Recurso - tráfico - dosimetria - pena mínima

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO DO SUL O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justiça Substituto em exercício na 3ª Promotoria de Justiça desta Comarca, apresenta RECURSO DE APELAÇÃO nos autos da Ação Penal nº 054.06.003893-8, em que é acusado MARCOS MUNIZ PIRES. Requer o recebimento e processamento, com remessa à superior instância. Rio do Sul, 25 de setembro de 2006 Eduardo Sens dos Santos Promotor de Justiça Substituto 1

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Recurso requerendo aumento de pena no tráfico de drogas. Réu foi pego com mais de um quilo de cocaína pura. Juiz aplicou pena mínima.

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO DO SUL

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA, por seu Promotor de Justiça Substituto em exercício na 3ª

Promotoria de Justiça desta Comarca, apresenta RECURSO DE

APELAÇÃO nos autos da Ação Penal nº 054.06.003893-8, em que é

acusado MARCOS MUNIZ PIRES.

Requer o recebimento e processamento, com remessa à

superior instância.

Rio do Sul, 25 de setembro de 2006

Eduardo Sens dos SantosPromotor de Justiça Substituto

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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

RAZÕES RECURSAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

1. Síntese do processado

Marcos Muniz Pires foi condenado por tráfico de drogas à pena

de 3 anos de reclusão em regime fechado porque no dia 5 de maio de

2006 foi flagrado transportando 1,622Kg de cocaína na cidade de Rio do

Sul.

Contra a dosimetria da pena insurge-se o Ministério Público,

por entender que não foram adequadamente consideradas as

circunstâncias judiciais, notadamente a culpabilidade, os antecedentes e

os motivos do crime.

2. Pressupostos processuais

Os pressupostos processuais objetivos estão presentes: o

recurso de apelação é o cabível e adequado (art. 593, I, do CPP); é

interposto tempestivamente (art. 593, art. 800, §2º, art. 798, §5º, c, todos

do CPP); e, por fim, não há fatos impeditivos ou extintivos do direito

recursal.

Igualmente estão presentes os pressupostos subjetivos: o

recorrente tem interesse jurídico e legitimidade (art. 577 do CPP).

Requer-se, portanto, seja o recurso admitido.

3. Dosimetria da pena – proporcionalidade e política da pena mínima

A pena deve sempre equivaler ao injusto praticado. Se há

alguma regra no Direito Penal que é de conhecimento universal é esta. A

fixação da pena, por isso, deve levar em consideração todas as

circunstâncias do crime, de modo a ser justa não só ao próprio acusado,

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mas também à sociedade. Penas brandas demais só fortalecem a

sensação de injustiça (um dos bens protegidos pela legislação penal);

penas exageradamente rígidas, por outro lado, comprometem o

imperativo ético de humanidade das penas.

Bem por isso o Código Penal, da mesma forma que grande

parte da legislação penal internacional, traz sistema híbrido de dosimetria,

pautado fundamentalmente em limites mínimos e máximos, com certa

liberdade ao magistrado na escolha dos patamares.

No entanto, como ressalta a doutrina, esta liberdade não pode

ser confundida com discricionariedade, mas deve ser entendida, por mais

paradoxal que possa ser a expressão, como uma “discricionariedade

juridicamente vinculada”1. Ou seja, o juiz está preso aos parâmetros

legais, mas dentro deles, obedecendo aos critérios da própria legislação,

poderá fazer suas escolhas.

Daí porque, se a sentença não atender à culpabilidade, aos

antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos e

às circunstâncias e conseqüências do crime, estará ferindo o sistema de

aplicação de penas brasileiro e, via de conseqüência, levando à injustiça.

Aliás, em matéria de aplicação da pena impera o princípio da

proporcionalidade, de modo que atentaria ao senso de justiça ser pena por

crime tão nocivo igual à de outros casos brandos de crimes contra o

patrimônio julgados cotidianamente nas demais comarcas do Estado. Em

síntese: se o direito só é justo quando proporcional, aplicar no caso dos

autos a mesma pena para o traficante de cem gramas de maconha ou de

um tubo de lança perfumes é sumamente injusto2.

1 Luiz Luisi, citado por NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 4ª ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2003. p. 259.2 O STF tem decidido que a venda de lança perfume também é tráfico de drogas: STF, RHC nº 58.975-SP, 2ª Turma, j. em 26.6.1981, rel. Min. Leitão de Abreu. No mesmo sentido, mais recentemente, HC nº 77.879-MA, rel. Min. Maurício Corrêa, j. em 1º.12.1998.

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No caso dos autos, insurge-se agora o Ministério Público contra

a sentença por entender que a pena deve ser fixada muito acima do

mínimo legal, pois se trata de traficante de grande quantidade de cocaína,

droga que tem imenso potencial de adicção. Além disso, como se verá a

seguir, a cocaína tem sua venda, mais do que qualquer outra droga,

destinada a público de maior renda, o que deixa clara a intenção do réu ao

transportá-la: obter ganhos fáceis em detrimento da saúde alheia.

Chama-se a atenção, desde já, para o problema causado pela

“política da pena mínima”, tendência injusta que além de repelida pelo

Judiciário Catarinense, é repelida veementemente pela doutrina, porque

leva à terrível injustiça de equiparar condutas desiguais, a tornar

criminosos vis e habituais iguais aos criminosos eventuais.

Luiz Antônio Guimarães Marrey, dissertando sobre a política da

pena mínima, alerta que “essa tendência encerra, em verdade, dupla

injustiça. A mais evidente é com a própria sociedade, pois, devendo a

sentença refletir no castigo o senso de justiça das pessoas de bem, não

atende a tão elevado propósito essa praxe de relegar a plano subalterno

os critérios legais de fixação da pena, preordenados a torná-la ‘necessária

e suficiente para reprovação e prevenção do crime’”3.

Vejam-se abaixo, portanto, os motivos pelos quais entende o

Ministério Público deva ser reformada a sentença no que diz respeito à

dosimetria da pena.

4. Culpabilidade

Culpabilidade é a reprovação social que o crime, e por

conseqüência o seu autor, devem receber pela mão do Poder Judiciário. É,

em outras palavras, a censura que a conduta merece.

Neste aspecto, a conduta de Marcos Muniz Peres, o apelado, é

por demais reprovável. Traficava entre uma cidade e outra, como aliás já

3 Inquérito 222/97, Comarca de Guarulhos, citado por NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 4ª ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2003. p. 261.

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havia feito outras vezes, e por isso registra antecedentes em Barracão,

Estado do Paraná, e Dionísio Cerqueira (fls. 29 e 30). E traficava,

diferentemente do comum nas diversas comarcas do Estado de Santa

Catarina, elevadíssima quantidade de cocaína: 1,622 Kg. Traficava, ainda,

com toda a droga toda escondida em automóvel de terceira pessoa,

acondicionada em balões de borracha, para evitar o faro dos cães

policiais.

Essas circunstâncias, no entender do Ministério Público, são

suficientes para dizer que a conduta de Marcos é muitas vezes mais

reprovável que a de muitos outros traficantes presos na mesma ala que

ele no presídio de Rio do Sul e, portanto, exigem aplicação da pena muito

além do fixado na sentença.

Não é por outro motivo que a jurisprudência tem entendido

que “a quantidade da droga proibida é uma das circunstâncias que influi

na fixação da pena-base, aliada às demais que devem ser analisada pelo

julgador ‘sob o risco de se igualar o pequeno ao grande traficante’”4.

Também já se decidiu que “a expressiva quantidade da droga autoriza o

aumento da pena-base, independentemente de outras circunstâncias”5.

5. Antecedentes

Mas, não bastassem esses argumentos, é preciso observar

que também os antecedentes do apelado lhe são totalmente

desfavoráveis. Segundo consulta realizada na Delegacia de Polícia ao

Infoseg, sistema informatizado do Ministério da Justiça recentemente

implantado em todo o país, Marcos registra condenação datada de 4 de

novembro de 2003, também por tráfico de drogas (fls. 28-31).

Igualmente na Delegacia de Polícia Federal de Dionísio

Cerqueira está registrado antecedente desfavorável a Marcos. Lá consta

4 Revisão Criminal n. 97.0015586-7, Chapecó, rel. Des. Amaral e Silva.5 Apelação Criminal 2005.022308-1. rel. Des. Amaral e Silva. j. 30/08/2005.

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inquérito policial instaurado em 25 de fevereiro de 2003, novamente por

tráfico de drogas.

Vale notar que Barracão e Dionísio Cerqueira são cidades

visadas por traficantes internacionais de drogas pela localização

privilegiada em direção ao Paraguai e à Argentina.

Embora não se tenha comprovado nos autos que o apelado

tivesse a intenção de traficar com o exterior, o fato é que seu

antecedentes demonstram que não só já foi severamente alertado da

ilegalidade desta conduta pelo Poder Judiciário, mas também que pouco

caso fez deste alerta, pois insiste em manter-se na atividade, agora no

Alto Vale do Itajaí-Açu.

Portanto, por entender desfavorável o exame da dosimetria da

pena – primeira fase – relativamente aos antecedentes, requer o Ministério

Público do Estado de Santa Catarina o provimento deste recurso para o

fim de adequar a reprimenda à conduta praticada.

6. Motivos

Evidentemente, quem transporta tamanha quantidade de

cocaína – repita-se, mais de um quilo e meio! – não o faz com intenção de

pouco lucro, ou de se livrar da miséria que infelizmente assola boa parte

da sociedade brasileira. Marcos Muniz Pires, diferentemente dos meros

“repassadores”, dos “soldados do tráfico”, transportava cocaína pelo

Estado de Santa Catarina para enriquecer ilicitamente.

Isso fica por demais evidente quando se observa que um quilo

de cocaína com 50% de pureza chega a valer US$ 4.500,006 e, assim, a

droga apreendida com o apelado valia aproximadamente R$ 15.000,00.

Assim, dito de outro modo, sua conduta evidentemente se amolda ao

conceito de “grande traficância”, motivo pelo qual deve ser reprimida com

penas mais severas.

6 http://oglobo.globo.com/sp/mat/2006/09/11/285608856.asp

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Calha bem ao caso dos autos, como palavras finais, a lição de

Guilherme de Souza Nucci: “todo crime tem um motivo, que pode ser mais

ou menos nobre, mais ou menos repugnante. A avaliação disso faz com

que o juiz exaspere ou diminua a pena-base”7.

7. Conclusão

Portanto, por este último e pelos demais fundamentos

invocados, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

requer o provimento do recurso para o fim de reformar a sentença e

aplicar a pena acima do mínimo legal.

Rio do Sul, 25 de setembro de 2006

Eduardo Sens dos SantosPromotor de Justiça Substituto

7 Idem, p. 265.

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