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  • 3ª EDIÇÃO

  • C A P Í T U L O 1 7

    Recursos Eleitorais Sumário • 17.1. Aspectos gerais – 17.2. Meios de impugnação das decisões judiciais no Direito Eleitoral – 17.3. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito – 17.4. Requisitos de admissibilidade: 17.4.1. Cabimento; 17.4.2. Legitimidade recursal; 17.4.3. Interesse em recorrer; 17.4.4. Inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer; 17.4.5 Tempestividade; 17.4.6. Regu- laridade Formal; 17.4.7. Preparo – 17.5. Princípios recursais: 17.5.1. Princípio da Singularidade; 17.5.2. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição; 17.5.3. Princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias; 17.5.4. Princípio da Fungibilidade – 17.6. Efeitos dos recursos – 17.7. Dos Recursos em Espécie: 17.7.1. Os recursos eleitorais e o órgão competente; 17.7.2. O recurso inominado; 17.7.3. Embargos de Declaração; 17.7.4. Recurso Ordinário; 17.7.5. Recurso Especial Eleitoral; 17.7.6. Recurso Extraordinário.

    17.1. ASPECTOS GERAIS

    Os recursos eleitorais mereceram um tópico separado neste trabalho, simples- mente porque (i) além do destaque que lhes foi dado pelo Texto Constitucional e pelo Código Eleitoral, é preciso reconhecer que (ii) existe um enorme baralhamento de prazos e ritos nas ações eleitorais, sendo de todo recomendável que fossem tratados de forma pormenorizada. Esse baralhamento decorre do fato de que (iii) o nosso Código Eleitoral data de 1965, portanto, quando estava em vigência o Código de Processo Civil de 1939, que, bem se sabe, foi revogado em 1973 pelo Código de Processo Civil também já revogado pelo atual, de 2015. Também é de se considerar o fato de que (iv) sempre existiu enorme confusão sobre a natureza (jurisdicional ou administrativa) dos procedimentos referentes aos atos jurídicos eleitorais e só recentemente o tema tem recebido um tratamento científico adequado.

    Como se disse, a Constituição Federal cuida dos recursos eleitorais no art. 121, § 3º. Por sua vez, na legislação infraconstitucional, os recursos eleitorais encontram-se insertos no Título III, Capítulos I, II, III e IV, artigos 257 a 282 do Código Eleitoral. O Capítulo I trata das “Disposições preliminares”, atinentes aos recursos, o Capítulo II disciplina os recursos perante as juntas e juízos eleitorais, o Capítulo III, os recursos nos Tribunais Regionais e o Capítulo IV, os recursos no Tribunal Superior Eleitoral.

    Certamente que o tema referente aos recursos não fica restrito ao Código Eleitoral, simplesmente porque as leis eleitorais, como, por exemplo, a Lei das Eleições, Lei das Inelegibilidades, Lei dos Partidos Políticos etc., também preveem ritos processuais com os seus respectivos recursos.

  • CURSO DE DIREITO ELEITORAL – Flávio Cheim Jorge | Ludgero Liberato | Marcelo Abelha Rodrigues794

    Obviamente que a teoria geral dos recursos contida no CPC e no CPP sempre deverá ser utilizada subsidiariamente por se tratar de normas fundamentais de direito processual civil e processual penal.

    17.2. MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS NO DIREITO ELEITORAL

    O recurso e as ações autônomas de impugnação têm em comum o fato de que são remédios processuais destinados a impugnar determinado ato processual, permi- tindo o seu reexame para extirpação de suposto vício nele contido.

    Contudo, os recursos são sempre um prolongamento do direito de ação, ou seja, são exercitáveis num processo que ainda não chegou ao seu fim. Quando se interpõe um recurso, está-se apenas criando um prolongamento do direito de ação e, com a sua interposição, não se cria uma nova relação jurídica processual.

    Já as ações autônomas de impugnação (v. capítulo 18) podem ser exercitáveis para atacar um ato processual proferido numa ação que esteja em curso, mas não são um mero prolongamento do exercício do direito de ação, já que dão ensejo a uma nova relação jurídica processual, fruto do exercício da nova demanda, formando, pois, novo processo.

    As ações autônomas possuem a mesma finalidade dos recursos – reformar ou anular a decisão judicial –, os mesmos fundamentos – existência de error in procedendo ou error in judicando –, mas dão surgimento a uma nova relação jurídica processual.

    Com efeito, é preciso esclarecer que a legislação eleitoral é farta em utilizar a expressão impugnação como se sempre se tratasse de uma defesa, tendo em vista a origem meramente administrativa dos procedimentos ali existentes.

    Essas “impugnações” não se confundem com as ações autônomas de impugna- ção, uma vez que não passam de ações incidentais ou mesmo de meros incidentes processuais.

    Sempre que gerar uma relação jurídica processual autônoma, fruto do exercício do direito de ação, ter-se-á uma ação incidental. Do contrário, tratando-se de mero incidente processual, que será decidido e julgado junto e, muitas vezes, dentro da própria relação jurídica processual existente, então estaremos diante de uma impug- nação vista realmente como uma defesa (seja de mérito ou processual). Neste caso, serão meros incidentes processuais.

    As impugnações incidentais (meros incidentes) no Direito Eleitoral (por exemplo, artigos 147, § 1º, e 169 do CE) não se confundem com os recursos e nem poderiam ser, porque só se recorre de uma decisão, permitindo que esta seja reexaminada pelo mesmo ou por órgão diferente que a proferiu.

    A impugnação na verdade atua como a oposição a um ato e esta oposição tan- to pode ser provocada por intermédio de uma ação ou uma defesa contra vícios do processo ou do procedimento em hipóteses expressamente previstas pelo legislador.

  • Cap. 17 • RECURSOS ELEITORAIS 795

    PARTE II • DIREITO PROCESSUAL ELEITORAL

    Assim, afastando-se a noção de recurso, diz o art. 171 do CE ao afirmar que não será admitido recurso contra a apuração se não tiver havido impugnação perante a junta no ato da apuração, contra as nulidades arguidas.

    Também é muito comum a utilização da expressão representação pela legislação eleitoral. Na verdade, esta expressão sempre esteve ligada ao exercício do direito de petição e assim foi largamente utilizada no Direito Eleitoral quando se tinha que provocar a Justiça Eleitoral para que esta iniciasse uma investigação acerca de fatos que pudessem ser objeto de uma ação judicial.

    Por atecnia e vícios atávicos da legislação eleitoral, hoje a palavra indica o exer- cício do direito de ação eleitoral, podendo assumir a feição de uma ação autônoma, tal como acontece com a representação por condutas vedadas, com a representação prevista no art. 96 da Lei de Eleições etc.

    Merece destaque, pela sua invulgaridade, a representação do art. 97 da Lei das Eleições, que assim diz: “Poderá o candidato, partido ou coligação representar ao Tribunal Regional Eleitoral contra o Juiz Eleitoral que descumprir as disposições desta Lei ou der causa ao seu descumprimento, inclusive quanto aos prazos pro- cessuais; neste caso, ouvido o representado em vinte e quatro horas, o Tribunal ordenará a observância do procedimento que explicitar, sob pena de incorrer o Juiz em desobediência”. A referida ação é uma reclamação contra uma omissão judicial e não propriamente um recurso, porque nenhuma decisão ou ato foi proferido pelo magistrado.

    17.3. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO

    O recurso sujeita-se necessariamente a um duplo exame. O primeiro destina- -se a verificar se estão satisfeitas as condições impostas pela lei processual, para que o órgão julgador possa examinar o conteúdo da postulação; e o segundo, a apreciar o fundamento da impugnação, para acolhê-la, se fundada, ou rejeitá-la, caso contrário.

    Para a interposição do recurso é necessário o preenchimento dos requisitos que possibilitam a sua admissibilidade, como acontece, igualmente, com o ajuizamento da ação. Somente após essa etapa é que o seu mérito será apreciado.

    O primeiro exame se chama juízo de admissibilidade e o segundo juízo de mérito.

    O exame do mérito recursal, como é possível se notar, somente pode ser feito após a análise da presença dos requisitos de admissibilidade, que funcionam como condição necessária, mas não suficiente, ao julgamento do recurso interposto, propriamente. A essência do juízo de admissibilidade reside, portanto, na verifi- cação da existência ou inexistência dos requisitos necessários para que o órgão competente possa legitimamente exercer sua atividade cognitiva, no tocante ao mérito do recurso.

  • CURSO DE DIREITO ELEITORAL – Flávio Cheim Jorge | Ludgero Liberato | Marcelo Abelha Rodrigues796

    17.4. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

    O que chamamos de requisitos de admissibilidade dos recursos são exatamente aqueles elementos integrantes do juízo de admissibilidade e que condicionam ao exa- me da pretensão recursal. O objeto do juízo de admissibilidade, portanto, é formado por requisitos necessários para o conhecimento e julgamento do mérito dos recursos.

    A denominação desses elementos como requisitos, em vez de condições ou mesmo pressupostos, tem a finalidade didática, a fim de que não fossem confundidos com elementos integrantes de outro juízo de admissibilidade, o da demanda. Em suma, para que não sejam confundidos com as condições da ação e os pressupostos processuais.

    Os requisitos de admissibilidade se dividem em intrínsecos e extrínsecos. Os req