REFIS 2021 - Final 5

Sobre o Programa

O Refis é um programa de incentivo à regularização de débitos que permite o pagamento de dívidas de ICMS e de multas moratórias do IDAF em até 60 parcelas mensais e sucessivas ou com redução de até 100% das multas.

O programa é mais uma ação para atenuar os efeitos da crise provocada pela Covid-19, dentro do Plano Espírito Santo – Convivência Consciente.

1

Com esta cartilha, você vai saber:

Qual o período de duração do programa e quais os débitos estão abrangidos;

2

3

Como pagar à vista ou parcelar com os benef ícios do programa;

Como fazer denúncia espontânea com as reduções.

Secretário de Estado da FazendaMarcelo Martins Altoé

Subsecretário de Estado da ReceitaBenicio Suzana Costa

Gerente de Atendimento ao ContribuinteAugusto Barbosa Gonçalves Dibai

Subgerente de Relacionamento VirtualPedro Gomes de Sá Junior

Supervisora do Fale Conosco / Perguntas e RespostasLilian Cristina Carvalho Paranhos

Equipe de colaboraçãoCarlos Antônio de Oliveira Pinto

Edilson Paulo de SouzaPatrícia Belmock VolponiSaulo Sérgio de OliveiraSergio Pereira Ricardo

SUMÁRIO- O que é o REFIS? ......................................................................................................................................... 01

- Qual o período de duração do REFIS 2021? .......................................................................................... 01 - Qual a redução das multas para ICMS? .................................................................................................

- Algum outro débito também poderá ser parcelado, usufruindo das condições do REFIS? ........

- Como pagar À VISTA no REFIS? ................................................................................................................

- Qual o valor da multa por atraso na autenticação de livros com benefício do REFIS para pagar À VISTA? ..............................................................................................................................................

- Como PAGAR À VISTA no REFIS a multa e autenticar com atraso o livro? .....................................

- Possível aplicar as reduções do REFIS junto com as reduções de multas do art. 77-A da Lei 7000/01?................................................................................................................................................... - Como PAGAR À VISTA com a redução cumulada? .............................................................................

- Em até quantas vezes é possível parcelar no REFIS? Qual o valor mínimo das parcelas? .............

- Como parcelar pendência de falta de escrituração de nota �scal noti�cada noCooperação Fiscal? ......................................................................................................................................

- Se eu solicitar a rescisão de um parcelamento e inscrição em dívida ativa, vai ter algum acréscimo? ..................................................................................................................................................... - Um débito inscrito em Dívida Ativa pode ser pago à vista ou parcelado no REFIS? ....................

- Débitos decorrentes de operações e prestações sujeitas ao regime de Substituição Tributária, de Compete ou Invest poderão ser parcelados no REFIS 2021? ....................................

- Como é feito o pagamento das parcelas do REFIS? .............................................................................

- Como autorizar débito em conta corrente no Banestes? ...................................................................

- Já tenho parcelamento em curso sem benefício de REFIS anterior, com fato gerador até 12/2020. É possível entrar para o REFIS 2021? .................................................................................

- O parcelamento em curso já foi bene�ciado por REFIS anterior. Fica fora do REFIS 2021? ........

- Empresa do Simples pode parcelar seus débitos na Sefaz pelo REFIS 2021? .................................

- Há prazo �nal para pedir autorização para reti�car a EFD- Escrituração Fiscal Digital noREFIS? ..............................................................................................................................................................

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O que é o REFIS?01

Neste Re�s, não se incluem débitos de

IPVA ou de ITCMDX X

Qual a redução das multas para ICMS?03

Há três períodos de adesão ao REFIS:

De 15/07 a 31/08/2021;De 01/09 a 29/10/2021;De 01/11 a 30/12/2021.

É um programa de incentivo à regularização

de débitos �scais relacionados com o ICMS,

suas multas e juros, constituídos ou não, cujos

fatos geradores tenham ocorrido até 31 de

dezembro de 2020.

Qual o período de duração do REFIS 2021? 02

15 de Julho a 30 de Dezembro

O período mais vantajoso é o primeiro. Veja as tabelas abaixo. Há descontos diferentes para débitos compostos de multa + imposto (primeira tabela) e débitos que são só de multas (segunda tabela).

Dica:

Percentuais de Redução da Multa e dos Juros para Débitos Compostos de Imposto e Multa

Período de AdesãoPrazo de Pagamento

À Vista De 2 a 12 Parcelas

De 13 a 30 Parcelas

De 31 a 60 Parcelas

De 15/07 a 31/08/2021

De 01/09 a 29/10/2021

De 01/11 a 30/12/2021

100%

95%

90%

95%

90%

85%

90%

85%

80%

85%

80%

75%

Percentuais de Redução da Multa para Débitos Compostos

Apenas de Multa

Período de AdesãoPrazo de Pagamento

À Vista De 2 a 12 Parcelas

De 13 a 30 Parcelas

De 31 a 60 Parcelas

De 15/07 a 31/08/2021

De 01/09 a 29/10/2021

De 01/11 a 30/12/2021

95%

90%

85%

85%

80%

75%

70%

65%

60%

50%

45%

40%

02

02 03

Algum outro débito também poderá ser parcelado, usufruindo das condições do REFIS?

04

Sim. Aplica-se aos débitos fiscais relativos a lançamentos de multas moratórias e acréscimos

legais, efetuados pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF),

inscritos em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.

Como pagar À VISTA no REFIS?05

O sistema do DUA já calcula o desconto do pagamento à vista para vários tipos de débitos com

fatos geradores até 12/2020. Assim, para pagar no Refis, gere o DUA nos links abaixo:

Autos de Infração

https://bit.ly/3jtK4EZ

03 04

Aviso de Cobrança de ICMS

Aviso de Cobrança de multa por omissão de EFD- Escrituração Fiscal Digital de arquivo até 11/2020

Dívida ativa

Para noti�cações no Cooperação Fiscal, acesse a Agência Virtual - Cooperação Fiscal e

selecione a pendência para emitir o DUA com a redução do Refis.

As pendências de "ICMS declarado não recolhido" e de "Diferenças de receitas declaradas

x vendas por cartões" podem ser beneficiadas até a referência 12/2020.

As pendências de "Omisso Escrituração Fiscal Digital" e "NF-e não escriturada", até a

referência 11/2020.

- O que é o REFIS? ......................................................................................................................................... 01

- Qual o período de duração do REFIS 2021? .......................................................................................... 01 - Qual a redução das multas para ICMS? .................................................................................................

- Algum outro débito também poderá ser parcelado, usufruindo das condições do REFIS? ........

- Como pagar À VISTA no REFIS? ................................................................................................................

- Qual o valor da multa por atraso na autenticação de livros com benefício do REFIS para pagar À VISTA? ..............................................................................................................................................

- Como PAGAR À VISTA no REFIS a multa e autenticar com atraso o livro? .....................................

- Possível aplicar as reduções do REFIS junto com as reduções de multas do art. 77-A da Lei 7000/01?................................................................................................................................................... - Como PAGAR À VISTA com a redução cumulada? .............................................................................

- Em até quantas vezes é possível parcelar no REFIS? Qual o valor mínimo das parcelas? .............

- Como parcelar pendência de falta de escrituração de nota �scal noti�cada noCooperação Fiscal? ......................................................................................................................................

- Se eu solicitar a rescisão de um parcelamento e inscrição em dívida ativa, vai ter algum acréscimo? ..................................................................................................................................................... - Um débito inscrito em Dívida Ativa pode ser pago à vista ou parcelado no REFIS? ....................

- Débitos decorrentes de operações e prestações sujeitas ao regime de Substituição Tributária, de Compete ou Invest poderão ser parcelados no REFIS 2021? ....................................

- Como é feito o pagamento das parcelas do REFIS? .............................................................................

- Como autorizar débito em conta corrente no Banestes? ...................................................................

- Já tenho parcelamento em curso sem benefício de REFIS anterior, com fato gerador até 12/2020. É possível entrar para o REFIS 2021? .................................................................................

- O parcelamento em curso já foi bene�ciado por REFIS anterior. Fica fora do REFIS 2021? ........

- Empresa do Simples pode parcelar seus débitos na Sefaz pelo REFIS 2021? .................................

- Há prazo �nal para pedir autorização para reti�car a EFD- Escrituração Fiscal Digital noREFIS? ..............................................................................................................................................................

https://bit.ly/3yuILvS


https://bit.ly/3CmE4qf

Denúncia espontânea de ICMS

https://bit.ly/2VHwXZ1

Atenção: Não serão aceitos DUAs com código de receita ou valores errados para a baixa das pendências! Assim, gere o DUA já disponível na página do Cooperação Fiscal na AGV- Agência Virtual!

05

06 Como PAGAR À VISTA no REFIS a multa e autenticar com atraso o livro?

07

Qual o valor da multa por atraso na autenticação de livros com benefício do REFIS para pagar À VISTA?

06

-0,25 VRTEs por livro e por mês de atraso com pagamento à vista de 15/07 a 31/08/2021;

-0,50 VRTEs por livro e por mês de atraso com pagamento à vista de 01/09 a 29/10/2021;

-0,75 VRTEs por livro e por mês de atraso com pagamento à vista de 01/11 a 30/12/2021.

São duas etapas para autenticar os livros em atraso.

1° Gere e pague o DUA

Livro manual - Gere o DUA de multa por infração à legislação do ICMS (801-0).

-0,25 Vrtes por livro e por mês de atraso com pagamento

à vista de 15/07 a 31/08/2021;


à vista de 01/09 a 29/10/2021;


à vista de 01/11 a 30/12/2021.

A multa de livros (por PED - Processamento eletrônico de Dados ou manual) cai para:

05

Livro PED - Processamento Eletrônico de Dados. O sistema não está gerando o DUA com a

redução, mas a multa referente a livros que deveriam ser autenticados até 2020 podem ser

reduzidas pelo Refis, sim.

06

Recomendamos que apenas gere o DUA no sistema para verificar o valor da multa e sobre ele aplique as reduções do anexo II da lei do Refis. Sabendo o valor reduzido, gere e pague um DUA de multa por infração à legislação do ICMS (código de receita 801-0) clicando no link abaixo:

Dica:

2° Solicite à Agência da Receita Estadual (ARE) a autenticação do livro

Depois de gerar o DUA e pagar, solicite a

autenticação do livro à ARE (Agência da

Receita Estadual) da circunscrição da empresa,

via E-docs.

Nomear o assunto, Autenticação livro X - Inscrição Estadual - Razão Social e enviar um único

arquivo PDF contendo:

https://bit.ly/3iHNMMe

06 07

Requerimento informando razão social, inscrição estadual, quais livros e período

autenticar. Modelo:

Documento de identidade digitalizado de quem assinou o requerimento (sócio ou do

contabilista);

Imagens digitalizadas: da Capa do Livro (para comprovar a encadernação), do Termo de

Abertura assinado e da última página do livro escriturada.

Recomendamos que envie um arquivo para cada ano e primeiro os dados do livro de Entradas, seguido dos dados do livro Inventário.

Dica:

É possível aplicar as reduções do REFIS junto com as reduções de multas do art. 77-A da Lei 7000/01?

08

Sim, as reduções do art. 77-A, II, a, e III, a, da Lei nº 7.000/01 podem ser

aplicadas junto com as do Refis (REDUÇÃO CUMULADA), se o

pagamento for feito em uma vez à VISTA e sanando-se as

irregularidades que geraram a multa, sob pena de perda do benefício.

Assim, por exemplo, podem ser aplicadas as reduções cumuladas no

caso de escriturar fora do prazo documentos fiscais e de omissão ou

atraso no envio de Escrituração Fiscal Digital para arquivos de

referências até 11/2020, que deviam ser transmitidos até 12/2020.

https://bit.ly/37pR9AM

- A quantidade de parcelas depende do montante do débito, podendo chegar em até 60 parcelas

mensais;

- Para débitos maiores de 2000 VRTEs, a parcela terá o valor mínimo de 200 VRTES;

- Para montantes iguais ou inferiores a 2000 VRTEs ou para optantes pelo Simples Nacional que

pretenderem parcelar Auto de infração, admitem-se parcelas mínimas de 50 VRTEs.

Multa por falta de entrega de EFD- Escrituração Fiscal Digital no prazo ou por falta de escrituração de documento �scal noti�cada no Cooperação Fiscal

Acesse esse módulo da Agência Virtual para gerar o DUA com as reduções.

Auto de InfraçãoO requerimento do DUA com a redução deve ser enviado via e-DOCS à Agência da Receita

Estadual da circunscrição da empresa (passo a passo no link):

Aviso de Cobrança “Omisso EFD” (inscrito ou não em dívida ativa) Primeiro, envie os arquivos omissos. Depois, basta emitir o DUA do Aviso de Cobrança na

página:

07 08

Como PAGAR À VISTA com a redução cumulada?09

Em até quantas vezes é possível parcelar no REFIS? Qual o valor mínimo das parcelas?

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https://bit.ly/3Af6Abu


09

Como parcelar pendência de falta de escrituração de nota �scal noti�cada no Cooperação Fiscal?

11

60xPoderá parcelar com o desconto do Refis as

multas referentes a notas fiscais emitidas

até 11/2020, que deveriam ter sido

escrituradas até 12/2020.

Para formalizar o parcelamento,

preencha o requerimento de DENÚNCIA

ESPONTÂNEA que está na página:

Envie à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição ou

ao Protocolo Geral pelo e-DOCS (Veja o passo a passo para

envio de documento pelo e-DOCs no link):

Se eu solicitar a rescisão de um parcelamento e inscrição em dívida ativa, vai ter algum acréscimo?

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Não. Os parcelamentos rescindidos voluntariamente, ao serem inscritos em dívida ativa ou na

averbação de Certidão de Dívida Ativa não terão os acréscimos.

-> art. 1240, III, d do RICMS- Decreto 1090-R <-

https://bit.ly/3ysQYkg


09 10

Um débito inscrito em Dívida Ativa pode ser pago à vista ou parcelado no REFIS?

13

Para saber se uma dívida ativa pode ser paga/parcelada, ou se é

necessário antes quitar os honorários advocatícios e custas processuais, recomendamos que tente emitir o

DUA na página:

Se o DUA for gerado, é possível pagar à vista ou parcelar o débito. Se o sistema do DUA gerar um

alerta para solicitar a PGE- Procuradoria-Geral do Estado, contate: [email protected]

Como parcelar? Quando o sistema estiver liberado, a dívida ativa pode ser

parcelada na AGV - Agência Virtual / Área restrita / Refis.

Não tem acesso à AGV? Preencha o requerimento disponível na página:

Junte os documentos listados no formulário e encaminhe ao Protocolo

Geral da SEFAZ ou à ARE-Agência da Receita Estadual da sua circunscrição

via EDOCS:

https://bit.ly/3CmE4qf

https://bit.ly/3ysQYkg


10 11

Débitos decorrentes de operações e prestações sujeitas ao regime de Substituição Tributária, de Compete ou Invest poderão ser parcelados no REFIS 2021?

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Sim, podem. Também não há limites para parcelamentos

de imposto declarado e não recolhido.

Como é feito o pagamento das parcelas do REFIS?15

Só é permitido parcelar com as reduções do Refis se

houver autorização de débito automático das parcelas

em conta corrente no Banestes.

Mas se a empresa não tiver conta no Banestes, o que fazer?

Outra pessoa (física ou jurídica) pode autorizar no

Banestes o débito das parcelas em sua conta corrente.

Após a autorização, o número dessa conta corrente deve

ser informado pelo contribuinte no momento do

parcelamento.

Atenção: Todas as parcelas do acordo deverão ser pagas por meio de débito bancário. Não é

permitido mudar depois para pagamento através de DUA.

12

Como autorizar débito em conta corrente no Banestes?

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A autorização pode ser feita pelo Internet Banking, no auto atendimento ou diretamente na

agência do titular da conta no Banestes. Este serviço ainda não está disponível no aplicativo.

A) Acessar o Internet Banking > Pagamentos > Débito Automático > Incluir.

B) No campo "Empresa" > selecionar o tipo de débito:

- Auto de Infração- SEFAZ-AI-AUTO D - 3222;

- Dívida Ativa- SEFAZ-DA-DIVIDA - 3221;

- Denúncia Espontânea - SEFAZ-DE-DENUNC - 3224;

- Notificação de Débito- SEFAZ-ND-NOTIF - 3223;

- Aviso de cobrança - SEFAZ AC-AVISO - 3325.

No internet banking do Banestes, a autorização é feita da seguinte forma:

C) No campo "Código do Cliente"- digitar o NÚMERO DO DÉBITO na Sefaz (apenas

números, sem pontuações);

D) No campo "Código de Acesso"- digite a SENHA do Internet Banking.

13

Já tenho parcelamento em curso sem benefício de REFIS anterior, com fato gerador até 12/2020. É possível entrar para o REFIS 2021?

17

Sim. O contribuinte tem três opções:

1° Solicitar a MIGRAÇÃO para o REFIS 2021

Para isso, desde que as parcelas do parcelamento estejam em dia, terá que informar a conta

corrente do Banestes previamente autorizada a receber os débitos das parcelas. Nesse caso, o

número de parcelas do acordo não muda;

14

2° Solicitar a RESCISÃO do acordo atual, mesmo que haja parcelas em atraso

Será inscrito o débito em dívida ativa (ou averbada a CDA - Certidão de Dívida Ativa), sem

acréscimos, para novo parcelamento com prazos e reduções previstos nos Anexos I e II da Lei do

Refis 2021;

Se não tiver acesso, preencha o requerimento que está

na página:

Envie à ARE- Agência da Receita Estadual de sua

circunscrição ou ao Protocolo Geral pelo E-docs. Veja

passo a passo:

O parcelamento em curso já foi bene�ciado por REFIS anterior. Fica fora do REFIS 2021?

18

Pode participar, mesmo que esteja com parcelas em atraso, mas é necessário solicitar a

RESCISÃO voluntária do contrato de parcelamento. Será inscrito o débito em dívida ativa (ou

averbada a CDA - Certidão de Dívida Ativa), sem acréscimos, para novo parcelamento com

prazos e reduções previstos nos Anexos I e II da Lei do Refis 2021.


https://bit.ly/3lR6Fyj

https://sefaz.es.gov.br/refis-2

3° Solicitar QUITAÇÃO à vista das parcelas vincendas

Como solicitar? Na AGV-Agência Virtual / REFIS

14 15

Empresa do Simples pode parcelar seus débitos na Sefaz pelo REFIS 2021?

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Pode parcelar apenas os autos de infração lançados pela Sefaz,

dívidas ativas, ou débitos de períodos em que foi enquadrada no

regime ordinário, se os débitos tiverem fatos geradores de período

até 12/2020.

Para pagar Auto de Infração à vista com os descontos, basta

gerar o DUA no link:

Para parcelar Auto de Infração, o contribuinte acessa a Agência

Virtual (AGV) - área restrita com CPF e senha do sócio ou

seu certificado digital e seleciona: Refis 2021- Parcelamentos.

Mas se quiser parcelar multas por falta de cumprimento de

obrigações acessórias do ICMS (por exemplo, multa por falta de

emissão de documentos fiscais), deve formalizar uma denúncia

espontânea.

X

MULTA

https://bit.ly/3jtK4EZ

Como solicitar? Na AGV-Agência Virtual / REFISSe não tiver acesso, preencha o requerimento que está na página:

Em seguida, envie à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição ou ao Protocolo Geral pelo

E-docs. Veja passo a passo:



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Há prazo �nal para pedir autorização para reti�car a EFD- Escrituração Fiscal Digital no REFIS?

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A retificação de EFD- Escrituração Fiscal Digital deverá ser transmitida até cinco dias antes do

prazo final para adesão do Refis, observado o período constante dos Anexos I e II da lei do Refis

2021. Clique no link abaixo:

Sim, �que atento!

https://sefaz.es.gov.br/refis-2

Como? Na AGV-Agência Virtual / REFISSe não tiver acesso, preencha o requerimento que está na página:

Em seguida, envie à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição ou ao Protocolo Geral pelo

E-docs. Veja passo a passo:



Pode ser aplicada a retroatividade benigna da nova lei de multas (11.119/20) junto com as reduções do REFIS?

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Sim. É permitida a aplicação cumulativa dos benefícios do Refis com a retroatividade benigna,

para autos de infração a ela sujeitos.

Como solicitar?

17

Envie à ARE de sua circunscrição ou ao Protocolo Geral pelo EDOCS:

Requerimento RETROATIVIDADE BENIGNA 2021 que está na página:

Demonstrativo dos cálculos da redução dos débitos que pretende quitar;

Solicitação do DUA para pagamento do valor calculado conforme o demonstrativo.

A data de referência para cálculo da homologação com os benefícios do Programa será a data

do pagamento do DUA.

O pagamento efetuado será homologado, em caráter definitivo, pelas Turmas de Julgamento

da Gerência Tributária. Caso o valor pago seja:

- Insuficiente para a quitação do débito- esse fato constará na Resolução da Turma, que

intimará o contribuinte para recolhimento da parte remanescente do débito, que deverá ser

calculado nos termos e condições da legislação vigente à época do pagamento da parte

remanescente;

- Maior que o devido: Turma de Julgamento fará constar o fato na Resolução, autorizando a

restituição do valor excedente na forma prevista no RICMS.

-> Art. 1240/RICMS, alterado pelo Decreto Nº 4950-R/21 <-


REFIS 2021 - Final 5

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