REELABORACÃO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE POMERODE

REELABORACÃO ESTATUTO DOS SERVIDORES

PÚBLICOS MUNICIPAIS DE

POMERODE

ATUALMENTE NOVA PROPOSTA

Os admissionais

são realizados por médico perito sem a necessidade

de apresentação de exames.

Os admissionais serão realizados

pela Perícia Oficial do

Município e no ato do exame

médico o candidato

deverá apresentar

vários exames (a serem definidos

conforme cargo).

Não existe obrigatorieda

de de quantidade

de nomeação de efetivos dentre os

comissionados.

25% dos cargos

comissionados devem ser obrigatoriam

ente ocupados por

servidores efetivos.



Não é possível a ampliação da carga horária.

Será possível a ampliação da carga horária,

para até 40 horas semanais, a

todos os servidores, de

maneira irreversível e

definitiva, mediante

Concurso de ampliação de carga horária.


A compensação

mediante banco de

horas se dá através de

Acordo Coletivo com o Sindicato.

O Banco de horas está

disciplinado em Lei, nos

mesmos termos como

já ocorre hoje.

Não existe pagamento

de gratificação

para comissões.

Será instituído pagamento de

gratificação para comissões de:

• Acompanhamento de servidor em Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho;

• Acompanhamento de Concurso Público e de Processo Seletivo;

• Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar.


Somente os servidores do

magistério possuem lotação.

Concurso de remoção

somente aos membros do magistério

Todos os servidores possuirão lotação e

poderão se remover de um local de

trabalho para outro,

mediante critérios .


O 13º salário tem como base

a remuneraçã

o que o servidor

fizer jus no mês de

dezembro.

O 13º salário terá como base a média anual

da remuneração recebida

pelo servidor.


Atualmente o adicional

de Insalubrida

de tem como base o salário mínimo.

O adicional de insalubridade

terá como base o menor padrão de vencimento

pago pelo município

(referência 24 -atualmente

R$ 1.003,84).


EXEMPLO:Salário

Mínimo = R$ 724,00

Insalub. 20% = R$ 144,80

EXEMPLO: Menor

Padrão = R$ 1.003,84

Insalub. 20% = R$ 200,77


É vedado o pagamento

de hora extra a servidor

comissionado ou em função gratificada.

Os servidores efetivos

nomeados para cargo em comissão ou

função gratificada farão jus ao

pagamento de horas extras.


Atualmente o servidor recebe 1% de adicional

por tempo de serviço, por cada ano de trabalho, a partir do

momento em que adquire estabilidade.

O servidor passará a

perceber o adicional por

tempo de serviço a contar do

momento em que completa

um ano de serviço.


Atualmente o servidor

recebe 1% de adicional por

tempo de serviço,

limitado a 36%.

Em cada ano ímpar o

servidor fará jus a 1% e a cada ano par fará jus a 2% de adicional por tempo de

serviço, limitado a

45%.


Servidor que ingressar em novo cargo recebe o

percentual acumulado de

tempo de serviço após o

estágio probatório .

O servidor que ingressar em novo cargo perceberá o percentual

acumulado por tempo de serviço

imediatamente, calculado sobre

o cargo atual


O Prêmio assiduidade

pago em abril do ano subsequente ao seu período aquisitivo tem como base o

vencimento + adicional por

tempo de serviço do mês de Dezembro.

O Prêmio assiduidade

pago em abril do ano subsequente ao seu período aquisitivo tem como base o

vencimento + adicional por

tempo de serviço do mês atual.


Perde-se o prêmio

assiduidade no mês ou meses em

que o servidor tiver

gozado de licença prêmio.

O gozo da licença

prêmio não é mais

motivo para perda de prêmio

assiduidade


É permitida licença

remunerada a servidor, pelo período de 15

dias para acompanhar

filho ou enteado menor de 10 anos, em

caso de doença.

Será permitida licença

remunerada a servidor, pelo período de 15

dias para acompanhar

filho ou enteado menor de 14 anos, em

caso de doença.


Não existe prazo para Licença de

acompanhamento a cônjuge

que for servidor público Federal,

Estadual ou Municipal.

A licença para acompanhar

cônjuge que for servidor público

federal, estadual ou

municipal será por prazo de

até quatro anos, improrrogável.


Perde o direito a licença prêmio o

servidor que tiver mais de 30

dias de afastamento. Somente abre contagem de novo período

aquisitivo após o decurso de 3

anos.

O servidor terá direito a licença

prêmio após cada três anos de

serviço. Afastamentos prorrogam o

direito licença prêmio. Perde o

direito a licença o servidor que

receber advertência ou

suspensão.


Os 30 dias de Licença

prêmio devem ser gozados de uma única

vez .

É facultado ao servidor gozar

da licença prêmio em um período de 30 dias seguidos

ou em dois períodos de 15

dias


Concessão de três dias úteis em razão

de casament

o.

Concessão de cinco

dias úteis em razão

de casament

o.


Concessão de três dias excluído o dia

do óbito, em caso de falecimento do

cônjuge, companheiro, ascendentes,

descendentes e irmãos do servidor e de seu cônjuge ou

companheiro e pessoas que vivam sob sua guarda ou tutela, legalmente

concedida.

Em caso de óbito, a contar da data do ocorrido,

concessão de :• 07 dias, para óbito do

cônjuge ou companheiro(a) do servidor, pais e filhos;

• 03 dias, para óbito de irmãos do servidor e de seu cônjuge ou companheiro(a), pessoas que vivam sob sua guarda ou tutela, legalmente concedida, netos, avós e sogro(a);

• 01 dia, para óbito de tios, sobrinhos e primos do servidor e de seu cônjuge ou companheiro(a);

.


Licença Paternidade é de cinco

dias a contar da data do ocorrido

A licença paternidade remunerada será de:

• oito dias, a contar da data do ocorrido, em caso de nascimento de próprio filho, adoção ou guarda judicial de criança menor de um ano de idade;

• cinco dias, a contar da data do ocorrido, em caso de adoção ou guarda judicial de criança com idade entre um e catorze anos;


Auxílio Funeral devido a família

de servidor ativo que vier a falecer é de 02 (dois) salários

mínimos.Não é devido à

família de servidor inativo.

Auxílio Funeral devido a família de servidor ativo e inativo que vier a falecer será de: • Em caso de morte natural, de 5

(cinco) vezes o valor do menor padrão de vencimentos pago pelo município (hoje R$ 5.019,20)

• Em caso de acidente em serviço, de 10 (dez) vezes o valor do menor padrão de vencimentos pago pelo município (hoje R$ 10.038,40)


Lei Complementar nº 84/2003 – Plano de Carreira do Magistério

Art. 22 - O período de férias anuais do titular de cargo de Carreira será de:

I - quarenta e cinco dias, para o titular de cargo de professor ou funções de magistério, em exercício

nas unidades de ensino da rede municipal, distribuídos em 30 dias de férias e 15 dias de

recesso.II - trinta dias, para o titular de cargo de professor ou funções de magistério, no exercício de outras

funções fora das unidades de ensino.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 188/2010).

Os integrantes do Magistério farão jus a férias anuais: I – de 45 (quarenta e cinco) dias para os cargos de professor, Orientador Educacional, Administrador Escolar e diretor ou professor regente, em exercício nas unidades escolares e Centros de Educação Infantil; II – de 30 (trinta) dias para o titular de cargo de professor, Orientador Educacional e Administrador Escolar, no exercício de outras funções, fora das unidades escolares.


http://www.leismunicipais.com.br/a/sc/p/pomerode/lei-complementar/2010/18/188/lei-complementar-n-188-2010-altera-a-redacao-e-cria-dispositivos-na-lei-complementar-n-84-de-07-de-fevereiro-de-2003-referente-ao-plano-de-carreira-e-remuneracao-do-magisterio-publico-municipal-de-pomerode-e-da-outras-providencias.html

Paga-se gratificação ao Professor Alfabetizador

(1º e 2º ano), equivalente a 15%(quinze por cento)

sobre o respectivo vencimento, nos meses de julho e dezembro de

cada ano, se atingir meta de alfabetização de 90%

dos alunos.

O professor alfabetizador, que ministra aulas para o 1º, 2º e 3º ano do Ensino Fundamental, perceberá o equivalente a 15% (quinze por cento) sobre seu respectivo vencimento, nos meses de julho e dezembro de cada ano, se atingir meta de alfabetização de 90% dos alunos.


O professor que atua no Atendimento Educacional

Especializado (AEE) e Projeto de

Atendimento aos Diferentes Ritmos de Aprendizagem

(PADRA), perceberá gratificação no valor de 10% do

respectivo vencimento.

O professor que atua no Atendimento Educacional

Especializado (AEE) e Projeto de Atendimento aos

Diferentes Ritmos de Aprendizagem

(PADRA), perceberá

gratificação no valor de 15% do

respectivo vencimento.


ESCLARECENDO A QUESTÃO DO

1/3 DE HORA ATIVIDADE

Inicialmente, é preciso esclarecer que a chamada Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/96), não prevê jornada máxima ou mínima de trabalho para os professores.

Todavia, o art. 67, inciso V, da referida Lei Federal, estabelece que os planos de carreira devem assegurar “período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho”.

Por sua vez, a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, trouxe previsões quanto à duração semanal do trabalho, estabelecendo, entre outras coisas, que a composição desse período deve obedecer “o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos” (§ 4º do art. 2º). Isso significa que 1/3 (um terço) da jornada destinar-se-ia as chamadas horas de atividade.

Contudo, a Resolução CNE/CEB nº 2-2009, que oferece diretrizes para a elaboração dos Planos de Carreira do Magistério, não impõe a adoção da reserva de 1/3 da carga horária, mas tão somente reafirma a orientação já existente quanto à destinação de um período para as horas de atividade3 , bem como ratifica a necessidade de que esta definição seja feita em sede de lei local.

Nesse contexto, fica evidente que a reserva da carga horária fora da sala de aula, seja qual for a proporção (1/3 ou não), SÓ SERÁ UM DIREITO DO PROFESSOR SE A LEI LOCAL ASSIM DISPUSER.

Dessa forma, pautado pelo princípio constitucional da LEGALIDADE, não pode o Município conceder reserva de carga horária em proporção diferente do que autoriza sua legislação.Assim, não obstante o reconhecimento da constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008 em relação aos dispositivos atacados pela ADI 4167, afigura-se imprescindível prévia autorização na lei municipal.

Fonte: http://www.femurn.org.br/noticia/4203/

PROPOSTA DO NOVO ESTATUTO

Art. 199.

§ 2º O professor deverá, obrigatoriamente, ministrar aulas em quantidade equivalente a dois terços da respectiva jornada de trabalho,

destinando as demais às horas-atividade.

PRÓXIMOS

PROJETO

S

Será reformulado o questionário de

Avaliação de Estágio

Probatório e de Avaliação de Desempenho

Serão reformulados os Procedimentos

da Sindicância e Processo

Administrativo Disciplinar.

Será reformulada a exigência mínima e

atribuições de todos os cargos.

Após a aprovação desta Lei

Complementar iniciarão os estudos

para Reelaboração do Plano de Cargos e

Salários de todos os servidores.

Lei Complementar nº 84

e Lei Complementar

nº 85

Está é a proposta que, neste

momento, o Executivo

Municipal tem condições de oferecer aos servidores, pensando o

funcionalismo público como um

todo.

REELABORACÃO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE POMERODE

Documents

Transcript of REELABORACÃO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE POMERODE