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Redação Ocial Módulo II:Produção do Discurso

Eixo: Comunicação Social

Redação Ocial Módulo II:Produção do Discurso

Apostila

MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

2a edição, revista e atualizada

Brasília, 2002 Fernando Henrique Cardoso Presidente da República Pedro Parente Chefe da Casa Civil da Presidência da República Comissão encarregada de elaborar, sem ônus, a primeira Edição do Manual de Redação da Presidência da República (Portaria SG no 2, de 11.1.91, DOU de 15.1.91): Gilmar Ferreira Mendes (Presidente), Nestor José Forster Júnior, Carlos Eduardo Cruz de Souza Lemos, Heitor Duprat de Brito Pereira, Tarcisio Carlos de Almeida Cunha, João Bosco Martinato, Rui Ribeiro de Araújo, Luis Fernando Panelli César, Roberto Furian Ardenghy. Revisão: Professor Celso Pedro Luft. 2a Edição revista e atualizada pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. © 1991 Permitida a reprodução sem fins lucrativos, parcial ou total, por qualquer meio, se citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado o original (www.planalto.gov.br).

ISBN 85-85142-21-9

Brasil. Presidência da República. Manual de redação da Presidência da República / Gilmar Ferreira Mendes e Nestor José Forster Júnior. – 2. ed. rev. e atual. – Brasília : Presidência da República, 2002. 140 p. ISBN 85-85142-21-9 1. Redação Oficial. 2. Língua Portuguesa. 3. Gramática. 4. Ortografia. 5. Técnica Legislativa. I. Mendes, Gilmar Ferreira. II. Forster Júnior, Nestor José. III. Título CDD 808.606 CDU 806.90 (044.4)

Colaboraram com a 1a Edição do Manual: Luiz Augusto da Paz, Professor Hermes Moreira dos Santos, Sergio Braune Solon de Pontes, Fábio Carvalho, Cibel Ribeiro Teles, Jônatas do Vale Santos, Tânia Azeredo Casagrande, Marlene Vera Mourão, Zilene Maria Wanderley Galiza, Marino Alves Magalhães Junior. Colaboraram com a 2a Edição: Maurício Vieira Bracks, Jandyr Maya Faillace Neto, Maria Estefania Ponte Pinheiro, Sergio Braune Solon de Pontes, Fábio Carvalho, José Levi do Amaral Júnior, Paulo Fernando Ramos Serejo, Fernando Luiz Albuquerque Faria, Marisa de Souza Alonso, Cleso José da Fonseca Filho, Mônica Mazon de Castro Pinto, Eulina Gomes Rocha, Venáuria da Silva Batista. Sugestões para o aperfeiçoamento deste trabalho podem ser encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República. SUMÁRIO Apresentação Sinais e Abreviaturas Empregados PARTE I AS COMUNICAÇÕES OFICIAIS CAPÍTULO I ASPECTOS GERAIS DA REDAÇÃO OFICIAL * 1. O que é Redação Oficial * 1.1. A Impessoalidade * 1.2. A Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais * 1.3. Formalidade e Padronização * 1.4. Concisão e Clareza * CAPÍTULO II AS COMUNICAÇÕES OFICIAIS * 2. Introdução * 2.1. Pronomes de Tratamento * 2.1.1. Breve História dos Pronomes de Tratamento * 2.1.2. Concordância com os Pronomes de Tratamento * 2.1.3. Emprego dos Pronomes de Tratamento * 2.2. Fechos para Comunicações * 2.3. Identificação do Signatário * 3. O Padrão Ofício * 3.1. Partes do documento no Padrão Ofício * 3.2. Forma de diagramação *

3.3. Aviso e Ofício * 3.3.1. Definição e Finalidade * 3.3.2. Forma e Estrutura * 3.4. Memorando * 3.4.1. Definição e Finalidade * 3.4.2. Forma e Estrutura * 4. Exposição de Motivos * 4.1. Definição e Finalidade * 4.2. Forma e Estrutura * 5. Mensagem * 5.1. Definição e Finalidade * 5.2. Forma e Estrutura * 6. Telegrama * 6.1. Definição e Finalidade * 6.2. Forma e Estrutura * 7. Fax * 7.1. Definição e Finalidade * 7.2. Forma e Estrutura * 8. Correio Eletrônico * 8.1 Definição e finalidade * 8.2. Forma e Estrutura * 8.3 Valor documental * Com a edição do Decreto no 100.000, em 11 de janeiro de 1991, o Presidente da República autorizou a criação de comissão para rever, atualizar, uniformizar e simplificar as normas de redação de atos e comunicações oficiais. Após nove meses de intensa atividade da Comissão presidida pelo hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes, apresentou-se a primeira edição do Manual de Redação da Presidência da República. A obra dividia-se em duas partes: a primeira, elaborada pelo diplomata Nestor Forster Jr., tratava das comunicações oficiais, sistematizava seus aspectos essenciais, padronizava a diagramação dos expedientes, exibia modelos, simplificava os fechos que vinham sendo utilizados desde 1937, suprimia arcaísmos e apresentava uma súmula gramatical aplicada à redação oficial. A segunda parte, a cargo do Ministro Gilmar Mendes, ocupava-se da elaboração e redação dos atos normativos no âmbito do Executivo, da conceituação e exemplificação desses atos e do procedimento legislativo. A edição do Manual propiciou, ainda, a criação de um sistema de controle sobre a edição de atos normativos do Poder Executivo que teve por finalidade permitir a adequada reflexão sobre o ato proposto: a identificação clara e precisa do problema ou da situação que o motiva; os custos que poderia acarretar; seus efeitos práticos; a probabilidade de impugnação judicial; sua legalidade e constitucionalidade; e sua repercussão no ordenamento jurídico. Buscou-se, assim, evitar a edição de normas repetitivas, redundantes ou desnecessárias; possibilitar total transparência ao processo de elaboração de atos normativos; ensejar a verificação prévia da eficácia das normas e considerar, no processo de elaboração de atos normativos, a experiência dos encarregados em executar o disposto na norma. Decorridos mais de dez anos da primeira edição do Manual, fez-se necessário proceder à revisão e atualização do texto para a elaboração desta 2a Edição, a qual preserva integralmente as linhas mestras do trabalho originalmente desenvolvido. Na primeira parte, as alterações principais deram-se em torno da adequação das formas de comunicação usadas na administração aos avanços da informática. Na segunda parte, as alterações decorreram da necessidade de adaptação do texto à evolução legislativa na matéria, em especial à Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, ao Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002, e às alterações constitucionais ocorridas no período.

Espera-se que esta nova edição do Manual contribua, tal como a primeira, para a consolidação de uma cultura administrativa de profissionalização dos servidores públicos e de respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com a conseqüente melhoria dos serviços prestados à sociedade.

PEDRO PARENTE Chefe da Casa Civil da Presidência da República

Sinais e Abreviaturas Empregados * = indica forma (em geral sintática) inaceitável ou agramatical. § = parágrafo adj. adv. = adjunto adverbial arc. = arcaico art. = artigo cf. = confronte CN = Congresso Nacional Cp. = compare f.v. = forma verbal fem.= feminino ind. = indicativo i. é. = isto é masc. = masculino obj. dir. = objeto direto obj. ind. = objeto indireto p. = página p. us. = pouco usado pess. = pessoa pl. = plural pref. = prefixo pres. = presente Res. = Resolução do Congresso Nacional RI da CD = Regimento Interno da Câmara dos Deputados RI do SF = Regimento Interno do Senado Federal s. = substantivo s.f. = substantivo feminino s.m. = substantivo masculino sing. = singular tb. = também v. = ver ou verbo var. pop. = variante popular

PARTE I

AS COMUNICAÇÕES OFICIAIS

CAPÍTULO I

ASPECTOS GERAIS DA REDAÇÃO OFICIAL

1. O que é Redação Oficial Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Interessa-nos tratá-la do ponto de vista do Poder Executivo. A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: "A administração pública direta, indireta

ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

eficiência (...)". Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, claro está que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais. Não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e concisão. Além de atender à disposição constitucional, a forma dos atos normativos obedece a certa tradição. Há normas para sua elaboração que remontam ao período de nossa história imperial, como, por exemplo, a obrigatoriedade – estabelecida por decreto imperial de 10 de dezembro de 1822 – de que se aponha, ao final desses atos, o número de anos transcorridos desde a Independência. Essa prática foi mantida no período republicano. Esses mesmos princípios (impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso de linguagem formal) aplicam-se às comunicações oficiais: elas devem sempre permitir uma única interpretação e ser estritamente impessoais e uniformes, o que exige o uso de certo nível de linguagem. Nesse quadro, fica claro também que as comunicações oficiais são necessariamente uniformes, pois há sempre um único comunicador (o Serviço Público) e o receptor dessas comunicações ou é o próprio Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) – ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público). Outros procedimentos rotineiros na redação de comunicações oficiais foram incorporados ao longo do tempo, como as formas de tratamento e de cortesia, certos clichês de redação, a estrutura dos expedientes, etc. Mencione-se, por exemplo, a fixação dos fechos para comunicações oficiais, regulados pela Portaria no 1 do Ministro de Estado da Justiça, de 8 de julho de 1937, que, após mais de meio século de vigência, foi revogado pelo Decreto que aprovou a primeira edição deste Manual. Acrescente-se, por fim, que a identificação que se buscou fazer das características específicas da forma oficial de redigir não deve ensejar o entendimento de que se proponha a criação – ou se aceite a existência – de uma forma específica de linguagem administrativa, o que coloquialmente e pejorativamente se chama burocratês. Este é antes uma distorção do

que deve ser a redação oficial, e se caracteriza pelo abuso de expressões e clichês do jargão burocrático e de formas arcaicas de construção de frases. A redação oficial não é, portanto, necessariamente árida e infensa à evolução da língua. É que sua finalidade básica – comunicar com impessoalidade e máxima clareza – impõe certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência particular, etc. Apresentadas essas características fundamentais da redação oficial, passemos à análise pormenorizada de cada uma delas. 1.1. A Impessoalidade A finalidade da língua é comunicar, quer pela fala, quer pela escrita. Para que haja comunicação, são necessários: a) alguém que comunique, b) algo a ser comunicado, e c) alguém que receba essa comunicação. No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o Serviço Público (este ou aquele Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção); o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; o destinatário dessa comunicação ou é o público, o conjunto dos cidadãos, ou outro órgão público, do Executivo ou dos outros Poderes da União. Percebe-se, assim, que o tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre: a) da ausência de impressões individuais de quem comunica: embora se trate, por exemplo, de um expediente assinado por Chefe de determinada Seção, é sempre em nome do Serviço Público que é feita a comunicação. Obtém-se, assim, uma desejável padronização, que permite que comunicações elaboradas em diferentes setores da Administração guardem entre si certa uniformidade; b) da impessoalidade de quem recebe a comunicação, com duas possibilidades: ela pode ser dirigida a um cidadão, sempre concebido como público, ou a outro órgão público. Nos dois casos, temos um destinatário concebido de forma homogênea e impessoal; c) do caráter impessoal do próprio assunto tratado: se o universo temático das comunicações oficiais se restringe a questões que dizem respeito ao interesse público, é natural que não cabe qualquer tom particular ou pessoal. Desta forma, não há lugar na redação oficial para impressões pessoais, como as que, por exemplo, constam de uma carta a um amigo, ou de um artigo assinado de jornal, ou mesmo de um texto literário. A redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade que a elabora. A concisão, a clareza, a objetividade e a formalidade de que nos valemos para elaborar os expedientes oficiais contribuem, ainda, para que seja alcançada a necessária impessoalidade. 1.2. A Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais A necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos e expedientes oficiais decorre, de um lado, do próprio caráter público desses atos e comunicações; de outro, de sua finalidade. Os atos oficiais, aqui entendidos como atos de caráter normativo, ou estabelecem regras para a conduta dos cidadãos, ou regulam o funcionamento dos órgãos públicos, o que só é alcançado se em sua elaboração for empregada a linguagem adequada. O mesmo se dá com os expedientes oficiais, cuja finalidade precípua é a de informar com clareza e objetividade. As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro. Para atingir esse objetivo, há que evitar o uso de uma linguagem restrita a determinados grupos. Não há dúvida que um texto marcado por expressões de circulação restrita, como a gíria, os regionalismos vocabulares ou o jargão técnico, tem sua compreensão dificultada.

Ressalte-se que há necessariamente uma distância entre a língua falada e a escrita. Aquela é extremamente dinâmica, reflete de forma imediata qualquer alteração de costumes, e pode eventualmente contar com outros elementos que auxiliem a sua compreensão, como os gestos, a entoação, etc., para mencionar apenas alguns dos fatores responsáveis por essa distância. Já a língua escrita incorpora mais lentamente as transformações, tem maior vocação para a permanência, e vale-se apenas de si mesma para comunicar. A língua escrita, como a falada, compreende diferentes níveis, de acordo com o uso que dela se faça. Por exemplo, em uma carta a um amigo, podemos nos valer de determinado padrão de linguagem que incorpore expressões extremamente pessoais ou coloquiais; em um parecer jurídico, não se há de estranhar a presença do vocabulário técnico correspondente. Nos dois casos, há um padrão de linguagem que atende ao uso que se faz da língua, a finalidade com que a empregamos. O mesmo ocorre com os textos oficiais: por seu caráter impessoal, por sua finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão, eles requerem o uso do padrão culto da língua. Há consenso de que o padrão culto é aquele em que a) se observam as regras da gramática formal, e b) se emprega um vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma. É importante ressaltar que a obrigatoriedade do uso do padrão culto na redação oficial decorre do fato de que ele está acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas regionais, dos modismos vocabulares, das idiossincrasias lingüísticas, permitindo, por essa razão, que se atinja a pretendida compreensão por todos os cidadãos. Lembre-se que o padrão culto nada tem contra a simplicidade de expressão, desde que não seja confundida com pobreza de expressão. De nenhuma forma o uso do padrão culto implica emprego de linguagem rebuscada, nem dos contorcionismos sintáticos e figuras de linguagem próprios da língua literária. Pode-se concluir, então, que não existe propriamente um "padrão oficial de linguagem"; o que há é o uso do padrão culto nos atos e comunicações oficiais. É claro que haverá preferência pelo uso de determinadas expressões, ou será obedecida certa tradição no emprego das formas sintáticas, mas isso não implica, necessariamente, que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática. O jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada. A linguagem técnica deve ser empregada apenas em situações que a exijam, sendo de evitar o seu uso indiscriminado. Certos rebuscamentos acadêmicos, e mesmo o vocabulário próprio a determinada área, são de difícil entendimento por quem não esteja com eles familiarizado. Deve-se ter o cuidado, portanto, de explicitá-los em comunicações encaminhadas a outros órgãos da administração e em expedientes dirigidos aos cidadãos. Outras questões sobre a linguagem, como o emprego de neologismo e estrangeirismo, são tratadas em detalhe em 9.3. Semântica. 1.3. Formalidade e Padronização As comunicações oficiais devem ser sempre formais, isto é, obedecem a certas regras de forma: além das já mencionadas exigências de impessoalidade e uso do padrão culto de linguagem, é imperativo, ainda, certa formalidade de tratamento. Não se trata somente da eterna dúvida quanto ao correto emprego deste ou daquele pronome de tratamento para uma autoridade de certo nível (v. a esse respeito 2.1.3. Emprego dos Pronomes de Tratamento); mais do que isso, a formalidade diz respeito à polidez, à civilidade no próprio enfoque dado ao assunto do qual cuida a comunicação. A formalidade de tratamento vincula-se, também, à necessária uniformidade das comunicações. Ora, se a administração federal é una, é natural que as comunicações que expede sigam um mesmo padrão. O estabelecimento desse padrão, uma das metas deste Manual, exige que se atente para todas as características da redação oficial e que se cuide, ainda, da apresentação dos textos.

A clareza datilográfica, o uso de papéis uniformes para o texto definitivo e a correta diagramação do texto são indispensáveis para a padronização. Consulte o Capítulo II, As

Comunicações Oficiais, a respeito de normas específicas para cada tipo de expediente. 1.4. Concisão e Clareza A concisão é antes uma qualidade do que uma característica do texto oficial. Conciso é o texto que consegue transmitir um máximo de informações com um mínimo de palavras. Para que se redija com essa qualidade, é fundamental que se tenha, além de conhecimento do assunto sobre o qual se escreve, o necessário tempo para revisar o texto depois de pronto. É nessa releitura que muitas vezes se percebem eventuais redundâncias ou repetições desnecessárias de idéias. O esforço de sermos concisos atende, basicamente ao princípio de economia lingüística, à mencionada fórmula de empregar o mínimo de palavras para informar o máximo. Não se deve de forma alguma entendê-la comoeconomia de pensamento, isto é, não se devem eliminar passagens substanciais do texto no afã de reduzi-lo em tamanho. Trata-se exclusivamente de cortar palavras inúteis, redundâncias, passagens que nada acrescentem ao que já foi dito. Procure perceber certa hierarquia de idéias que existe em todo texto de alguma complexidade: idéias fundamentais e idéias secundárias. Estas últimas podem esclarecer o sentido daquelas, detalhá-las, exemplificá-las; mas existem também idéias secundárias que não acrescentam informação alguma ao texto, nem têm maior relação com as fundamentais, podendo, por isso, ser dispensadas. A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial, conforme já sublinhado na introdução deste capítulo. Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor. No entanto a clareza não é algo que se atinja por si só: ela depende estritamente das demais características da redação oficial. Para ela concorrem: a) a impessoalidade, que evita a duplicidade de interpretações que poderia decorrer de um tratamento personalista dado ao texto; b) o uso do padrão culto de linguagem, em princípio, de entendimento geral e por definição avesso a vocábulos de circulação restrita, como a gíria e o jargão; c) a formalidade e a padronização, que possibilitam a imprescindível uniformidade dos textos; d) a concisão, que faz desaparecer do texto os excessos lingüísticos que nada lhe acrescentam. É pela correta observação dessas características que se redige com clareza. Contribuirá, ainda, a indispensável releitura de todo texto redigido. A ocorrência, em textos oficiais, de trechos obscuros e de erros gramaticais provém principalmente da falta da releitura que torna possível sua correção. Na revisão de um expediente, deve-se avaliar, ainda, se ele será de fácil compreensão por seu destinatário. O que nos parece óbvio pode ser desconhecido por terceiros. O domínio que adquirimos sobre certos assuntos em decorrência de nossa experiência profissional muitas vezes faz com que os tomemos como de conhecimento geral, o que nem sempre é verdade. Explicite, desenvolva, esclareça, precise os termos técnicos, o significado das siglas e abreviações e os conceitos específicos que não possam ser dispensados. A revisão atenta exige, necessariamente, tempo. A pressa com que são elaboradas certas comunicações quase sempre compromete sua clareza. Não se deve proceder à redação de um texto que não seja seguida por sua revisão. "Não há assuntos urgentes, há assuntos

atrasados", diz a máxima. Evite-se, pois, o atraso, com sua indesejável repercussão no redigir. Por fim, como exemplo de texto obscuro, que deve ser evitado em todas as comunicações oficiais, transcrevemos a seguir um pitoresco quadro, constante de obra de Adriano da Gama Kury , a partir do qual podem ser feitas inúmeras frases, combinando-se as expressões das

várias colunas em qualquer ordem, com uma característica comum: nenhuma delas tem sentido! O quadro tem aqui a função de sublinhar a maneira de como não se deve escrever: Como não se deve escrever:

COLUNA A COLUNA B COLUNA C COLUNA D COLUNA E COLUNA F COLUNA G

1. A necessidade emergente

se caracteriza por

uma correta relação entre estrutura e superestrutura

no interesse primário da população,

substanciando e vitalizando,

numa ótica preventiva e não mais curativa,

a transparência de cada ato decisional.

2. O quadro normativo

prefigura a superação de cada obstáculo e/ou resistência passiva

sem prejudicar o atual nível das contribuições,

não assumindo nunca como implícito,

no contexto de um sistema integrado,

um indispensável salto de qualidade.

3. O critério metodológico

reconduz a sínteses

a pontual correspondência entre objetivos e recursos

com critérios não-dirigísticos,

potenciando e incrementando,

na medida em que isso seja factível,

o aplanamento de discrepâncias e discrasias existentes.

4. O modelo de desenvolvimento

incrementa o redirecionamento das linhas de tendências em ato

para além das contradições e dificuldades iniciais,

evidenciando e explicitando

em termos de eficácia e eficiência,

a adoção de uma metodologia diferenciada.

5. O novo tema social

propicia o incorporamento das funções e a descentralização decisional

numa visão orgânica e não totalizante,

ativando e implementando,

a cavaleiro da situação contingente,

a redefinição de uma nova figura profissional.

6. O método participativo

propõe-se a

o reconhecimento da demanda não satisfeita

mediante mecanismos da participação,

não omitindo ou calando, mas antes particularizando,

com as devidas e imprescindíveis enfatizações,

o co-envolvimento ativo de operadores e utentes.

7. A utilização potencial

privilegia uma coligação orgânica interdisciplinar para uma práxis de trabalho de grupo,

segundo um módulo de interdependência horizontal,

recuperando, ou antes revalorizando,

como sua premissa indispensável e condicionante,

uma congruente flexibilidade das estruturas.

CAPÍTULO II

AS COMUNICAÇÕES OFICIAIS

2. Introdução A redação das comunicações oficiais deve, antes de tudo, seguir os preceitos explicitados no Capítulo I, Aspectos Gerais da Redação Oficial. Além disso, há características específicas de cada tipo de expediente, que serão tratadas em detalhe neste capítulo. Antes de passarmos à sua análise, vejamos outros aspectos comuns a quase todas as modalidades de comunicação oficial: o emprego dos pronomes de tratamento, a forma dos fechos e a identificação do signatário. 2.1. Pronomes de Tratamento 2.1.1. Breve História dos Pronomes de Tratamento O uso de pronomes e locuções pronominais de tratamento tem larga tradição na língua portuguesa. De acordo com Said Ali, após serem incorporados ao português os pronomes latinos tu e vos, "como tratamento direto da pessoa ou pessoas a quem se dirigia a palavra", passou-se a empregar, como expediente lingüístico de distinção e de respeito, a segunda pessoa do plural no tratamento de pessoas de hierarquia superior. Prossegue o autor: "Outro modo de tratamento indireto consistiu em fingir que se dirigia a palavra a um atributo ou qualidade eminente da pessoa de categoria superior, e não a ela própria. Assim aproximavam-se os vassalos de seu rei com o tratamento de vossa mercê, vossa senhoria (...); assim usou-se o tratamento ducal de vossa excelência e adotaram-se na hierarquia eclesiástica vossa reverência, vossa paternidade, vossa eminência, vossa santidade." A partir do final do século XVI, esse modo de tratamento indireto já estava em voga também para os ocupantes de certos cargos públicos. Vossa mercê evoluiu para vosmecê, e depois para o coloquial você. E o pronomevós, com o tempo, caiu em desuso. É dessa tradição que provém o atual emprego de pronomes de tratamento indireto como forma de dirigirmo-nos às autoridades civis, militares e eclesiásticas. 2.1.2. Concordância com os Pronomes de Tratamento Os pronomes de tratamento (ou de segunda pessoa indireta) apresentam certas peculiaridades quanto à concordância verbal, nominal e pronominal. Embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala, ou a quem se dirige a comunicação), levam a concordância para a terceira pessoa. É que o verbo concorda com o substantivo que integra a locução como seu núcleo sintático: "Vossa Senhoria nomeará o substituto"; "VossaExcelência conhece o assunto". Da mesma forma, os pronomes possessivos referidos a pronomes de tratamento são sempre os da terceira pessoa: "Vossa Senhoria nomeará seu substituto" (e não "Vossa ... vosso..."). Já quanto aos adjetivos referidos a esses pronomes, o gênero gramatical deve coincidir com o sexo da pessoa a que se refere, e não com o substantivo que compõe a locução. Assim, se nosso interlocutor for homem, o correto é "Vossa Excelência está atarefado", "Vossa

Senhoria deve estar satisfeito"; se for mulher, "Vossa Excelência está atarefada", "Vossa

Senhoria deve estar satisfeita".

2.1.3. Emprego dos Pronomes de Tratamento Como visto, o emprego dos pronomes de tratamento obedece a secular tradição. São de uso consagrado: Vossa Excelência, para as seguintes autoridades: a) do Poder Executivo; Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado; Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal; Oficiais-Generais das Forças Armadas; Embaixadores; Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza especial; Secretários de Estado dos Governos Estaduais; Prefeitos Municipais. b) do Poder Legislativo: Deputados Federais e Senadores; Ministro do Tribunal de Contas da União; Deputados Estaduais e Distritais; Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais; Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais. c) do Poder Judiciário: Ministros dos Tribunais Superiores; Membros de Tribunais; Juízes; Auditores da Justiça Militar. O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo: Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal. As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo: Senhor Senador, Senhor Juiz, Senhor Ministro, Senhor Governador, No envelope, o endereçamento das comunicações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência, terá a seguinte forma:

A Sua Excelência o SenhorFulano de Tal Ministro de Estado da Justiça70.064-900 – Brasília. DF

A Sua Excelência o SenhorSenador Fulano de Tal Senado Federal 70.165-900 – Brasília. DF

A Sua Excelência o SenhorFulano de Tal Juiz de Direito da 10a Vara CívelRua ABC, no 123 01.010-000 – São Paulo. SP

Em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento digníssimo (DD), às autoridades arroladas na lista anterior. A dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação. Vossa Senhoria é empregado para as demais autoridades e para particulares. O vocativo adequado é: Senhor Fulano de Tal, (...) No envelope, deve constar do endereçamento: Ao Senhor Fulano de Tal Rua ABC, no 123 70.123 – Curitiba. PR

Como se depreende do exemplo acima, fica dispensado o emprego do superlativo ilustríssimo para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares. É suficiente o uso do pronome de tratamento Senhor. Acrescente-se que doutor não é forma de tratamento, e sim título acadêmico. Evite usá-lo indiscriminadamente. Como regra geral, empregue-o apenas em comunicações dirigidas a pessoas que tenham tal grau por terem concluído curso universitário de doutorado. É costume designar por doutor os bacharéis, especialmente os bacharéis em Direito e em Medicina. Nos demais casos, o tratamento Senhor confere a desejada formalidade às comunicações. Mencionemos, ainda, a forma Vossa Magnificência, empregada por força da tradição, em comunicações dirigidas a reitores de universidade. Corresponde-lhe o vocativo: Magnífico Reitor, (...)

Os pronomes de tratamento para religiosos, de acordo com a hierarquia eclesiástica, são: Vossa Santidade, em comunicações dirigidas ao Papa. O vocativo correspondente é: Santíssimo Padre, (...) Vossa Eminência ou Vossa Eminência Reverendíssima, em comunicações aos Cardeais. Corresponde-lhe o vocativo: Eminentíssimo Senhor Cardeal, ou Eminentíssimo e Reverendíssimo Senhor Cardeal, (...) Vossa Excelência Reverendíssima é usado em comunicações dirigidas a Arcebispos e Bispos; Vossa Reverendíssima ou Vossa Senhoria Reverendíssima para Monsenhores, Cônegos e superiores religiosos. Vossa Reverência é empregado para sacerdotes, clérigos e demais religiosos. 2.2. Fechos para Comunicações O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário. Os modelos para fecho que vinham sendo utilizados foram regulados pela Portaria no 1 do Ministério da Justiça, de 1937, que estabelecia quinze padrões. Com o fito de simplificá-los e uniformizá-los, este Manual estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial: a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República:

Respeitosamente, b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior: Atenciosamente, Ficam excluídas dessa fórmula as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e tradição próprios, devidamente disciplinados no Manual de Redação do Ministério das Relações Exteriores. 2.3. Identificação do Signatário Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura. A forma da identificação deve ser a seguinte:

(espaço para assinatura) Nome

Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República (espaço para assinatura)

Nome Ministro de Estado da Justiça

Para evitar equívocos, recomenda-se não deixar a assinatura em página isolada do expediente. Transfira para essa página ao menos a última frase anterior ao fecho.

3. O Padrão Ofício Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos depadrão ofício. As peculiaridades de cada um serão tratadas adiante; por ora busquemos as suas semelhanças. 3.1. Partes do documento no Padrão Ofício O aviso, o ofício e o memorando devem conter as seguintes partes: a) tipo e número do expediente, seguido da sigla do órgão que o expede: Exemplos:

Mem. 123/2002-MF Aviso 123/2002-SG Of. 123/2002-MME b) local e data em que foi assinado, por extenso, com alinhamento à direita: Exemplo:

Brasília, 15 de março de 1991. c) assunto: resumo do teor do documento Exemplos: Assunto: Produtividade do órgão em 2002. Assunto: Necessidade de aquisição de novos computadores.

d) destinatário: o nome e o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação. No caso do ofício deve ser incluído também o endereço. e) texto: nos casos em que não for de mero encaminhamento de documentos, o expediente deve conter a seguinte estrutura: – introdução, que se confunde com o parágrafo de abertura, na qual é apresentado o assunto que motiva a comunicação. Evite o uso das formas: "Tenho a honra de", "Tenho o

prazer de", "Cumpre-me informar que", empregue a forma direta; – desenvolvimento, no qual o assunto é detalhado; se o texto contiver mais de uma idéia sobre o assunto, elas devem ser tratadas em parágrafos distintos, o que confere maior clareza à exposição; – conclusão, em que é reafirmada ou simplesmente reapresentada a posição recomendada sobre o assunto. Os parágrafos do texto devem ser numerados, exceto nos casos em que estes estejam organizados em itens ou títulos e subtítulos. Já quando se tratar de mero encaminhamento de documentos a estrutura é a seguinte: – introdução: deve iniciar com referência ao expediente que solicitou o encaminhamento. Se a remessa do documento não tiver sido solicitada, deve iniciar com a informação do motivo da comunicação, que é encaminhar, indicando a seguir os dados completos do documento encaminhado (tipo, data, origem ou signatário, e assunto de que trata), e a razão pela qual está sendo encaminhado, segundo a seguinte fórmula:

"Em resposta ao Aviso nº 12, de 1º de fevereiro de 1991, encaminho, anexa, cópia do Ofício nº

34, de 3 de abril de 1990, do Departamento Geral de Administração, que trata da requisição do

servidor Fulano de Tal."

ou

"Encaminho, para exame e pronunciamento, a anexa cópia do telegrama no 12, de 1

o de

fevereiro de 1991, do Presidente da Confederação Nacional de Agricultura, a respeito de

projeto de modernização de técnicas agrícolas na região Nordeste."

– desenvolvimento: se o autor da comunicação desejar fazer algum comentário a respeito do documento que encaminha, poderá acrescentar parágrafos de desenvolvimento; em caso contrário, não há parágrafos de desenvolvimento em aviso ou ofício de mero encaminhamento. f) fecho (v. 2.2. Fechos para Comunicações); g) assinatura do autor da comunicação; e h) identificação do signatário (v. 2.3. Identificação do Signatário). 3.2. Forma de diagramação Os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação: a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé; b) para símbolos não existentes na fonte Times New Roman poder-se-á utilizar as fontes

Symbol e Wingdings; c) é obrigatória constar a partir da segunda página o número da página; d) os ofícios, memorandos e anexos destes poderão ser impressos em ambas as faces do papel. Neste caso, as margens esquerda e direta terão as distâncias invertidas nas páginas pares ("margem espelho");

e) o início de cada parágrafo do texto deve ter 2,5 cm de distância da margem esquerda; f) o campo destinado à margem lateral esquerda terá, no mínimo, 3,0 cm de largura; g) o campo destinado à margem lateral direita terá 1,5 cm; h) deve ser utilizado espaçamento simples entre as linhas e de 6 pontos após cada parágrafo, ou, se o editor de texto utilizado não comportar tal recurso, de uma linha em branco; i) não deve haver abuso no uso de negrito, itálico, sublinhado, letras maiúsculas, sombreado, sombra, relevo, bordas ou qualquer outra forma de formatação que afete a elegância e a sobriedade do documento; j) a impressão dos textos deve ser feita na cor preta em papel branco. A impressão colorida deve ser usada apenas para gráficos e ilustrações; l) todos os tipos de documentos do Padrão Ofício devem ser impressos em papel de tamanho A-4, ou seja, 29,7 x 21,0 cm; m) deve ser utilizado, preferencialmente, o formato de arquivo Rich Text nos documentos de texto; n) dentro do possível, todos os documentos elaborados devem ter o arquivo de texto preservado para consulta posterior ou aproveitamento de trechos para casos análogos; o) para facilitar a localização, os nomes dos arquivos devem ser formados da seguinte maneira:

tipo do documento + número do documento + palavras-chaves do conteúdo

Ex.: "Of. 123 - relatório produtividade ano 2002" 3.3. Aviso e Ofício 3.3.1. Definição e Finalidade

Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares. 3.3.2. Forma e Estrutura Quanto a sua forma, aviso e ofício seguem o modelo do padrão ofício, com acréscimo do vocativo, que invoca o destinatário (v. 2.1 Pronomes de Tratamento), seguido de vírgula. Exemplos: Excelentíssimo Senhor Presidente da República Senhora Ministra Senhor Chefe de Gabinete Devem constar do cabeçalho ou do rodapé do ofício as seguintes informações do remetente: – nome do órgão ou setor; – endereço postal; – telefone e endereço de correio eletrônico. Exemplo de Ofício

(297 x 210mm)

Exemplo de Aviso

3.4. Memorando 3.4.1. Definição e Finalidade O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna. Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, idéias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público. Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação. Esse procedimento permite formar uma espécie de processo simplificado, assegurando maior transparência à tomada de decisões, e permitindo que se historie o andamento da matéria tratada no memorando. 3.4.2. Forma e Estrutura Quanto a sua forma, o memorando segue o modelo do padrão ofício, com a diferença de que o seu destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa. Exemplos: Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração Ao Sr. Subchefe para Assuntos Jurídicos Exemplo de Memorando

(297 x 210mm)

4. Exposição de Motivos 4.1. Definição e Finalidade Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para: a) informá-lo de determinado assunto; b) propor alguma medida; ou c) submeter a sua consideração projeto de ato normativo. Em regra, a exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado. Nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um Ministério, a exposição de motivos deverá ser assinada por todos os Ministros envolvidos, sendo, por essa razão, chamada de interministerial. 4.2. Forma e Estrutura Formalmente, a exposição de motivos tem a apresentação do padrão ofício (v. 3. O Padrão

Ofício). O anexo que acompanha a exposição de motivos que proponha alguma medida ou apresente projeto de ato normativo, segue o modelo descrito adiante. A exposição de motivos, de acordo com sua finalidade, apresenta duas formas básicas de estrutura: uma para aquela que tenha caráter exclusivamente informativo e outra para a que proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo. No primeiro caso, o da exposição de motivos que simplesmente leva algum assunto ao conhecimento do Presidente da República, sua estrutura segue o modelo antes referido para o padrão ofício. Exemplo de Exposição de Motivos de caráter informativo

(297 x 210mm)

Já a exposição de motivos que submeta à consideração do Presidente da República a sugestão de alguma medida a ser adotada ou a que lhe apresente projeto de ato normativo – embora sigam também a estrutura dopadrão ofício –, além de outros comentários julgados pertinentes por seu autor, devem, obrigatoriamente, apontar: a) na introdução: o problema que está a reclamar a adoção da medida ou do ato normativo proposto; b) no desenvolvimento: o porquê de ser aquela medida ou aquele ato normativo o ideal para se solucionar o problema, e eventuais alternativas existentes para equacioná-lo; c) na conclusão, novamente, qual medida deve ser tomada, ou qual ato normativo deve ser editado para solucionar o problema. Deve, ainda, trazer apenso o formulário de anexo à exposição de motivos, devidamente preenchido, de acordo com o seguinte modelo previsto no Anexo II do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002. Anexo à Exposição de Motivos do (indicar nome do Ministério ou órgão equivalente) no , de de de 200. 1. Síntese do problema ou da situação que reclama providências

2. Soluções e providências contidas no ato normativo ou na medida proposta

3. Alternativas existentes às medidas propostas

Mencionar: • se há outro projeto do Executivo sobre a matéria; • se há projetos sobre a matéria no Legislativo; • outras possibilidades de resolução do problema.

4. Custos

Mencionar: • se a despesa decorrente da medida está prevista na lei orçamentária anual; se não, quais as alternativas para custeá-la; • se é o caso de solicitar-se abertura de crédito extraordinário, especial ou suplementar; • valor a ser despendido em moeda corrente;

5. Razões que justificam a urgência (a ser preenchido somente se o ato proposto for medida provisória ou projeto de lei que deva tramitar em regime de urgência)

Mencionar: • se o problema configura calamidade pública; • por que é indispensável a vigência imediata; • se se trata de problema cuja causa ou agravamento não tenham sido previstos; • se se trata de desenvolvimento extraordinário de situação já prevista.

6. Impacto sobre o meio ambiente (sempre que o ato ou medida proposta possa vir a tê-lo)

7. Alterações propostas

Texto atual Texto proposto

8. Síntese do parecer do órgão jurídico • Com base em avaliação do ato normativo ou da medida proposta à luz das questões levantadas no item 10.4.3. A falta ou insuficiência das informações prestadas pode acarretar, a critério da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, a devolução do projeto de ato normativo para que se complete o exame ou se reformule a proposta. O preenchimento obrigatório do anexo para as exposições de motivos que proponham a adoção de alguma medida ou a edição de ato normativo tem como finalidade: a) permitir a adequada reflexão sobre o problema que se busca resolver; b) ensejar mais profunda avaliação das diversas causas do problema e dos efeitos que pode ter a adoção da medida ou a edição do ato, em consonância com as questões que devem

ser analisadas na elaboração de proposições normativas no âmbito do Poder Executivo (v.

10.4.3.). c) conferir perfeita transparência aos atos propostos. Dessa forma, ao atender às questões que devem ser analisadas na elaboração de atos

normativos no âmbito do Poder Executivo, o texto da exposição de motivos e seu anexo complementam-se e formam um todo coeso: no anexo, encontramos uma avaliação profunda e direta de toda a situação que está a reclamar a adoção de certa providência ou a edição de um ato normativo; o problema a ser enfrentado e suas causas; a solução que se propõe, seus efeitos e seus custos; e as alternativas existentes. O texto da exposição de motivos fica, assim, reservado à demonstração da necessidade da providência proposta: por que deve ser adotada e como resolverá o problema. Nos casos em que o ato proposto for questão de pessoal (nomeação, promoção, ascensão, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção, exoneração, demissão, dispensa, disponibilidade, aposentadoria), não é necessário o encaminhamento do formulário de anexo à exposição de motivos. Ressalte-se que: – a síntese do parecer do órgão de assessoramento jurídico não dispensa o encaminhamento do parecer completo; – o tamanho dos campos do anexo à exposição de motivos pode ser alterado de acordo com a maior ou menor extensão dos comentários a serem ali incluídos. Ao elaborar uma exposição de motivos, tenha presente que a atenção aos requisitos básicos da redação oficial (clareza, concisão, impessoalidade, formalidade, padronização e uso do padrão culto de linguagem) deve ser redobrada. A exposição de motivos é a principal modalidade de comunicação dirigida ao Presidente da República pelos Ministros. Além disso, pode, em certos casos, ser encaminhada cópia ao Congresso Nacional ou ao Poder Judiciário ou, ainda, ser publicada no Diário Oficial da União, no todo ou em parte.

5. Mensagem 5.1. Definição e Finalidade É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de

deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação. Minuta de mensagem pode ser encaminhada pelos Ministérios à Presidência da República, a cujas assessorias caberá a redação final. As mensagens mais usuais do Poder Executivo ao Congresso Nacional têm as seguintes finalidades: a) encaminhamento de projeto de lei ordinária, complementar ou financeira. Os projetos de lei ordinária ou complementar são enviados em regime normal (Constituição, art. 61) ou de urgência (Constituição, art. 64, §§ 1o a 4o). Cabe lembrar que o projeto pode ser encaminhado sob o regime normal e mais tarde ser objeto de nova mensagem, com solicitação de urgência. Em ambos os casos, a mensagem se dirige aos Membros do Congresso Nacional, mas é encaminhada com aviso do Chefe da Casa Civil da Presidência da República ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, para que tenha início sua tramitação (Constituição, art. 64, caput). Quanto aos projetos de lei financeira (que compreendem plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais), as mensagens de encaminhamento dirigem-se aos Membros do Congresso Nacional, e os respectivos avisos são endereçados ao Primeiro Secretário do Senado Federal. A razão é que o art. 166 da Constituição impõe a deliberação congressual sobre as leis financeiras em sessão conjunta, mais precisamente, "na

forma do regimento comum". E à frente da Mesa do Congresso Nacional está o Presidente do Senado Federal (Constituição, art. 57, § 5o), que comanda as sessões conjuntas. As mensagens aqui tratadas coroam o processo desenvolvido no âmbito do Poder Executivo, que abrange minucioso exame técnico, jurídico e econômico-financeiro das matérias objeto das proposições por elas encaminhadas. Tais exames materializam-se em pareceres dos diversos órgãos interessados no assunto das proposições, entre eles o da Advocacia-Geral da União. Mas, na origem das propostas, as análises necessárias constam da exposição de motivos do órgão onde se geraram (v. 3.1.

Exposição de Motivos) – exposição que acompanhará, por cópia, a mensagem de encaminhamento ao Congresso. b) encaminhamento de medida provisória. Para dar cumprimento ao disposto no art. 62 da Constituição, o Presidente da República encaminha mensagem ao Congresso, dirigida a seus membros, com aviso para o Primeiro Secretário do Senado Federal, juntando cópia da medida provisória, autenticada pela Coordenação de Documentação da Presidência da República. c) indicação de autoridades. As mensagens que submetem ao Senado Federal a indicação de pessoas para ocuparem determinados cargos (magistrados dos Tribunais Superiores, Ministros do TCU, Presidentes e Diretores do Banco Central, Procurador-Geral da República, Chefes de Missão Diplomática, etc.) têm em vista que a Constituição, no seu art. 52, incisos III e IV, atribui àquela Casa do Congresso Nacional competência privativa para aprovar a indicação. O curriculum vitae do indicado, devidamente assinado, acompanha a mensagem. d) pedido de autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República se ausentarem do País por mais de 15 dias. Trata-se de exigência constitucional (Constituição, art. 49, III, e 83), e a autorização é da competência privativa do Congresso Nacional. O Presidente da República, tradicionalmente, por cortesia, quando a ausência é por prazo inferior a 15 dias, faz uma comunicação a cada Casa do Congresso, enviando-lhes mensagens idênticas. e) encaminhamento de atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e TV.

A obrigação de submeter tais atos à apreciação do Congresso Nacional consta no inciso XII do artigo 49 da Constituição. Somente produzirão efeitos legais a outorga ou renovação da concessão após deliberação do Congresso Nacional (Constituição, art. 223, § 3o). Descabe pedir na mensagem a urgência prevista no art. 64 da Constituição, porquanto o § 1o do art. 223 já define o prazo da tramitação. Além do ato de outorga ou renovação, acompanha a mensagem o correspondente processo administrativo. f) encaminhamento das contas referentes ao exercício anterior. O Presidente da República tem o prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa para enviar ao Congresso Nacional as contas referentes ao exercício anterior (Constituição, art. 84, XXIV), para exame e parecer da Comissão Mista permanente (Constituição, art. 166, § 1o), sob pena de a Câmara dos Deputados realizar a tomada de contas (Constituição, art. 51, II), em procedimento disciplinado no art. 215 do seu Regimento Interno. g) mensagem de abertura da sessão legislativa. Ela deve conter o plano de governo, exposição sobre a situação do País e solicitação de providências que julgar necessárias (Constituição, art. 84, XI). O portador da mensagem é o Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Esta mensagem difere das demais porque vai encadernada e é distribuída a todos os Congressistas em forma de livro. h) comunicação de sanção (com restituição de autógrafos). Esta mensagem é dirigida aos Membros do Congresso Nacional, encaminhada por Aviso ao Primeiro Secretário da Casa onde se originaram os autógrafos. Nela se informa o número que tomou a lei e se restituem dois exemplares dos três autógrafos recebidos, nos quais o Presidente da República terá aposto o despacho de sanção. i) comunicação de veto. Dirigida ao Presidente do Senado Federal (Constituição, art. 66, § 1o), a mensagem informa sobre a decisão de vetar, se o veto é parcial, quais as disposições vetadas, e as razões do veto. Seu texto vai publicado na íntegra no Diário Oficial da União (v. 4.2. Forma e

Estrutura), ao contrário das demais mensagens, cuja publicação se restringe à notícia do seu envio ao Poder Legislativo. (v. 19.6.Veto) j) outras mensagens. Também são remetidas ao Legislativo com regular freqüência mensagens com: – encaminhamento de atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos (Constituição, art. 49, I); – pedido de estabelecimento de alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação (Constituição, art. 155, § 2o, IV); – proposta de fixação de limites globais para o montante da dívida consolidada (Constituição, art. 52, VI); – pedido de autorização para operações financeiras externas (Constituição, art. 52, V); e outros. Entre as mensagens menos comuns estão as de: – convocação extraordinária do Congresso Nacional (Constituição, art. 57, § 6o); – pedido de autorização para exonerar o Procurador-Geral da República (art. 52, XI, e 128, § 2o); – pedido de autorização para declarar guerra e decretar mobilização nacional (Constituição, art. 84, XIX); – pedido de autorização ou referendo para celebrar a paz (Constituição, art. 84, XX); – justificativa para decretação do estado de defesa ou de sua prorrogação (Constituição, art. 136, § 4o); – pedido de autorização para decretar o estado de sítio (Constituição, art. 137); – relato das medidas praticadas na vigência do estado de sítio ou de defesa (Constituição, art. 141, parágrafo único);

– proposta de modificação de projetos de leis financeiras (Constituição, art. 166, § 5o); – pedido de autorização para utilizar recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual (Constituição, art. 166, § 8o); – pedido de autorização para alienar ou conceder terras públicas com área superior a 2.500 ha (Constituição, art. 188, § 1o); etc. 5.2. Forma e Estrutura As mensagens contêm: a) a indicação do tipo de expediente e de seu número, horizontalmente, no início da margem esquerda: Mensagem no b) vocativo, de acordo com o pronome de tratamento e o cargo do destinatário, horizontalmente, no início da margem esquerda; Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, c) o texto, iniciando a 2 cm do vocativo; d) o local e a data, verticalmente a 2 cm do final do texto, e horizontalmente fazendo coincidir seu final com a margem direita. A mensagem, como os demais atos assinados pelo Presidente da República, não traz identificação de seu signatário. Exemplo de Mensagem

(297 x 210mm)

6. Telegrama 6.1. Definição e Finalidade Com o fito de uniformizar a terminologia e simplificar os procedimentos burocráticos, passa a receber o título de telegrama toda comunicação oficial expedida por meio de telegrafia, telex, etc. Por tratar-se de forma de comunicação dispendiosa aos cofres públicos e tecnologicamente superada, deve restringir-se o uso do telegrama apenas àquelas situações que não seja possível o uso de correio eletrônico ou fax e que a urgência justifique sua utilização e, também em razão de seu custo elevado, esta forma de comunicação deve pautar-se pela concisão (v. 1.4. Concisão e Clareza). 6.2. Forma e Estrutura Não há padrão rígido, devendo-se seguir a forma e a estrutura dos formulários disponíveis nas agências dos Correios e em seu sítio na Internet.

7. Fax 7.1. Definição e Finalidade O fax (forma abreviada já consagrada de fac-simile) é uma forma de comunicação que está sendo menos usada devido ao desenvolvimento da Internet. É utilizado para a transmissão de mensagens urgentes e para o envio antecipado de documentos, de cujo conhecimento há premência, quando não há condições de envio do documento por meio eletrônico. Quando necessário o original, ele segue posteriormente pela via e na forma de praxe. Se necessário o arquivamento, deve-se fazê-lo com cópia xerox do fax e não com o próprio fax, cujo papel, em certos modelos, se deteriora rapidamente. 7.2. Forma e Estrutura Os documentos enviados por fax mantêm a forma e a estrutura que lhes são inerentes. É conveniente o envio, juntamente com o documento principal, de folha de rosto, i. é., de pequeno formulário com os dados de identificação da mensagem a ser enviada, conforme exemplo a seguir:

[Órgão Expedidor] [setor do órgão expedidor]

[endereço do órgão expedidor] ________________________________________________________________________________ Destinatário:_____________________________________________________________________ No do fax de destino:_____________________________________ Data:_______/_______/____ Remetente: _____________________________________________________________________ Tel. p/ contato:____________________ Fax/correio eletrônico:____________________________ No de páginas: esta +___________________________No do documento:___________________ Observações:____________________________________________________________________

______________________________________________________________________________

8. Correio Eletrônico 8.1 Definição e finalidade O correio eletrônico ("e-mail"), por seu baixo custo e celeridade, transformou-se na principal forma de comunicação para transmissão de documentos. 8.2. Forma e Estrutura Um dos atrativos de comunicação por correio eletrônico é sua flexibilidade. Assim, não interessa definir forma rígida para sua estrutura. Entretanto, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial (v. 1.2 A Linguagem dos Atos e

Comunicações Oficiais). O campo assunto do formulário de correio eletrônico mensagem deve ser preenchido de modo a facilitar a organização documental tanto do destinatário quanto do remetente. Para os arquivos anexados à mensagem deve ser utilizado, preferencialmente, o formato Rich Text. A mensagem que encaminha algum arquivo deve trazer informações mínimas sobre seu conteúdo.. Sempre que disponível, deve-se utilizar recurso de confirmação de leitura. Caso não seja disponível, deve constar da mensagem pedido de confirmação de recebimento. 8.3 Valor documental Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental, i. é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei.

COMUNICAÇÃO ESCRITA OFICIAL OUTRAS CONSIDERAÇÕES

A comunicação escrita oficial é a forma pela qual se redigem as correspondências e os atos administrativos no serviço público. O texto oficial constitui a imagem da organização. Portanto, o domínio da língua-padrão confere unidade e uniformidade à comunicação, através da clareza, concisão e formalidade. Para que se atinjam essas características, as comunicações oficiais devem permitir uma única interpretação e ser estritamente impessoal, o que exige certo nível de linguagem, não se aceitando o uso de gírias, expressões regionais, jargão técnico ou palavras estrangeiras, que comprometam o entendimento da mensagem.

1- Qualidades e características de uma redação

1.1 Impessoalidade O tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre da ausência de impressões individuais de quem comunica: embora se trate, por exemplo, de um expediente assinado pela chefia de determinada área, é sempre em nome do Serviço Público que é feita a comunicação. Obtém-se assim uma padronização que permite uniformidade às comunicações elaboradas em diferentes unidades da Administração. 1.2 Coerência A coerência seleciona as ideias, central e secundárias, escolhendo as mais importantes e cimentando-as por meio de um ponto comum. A coerência organiza a sequência das ideias, de modo que o leitor perceba facilmente como elas são importantes para o desenvolvimento do texto. Mesmo que todos os períodos do parágrafo estejam relacionados entre si, ou deem suporte à ideia principal, se faltar a organização dessas ideias, o texto ficará confuso e sem coerência. Quando é que podemos dizer que um texto é coerente e apresenta unidade? Basicamente, quando existe harmonia entre as palavras, isto é, quando elas apresentam vínculos adequados de sentido, e quando a mensagem organiza-se de forma sequenciada, tendo um início, um meio e um fim, sem contradições ou mudanças bruscas do pensamento, mantendo a unidade textual. Os problemas de incoerência entre as palavras são, muitas vezes, causados pela confusão entre o que se diz e aquilo que realmente se quis dizer. 1.3 Objetividade A objetividade consiste no uso de palavras adequadas para que o pensamento seja expresso e entendido imediatamente pelo leitor. É necessário que se coloque uma ideia após a outra, hierarquizando as informações. Termos supérfluos, excesso de adjetivos, ideias e vocábulos repetidos devem ser eliminados, pois comprometem a eficácia do documento.

� Use linguagem objetiva e clara.

� Seja preciso. � Evite palavras desgastadas pelo uso. � Amplie o vocábulo ativo.

1.4 Concisão O texto conciso é aquele que transmite o máximo de informações com o mínimo de palavras. Resulta de um trabalho de reflexão (o que escrever?) e de elaboração (como escrever?), concentrando-se na essência da mensagem.

� Empregue frases curtas. � Evite acúmulo de ideias em um só parágrafo. � Exercite-se na recomposição do texto. � Deixe passar algum tempo depois de ter escrito: reflita, descanse suas ideias. � Retorne o que escreveu, procurando melhorar a forma.

1.5 Clareza O texto claro possibilita a imediata compreensão pelo leitor. O autor fará uso de língua padrão, de entendimento geral, com formalidade e padronização, para a uniformidade dos textos.

� Ordene as ideias e as palavras. � Escolha vocabulário de entendimento geral. � Refaça as frases depois de escrita. � Evite, no texto, o acúmulo de fatos e opiniões.

1.6 Precisão Consiste em empregar a palavra exata para expressar uma ideia, com conotações próprias, que melhor se ajuste aquilo que desejamos e precisamos exprimir.

� Escreva parágrafos curtos e sem muitos pormenores. � Escreva somente sobre aquilo que conhece bem. � Ajuste as mensagens ao leitor. � Consulte o dicionário sempre que necessário.

1.7 Polidez A polidez consiste no emprego de expressões respeitosas e tratamento apropriado aqueles com os quais nos relacionamos no trato administrativo. As expressões vulgares provocam mal-estar, assim como os tratamentos irreverentes, a intimidade, a gíria, a banalidade, a ironia e as leviandades.

� Empregue, sem abuso, os adjetivos. � Use termo técnico, (jargão) somente quando se justificar pelo assunto. � Evite o excesso de interjeições e exclamações. � Seja conciso.

1.8 Harmonia O ajuste das palavras na frase e das frases no período resulta em combinações harmônicas, que predispõem o leitor a proposta apresentada. São prejudiciais à harmonia: os cacófatos (palavras obscenas ou inconvenientes, resultantes do encontro de sílabas finais com sílabas iniciais), as assonâncias (semelhança ou igualdade de sons na frase ou no período) e os ecos (repetição sucessiva de finais idênticos).

� Procure a palavra adequada para evitar locuções verbais. � Evite as expressões: efetivamente, certamente, além disso, tanto mais, então, por um lado, por outro lado, definitivamente, a dizer a verdade, a verdade é a seguinte, por sua parte, por seu outro lado. � Use um parágrafo para cada ideia. � Não esconda demasiadamente o sujeito de suas frases. � Evite palavras complexas e jargão técnico.

2. Correção de um texto 2.1. Correção A correção consiste no respeito às normas e princípios do idioma e às regras gramaticais e ortográficas. Devem ser evitados: erros de sintaxe, erros na forma das palavras, a troca de palavras parecidas, emprego abusivo de palavras e expressões estrangeiras, emprego de palavras e expressões antiquadas e as palavras novas, cujo sentido é ainda instável.

� Preocupe-se com a clareza da mensagem. � Evite períodos longos. � Use a ordem direta para facilitar o entendimento. � Seja criativo. � Aproveite as variantes linguísticas realmente expressivas.

2.2. Revisão A versão definitiva de um texto se obtém após uma leitura minuciosa, adequando a forma ao conteúdo e respeitando criteriosamente a estética, o estilo (clareza e precisão), a estrutura (sequência, ordenação, coesão e coerência) e a gramática (ortografia, acentuação, concordância, regência, crase e pontuação). 2.3. Roteiro para a revisão do texto A composição é lida com facilidade? Está bem equilibrada? Os pontos principais foram devidamente enfatizados? Faltou alguma coisa essencial? Existem erros de coerência lógica ou erros de ortografia? O significado de cada sentença está claro? As sentenças longas estão bem organizadas?

3. Construção da frase e do parágrafo 3.1. Frase A frase é todo enunciado suficiente por si mesmo para estabelecer comunicação. Pode expressar um juízo, indicar uma ação, estado ou fenômeno, transmitir um apelo, uma ordem ou exteriorizar emoções. As frases, geralmente, integram dois termos, o sujeito e o predicado.

� Escreva sempre obedecendo a um raciocínio lógico. � Não faça muitas alterações na ordem das palavras dentro do período. A inversão muito forte provoca desentendimento e gera incompreensão.

� Não acumule numa só frase pensamentos que não tem muita relação entre si e com os quais se possam formar algumas frases separadas. � As ideias de um texto devem ser amarradas de tal jeito que o leitor não possa fugir delas, abandoná-las, encontrar buracos ou redundâncias.

3.2. Parágrafo O parágrafo é uma unidade de composição, constituída por um ou mais de um período, em que se desenvolve ou se explana determinada ideia central a que geralmente se agregam outras secundárias, intimamente relacionadas pelo sentido e logicamente decorrentes dela. Cada parágrafo do texto deve corresponder auma ideia central a ser desenvolvida. O texto, portanto deverá conter, em princípio, tantos parágrafos quantas forem as ideias centrais. O parágrafo comporta, no seu desenvolvimento, ideias secundárias, que deverão estar intimamente relacionadas entre si e com a ideia central. Em sua estrutura, o parágrafo geralmente apresenta três partes: a) tópico frasal - consiste, geralmente, na frase inicial, que expressa, de maneira sucinta, a ideia central do parágrafo; b) desenvolvimento - é formado pelas frases que esclarecem essa ideia central, discutindo-a em detalhes; c) conclusão - está contida em uma frase final que enuncia a parte mais interessante ou o clímax do parágrafo, ou ainda, que sintetiza o conteúdo.

4. COMUNICAÇÕES OFICIAIS As comunicações oficiais devem ser entendidas por todos os cidadãos e devem seguir os princípios da Administração Pública, apontados no Art. 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 4.1 Fechos das comunicações

FECHOS IMPRÓPRIOSFECHOS APROPRIADOS

Na despedida da correspondência, também aparecem frases de mero efeito, inexpressivas, que não fazem nenhuma falta: - Sendo o que se nos oferece para o momento. - Sem mais para o momento... - Sem outro particular... - Circunscritos ao exposto... - Na certeza de contarmos com sua presença, apresentamos a Vossa Senhoria nossas atenciosas saudações. - Na expectativa de suas providências, subscrevemo-nos atenciosamente.

Em decorrência do processo de simplificação adotado pela área oficial, empregam-se, hoje, apenas dois fechos para todas as modalidades de comunicação: Atenciosamente, (para autoridades da mesma hierarquia ou de menorescalão e para particulares) Respeitosamente, (para autoridades superiores) Obs.: Na dúvida poderá ser usado atenciosamente para todos.

4.2 PRONOMES DE TRATAMENTO Os pronomes de tratamento são formas de distinção e respeito, auxiliando-nos na referência às autoridades civis, militares e eclesiásticas.

4.2.1 Emprego dos pronomes de tratamento Os Pronomes de Tratamento (ou de segunda pessoa indireta) apresentam certas peculiaridades quanto à concordância verbal, nominal e pronominal. Embora se refiram a segunda pessoa gramatical (a pessoa com quem se fala, ou a quem se dirige a comunicação), levam a concordância para a terceira pessoa. É que o verbo concorda com o substantivo que integra a locução: Ex.: Vossa Senhoria nomeará o seu substituto; Vossa Excelência conhece o assunto. 4.2.2 Quadro Demonstrativo das Formas de Tratamento

Cargo Endereçamento Vocativo Tratamento

Administrador Regional

Ao Senhor Senhor Administrador, Vossa Senhoria

Chefe de Gabinete Ao Senhor Senhor Chefe de Gabinete,

Vossa Senhoria

Delegado Ao Senhor Senhor Delegado, Vossa Senhoria (?)

Diretor de empresa Ao Senhor Senhor Diretor, Vossa Senhoria

Deputado Federal ou Estadual

A Sua Excelência o Senhor

Senhor Deputado, Vossa Excelência

Desembargador A Sua Excelência o Senhor

Senhor Desembargador, Vossa Excelência

Embaixador A Sua Excelência o Senhor

Senhor Embaixador, Vossa Excelência

Governador de Estado


Senhor Governador, Vossa Excelência

Juiz de Direito A Sua Excelência o Senhor

Senhor Juiz, Vossa Excelência

Ministro de Estado A Sua Excelência o Senhor

Senhor Ministro, Vossa Excelência

Oficial General das Forças Armadas


Senhor General, Vossa Excelência

Prefeito Municipal A Sua Excelência o Senhor

Senhor Prefeito, Vossa Excelência

Presidente da Câmara dos Deputados


Senhor Presidente, Vossa Excelência

Presidente da República


Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Vossa Excelência

Presidente de Assembleia Legislativa Estadual



Presidente de Câmara Municipal



Presidente de Empresa Pública, Autarquia ou Fundação

Ao Senhor Senhor Presidente, Vossa Senhoria

Presidente de Tribunal de Justiça de Estado



Presidente do Congresso Nacional


Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,

Vossa Excelência

Presidente do Senado Federal



Presidente do Supremo Tribunal Federal


Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal,

Vossa Excelência

Presidente do Tribunal de Contas da União



Procurador A Sua Excelência o Senhor

Senhor Procurador, Vossa Excelência

Promotor A Sua Excelência o Senhor

Senhor Promotor, Vossa Excelência

Reitor de Universidade

A Sua Magnificência o Reitor

Magnífico Reitor, Vossa Magnificência

Secretário de Governo Estadual


Senhor Secretário, Vossa Excelência

Secretário- Executivo de Ministério


Senhor Secretário- Executivo,

Vossa Excelência

Secretário-Adjunto Ao Senhor Senhor Secretário- Adjunto,

Vossa Senhoria

Senador da República


Senhor Senador, Vossa Excelência

Subsecretário Ao Senhor Senhor Subsecretário, Vossa Senhoria

Vereador Ao Senhor Senhor Vereador, Vossa Senhoria

Vice-Governador de Estado


Senhor Vice- Governador,

Vossa Excelência

Vice-Presidente da República


Senhor Vice- Presidente, Vossa Excelência

* Outras autoridades

Ao Senhor Senhor + cargo Vossa Senhoria

4.2.3 Concordância com os Pronomes de Tratamento Faz-se a concordância não com o gênero gramatical, mas com o sexo das pessoas representadas: Ex.: Vossa Senhoria será arrolado como testemunha.

4.2.4 Singular ou Plural Na comunicação oficial, quando quem a subscreve representa o órgão em que exerce suas funções, é preferível o emprego da primeira pessoa do plural. Ex.: Comunicamos a Vossa Senhoria.../ Convidamos Vossa Excelência para.../ Encaminhamos a Vossa Senhoria... Quando o ato contiver assunto de responsabilidade exclusiva e pessoal de quem o assina, então caberá o emprego da primeira pessoa do singular: Ex.: Atesto, para fins de.../ Em cumprimento ao despacho.../ Certifico que... Observações

� Em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento “digníssimo” (DD) às autoridades arroladas na lista anterior. A dignidade é pressuposta para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação. � Fica dispensado o emprego do superlativo “ilustríssimo” para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares. É suficiente o uso do pronome de tratamento “Senhor”. � “Doutor” não e forma de tratamento, e sim título acadêmico. Como regra geral, empregue-o apenas em comunicações dirigidas a pessoas que tenham concluído curso de doutorado. � “Vossa” é empregado para a pessoa com quem se fala, a quem se dirige a correspondência.

Ex.: Tenho a honra de convidar Vossa Excelência para.../ Comunicamos a Vossa Senhoria que... Sua Excelência o Senhor Governador do Estado.

5. REDUÇÕES ORTOGRÁFICAS Reduções ortográficas são recursos que permitem economia de tempo e espaço na comunicação falada e escrita. As reduções aparecem sob a forma de símbolos, abreviações, siglas, abreviaturas.

5.1. Siglas

Abreviaturas em que se reduzem locuções substantivas próprias. As siglas não são acompanhadas de ponto, a não ser que estejam no final do período. São escritas com letras maiúsculas quando: a) a sigla tiver três letras: ONU, MEC, USP, PMC. b) todas as letras forem pronunciadas: ABNT, INSS, FGTS. Observação Na primeira vez em que a sigla for usada, coloque seu significado por extenso e, a seguir, hífen e a sigla. Ex.: Organização das Nações Unidas - ONU. 5.2. Abreviaturas

5.2.1 Regra Geral Ao fazer uma abreviatura deve-se respeitar a sequência das regras listadas abaixo, que estão em ordem de importância: a) basta escrever a primeira sílaba e a primeira letra da segunda sílaba, seguida de ponto. Ex.: adj. (adjetivo), gram. (gramática), num. (numeral), al. (alemão), subst. (substantivo); b) caso a primeira letra da segunda sílaba seja vogal, escreve-se até a consoante. Ex.: pian. (pianista); c) se a palavra tiver acento gráfico na primeira sílaba, este será conservado. Ex.: núm. (número), gên. (gênero), déb. (débito), lóg. (lógica), méd. (médico); d) se a segunda sílaba iniciar por duas consoantes, as duas farão parte da abreviatura. Ex.: pess. (pessoa), constr. (construção), secr. (secretário); e) a abreviatura deve ter metade ou menos da metade da palavra original, do contrário será melhor escrever a palavra por extenso; f) nas abreviaturas que estiverem em final de período, não há necessidade de repetir a pontuação, pois o ponto da abreviatura também serve para indicar o final do período. Ex.: R. Prof. Pedro Marcelino Jr.

6. MODELOS: CONCEITO E ESTRUTURA Segundo o Manual de Redação da Presidência da República (2002, p. 5): “A necessidade de empregar determinadas linguagens nos atos e expedientes oficiais decorre do caráter público desses atos e comunicações, bem como de sua finalidade. Os atos oficiais, entendidos como atos de caráter normativo, estabelecem regras à conduta dos cidadãos e regulam o funcionamento dos órgãos públicos. Isso é alcançado se, em sua elaboração, for empregada linguagem adequada. O mesmo se dá com os expedientes oficiais, cuja finalidade precípua é a de informar com clareza e objetividade.” Nos textos oficiais, por seu caráter impessoal e sua finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão, deve-se usar o padrão culto da língua. Há consenso de que o padrão culto é aquele em que se observam as regras da gramática formal e em que se emprega vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma. É importante ressaltar que a obrigatoriedade do uso do padrão culto na redação oficial decorre do fato de que está acima das diferenças léxicas, morfológicas ou sintáticas regionais, dos modismos vocabulares, permitindo, por essa razão, que se atinja a pretendida compreensão por todos os cidadãos.

6.1- Ata

Documento que registra resumidamente e com clareza as ocorrências, deliberações, resoluções e decisões de reuniões ou assembleias. Por ter valor jurídico, deve ser redigido de tal maneira que não se possa modificá-la posteriormente. Para isso escreve-se:

� sem parágrafo ou alíneas (ocupando todo o espaço da página); � sem abreviaturas de palavras ou expressões; � com os numerais por extenso; � sem emendas ou rasuras; � empregando o verbo no tempo pretérito perfeito do indicativo.

Partes de uma Ata: a) dia, mês, ano e hora (por exemplo); b) local; c) pessoas presentes, devidamente qualificadas; d) presidente e secretário dos trabalhos; e) ordem do dia (discussão, votação, deliberação...); f) fecho.

Modelo

COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Ata da Reunião da Comissão ............ das irregularidades existentes no ..................

Aos ................. dias do mês de ................. de ................., às dez horas e trinta minutos, no Plenário ................., do Edifício ....................., no Estado do Paraná, realizou-se a oitava Reunião da Comissão Especial de Inquérito constituída com a finalidade de proceder a um levantamento das condições e irregularidades existentes no Sistema ................., sob a Presidência do(a) ....................., onde estiveram presentes os(as) Senhores(as) .............., .........., ......... e .......... . Havendo número regimental, o(a) Senhor(a) Presidente declarou abertos os trabalhos. Concedida a palavra inicialmente ao Doutor .........................., este fez uma explanação sobre o sistema ................., suas falhas e problemas, e sobre a busca de soluções. Nada mais havendo a tratar, .................... agradeceu a presença do (citar o nome das

autoridades mais importantes presentes), dos demais presentes, e declarou encerrada a reunião, da qual eu, ..............., Secretário da Comissão (na falta de um secretário efetivo,

nomeia-seum dos presentes que deverá colocar Secretário “ad hoc”), lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente, por mim e pelos presentes. (Pode-se também colocar:

.....assinada pelo Senhor Presidente e por mim.) Ata aprovada em reunião de ...... de ................. de ....... . (a)..................., Presidente. (a).................., Secretário. (Encerrou-se a ata constando que

todosos presentes a assinarão; as assinaturas serão na seqüência: 1° secretário, presidente e

demais presentes, preenchendo toda a linha.)

6.2- Atestado

Documento em que se afirma a veracidade de certo fato ou a existência de obrigação. Os atestados mais comuns são: de sanidade mental, de óbito, de boa conduta, de bons antecedentes, de residência, de idoneidade moral. Quando os fatos ou situações constam em arquivos da administração, utiliza-se a certidão para comprovar a sua existência. Enquanto o atestado declara, a certidão é a transcrição de algo existente. Partes de um Atestado: a) timbre do órgão que o fornece; b) título: ATESTADO (em letras maiúsculas e centralizado sobre o texto); c) texto: exposição daquilo que se afirma, atesta ou declara; dados de identificação do emissor; exposição de fatos; d) local e data; e) assinatura, nome e cargo da autoridade que atesta.

Modelo

ATESTADO

Atesto que (Nome), matrícula nº......., (cargo), do Quadro Permanente de Pessoal da

Prefeitura Municipal de Curitiba, requisitado pelo Governo do Estado do Paraná, conforme processo nº................, para exercer funções de.................., nesta Secretaria de Estado, deve ser considerado, por antecipação, efetivo em suas funções durante o mês de abril. Vitória, ...... de ................. de ....... .

Nome,

Cargo do signatário.

NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.

6.3. Auto

Auto é a narração escrita pormenorizada de um fato, através de ato ou diligência administrativa ou judiciária. No plural, significa conjunto das peças de um processo forense. Há vários tipos, de acordo com as ocorrências que neles se registram: auto de penhora, de infração, de flagrante, etc. Os autos devem ser lavrados com rigor e critério, pois podem servir de fontes de indagações posteriores sobre a maneira como determinado fato ocorreu. Partes: a) numeração: título e número do auto; b) texto: desenvolvimento do assunto. Consta da data (dia, mês, ano) de lavratura do auto, nome e títulos do autuado, motivo da autuação da penalidade e prazo para apresentação de defesa; c) local e data em que se lavrou o auto.

Modelo

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CIDADE DE CURITIBA

AUTO DE INFRAÇÃO – ICMS

Os contribuintes.......................... e ......................., autuados por infração à legislação fiscal, que rege o ICMS, sob pena de revelia, ficam intimados a apresentar suas defesas por escrito, dentro do prazo de 30 dias, contados da data da publicidade deste. As defesas devem ser dirigidas ao Delegado Regional Tributário da cidade de Curitiba e entregues nos respectivos Postos Fiscais onde estiverem jurisdicionados e onde aguardarão a decorrência do prazo. As multas poderão ser pagas com 50% de desconto, desde que, no mesmo ato, os contribuintes recolham integralmente o imposto porventura exigido, assim como renunciem expressamente à defesa, reclamação ou recurso.

Contribuinte – Nº Inscrição – Nº do AIIM – Série – Valor do Imposto – Valor da Multa – Capitulação.

(ou) ...

É concedido o prazo de trinta dias para a apresentação de defesa contra a presente autuação, contados da data da sua publicação no Diário Oficial da União (ou Estado, ou Município), de conformidade com o art. ................. Vitória, ...... de .......... de ....... .

Nome,



6.4- Certidão

Trata-se de documento revestido de formalidades legais, fornecido por autoridade competente a pedido do interessado, solicitado ou requisitado por autoridade administrativa ou judicial e destinado a fazer certa existência de registro em livro, processo ou documento qualquer em poder do expedidor, referente a determinado ato ou fato, ou dar forma à inexistência de tal registro. Como um documento público, a certidão pode servir de prova de ato jurídico. As certidões podem ser de inteiro teor, ou resumidas, contanto que exprimam fielmente o que contém o original de onde foram extraídas. Partes: a) título: nome do documento, muitas vezes já impresso em papel próprio; b) preâmbulo: alusão ao ato que determinou a expedição do documento. Também, quando for o caso, será mencionado o documento, ou livro, de onde a certidão está sendo extraída;

c) texto: teor de encerramento e assinatura dos servidores que intervieram no ato (quem lavrou e quem conferiu); d) local e data (da expedição do ato); e) visto: da autoridade que autorizou a lavratura da certidão. Representa o ato de aprovação e reconhecimento da autoridade, a fim de que a certidão produza os efeitos legais desejados. Modelo

CERTIDÃO CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada e à vista dos registros existentes na Seção do Pessoal, que a Senhora ................ ocupa, atualmente, o cargo de Chefe de Secretaria PJ-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria ....................., do Setor Administrativo, para o qual foi nomeada pelo Ato n° ......, de dois de agosto de mil, novecentos e setenta e dois, tendo tomado posse e entrado em exercício na mesma data, ficando lotada na .................. desta Capital. CERTIFICO, ainda, que as atribuições inerentes ao referido cargo se acham enumeradas no artigo ................ da Consolidação das Leis do Trabalho. CERTIFICO, finalmente, que a Senhora.................. foi efetivada no cargo de Chefe de Secretaria PJ-1, desde a data de sua nomeação (dois de agosto de mil, novecentos e setenta e dois) até a data em que é expedida a presente certidão. Do que, para constar, eu, ........................., Auxiliar Administrativo, nível 7A, extraí a presente certidão, aos seis dias do mês de outubro de dois mil e três, a qual vai devidamente conferida e assinada pelo Senhor ......................., Chefe da Seção do Pessoal, e visada pelo Senhor ...................., Diretor da Divisão Administrativa da Secretaria ............................... Visto: Nome, Nome Diretor da Divisão Administrativa. Chefe da Seção do Pessoal.

6.5. Circular

Circular é toda comunicação reproduzida em cópias de igual teor, expedidas a diferentes pessoas, órgãos ou entidades. Especificamente, como documento, e mensagem endereçada simultaneamente a diversos destinatários, para transmitir avisos, ordens ou instruções.

Modelo

CIRCULAR Nº ......, ...... DE .......... DE .......

Senhor Secretário:

Comunico a Vossa Excelência que, por determinação do Senhor Governador do Estado do Paraná, no dia 28 do mês em pauta, dia do Servidor Público, o expediente será normal nas repartições públicas do Estado. Porém, será considerado ponto facultativo o dia 1° de novembro, segunda-feira. A medida não abrangerá serviços que, por sua natureza, não admitem paralisação. Atenciosamente,

Nome,

Cargo do signatário. Ao senhor Nome, Secretário de Estado ........................, Nesta Capital.

NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto. 6.6- Comunicação interna (CI)

Instrumento de comunicação oficial utilizado pelas diversas unidades administrativas da Prefeitura, para se comunicarem, com a finalidade de encaminhar documentos, transmitir informações, fazer solicitações e outros assuntos. Sua característica principal é a agilidade, concisão e clareza. A tramitação da CI em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. Deverá receber numeração do Órgão Emissor, em série crescente a cada ano.

Modelo

PREFEITURA DE VITÓRIA COMUNICAÇÃO INTERNA

NÚMERO ORDEM DESTINO DATA EMITIDA POR RECEBIDA POR

01/2007 SEMAD/APO SEMAD/GSAS 02/04/2007 JOANA

RESUMO DE ASSUNTO

ANÁLISE DE NORMA

TEXTO

Senhor Gerente: Segue a Norma de Procedimento referente à Licença Médica para análise. Favor informar até o dia 09/04/2007 se há alteração/ sugestão. Atenciosamente, Joana da Silva Assessora Técnica

SEMAD/APO-090 www.vitoria.es.gov.br

6.7- Convite e Convocação

O Convite é instrumento pelo qual se faz uma convocação, pede-se o comparecimento de alguém ou solicita-se sua presença em alguma parte ou em ato. A Convocação corresponde ao convite, mas no sentido de intimação. Origina o comparecimento, devendo o não comparecimento ser justificado. Já o convite é somente uma solicitação. Observação: Nas relações oficiais ou particulares, há mensagens que não se alinham puramente entre aquelas formais ou administrativas. São as mensagens sociais ou comemorativas: E preciso ter cuidado com as mensagens sociais, em que se combinam técnica redacional, bom tom e arte:

Modelo

CONVITE

A Secretaria de Estado..................... /SIGLA convida Vossa Senhoria para participar do 1º Encontro sobre Educação Planetária da Terra.

Palestrante: Dr. ............, Filósofo e Educador, natural de ................. Temas: - A Reconciliação do Homem com as Forças da Natureza. - Destino das Nações. - Política Planetária. - Ecologia Planetária. - Primeiro Governo Mundial da Terra.

Data: ...... de ...... de .......... de ...... Horário: ...... horas Local: Auditório do Edifício....., na Rua....nº......,Centro Cívico. Informações e confirmação: pelo e-mail ou telefone ......Vagas limitadas.

Nome, Cargo do signatário.

NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto. Modelo

ESCOLA ESTADUAL ...............

CONVOCAÇÃO À Senhora Nome, Supervisora Educacional, Nesta Escola. Senhora Supervisora:

Nos termos do parágrafo único do art. 7º do regimento, CONVOCO Vossa Senhoria para a sessão da Congregação a ser realizada no dia 1º de .........., às 20 horas, na sala n- 21 desta Escola.

Consta da ordem do dia o seguinte: - abertura do segundo período letivo de ......; - contato do corpo docente com os novos titulares; - assuntos gerais. Informo, também, que está cancelada a reunião de Congregação prevista em nosso

calendário para o próximo dia 28. Vitória, ...... de .......... de ....... .

Nome,



6.8- Correio eletrônico

O correio eletrônico (e-mail), por seu baixo custo e rapidez, transformou-se na principal forma de transmissão de documentos. Um dos atrativos da comunicação por correio eletrônico é a flexibilidade. Assim, não interessa definir forma rígida para sua estrutura. Entretanto, evite-se o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial. O campo assunto do formulário de correio eletrônico deve ser preenchido de modo a facilitar a organização documental, tanto do destinatário, quanto do remetente. Sempre que disponível, utilize recurso de confirmação de leitura. Se não for possível, solicite na mensagem a confirmação de recebimento. Nos termos da legislação em vigor, para que essa mensagem tenha valor documental e para que possa ser aceita como documento original, é preciso existir certificação digital atestando a identidade do remetente, na forma estabelecida em Lei. Modelo

6.9- Declaração

Ato afirmativo da existência ou não de um direito ou de um fato. Pode ser dada em causa própria ou referir-se a outra pessoa. Ainda, segundo as circunstâncias e a finalidade, toma várias outras denominações, como por exemplo: declaração de direito, de vontade, de

ausência, de crédito, de guerra, de falência, de interdição, de nascimento, de óbito, de renda, de princípios, etc. Modelo

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECLARAÇÃO Nº ...

DECLARAMOS, para fins de comprovação no trabalho, que..............................submeteu-se às provas do Concurso Vestibular Unificado de ......, realizado por esta Comissão, nos dias ..... de ....., das ........ às ........ horas.

Vitória, ....... de .......... de ....... .

Nome,



6.10- Decreto

Ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explicito ou implícito pela legislação. O Decreto tem por objeto:

� pôr em execução uma disposição legal; � estabelecer medidas gerais para o cumprimento da Lei; � providenciar sobre matéria de ordem funcional; � resolver sobre interesse da administração; � decidir sobre algum interesse de ordem privada que se prenda ao da Administração; � criar, modificar, limitar ou ampliar uma situação jurídica; � organizar, reformar ou extinguir serviços públicos dentro da competência do Poder Executivo.

A fonte a ser utilizada na redação do Decreto é do tipo Courier New. Partes: a) timbre do órgão: (brasão centralizado na margem superior); b) numeração (epígrafe): denominação e número; c) ementa (resumo da matéria do Decreto): é digitada em espaço simples, a partir do meio, em direção à margem direita do papel, em realce; d) fundamentação: denominação completa da autoridade executiva que expede o ato e citação do dispositivo legal em que se apóia a decisão, seguida da palavra “DECRETA”. e) texto (ou contexto): é a parte essencial do ato, tendo o artigo como base para apresentação de assunto.

Modelo

DECRETO Nº ........, DE ........ DE ........ DE .......

Norteia os editais e minutas dos contratos de licitação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe

confere o art. 87, itens V e VI, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.485, de 3 de junho de 1987, DECRETA:

Art. 1º Deve fazer parte integrante dos editais e das minutas de contratos, de toda e qualquer licitação, a exigência de prestação de garantia para a contratação de empresa prestadora de serviço.

Art. 2º O contratado, na assinatura do documento em pauta, optará por uma das três modalidades previstas no § 1º, do art. 56, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em

Vitória, ...... de .......... de..........

Nome, Nome,

Governador do Estado do Espírito Santo Secretário de Estado da Adm. e da Previdência.

Nome, Nome,

Secretário de Estado da Educação. Procurador-Geral do Estado.


6.11- Despacho

Despacho é a decisão proferida pela autoridade administrativa no caso submetido a sua apreciação, podendo ser favorável ou desfavorável à pretensão solicitada pelo administrador, servidor ou não. Nota: o despacho, embora tenha aparência e conteúdo jurisdicional, não deixa de ser um ato administrativo. Não se confunde, portanto, com as decisões judiciárias, que são as que os juízes e tribunais do Poder Judiciário proferem no exercício da jurisdição que lhes é conferida pela soberania nacional. Os despachos podem constituir-se de uma palavra (Aprovo, Autorizo, Indefiro, etc), de duas palavras (De acordo, etc.) ou de muitas palavras. De acordo é forma pouco expressiva de despacho. É preferível que se esclareça com o que a autoridade está de acordo e qual a consequência disso.

Modelo

DESPACHO

De acordo com as informações constantes neste Processo, nego provimento ao

recurso interposto por ........................, no qual solicita o cancelamento da penalidade de suspensão de.... dias que lhe foi imposta nostermos da Portaria nº....., de ....... de ........ de .........., pelo então Secretário de .................... . Sigla do órgão, data (dia, mês e ano).

Nome,

Cargo do signatário. Processo nº ..................


6.12- Edital

Edital é “o ato escrito oficial, contendo aviso, determinação, ou citação, mandado publicar, por autoridade competente, no órgão oficial ou outros órgãos de imprensa, ou, ainda afixado em lugares públicos, onde seja facilmente lido por todos”. (NAUFEL, apud KASPARY, 1993, p. 116).

Modelo

SECRETARIA DE ESTADO DA .......................

DEPARTAMENTO DE ......................................

Seção de Recrutamento e Seleção

EDITAL DE INSCRIÇÃO Nº....................

CONCURSO PÚBLICO DE TÍTULOS E PROVAS PARA PROVIMENTO DE ....

O DIRETOR-GERAL DA.................................... torna público que, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, serão recebidas as inscrições ao CONCURSO PÚBLICO DE .................................., nos Departamentos e Áreas discriminados no anexo deste Edital, com as vagas respectivas. Vitória, ............ de ............. de ............

Nome,



6.13- Estatuto

É a legislação que estabelece as regras reguladoras de uma entidade ou entidades. É o texto em que se determinam princípios institucionais ou orgânicos de uma coletividade ou entidade pública ou privada. O termo, geralmente empregado no plural (estatutos), engloba todos os atos e atividades da sociedade ou organização e estabelecem normas reguladoras das relações entre os elementos que a compõem, inclusive sanções e penalidades. Os estatutos, embora se pareçam com contrato, não apresentam caráter contratual, mas de pacto coletivo. Há Estatutos muito utilizados no serviço público: Do Menor e do Adolescente, do Idoso, dentre outros. Modelo

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS (SIGLA)

TÍTULO I DA ELABORAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Os Órgãos e as Entidades da Administração Pública Estadual observarão as normas e diretrizes constantes do presente Estatuto, de acordo com o Código Civil Brasileiro e demais normas aplicáveis à espécie.

CAPÍTULO II

DAS REGRAS BÁSICAS DE ELABORAÇÃO

Seção I Competência para Propostas

Art. 2º Incumbe aos ... § 1º Para apresentação da proposta ... .

Seção II Plano de Ação

Art. 3º Cada Órgão, até o final do mês de ... . Parágrafo único. O plano de que trata o caput deve incluir ... .

Seção III Autorização ...

Art. 4º Os projetos que ...

Seção IV Regulamentação ...

Art. 5º As proposições regulamentares e jurídicas que compartilhem os objetivos

... .

Seção V Aferição de Resultados

Art. 6º Aferição de resultados, tendo em vista a adequação ... , como: I - compatibilizar ... ;

II - evitar ... . CAPÍTULO III

DA APRECIAÇÃO E TRAMITAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS À APRECIAÇÃO DO .. Seção I

Encaminhamento de Propostas Art.7º Os atos normativos ..., serão anexados: I - as deliberações emanadas dos órgãos da ... ; II - a consecução das finalidades e objetivos da ... .

Seção II Exposição de Motivos

Art. 8º As exposições de motivos ... : I -... II - ...

Seção III Referenda

Art. 9º Os encaminhamentos ... .

Seção IV Análise do Mérito

Art. 10. Quanto ao mérito ... .

CAPÍTULO IV DA NUMERAÇÃO DOS ATOS LEGAIS E REGULAMENTARES

Seção I

Numeração de Leis Art. 11. As Leis complementares ... . § 1º Na reedição de ... . § 2º Em se tratando ... .

Seção II Numeração de Decretos

Art. 12. Somente serão numerados os ... . § 1º Os decretos relativos ... . § 2º Os decretos pessoais ... .

CAPÍTULO V DA ARTICULAÇÃO E DA TÉCNICA REDACIONAL

Seção I

Articulação Art. 13. Os textos dos atos ... : I - a unidade básica de articulação ...; II - caso necessário ... .

Seção II Técnica Redacional

Art. 14. As disposições normativas ... :

I - para a obtenção de clareza ... : a) usar as palavras ... ; b) usar frases curtas e ... .

II - para a obtenção de precisão ... : a) articular a linguagem, de modo ... ; b) expressar a idéia, quando ... .

CAPÍTULO VI DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

Seção I

Condições para Edição de Medidas Provisórias Art. 15. Somente serão apreciados ... : § 1º O estado de necessidades ... . § 2º Não serão disciplinadas por medidas provisórias ... .

CAPÍTULO VII DA CONSOLIDAÇÃO E REVISÃO DE ATOS NORMATIVOS

Seção I

Comissão de Consolidação Art. 16. Será constituída, no âmbito da Constituição ... . Parágrafo único. A Comissão de Consolidação ... .

CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Seção I

Constituição de Comissões Autorizadas pelo Governador do Estado Art. 17. A constituição de delegações, comissões, comitês ou ... . § 1º A exposição de motivos ... . § 2º Findo o prazo ... . § 3º Quando a constituição desses colegiados ... . ANEXO I

Estatuto aprovado em Assembleia Geral realizada em (cidade), aos ... de ... de ... . Vitória, ...... de .......... de ......

Nome,



6.14- Informação

Em linguagem administrativa a informação tem, às vezes, o sentido de parecer, em que o servidor escreve acerca de certo fato ou pedido, prestando os esclarecimentos necessários para que a autoridade dê seu despacho ou solução. A informação deve ser concisa e indicar a solução proposta.

6.15- Petição e Requerimento

Petição e requerimento são sinônimos. O requerimento é a solicitação sob o amparo da Lei, mesmo que suposto. A petição é o pedido, sem certeza legal ou sem segurança quanto ao despacho favorável. Quando concorrem duas ou mais pessoas, teremos: abaixo-assinado (requerimento coletivo) e memorial (petição coletiva). Observação: Algumas vezes, nos requerimentos, aparecem as palavras residência e domicilio. Tecnicamente, não se trata de vocábulos idênticos: residência indica a casa ou o prédio onde a pessoa habitualmente mora com a intenção de permanecer, mesmo que eventualmente se afaste; Domicilio refere-se ao centro ou a sede de atividades de uma pessoa, o lugar em que mantém o seu estabelecimento ou fixa sua residência. Diz-se estabelecido, residente, morador, sito na Rua, Avenida, Praça, etc. As formas estabelecido à, residente à, ainda são usadasentre nós, embora não sejam consideradas cultas. Deve-se dizer: estabelecido, residente, morador, sito no Bairro de ... e não ao Bairro de ... Portanto, devemos empregar na Rua ... e não à Rua ... Requerente é a pessoa que subscreve o requerimento. São sinônimos: requeredor, solicitante, postulante ou peticionário (próprio de petição). Modelo

Senhor Diretor da Escola Técnica de Comércio:

(Nome), aluna regularmente matriculada no terceiro semestre da Habilitação

desta Escola, requer certidão de vida escolar relativa aos primeiro e segundo semestres do referido curso. Aguarda deferimento. Vitória, ...... de .......... de ....... .

Nome, Cargo do signatário.


6.16- Portaria

É um instrumento de comunicação oficial emanado pelos Secretários Municipais e Procurador Geral, por meio do qual transmite assunto de sua competência. A fonte a ser utilizada na redação da Portaria é do tipo Courier New. Partes: a) brasão centralizado na margem superior; b) numeração (epígrafe): denominação e número; c) ementa (resumo da matéria da Portaria): é digitada em espaço simples, a partir do meio em direção a margem direita do papel, em realce; (não é obrigatório) d) fundamentação: denominação da autoridade que expede o ato e citação da legislação básica, seguida da palavra RESOLVE. Nas Portarias, após a citação do dispositivo legal em que se fundamenta o ato, poderão aparecer as considerações, desde que permaneçam no mesmo parágrafo que se destinam a justificar a decisão tomada; e) texto; f) local e data: Ex.: Vitória, 20 de julho de 2007; g) assinatura: nome da autoridade, com indicação de cargo. Modelo

PORTARIA Nº ......, DE ...... DE .......... DE .......

O DIRETOR GERAL DA ........., no uso das atribuições que lhe conferem o art. ......,

Decreto nº ........, de ...... de .......... de ......, e considerando o que consta do Processo CP ................., resolve:

Art. 1º Aprovar o Projeto de Assistência Pré-Escolar/Auxílio-Creche para os servidores do Colégio ............ .

Art. 2º O atendimento pré-escolar alcançará as crianças da faixa etária de ...... meses a ...... anos e far-se-á, conforme a idade dos atendidos, através de creches, maternais e jardins de infância.

Art. 3º Fica estabelecida a modalidade de atendimento pré-escolar através do reembolso de despesas aos beneficiários, conforme previsto no art. ...., inciso ......, do Decreto nº.........., de .......... de ......... .

Art. 4º A Diretoria-Geral baixará normas e instruções necessárias à execução do Projeto.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vitória, 20 de julho de 2007.

Nome.

NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de ponto.

6.17- Relatório

É uma descrição de fatos passados, analisados com o objetivo de orientar o serviço interessado ou superior imediato para determinada ação. Do ponto de vista da Administração Pública, relatório é um documento oficial no qual uma autoridade expõe as atividades de uma Unidade Administrativa, ou presta conta de seus atos a uma autoridade de nível superior. O relatório não é um oficio desenvolvido. Ele é exposição ou narração de atividades ou fatos, com a discriminação de todos os seus aspectos ou elementos. Partes: a) título: denominação do documento (relatório); b) invocação: tratamento e cargo ou função da autoridade a quem é dirigido, seguidos, preferencialmente, de dois-pontos; c) textos: exposição do assunto. O texto do relatório deve obedecer à seguinte sequência:

� introdução: referência à disposição legal ou a ordem superior que motivou ou determinou a apresentação do relatório e breve menção ao assunto ou objeto; � análise: apreciação do assunto, com informações e esclarecimentos que se façam necessários a sua perfeita compreensão. A análise deve ser objetiva e imparcial. O relator deve registrar os fatos de que tenha conhecimento direto, ou através de fontes seguras, abstendo-se de divagações ou apreciações de natureza subjetiva sobre fatos desconhecidos ou pouco conhecidos. Quando se fizer necessário, o relatório poderá ser acompanhado de tabelas, gráficos, fotografia e outros elementos que possam contribuir para o perfeito esclarecimento dos fatos e sua melhor compreensão por parte da autoridade a quem se destina o documento. Esses elementos podem ser colocados no corpo do relatório ou, se muito extensos, reunidos a ele em forma de anexo; � conclusão: determinados os fatos e feita sua apreciação, chega o momento de se tirarem as conclusões. Não podem ir além da análise feita, o que as tornaria insubsistentes e, por isso mesmo, despidas de qualquer valor.

d) fecho: fórmula de cortesia. Trata-se de parte dispensável; e) local e data; f) assinatura: nome e cargo ou função da (s) autoridade (s) ou servidor (es) que apresenta(m) o relatório. Observação: Os relatórios de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar seguem padrões próprios.

Modelo

RELATÓRIO

Senhor Diretor:

Conforme determinação, relatamos a Vossa Senhoria os acontecimentos

ocorridos no dia ...... de .......... último, nesta repartição. 1. Encontrávamo-nos em atividades funcionais, quando entrou na repartição o

senhor ......., residente nesta cidade, o qual solicitou informações sobre ... . 2. Não estando esta repartição em condições de atender à consulta solicitada,

comunicamos ............... 3. Não se conformando com a resposta, o referido senhor passou a nos agredir

com palavras de baixo calão e .............. . 4. Como continuasse a nos provocar, telefonamos para ................... . 5. Ainda ouvimos quando o cidadão dizia que iria comunicar à Imprensa ........ . 6. Procuramos, durante os acontecimentos, manter a atitude compatível com

nosso cargo, porém .......... 7. Dessa forma, embora desconhecendo as acusações feitas contra nós, relatamos

os fatos como ocorreram para sua apreciação. Atenciosamente,

Vitória, ...... de .......... de .......

Nome,


6.18- O Padrão Ofício

Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Com a finalidade de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos de padrãoofício. Partes do documento no Padrão Ofício

O aviso, o ofício e o memorando devem conter as seguintes partes: a) tipo e número do expediente, seguido da sigla do órgão que o expede : Exemplos: Mem. 123/2002-MF Aviso 123/2002-SG Of. 123/2002-MME b) local e data em que foi assinado, por extenso, com alinhamento à direita: Exemplo: Brasília, 15 de março de 1991. c) assunto: resumo do teor do documento

Exemplos: Assunto: Produtividade do órgão em 2002. Assunto: Necessidade de aquisição de novos computadores. d) destinatário: o nome e o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação. No caso do ofício deve ser incluído também o endereço. e) texto: o expediente deve conter a seguinte estrutura: – introdução, que se confunde com o parágrafo de abertura, no qual é apresentado o assunto que motiva a comunicação. Evite o uso das formas: “Tenho a honra de”, “Tenho o prazer de”, “Cumpre-me informar que”, empregue a forma direta; – desenvolvimento, no qual o assunto é detalhado; se o texto contiver mais de uma ideia sobre o assunto, elas devem ser tratadas em parágrafos distintos, o que confere maior clareza à exposição; – conclusão, em que é reafirmada ou simplesmente reapresentada a posição recomendada sobre o assunto. Os parágrafos do texto devem ser numerados, exceto nos casos em que esses estejam organizados em itens ou títulos e subtítulos. Quando se tratar de mero encaminhamento de documentos, a estrutura é a seguinte: – introdução: deve iniciar com referência ao expediente que solicitou o encaminhamento. Se a remessa do documento não tiver sido solicitada, deve iniciar com a informação do motivo da comunicação, que é encaminhar, indicando a seguir os dados completos do documento encaminhado (tipo, data, origem ou signatário, e assunto de que trata), e a razão pela qual está sendo encaminhado, segundo a seguinte fórmula: “Em resposta ao Aviso nº 12, de 1º de fevereiro de 1991, encaminho, anexa, cópia do Ofício nº

34, de 3 de abril de 1990, do Departamento Geral de Administração, que trata da requisição do

servidor Fulano de Tal.”

Ou “Encaminho, para exame e pronunciamento, a anexa cópia do telegrama no 12, de 1o de

fevereiro de 1991, do Presidente da Confederação Nacional de Agricultura, a respeito de

projeto de modernização de técnicas agrícolas na região Nordeste.”

– desenvolvimento: se o autor da comunicação desejar fazer algum comentário a respeito do documento que encaminha, poderá acrescentar parágrafos de desenvolvimento; em caso contrário, não há parágrafos de desenvolvimento em aviso ou ofício de mero encaminhamento. f) fecho (v. 2.2. Fechos para Comunicações); g) assinatura do autor da comunicação; e h) identificação do signatário (v. 2.3. Identificação do Signatário).

Forma de diagramação dos documentos do padrão ofício. Os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação: a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé; b) para símbolos não existentes na fonte Times New Roman poder-se-á utilizar as fontes

Symbol e Wingdings; c) é obrigatório constar a partir da segunda página o número da página; d) os ofícios, memorandos e anexos destes poderão ser impressos em ambas as faces do papel. Neste caso, as margens esquerda e direita terão as distâncias invertidas nas páginas pares (“margem espelho”); e) o início de cada parágrafo do texto deve ter 2,5 cm de distância da margem esquerda; a) o campo destinado à margem lateral esquerda terá, no mínimo, 3,0 cm de largura; b) o campo destinado à margem lateral direita terá 1,5 cm; c) deve ser utilizado espaçamento simples entre as linhas e de 6 pontos após cada parágrafo, ou, se o editor de texto utilizado não comportar tal recurso, de uma linha em branco; d) não deve haver abuso no uso de negrito, itálico, sublinhado, letras maiúsculas, sombreado, sombra, relevo, bordas ou qualquer outra forma de formatação que afete a elegância e a sobriedade do documento; e) a impressão dos textos deve ser feita na cor preta em papel branco. A impressão colorida deve ser usada apenas para gráficos e ilustrações; k) todos os tipos de documentos do Padrão Ofício devem ser impressos em papel de tamanho A-4, ou seja, 29,7 x 21,0 cm; l) deve ser utilizado, preferencialmente, o formato de arquivo Rich Text nos documentos de texto; m) dentro do possível, todos os documentos elaborados devem ter o arquivo de texto preservado para consulta posterior ou aproveitamento de trechos para casos análogos; n) para facilitar a localização, os nomes dos arquivos devem ser formados da seguinte maneira: tipo do documento + número do documento + palavras-chave do conteúdo. Ex.: “Of. 123 -

relatório produtividade ano 2002”

6.19- Aviso e Ofício

Aviso e Ofício são modalidades de comunicação oficiais praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o Aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares. Estrutura Básica a) Timbre ou cabeçalho: dizeres impressos na folha. b) Tipo e número: número de ordem do documento e hífen seguido da sigla do órgão que expede o ofício. O número de ordem do ofício e a sigla são separados por hífen e com início na margem esquerda. c) Local e data: na mesma altura do índice e do número, com alinhamento à direita. Coloca-se ponto após o ano. d) Assunto:resumo do teor do documento e) Vocativo ou destinatário: tratamento ou cargo do destinatário, seguido preferencialmente de dois pontos.

f) Texto: exposição do assunto. Se o texto ocupar mais de uma folha, colocam-se endereço e iniciais na primeira folha e repetem-se o índice e o número nas demais, acrescentando-se o número da respectiva folha e nome do órgão expedidor. Ex.: Ofício no 52/2007 - SIGLA Fl. 2. g) Fecho: fórmula de cortesia. Com início na margem esquerda e posicionado acima da assinatura. Usa-se normalmente: Atenciosamente. h) Assinatura: nome do signatário, cargo e função. i) Identificação do signatário/ endereço: fórmula de tratamento e designativo do cargo ou função do destinatário, seguidos da localidade de destino. O endereço é colocado embaixo, junto à margem esquerda da folha. Modelo de Ofício

Modelo de Aviso

6.20- Memorando O Memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna. Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, ideias, diretrizes, dentre outros aspectos a serem adotados por determinado setor do serviço público. Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação. Esse procedimento permite formar uma espécie de processo simplificado, assegurando maior transparência à tomada de decisões, e permitindo que se historie o andamento da matéria tratada no memorando. Forma e Estrutura Quanto a sua forma, o memorando segue o modelo do padrão ofício, com a diferença de que o seu destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa. Exemplos: Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração Ao Sr. Subchefe para Assuntos Jurídicos

Modelo de Memorando

Atividades Questão 1

Com base no documento apresentado e nos conceitos de redação de correspondências

oficiais, julgue os itens a seguir.

“Por se tratar de comunicação de assunto oficial entre diferentes órgãos da administração

pública, o conteúdo do documento em tela está adequado ao expediente ofício.”

Questão 2

A respeito das características da redação oficial e do texto acima, julgue os seguintes itens.

“Caso fosse reescrever o texto sob a forma de um memorando, o autor poderia alternar o

primeiro parágrafo com o segundo, trocando-os de lugar, sem que houvesse prejuízo para a

coerência e a coesão textual.”

Questão 3

Julgue os itens seguintes, relativos ao formato e à linguagem de correspondências oficiais, de

acordo com as normas do Manual de Redação da Presidência da República.

“Supondo-se que o trecho Vossa Excelência sereis congratulada em nome de nosso

partido faça parte de uma correspondência a ser expedida para o presidente do Tribunal

Superior Eleitoral, é correto afirmar que, nessa estrutura, estão corretamente empregadas a

concordância verbal e a nominal.”

Questão 4

Julgue os itens subsequentes, a respeito do padrão ofício em comunicações oficiais, conforme

o Manual de Redação da Presidência da República.

“No memorando, dispensa-se o vocativo, que deve, contudo, constar no aviso e no ofício.”

Questão 5

Senhor Ministro,

Convido Vossa Excelência a participar da sessão de encerramento do Fórum Nacional da

Educação Básica, a se realizar em 18 de maio de 2014, às 20 horas, no auditório do Ministério

da Educação, localizado na Esplanada dos Ministérios, nesta capital.

Considerando o fragmento de comunicação oficial acima, julgue os itens a seguir, com base

no Manual de Redação da Presidência da República.

“Caso o fragmento apresentado seja parte de um ofício, nele devem ser incluídos o endereço

do destinatário, o nome do órgão ou setor do remetente e respectivos endereço postal,

telefone e endereço de correio eletrônico.”

Questão 6

Em “Vossa Excelência deve estar satisfeita com os resultados das negociações”, o adjetivo

estará corretamente empregado se dirigido a ministro de Estado do sexo masculino, pois o

termo “satisfeita” deve concordar com a locução pronominal de tratamento “Vossa

Excelência”.

Questao 7

Considerando os princípios da impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso de linguagem formal, constantes do Manual de Redação da Presidência da República, assinale a opção que apresenta um trecho adequado para compor um documento oficial.

a- Solicitamos a prorrogação do estágio da estudante de administração alocada nesta Seção por mais um semestre, tendo em vista que a mesma tem desempenhado as

atividades dela com extrema eficiência. b- O cancelamento de reunião deverá ser imediatamente comunicado à Secretaria do

Gabinete. c- É com grande honra e satisfação, que comunico que V. Exa. será agraciada, pelo

Presidente desta Instituição com a Medalha de Condecoração. d- Venho por meio deste solicitar autorização para realização do seminário sobre o

tabagismo no salão de reuniões nos dias 27 e 28 de março. e- A senadora saudou a presidenta da República, em seu discurso, e solicitou sua

intervenção no seu Estado, mas isso não surpreendeu-a. Questão 8 Observou-se a correção e a adequação linguística na seguinte redação:

a- Solicitamos a Vossa Excelência, Senhor Deputado, que confirmais a vossa presença na próxima assembleia e que avaliais a proposta de pauta anexa a essa correspondência.

b- Solicitamos a Vossa Excelência, Senhor Deputado, que confirme a sua presença na

próxima assembleia e que avalie a proposta de pauta anexa a essa correspondência.

c- Solicitamos a Vossa Senhoria, Senhor Deputado, que confirmeis a vossa presença na

próxima assembleia e que avalieis a proposta de pauta em anexo à essa

correspondência. d- Solicitamos a Sua Excelência, Senhor Deputado, que confirme a sua presença na

próxima assembleia e que avalie a proposta de pauta anexa a essa correspondência

e- Solicitamos a Sua Excelência, Senhor Deputado, que confirmais a vossa presença na

próxima assembleia e que avalieis a proposta de pauta em anexo à essa correspondência.

Questão 9 O vocativo Excelentíssimo Senhor é empregado para todas as autoridades abaixo, exceto:

a- Chefe do Poder Executivo b- Chefe do Poder Judiciário c- Chefe do Poder Legislativo d- Ministros de Estado

Questão 10 Julgue os itens abaixo. Assinalando V ou F ( ) O tratamento digníssimo foi abolido da redação oficial. ( ) O vocativo para Vossa Senhoria é Senhor. ( ) O superlativo ilustríssimo não é dado a quem recebe o tratamento Vossa Senhoria. ( ) Doutor é uma forma de tratamento usual. ( ) As formas de cortesia utilizadas no fecho de uma correspondência oficial são Respeitosamente ou Atenciosamente. ( )Expressão de tratamento é o pronome ou locução de que se serve uma pessoa para falar ou escrever a outra. ( ) Quando se escreve, pela primeira vez, a uma autoridade deve-se encerrar a correspondência com a expressão: “Apresento a V. Sª., na oportunidade, os meus protestos de consideração e estima”. ( ) As abreviaturas Sr. e Srs. são usadas quando seguidas do nome ou cargo do destinatário. Questão 11 Assinale a afirmação incorreta.

a- O aviso é a correspondência dos Ministros de Estado com seus iguais ou subalternos. b- Os três tipos de expedientes do chamado Padrão Ofício são: ofício, aviso e

memorando. c- A finalidade do edital é anunciar ou tornar público fato que deve ser conhecido. d- Enquanto o memorando é uma modalidade de comunicação entre unidades

administrativas de um mesmo órgão, o ofício pode ser entre órgãos diferentes. e- Num ofício, o destinatário nunca pode ser um cidadão particular, mas somente um

órgão público. Questão 12 Declaração legal, de fim comprobatório, calcada em assentamentos, registros, documentos ou papéis oficiais. A definição acima refere-se a:

a- Aviso b- Ata c- Relatório d- Certidão e- Mensagem f- Atestado

Questão 13 Documento que contém dois parágrafos. No primeiro, normalmente constituído de um só período, deve constar a identidade completa do peticionário, inclusive a profissão, residência e domicílio. No segundo, ocorre a forma terminal, em uma ou duas linhas. Será redigido sempre na terceira pessoa.

a- memorando b- aviso c- carta d- correio eletrônico e- requerimento f- fax

g- telegrama h- mensagem

Questão 14 Descrição circunstancial de fatos, acontecimentos ou atividades de caráter técnico-administrativo ou de caráter científico. Envolve análise a apresentação de sugestões, iniciativas ou normas de ação, de acordo com as conclusões ou soluções preconizadas como mais pertinentes.

a- circular b- exposição de motivos c- relatório d- ofício e- decreto f- edital g- atestado h- abaixo-assinado

Questão 15 Instrumento de comunicação interna, utilizado por dirigentes e chefes, numa empresa ou repartição pública, através do qual são transmitidas informações ou solicitações de caráter rotineiro.

a- ata b- circular c- memorando d- relatório e- edital f- correio eletrônico

Questão 16 Documento destinado a registrar as ocorrências de uma assembléia, sessão ou reunião.

a- carta b- memorando c- relatório d- fax e- ata f- telex

Questão 17 Instrumento de caráter semi-oficial utilizado para responder a uma cortesia, fazer solicitação ou convite, externar agradecimentos ou transmitir informação.

a- correio eletrônico b- fax c- exposição de motivos d- carta e- requerimento f- telex

Questão 18 Modalidade de comunicação que, por sua velocidade e por ser, em princípio, menos oneroso, passou a ser adotado pelo Serviço Público e substituiu, em muitos casos, outras formas de correspondência.

a- telex

b- fax c- telegrama d- sedex e- carta f- circular

Questão 19 Instrumento de correspondência oficial de que se utilizam os Ministros de Estado ou titulares de órgãos públicos diretamente subordinados ao Presidente da República, para a ele se dirigirem, justificando proposições de alçada dessas autoridades.

a- exposição de motivos b- ofício c- mensagem d- aviso e- memorando f- edital

Questão 20 Segundo a estrutura do relatório, assinale a opção que ordene corretamente as partes listadas abaixo: 1. Senhor Diretor, 2. Do exposto resulta que será necessário instaurar processo administrativo para apurar irregularidades nesta licitação e punir os responsáveis. 3. De 20 de outubro a 10 de novembro de 2001, comparei documentos relativos à licitação com as exigências constantes da lei 8666. 4. Tendo sido designado para apurar a suspeita de irregularidades ocorridas na concorrência pública para construção do viaduto da Gávea, apresento a V. Sa. o relatório das diligências que realizei. 5. Neste confronto constatei desobediência à lei, como o evidente favorecimento de uma das empresas concorrentes. 6. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2001. 7. Respeitosamente. 8. Em 30 de outubro, ao inquirir os funcionários X e Y, suspeitos das irregularidades, constatou-se a culpabilidade de ambos, conforme declarações anexas. 9. É o que cumpre levar ao conhecimento de V. Sa.

a) 1, 6, 4, 8, 3, 5, 2, 9, 7. b) 6, 1, 4, 3, 5, 8, 2, 9, 7. c) 1, 4, 3, 8, 5, 2, 9, 7, 6. d) 4, 1, 3, 8, 5, 2, 6, 7, 9. e) 1, 6, 4, 3, 5, 8, 2, 9, 7.

Questão 21 Reescreva com clareza as frases ambíguas abaixo. a) Marcos, lembre-se de que já provei ao nosso amigo comum que não lhe devo nada. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ b) Comprei uma agenda para a secretária revestida de couro. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________

c) Esta é a estratégia fundamental de Napoleão, que todos temos que admirar sem reservas. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ d) Atendendo à sua solicitação, estamos enviando cópias dos pedidos feitos por V. Sa. a nosso representante. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ Questão 22 Reescreva os textos abaixo de forma clara e concisa. O Ministro comunicou a seu secretariado que ele seria exonerado. _________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ O Deputado saudou o Presidente da República, em seu discurso, e solicitou sua intervenção no seu Estado, mas isso não surpreendeu. _________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ Roubaram a mesa do gabinete em que eu costumava trabalhar. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ A moça que eu fui na casa dela ontem vai casar-se. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ Este rapaz, estivemos com o irmão dele sábado. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ Este fato, que aliás me foi contado pelo promotor, e que mereceu inúmeros comentários naquela cidade em que ele vive desde o nascimento do filho, atual delegado; eu conto agora em caráter reservado. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ Os homens que tinham chegado pouco antes à repartição levantaram-se quando o seu futuro chefe chegou. __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ À vista de todas essas considerações sobre problemas do Corpo de Bombeiros, útil corporação desta Capital, este Departamento, subordinado a essa Presidência, tem a honra de, encaminhando a Vossa Excelência esta exposição e o aludido ofício do Comando dessa grande corporação que é o Corpo de Bombeiros, submeter à apreciação de Vossa Excelência que é o

supremo chefe do Executivo o incluso projeto de decreto que tornará extensivas às praças... __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ Questão 23 Suponha que você tem abaixo algumas folhas de papel. Monte, então, a estrutura de: a) um ofício:

b) um memorando:

c) um aviso:

d) uma exposição de motivos:

e) uma mensagem:

f) um requerimento:

a) uma carta:

GABARITO

1. A resposta é "certo" pois trata-se de uma comunicação oficial para o tratamento de

assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública com particulares, expedido para e

pelas demais autoridades que não um Ministro de Estado. Caso fosse feito por um Ministro

de Estado para autoridades de mesma hierarquia, então seria um aviso.

2. O segundo parágrafo é continuação do primeiro, trocando a posição deles o texto ficaria incoerente. Imagine ler um documento começando pela seguinte trecho " A concretização desse novo paradigma..." Mas qual paradgima?? Para saber tal informação tem que ler na ordem em que está.

3. "Vossa Excelência sereis congratulada em nome de nosso partido" Em caso de dúvida

troque(mentalmente) o pronome de tratamento por "você"! "Você sereis..." não dá né?!

4. Conforme o MRPR, aviso e ofício seguem o modelo do padrão ofício, com acréscimo de vocativo. No memorando, não consta vocativo, e o destinatário é mencionado pelo cargo que ocupa.

5. Segundo o MRPR, em seu item 3.3.2, o ofício segue o padrão ofício e deve conter, além do

nome e do cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação, o endereço. Além disso, deve constar do cabeçalho ou do rodapé do ofício o nome do órgão ou setor, o endereço postal e o telefone e endereço de correio eletrônico do remetente.

6. Um pronome de tratamento como "Vossa Excelência" é empregado para homens e para

mulheres e os adjetivos que a ele se referem devem concordar com a pessoa que ele

designa. Assim: "Vossa Excelência deve estar satisfeita" (mulher) ou "Vossa Excelência

deve estar satisfeito" (homem).

Do ponto de vista da concordância verbal, importa lembrar que todos os pronomes de

tratamento pertencem à terceira pessoa gramatical, do singular ou do plural ("Vossa

Senhoria fez boa viagem?", "Vossas Senhorias fizeram boa viagem?"). Consequentemente,

os pronomes que se relacionam com essas formas também serão de terceira pessoa:

"Vossa Excelência, tenho muito apreço pelo seu país!". Os pronomes possessivos "vosso" e

"vossa" são da segunda pessoa do plural (vós), portanto não se empregam com as formas

de tratamento em nenhuma situação.

7 – B; 8 – B; 9 – D; 10 – VVVFVVFV; 11 – E; 12 – D; 13 – E; 14 – C; 15 – C; 16 – E; 17 – D; 18 – B; 19 – A; 20 – C 21 a) Marcos, lembre-se de que já provei que não lhe devo nadaao nosso amigo comum. b) Comprei uma agenda revestida de couropara a secretária. c) Esta é a estratégia fundamental de Napoleão.Todos temos que admirar sem reservasesta estratégia.

d) Atendendo à sua solicitação, estamos enviando a nosso representante cópias dos pedidos feitos por V. Sa. 22 a) O Ministro comunicou a seu secretariado que este seria exonerado.

b) O Deputado saudou, em seu discurso, o Presidente da República e solicitou sua

intervenção no seu Estado, mas isso não surpreendeu. c) Roubaram,do gabinete,a mesa em que eu costumava trabalhar.

d) Eu fui ontemna casa da moça que vai casar-se.

e) Estivemos com o irmão deste rapaz no sábado.

f) Eu conto, agora, em caráter reservado, este fato que mereceu inúmeros comentários

naquela cidade em que o atual delegado vive desde o nascimento do filho. g) À vista de todas essas considerações sobre problemas do Corpo de Bombeiros, útil

corporação desta Capital,

h) Encaminhamos a Vossa Excelência esta exposição e o ofício do Comando dessa, e

submete à apreciação de Vossa Excelência o incluso projeto de decreto que tornará

extensivas às praças...

Redação O cial Módulo II: Produção do Discursoesesp.es.gov.br/Media/esesp/Agenda...

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