Recursos de Multas de Trânsito

“Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright 2005 - Transconect Editora e Informática Ltda.

E-mail: [email protected] Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br

RREECCUURRSSOOSS ddee MMUULLTTAASS ddee TTRRÂÂNNSSIITTOO LLiivvrroo JJAARRII ddooss RREECCUURRSSOOSS ddee MMUULLTTAASS ddee TTRRÂÂNNSSIITTOO..

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EEssttee LLiivvrroo ppeerrtteennccee aa qquueemm ffaazz aa DDiiffeerreennççaa!!




“Nossos Clientes Fazem a Diferença!”

Diário Oficial

Poder Executivo

Estado de São Paulo Seção I

GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN Palácio dos Bandeirantes

Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 2193-8000

Volume 116 - Número 27 - São Paulo, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2006

Ata da 6ª Sessão Extraordinária de 2006 do Conselho Estadual de

Trânsito do Estado de São Paulo realizada em 03 de Fevereiro de 2006.

ASSUNTOS DIVERSOS:

O Conselheiro Julyver Modesto de Araújo trouxe ao conhecimento deste

Colegiado o recebimento de um exemplar do “Livro JARI dos recursos de multas de

trânsito” da empresa TRANSCONECT Editora e Informática Ltda., de Marília -

São Paulo, ressaltando a excelente qualidade de trabalho, incluindo Pareceres do

CETRAN, o que representa ótima ferramenta para os julgadores de recursos,

motivo pelo qual parabeniza a iniciativa e o trabalho em prol dos órgãos de trânsito.

Aos Nossos Clientes, Parceiros e Colaboradores, Muito Obrigado.

Equipe Transconect

Fevereiro de 2006




AIT LAVRADO POR POLICIAS MILITARES .............................................................................................

- PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO CONVENIADO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA;

- PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO INTEGRALIZADO NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT.

R_020

AUTO de INFRAÇÃO com PREENCHIMENTO IRREGULAR ....................................................................... R_021

CINTO DE SEGURANÇA ............................................................................................................................ R_021

DEFESA DE AUTUAÇÃO (DEFESA PRÉVIA) ............................................................................................ R_022

ENTREGAR a DIREÇÃO do VEÍCULO a NÃO HABILITADO ....................................................................... R_022

ERRO na TIPIFICAÇÃO da INFRAÇÃO ...................................................................................................... R_023

ESTACIONAR em LOCAL PROIBIDO ......................................................................................................... R_023

EXCESSO de VELOCIDADE ....................................................................................................................... R_024

NOTIFICAÇÃO com DATA INTEMPESTIVA a da INFRAÇÃO ...................................................................... R_024

INFRAÇÃO REGISTRADA em RADARES ................................................................................................... R_025

INFRAÇÃO REGISTRADA em SEMÁFOROS ............................................................................................. R_025

INFRAÇÃO por AUSÊNCIA de VISEIRA no CAPACETE .............................................................................. R_026

INFRAÇÃO por EMBRIAGUEZ .................................................................................................................... R_026

INFRAÇÃO por EMISSÃO de FUMAÇA PRETA em EXCESSO .................................................................. R_027

INFRAÇÃO por ESTACIONAR a MENOS de 5 METROS da ESQUINA ....................................................... R_027

INFRAÇÃO por UTILIZAÇÃO de PELÍCULAS (INSUL FILM) ....................................................................... R_028

OMISSÃO de SOCORRO ........................................................................................................................... R_028

TRANSPORTE REMUNERADO de LOTAÇÃO/PASSAGEIROS .................................................................. R_029

PRESCRIÇÃO da MULTA de TRÂNSITO .................................................................................................... R_029

RECURSO em 2ª INSTÂNCIA ..................................................................................................................... R_030

RETORNAR em LOCAL PROIBIDO ............................................................................................................ R_030

VEÍCULO em DATA e LOCAL DISTINTOS do CITADO na INFRAÇÃO ....................................................... R_031

RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO - Índice Alfabético

Ficha - 01 do Índice Alfabético do Recursos de Multas de Trânsito DESCRIÇÃO FICHA




NNoossssooss CClliieenntteess ffaazzeemm aa DDiiffeerreennççaa eemm QQuuaalliiddaaddee ddee VViiddaa!!

Jahu - SP Com a Municipalização do Trânsito em Jaú, houve redução significativa de acidentes de trânsito com vítimas fatais.

ANO N.º de Vítimas Fatais no Trânsito 2000 11 Trânsito não municipalizado 2001 09 Início da Municipalização do Trânsito 2002 05 Primeiro ano de aplicação integral dos conceitos de segurança no

trânsito. Fonte: Polícia Militar (2003)

São Joaquim da Barra - SP EMPLACAMENTO de BICICLETAS

Mais Segurança para as crianças, os responsáveis são identificados pela Placa; Controle informatizado das bicicletas registradas; Diminuição de acidentes e roubo de bicicletas; Os ciclistas respeitam a sinalização de trânsito; Maior segurança para pedestres e motoristas;




AIT LAVRADO POR POLICIAS MILITARES:

- PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO CONVENIADO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA;

- PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO INTEGRALIZADO NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT.

Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou

Superintendente do ...................... . ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG

nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base nos Arts. 23, 25 e 281, parágrafo único, I, da Lei Federal 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro c/c com a Resolução nº 66/98 do CONTRAN, interpor RECURSO contra AIT nº ......., pelos fatos e direitos que seguem:

DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... .

DOS FATOS - O recorrente, ora proprietário, foi autuado por infração ao artigo ...... do Código De Trânsito Brasileiro, cuja punição conte em penalidade de multa no valor de R$ .....,... cumulativamente com perda de ...... pontos no seu prontuário.

Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br

DOS DIREITOS - Conforme estabelece os Arts. 23 e 25 do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução CONTRAN nº 296/2008, só é competente para lavrar multa de infração de trânsito quem estiver conveniado com o Município e este com Sistema Nacional de Trânsito, conforme estabelece o artigo nº 333 do Código de Trânsito Brasileiro e a resolução nº 296/2008.

Contudo, o Policial Militar que agiu como Agente da Autoridade Municipal de Trânsito, não tem competência para aplicar multas de trânsito municipais, pois o município de XXXXX está com o convênio vencido* (ou) não tem convênio* (ou) não está integralizado ao Sistema Nacional de Trânsito*: NOTA para montar o recurso: *após pesquisa neste Livro, especificar no recurso a situação em que se encontra o município: “Pompéia Este convênio vence em 04/06/05. Convênio GSSP/ATP-98/04. Processo GS-1309/04. Vigência - 06 meses. Data da assinatura - 04/06/04. Publicado no DOE-SP em 01/07/2004”

DA NULIDADE - O presente AIT está caracterizado pela NULIDADE disposta no Artigo nº 37 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Caput com redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998.

§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa”.

DA IRREGULARIDADE - Por ser evidente as irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito

Brasileiro, este deve ser arquivado e consequentemente, seu registro deve ser julgado insubsistente.

DO PEDIDO - Perante o exposto, requer-se tempestivamente, com base nos Arts. 23, 25, 281, parágrafo único, I e 286, todos do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução CONTRAN nº 66/98 e PORTARIA DENATRAN nº 059/2007 , o ARQUIVAMENTO e CANCELAMENTO do AIT nº ........, por apresentar irregularidades procedimentais e explícito confrontos à vigente Legislação.

Nos termos dos Incisos XXXIII e XXXIV do Artigo 5º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA: - XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos

informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado.

- XXXIV - são todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos direitos públicos em defesa de direitos

ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para

defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;(grifo nosso)

E sendo julgado indeferido este recurso, este recorrente solicita a disponibilização de Certidões do Convênio firmado para aplicação de multas de trânsito e da Integralização ao Sistema Nacional de Trânsito comprovando a regularidade do Órgão Municipal de Trânsito Autuador.

Termos em que, P. Deferimento. (DATA) (ASSINATURA). Rol documental para o recorrente: anexar cópia dos

documentos relacionados no AIT e/ou Notificação.

RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO

Ficha - R_020




AUTO de INFRAÇÃO com PREENCHIMENTO IRREGULAR



nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 280, II c/c Art. 281, parágrafo único, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra o AIT nº ......., pelos fatos e direitos que se seguem:


DOS FATOS - O AIT foi lavrado no dia ....., do mês de ......, do corrente ano, com base no Art. 249 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme notificação via postal, em anexo.

DOS DIREITOS - O Art. 280, apresenta o rol taxativo do conteúdo no Auto de Infração. “Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: Inciso III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação”;

Observando-se o AIT, objeto do recurso, nota-se a ausência do disposto no in. III do art supracitado, uma vez que ausente a “espécie” do veículo, logo, apresentando-se viciada. E conforme disposição legal: “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do Auto de Infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo Único. O Auto de Infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular”;





DA IRREGULARIDADE - Por ser claras as irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no Art. 281, parágrafo único, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro: este deve ser arquivado e consequentemente, seu registro deve ser julgado insubsistente.

DO PEDIDO - Perante o exposto, requer tempestivamente a V.Sª, com fulcro nos Arts. 280, III e 281, parágrafo único, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, a procedência do atual RECURSO DE MULTA contra o AIT nº ........, por estar eivado de vícios.

Termos em que, P. Deferimento. (DATA) (ASSINATURA).

Rol documental: anexar cópia dos documentos relacionados

no AIT e/ou Notificação.

CINTO DE SEGURANÇA Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou


nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, interpor RECURSO contra AIT nº …, expedido pelo órgão …, pelos fatos e direitos que se seguem:


DOS FATOS - A recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via postal da infração ao Art. 167, do Código de Trânsito Brasileiro (deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança), cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ .....,... cumulativamente com a perda de 5 pontos no prontuário.

Referente ao AUTO de Infração este não procede, motivo pelo qual o recorrente utiliza-se desse remédio administrativo por sentir-se lesado, injustiçado e tolhido de seus direitos de cidadão.

A Resolução nº 14/98 – CONTRAN, especifica: “Art. 6º Os veículos automotores produzidos a partir

de 1º de janeiro de 1999, deverão ser dotados dos seguintes equipamentos obrigatórios:

... IV - cinto de segurança graduável e de três pontos em todos

os assentos dos automóveis. Nos assentos centrais, o cinto poderá ser do tipo sub-abdominal;

Ocorre que o veículo em tela foi fabricado antes do ano de 1999, conforme nota-se observando seu incluso documento.

A leitura é clara, assim como também é o documento do veículo. Sendo nítida a total improcedência do presente AIT, uma vez que o recorrente não infringiu nenhum dispositivo legal.

DO AIT - O Auto de Infração está eivado de irregularidades, portanto, de acordo com o Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro:

“Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular”; Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br

DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, este deve ser arquivado e conseqüentemente, seu registro deve ser julgado insubsistente.

DO PEDIDO - Perante o exposto, requer tempestivamente, com fulcro no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, o ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº ......, expedido pelo órgão ......, por explícitos vícios essenciais e confrontos com o vigente Código de Trânsito Brasileiro. Para se fazer JUSTIÇA!!!

Termos em que, P. Deferimento. (DATA). (ASSINATURA). Rol documental: anexar cópia dos documentos

relacionados no AIT e/ou Notificação.


Ficha - R_021




DEFESA DE AUTUAÇÃO (DEFESA PRÉVIA) Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou


nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base nos Arts. 23 e 25 do Código de Trânsito Brasileiro c/c com Resolução nº 66/98, interpor DEFESA PRÉVIA contra o AIT nº …., expedido por …., pelos fatos e direitos que se seguem:


DO FATO - No (dia, hora, local) foi indevidamente multado por infringir o Art. 252, I do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir o veículo com o braço do lado de fora), conforme AIT nº ….. em anexo.

DOS DIREITOS - Referida infração supracitada é de competência de âmbito Municipal, conforme Resolução nº 66/98, de 23.9.98, ditando:

Código da Infração

Descrição da infração

Competência

731 - 5

Art. 251, I - dirigir o veículo com o braço do lado de fora

Municipal

IV - De acordo com a CERTIDÃO, em anexo, expedida pela Prefeitura Municipal desta Comarca, afirma a inexistência do Convênio exigido pela Lei, fundamentando-se no Art. 24, § º do Código de Trânsito Brasileiro. “Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivas de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: § 2º. Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no Art. 333 deste Código”.


DA NULIDADE - Observamos que o presente RECURSO é totalmente procedente, uma vez que tal multa apresenta-se irregular e insubsistente, baseando-se no Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do Auto de Infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular”;

DO PEDIDO - Perante o exposto, e em conformidade com os Arts. 281, parágrafo único, I e 24, § 2º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro c/c com a Resolução nº 66/98, requerer tempestivamente o ARQUIVAMENTO da presente multa lavrada sob nº ....., pelo órgão ......, por apresentar notórias divergências legais.



ENTREGAR a DIREÇÃO do VEÍCULO a NÃO

HABILITADO Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou


nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, interpor RECURSO contra o AIT nº ......., expedido pelo órgão......, pelos fatos e direitos que se seguem:


DO FATO - O recorrente fora NOTIFICADO por infração ao Art. 163 do Código de Trânsito Brasileiro (entregar direção do veículo à pessoa não habilitada), no dia…., do mês…. do corrente ano, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ .....,..., cumulativamente com a perda de 7 pontos no prontuário e apreensão do veículo.

DOS DIREITOS - Tal infração não procede, motivo pelo qual o recorrente se utiliza desse remédio administrativo, por sentir-se lesado, injustiçado e tolhido de seus direitos de cidadão.

No dia do fatídico acontecimento, o recorrente, encontrava-se participando da reunião do Sindicato dos Comerciantes na rua…., nº…. das …. Às … horas, conforme prova-se com a inclusa cópia xerográfica da LISTA DE PRESENÇA.

Muito se admirou o recorrente ao saber que “tinha entregado a direção do seu veículo à pessoa não habilitada”, uma vez que o tinha deixado no estacionamento em frente ao local da reunião supracitada. Não tendo entregado a direção do seu veículo a nenhuma pessoa, muito menos a uma não habilitada.

Por estar nítida a incoerência da referida infração à legislação de trânsito, espera-se que o julgamento desse recurso seja considerado totalmente procedente.



DO PEDIDO - Perante o exposto, requer tempestivamente, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, o ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº ……, expedido pelo órgão …., por patentes vícios essenciais e explícitas incoerências e conflitos com a atual Legislação de Trânsito.




Ficha - R_022




ERRO na TIPIFICAÇÃO da INFRAÇÃO Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou


nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra o AIT nº ……, expedido pelo órgão……, pelos fatos e direitos que se seguem:


DO FATO - O recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via postal no dia…, do mês…. Do corrente ano, referente ao cometimento da infração ao Art. 244, VIII do Código de Trânsito Brasileiro, cuja comunicação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ ....,..., cumulativamente com a perda de 4 pontos no prontuário.

DOS DIREITOS - Infração esta totalmente inverídica, irreal, ilusória e utópica, devendo ser considerada absolutamente improcedente. Senão vejamos:

A penalidade referente ao Auto de Infração em tela, dispõe que:

“CTB - Art. 244 – Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor, Inciso VIII, transportando carga incompatível com suas especificação”.

Basta compararmos o “caput” do artigo supracitado com o item ‘I’ deste recurso, para notarmos a total discrepância entre o veículo (p. ex., um automóvel GOL), da ora recorrente, com o enquadramento da infração.


DA IRREGULARIDADE - O Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, impõe que:

“ Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerando inconsistente ou irregular”; DO PEDIDO - Perante o exposto, requer

tempestivamente, com amparo no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, o ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº ……, por estar repleto de irregularidades e inconsistências. Para se fazer JUSTIÇA !!!!



ESTACIONAR em LOCAL PROIBIDO Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou


nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra o AIT nº ......., pelos fatos e direitos que se seguem:


DO FATO - O recorrente, ora proprietário, fora NOTIFICADO via postal sobre o AIT em tela, baseado no Art. 181, XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro (Estacionar em Local Proibido), cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ .....,.... e, perda de 4 pontos no prontuário do condutor.

DOS DIREITOS - Totalmente IMPROCEDENTE apresenta-se referida assertiva, pois basta analisarmos os fatos:

DA PLACA: 1º. No local do fatídico acontecimento há a placa de

“proibido estacionar”, muito bem; 2º. Logo abaixo da mesma, encontra-se expresso o

“horário” da proibição, sendo de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.

DO AIT: 1º. A hora expressa da autuação, fora às 18h05m. CONCLUSÃO: O proprietário, ora recorrente, não violou qualquer norma

legislativa quanto ao estipulado na sinalização vertical. Inexistindo, portanto, ilícito à infração do Art. 181, XVIII do Código de Trânsito Brasileiro.


DA NULIDADE - O vigente Código de Trânsito Brasileiro, elenca no Art. 281, parágrafo único, I, que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente, se considerando inconsistente ou irregular”;

DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, este deve ser arquivado e consequentemente, seu registro deve ser julgado insubsistente.

DO PEDIDO - Perante o exposto, e conforme estabelece o Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, requere o ARQUIVAMENTO e CANCELAMENTO do AIT nº…, julgando totalmente procedente o pedido, por ser medida de extrema JUSTIÇA!!!

Termos em que, P. Deferimento. (DATA) (ASSINATURA). Rol documental: anexar cópia dos documentos



Ficha - R_023




EXCESSO de VELOCIDADE Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou


nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nº 146/03 do CONTRAN, vem interpor RECURSO contra o AIT nº…, pelos fatos e direitos que se seguem:


DO FATO - O recorrente foi NOTIFICADO via postal, por infração ao Art. 218, I, a do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ .....,.... cumulativamente com a perda de 5 pontos no prontuário.

Totalmente improcedente é citado Auto de Infração de trânsito, como provaremos a seguir, simplesmente analisando o que a Lei exige:

DOS DIREITOS - A Resolução nº 146/2003 do CONTRAN estabelece:

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DO PEDIDO - Perante o exposto, requer tempestivamente, a total procedência do pedido, com fulcro no Art. 281, § 1º, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c a Resolução nº 146/2003 do CONTRAN, devendo ser ARQUIVADO e CANCELADO o AIT nº …., por explícitas irregularidades e vícios essenciais à Legislação Pátria, assim sendo, estará prestando ao Direito e à Justiça o mais lídimo tributo!!!!



NOTIFICAÇÃO com DATA INTEMPESTIVA a da

INFRAÇÃO Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou

Superintendente do ...................... . ............., brasileiro, casado, estudante,

portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, parágrafo único, II do Código de Trânsito Brasileiro, impetrar RECURSO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE de nº ........., pelos fatos e direitos que se seguem:


DOS FATOS - O AIT referente foi lavrado em 03.03.2002, fundamentado no Art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro, e o recebimento da notificação de imposição de multa por infração à Legislação de Trânsito ocorreu em 26/01/2002.

DOS DIREITOS - A Lei é clara e objetiva quando estabelece que o lapso de tempo entre a lavratura do Auto de Infração e a notificação via postal deve ser de trinta (30) dias, conforme dispõe o Art. 281, II do Código de Trânsito Brasileiro, onde diz:

“Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente :

II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação”. (grifo nosso)






DO PEDIDO - Perante o exposto e fundamentando-se nos Arts. 281, parágrafo único, II do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nº 149/03 c/c Art. 37 da Constituição Federal de 1988, requer-se a SUSPENSÃO e ANULAÇÃO do AIT nº .........,




Ficha - R_024




INFRAÇÃO REGISTRADA em RADARES Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou


nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra AIT nº….., expedido pelo órgão…, pelos fatos e direitos que se seguem:


DO FATO - O recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via postal no dia …, do mês de …. Do corrente ano, sobre infração ao Art. 218, I, b do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ ......,...., cumulativamente com a perda de 7 pontos no prontuário.

DOS DIREITOS - O proprietário, ora recorrente, utiliza-se desse remédio administrativo por sentir-se extremamente lesado, injustiçado e tolhido de seus direitos de cidadão.

O Código de Trânsito Brasileiro, assim como suas respectivas Resolução, não deixam pairar dúvidas a respeito da total procedência do presente recurso. Senão vejamos:

DA SINALIZAÇÃO - A sinalização tanto sobre a velocidade máxima permitida, como a de fiscalização por radar, daquela via, era precária, estavam comprometidas tanto pelo mato que as camuflavam, como pelos “rabiscos pichados”. Confrontando-se nitidamente com o disposto nos Arts. 80, § 1º e 81 caput, do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução nº 146/03 do CONTRAN:

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AIT IRREGULAR - O Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, expressa claramente o que ocorre quando presente irregularidades:

“Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular”; DO VALOR DA MULTA - Baseando-se no Art. 286 do

Código de Trânsito Brasileiro, este recurso é interposto sem o recolhimento do seu valor.

DO PEDIDO - Perante o exposto e em conformidade com o Art. 281, § 1º, I do Código de Trânsito Brasileiro, o ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº ........., expedido pelo órgão ........, por estar nitidamente eivado de irregularidades e confrontos com a atual Legislação de trânsito.



INFRAÇÃO REGISTRADA em SEMÁFOROS Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou


nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, § 1º, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nº 146/03, vem respeitosamente perante V.Sª., interpor RECURSO contra o AIT nº ........, pelos fatos e direitos que se seguem:


DO FATO - O recorrente recebera NOTIFICAÇÃO via postal no dia ....., sobre a infração ao Art. 208 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ .....,..., cumulativamente com a perda de 7 pontos no prontuário.

DOS DIREITOS - Tal infração é totalmente improcedente por estar em desacordo com as normas legais exigidas no vigente Código de Trânsito Brasileiro.

A Resolução nº 146/03 do CONTRAN estabelece: ...............................



DO VALOR DA MULTA - Baseando-se no Art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro, este recurso é interposto sem o recolhimento do seu valor.

DO PEDIDO - Perante o exposto, requer tempestivamente, a total procedência do recurso, com fulcro no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c a Resolução nº 146/03 do CONTRAN, o ARQUIVAMENTO e CANCELAMENTO do AIT nº ....., por explícitas irregularidades à Legislação de trânsito vigente. Para, assim, se fazer JUSTIÇA!!!!




Ficha - R_025




INFRAÇÃO por AUSÊNCIA de VISEIRA no

CAPACETE Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou


nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, § 1º, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nº 20/98, Art. 2º, § 1º, vem respeitosamente perante V. Sª., interpor RECURSO contra o AIT nº ......., expedido pelo órgão ...., pelos fatos e direitos que se seguem:


DO FATO - O recorrente fora autuado no dia ... do mês .... do corrente ano, pelo órgão ......., por infração ao disposto no Art. 244, I do Código de Trânsito Brasileiro, cuja comunicação legal é penalidade de multa no valor de ....., cumulativamente com a perda de ..... ponto.

DOS DIREITOS - A Legislação, na Resolução nº 20/98, é clara ao autorizar o uso de capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção, de acordo com o seu Art. 2º, § 1º: “Se o capacete de segurança não tiver viseira transparente diante dos olhos, o condutor deverá, obrigatoriamente, utilizar óculos de proteção”.

O condutor, ora recorrente, preenchia o segundo requisito da Lei, ou seja, usava óculos de proteção.

De acordo com o Novo Dicionário Aurélio, óculos são “lentes usadas em frente dos lhos, encaixadas em uma armação, munida de hastes que as prendem ao pavilhão da orelha, e cavalete, que repousa sobre o nariz”.

A norma legal apresenta-se de maneira alternativa entre o uso se viseira ou óculos de proteção. Exigindo que a viseira seja transparente, contudo, quanto aos óculos de proteção, a lei não especificou suas características .

Por este sucinto, comentário, nota-se a ‘detenção’ ou ‘confusão’ do r. agente de trânsito, que desconsiderou o uso de óculos de proteção solar, que o condutor utilizava, alegando não estar acobertado pela Lei.

O lapso do citado r. agente de trânsito, é que motivou o condutor, ora recorrente, a interpor a presente peça recursal, por estar eivado de notórios vícios essenciais ensejando em um ATO NULO. E, devendo ser ARQUIVADO e seu conteúdo julgado insubsistente, por apresentar patentes irregulares (Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro).



DO PEDIDO - Perante o exposto, requer-se tempestivamente, com o amparo do Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, o ARQUIVAMENTO e CANCELAMENTO do AIT nº ......., pela explícita violação a dispositivos legais. Para, assim se fazer JUSTIÇA!!!



INFRAÇÃO por EMBRIAGUEZ Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou


nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 5º da Constituição Federal, Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nº 206/2006 - CONTRAN, interpor RECURSO contra o AIT nº ...., expedido pelo órgão ......., pelos fatos e direitos que se seguem:


DO FATO - O recorrente foi autuado por infração ao Art. 165 do CTB (dirigir embriagado), no dia ......., do mês do corrente ano, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ ......,...., cumulativamente com a perda de 7 pontos no prontuário, mais a retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

DOS DIREITOS - Ocorre que, tal infração é extremamente improcedente, motivo pelo qual o recorrente utiliza-se desse remédio administrativo por sentir-se lesado, injustiçado e tolhido dos seus direitos de cidadão.

No dia do fatídico acontecimento, o recorrente foi parado por PMs, no local (rua...) e disseram que o recorrente estava bêbado e, sem possibilidade do mesmo se defender, o levaram para o plantão policial da localidade. O condutor, ora recorrente, recusou-se a fazer qualquer tipo de teste para medir o grau de alcoolemia, uma vez que não estava embriagado.

O recorrente estava amparado pela legislação de trânsito ao recusar-se a fazer qualquer tipo de teste de alcoolemia no sangue. Senão vejamos o que dispõe o Art. 2º da Resolução nº 206/2006 - CONTRAN:

“É obrigatória a realização do exame de alcoolemia para as vítimas fatais de trânsito”.

Estando, portanto, desobrigado a realizar exames de alcoolemia, como o próprio legislador assim o autorizou, uma vez que restringiu a obrigatoriedade somente quando houver vítimas fatais, conforme o artigo supracitado.


DA NULIDADE - Injustamente o recorrente foi autuado, dano este irreparável quanto à sua dignidade, esperando-se pelo menos o ARQUIVAMENTO do referido AIT, com escólio no Art. 281, parágrafo único, Inciso I do Código de Trânsito Brasileiro:

O Auto de Infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente, se considerado inconsistente ou irregular;

DO PEDIDO - Perante o exposto, requer-se com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nº 206/2006 - Art. 1º, o ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº ........, expedido pelo órgão ......., por estar eivado de explícitos vícios essenciais e confrontos à vigente Lei de Trânsito.

Assim fazendo, estarão prestando à Justiça e ao Direito o mais lídimo tributo!!!!




Ficha - R_026




INFRAÇÃO por EMISSÃO de FUMAÇA PRETA

em EXCESSO Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou


nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, vem respeitosamente perante V. Sª., interpor RECUSO contra AIT nº ..., expedido pelo órgão .., pelos fatos e direitos que se seguem:


DO FATO - O recorrente recebera NOTIFICAÇÃO via postal, no dia.... do mês do corrente ano, do AIT nº...., por infração ao disposto no Art........, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de ....., cumulativamente com a perda de pontos no prontuário.

DOS DIREITOS - A Legislação vigente expressamente ordena a parada obrigatória do veículo para aferi o grau de emissão de poluentes, com o específico aparelho, no meio ambiente.

Ocorre que, não fora parado o ora recorrente, não fora feita nenhuma mediação científica, e só tomou conhecimento a partir da notificação, o que o surpreendera e muito.

O espanto maior é como que o r. agente da Autoridade de Trânsito baseou-se ao aferir dita infração à legislação de trânsito?!!!

O proprietário, ora recorrente, se estivesse em desacordo com a Legislação vigente, não portaria o documento veicular devidamente licenciado.



DO PEDIDO - Perante o exposto, requer-se conforme estabelece o Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, que seja julgado totalmente procedente o presente recurso, pedindo o ARQUIVAMENTO e CANCELAMENTO do AIT nº ......., expedido pelo órgão, por estar em desacordo com as exigências legais do atual Código de Trânsito Brasileiro.



INFRAÇÃO por ESTACIONAR a MENOS de 5

METROS da ESQUINA Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou


nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, vem interpor RECURSO contra AIT nº ......, expedido pelo órgão ......., pelos fatos e direitos que seguem:


DO FATO - O recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via postal no dia ..., do mês .... do corrente ano, por infração ao disposto no Art. 181, I do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ ....,..., cumulativamente com a perda de 4 pontos no prontuário.

DOS DIREITOS - Tal AIT não procede, motivo pelo qual a recorrente utiliza-se prejudicada, injustiçada e tolhida de sus direitos de cidadã.

O fundamento de lavratura do Auto de Infração, foi o Art. 181, I do Código de Trânsito Brasileiro, que proíbe: “Art. 181. Estacionar o veículo:I - nas esquinas e a menos de 5 metros do bordo do alinhamento da via transversal”;

ESTACIONAR significa permanecer estacionário; imóvel; fazer estação; deter, fazer parar (um veículo), por tempo mais ou menos longo; parquear ( cf. ; Novo Dicionário da Língua Portuguesa – Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, p. 273, ed. 1995, Ed. Nova Fronteira).

A sinalização de trânsito do local proibia estacionar, e não parar e estacionar, conforme foto em anexo.

Portanto, qualquer cidadão nas mesmas circunstâncias poderia parar momentaneamente o seu veículo. No fatídico dia, hora e local o recorrente PAROU, ou seja, ‘interromper a marcha, o movimento de’, sendo diferente de estacionar, caso contrário por que existiria a placa de “Proibido Parar e Estacionar”?

O recorrente parou em frente à escola ..........., para que seu filho descesse do veículo. Tanto é que estava ao volante e com o carro ligado.

Infelizmente o r. agente de trânsito não soube distinguir um verbo do outro.


DA IRREGULARIDADE - O AIT em tela apresenta-se eivado de irregularidades, devendo ser considerado insubsistente, conforme desconformidade do enquadramento legal do mesmo com a placa de sinalização de trânsito. Fundamentando-se no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro.

DO PEDIDO - Perante o exposto, requer-se com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, o ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº ....., por apresentar-se eivado de contrariedades ao vigente Código de Trânsito Brasileiro.

Para assim se fazer JUSTIÇA!!! Termos em que, P. Deferimento. (DATA) (ASSINATURA). Rol documental: anexar cópia dos documentos



Ficha - R_027




INFRAÇÃO por UTILIZAÇÃO de PELÍCULAS (INSUL FILM)

Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Superintendente do ...................... .

............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nº 254/2007, interpor RECURSO contra o AIT nº...., expedido pelo órgão ..., pelos fatos e direitos que se seguem:


DO FATO - O recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via postal no dia ..... do mês do corrente ano, por infração ao Art. 230, XVI do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa com a perda de 5 pontos no prontuário.

DOS DIREITOS - Referida infração é extremamente improcedente, motivo pelo qual o recorrente utiliza-se desse remédio administrativo, por sentir-se infinitamente tolhidos.

O Art. 230, Inciso XVI do Código de Trânsito Brasileiro, elenca que é proibido conduzir o veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas”;

Contudo, o legislador autorizou o uso de películas não refletivas nas áreas envidraçadas dos veículos, nos termos estipulados no Art. 3º da Resolução CONTRAN nº 254/2007: “Art. 3º - A transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos pára-brisas e 70% para os párabrisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo.

§ 1º Ficam excluídos dos limites fixados no caput deste artigo os vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo. Para estes vidros, a transparência não poderá ser inferior a 28%.”

O recorrente estava de acordo com as exigências legais, conforme especificação de serviço da NOTA FISCAL nº ......., expedida pela loja ‘STAR LTDA.’.

Tanto é verdade que o proprietário, ora recorrente, ....... dias ou meses anteriores do sinistro, efetuou o licenciamento do veículo.



DA CIÊNCIA DA DECISÃO - Com o direito assegurado pela Resolução nº 149/03, Art. 3o do CONTRAN, requer que seja notificado/informado sobre o resultado do julgamento, pelos meios usuais de comunicação.

DO PEDIDO - Perante o exposto, requer tempestivamente, a total procedência do presente recurso, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução CONTRAN nº 254/2007, o ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº...,



OMISSÃO de SOCORRO Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou


nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, expor e requerer o que se segue:


DOS FATOS - No dia ….. do mês ……… do corrente ano, às 22hs, nessa urbe, nos arredores da praça ….., um transeunte jogou-se em frente do veículo em movimento do ora recorrente.

Que, o motorista ao sair do seu automóvel notou a presença de várias pessoas vindo ao seu encontro proferindo palavras e gestos agressivos.

Pelas circunstâncias, o ora recorrente encontrou no auto e saiu correndo, pois temia que corria perigo de vida.

Contudo, o condutor não omitiu de socorrer a vítima, tanto é verdade que locomoveu-se para o PLANTÃO POLICIAL contando sobre o ocorrido, conforme B.O. nº …., sendo tudo esclarecido. Não acontecendo absolutamente nada com aquele indivíduo.

No presente dia ….., foi NOTIFICADO sobre o cometimento da infração ao imposto no Art. 176. I do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ .....,.... cumulativamente com a inclusão de …. Pontos no seu prontuário.


DO DIREITO Além de INTEMPESTIVA a notificação. A referida

infração ao citado dispositivo legal é absolutamente INCONSISTENTE, uma vez que não houve omissão de socorro, conforme o B.O. nº …. . Devendo ser arquivado, por estar eivado por explícitas irregularidades (Art. 281, parágrafo único, I, Código de Trânsito Brasileiro).

DO PEDIDO - Perante o exposto, requer tempestivamente, com fundamento no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, o ARQUIVAMENTO e a SUSPENSÃO do AIT nº …., expedido pelo órgão ………, por explícitos vícios essenciais e confrontos com a legislação de trânsito vigente.




Ficha - R_028




TRANSPORTE REMUNERADO de

LOTAÇÃO/PASSAGEIROS Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou


nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra o AIT nº......., pelos fatos e direitos que se seguem:


DO FATO - O AIT foi lavrado no dia .... do mês .. do corrente ano, por infração no Art. 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ .....,....., e perda de 4 pontos no prontuário do condutor.

DOS DIREITOS - Incoerente e insensato é pensar, afirmar e generalizar que todo proprietário de VAN faça transporte remunerado de lotação de passageiros.

Referida ilucidez, infelizmente, assolou o respeitável agente de trânsito ao lavrar o citado AIT, objeto do presente recurso.

Na atualidade, é extremamente comum que pais com filhos na mesma escola e com moradia próxima umas das outras, façam o chamado “rodízio de pais”, ou seja, cada dia ou semana um pai leva todos os filhos dos outro à escola.

Foi exatamente o que ocorreu naquele fatídico dia, mesmo tentando explicar a situação para o agente de trânsito, ora recorrente não obteve êxito.

Como prova da real veracidade do ocorrido, estão anexadas DECLARAÇÕES, com as respectivas firmas reconhecidas, dos integrantes do “rodízio de pais”.

Por estar nítida a irregularidade da lavratura do presente AIT, com escólio nos Arts. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, é de bom alvitre a presente ser considerada insubsistente, por estar irregular e inconsistente.


DO PEDIDO - Perante o exposto, requer tempestivamente, com fundamento no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, a V. Sª., o ARQUIVAMENTO e CANCELAMENTO do AIT nº ……, por ser medida de extrema JUSTIÇA !!!!!!



PRESCRIÇÃO da MULTA de TRÂNSITO Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou


nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nº 149/03 do CONTRAN, interpor RECURSO contra AIT nº ..., expedido pelo órgão ....., pelos fatos e direitos que se seguem:


DO FATO - O recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via postal no dia ...., do mês... do corrente ano por infração ao disposto no Art. ....... do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ ...,... cumulativamente com a perda de .... pontos no prontuário. Lavrada na data de .../.../....

DOS DIREITOS -Tal AIT não possui mais validade uma vez que está PRESCRITO, devendo ser ARQUIVADO, pelos fatos a seguir expostos:


DA PRESCRIÇÃO - A infração ao Art. ...... do Código de Trânsito Brasileiro, possui como prazo prescricional elencado na Resolução CONTRAN nº 149/03:

Art. 3º. À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no Art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

... § 3º. A notificação da autuação, nos termos do § 4º do artigo

anterior, não exime o órgão ou entidade de trânsito da expedição de aviso informando ao proprietário do veículo os dados da autuação e do condutor identificado.

Estando explícito que o lapso temporal entre a lavratura do AIT em tela e o recebimento do NOTIFICAÇÃO, foi superior a ..... dias, logo, acobertado pela PRESCRIÇÃO.

Jurisprudencialmente temos que: “Prescrição é a extinção de uma ação ajuizável, em

virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso” (RT, 447:142 – no mesmo sentido: RT, 426:77).

DA IRREGULARIDADE – o Código de Trânsito Brasileiro, no seu Art. 281, parágrafo único, I, dispõem que: “Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I – se considerado inconsistente ou irregular”; Citada a infração deve ser, portanto, considerada

irregular, uma vez que não houve a NOTIFICAÇÃO no prazo estipulado em Lei, apresentando, para tanto, a NULIDADE do ato.

DO PEDIDO - Perante o exposto, requer que o AIT seja considerado PRESCRITO, conseqüentemente, devendo ser ARQUIVADO e CANCELADO, por explícitos vícios essenciais e confrontos à Legislação de Trânsito Brasileira. Para se fazer JUSTIÇA!!!




Ficha - R_029




RECURSO em 2ª INSTÂNCIA Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou


nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 288 e segs. do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra a DECISÃO DA JARI da Cidade e Comarca de ..., prolatada no dia.... do mês..... do ano....., protocolado sob nº...., pelos fatos e direitos que se seguem:


DO FATO - O recorrente interpôs recurso para a JARI da Cidade e Comarca de ....., contra o AIT nº..., cuja cominação legal consiste em .......


DOS DIREITOS - Ocorre que, a r. decisão proferida na primeira instância recursal foi improcedente, motivo pelo qual o recorrente utiliza-se dessa última instância, com escólio no Art. 288 e segs. do Código de Trânsito Brasileiro.

O recurso a qual foi fundamentado nos termos do artigo......, ficando patente as irregularidades que norteiam o AIT em tela. Senão vejamos,.............(síntese do argüido no primeiro recurso).

DO PEDIDO - Perante o exposto, requer tempestivamente, com fulcro no Art.. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, que este deve ser arquivado e conseqüentemente, seu registro deve ser julgado insubsistente.

a) Desconsiderar a sentença da JARI da 1ª Instância, reformando-a na sua totalidade;

b) Julgar totalmente procedente o presente recurso, com o ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº ...., expedido pelo órgão..., por explícitos vícios essenciais e expressos confrontos à Legislação de Trânsito vigente.

Assim fazendo, estará prestando ao Direito à Justiça o mais lídimo tributo !!!



RETORNAR em LOCAL PROIBIDO Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou


nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, interpor RECURSO contra o AIT nº ........, expedido pelo órgão ......, pelos fatos e direitos que se seguem:


DOS FATOS No dia...... do mês...... do corrente ano, recebeu

NOTIFICAÇÃO via postal sobre o cometimento da infração do Art. 206, I, do Código de Trânsito Brasileiro (executar operação de retorno em local proibido), cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$...... , cumulativamente com a perda de ...... pontos no prontuário.

Tal Auto de Infração é absolutamente improcedente, motivo pelo qual se utiliza desse remédio administrativo por sentir-se lesada, injustiçada e tolhida de seus direitos de cidadã.

DO DIREITO - Naquele dia, seja comemorado o aniversário da cidade, por isso, várias ruas foram fechadas para a celebração do evento, conforme CERTIDÃO expedida pela própria Prefeitura Municipal.

Em decorrência disso, a única rua que dava acesso à rua ....., era pela rua....., que apesar do placa de proibida a conversão, tinha um PM sinalizando e organizando o trânsito, indicando a possibilidade de trafegar por aquela via.

Em sincronia com o disposto no Art. 89, I do Código de Trânsito Brasileiro:

“Art. 89. A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência: I – as ordens do agente de trânsito sobre as normas de

circulação; II – as indicações do semáforo sobre os demais sinais; III – as indicações dos sinais sobre as demais normas de

trânsito”. Por isso a proprietária, ora recorrente, não infringiu

dispositivo legal, uma vez que obedecia ordens de agente de trânsito local.


DA IRREGULARIDADE - por ser expressa a irregularidade da lavratura do referido AIT, com espeque no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, requer seja ARQUIVADO e seu registro julgado insubsistente.

DO PEDIDO - Perante o exposto, requer tempestivamente, com espeque no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, o ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº....., expedido pelo órgão ......, por explícitos vícios essenciais e notórios confrontos à Legislação de Trânsito vigente.




Ficha - R_030




VEÍCULO em DATA e LOCAL DISTINTOS do

CITADO na INFRAÇÃO Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou


nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de .....

DA PROPRIEDADE - Proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... .

DOS FATOS - Recebendo a notificação via postal do AIT nº ......, referente à violação da infração do Art. 230, X do Código de Trânsito Brasileiro, vem interpor RECURSO, pelos fatos e direitos que se seguem:

DOS DIREITOS - O proprietário se culpado fosse não se utilizaria desse remédio administrativo, contudo, o faz por sentir-se prejudicado, injustiçado e tolhido de seus direitos de cidadão.

Ocorre que, o recorrente não cometeu e nem poderia cometer tal infração, uma vez que é humanamente impossível estar em dois lugares ao mesmo tempo e na mesma hora.

Senão vejamos: Que, exatamente naquele dia e hora, o recorrente

encontrava-se no término de seu expediente (Agente de Penitenciária) , Penitenciária ............ na Cidade e Comarca de …......, Estado de ………, conforme prova-se com a DECLARAÇÃO do Sr. Diretor ……… e cópia repográfica do CARTÂO DE PONTO.

Sendo nítida a total irregularidade do presente Auto de Infração de trânsito conforme determina o Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, devendo ser considerado insubsistente: “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência de Auto infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O Auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular”; (grifo nosso)



DO PEDIDO - Perante o exposto, requer tempestivamente a V. Sª., com fulcro no Art. 5º, XXXIV da Constituição Federal (“ são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”), c/c Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, o ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº …. do prontuário do proprietário, ora recorrente, assim como toda e qualquer conseqüência emanada da mesma, por conter explícitos vícios essenciais e inverídicos.

Termos em que, P. Deferimento. (DATA). (ASSINATURA).

Rol documental: anexar cópia dos documentos relacionados

no AIT e/ou Notificação.


Ficha - R_031




RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS PPAARRAA RREECCUURRSSOOSS ddee MMUULLTTAASS ddee TTRRÂÂNNSSIITTOO LLiivvrroo JJAARRII ddooss RREECCUURRSSOOSS ddee MMUULLTTAASS ddee TTRRÂÂNNSSIITTOO..

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RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS PPAARRAA RREECCUURRSSOOSS ddee MMUULLTTAASS ddee TTRRÂÂNNSSIITTOO LLiivvrroo JJAARRII ddooss RREECCUURRSSOOSS ddee MMUULLTTAASS ddee TTRRÂÂNNSSIITTOO..

EEssttee LLiivvrroo ppeerrtteennccee aa qquueemm ffaazz aa DDiiffeerreennççaa!!




“Nossos Clientes Fazem a Diferença!”

Diário Oficial

Poder Executivo

Estado de São Paulo Seção I

GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN Palácio dos Bandeirantes

Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 2193-8000

Volume 116 - Número 27 - São Paulo, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2006

Ata da 6ª Sessão Extraordinária de 2006 do Conselho Estadual de

Trânsito do Estado de São Paulo realizada em 03 de Fevereiro de 2006.

ASSUNTOS DIVERSOS:

O Conselheiro Julyver Modesto de Araújo trouxe ao conhecimento deste

Colegiado o recebimento de um exemplar do “Livro JARI dos recursos de multas de

trânsito” da empresa TRANSCONECT Editora e Informática Ltda., de Marília -

São Paulo, ressaltando a excelente qualidade de trabalho, incluindo Pareceres do

CETRAN, o que representa ótima ferramenta para os julgadores de recursos,

motivo pelo qual parabeniza a iniciativa e o trabalho em prol dos órgãos de trânsito.

Aos Nossos Clientes, Parceiros e Colaboradores, Muito Obrigado.

Equipe Transconect

Fevereiro de 2006




DEVOLUÇÃO do PAGAMENTO da MULTA - AIT IMPROCEDENTE .......................................................... R_060

LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO ................................................................................................. R_060

REABILITAÇÃO do CONDUTOR ................................................................................................................ R_061

SEGUNDA VIA da CNH ............................................................................................................................. R_061

SOLICITAÇÃO de EFEITO SUSPENSIVO ................................................................................................ R_062

REQUERIMENTOS PARA MULTAS DE TRÂNSITO - Índice Alfabético

Ficha - 01 do Índice Alfabético do Recursos de Multas de Trânsito DESCRIÇÃO FICHA




DEVOLUÇÃO do PAGAMENTO da MULTA - AIT IMPROCEDENTE



nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, requerer a RESTITUIÇÃO DO VALOR pago referente ao AIT nº …., expedido pelo órgão …., pelos fatos e direitos que se seguem:


DO FATO - O AIT nº…., foi lavrado no dia …., do mês… do corrente ano, por infração ao disposto no Art. … do Código de Trânsito Brasileiro - em anexo.


DOS DIREITOS - O ora recorrente, interpôs recurso contra o AIT supracitado para a JARI da Cidade e Comarca de ….., que fora protocolado sob nº …..

Os Membros Julgadores deram provimento ao Recurso interposto, julgando totalmente improcedente referido Auto de Infração, conforme cópia da sentença.

DO PAGAMENTO - Com fulcro no Art. 286, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro:

“Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais”.

O recorrente efetuou o pagamento do valor da multa, no valor de R$ ….. e, como o recurso outrora interposto fora julgado procedente, requer a RESTITUIÇÃO DO SEU VALOR.

DO PEDIDO - Perante o exposto, requer-se fundamentado no Art. 286, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro, a total procedência do seu pedido, RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO referente ao AIT nº …., protocolo nº …., no valor de R$ ……, por ser direito do recorrente.

Termos em que, P. Deferimento. (DATA).

(ASSINATURA).

LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO

Ilustríssimo Senhor Doutor Diretor a ..... CIRETRAN da Cidade e Comarca de... - Estado de .....

........, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº..., CPF nº ......., residente e domiciliado na rua..........., nº........., no Município e Comarca de ...., Estado de....., vem respeitosamente perante V. Sª. expor e requerer o que se segue:

DOS FATOS - O requerente é proprietário do veículo de marca..., modelo....., cor....., ano......, categoria....., de placas nº...., devidamente licenciado nessa..... CIRETRAN, desse Município (doc. 1).

No dia.... do mês ........ do corrente ano, teve seu veículo supracitado apreendido e recolhido, por infração ao Art. .. do Código de Trânsito Brasileiro, no PÁTIO da Prefeitura Municipal dessa Cidade.


DO DIREITO - No tocante ao recolhimento do veículo em pátio, o Código de Trânsito Brasileiro, no seu Art. 262, § 2º, elenca a obrigatoriedade do pagamento de taxas, despesas com guincho e estadias.

Incoerente e arbitrário seria atrelar a liberação do veículo ao pagamento da multa quanto à infração ao Art. ....do Código de Trânsito Brasileiro.

A legislação de trânsito especifica a possibilidade do contraditório e da defesa quanto ao cometimento ou não da infração lavrada pelo agente da autoridade de trânsito no momento oportuno, ou seja, de acordo dom os prazos estipulados em Lei.

DO PEDIDO - Perante o exposto, vem à presença de V. Sª., solicitar a LIBERAÇÃO do VEÍCULO de propriedade do requerente – marca......, modelo......, ano......., cor........., categoria......., placas nº ...., devidamente licenciado nessa CIRETRAN, já quitados todos os encargos referentes à apreensão e ao recolhimento (anexar comprovantes da efetuação dos referentes pagamentos).

Termos em que, P. Deferimento. (DATA). (ASSINATURA).

REQUERIMENTOS PARA MULTAS DE TRÂNSITO

Ficha - R_060




REABILITAÇÃO do CONDUTOR Ilustríssimo Senhor Doutor Diretor da......... CIRETAN da

Cidade e Comarca de... – Estado de...... ........, brasileiro, casado, universitário, portador do RG nº

...., CPF nº...., residente e domiciliado na rua....., na Cidade e Comarca de....., Estado de..., vem respeitosamente perante V. Sª., expor e requerer o que se seguem:

DOS FATOS - O requerente teve sua CNH nº .., registro......., categoria......., expedida por esta CIRETRAN, CASSADA no dia....., do mês....... do corrente ano.

O motivo dessa cassação foi o cometimento da infração ao Art......, do Código de Trânsito Brasileiro, em que uma das suas cominações legais consistia na SUSPENSÃO da CNH.

Ocorre que, o lapso de tempo entre a aferição da punição com os dias contemporâneos, nota-se que já foi cumprida a penalidade imposta, conforme inclusa cópia da decisão proferida sobre aquela infração (doc. 1).

O requerente, já efetuou o curso de reciclagem exigido no Art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro (doc. 2).


DO PEDIDO - Perante o exposto, requer a V. Sª., com fulcro no Art. 263, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro, a REABILITAÇÃO da sua CNH nº ..., registro...., categoria...., por ser direito do requerente.

Termos em que, P. Deferimento. (DATA). (ASSINATURA). Rol de Documentos: 1 - cópia da decisão proferida pela JARI dessa Comarca

(Proc. Nº...); 2 - cópia da conclusão do CURSO DE RECICLAGEM; 3 - fotocópia do RG e do CPF.

SEGUNDA VIA da CNH

Ilustríssimo Senhor Doutor Diretor da..... CIRETRAN da Cidade e Comarca de .... - Estado de ......

........., brasileiro, solteiro, motorista, portador do RG nº ..., CPF nº ...., residente e domiciliado na rua ......., nº ...., no Município e Comarca de..., Estado de...., vem respeitosamente perante V. Sª., expor e requere o que se segue:

DOS FATOS - O requerente teve sua CNH nº ..., registro nº .., categoria .., devidamente espedida por esta r. CIRETRAN, FURTADA.

O furto ocorreu no dia.... do mês........ do corrente ano, na rua....., entre os nºs .... e ......, nessa Cidade , conforme prova-se com o incluso B.O, nº ........, lavrado no Plantão Central (doc. 1).


DO PEDIDO - O requerente requer a V. Sª., a expedição da 2ª VIA DA CNH nº ..., registro nº .., categoria ...., o mais célebre possível, por ser necessidade de caráter urgente, uma vez que o presente labuta como motorista de caminhão (doc. 2).

Assim fazendo, estará prestando ao Direito a à Justiça o mais lídimo tributo.

N. Termos, P. Deferimento. (DATA). (ASSINATURA). Rol dos Documentos: 1. Cópia xerográfica do B.O. nº....; 2. Fotocópia da Carteira de Trabalho; 3. Fotocópia do RG e CPF.


Ficha - R_061




SOLICITAÇÃO de EFEITO SUSPENSIVO ILMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES MUNICIPAIS - JARI


Eu, HERON JOSÉ DE OLIVEIRA ALMEIDA, residente e domiciliado nesta cidade de Orlândia -SP, sito à Av.Marginal Direita, 1362, portador do RG - 18.914.015-X e do CPF- 106.388.750-98, vem por meio desta, à presença de Vossa Senhoria, requerer a SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA COBRANÇA do AIT de n.º A374631, do veículo de marca Fiat , modelo Uno Eletrônic, ano 1994, de cor Verde, placa EDU0303, por ter interposto o recurso em 25/08/01 e até a presente data não ter sido julgada, contra esta multa cujo processo é 01-0115526/2001, e até ser julgado pela JARI MUNICIPAL DE ORLÂNDIA - SP, para permitir a renovação da licença deste veículo, que esta com o licenciamento em atraso, com fundamento ao ARTIGO 285 PARÁGRAFO 3º do Código de Trânsito Brasileiro.

Certo do provimento a esta solicitação, antecipa-damente agradeço.

Termos em que Pede deferimento Orlândia, 03 de novembro de 2005.

HERON JOSÉ BUENO DE OLIVEIRA ALMEIDA


Ficha - R_062

Recursos de Multas de Trânsito

Automotive

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