unicamente circunscrever a esferas como a educação ou o emprego, pois também implica o

“direito ao divertimento”, o direito à socialização e o direito ao prazer, isto é, o direito aos

tempos livres. Apesar do reconhecimento da sua importância, este direito fundamental não tem

vindo a ser contemplado nos estados da União Europeia, na medida em que não existe

nenhum documento legislativo que aborde o direito aos tempos livres das pessoas com

deficiências (Pinto, 2002).

É importante ter em atenção que a integração social das pessoas com deficiências passa

igualmente pela sua integração cultural, mediante o desenvolvimento de projectos culturais e

de ocupação dos tempos livres passíveis de promover a mudança de atitudes sociais e a

melhoria da qualidade de vida.

Segundo o estudo Os Impactos do Fundo Social Europeu na Reabilitação Profissional de

Pessoas com Deficiência em Portugal (Capucha et al., 2004), ao nível da frequência de

práticas e actividades culturais e de lazer por parte das pessoas com deficiências, as

actividades mais exigentes em termos de capital cultural e de menor difusão e acesso (como ir

ao teatro, a museus e a concertos) são as que registam menor índice de execução, ao passo

que as mais frequentes são ouvir rádio e ver televisão.

Desta forma, a crescente percepção da necessidade da integração cultural das pessoas com

deficiências tem levado a que, em Portugal, as associações ligadas a este grupo de pessoas

promovam iniciativas ao nível da cultura e do lazer, ainda que, e à semelhança da situação

europeia, não exista uma sistematização programática que apoie as actividades artísticas,

culturais e de lazer quer técnica, quer financeiramente.

As actividades artísticas e culturais mais comuns nestas associações relacionam-se

essencialmente com:

ateliers de arte e artesanato;

exposições/concursos de artes plásticas e de trabalho de natureza artística (pintura,

tapeçaria, barro, azulejaria);

festivais de teatro;

actividades musicais, de dança e de expressão corporal.

O lazer, por sua vez, envolve uma dimensão mais abrangente, que engloba a possibilidade de

frequentar, sem qualquer tipo de restrições, espaços como restaurantes, cinemas, teatros,

instalações desportivas etc., e que passa pelo direito das pessoas com deficiências à

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 109

Dezembro.2005

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

mobilidade e a consequente necessidade de adaptação dos edifícios e transportes; o direito a

férias; o direito ao desporto; e o direito à informação sobre tempos livres, turismo, etc. (Pinto,

2002).

Nesta perspectiva de lazer, tem todo o interesse o desenvolvimento do “turismo acessível”,

cujas principais medidas passam pelo processo de certificação de equipamentos, no sentido da

promoção da qualificação dos equipamentos turísticos, pela formação específica a guias

turísticos e pessoal de atendimento para o auxílio a pessoas com deficiências (e.g., a

aprendizagem da língua gestual) e pelo desenvolvimento de estratégias de marketing e

informação (SNRIPD, 2005).

O (pouco) apoio financeiro que o estado oferece às actividades culturais e de lazer

direccionadas a pessoas com deficiências é feito por intermédio do SNRIPD. No âmbito do

Programa de Apoio Técnico-Financeiro às ONG que Intervêm na Área da Deficiência insere-se

o Sub-Programa III – Apoio Técnico-Financeiro a Projectos / Actividades de Cultura e Lazer

que actua em três áreas prioritárias de intervenção: colónias de férias, actividades artísticas e

culturais e actividades recreativas e desportivas. De acordo com dados internos do SNRIPD

relativos aos projectos/actividades apoiados em 2005, foram apoiados:

Colónias de férias – 349 projectos em cerca de 185 instituições, abrangendo 12.124

pessoas com deficiências com um total de financiamento de € 457.073;

Actividades artísticas e culturais – 275 projectos que vão desde visitas de estudo a

colóquios, ateliers de pintura e artes plásticas, teatro, construção de exposições de

fotografia, etc., desenvolvidos em 136 instituições envolvendo 19.485 pessoas com

deficiências, com um financiamento global de € 235.055;

Actividades recreativas – 301 projectos que vão desde a organização de convívios às

mais variadas actividades desportivas, desenvolvidos em 137 instituições, abrangendo

23.026 pessoas com deficiências com apoios na ordem dos € 97.372.

Nesta óptica de integração social ao nível da cultura e do lazer, com o intuito de fomentar a

qualidade de vida e o desenvolvimento social das pessoas com deficiências, a questão da

participação associativa é de extrema importância, pois “pode ser vista como um factor

importante de inclusão social, atendendo a que permite a integração em redes de sociabilidade

que facilitam o desenvolvimento de competências cívicas e de autodeterminação” (Capucha et

al., 2004: 243).

De acordo com o estudo, a participação em associações encontrava-se a um nível aproximado

dos níveis de participação da população nacional (24% de participação de pessoas com

deficiências face a um nível de participação nacional na ordem dos 25,6%, em 1999).

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 110

Dezembro.2005

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

Ainda que todas as faixas etárias apresentassem valores muito semelhantes, as maiores

percentagens de participação encontravam-se nos indivíduos com idades entre os 36 e os 45

anos (26,7%), bem como entre as deficiências auditiva e visual. As percentagens mais baixas,

por sua vez, situavam-se ao nível das deficiências motoras, mental e multideficiência,

denotando o seu afastamento da participação associativa.

Quadro 26: Participação em associações ou colectividades por tipo de deficiência

Tipo deficiência

Participação em associações

ou colectividades Motora

%

Visual

%

Auditiva

%

Mental

%

Paralisia

Cerebral

%

Linguagem

%

Multi-

deficiência

%

Sim 21,4 35,6 55,6 20,7 24,2 29,4 21,2

Não 78,6 64,4 44,4 79,3 75,8 70,6 78,8

Total 100 100 100 100 100 100 100

Total de indivíduos

considerados229 73 124 871 66 51 113

Fonte: Capucha et al., 2004.

O tipo de associações que reuniam uma maior participação por parte dos inquiridos eram as

associações ligadas à área da deficiência, seguidas pelas associações ou clubes desportivos,

encontrando-se no extremo oposto as associações cívicas.

Quadro 27: Tipo de associação em que há participações por tipo de deficiência

Tipo deficiência

Tipos de associação Geral

%

Motora

%

Visual

%

Auditiva

%

Mental

%

Paralisia

Cerebral

%

Linguagem

%

Multi-

deficiência

%

Associação recreativa ou

cultural 21,7 29,8 7,4 21,6 20,3 31,3 33,3 28

Associação ou clube

desportivo 24,3 17 7,4 5,4 28,8 25 25,5 20

Associação cívica (ONG) 6,4 2,1 3,7 13,5 8,5 0 0 8

Associação ligada à área da

deficiência 31,7 36,2 77,8 56,8 20,3 37,5 16,7 32

Outra 16 14,9 3,7 2,7 22 6,3 25 12

Total 100 100 100 100 100 100 100 100

Total de indivíduos

considerados 420 47 27 37 177 16 12 25

Fonte: Capucha et al., 2004.

As pessoas com deficiências visuais e auditivas registavam as maiores percentagens na

participação em associações ligadas à área da deficiência, ao passo que as associações

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 111

Dezembro.2005

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

cívicas possuíam uma maior participação por parte das pessoas com deficiências auditivas.

Por outro lado, as pessoas com uma deficiência ao nível da linguagem privilegiavam

associações recreativas ou culturais.

A forma mais comum de participação das pessoas com deficiências nas associações, era

enquanto utentes das actividades prestadas pela própria associação, seguidos pela categoria

“membro ou sócio mas não participa directamente nas actividades”.

Quadro 28: Tipo de participação nas associações por grupos etários

Tipo de participação nas associações Geral

%

15-25

anos

%

26-35

anos

%

36-45

anos

%

Mais 46

Anos

%

Membro ou sócio mas não participa

directamente nas actividades 25,8 22,3 26,2 38,6 38,5

Participa com regularidade como “utente” de

actividades 53,4 59,1 49,2 10,9 30,8

Participa com regularidade em regime de

voluntariado 13,3 13,6 12,7 9,1 30,8

É membro dos corpos de gestão 3,7 1,7 6,3 9,1 0

Outra forma de participação 3,7 3,3 5,6 2,3 0

Total 100 100 100 100 100

Total de indivíduos considerados 427 242 126 44 13

Fonte: Capucha et al., 2004.

Por último, segundo os dados do estudo, a participação enquanto utentes vai diminuindo à

medida que a idade aumenta, pois verifica-se que “os antigos utentes, deixam de participar

numa qualidade e passam a ser membros ou sócios das instituições que anteriormente

frequentaram, como se pode deduzir do peso dessas posições entre os escalões mais idosos”

(Capucha et al., 2004: 246).

LAZER, CULTUR A E P ARTICIPAÇÃO ASSOCI ATIVA QUADRO SÍNTESE

Lacunas e necessidades de desenvolvimento identificadas:

Necessidade do desenvolvimento de actividades culturais e de lazer “acessíveis” a pessoas com deficiências para que estas possuam as mesmas

oportunidades que os restantes cidadãos no usufruto dos seus tempos livres.

Necessidade de mais apoios técnico-financeiros estatais para o

desenvolvimento deste tipo de actividades.

Ainda que os valores se enquadrem na média nacional, é importante a criação de

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 112

Dezembro.2005

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Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 113

Dezembro.2005

LAZER, CULTUR A E P ARTICIPAÇÃO ASSOCI ATIVA QUADRO SÍNTESE

medidas de incentivo à participação associativa de pessoas com deficiências, no sentido de promoção da sua inclusão social.

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

5. LEVANTAMENTO DAS ORIENTAÇÕES GERAIS DE POLÍTICA

A União Europeia estabeleceu um conjunto de orientações estratégicas para o período de

2007-2013 que serve de base para o delinear dos quadros estratégicos nacionais de referência

e dos programas operacionais correspondentes. Estas estratégias foram construídas a partir da

identificação das prioridades comunitárias no que diz respeito à política de coesão, com o

intuito de viabilizar e implementar a Estratégia de Lisboa, que estabeleceu como principais

objectivos o crescimento económico mais sólido e duradouro, a criação de mais e melhor

emprego e uma maior coesão social.

Foram estabelecidas três grandes linhas de orientação (Comissão Europeia, 2005):

tornar a Europa e as suas regiões espaços mais atractivos para investir e trabalhar,

através do desenvolvimento e melhoramento das infra-estruturas de transportes, do

reforço das sinergias entre a protecção ambiental e o crescimento e da abordagem da

utilização intensiva das fontes de energia tradicionais pela Europa;

melhorar os conhecimentos e a inovação em prol do crescimento, mediante o reforço

do investimento em Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, a promoção da

inovação e do espírito empresarial, a promoção da sociedade da informação para

todos e o melhoramento do acesso ao financiamento;

desenvolver mais e melhor emprego, sendo necessário atrair e manter um maior

número de pessoas no mercado de trabalho, modernizar os sistemas de protecção

social, melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores, promover a flexibilidade do

mercado de trabalho, reforçar o investimento no capital humano (melhorando a

educação e as competências), desenvolver a capacidade administrativa e contribuir

para manter uma população activa saudável.

Ao inserir-se no contexto da União Europeia, e por forma a afirmar a sua posição e a convergir

com os restantes estados-membros, Portugal necessita de fazer face às linhas de orientação

do Conselho Europeu e às prioridades identificadas pela Comissão Europeia para o país com

esforço redobrado. A persecução dessas prioridades no contexto socio-económico português

coloca um conjunto de desafios a nível económico e social, de que se destacam as

necessidades de (Conselho de Ministros, 2005a):

articular e garantir a coerência entre políticas do domínio macroeconómico,

microeconómico e da qualificação, emprego e coesão social;

conjugar a consolidação orçamental com o investimento necessário para dar

consistência às políticas públicas de modernização e reforço da competitividade, com

uma afectação dos recursos públicos favorável ao crescimento, à inovação, à

qualificação, à saúde, ao emprego e ao ambiente;

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 114

Dezembro.2005

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

combater as assimetrias regionais e fomentar a coesão social e territorial com a

concentração das políticas públicas de referência em programas e projectos de

elevado impacte no crescimento e produtividade da economia;

modernizar o Sistema de Protecção Social no quadro de uma sociedade envelhecida

demograficamente, antecipando e garantindo a resposta a novas necessidades,

tornando-o mais propício ao emprego, combatendo a pobreza, promovendo a equidade

e a coesão social e territorial;

reforçar a cooperação entre o tecido empresarial e as Universidades, os Centros de

Investigação e as instituições culturais e aumentar a internacionalização das

instituições públicas e privadas de ensino superior, investigação e desenvolvimento, de

forma a aumentar sustentavelmente o investimento público e privado em I&D;

disseminar o acesso à sociedade da informação de forma inclusiva, com o

desenvolvimento da flexibilidade e mobilidade e da garantia da segurança e

privacidade dos indivíduos;

desenvolver parcerias para a inovação e o emprego e fomentar o empreendedorismo e

as competências de gestão das Pequenas e Médias Empresas (PME);

desenvolver a qualificação dos cidadãos, com a avaliação e certificação, promovendo

uma cultura de aprendizagem ao longo da vida que reduza o défice de qualificações

existentes, que reforce a equidade, estimule e responda à necessidade de reforçar a

inovação e o empreendedorismo e reduza as disparidades de competências no

mercado de trabalho;

aumentar a eficiência do sistema educativo e reduzir as taxas de saída precoce e

insucesso escolar, através de uma melhor adequação do ensino ao contexto social,

envolvendo a comunidade, as famílias e os educadores na definição de projectos

sociais específicos e dum acréscimo de eficácia dos sistemas de protecção social e de

promoção da saúde;

conciliar a promoção do emprego e o combate ao desemprego com a melhoria da

produtividade e da qualidade do trabalho e o reforço da coesão social e territorial;

elevar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas, conjugando flexibilidade e

segurança, reduzindo a segmentação do mercado de trabalho e reforçando o diálogo e

a concertação social.

A estratégia nacional de reformas e modernização concebida no quadro das referências e

prioridades da Estratégia de Lisboa, encontra-se delineada no Programa Nacional de Acção

para o Crescimento e Emprego 2005-2008 (PNACE). Este programa é construído no sentido

de identificar e implementar soluções para os problemas críticos que surgem da aplicação das

orientações da Comunidade Europeia a Portugal, tendo em conta a estratégia e a “agenda de

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 115

Dezembro.2005

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

modernização”, sendo um dos principais instrumentos de resposta aos desafios colocados pela

Comunidade ao país.

O objectivo geral é mobilizar activamente os agentes públicos e privados para a concretização

de um conjunto de políticas e de medidas concretas com o intuito de consolidar uma economia

mais competitiva, um quadro social mais justo, uma sociedade inclusiva e promotora da

igualdade de oportunidades para todos e um ambiente com mais qualidade e sustentabilidade.

As principais metas delineadas no PNACE para o horizonte 2008 são reduzir o défice público

do país para 2,8% do Produto Interno Bruto (PIB), aumentar o investimento público, criar

condições para triplicar o investimento privado em investigação e desenvolvimento, atingir uma

taxa de crescimento anual do PIB de 2,6% e uma taxa de emprego global de 69%. Para tal

aposta na melhoria da qualificação das pessoas, das empresas, das instituições, dos territórios,

do desenvolvimento científico e do reforço da atractividade, da coesão social e da qualidade

ambiental.

Face a estes desafios, objectivos e metas, são delineadas as prioridades nacionais para a

aplicação da Estratégia de Lisboa, divididas em três domínios: macro-económico, onde se

destacam medidas de consolidação das finanças públicas e de modernização da administração

pública; micro-económico, respeitante ao desenvolvimento da sociedade da informação, ao

estimulo à inovação e ao reforço da capacidade científica e tecnológica; e qualificação,

emprego e coesão social, onde se evidencia um conjunto de intervenções que pretendem

responder à actual situação do mercado de trabalho e um conjunto de instrumentos para fazer

face aos principais constrangimentos do sistema de emprego (e.g., baixas qualificações).

Assim, as prioridades no domínio macroeconómico são:

fomentar o crescimento, consolidar as contas públicas e controlar o défice externo;

reorientar a aplicação dos recursos públicos dando prioridade aos investimentos

indutores de crescimento e criadores de emprego;

garantir a equidade e a sustentabilidade do sistema de protecção social;

desburocratizar os procedimentos no âmbito da função reguladora e fiscalizadora do

estado e melhorar as condições de livre concorrência;

promover a concertação estratégica no domínio das relações laborais e das grandes

opções de desenvolvimento do país;

retomar um processo de convergência real com os níveis médios de rendimento da

União Europeia.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 116

Dezembro.2005

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As prioridades no domínio micro-económico visam:

criar um ambiente de negócios mais atractivo para a iniciativa privada num contexto de

reforço da regulação, desburocratização de procedimentos e desenvolvimento da

cultura empresarial;

incrementar o investimento em investigação e desenvolvimento, quer de origem pública

quer de origem privada, e promover a incorporação dos resultados nos processos

produtivos, aumentando a competitividade das empresas portuguesas;

promover a inovação, disseminar o acesso às tecnologias da informação de forma

inclusiva, explorar vantagens competitivas e reforçar a capacidade de criação de valor

pelas empresas;

melhorar a eficiência dos mercados e a regulamentação dos serviços, garantindo maior

concorrência efectiva, maior competitividade e acesso a inputs produtivos em

condições mais favoráveis;

promover um uso mais sustentável dos recursos naturais;

preservar um Estado Social dinâmico e evolutivo, promovendo a coesão social,

territorial e ambiental.

Por último, as prioridades no domínio da qualificação, emprego e coesão social são:

reforçar a educação e a qualificação dos portugueses e adaptar os sistemas de

educação e formação às necessidades de criação de novas competências;

promover a criação de emprego e atrair e reter o maior número de pessoas no

emprego, prevenindo e combatendo o desemprego, nomeadamente de jovens e de

longa duração;

gerir de forma preventiva e precoce os processos de reestruturação e deslocalização

empresarial;

promover a flexibilidade com segurança no emprego num quadro de reforço do diálogo

e concertação social;

modernizar o sistema de protecção social;

desenvolver o carácter inclusivo no mercado de trabalho, promovendo a igualdade de

oportunidades para todos, a reabilitação e a reinserção, a conciliação entre a vida

social e profissional e a igualdade de género.

Em articulação com o PNACE no domínio do objectivo de crescimento económico, o Programa

de Estabilidade e Crescimento 2005-2009 (PEC), enquadra-se na estratégia de

desenvolvimento económico e de consolidação das contas públicas do governo para 2005-

2009, procurando ultrapassar a difícil situação orçamental portuguesa, no sentido de criar as

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 117

Dezembro.2005

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condições para um crescimento económico sustentado, de convergência e de reforço da

competitividade em consonância com os desígnios da União Europeia.

Neste contexto objectivos centrais para o país são:

implementar uma trajectória de crescimento económico que permita em 2009 um

crescimento do PIB de 3% (retomar a convergência com a média europeia);

reduzir o défice dos actuais 6,8% para um valor abaixo dos 3% em 2008 (2,8% em

2008 e 1,6% em 2009);

reduzir a dívida pública dos actuais 67% para 64,5% em 2009.

Esta consolidação orçamental não se baseia no investimento público, centrando-se no

investimento qualificado, direccionado para o conhecimento, a qualificação dos recursos

humanos, o progresso tecnológico e a inovação, em articulação com o tecido empresarial

nacional. Baseando-se no facto da economia nacional depender da resposta dada ao aumento

da concorrência no mercado mundial e do ritmo da transformação tecnológica em sectores

chave, é essencial fomentar a investigação científica (facilitando as transferências de

conhecimento entre universidades e empresas) e promover políticas que facilitem a criação e o

crescimento de empresas inovadoras associadas às novas tecnologias e à criação de emprego

qualificado.

Por outro lado, o sucesso deste programa depende do sucesso das reformas de controlo da

despesa pública, possuindo como desafio compatibilizar a despesa com o objectivo de

melhoria da qualidade dos serviços públicos, em áreas como a educação, a saúde e a justiça,

bem como é essencial um aumento das receitas estatais.

O Governo Português estabeleceu como grandes linhas de força da estratégia de consolidação

orçamental:

reforma da administração pública e da gestão dos seus recursos humanos, com o

objectivo de conter o crescimento das despesas com o pessoal, promover a

flexibilidade de gestão dos serviços e premiar o desempenho dos funcionários;

promoção das condições de sustentabilidade da segurança social a longo prazo e

aliviar a pressão orçamental causada pelo envelhecimento da população a curto e

médio prazo;

criação de incentivos para a melhoria da qualidade da despesa pública e da utilização

de infra-estruturas e recursos públicos;

simplificação do sistema fiscal, melhoria da eficiência da Administração Fiscal e

combate à evasão e fraude fiscal;

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 118

Dezembro.2005

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prossecução de uma política de privatizações que reduza o peso do estado no sector

empresarial da actividade económica, favorecendo o uso eficiente dos recursos

económicos e a sustentabilidade das finanças públicas.

Em estreita articulação com o PNACE e o PEC, e no sentido de concretização dos desafios

específicos colocados para ao emprego num contexto de crescente globalização, o Plano

Nacional de Emprego 2005-2009 define como um dos objectivos nacionais o desenvolvimento

das políticas de emprego de forma a se atingir o pleno emprego, a melhorar a qualidade e a

produtividade do trabalho e a reforçar a coesão social e territorial. Este plano, mediante a sua

implementação articulada com o conjunto das estratégias e planos definidos para o país

(nomeadamente o PNACE e o PEC), tem como meta principal atingir uma taxa de emprego

global de 69% em 2008, por forma a que em 2010 seja atingido o objectivo definido pela

Estratégia de Lisboa de uma taxa de emprego de 70% para Portugal.

O PNE rege-se segundo as recomendações definidas para Portugal pela Estratégia Europeia

para o Emprego, donde ressaltam 5 prioridades específicas:

Promover a criação de emprego, prevenir e combater o desemprego. Nesta prioridade

pressupõe-se o desenvolvimento de um quadro mais favorável ao emprego, mediante

o ajustamento entre a oferta e a procura, o estimulo à criação de novos empregos, o

desenvolvimento de melhores condições de trabalho e a promoção de melhores

condições de empregabilidade dos cidadãos. Neste último ponto é essencial uma

actuação junto dos trabalhadores mais idosos e menos qualificados e o apoio à

inserção no mercado de trabalho da população inactiva (nomeadamente jovens à saída

do sistema educativo e de formação), das mulheres e dos grupos em risco de

exclusão;

Antecipar e gerir positivamente as reestruturações e deslocações empresariais, que

contribuem para o aumento do desemprego devido às dificuldades de reinserção

profissional das pessoas afectadas por esses processos (desemprego de longa

duração);

Promover a flexibilidade com segurança no emprego, de forma a evitar a acentuação

das desigualdades e dinâmicas de segmentação ou exclusão do mercado de trabalho

por parte dos grupos mais desfavorecidos;

Reforçar a educação e qualificação da população, pois os défices de escolarização e

qualificação profissional da população activa (jovens e adultos) condicionam a sua

integração na sociedade portuguesa e o sistema de emprego na era do conhecimento.

Além disso, a elevação da produtividade exige a qualificação dos trabalhadores,

geradora de processos de maior valor e de uma melhor organização do trabalho, com

mais inovação e rigor na gestão dos recursos. É necessário expandir e melhorar a

formação técnico-profissional dos jovens e alargar as oportunidades de aprendizagem

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 119

Dezembro.2005

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

ao longo da vida para os adultos, quer pela via da formação (de longa ou curta

duração), quer pela validação e certificação de competências adquiridas ao longo da

vida;

Modernizar o sistema de protecção social que se encontra perante o desafio de, por

um lado, fazer frente às exigências colocadas pelo abrandamento económico e, por

outro lado, aumentar a sua cobertura num contexto de envelhecimento da população. É

necessária uma reforma do sistema de protecção social que reforce os níveis de

protecção dos mais desfavorecidos, salvaguardando a coesão intergeracional, a

resposta às necessidades sociais, o combate à pobreza e exclusão social,

assegurando, simultaneamente, a sua sustentabilidade financeira.

No conjunto destes desafios as políticas de igualdade de oportunidades para todos e de

igualdade de oportunidades entre homens e mulheres assumem um carácter transversal em

todas as directrizes.

No âmbito específico da promoção da coesão social e no sentido da definição concreta das

estratégias nacionais a este nível, foi estabelecido um conjunto de orientações globais ao nível

da inclusão social, expressas no Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2003-2005 (PNAI),

que se desenvolve em complementaridade e coerência com o PNE, na medida em que o

acesso ao emprego é uma das principais “protecções” contra a exclusão social.

A grande finalidade do governo a este nível é a inclusão de todos, principalmente de grupos

mais desfavorecidos, afastados do mercado de trabalho e do acesso aos recursos, aos direitos,

aos bens e aos serviços, promovendo a igualdade de oportunidades e a participação social.

Assim, são apresentados como principais eixos:

articulação do desenvolvimento económico do país com a necessidade de melhoria da

coesão social e a eliminação de factores favorecedores da exclusão social;

integração do objectivo da coesão social nas diversas políticas sectoriais;

modernização dos sistemas de protecção social, enquanto importantes instrumentos do

combate à pobreza;

desenvolvimento de programas integrados específicos dirigidos a segmentos sociais e

territórios confrontados com situações de pobreza e exclusão;

expansão, desenvolvimento e qualificação da rede de serviços e equipamentos sociais;

promoção da igualdade entre homens e mulheres quer na esfera pública, quer na

esfera privada;

mobilização para a participação de todos os intervenientes aos níveis central, regional

e local, promovendo o envolvimento das entidades públicas e privadas, dos parceiros

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 120

Dezembro.2005

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 121

Dezembro.2005

sociais e das pessoas e comunidades em risco ou situação de exclusão social no

sentido de orientar intervenções futuras.

Paralelamente a estes eixos, e com o objectivo de prevenir os riscos e combater situações

concretas de pobreza e exclusão social, desenvolveu-se um conjunto de orientações que se

enquadram nas diversas políticas sectoriais, nomeadamente:

desenvolver um mercado de trabalho mais aberto e inclusivo, dando especial atenção

às pessoas com necessidades especiais;

tornar o trabalho compensador com incentivos de natureza fiscal e no âmbito da

protecção social;

promover a educação e formação ao longo da vida, dando especial atenção aos grupos

mais desfavorecidos;

favorecer o envelhecimento activo;

implementar medidas de reforma do Sistema da Segurança Social de forma a

assegurar o seu papel no objectivo de coesão social;

incrementar a utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação;

fazer a correspondência entre o sistema científico e ensino superior às necessidades

da sociedade e do sistema produtivo;

promover a conciliação entre trabalho e vida familiar;

erradicar a exploração do trabalho infantil;

criar condições para a expansão do voluntariado e do associativismo.

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 122

Dezembro.2005

6. PROPOSTAS / RECOMENDAÇÕES OPERACIONAIS

Com o objectivo de proceder à apresentação de propostas / recomendações operacionais,

enquadra-se a pertinência de tal acção nos actuais espaço e tempo, identificam-se os

princípios de orientação geral das directrizes para uma política de inclusão das pessoas com

deficiências e enumeram-se as recomendações sectoriais bem como as metas operacionais.

6.1 UMA QUESTÃO DE OPORTUNIDADE

Ao longo do presente relatório tem vindo a percorrer-se, de forma sintética e tanto quanto

possível sistemática, alguma da documentação produzida nas últimas décadas em Portugal

que permita compreender a relação entre as políticas e as práticas de reabilitação de pessoas

com deficiências e as filosofias subjacentes a ambas, por um lado, e, por outro, o papel dos

Fundos Estruturais.

Desse percurso decorre claramente a ideia de que nos encontramos num ponto de viragem

paradigmática no que respeita às teorias orientadoras da acção neste domínio. Se elas não

passaram ainda para o terreno – a não ser em casos específicos cuja singularidade confirma a

praticabilidade do novo paradigma – a verdade é que podem ser fortemente impulsionadas por

uma outra transição, desta vez relativa aos instrumentos financeiros disponíveis, resultante do

fim do QCA III e do início de um novo período de programação dos Fundos Estruturais.

A reabilitação tem constituído um campo de inequívoco sucesso na utilização desses Fundos,

tendo sido aliás o único que até hoje se sujeitou, por vontade própria, a uma avaliação de

conjunto dos impactes efectivos dos mesmos.23 É este o momento, pois, para avançar com as

propostas necessárias para assegurar a continuidade do trabalho que tem vindo a ser

desenvolvido e para reforço dos meios, devido ao mérito, em simultâneo com a inovação

desejável para uma actuação marcada pelos avanços conceptuais e metodológicos que

naturalmente decorrem do próprio progresso da intervenção no sector.

Julgam os autores do relatório que, mais do que novas leis ou regulamentos – que nalguns

casos terão que ser ajustados e actualizados – as mudanças a produzir têm um sentido

eminentemente prático e operacional. O que pretendem é dar um contributo para essas

mudanças.

23 Cf. Capucha et al. (2004), Os Impactos do Fundo Social Europeu na Reabilitação Profissional de Pessoas com Deficiência em Portugal, CRPG, Vila Nova de Gaia; Carlos Veiga et. al (2004), Contributos para um modelo de análise dos impactos das Intervenções do Fundo Social Europeu no Domínio das Pessoas com Deficiência em Portugal, CRPG, Vila Nova de Gaia. Ambas as publicações resultaram de um projecto sobre “Os impactos das Intervenções do Fundo Social Europeu no Domínio das Pessoas com Deficiência em Portugal” da responsabilidade do IEFP e do CRPG e coordenado por Jerónimo Sousa.

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

As recomendações que se seguem não podem ser lidas, portanto, para além daquilo que são:

um contributo para quem terá de negociar a nova geração dos apoios comunitários a Portugal

no sentido de aprofundar e renovar o trabalho no campo da inclusão das pessoas com

deficiências no nosso país. Serão excessivas as leituras que possam ver nas linhas que se

seguem um esboço do que será uma qualquer espécie de programa operacional, de

prioridades, ou sequer um elenco de medidas a ser apoiadas. Trata-se apenas de um esforço

de sistematização de ideias que permita aos responsáveis pela tutela do sector ficar na posse

e utilizar, se assim o entenderem, de um referencial de apoio aos esforços de

operacionalização das políticas que possam vir a renovar este domínio de acção determinante

para o desenvolvimento do país.

6.2 COESÃO SOCIAL, A IDEIA ORIENTADORA

Em torno do conceito “coesão social”, procede-se à análise reflexiva acerca das pessoas com

deficiências e seus impactes para a sociedade em geral, do papel da reabilitação e da missão

do QREN 2007-2013.

6.2.1 A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, ONDE SE JOGA

O FUTURO COLECTIVO DE PORTUGAL

A noção de globalização está cada vez mais presente como referência de síntese a propósito

das dinâmicas políticas, sociais, culturais e económicas do mundo moderno. Umas vezes a

expressão é utilizada para enfatizar novos contextos geradores de riscos, como o de exclusão

socioprofissional, associada à competitividade entre diversos espaços económicos, no quadro

de mercados mundiais onde os agentes carecem de permanente adaptação na utilização dos

recursos e capacidade de viver com a incerteza e a instabilidade. Boa parte da incerteza e do

risco associa-se às exigências sempre renovadas da sociedade da informação e do

conhecimento, geradores de um agravamento da desigualdade social e da segmentação dos

mercados de trabalho e das oportunidades de vida.

Simultaneamente, os novos tempos da globalização e da economia do conhecimento exibem

com esplendor a possibilidade de, pela primeira vez na história, ser viável produzir os bens e

os serviços capazes de responder às necessidades de todas as pessoas, ao mesmo tempo

que a abertura entre os diferentes meios permite o enriquecimento cultural, humano e também

económico, acessível a todos como nunca o foi.

São estes os dados com que jogam hoje todos os actores a todos os níveis dos sistemas

sociais e económicos. É com eles que também se terá de confrontar a inclusão das pessoas

com deficiências em Portugal.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 123

Dezembro.2005

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

6.2.2 A REABILITAÇÃO COMO SISTEMA DE POLÍTICAS PARA A INCLUSÃO,

IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E COESÃO SOCIAL

A dupla questão colocada ao campo da reabilitação é, pois, a seguinte: (i) como podem as

pessoas com deficiências participar e beneficiar das enormes possibilidades abertas com o

novo paradigma da sociedade da informação, isto é, como se pode assegurar a inclusão social das pessoas com deficiências como meta fundamental das políticas, dos programas,

das intervenções e dos recursos, no novo contexto?; (ii) quais as competências que essas

pessoas deverão adquirir para poder competir nessa mesma sociedade, em circunstâncias de igualdade de oportunidades com os restantes concidadãos?.

Há porém uma terceira questão que não pode deixar de ser equacionada, a da integração do sistema social e do respectivo nível de coesão. Esta será, talvez, a mais inovadora das ideias

de um novo paradigma da reabilitação que se vem afirmando nos últimos anos. A integração

do sistema corresponde à correlação existente entre diferentes subsistemas e, no limite, entre

os diversos elementos individuais que o compõem. Essa correlação varia entre as modalidades

mais negativas de segmentação e desigualdade social e as modalidades mais positivas de

coesão. Por outras palavras, a qualidade dos sistemas sociais é função dos níveis de coesão ou, pelo contrário, de segmentação social. Assim, os mecanismos promotores da inclusão e da participação dos membros mais desfavorecidos de uma sociedade beneficiam não apenas essas pessoas, mas todo o sistema social.

O caso da reabilitação é paradigmático a este respeito. Já se sabia que a deficiência é uma

realidade de que ninguém se pode dizer absolutamente protegido. Mas há que ir mais longe e

reconhecer que as pessoas com deficiências encontram em diversos domínios do

funcionamento corrente da economia e da sociedade os mais variados e consistentes

obstáculos à participação social, pelo que todas as melhorias no funcionamento dos domínios institucionais universais (isto é, abrangendo todas as pessoas) no sentido da

participação dos mais desfavorecidos, acabam por beneficiar toda a população.

Este teorema tem o seu corolário. Sendo assim, os recursos a afectar de forma corrente ao

funcionamento de tais sistemas institucionais em todas as esferas da vida colectiva devem

integrar os mecanismos possibilitadores da participação – incluindo a questão das

acessibilidades, entendida de forma abrangente, e a lógica do desenho universal nos novos

investimentos – como custos naturais para a qualidade social, e não como sobrecargas de

sentido mais ou menos caritativo ou reparador. Numa outra óptica, haverá que considerar que

os investimentos em políticas abertas e inclusivas representam redução de custos com

políticas e intervenções de carácter reparador.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 124

Dezembro.2005

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

Neste sentido, é legítimo reivindicar a qualidade dos mecanismos e dos investimentos na participação das pessoas com deficiências aos mais diversos níveis da vida social em

Portugal como um dos mais claros indicadores do próprio desenvolvimento nacional. Uma evolução no sentido da melhoria das condições de vida das pessoas com deficiências

significa, de facto, que todo o país está a progredir e a proporcionar a todos os seus cidadãos

melhor qualidade de vida.

6.2.3 MISSÃO DO QREN 2007-2013: CIDADANIA E TRABALHO PARA TODOS

NA SOCIEDADE PORTUGUESA DO FUTURO

As esferas institucionais de cujo funcionamento dependem as possibilidades de participação e as capacidades de autodeterminação das pessoas são amplas, abertas e sistémicas.

Incluem o bem-estar físico, mas também o emocional; a auto-estima e a capacidade de

interagir e cooperar; assumir responsabilidades e exigir direitos; aceder aos bens e serviços da

cultura e do lazer, mas também o direito à saúde, à educação, ao trabalho, à protecção social e

ao consumo; possuir uma habitação condigna, mas também a hipótese de se deslocar no

território com facilidade; assumir uma identidade própria e partilhar recursos e afectos com uma

família; ter uma vida autonomamente organizada e gerida, no quadro das relações e

interacções, com significativos e apoios especializados.

Todos estes elementos interagem e estabelecem entre si relações de interdependência

sistémica. Alguns, porém, são pilares básicos com forte poder de alavancagem sobre os

restantes. Um desses pilares é o trabalho, que:

constitui um direito básico de cidadania, sem o qual o objectivo da coesão social

não pode ser atingido e que requer, por isso, um esforço de inclusão de todos os

cidadãos em condições de o exercer;

faz depender, a jusante, outros direitos, como o rendimento e o consumo, a auto-

estima, o sentimento de respeito e dignidade social, o acesso aos sistemas gerais

de segurança social, o alargamento da rede de contactos e relacionamentos sociais

relevantes, a geração de novas identidades ligadas ao exercício profissional;

pode assumir diferentes níveis de qualidade e de acesso que dependem, a

montante, do sucesso das acções empreendidas no plano da intervenção

precoce, da reabilitação física e médica, do apoio (e não apenas a protecção)

familiar, da educação e da aprendizagem, da qualidade da habitação, da mobilidade

e das possibilidades de aceder aos serviços e aos locais de trabalho.

Têm-se verificado no país progressos significativos em quase todos estes domínios. Vários

estudos realizados recentemente (nomeadamente Capucha et al., 2004; Veiga et. al, 2004)

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 125

Dezembro.2005

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

revelam porém, como ficou demonstrado nos capítulos anteriores do presente relatório, que se

encontra ainda muito longe de uma situação satisfatória. Os Fundos Estruturais e o processo

de “europeização” têm desempenhado a este respeito um papel fundamental e deverão

continuar a desempenhá-lo. Ao pensar no futuro dos apoios comunitários a Portugal há,

porém, que os conceber de forma articulada e coerente com as políticas financiadas exclusivamente pelo esforço nacional dos agentes do estado, da sociedade civil e do

mercado, sem deixar de ter em vista a relação que se estabelece entre as diferentes esferas

institucionais referidas, com o trabalho e a promoção da inclusão socioprofissional das pessoas

com deficiências, objectivo central dos apoios comunitários, o que permitirá obter uma visão mais ampla dos caminhos a seguir.

Seguem-se os Princípios de Orientação Geral que, como resultado das conclusões da primeira

parte do Estudo em curso, a equipa julga deverem orientar a próxima geração de políticas em

Portugal, co-financiadas pelos Fundos Estruturais da União Europeia.

Desde já se sublinha que tais princípios são desafiantes e exigentes, implicando, por um lado,

o reforço dos recursos repete-se (devido pelo mérito demonstrado no passado) e, por outro,

a total implicação do principal desses recursos, que é o empenho político ao mais alto nível e a participação de todos os intervenientes num processo que só vale a pena encetar se

marcar como horizonte uma ambição ousada de transformação institucional e social de fundo,

integrada no esforço de viragem que o todo terá de encetar, com vista à transição com

qualidade para uma sociedade suportada por uma economia competitiva e ao mesmo tempo

mais coesa, mais justa e inovadora.

6.3 PRINCÍPIOS DE ORIENTAÇÃO GERAL DAS DIRECTRIZES PARA UMA

POLÍTICA DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS

A base generativa, o trabalho em rede e em parceria, o mainstreaming, a igualdade de

oportunidades entre géneros, o empowerment enquanto princípio de intervenção e a revisão do

modelo de operacionalização e das políticas e intervenções constituem os elementos de

referência da explanação dos princípios de orientação geral.

6.3.1 REFERENCIAIS IDEOLÓGICOS DE BASE

A política de reabilitação visa promover a qualidade de vida das pessoas com deficiências, a

sua participação na vida social e profissional, reconhecendo e assegurando o cumprimento dos

seus direitos e deveres. Trata-se de promover a inclusão, assumindo-se que a participação no mercado de trabalho e a qualidade de vida – aferida através do sentimento crítico de

satisfação pessoal – constituem as metas dessa política.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 126

Dezembro.2005

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A inclusão é entendida como um princípio sustentável de política que integra uma

tripla dimensão ao nível dos cidadãos: (i) presença nos diversos campos

institucionais, (ii) participação nas dinâmicas organizadoras desses campos e

capacidade para se auto-determinar, quer quanto ao modo como se é afectado

pelos efeitos das políticas, (iii) quer quanto ao exercício de direitos fundamentais universais a aprender, ter um trabalho digno e de qualidade, votar e ser votado,

participar na distribuição da riqueza e em redes de sociabilidade enriquecedoras da

vida pessoal.

Promover a inclusão implica promover uma nova atitude, perspectivando a

diferença como um valor, encarando as deficiências como circunstâncias e não

como atributo diferenciador, distintivo, gerador de tratamento diferenciado.

Actuar prioritariamente para a eliminação de todas as barreiras – físicas,

psicológicas e culturais – constitui-se como um dos eixos estruturantes das políticas.

Assumindo-se que a relação com o trabalho é o melhor indicador da participação

social, constitui meta de referência para a área da reabilitação a de assegurar que

as pessoas com deficiências possuam taxas de emprego de 60% e de desemprego,

equilíbrio de género, participação em acções de aprendizagem ao longo da vida e

níveis de estabilidade e progressão na carreira idênticas às médias nacionais. Esta meta, exigente, implica combinar as tradicionais metas de desempenho (por

exemplo, número de pessoas em formação ou em acções de integração socio-

profissional) para metas de resultado e de impacte.

6.3.2 ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL E MOBILIZAÇÃO DOS ACTORES:

PARCERIAS E REDES

A filosofia de fundo subjacente às presentes recomendações torna necessário um novo modelo de gestão e organização das intervenções, orientado para uma estratégia de apoio continuado aos percursos de vida dos cidadãos e focalizado nos resultados, em

detrimento das lógicas administrativas e das estratégias institucionais de apoio.

A inclusão e a coesão são uma responsabilidade de toda a sociedade, e não apenas dos

excluídos e das suas organizações representativas. A construção de uma sociedade aberta e

inclusiva requer a participação activa das estruturas regulares de educação e de formação, de

emprego, de saúde, de planeamento territorial e urbano e de acção social, bem como das

empresas e outras entidades empregadoras, dos sindicatos, dos meios de comunicação social

e de todas as estruturas da comunidade, actuando numa lógica de parceria social em rede,

forma típica do novo paradigma de funcionamento das organizações na sociedade do

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 127

Dezembro.2005

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conhecimento e da informação, propiciadora de ganhos de eficiência na utilização dos recursos

existentes e de maior capacidade de integração num contexto em rápida mudança.

As novas parcerias para a inclusão devem ser capazes de:

orientar-se para respostas de proximidade em relação aos problemas onde eles

existem, substituindo assim uma lógica institucionalista de distribuição de

recursos, por uma lógica de justiça e de serviço aos clientes;

promover uma lógica de compatibilização da diversidade das culturas dos agentes

que actuam no terreno (que deve ser acolhida e até estimulada) com a

disseminação de princípios e orientações gerais que, assumidas por todos, façam

convergir os esforços colectivos no sentido pretendido;

alterar o actual enquadramento das intervenções, espartilhadas, segmentadas,

departamentalizadas, para um modelo mais integrado e articulado, dotado de

transparência e visibilidade quanto à responsabilidade pela efectiva coordenação das políticas nacionais de inclusão das pessoas com deficiências e quanto à

responsabilidade da execução das medidas sectoriais. Entre as

responsabilidades considerem-se as de:

o melhorar as condições de acesso a bens, equipamentos e serviços,

universalizando o acesso aos mesmos, simplificando processos, qualificando

as respostas, numa perspectiva de orientação para o cliente;

o garantir a qualidade dos mecanismos de apoio à inclusão, assegurando

equipamentos e serviços de qualidade, adequados, eficazes e úteis.

O funcionamento do sistema em redes de parceria implica maior capacidade de coordenação

e de integração de políticas. A lógica do funcionamento institucional em rede, cujos pólos

estratégicos de articulação assumam a forma de Centros de Recursos Especializados e

multisectoriais, deve afirmar-se como alavanca para o mainstreaming da reabilitação, isto é,

para o apoio ao desenvolvimento da rede dos agentes individuais e colectivos que, nos

diversos sectores, devem ser solidariamente tornados responsáveis pela reabilitação. Dada a

complexidade da rede de actores e a diversidade de culturas e tradições institucionais que a

compõem e que será necessário compatibilizar, a criação de tais Centros não dispensa, porém:

o compromisso ao mais alto nível com as metas de integração, nomeadamente

instituindo mecanismos de coordenação interministerial, de que a filtragem de toda a

legislação pela óptica da reabilitação é um exemplo, mas que pode assumir outras

formas de organização institucional;

o reforço das competências efectivas e capacidade de regulação por parte do

SNRIPD enquanto organismo operacional de suporte à coordenação de políticas.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 128

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Assegurar a articulação dos agentes da rede com vista à gestão dos percursos de

vida, constitui um exemplo dessas novas competências a desenvolver.

O enfoque prioritário na coordenação das políticas, programas e intervenções constitui uma

ruptura com a actual concepção predominante de organização por justaposição de medidas,

não integradas, nem coordenadas, de forma a assegurar a necessária sinergia e

complementaridade, garantindo a efectiva consecução das metas desejadas e assegurando a

governabilidade do sistema. Nesse sentido destacam-se as seguintes orientações:

promover a transversalidade da política e das respostas, através da articulação

entre programas e medidas desconcentradas na execução, mas integradas quanto

aos objectivos e orientações e apoiadas por uma rede de centros de recursos e

de respostas a credenciar, com base em critérios formalizados, transparentes e

operacionalizados; tais Centros serão os pólos de referência para a actuação da

rede de agentes envolvidos em intervenções multidimensionais e territorializadas, dotando-os de adequada escala e dimensão para assegurar a

eficácia desejada.

6.3.3 PROMOVER O MAINSTREAMING DAS POLÍTICAS DE INCLUSÃO DAS

PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS

Para a construção de uma sociedade aberta e inclusiva é imprescindível consagrar o

mainstreaming não só como uma meta de política – que traduz uma filosofia de igualdade dos

direitos de cidadania – mas também como uma preocupação estratégica da gestão do sistema

e das intervenções.

As políticas de inclusão têm de ser inclusivas e não exclusivas, pelo que importa mobilizar

o desenvolvimento das políticas, dos programas e estruturas regulares, reduzindo a

necessidade de programas, intervenções e recursos especializados para os níveis e funções

necessários e adequados. As futuras intervenções operacionais devem pois integrar as

preocupações com a reabilitação no seu desenho, de forma a que aquelas atravessem

transversalmente todas as políticas sectoriais. Em consequência, não se aconselha a criação

de um programa operacional multidimensional na área da reabilitação. Aconselha-se sim que

os diferentes programas operacionais (como é tradicional, na área da formação/emprego,

mas estendendo-se agora a outras áreas através de medidas nos programas de reabilitação

urbana e na organização das cidades e dos territórios, da ciência, da educação, da saúde, e

dos equipamentos sociais) possuam medidas específicas visando a inclusão das pessoas com deficiências.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 129

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6.3.4 APOSTAR NA INOVAÇÃO

Inovação, eficácia e eficiência, qualidade e sustentabilidade dos impactes das políticas e das

intervenções, escassez de recursos e complexificação dos problemas e das soluções requerem

elevados níveis de adequação e de competência das respostas, dos actores, da rede de

recursos.

A uma fase de massificação das respostas e dos recursos impõe-se agora o investimento na

respectiva racionalização e qualificação, dotando o país de uma efectiva capacidade

estrutural para trabalhar o problema e promover as soluções desejadas, de forma estrutural e

sustentável.

Promover a inclusão implica mudar conceitos, (re)definir as políticas públicas necessárias

para assegurar a inclusão, definir as condições necessárias para que sejam eficazes,

conferir maior ambição às políticas e às intervenções, promover a reengenharia dos modelos conceptuais e de intervenção, constituindo alavancas para a qualidade e eficácia

das políticas sociais que promovem a inclusão social das pessoas com deficiências.

Neste quadro, a investigação e desenvolvimento (I&D) desempenha um papel estratégico,

carecendo porém de uma orientação e um plano desenhado em função das lacunas de

conhecimento mais evidentes e mais relevantes.

Desde logo impõe-se a necessidade de gerir as medidas, iniciativas e projectos que promovam

inovação, de forma a que assegurem uma efectiva capacidade de afectar as práticas e os seus

resultados, bem como asseverar a identificação de práticas bem sucedidas e a sua

generalização no sistema, através de processos de transferência estruturados e

intencionalizados.

No domínio da organização dos dispositivos de reabilitação, inovar passa ainda por reconhecer

e promover centros de recursos de referência, enquanto pólos de dinamização e de qualificação do sistema e da rede, ao nível da conceptualização metodológica e instrumental,

da formação de profissionais, em suma, com responsabilidades de dinamização da inovação e

melhoria contínua do sistema.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 130

Dezembro.2005

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6.3.5 PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E

MULHERES

É conhecida a desigualdade de género que penaliza as mulheres com deficiências em relação

aos homens nas mesmas condições, mesmo em sectores como a educação e a formação

profissional inicial e contínua, quando tal já não se passa na sociedade em geral. Há pois neste

campo que ultrapassar um preconceito duplo: o de que a inclusão social é impossível porque,

para além da deficiência, se é mulher. Qualquer futura intervenção operacional não pode deixar

de considerar esta realidade e de incluir medidas de diferenciação positiva a favor do género

mais penalizado.

6.3.6 TRANSFORMAR O EMPOWERMENT NUM PRINCÍPIO CORRENTE DE

INTERVENÇÃO

De um modelo orientado por uma perspectiva assistencialista, suportado em mecanismos de

compensação pela situação de desfavorecimento social, com utilização de uma fatia dominante

dos recursos financeiros dispendidos com a população em referência, financiando a mera

“ocupação terapêutica” e a exclusão do mercado de trabalho aberto, impõe-se uma nova

estratégia que promova e financie o trabalho, a inclusão, assegurando a realização dos

direitos, uma vida com qualidade, coesão e qualidade social.

As medidas passivas de redistribuição deveriam constituir um recurso, ter uma função

meramente reparadora e de facilitação dos processos de inclusão. Tal não faz diminuir a sua

importância, em particular enquanto não se criarem os dispositivos de activação integrados no

mainstreaming que possam substituir, com vantagens para as pessoas, as actuais respostas

passivas e institucionalizadas, elas também, muitas vezes, carecidas de intervenções que as

qualifiquem.

A transição implica a adopção do princípio do empowerment, o qual passa nomeadamente por:

estimular a participação alargada das pessoas com deficiências no desenho e na

avaliação das políticas e das intervenções, na organização e na implementação dos

seus projectos de vida e percursos de inclusão, enquanto estratégia conducente a

maiores níveis de responsabilização individual, empenhamento, envolvimento e

eficácia das intervenções e das políticas;

ouvir sistematicamente os agentes com intervenção directa no terreno, quer quanto

aos objectivos, quer quanto à execução e avaliação/acompanhamento dos

programas operacionais;

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 131

Dezembro.2005

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intensificar a divulgação da oferta de serviços e recursos junto da comunidade e

dos potenciais clientes, favorecendo o aumento dos níveis de informação sobre os direitos e deveres e os mecanismos para a sua efectivação. Tal informação é

tanto mais relevante quanto mais depressa se alterar a lógica de financiamento dos

serviços, dirigindo-o cada vez mais numa óptica da satisfação das necessidades e

expectativas do cliente e cada vez menos numa lógica do financiamento das

organizações;

assumir o problema da dependência de uma faixa muito significativa de pessoas

com deficiências, sem retaguarda familiar ou com retaguarda precária, para as quais

a actual estrutura de respostas é manifestamente insuficiente, com evidentes

impactes ao nível da sua qualidade de vida e interferindo decisivamente nos

processos e dinâmicas da inclusão social;

promover a acessibilidade ao meio edificado, aos equipamentos, recursos e conteúdos, como condicionante fundamental da participação e inclusão social,

envolvendo e responsabilizando departamentos governamentais, serviços públicos,

autarquias e parceiros sociais;

intensificar e alargar o âmbito/escala das campanhas de informação e sensibilização

da opinião pública, para a transformação das representações sociais negativas

relativas aos potenciais das pessoas com deficiências, promovendo a mudança de atitudes e comportamentos sociais, favorecendo a inclusão social dessas

pessoas, pela valorização das suas capacidades;

promover uma cultura de direitos e de deveres, instituindo a contratualização entre os serviços públicos, as entidades prestadoras de serviços e os cidadãos,

como instrumento fundamental da gestão das intervenções.

6.3.7 REFORMULAR O MODELO DE OPERACIONALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS E DA

GESTÃO DOS RECURSOS

A reorganização dos quadros de referência conceptual e estratégica pressupõe uma

reformulação dos modelos de gestão dos apoios, assegurando coerência e sinergia entre

os quadros de referência e os resultados, optimizando os recursos e garantindo eficácia às políticas. Por outras palavras, são necessários mais recursos, mas, antes de mais, é preciso

utilizar de forma mais eficiente os recursos disponíveis. Autonomia e responsabilização dos

intervenientes, focalização nos resultados, valorização da qualidade, desburocratização e simplificação normativa acompanhada do reforço da regulação, conciliação de equidade e eficiência constituem os referenciais de uma nova abordagem da gestão dos apoios, dos

recursos e das intervenções.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 132

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Princípios como o da focalização nos objectivos e nos resultados implicam a introdução de

novas lógicas de financiamento dos serviços prestados, por via dos clientes e não apenas por

via das instituições, construindo progressivamente soluções múltiplas orientadas para a

eficiência da gestão e a qualidade dos serviços. Especificamente, no domínio da gestão e

operacionalização, recomenda-se:

estruturar uma rede de respostas especializadas, de natureza reparadora e

integradora, numa lógica de promoção e apoio ao mainstreaming e à inovação das

políticas e das práticas de inclusão, baseada em centros de recursos especializados já referidos, tendo como áreas substantivas de intervenção:

o informação/aconselhamento

o ajudas técnicas

o apoio à educação inclusiva

o apoio à qualificação e integração profissional

o activação/dinamização das pessoas com deficiências

o apoio e desenvolvimento das famílias

o identificação e monitorização das necessidades emergentes (ex.

envelhecimento e isolamento das pessoas com deficiências)

o difusão de boas práticas

apoiar as estruturas regulares ao nível da/o:

o informação e aconselhamento especializados às pessoas com deficiências

o apoio especializado às famílias

o apoio na elaboração, na implementação e monitorização dos percursos de

inclusão, na lógica da gestão de casos

clarificar e delimitar o grupo-alvo das medidas de apoio à inclusão das pessoas

com deficiências e estabilizar os critérios de avaliação – orientados pela CIF– com

diferenciação ao nível da sua operacionalização por domínios de política,

assegurando uma cobertura diferenciada e abrangente da diversidade de

necessidades específicas. O sistema de avaliação da deficiência deverá ser

estruturado de forma flexível, rejeitando como princípio qualquer preconceito

apriorístico de “incapacidade absoluta e permanente”, mas antes salientado a

capacidade específica para o desempenho de tarefas determinadas, no emprego, na

escola ou em qualquer outro contexto;

organizar uma resposta qualificada, competente, de referência, para a avaliação e certificação das incapacidades, pondo termo à actual diversidade e dispersão

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 133

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de actores, critérios (ou ausência deles), sobreposição de avaliações e certificações,

situação penosa para os cidadãos e implicando um uso irracional de recursos;

organizar intervenções abrangentes que respondam às diversas necessidades das

pessoas com deficiências para a promoção da sua empregabilidade, através de

acções combinadas e complementares de activação para o emprego e para a

vida activa, promovendo e apoiando percursos para estimular a vida e o trabalho na

comunidade, individualmente organizados e geridos, através de parcerias

organizadas;

promover a gestão dos programas, medidas e intervenções baseada em critérios de qualidade, premiando as melhores práticas, indexando os financiamentos à qualidade dos resultados, parametrizados de forma a que possam ser medidos e

geridos pela Administração e pelas organizações, tendo como referencial de

avaliação de impactes a qualidade de vida e a satisfação dos clientes, em

detrimento do enfoque quase exclusivo nos critérios de natureza administrativa e

financeira, actualmente existentes;

consagrar um modelo de gestão que promova a maturação e profissionalização das organizações/instituições, disponibilizando as condições de apetrechamento

para que estas liderem o processo de construção de uma cultura aprendente,

estimulando a inovação e o desenvolvimento contínuos, promovendo oportunidades

sistemáticas e estruturadas de desenvolvimento das competências dos profissionais,

de modo a responder eficazmente aos desafios da envolvente, através de

mecanismos de apoio ao desenvolvimento dessas organizações;

investir no desenvolvimento e modernização das organizações, e na qualificação e profissionalização dos quadros dirigentes das instituições no domínio da gestão, e

instituição de um enquadramento regulador baseado na avaliação dos resultados e

impactes, na eficácia e eficiência dos recursos disponibilizados;

apoiar a reorientação e reorganização da estrutura de respostas actualmente

existente, no quadro dos novos desafios que se colocam e das novas circunstâncias

que se propõem;

investir na actualização e adequação das instalações e equipamentos ao serviço

das intervenções operacionais, tornando-os adequados e capazes para assegurar

os resultados desejados, em condições ajustadas de qualidade do serviço;

definir rigorosamente os programas e medidas, e gerir rigorosamente as

intervenções respectivas, garantindo coerência e rigor na informação constante dos

instrumentos de apoio à gestão (promovendo nomeadamente um maior

acompanhamento e controlo directo dos resultados, em detrimento do controlo

baseado meramente em informação administrativa, de reduzido alcance e valor),

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 134

Dezembro.2005

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conferindo confiança e credibilidade à informação contida, permitindo que seja

utilizada como ferramenta de gestão;

desburocratizar e simplificar os processos subjacentes à gestão dos

financiamentos, através da utilização de uma unidade de referência financeira padrão, responsabilizando as organizações pela boa gestão dos recursos

financeiros, expressa nos resultados e na sua qualidade;

reorganizar o modelo de financiamento aos prestadores de serviços, privilegiando o

recurso a contratos plurianuais;

mobilizar o voluntariado, enquadrado por uma estratégia e dinâmica com

referenciais técnicos e de rigor no trabalho, rentabilizando competências disponíveis.

6.3.8 REVER OS PROCESSOS DE PLANEAMENTO, MONITORIZAÇÃO,

AVALIAÇÃO

A qualidade na transição rápida de paradigma subjacente ao presente conjunto de

recomendações pressupõe a adopção sistemática de processos racionais de gestão e tomada

de decisão, que passam pelo planeamento, monitorização e avaliação das políticas. Essa

deverá ser, aliás, a primeira tarefa das instituições responsáveis pela coordenação e

articulação das políticas. Neste domínio propõe-se concretamente:

implementar, de forma estruturada e sistemática, processos e instrumentos de monitorização e acompanhamento da execução dos programas e das intervenções, avaliando a eficácia e a eficiência das políticas das organizações, os

seus resultados, bem como os impactes ao nível dos clientes, adoptando o conceito

da qualidade de vida como referencial fundamental dessa avaliação;

implementar um sistema de gestão da informação sobre deficiência e reabilitação,

que vise recolher e tratar a informação sobre a população com deficiências e sobre

os resultados das medidas de política a ela dirigidas;

integrar as estatísticas sobre as pessoas com deficiências no sistema estatístico

nacional.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 135

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6.4 RECOMENDAÇÕES SECTORIAIS24

A família, a educação/formação, o trabalho e emprego e as acessibilidades e ajudas técnicas

são os sectores nos quais se encontram agrupadas as recomendações.

6.4.1 FAMÍLIA

A célula de base das sociedades modernas são os cidadãos, portadores de direitos e deveres,

independentemente da sua condição de nascimento. Tal não impede que a família continue a

constituir uma instituição de referência, local de expressão de afectos, base onde se

estruturam projectos e trajectos sociais e profissionais, suporte próximo imprescindível.

Compete à sociedade, nomeadamente através do estado e da sociedade civil organizada,

assegurar que todos podem aceder às mesmas oportunidades, corrigindo desigualdades de

origem familiar. Torna-se assim indispensável, em primeiro lugar, vencer os preconceitos que

impedem a constituição de família pelas próprias pessoas com deficiências25. Depois,

organizar e implementar um sistema de intervenções sistemáticas e concertadas de apoio às famílias das pessoas com deficiências, desenvolvendo acções que visem responder adequada

e atempadamente às suas necessidades, combatendo o seu isolamento e visando o seu

empowerment e a conciliação do trabalho com a responsabilidade de cuidar dos membros

dependentes, através de iniciativas como:

intervenção precoce (intervenções operacionais na área da saúde e educação);

apoio domiciliário, na vertente dos cuidados básicos e actividades de lazer

(intervenções operacionais na área da conciliação do trabalho com a vida familiar –

equipamentos sociais);

atendimento personalizado;

formação de técnicos especializados na mediação e intervenção familiar

(intervenções operacionais na área da conciliação do trabalho com a vida familiar –

equipamentos sociais);

desenvolvimento da rede de centros de recursos especializados para atendimento,

apoio e encaminhamento (intervenções operacionais na área do emprego/formação

e da educação);

24 Nas recomendações que se seguem, distinguir-se-ão pelo sombreado, aquelas que, não sendo elegíveis para os Fundos Estruturais Europeus, devem todavia ser concebidas de forma articulada com as restantes.

redes de apoio e resposta a necessidades emergentes, nomeadamente com o

envelhecimento.

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6.4.2 EDUCAÇÃO/ FORMAÇÃO

A educação, a formação e a qualificação constituem, como já salientado, uma pedra basilar dos processos de inserção social das pessoas com deficiências e de integração social. A

prioridade neste domínio é a de aprofundar a dinâmica do sistema de educação/formação,

tornando-o verdadeiramente inclusivo, criando as necessárias condições, aos diversos níveis,

nomeadamente através de:

reestruturar os paradigmas de ensino e de formação na óptica da inclusão digital, orientando-os para a sociedade da informação e do conhecimento, apoiados nas

tecnologias digitais que lhe estão subjacentes;

aumentar as qualificações escolares e articulá-las com a transição para a vida activa,

através de uma estratégia coordenada e integrada entre sistema educativo e de formação/emprego, numa lógica de diversificação das vias de acesso à

aprendizagem e à certificação, orientadas por uma filosofia de apoio individualizado e continuado;

25 Tendo sempre em conta, como é regra, cada caso e situação concreta, e nomeadamente a avaliação de capacidades para uma vida familiar autónoma de qualidade.

determinação pública/política para construir uma escola inclusiva;

o flexibilização dos curricula;

o equipas multidisciplinares de apoio;

o equipamentos educativos adequados (organização, equipamentos e

recursos);

o formação adequada de professores e de profissionais de educação;

mobilização da comunidade educativa para assegurar uma frequência da escola ou da formação profissional correspondente ao 12º ano ou até aos 18 anos,

nomeadamente através de:

o percursos educativos diversificados e o mais longos possível

o curricula individualizados e flexíveis

o dupla certificação:

educação/formação

aprendizagens não formais e informais

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promover a recuperação escolar dos adultos com deficiências, activos ou

desempregados, por via de estratégias de intervenção estruturadas numa lógica de

balanço de competências e de apoio à aprendizagem ao longo da vida e de

reconhecimento, validação e certificação das competências adquiridas em contexto

formal, não formal e informal;

assegurar percursos continuados entre escola e emprego, através dos Planos Individuais de Transição da Escola para o Emprego, contratualizando

responsabilidades, etapas e percursos:

o assegurados pelas escolas

o em articulação com as estruturas de apoio ao emprego, regulares ou

especializadas

desenvolver o modelo e a lógica dos programas e das intervenções especializadas,

com uma evolução do actual paradigma – ainda demasiado centrado na formação

profissional – para o paradigma de centros de recursos de apoio à empregabilidade, ao emprego e à inclusão social, numa lógica de apoio

continuado à definição e gestão de percursos individuais de inclusão:

o trabalhar as pessoas (habilitar/reabilitar) e trabalhar os contextos (eliminação

de barreiras)

o promover estratégias de intervenção estruturadas numa lógica de balanço de

competências e de apoio à aprendizagem ao longo da vida

o promover e apoiar o reconhecimento, validação e certificação das

aprendizagens e das competências adquiridas em contexto formal, não formal

e informal

o procurar uma utilização maximizada das estruturas da comunidade,

designadamente dos contextos regulares de formação e de emprego

promover a homologação da formação profissional dirigida às pessoas com

deficiências e a certificação das aprendizagens e das competências profissionais,

conferindo total dignidade à formação e aos seus resultados.

6.4.3 TRABALHO E EMPREGO

A cidadania, enquanto expressão da inclusão social, sendo um fenómeno que pressupõe uma

dinâmica de abertura da sociedade para os seus membros, requer também como

absolutamente imprescindível que os cidadãos disponham das competências requeridas

pelos padrões competitivos da vida em sociedade.

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Investir na formação para o exercício funções profissionais, com vista a desenvolver e optimizar

os potenciais das pessoas com deficiências, constitui-se como uma alavanca fundamental da

inclusão socio-profissional, domínio em que se recomenda, no desenho de futuros

instrumentos operacionais, as seguintes medidas:

promover os mais elevados níveis de qualificação, garantindo o acesso universal às oportunidades de qualificação profissional, entendida esta como uma

dinâmica que se prolonga ao longo da vida;

promover o empreendorismo das pessoas com deficiências e os apoios à criação

do próprio emprego;

rever as medidas de apoio ao emprego, actualizando-as e tornando-as

competitivas face aos incentivos previstos para a população em geral, numa

lógica de discriminação positiva;

rever o regime jurídico de apoio e estímulo à integração de pessoas com deficiências no mercado de trabalho regular, designadamente no que

respeita:

o aos subsídios de adaptação de postos de trabalho e eliminação de barreiras

arquitectónicas, e à actualização do prémio de integração

o à adequação dos apoios e incentivos existentes às situações de deficiência

adquirida, facilitando e estimulando a manutenção do emprego

o à instituição de uma modalidade de trabalho apoiado ou subsidiado em

mercado normal de trabalho, que facilite o acesso ao mercado de trabalho

das pessoas com deficiências com capacidade produtiva inferior a 80% da

capacidade de trabalho de um outro trabalhador para o mesmo posto de

trabalho

o gestão dos apoios financeiros às entidades empregadoras para dinamizar o

acesso ao emprego, mais ao nível da fiscalidade do que pela atribuição de

subsídios

gerir os apoios financeiros às entidades empregadoras para dinamizar o acesso

ao emprego, mais ao nível da fiscalidade do que pela atribuição de subsídios;

agilizar, desburocratizar e simplificar os processos e procedimentos de atribuição

dos apoios de natureza financeira à contratação e manutenção no emprego de

pessoas com deficiências, mobilizando uma atitude de abertura e confiança por

parte das entidades empregadoras e tornando-as verdadeiramente eficazes;

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 139

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incentivar a contratualização de parcerias activas e continuadas com empregadores que ultrapassem as actuais dimensões de colaboração,

envolvendo-os no desenho das soluções formativas e de empregabilidade, na

gestão e avaliação das intervenções, e mobilizando-os como espaço natural, como

território de eleição das dinâmicas de promoção da empregabilidade;

rever o regime jurídico de bonificação por deficiência, no âmbito das prestações

sociais com função reparadora, designadamente as que se relacionam com os

apoios às famílias;

reforçar e apoiar o papel das empresas no encorajamento de uma postura activa

na procura de emprego pelas pessoas com deficiências:

o dando visibilidade aos benefícios competitivos de uma gestão empresarial

orientada para a responsabilidade social

o promovendo a publicitação de boas práticas

o apoiando a formação de dirigentes empresariais

o reforçando a rede de apoios à consultoria para a integração

reforçar acções para apoiar a manutenção do emprego por parte das pessoas

com deficiências, prevenindo o desemprego e assegurando eficácia nos

investimentos efectuados no apoio ao acesso ao emprego, reduzindo a

necessidade de intervenções de reparação do desemprego e de retoma do

emprego;

organizar uma resposta específica e qualificada para apoiar a reabilitação e

reintegração das pessoas com deficiência adquirida na sequência de acidentes

de trabalho, de viação e outros, bem como de doenças profissionais e outras

doenças crónicas, intervindo de forma precoce, imediatamente após a alta médica

ou hospitalar, assegurando processos globais e integrados de reabilitação, e

reintegração familiar, social e profissional;

promover a introdução de políticas de Disability Management, trabalhando a

doença e a incapacidade resultantes de acidentes ou doenças profissionais nas

empresas, (i) prevenindo-os, (ii) assegurando, sempre que possível, a

manutenção dos trabalhadores incapacitados nas empresas, sem abandono ou

ausências, e (iii) promovendo o retorno rápido ao trabalho por parte das vítimas,

após ausência, de forma segura e produtiva, assim que a sua situação médica o

permita;

rever o sistema de avaliação e certificação de incapacidades e a Tabela Nacional de Incapacidades, indexando-os à CIF;

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 140

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investir intensivamente em estratégias de sucesso comprovado na

empregabilidade que valorizem a transversalidade e a proximidade ao público-

alvo (e.g. investir no acompanhamento e mediação, potenciar redes naturais de

apoio, promover a ligação das instituições com a comunidade, aproximar

interlocutores sociais, consolidar percursos de vida);

regulamentar o Código do Trabalho, no tocante às matérias relativas aos

acidentes de trabalho e doenças profissionais, instituindo os mecanismos legais

que permitam a efectivação dos direitos dos trabalhadores sinistrados/com

doença ao restabelecimento da capacidade de trabalho, à sua recuperação para

a vida activa e profissional, à sua reintegração social e profissional;

assegurar universalmente a dimensão do acompanhamento a ex-clientes no

sentido de acompanhar, monitorizar, e avaliar a eficácia das intervenções e, se

necessário, promover acções reparadoras que assegurem a obtenção dos

resultados a longo prazo. Tal acompanhamento deverá reflectir-se de forma

concreta na progressão na carreira profissional;

tornar o trabalho/emprego atraente e compensador, minimizando os apoios

financeiros durante a formação e a inactividade, promovendo o interesse e a

activação da procura do emprego por parte das pessoas com deficiências; os

apoios deveriam ser percebidos como estratégias facilitadoras do acesso e da

frequência dos programas, geridos com o envolvimento dos próprios e dos seus

significativos, através do “cheque inclusão” ou outra estratégia similar;

promover o envelhecimento activo das pessoas com deficiências, prevenindo o

abandono precoce do trabalho pelos mais velhos, através da aprendizagem

permanente e do apoio continuado à manutenção e retoma do emprego;

desenvolver estruturas e respostas específicas para a ocupação das pessoas

com deficiências sem perfil de empregabilidade, garantindo o direito ao trabalho e

a sua participação na vida activa.

6.4.4 ACESSIBILIDADES E AJUDAS TÉCNICAS

O campo da acessibilidade e das ajudas técnicas é, reconhecidamente, determinante do ponto

de vista da inclusão, por via do acesso às instituições e aos direitos que elas consubstanciam.

Neste campo, como é geralmente reconhecido, apesar das leis e normas que se publicam,

requer-se uma mudança de atitudes e das práticas e uma efectiva responsabilização dos

agentes, no sentido de:

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implementar o princípio do “custo natural” com as acessibilidades em todas as

intervenções no território e em particular nas que forem co-financiadas pelos Fundos

Estruturais (desde logo os grandes investimentos como o Aeroporto da Ota, REFER,

POLIS, etc.);

privilegiar o design universal como princípio fundamental para a igualdade de

direitos, assumindo o compromisso de identificação de alternativas ou estratégias

específicas de apoio ao acesso aos bens e serviços, quando o design universal não

for possível;

implementar medidas normativas, com efectiva garantia de cumprimento, eficácia

e efeito persuasor, para assegurar a acessibilidade ao meio edificado, aos recursos, serviços e conteúdos por parte de todas as pessoas com deficiências;

mobilizar e comprometer as autarquias enquanto entidades de referência para a

construção da sociedade aberta, sem barreiras;

rever os procedimentos de atribuição de ajudas técnicas, observando os

princípios da universalidade e selectividade, assegurando: (i) uma gestão integrada do processo (informação, avaliação, prescrição, atribuição, acompanhamento,

treino, adaptação, manutenção, substituição, retoma, empréstimo, aluguer), (ii) uma

gestão centralizada através de uma estratégia de coordenação nacional, de forma

a clarificar e organizar as responsabilidades de intervenção dos vários organismos e

estruturas e de modo a rentabilizar os recursos, (iii) promover o conhecimento estruturado das ajudas técnicas e do mercado junto dos clientes, famílias e

técnicos, promovendo o acesso universal e a igualdade de direitos;

organizar e qualificar uma rede de respostas capaz de assegurar intervenções qualificadas, cobrindo todo o ciclo do processo de atribuição de ajudas técnicas, de forma integrada com outras valências de apoio à habilitação/reabilitação de

pessoas com incapacidades – Centros de Recursos Especializados;

incentivar as competências nacionais no domínio das ajudas técnicas e tecnologias de reabilitação, através de um investimento intencionalizado e

sistemático na investigação, utilizando parcerias entre o Estado, universidades,

empresas e organizações de reabilitação;

investir na promoção do acesso das pessoas com deficiências aos bens,

equipamentos e serviços de lazer, nomeadamente apostando no turismo acessível.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 142

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6.5 METAS NO HORIZONTE 2013

Por força das práticas de planeamento que se vão tornando correntes no nosso país,

particularmente em áreas de maior influência europeia, à definição de áreas de actuação e de

prioridades políticas tende a adicionar-se metas que permitam a aferição e acompanhamento

dos resultados pretendidos e que, ao mesmo tempo, constituam referenciais de orientação

estratégica daquelas áreas e prioridades.

Tais metas devem, pois, do ponto de vista substantivo, ser coerentes em relação às

orientações de fundo das políticas a que respeitam. Assim, no domínio da integração social das

pessoas com deficiências, o princípio da coesão social e da igualdade deve informar a

definição das metas estratégicas para o período de programação 2007-2013.

Do ponto de vista metodológico, as metas podem possuir um carácter quantitativo ou

qualitativo, dependendo do sector ou do objectivo estratégico a que se referem. Em todo o

caso, devem possuir a qualidade da operacionalidade, isto é, o seu número deve ser

equilibrado de modo a abranger o maior número de áreas de intervenção com o menor número

possível de metas e a respectiva definição deve tornar fácil a avaliação da eficácia das

actividades desenvolvidas para as atingir.

O quadro de metas que se sugerem de seguida procura obedecer a estes critérios, embora não

esgote o trabalho a fazer neste campo, particularmente com vista a relacionar as diferentes

metas propostas com os instrumentos de recolha de informação que as tornem operacionais.

Esse é um trabalho que, sendo indispensável, vai para além dos objectivos do presente

Estudo. Segue-se, então, o conjunto de metas que se propõem.

No sector da escolaridade

Tornar o nível de ensino secundário o patamar de referência para a certificação

escolar das pessoas com deficiências, com taxas de jovens que concluem

modalidades do sistema de ensino com esse nível, idênticas às dos jovens em geral,

bem como os valores médios de abandono escolar precoce.

Triplicar o número de alunos com deficiências que entram, anualmente, no Ensino

Superior e Politécnico.

Assegurar a todos os jovens com deficiências níveis de competências em

tecnologias de informação e de comunicação, ao mesmo nível dos referenciais

nacionais, indexadas aos seus potenciais de aprendizagem, permitindo uma

utilização frequente do computador nas suas actividades de aprendizagem,

profissionais e lúdicas.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 143

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No sector da formação

Assegurar o acesso à formação profissional a todos os jovens com deficiências que

não concluam no sistema de ensino um curso de nível secundário ou superior,

associado a uma qualificação profissional inicial reconhecida no mercado de

emprego.

Tornar a taxa de participação de pessoas com deficiências em acções formais de

aprendizagem ao longo da vida idêntica à da população em geral.

No sector do emprego

Atingir uma taxa de emprego de 60% e de desemprego e de desemprego de longa

duração das pessoas com deficiências de ambos os sexos idênticas às médias

nacionais.

Assegurar a oportunidade para todas as pessoas com deficiências sem perfil para

acederem ao mercado aberto de trabalho, o exercício do direito de cidadania ao

trabalho digno, gratificante e socialmente útil.

No sector da saúde

Atingir o objectivo de definição de um Plano de Reabilitação para todas as pessoas

com deficiências numa fase precoce de detecção dessas deficiências.

Assegurar a todas as grávidas a realização de todos os testes de despiste precoce

de deficiências detectáveis no feto.

Assegurar uma cobertura universal das medidas de intervenção precoce.

No sector da acção social

Quadruplicar a rede de equipamentos sociais para pessoas com deficiências,

assegurando equilíbrio na cobertura das diferentes problemáticas e de todo o

território nacional.

No sector das acessibilidades

Assegurar o cumprimento das normas de acessibilidade em todos os edifícios de

utilização pública, em toda rede de transportes públicos, bem como aos recursos,

serviços e conteúdos.

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No sector da cultura e do lazer

Quadruplicar a percentagem de pessoas com deficiência frequentadores assíduos

de museus, teatro, cinema e exposições.

Quadruplicar a oferta de férias acessíveis para pessoas com deficiências.

No sector da qualidade de vida

Alcançar um valor de 81 anos de esperança de vida à nascença.

Assegurar a todas as pessoas com deficiências um nível de rendimentos acima do

limiar de pobreza.

Constituir-se-ia assim como grande meta política para alcançar no período em referência, a

formulação e implementação de uma política estruturante de uma sociedade aberta e inclusiva,

promovendo a inclusão de forma inclusiva, onde, a todas as pessoas com deficiências, fossem

asseguradas oportunidades para a cidadania plena, para uma vida com qualidade.

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

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Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 150

Dezembro.2005

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ÍNDICE DE QUADROS

QUADRO 1: ANÁLISE COMPARATIVA DO MODELO MÉDICO COM O MODELO SOCIAL RELATIVAMENTE ÀS DIMENSÕES ESTRUTURANTES NA ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS CONCEPTUAIS DE INTERVENÇÃO. ...................................................................................................................... 21

QUADRO 2: CARACTERIZAÇÃO DA POPULAÇÃO COM DEFICIÊNCIAS ................................................... 26 QUADRO 3: CONDIÇÃO PERANTE A ACTIVIDADE ECONÓMICA (INDIVÍDUOS COM 15 OU MAIS ANOS) ...... 29 QUADRO 4: ESCOLARIDADE............................................................................................................ 38 QUADRO 5: PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS PERANTE A ACTIVIDADE ECONÓMICA E SEGUNDO O TIPO

DE DEFICIÊNCIA..................................................................................................................... 45 QUADRO 6: BENEFICIÁRIOS HORIZON POR MEDIDA E TIPO DE DEFICIÊNCIA ..................................... 47 QUADRO 7: QUADRO SÍNTESE DOS PROGRAMAS OPERACIONAIS E INICIATIVAS COMUNITÁRIAS ......... 51 QUADRO 8: PROGRAMAS E MEDIDAS EXISTENTES............................................................................ 52 QUADRO 9: EVOLUÇÃO DOS MEIOS FINANCEIROS DISPONIBILIZADOS DE 1996 A 2002 (EM EUROS).. 56 QUADRO 10: EVOLUÇÃO DA CONCEPÇÃO DE DEFICIÊNCIA E DAS MEDIDAS E RECURSOS NO ÂMBITO

DAS INTERVENÇÕES JUNTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS.................................................... 59 QUADRO 11: CENTROS E NÚCLEOS DE REABILITAÇÃO APOIADOS FINANCEIRAMENTE PELO IEFP,

EM 2004, PARA O FUNCIONAMENTO DE ACÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, AO ABRIGO DO CONTRATO-PROGRAMA CELEBRADO ENTRE O IEFP E O GESTOR DO POEFDS E PORLVT. 60

QUADRO 12: EMPREGO PROTEGIDO E ENCLAVES EM FUNCIONAMENTO............................................ 61 QUADRO 13: CENTROS DE RECURSO LOCAL E ESPECIALIZADO, POR REGIÃO ................................... 62 QUADRO 14: DISTRIBUIÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, POR REGIÕES (%). ............................ 62 QUADRO 15: POPULAÇÃO ABRANGIDA POR MEDIDAS DO IEFP, ENTRE 1999 E 2005. ........................ 64 QUADRO 16: NÚMERO DE VALÊNCIAS, CAPACIDADE E UTENTES POR TIPO DE EQUIPAMENTO E

SERVIÇO EM 2004 (PORTUGAL CONTINENTAL) ....................................................................... 76 QUADRO 17: DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS POR DISTRITOS EM 2003....................... 78 QUADRO 18: TAXA DE OCUPAÇÃO POR VALÊNCIA, POR DISTRITO..................................................... 79 QUADRO 19: BARREIRAS QUE LEVAM AO NÃO EMPREGO DE TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA ...... 91 QUADRO 20: RESUMO DAS ACÇÕES PROPOSTAS PARA CADA PRIORIDADE DE ACTUAÇÃO................... 93 QUADRO 21: PROJECTOS “INCLUSÃO DIGITAL”, A EXECUTAR EM 2006 ............................................. 96 QUADRO 22: SUBSÍDIO SUPLETIVO ATRIBUÍDO ENTRE 1991 E 2000 PARA O FINANCIAMENTO DE

AJUDAS TÉCNICAS (EM EUROS, COM ARREDONDAMENTOS).................................................. 101 QUADRO 23: TAXA DE EXECUÇÃO GLOBAL DO SUBSÍDIO SUPLETIVO (EM EUROS) .......................... 102 QUADRO 24: TAXA DE EXECUÇÃO DOS HOSPITAIS POR REGIÃO (EM EUROS) ................................. 102 QUADRO 25: TAXA DE EXECUÇÃO DOS CENTROS REGIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL POR REGIÃO

(EM EUROS)...................................................................................................................... 102 QUADRO 26: PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÕES OU COLECTIVIDADES POR TIPO DE DEFICIÊNCIA........ 111 QUADRO 27: TIPO DE ASSOCIAÇÃO EM QUE HÁ PARTICIPAÇÕES POR TIPO DE DEFICIÊNCIA............... 111 QUADRO 28: TIPO DE PARTICIPAÇÃO NAS ASSOCIAÇÕES POR GRUPOS ETÁRIOS.............................. 112 QUADRO 29: REQUERIMENTOS ENTRADOS DE PENSÃO DE INVALIDEZ POR REGIME DA SEGURANÇA

SOCIAL E SEXO ................................................................................................................... 154 QUADRO 30: PENSIONISTAS POR INVALIDEZ (EM 31 DEZEMBRO) POR GRUPO ETÁRIO...................... 155 QUADRO 31: MAPA DE ACTORES DO SISTEMA DE REABILITAÇÃO E APOIO A PESSOAS COM

DEFICIÊNCIAS ..................................................................................................................... 157

ÍNDICE DE GRÁFICOS E FIGURAS GRÁFICO 1: ANO DE INÍCIO DE TRABALHO NAS QUESTÕES DA DEFICIÊNCIA (1930-2000).................... 57 GRÁFICO 2: BENEFICIÁRIOS DOS APOIOS DO QCA NA REABILITAÇÃO SÓCIO-PROFISSIONAL 1988/02 . 58 GRÁFICO 3: EVOLUÇÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA M002 DO PO17 DO PIDDAC ENTRE 1992 E

2004.................................................................................................................................... 77 GRÁFICO 4: FORMA JURÍDICA DAS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES NA REDE DE SERVIÇOS E

EQUIPAMENTOS..................................................................................................................... 80 GRÁFICO 5: TIPO DE RECURSOS FINANCEIROS A QUE INSTITUIÇÕES ACEDEM .................................... 81 GRÁFICO 6: NÍVEIS DE ESCOLARIDADE DOS TÉCNICOS DA REDE DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS........ 82 GRÁFICO 7: IDADE DOS TÉCNICOS .................................................................................................. 82 GRÁFICO 8: EXPERIÊNCIA DE TRABALHO DOS TÉCNICOS .................................................................. 83

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 151

Dezembro.2005

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Dezembro.2005

GRÁFICO 9: TIPO DE VÍNCULO CONTRATUAL DOS TÉCNICOS ............................................................. 83 GRÁFICO 10: DISTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO RESIDENTE COM DEFICIÊNCIAS, POR ACESSIBILIDADE

AOS EDIFÍCIOS DE RESIDÊNCIA ............................................................................................... 89 FIGURA 1: ESTRUTURA DE CLASSIFICAÇÃO DA ICIDH ........................................................................ 9 FIGURA 2: PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS: A ÓPTICA DAS OPORTUNIDADES ......................................... 16 FIGURA 3: REDE DE RESPOSTAS DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.................................................... 63

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

ANEXOS

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Dezembro.2005

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Anexo I Quadros de dados

Quadro 29: Requerimentos entrados de pensão de invalidez por regime da Segurança Social e sexo

1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004

Feminino 28.851 33.083 34.833 33.653 29.141 29.474 32.288 32.278 35.287 36.726 34.304 35.906 32.401 51.300 56.192 Regime geral

Masculino 25.195 28.784 29.104 31.487 25.121 23.935 24.380 22.946 23.847 23.422 20.839 21.828 21.041 33.545 36.558

Feminino 12.872 10.180 7.576 4.916 3.580 3.630 2.929 2.307 2.174 1.930 1.668 1.171 1.042 2.223 2.083 R.E.S.S.A.A.

Masculino 4.429 3.493 2.727 1.670 1.157 1.101 869 696 520 502 366 322 270 841 774

Feminino 2.337 2.643 2.607 2.276 1.765 2.066 2.322 2.370 2.013 1.874 2.036 3.375 2.501 2.213 2.071 R.N.C.E.

Masculino 1.556 1.832 1.938 1.883 1.638 1.872 2.176 2.395 2.035 1.769 1.919 2.841 2.418 2.098 2.070

Feminino 44.060 45.906 45.016 40.845 34.486 35.170 37.539 36.955 39.474 40.530 38.008 40.452 35.944 55.736 60.346 Total

Masculino 31.180 34.109 33.769 35.040 27.916 26.908 27.425 26.037 26.402 25.693 23.124 24.991 23.729 36.484 39.402

Nota : R.E.S.S.A.A. – Regime Especial da Segurança Social das Actividades Agrícolas; R.N.C.E. – Regime Não Contributivo e Equiparados. Fonte: IGFS, 2004.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 154

Dezembro.2005

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Dezembro.2005

Quadro 30: Pensionistas por invalidez (em 31 Dezembro) por grupo etário

1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004

>20 anos 865 944 1.018 1.025 984 1.008 930 802 722 538 492 462 543 504 480

20 a 24 anos

6.424 6.292 6.291 5.992 5.705 5.436 5.285 5.170 4.895 4.506 4.083 3.885 3.604 3.348 3.354

25 a 29 anos

9.686 9.603 9.892 9.520 9.192 8.953 8.767 8.429 8.183 7.819 7.486 7.404 7.097 6.749 6.545

30 a 34 anos

12.353 12.351 12.725 12.405 12.172 11.901 11.685 11.379 11.193 10.890 10.627 10.558 10.223 9.964 9.664

35 a 39 anos

16.648 16.439 16.625 16.264 15.841 15.481 15.391 15.172 14.789 14.605 14.466 14.378 14.186 13.896 13.687

40 a 44 anos

24.711 24.288 24.459 23.203 22.473 22.030 21.259 20.833 20.400 20.034 19.667 19.695 19.316 18.907 18.948

45 a 49 anos

38.344 37.499 36.530 35.883 35.106 34.143 33.795 33.680 32.190 31.009 30.184 29.292 28.798 28.298 28.055

50 a 54 anos

76.586 70.352 65.717 61.444 57.046 55.916 56.198 55.219 54.374 53.207 51.745 50.830 51.383 49.456 47.879

55 a 59 anos

146.105 139.774 131.953 125.167 117.733 109.979 102.871 97.574 92.956 88.767 88.006 87.236 86.616 86.120 84.957

60 a 64 anos

146.895 142.944 141.443 136.752 131.218 125.751 133.423 147.482 157.402 162.600 143.297 133.587 130.271 125.705 122.637

65 a 69 anos

551 590 751 629 192 2.079 1.974 2.034 442 0 0 0 0 0 0

+69 anos 290 381 367 354 161 189 203 228 251 0 0 0 0 0 0

Total 479.461 461.457 447.771 428.638 407.823 392.866 391.781 398.002 397.797 393.975 370.053 357.327 352.031 342.947 336.206

Fonte: IGFS, 2004.

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Anexo II Mapa de actores do sistema de reabilitação

Com o objectivo de permitir uma visão panorâmica acerca dos actores do sistema de

reabilitação, onde também as estruturas regulares jogam um papel decisivo, apresenta-se o

seguinte quadro.

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 156

Dezembro.2005

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

Quadro 31: Mapa de Actores do Sistema de Reabilitação e Apoio a Pessoas com Deficiências

Actor Caracterização

NÍVEL NACIONAL

Estado

Responsável por organizar uma política nacional de prevenção, tratamento, reabilitação e integração social das pessoas com deficiências, promovendo a

iguladade de oportunidades, a tolerância social, a solidariedade geral e o apoio às associações de pessoas com deficiências.

Cabe-lhe a análise todas as possibilidades dos Fundos Estruturais e das Iniciativas Comunitárias com vista à promoção da igualdade de oportunidades

Articula e coordena os vários Ministérios e Secretarias de Estado envolvidos no sistema de reabilitação

CNRIPD – Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência

Órgão de consulta que integra na sua composição os serviços públicos (tendo representantes de vários ministérios), parceiros sociais e representantes

das organizações e federações e das famílias das pessoas com deficiências, de sindicatos e dos membros com assento no CES.

Entidade tutelada pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

Serve de apoio e estrutura de participação na definição da política de reabilitação e integração das pessoas com deficiências.

Criado em 1996 pelo Decreto-Lei nº 35/96, de 2 de Maio.

SNRIPD – Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência

Responsável pelo planeamento, coordenação, desenvolvimento e execução da política nacional de prevenção, reabilitação, inserção e integração das

pessoas com deficiências.

Entidade tutelada pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

Criado em 1977 pelo Decreto-Lei nº 346/77, de 20 de Agosto, segundo a designação de Secretariado Nacional da Reabilitação.

Constituiu-se como SNRIPD com o Decreto Regulamentar nº 56/97, de 31 de Dezembro.

IEFP – Instituto do Tutela do sistema de reabilitação profissional, coordenando a actividade dos vários intervenientes, através das suas estruturas centrais, regionais e

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 157

Dezembro.2005

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Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 158

Dezembro.2005

Actor Caracterização

Emprego e Formação Profissional

locais.

Os Serviços Centrais estão sedeados em Lisboa e as 5 Delegações Regionais, distribuídas pelo País de acordo com as regiões estabelecidas para as

Comissões de Coordenação Regional, enquadram 86 Centros de Emprego, 31 Centros de Formação Profissional de Gestão Directa, 1 Centro de

Reabilitação Profissional de Gestão Directa e 8 Centros de Apoio à Criação de Empresas.

Em 1997 o Serviço de Reabilitação de Deficientes mudou de designação e de competências, passando a designar-se por Direcção de Serviços de

Programas de Inserção.

Criado em 1979 pelo Decreto-Lei n.º 519 – A2/79, de 29 de Dezembro.

POEFDS – Programa Operacional Emprego Formação e Desenvolvimento Social

Inserido/integrado no Eixo 1 do PDR – Elevar o Nível de Qualificação dos Portugueses, Promover o Emprego e a Coesão Social – o POEFDS, em

conjunto com as Medidas Desconcentradas, representa um importante e decisivo apoio para o desenvolvimento das políticas activas de emprego no

período de programação 2000/2006.

No eixo 5 incluem-se as medidas específicas e gerais para a área da reabilitação.

Despacho conjunto n.º 102-A/2001.

IGFSE – Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu

Assegura a gestão, a coordenação e o controlo financeiro das intervenções apoiadas pelo FSE, incluindo a acção do POEFDS e dos programas

desconcentrados.

Criado em 2000 pelo Decreto-Lei n.º 45-A/2000, de 22 de Março.

Iniciativa Comunitária Equal

Iniciativa Comunitária para o período de programação dos Fundos Estruturais entre 2000 e 2006 visa, em particular, contribuir para acções que apoiem a

Estratégia Europeia de Emprego através de projectos desenvolvidos em várias áreas de intervenção.

Aplica os princípios: Parcerias, Transnacionalidade, Empowerment, Igualdade de Oportunidades, Inovação e Disseminação.

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Dezembro.2005

Actor Caracterização

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros que estabelece as directrizes para a Iniciativa Comunitária EQUAL (Jornal Oficial das Comunidades

Europeias, C 127, de 5.5.2000).

Federações das associações de reabilitação

Estruturas representativas dos respectivos sectores que têm como objectivo fundamental promover a criação de condições que, pela via do reforço das

organizações associadas, defendam os interesses e direitos dos cidadãos com deficiências.

Associações Representativas

Têm como objectivo defender os interesses dos seus associados, bem como fazer valer os seus direitos.

NÍVEL REGIONAL

Planos Operacionais Regionais

Visam apoiar o desenvolvimento dos recursos humanos, nomeadamente ao nível da educação e formação profissional, bem como a promoção do

emprego, nas regiões.

Delegações Regionais IEFP

Têm como principais objectivos aplicar e coordenar as acções sob tutela do IEFP, a nível regional.

Decreto-Lei n.º 519 – A2/79, de 29 de Dezembro.

Hospitais distritais

Prestação de cuidados de saúde.

Prescrição e atribuição de ajudas técnicas.

Despacho n.º 26390/2004, de 22 de Dezembro (II Série).

Centros Regionais de Segurança Social

Organização de processos e pagamento de prestações sociais: Pensão de Invalidez e Pensão Social de Invalidez; Subsídio para Assistência a

Deficientes Profundos e Doentes Crónicos; Abono Familiar a Crianças e Jovens; Subsídio por Frequência de Estabelecimentos de Educação Especial;

Subsídio por Assistência a Terceira Pessoa; Subsídio Mensal Vitalício; Complemento de Pensão por Cônjuge a Cargo.

Financiamento de ajudas técnicas.

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Dezembro.2005

Actor Caracterização

Ajudas técnicas:

Despacho n.º 26390/2004,de 22 de Dezembro (II Série).

Prestações sociais:

Decreto Regulamentar nº 14/81, de 7 de Abril (educação especial);

Decreto-Lei nº 133-B/97, de 30 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 341/99, de 25 de Agosto;

Decreto Regulamentar nº 24-A/97, de 30 de Maio;

Decreto Regulamentar nº 15/99, de 17 de Agosto;

Decreto-Lei nº 250/2001, de 21 de Setembro;

Lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro (Lei de Bases da Segurança Social);

Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 de Agosto (Novo regime jurídico da protecção nos encargos familiares).

NÍVEL LOCAL

Centros de Emprego

Mediadores e facilitadores das respostas de formação e emprego de todas as pessoas com dificuldades de acesso ao mercado de emprego e

catalisadores, a nível local, das várias respostas locais, regionais e nacionais existentes.

Podem prescrever (no caso de possuírem serviços de medicina no trabalho) e devem financiar ajudas técnicas indispensáveis ao acesso e frequência da

formação profissional e/ou para o acesso, manutenção ou progressão no emprego.

Existem 86 Centros de Emprego divididos por 5 Delegações Regionais: Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.

A partir da aprovação do PNE, passaram a ser os primeiros responsáveis pelo emprego das pessoas com deficiências, na lógica do mainstreaming.

Criados em 1979 pelo Decreto-Lei n.º 519 – A2/79, de 29 de Dezembro.

Centro de Reabilitação de

Centro de Reabilitação Profissional de Alcoitão.

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 161

Dezembro.2005

Actor Caracterização

Gestão Directa Gerido pelo IEFP, presta serviços especializados na área da reabilitação sócio-profissional. Pode prescrever e/ou financiar ajudas técnicas

indispensáveis ao acesso e frequência da formação profissional e/ou para o acesso, manutenção ou progressão no emprego.

Competência em ajudas técnicas: Despacho n.º 26390/2004, de 22 de Dezembro (II Série)

Centros de Reabilitação de Gestão Participada

Existem 2 centros de gestão participada: CEFPI – Centro de Educação e Formação Profissional Integrada; CRPG – Centro de Reabilitação Profissional

de Gaia.

Geridos entre o IEFP e entidades privadas da área da deficiência.

Prestam serviços no sector da reabilitação sócio-profissional e são Centros de Recurso Especializado.

CRPG – centro prescritor de ajudas técnicas e centro financiador de ajudas técnicas profissionais.

Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio.

Decreto-Lei n.º 247/89, de 5 de Agosto.

Centros de Formação de Gestão Directa

Geridos pelo IEFP, promovem cursos de formação profissional, que podem, nos casos em que se justifique conferir uma equivalência escolar.

Existem 31 Centros de Formação Profissional de Gestão Directa, divididos por 5 Delegações Regionais: Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e

Algarve.

A partir do PNE, e tal como os Centros de Emprego, são responsáveis pelo emprego das pessoas com deficiências na lógica do mainstreaming.

Centros de Formação de Gestão Participada

Promovem cursos de formação profissional, que podem, nos casos em que se justifique conferir uma equivalência escolar.

São centros em que a gestão é assegurada entre o IEFP e entidades privadas, normalmente associações empresariais sectoriais.

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 162

Dezembro.2005

Actor Caracterização

A partir do PNE, e tal como os Centros de Emprego, têm também responsabilidade pela formação profissional das pessoas com deficiências na lógica do

mainstreaming.

Decreto-Lei nº 165/85, de 16 de Maio.

Entidades privadas com centros e núcleos de reabilitação sócio-profissional

Promovem acções de formação e desenvolvimento profissional de pessoas com deficiências, bem como apoiam os seus processos de integração no

mercado de trabalho.

Cooperativas, associações, fundações e outras figuras.

Centros de Saúde e Centros Prescritores de Ajudas Técnicas

Prescrição de ajudas técnicas.

Despacho n.º 26390/2004, de 22 de Dezembro (II Série).

Estabelecimentos de Educação Especial

Instituições que praticam uma modalidade específica do ensino escolar destinada à recuperação e integração sócio-educativas dos indivíduos com

necessidades educativas específicas devidas a deficiências físicas e mental.

Em 2004 existiam 118 estabelecimentos de educação especial.

Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei nº 46/86, de 14 de Outubro (com alterações na Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro e na Lei n.º 49/2005, de 31 de

Agosto).

Rede de estabelecimentos do Sistema Educativo

Entidades que visam a educação pré-escolar, a educação escolar e a educação extra-escolar.

Responsáveis pela educação das pessoas com deficiências, no âmbito do princípio “escola inclusiva”.

Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei nº 46/86, de 14 de Outubro (com alterações na Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro e na Lei n.º 49/2005, de 31 de

Agosto).

Recomendações para a programação do QREN – 2007/2013

Estudo “Modelização das Políticas e das Práticas de Inclusão Social das Pessoas com Deficiências em Portugal” 163

Dezembro.2005

Actor Caracterização

Autarquias Desenvolvimento de políticas a nível local com vista à integração social das pessoas com deficiência, como por exemplo a eliminação de barreiras

urbanísticas e o apoio a instituições.

Empresas

Inserem-se na rede de recursos do sistema de reabilitação profissional.

Estruturas e organizações que são geradoras de emprego, respondendo às necessidades de bens e serviços da comunidade, igualmente encaradas

como locais de formação.

Através do recrutamento de pessoas com deficiências (principalmente mediante programas e medidas como o emprego apoiado ou os apoios à

contractação) são elementos fundamentais à inserção social

Transportes públicos (adaptados)

Elementos de promoção da autonomia e mobilidade das pessoas com deficiências.

Assumem um papel de relevo ao nível das acessibilidades físicas, sendo fundamentais para áreas como a empregabilidade, ocupação de tempos livres

e actividades de lazer.

Agentes culturais Cabe-lhes a promoção e divulgação de iniciativas ao nível da cultura e lazer acessíveis, passíveis de promover a mudança de atitudes sociais e a

melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiências.

Entidades gestoras de edifícios públicos/locais onde se prestam serviços públicos

Entidades determinantes na eliminação das barreiras urbanísticas e arquitectónicas nos edifícios públicos ou em locais onde são prestados serviços

públicos, principalmente com o intuito de garantir a acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada.

Instituições promotoras de equipamentos e serviços sociais

Visam fornecer um conjunto de equipamentos e de serviços de apoio à população com deficiência, com vista a garantir a sua qualidade de vida.

Distribuem-se por oito tipos: Centros de Actividades Ocupacionais, Lares Residenciais, Lares de Apoio, Intervenção Precoce, Serviço de Apoio

Domiciliário, Apoio em Regime Ambulatório, Transporte de Pessoas com Deficiências e Acolhimento Familiar.

São indispensáveis nas políticas e intervenções de interação social