CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS

ADMINISTRATIVOS E ANÁLISE DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

Instrumentos de reequilíbrio, legislação e jurisprudência; elaboração da planilha, passo a passo, conforme modelo previsto na IN 02/2008; procedimento para repactuação de preços

Brasília, 07 a 09 de dezembro de 2015

Carga Horária: 24 horas/atividade Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

APRESENTAÇÃO Ao buscar, junto ao mercado, a contratação de bens, serviços e obras, a Administração dá a conhecer aos licitantes o objeto pretendido, descrevendo-o em minúcias no projeto básico ou termo de referência – anexos do edital da licitação. Os interessados participam do certame, concorrendo entre si pelo objeto demandado pelo ente público. Para tanto, apresentam proposta de preço e execução do aludido objeto. A licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, cuja empresa ofertante será, ao final do procedimento, contratada para executar o objeto. O preço proposto pela contratada e aceito pela Administração representa a justa remuneração. Estabelece-se, assim, a chamada equação econômico-financeira do contrato. A mencionada equação traduz o equilíbrio entre a prestação a que se obrigou a contratada e a remuneração pactuada. Na ocorrência de eventos que desequilibrem essa equação, a legislação prevê a possibilidade de alteração proporcional da retribuição devida. A garantia de manutenção das condições efetivas da proposta tem previsão no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. No âmbito da legislação infraconstitucional, são previstos os mecanismos para assegurá-la.

       

Estudaremos, então, tais mecanismos previstos nas normas aplicáveis para a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Em síntese, trata-se de medidas para garantir a justa retribuição devida à contratada, conforme proposta aceita pela Administração. Trataremos especificamente dos institutos do reajuste, da repactuação (que é modalidade especial de reajuste) e da revisão, enfocando ainda as ações exigíveis a cargo do gestor do contrato no que diz respeito ao processamento do pedido da contratada. O treinamento também se destinada a analisar a planilha de custos e formação de preços para contratos de terceirização, a sua elaboração passo a passo, mediante o estudo de todos os itens que o compõem. A legislação federal e a pacífica jurisprudência do Tribunal de Contas da União impõem aos gestores públicos a obrigação de estimar os custos de cada contratação, mediante a elaboração de planilha demonstrativa dos custos unitários e global. Para elaborar o orçamento estimado para contratos de terceirização – que têm por objeto a prestação de serviços contínuos executados mediante cessão da mão de obra – o gestor deve conhecer o conjunto de despesas que as empresas privadas arcam para prestar os serviços: remuneração do pessoal, encargos previdenciários e trabalhistas, reservas para substituição do pessoal, insumos, despesas operacionais e administrativas, materiais, equipamentos, lucro e tributos. Este treinamento tem por finalidade, então, explicitar cada componente de custo de um contrato de terceirização, conforme modelo atualizado de planilha sugerido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG 02/2008, mediante a compreensão da legislação que impõe cada custo, da jurisprudência do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores, bem como a demonstração da metodologia de cálculo de cada rubrica, de modo a permitir ao gestor atuar com segurança. PÚBLICO-ALVO

• Gestores que atuam no planejamento e execução de contratos; • Fiscais de contratos; • Pregoeiros e equipes de apoio; • Membros de comissão de licitação; • Servidores das áreas de assessoramento jurídico, controle interno e externo da

Administração Pública; • Empresas privadas que atuam na prestação de serviços à Administração Pública.

METODOLOGIA Exposição do conteúdo programático, mediante uso de recursos audiovisuais, proposição de questões para debate – casos práticos – envolvendo os conhecimentos abordados. Análise da legislação e jurisprudência aplicáveis e detalhamento da metodologia de cálculo de cada item componente da planilha de custos e formação de preços.

       

RESULTADOS ESPERADOS Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:

- Compreender as normas pertinentes aos institutos (mecanismos) de reequilíbrio econômico-financeiro que são aplicados aos contratos de prestação de serviços;

- Compreender as recomendações e prescrições da legislação de licitações e contratos e da IN SLTI/MPOG 02/2008, aplicando-as ao processamento dos pedidos de reajuste, repactuação e revisão;

- Compreender todos os itens que compõem a planilha de custos e formação de preços para contratos de terceirização, além do domínio da metodologia de cálculo pertinente;

- Conhecer a jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores aplicáveis às matérias abordadas durante o curso.

Os conhecimentos acerca da análise da planilha de custos e formação de preços envolvem:

- A imprescindibilidade da elaboração do orçamento estimado previamente a toda contratação;

- Pesquisa de preços; - Parcelas que compõem a remuneração dos prestadores de serviço; - Encargos previdenciários e trabalhistas; - Provisionamento para custear substituições e demissões; - Insumos; - Tributos; - Discussão de temas polêmicos envolvendo a elaboração da planilha de custos e

formação de preços de contratos de terceirização. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1° DIA ( 07/12/2015) - LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES PARTE I - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CARACTERÍSTICAS CLÁUSULAS EXORBITANTES – PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

- Proteção à equação econômico-financeira do contrato - Garantia constitucional

CLÁUSULAS NECESSÁRIAS

       

PARTE II - ALTERAÇÕES CONTRATUAIS ESPÉCIES: UNILATERAIS E CONSENSUAIS FATOS ENSEJADORES ALTERAÇÕES UNILATERAIS

- Alterações quantitativas - Acréscimos e supressões - Limites legais e transfiguração do objeto - Necessidade de revisão dos preços pactuados - Aplicação dos limites legais em contratos de serviços contínuos

- Alterações qualitativas

- Mudança de projeto

- Incidência dos limites legais e situações excepcionais

ALTERAÇÕES CONSENSUAIS

- Substituição da garantia

- Modificação do regime de execução ou da forma de pagamento

- Restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato

- Teoria da imprevisão

- Instituto da revisão propriamente dita

PARTE III - INSTITUTOS DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

REVISÃO

- Reequilíbrio econômico-financeiro em sentido estrito

- Fatos geradores

- Imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis

- Fato do príncipe

- Onerosidade excessiva

- Ausência de limites legais

- Formalização

       

REAJUSTE

- Solução desenvolvida para períodos de alta inflação

- Periodicidade e marco para contagem

- Data-limite para apresentação da proposta

- Adoção de índices setoriais ou gerais

- Previsão contratual

- Formalização

REPACTUAÇÃO

- Terceirização em sentido estrito

- Serviços contínuos

- Prestação mediante cessão da mão de obra

- Espécie de reajuste

- Periodicidade e marco para contagem

- Repactuação em duas etapas

- Mão de obra: acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria

- Demais insumos: data da apresentação da proposta

- Efeitos financeiros

- Renúncia tática ao direito de repactuar (preclusão lógica)

- Previsão contratual

- Formalização

2° DIA (08/12/2015) E MANHÃ DO 3° DIA (09/12/2015) – ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

ELABORAÇÃO E ANÁLISE DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS PARA CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

       

PARTE I – CONCEITOS BÁSICOS

CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO

- Serviços de natureza continuada – elementos característicos

- Como se dá a cessão da mão de obra?

O CARÁTER INSTRUMENTAL DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

- Sempre que possível, a planilha deve discriminar os custos unitários e global

- A planilha serve de modelo para elaboração das propostas

- A planilha serve de parâmetro para julgamento das propostas

PARTE II – ANÁLISE DA PLANIHA: REMUNERAÇÃO DA MÃO DE OBRA

REMUNERAÇÃO

- Distinção entre salário e remuneração

- Adicional noturno

- Adicional de insalubridade

- Adicional de periculosidade

- Caracterização da insalubridade/periculosidade

- Adicional de hora extra

- Salário para a jornada de 12x36 horas

PARTE III – ANÁLISE DA PLANIHA: ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS

ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS

- Contribuição previdenciária (INSS)

- SESI ou SESC

- SENAI ou SENAC

- INCRA

- Salário educação

       

- FGTS

- Contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial – RAT ajustado (RAT x FAP)

- SEBRAE

- Obtenção das alíquotas mediante consulta à IN RFB 971/2009

13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS

- 13º salário

- Adicional de férias (terço constitucional de férias)

- Incidência de encargos previdenciários e FGTS

AFASTAMENTO MATERNIDADE (CUSTO DAS FÉRIAS DO SUBSTITUTO)

- Incidência de encargos previdenciários e FGTS

PROVISÃO PARA RESCISÃO

- Aviso prévio trabalhado

- Incidência de encargos previdenciários e FGTS sobre aviso prévio trabalhado

- Aviso prévio indenizado

- Incidência de FGTS sobre o aviso prévio indenizado

- Implicações da Lei 12.506/2011 no cálculo do aviso prévio trabalhado/indenizado

- Multa de 40% sobre os depósitos no FGTS

- Demissões mediante aviso prévio trabalhado – cálculo

- Demissões mediante aviso prévio indenizado – cálculo

- Contribuição social sobre os depósitos no FGTS – Lei Complementar 110/2001

- Demissões mediante aviso prévio trabalhado – cálculo

- Demissões mediante aviso prévio indenizado – cálculo

- Indenização Adicional (ausência de previsão no modelo de planilha da IN 02/2008)

CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE

       

- Férias (remuneração do substituto)

- Ausência por motivo de doença

- Ausência por motivo de acidente do trabalho

- Licença paternidade

- Ausências legais

- Incidência de encargos previdenciários e FGTS sobre custo de reposição do profissional ausente

QUADRO-RESUMO DOS ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS

PARTE IV – ANÁLISE DA PLANIHA: INSUMOS, CUSTOS INDIRETOS E TRIBUTOS

BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS

- Vale-transporte

- Auxílio-alimentação

- Auxílio-creche (reembolso-creche)

- Outros benefícios previstos em norma coletiva de trabalho

- Assistência médica e familiar

- Seguro de vida, invalidez e funeral

- Outros benefícios previstos no contrato de trabalho ou em norma coletiva do trabalho

INSUMOS DIVERSOS

- Uniformes

- Materiais

- Depreciação de equipamentos

CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO

- Custos indiretos

- Lucro

- Tributos

       

3° DIA (09/12/2015) TARDE – ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

PARTE V – PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE PREÇOS DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO

FORMAÇÃO DO PROCESSO

REQUISITOS ESSENCIAIS DO PEDIDO

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS COM O PEDIDO

PEÇAS INCLUÍDAS PELO SERVIDOR ENCARREGADO DA INSTRUÇÃO

INSTRUÇÃO PROCESSUAL

- Histórico da contratação

- Análise do pedido – estudo dos principais itens que devem ser objeto de apreciação

- Montagem da nova planilha de custos e formação de preços

- Encaminhamento; atuação do fiscal do contrato

       

PALESTRANTE

LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES Advogado e pós-graduado em Controle Externo - nível Especialização pela Fundação Getúlio Vargas. Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União desde 1994, exercendo atualmente a função de Assessor de Ministro. Foi o responsável pela criação do Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos. Foi Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio do TCU e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU. É Professor do Instituto Serzedello Corrêa, do TCU e do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal – IMAG/DF. Vem ministrando

cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, entre os quais tribunais superiores, regionais e de contas. Artigos publicados em revistas de circulação nacional.

ERIVAN PEREIRA DE FRANCA Advogado e pós-graduado em Direito Público - nível Especialização. Servidor do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente a função de Chefe do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais. Foi Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos do TCU. É instrutor do Instituto Serzedello Corrêa, do TCU, do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal – IMAG/DF. Atua como instrutor de cursos na área de gestão contratual no âmbito do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades

da Administração Pública, entre os quais tribunais superiores e regionais.

       

INVESTIMENTO Valor Normal – R$ 3.250,00 (Três mil, duzentos e cinquenta reais) VALOR PROMOCIONAL R$ 2.900,00 (Dois mil e novecentos reais) Benefícios: 03 almoços, 06 coffee breaks, 03 sessões de ginástica laboral com fisioterapeuta, material de apoio, certificado de participação, o livro Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos e outras Normas Pertinentes – 16ª Edição, organizada pelo professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria. FORMAS DE PAGAMENTO O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda. Banco do Brasil Agência: 3413-4 Conta Corrente: 201.064-X BRB (Banco Regional de Brasília) Agência: 0209 Conta Corrente: 600.202-2

Bradesco Agência: 3341-3 Conta Corrente: 008166-3

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