Rede pela Reforma da Lei de Direito Autoral - idec.org.br · PDF fileIDEC – Instituto...

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Voc tem a liberdade de copiar, distribuir, transmitir e remixar todo este caderno ou partes dele, desde que atribua a autoria original Rede pela Reforma da Lei de Direito Autoral (reformadireitoautoral.org)

Rede pela Reforma da Lei de Direito Autoral:

Ao EducativaAssociao Brasileira dos Estudantes de Educao DistnciaCasa da Cultura DigitalColetivo CiberativismoColetivo EpidemiaComunidade Recursos Educacionais AbertosCTS/FGV - Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundao Getlio Vargas CUCA da UNE - Circuito Universitrio de Cultura e Arte da Unio Nacional dos EstudantesGpopai/USP - Grupo de Pesquisa em Polticas Pblicas para o Acesso Informao da Universidade de So PauloGT - Livro - Grupo de trabalho sobre o acesso ao livro dos estudantes da Universidade de So PauloIDEC Instituto Brasileiro de Defesa do ConsumidorInstituto NUPEF Ncleo de Pesquisas, Estudos e FormaoIntervozes - Coletivo Brasil de Comunicao SocialInstituto Paulo FreireLaboratrio Brasileiro de Cultura DigitalMovimento Mega No!Msica Para Baixar (MPB)Partido PirataRede Livre de Compartilhamento da Cultura Digital UNE Unio Nacional dos Estudantes

Redao: Anderson Alencar, Bianca Santana, Carolina Rossini, Cristiana Gonzalez, Guilherme Varella, Jorge Machado, Luiz Moncau, Marlia Maciel, Miguel Said Vieira e Pablo Ortellado.

Edio dos textos: Anderson Alencar, Bianca Santana, Cristiana Gonzalez, Guilherme Varella, Jorge Machado, Luciana Scuarcialupi, Marlia Maciel, Miguel Said Vieira e Pablo Ortellado.

Projeto grfico, ilustrao, capa e diagramao: Paulica Santos

Apoio: Fundao Ford e Open Society.

Publicao editada no ano de 2010.

1. Apresentao

O que direito autoral?................................................................. 05

A atual lei brasileira de direitos autorais (no 9.610 / 1998) .......... 06

2. O conhecimento e as novas tecnologias

Acesso e financiamento pblico de bens culturais......................... 09

O direito autoral vs. o monoplio dos intermedirios..................... 10

Autores e empresas detentoras de direitos autorais do exemplo...... 13

3. O consumidor e os direitos autorais

O que os direitos autorais tm a ver com o consumidor?................ 14

Em qualquer relao de consumo se pagam direitos autorais?..... 15

O que pirataria?.......................................................................... 15

Quem ganha com a confuso entre pirataria, contrafao e contrabando?.............................................................................. 16

4. Propostas da sociedade civil organizada

O conhecimento como bem da humanidade..................................... 17

As licenas Creative Commons...................................................... 18

Os recursos educacionais abertos e a literatura cientfica de acesso aberto............................................................ 20

Apoio e participao na reforma da lei de direito autoral.............. 21

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O que direito autoral?

O direito autoral um instrumento jurdico originalmente criado com intuito de incentivar a criao intelectual, para o benefcio do criador e tambm da sociedade. Na sua dimenso patrimonial, direito autoral o direito que dado ao autor para explorar sua obra com exclusividade por um perodo limitado de tempo (hoje, por toda sua vida, mais 70 anos). , por exemplo, o direito que tem um escritor de publicar o seu livro, sem que ningum mais possa public-lo sem a sua autorizao. No entanto, como normalmente o escritor no tem os meios de fazer isso, ele transfere esse direito, por meio de contrato, para um intermedirio - uma editora - e, em parceria com ela lana o livro. Quando o livro vende, uma parte do rendimento que essa empreitada comercial gera fica com a editora, na forma de lucro, e outra parte, na forma de royalties de direito autoral, fica com autor. O mesmo vale, com algumas diferenas, para a msica e outros produtos culturais.

Embora o detentor do direito patrimonial (que pode ser o prprio autor ou um intermedirio) tenha o direito exclusivo sobre a explorao comercial da obra, as leis de direito autoral podem prever um grande nmero de usos livres, justificados pelo interesse pblico, que possibilitem, por exemplo, a publicao e a cpia de uma obra sem autorizao do detentor do direito e sem remunerao a ele. Essas situaes so chamadas de excees e limitaes ao direito autoral. De modo geral, essas excees e limitaes buscam preservar certos usos socialmente relevantes, como: permitir que os cidados tenham conhecimento dos textos das leis e decises judiciais; possibilitar que instituies preservem o patrimnio histrico; permitir a livre crtica artstica, poltica e literria, a pesquisa cientfica e o livre uso de materiais na educao.

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A atual lei brasileira de direitos autorais (no 9.610 / 1998)

Criada em 1998 para substituir a anterior, de 1973, a lei de direito autoral vigente no Brasil considerada uma das mais rgidas do mundo por seu nmero restrito de excees e limitaes, dificultando o acesso ao conhecimento e cultura. Num estudo comparativo entre 34 pases que investiga em que medida as leis de direito autoral garantem o acesso ao conhecimento, o Brasil ficou com o 7o pior lugar. 1

Desde a sua implementao, em 1998, a lei de direitos autorais no sofreu qualquer reviso ou adaptao que contemplasse as novas possibilidades surgidas com as inovaes tecnolgicas e com o uso cada vez mais expandido e cotidiano da Internet.

Pela atual lei brasileira, em nenhuma situao permitido fazer cpia integral de uma obra sem autorizao prvia e expressa do detentor de direitos autorais. Ela no permite passar as msicas de um CD para o computador ou para o tocador de MP3, nem tirar cpias de livros esgotados no mercado para fins educacionais, por exemplo. Instituies de preservao do patrimnio cultural como bibliotecas e cinematecas no podem tambm tirar cpias para preservar obras que esto deteriorando. Filmes e msicas tambm no podem ser exibidos nas salas de aula, para fins pedaggicos, sem a autorizao do detentor dos direitos.

Conseguir autorizao dos detentores de direitos no fcil. Muitas vezes, no o autor ou o compositor quem detm os direitos autorais. a editora, a gravadora, o estdio de cinema. Outras vezes os detentores dos direitos so muitos (o compositor, os intrpretes, os produtores) o que praticamente impossibilita conseguir uma autorizao.

Nossa lei extremamente tmida ao tratar do direito de pessoas com necessidades especiais. Somente pessoas com deficincia visual so citadas nominalmente - mas mesmo nesse caso a legislao no prev fiscalizao para garantir que os detentores de direitos atendam suas necessidades. Assim, por exemplo, h grande dificuldade para que essas pessoas consigam de editoras verses digitais de livros para gerar verses em braile ou em udio.

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1Fonte: IP Watchlist. Consumers International, 2010. Disponvel em: .

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captulo, e que podem solicitar essa cpia a uma empresa, desde que no vendam a cpia solicitada. J a associao que representa algumas editoras, a Associao Brasileira de Direitos Reprogrficos (ABDR), entende que no se pode copiar nenhum trecho essencial (definio vaga e extremamente subjetiva, que poderia se referir at mesmo a uma pgina) e que essa cpia no pode ser solicitada a uma fotocopiadora.

H decises judiciais entendendo a questo das duas maneiras: uma incerteza jurdica extremamente prejudicial, que decorre da prpria falta de clareza da lei. A Universidade de So Paulo e outras grandes instituies de ensino defendem a possibilidade da cpia de trechos do tamanho de um captulo de livro ou 10% da obra, alm de outros casos, como o de obras importadas no disponveis no mercado nacional e de obras esgotadas.

No campo da educao, a legislao de direitos autorais em vigor est entre as mais rgidas do mundo e apresenta restries ao pleno desenvolvimento dos processos educativos. A lei no permite que msicas gravadas, filmes, fotos, cpias de textos - mesmo aqueles que esto fora de circulao comercial - sejam utilizados para fins didticos e educacionais. Escolas e universidades, assim como organizaes no-governamentais que trabalham com atividades educacionais, esto submetidas a esses limites. Em boa parte dos pases que possuem uma lei de direitos autorais mais atualizada esto previstas excees amplas para fins educativos.

O que a atual lei permite, mas muitas vezes ignorado:

Art. 46. No constitui ofensa aos direitos autorais:

II - a reproduo, em um s exemplar, de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este sem o intuito de lucro.

A interpretao do Art. 46 bastante controversa porque a lei no deixa claro o que um pequeno trecho, nem para quem a cpia autorizada (se apenas para o prprio copista, ou tambm para a empresa de fotocpia). Assim, muitas pessoas na comunidade acadmica entendem que podem copiar um trecho de um livro, como um

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A nossa lei impede, por exemplo, que uma professora, na educao formal, no-formal ou informal:

exiba um filme para seus alunos sem a autorizao da produtora do filme, ou de quem detiver o direito autoral, mesmo que tenha comprado ou alugado o filme em uma vdeo-locadora. Filmes ou trechos de filmes so um recurso importante para discutir inmeras questes relevantes com os estudantes.

Os prprios livros didticos, na sua elaborao, so impactados pelo rigor da lei de direitos autorais. Muitos livros no conseguem citar certos autores, apresentando-os aos estudantes, porque os detentores dos direitos cobram valores muito acima do mercado ou simplesmente no permitem que se citem trechos das obras. Assim, os detentores criam barreiras para que os nossos jovens conheam e discutam a obra de impor