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RECURSOS NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO E SUA ADMISSIBILIDADE

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RECURSOS NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIOE SUA ADMISSIBILIDADE

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1ª Edição — Junho, 2013.2ª Edição — Outubro, 2016.

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DAVID DE MEDEIROS BEZERRAAdvogado. Mestre em Direito. Professor Universitário.

RECURSOS NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIOE SUA ADMISSIBILIDADE

2ª edição

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R

EDITORA LTDA.

Rua Jaguaribe, 571CEP 01224-003São Paulo, SP — BrasilFone (11) 2167-1101www.ltr.com.brOutubro, 2016

Versão impressa — LTr 5644.1 — ISBN 978-85-361-9027-3Versão digital — LTr 9045.3 — ISBN 978-85-361-9038-9

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Índice para catálogo sistemático:

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Bezerra, David de MedeirosRecursos no juizado especial federal previdenciário e sua admissibilidade /

David de Medeiros Bezerra. — 2. ed. — São Paulo : LTr, 2016.

Bibliografia

1. Acesso à justiça — Brasil 2. Juizados especiais 3. Juizados especiais federais — Brasil 4. Recursos (Direito) I. Título.

16.06771 CDU-347.994(81)

1. Brasil : Recursos no Juizado Especial Federal: Direito processual 347.994(81)

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Dedico esta obra para a minha esposa Lucimar,minha redenção, meu agora, meu futuro, meu sempre.

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AGRADECIMENTOSEste trabalho não seria possível sem o auxílio diuturno da professora Fernanda Tartuce que com paciência e sabedoria soube me conduzir

na jornada de um tema novo e tortuoso para os técnicos do direito que são os seus recursos no microssistema dos Juizados Especiais Federais.

Ainda, os professores Luiz Dellore e Erik Frederico Ganstrup que muito contribuíram na expansão desta síntese, com sugestões de revistas científicas, jurisprudências e o acréscimo de institutos

correlatos ao regular desenvolvimento desta obra.

Também para minha amiga e sócia do escritório, Dra. Andréa Mottola, que durante muitos dos meus estudos deste trabalho

conduzia com propriedade os prazos dos processos.

Por derradeiro, aos meus pais, Jandyr e Domitila, bem como minha irmã Raquel, minha maravilhosa esposa Lucimar e pulsante filha

Sara, que condicionaram a este menino de incertezas, a objetividade de um homem crédulo no espírito humano.

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ÍNDICE

Introdução ...................................................................................................................... 15

Capítulo 1. O acesso à justiça no direito nacional .................................................. 17

1.1. Concepção de acesso à justiça ............................................................................... 17

1.2. Acesso à justiça pela via dos juizados .................................................................. 23

Capítulo 2. Juizados especiais .................................................................................... 26

2.1. Breve histórico dos juizados especiais ................................................................. 262.2. Princípios que informam os juizados especiais federais ................................... 29

2.2.1. Contraditório e ampla defesa ................................................................... 302.2.2. Oralidade ..................................................................................................... 332.2.3. Simplicidade ............................................................................................... 342.2.4. Informalidade ............................................................................................. 352.2.5. Celeridade ................................................................................................... 362.2.6. Economia Processual ................................................................................. 362.2.7. Acessibilidade ............................................................................................. 37

2.2.7.1. Operosidade .................................................................................... 382.2.7.2. Utilidade .......................................................................................... 38

2.2.8. Igualdade das partes no processo ............................................................ 382.2.9. Motivação das decisões judiciais ............................................................. 392.2.10. Duplo grau de jurisdição ........................................................................ 40

2.3. Das medidas de urgência ...................................................................................... 412.4. Da decisão ................................................................................................................ 46

Capítulo 3. Recursos nos juizados especiais ............................................................ 49

3.1. Conceitos de recurso, sucedâneo recursal, incidente e papel dos requisitos de admissibilidade .................................................................................................. 49

3.2. Requisitos de admissibilidade dos recursos ....................................................... 50

3.3. Requisitos genéricos de admissibilidade recursal .............................................. 52

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Capítulo 4. Recursos nos juizados especiais federais e sua admissibilidade ... 60

4.1. Requisitos específicos dos juizados especiais ..................................................... 60

4.2. Da necessidade do advogado na 2ª instância ..................................................... 61

4.3. Do reexame necessário ........................................................................................... 61

4.4. Da admissibilidade dos recursos .......................................................................... 62

4.5. Da especificidade dos recursos atinentes aos juizados especiais federais cí-veis ............................................................................................................................ 64

4.6. Do recurso inominado ............................................................................................ 65

4.7. Dos agravos .............................................................................................................. 76

4.8. Do agravo interno e do agravo em recurso extraordinário .............................. 79

4.9. Dos embargos de declaração ................................................................................. 82

4.10. Dos embargos de divergência ............................................................................. 88

4.11. Da uniformização de jurisprudência .................................................................. 89

4.11.1. Análise do tema no regime do Novo CPC ........................................... 89

4.11.2. Da natureza jurídica do pedido de uniformização de jurisprudência no sistema dos juizados especiais .......................................................... 93

4.11.3. Dos tipos de pedido de uniformização de jurisprudência ................. 95

4.11.4. Do pedido de uniformização regional de jurisprudência em direito material ...................................................................................................... 97

4.11.5. Do pedido de uniformização nacional de jurisprudência em direito material ...................................................................................................... 100

4.11.6. Da contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Supe-rior Tribunal de Justiça ............................................................................ 102

4.11.7. Do pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao Su-perior Tribunal de Justiça ....................................................................... 104

4.11.8. Da retenção dos pedidos de uniformização idênticos ....................... 106

4.11.9. Da possibilidade da interposição simultânea de pedidos de unifor-mização regional e nacional e recurso extraordinário ........................ 107

4.11.10. Dos efeitos dos julgamentos dos pedidos de uniformização .......... 108

4.11.11. Da consulta de natureza processual .................................................... 110

4.11.12. Da impossibilidade de discussão da matéria processual nos pedi-dos de uniformização .............................................................................. 111

4.11.13. Da admissibilidade do pedido de uniformização de jurisprudência .... 112

4.12. Do agravo (antigo pedido de submissão) .......................................................... 117

4.13. Do recurso especial ............................................................................................... 120

4.14. Do recurso extraordinário .................................................................................... 124

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4.14.1. Da repercussão geral da questão constitucional e da impossibilida-de de reapreciação de matéria fática ..................................................... 125

4.14.2. Dos efeitos do recurso extraordinário no JEF e o agravo em recurso extraordinário ........................................................................................... 127

4.14.3. Dos recursos múltiplos ............................................................................ 128

4.15. Da reclamação........................................................................................................ 128

4.15.1. Da utilização da reclamação como sucedâneo recursal no juizado especial federal ......................................................................................... 131

Capítulo 5. Da admissibilidade dos recursos e o poder dos enunciados, ques-tões de ordem e resoluções no juizado especial federal ................... 134

5.1. Do poder dos enunciados, questões de ordem e resoluções no juizado espe-cial federal ................................................................................................................ 134

5.2. Dos requisitos de admissibilidade comuns aos tribunais superiores e turmas recursais do Juizado Especial Federal .................................................................. 140

5.2.1. Do juízo responsável pela apreciação da admissibilidade ................... 140

5.2.2. Da causa decidida ..................................................................................... 141

5.2.3. Do prequestionamento .............................................................................. 142

5.2.4. Da vedação do reexame do contexto fático e probatório ..................... 143

5.2.5. Da repercussão geral ................................................................................. 144

5.3. Da criação do direito sumular no JEF .................................................................. 145

Conclusões ...................................................................................................................... 149

Referências bibliográficas ............................................................................................ 153

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“Se vi mais longe foi por estar de pé sobre ombros de gigantes.”

Isaac Newton

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INTRODUÇÃO

No dia 12 de julho de 2001, surgia a Lei n. 10.259/01 para regular a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

A Lei, fruto do direito fundamental constitucional de todos ao acesso à justiça, propunha um rápido arremate do processo, em especial com a sua informatização e o banimento dos autos físicos com seus carimbos e cordões.

No entanto, o que se viu, ultrapassados dez anos, é que a União com suas autarquias e empresas públicas(1) são ainda detentoras do maior acervo recursal existente na sede destes juizados por duas fundamentais razões: porque seus bens são indisponíveis (e tal fato enseja a necessidade de se recorrer almejando alteração jurisprudencial) e porque é obrigatório aos procuradores e advogados pertencentes a tais quadros da carreira pública a interposição de todas as medidas recursais possíveis.

Estaremos, então, diante de um complexo de recursos com bases proces-suais próximas do que expõe o nosso Novo Código de Processo Civil, porém, com nomenclatura, prazo, preparo e forma de julgamento completamente diferentes.

O objetivo deste trabalho é demonstrar não somente o sistema de recursos que hoje caracteriza os Juizados Especiais, com recursos aceitos neste microssistema e outros não, mas também como se procede à admissibilidade deles, em confronto muitas vezes com que dispõe o Novo Código de Processo Civil.

(1) Seminário “Os Cem Maiores Litigantes”, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2.5.11.

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O ACESSO À JUSTIÇA NO DIREITO NACIONAL

1.1. CONCEPÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA

O acesso à justiça, conquanto inicialmente possa ser identificado com a situação de alguém que busca o Poder Judiciário para ver dirimida querela sua, cuja resolução não foi viável em autocomposição, não detém significado de cunho meramente processualístico.

Tampouco, a expressão se refere à celeridade que todo o processo deveria almejar objetivando conceder a tutela jurisdicional ao requerente. Ainda, a garantia não se limita à técnica processual desenvolvida pelo operador do direito, seja na proteção parcial do cliente (advogado), seja na proteção de toda a sociedade tanto como parte, como fiscal da lei (promotor de justiça), e seja, por derradeiro, como na proteção da Lei como prestador do serviço jurisdicional (juiz).

Então como pode ser entendido o acesso à justiça?

Na escola instrumentalista(2), vê-se que a natureza pública do processo, prévia e eminentemente concebida como relação entre sujeitos, busca ante o Estado-juiz a atuação da lei material e, por conseguinte, a pacificação por meio da justiça.

Todavia, para se alcançar esta finalidade (paz social) pelo processo, inicialmente, devemos diferenciá-lo ante o procedimento; assim, o processo é gênero e o procedimento, espécie. Então surge o procedimento como um meio que regulamenta o processo numa sequência lógica, e o processo por seu turno terá a finalidade instrumental de servir à jurisdição. Esta é a teoria do processo como relação jurídica de Oskar Von Bullow(3).

(2) Na Faculdade do Largo São Francisco, Liebman contribuiu e muito para a processualística brasileira, ao iniciar esta escola, também chamada de “Escola Processual de São Paulo”.(3) Em 1868, Oskar Von Bullow lançava sua obra, Teoria dos Pressupostos Processuais e das Exceções Dilatórias, que concedia autonomia ao processo, não mais singela sucessão de atos processuais — procedimento —, mas sim uma força motriz que une os sujeitos processuais e justifica, aqui sim, a

Capítulo 1