REFORMA DA PREVIDÊNCIA:

VOCÊ É CONTRA OU A FAVOR?

Composição dos gastos pela União

PROBLEMÁTICA CENTRAL:HERMENÊUTICA JURÍDICA CONSTITUCIONAL

Considerando que os números objetos de discussão (ANFIP e União) são praticamente os mesmos:

1) A Seguridade Social engloba os Regimes Previdenciários dos Servidores da União e Militares?

2) Pode ser incluído no Orçamento da Seguridade Social as despesas com os RPPS e Militares?

TÍTULO VIII    -  Da Ordem SocialCAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Seção III

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada ao artigo pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Como funciona o orçamento da União – Art. 165 da CF – estudo apresentado pelo Prof. Emerson Lemes no Fórum Social Mundial.

Receitas x Despesas da Seguridade

NÚMEROS OFICIAIS

PREVISÃO DO ORÇAMENTO PARA 2017¹

¹http://www.camara.leg.br/internet/comissao/index/mista/orca/orcamento/OR2017/proposta/2_VolumeI.pdf

- Dos 5.568 municípios em 3.875 deles (70%) o valor dos repasses aos aposentados e demais beneficiários da Previdência supera o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

- Em 4.589 municípios (82%) os pagamentos aos beneficiários do INSS superam a arrecadação municipal.

A ECONOMIA DOS MUNICÍPIOS (dez/2014)

A ECONOMIA DOS MUNICÍPIOS

Idade mínima de 65 anos e tempo de 25 anos. E a expectativa de sobrevida?

EXPECTATIVA DE VIDA - Estudo do Auditor Federal Marcelo Perrucci¹

¹ https://trendr.com.br/o-que-n%C3%A3o-te-contaram-sobre-a-reforma-da-previd%C3%AAncia-18ba4d34c23a#.wtij8gb43

Estados como Maranhão, Piaui, Alagoas, Roraima e Rondônia têm expectativa de vida em torno de 70 anos (http://g1.globo.com/ciencia-e-saude/noticia/2015/12/expectativa-de-vida-dos-brasileiros-sobe-para-752-anos-diz-ibge.html

Sobrevida do Brasil comparado a países com aposentadoria aos 65 anos

País Aposentadoria Expectativa Sobrevida

Brasil 65 75 10

Chile 65 80 15

Alemanha 65 81 16

Austrália/Canadá 65 82 17

Japão 65 83 18

Expectativa de vida para quem chega aos 60 anos- Estudo do Auditor Federal Marcelo Perrucci¹

¹ https://trendr.com.br/reforma-da-previdencia-combatendo-mitos-e-a-desinformacao-2af9170db5e0

Expectativa de vida de acordo com a HALE (Expectativa de vida ajustada pela saúde – tradução). Estudo do Auditor Federal Marcelo Perrucci. Fonte OMS/ONU¹

https://trendr.com.br/o-que-n%C3%A3o-te-contaram-sobre-a-reforma-da-previd%C3%AAncia-18ba4d34c23a#.wtij8gb43

Com que idade se começa a trabalhar no Brasil?

Em 2015, 44,2% dos ocupados maiores de 14 anos haviam começado a trabalhar antes de completar essa idade. Dez anos antes esse indicador era ainda pior: 56% do total de pessoas trabalhando.

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E se todos iniciassem a trabalhar com 20 anos e seguissem até os 65 - Estudo do Auditor Federal Marcelo Perrucci. Fonte IBGE e OCDE¹

¹ https://trendr.com.br/previdencia-cale-a-boca-e-trabalhe-3e097c9ad577#.it5w2b836

Lei do Brasil n 3.270 de 28 de setembro de 1885 

§7° do Art. 1º: Serão considerados libertos os escravos que no prazo marcado não tiverem sido dados à matrícula, e esta cláusula será expressa e integralmente declarada nos editais e nos anúncios pela imprensa.Serão isentos de prestação de serviços os escravos de 60 a 65 anos que tiverem sido arrolados.

Número de empregos formais por faixa etária e sexo

Faixa Etária Mulheres Homens Média

14 a 17 anos 1,1% 1,1% 1,1%

18 a 24 anos 15,2% 15,8% 15,5%

25 a 29 anos 15,6% 15,5% 15,6%

30 a 39 anos 30,6% 29,8% 30,2%

40 a 49 anos 22,1% 20,9% 21,5%

50 a 59 anos 12,7% 12,9% 12,8%

acima de 60 anos 2,7% 4,0% 3,4%Fonte: MTPS e RAIS – 2014Estudo: DIEESE

Regra da idade mínima + tempo

Homem: 65 anosMulher: 62 anosTempo mínimo: 25 anos

Regra de transição:

Idade:Homem: 55 anos Mulher: 53 anos

Tempo: Mulher: 30 anosHomem: 35 anosPedágio: 30%

A partir de 2020, a idade mínima será acrescida em 01 ano a cada 02 anos, até o limite de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens.

Progressão da idade

Simulação - mulher

Mulher: 45 anos

Tempo de contribuição: 27 anosPedágio 30%: 10 meses (30 anos e 10 meses)

Ano Idade Idade Minima Tempo

2018 45 53 27

2026 53 57 35

2030 57 59 39

2032 59 60 41

2033 60 60 42

Simulação - homem

Homem: 45 anos

Tempo de contribuição: 27 anos

Pedágio 30%: 2 anos e 4 meses (37 anos e 04 meses)

Ano Idade Idade Minima Tempo

2018 45 55 27

2028 55 60 37

2033 60 62 42

2035 62 63 44

2036 63 64 45

2037 64 64 46

Cálculo da aposentadoria

Atual: 80% das maiores contribuições de 07/1994 até o encaminhamento, com incidência do fator previdenciário(FP).

Ex. 35 anos de TC + 65 anos de idade: 100% (FP 1,037) Proposta: 70% do valor da aposentadoria a que tem direito – média aritmética simples, sem o descarte - e esse percentual subirá gradativamente: De 25 a 30 anos de contribuição: 1,5 ponto percentual;De 30 a 35 anos de contribuição: 2 pontos A partir de 35 anos: 2,5 pontos até chegar no 100%.

Ex. 35 anos de TC + 65 anos de idade: 87,5%

Média de R$2.000,00 R$ 1.400,00 (25 anos)

R$ 1.550,00 (30 anos)

R$ 1.750,00 (35 anos)

R$ 2.000,00 (40 anos)

< 1 = 1 1 ─┤ 2 2 ─┤ 3 3 ─┤ 4 4 ─┤ 5 >5

0,22%

24,00%

33,89%

16,24%11,08%

6,97% 7,61%

0,18%

97,69%

1,72% 0,21% 0,07% 0,10% 0,03%

VALOR DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS, SEGUNDO AS FAIXAS DE VALOR – (EM %)

Urbana Rural

Em pisos prev idenciários

APOSENTADORIA DO PARLAMENTAR Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC)¹

¹ http://www2.camara.leg.br/transpnet/remuneracao?c=_Sn9x0uRqxFy1ficzIu1xDkyhsp2NXK-FvFvap2hZ6Y1J6ip0phJLeFBrri3Eo7MU-QbSFefLpAlupi8avvC_4

REGRAS DA APOSENTADORIA DO PARLAMENTAR

Idade: 60 anosTempo de contribuição: 35 anosCálculo da aposentadoria: 1/35 do último salário por ano de cumprimento de mandato.Deputado(a) com 2 mandatos (8/35): R$ 7.717,25

NENHUM CIDADÃO “COMUM”, mesmo que tenha contribuído pelo teto durante toda a sua vida, se aposentará com valor superior a R$ 5.531,31.

12 Deputados Gaúchos dos 31 não aderiram:Alceu Moreira (PMDB), Elvino Bohn Gass (PT), Jerônimo Goergen (PP), José Fogaça (PMDB), José Otávio Germano (PP), Marco Maia (PT), Mauro Pereira (PMDB), Osmar Terra (PMDB) – Ministro, Pepe Vargas (PT), Ronaldo Nogueira (PTB) Ministro, Sérgio Moraes (PTB) e Yeda Crusius (PSDB)

“ O QUE ME PREOCUPA NÃO É O GRITO DOS MAUS. É O SILÊNCIO DOS BONS”

Martin Luther King