Redução da Maioridade Penal

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção

integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as

oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de

liberdade e de dignidade.

ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos

referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à

convivência familiar e comunitária.

• a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

• b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

• c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

• d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

A lei já existe. Resta que seja cumprida!

O ECA prevê 6 medidas educativas: advertência, obrigação de reparo o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.E mais: o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos internos,três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade.

Reduzindo a maioridade penal teremos como resultado a seguinte “evolução”.

02/06/2013 às 16:00 \ Política & CiaNúmeros espantosos revelam que, além de péssimo, nosso sistema carcerário não recupera ninguém e custa muito caro — governo gasta mais com detento do que com estudante de universidade.

Fonte: http://veja.abril.com.br/blog/ricardo-setti/tag/custo-por-ano-do-presidiario/

Segundo os dados levantados pelo Senado, o Brasil gasta hoje 40 mil reais por ano com cada presidiário — 40 mil reais para que os presidiários levem vida de cachorro –, o que é TRÊS VEZES MAIS DO QUE INVESTE POR ESTUDANTE DE NÍVEL SUPERIOR.

Fonte: http://veja.abril.com.br/blog/ricardo-setti/tag/custo-por-ano-do-presidiario/

Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrario, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe os adolescentes a mecanismos / comportamentos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez a porcentagem de reincidência criminal de ex penitenciários é de 70%, contra menos de 20% dos jovens que passam pelo sistema socioeducativo.

E se desde sempre já fosse investido esse dinheiro para os estudantes!?!?

Será que seria necessário todo esse gasto “40 mil reais para que os presidiários levem

vida de cachorro”.

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Nível de Escolaridade dos Detentos Brasileiros

584mil Detentos Brasileiros

584mil Detentos Brasileiros

40mil Custo por Detento para o Estado

584mil Detentos Brasileiros

40mil Custo por Detento para o Estado

584.000,00 x 40.000,00 =

584mil Detentos Brasileiros

40mil Custo por Detento para o Estado

584.000,00 x 40.000,00 = R$ 23.360.000.000,00

Se fosse do interesse do Estado, este dinheiro gasto com a educação, poderia ser visto como um

investimento.

E poderíamos até sonhar com a seguinte evolução.

Educai as crianças, para que não seja necessário punir os adultos.

Pitágoras