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Reforma Poltica: aperfeioamento ou retrocesso para o pleno exerccio da democracia brasileira?*

Alceu Jos Cicco Filho**Orientadora: Professora Doutora Maria Elizabeth Guimares Rocha***

Resumo: Esse trabalho acadmico, cujo objeto de estudo alicera-se na sistemtica das listas partid-rias, examinou os efeitos causados aos atores polticos eleitor, candidato e partido aps o potencial ad-vento de um novo modelo de lista partidria, inserido no Projeto de Lei 2.679/2003, que se diferencia am-plamente do arqutipo de lista aberta acolhido desde meados de 1945. A relevncia desse estudo traduz-se, especialmente, na dualidade entre a lista aberta e a lis-ta fechada, perpassando pela busca de cientificamente desmistificar algumas das mltiplas facetas do sistema eleitoral brasileiro, como tambm elucidar os aspectos positivos e negativos dessa potencial mudana de or-dem poltico-constitucional.

Political Reform: an enabler or detractor to the full exercise of democracy in Brazil?

Abstract: This academic work, which object of study is based on the system of the party lists, examined the effects caused on the political actors - voters, candidates and political party - after the potential advent of a new model of party list, in the Draft Law 2,679/2003, which widely differs from the archetype of the opened list, adopted since mid-1945. The relevance of this study leads to the duality between the opened list and closed list, trying not only to scientifically demystify some of the many facets of the Brazilian electoral system, but also to elucidate the positive and negative aspects of this potential change of the political and constitutional order.

Introduo

Consagrada nos Projetos de Lei 2.679/2003 e 1.712/2003, a Reforma Poltica dispe acerca de nu-merosos institutos dentre os quais destacam-se as pes-quisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidrias preordenadas, a instituio de federaes partidrias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligaes partidrias, alterando a Lei 4.737, (Cdigo Eleitoral), a Lei 9.096, (Lei dos Partidos Polticos) bem como a Lei 9.504, (Lei das Eleies).

O caminho perpassado por esse fenmeno de or-dem poltico-eleitoral reflete o pragmatismo existente desde o trmino dos trabalhos da Assemblia Nacional Constituinte, quando o Constituinte Maior delineou o esboo de uma primeira modificao no regramento poltico ptrio ao sagrar que o eleitorado seria convo-cado a definir a forma e o sistema de governo que vi-gorariam na nao decorridos cinco anos desse marco temporal. A posteriori, a proposta limitou-se na insti-tuio do parlamentarismo como sistema de governo, adoo de um sistema distrital misto com clusula de barreira de 5% para a Cmara dos Deputados e o aco-lhimento do Voto Facultativo. A ratio no acolhimento dessa premissa tem como fundamento a tese de que o sistema poltico brasileiro cada vez mais encontra-se em um estado poltico deplorvel, resultante da combi-nao entre presidencialismo e multipartidarismo.1

Todavia, dezoito anos aps a promulgao da Carta Magna, as modificaes no sistema eleitoral bra-sileiro no foram em demasia surpreendentes:

1 Para Lessa, o que se nota uma agenda marcada por uma teoria da representao mnima. Conforme Santos, vislumbra-se uma tentativa de retomar o controle oligrquico sobre a competio poltica no Brasil, controle esse que estaria, segundo o autor, ameaado na ltima dcada pelo acentuado crescimento numrico do eleitorado e do pblico atento. Apud MELO, Carlos Ranulfo. Reforma Poltica em Perspectiva Comparada na Amrica do Sul. UFMG: Belo Horizonte. 2006. p. 55.

* Pesquisa realizada no Programa de iniciao cientfica do UniCEUB.

** Aluno do 8 semestre de Direito do Centro Universitrio de Braslia UniCEUB: Pesquisador Bolsista do CNPq.

*** Ministra do Superior Tribunal Militar mestra em Cincias Jurdico-Polticas pela Universidade Catlica Portuguesa. Doutora em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professora Universitria do Centro Universitrio de braslia UniCEUB.

Revista do Tribunal Regional Federal da 1 Regio, v.21 n. 2, fev. 2009

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Reduo, por ocasio da Reviso Constitu-cional de 1993, do mandato presidencial de cinco para quatro anos;

Excluso dos votos brancos do clculo do quociente eleitoral (o que provocava sua elevao artificial).

Instituio, em 1996, da reeleio para os cargos executivos;

Extino, em 1998, da regra que definia os deputados como candidatos natos (independente-mente da vontade das convenes partidrias) s eleies imediatamente subsequentes;

Aprovao em 2006, do fim da verticaliza-o2 obrigatria das coligaes partidrias;

Aprovao em 2006 de regras mais rgidas sobre o financiamento das campanhas eleitorais, as quais determinam a) o cancelamento de registro de candidatura ou cassao de mandato no caso de uso comprovado de caixa 2; b) a divulgao de dois relatrios parciais de arrecadao e gastos por parte dos candidatos durante a campanha, sem necessidade de revelar doadores; c) a proibio de que entidades beneficentes e religiosas, entidades esportivas e organizaes no-governamentais que recebam recursos pblicos, organizaes da socie-dade civil de interesse pblico, faam doaes de campanha; d) a proibio de showmcios e distri-buio de brindes pelos candidatos.

Neste prisma, Carlos Ranulfo Melo ensina que:

(...) so modificaes pontuais, nada que per-mita dizer que qualquer uma das duas agendas este-ja sendo efetivada. Em dois casos, nos votos brancos e no quociente eleitoral, foram realizados aperfei-oamentos incrementais da legislao. O fim da verticalizao significou uma reao do Congresso a uma interpretao do TSE no que concerne s co-ligaes para as eleies majoritrias. A reduo do mandato presidencial teve como objetivo principal eliminar a figura da eleio solteira, fazendo coin-cidir as eleies estaduais e a nacional. Somente as

2 A verticalizao foi instituda pelo TSE para as eleies de 2002 por meio de uma interpretao da legislao j existente. Determinava que as coligaes estabelecidas para as eleies estaduais fossem coerentes com aquelas definidas para a disputa da presidncia da Repblica. A doutrina unnime ao dizer que longe de garantir coerncia s coligaes, a verticalizao apresentou duas consequncias no previstas: a) a proliferao de alianas informais nos estados entre partidos, ou setores de partidos, que no plano nacional concorriam em coligaes diversas e, b) a desistncia, por parte de alguns partidos, de participar formalmente da disputa presidencial lanando candidato ou coligando-se como forma de manter a liberdade para as coligaes estaduais. Em 2006, o Congresso aprovou legislao especfica sobre o assunto, liberando as coligaes a partir de 2008.

modificaes aprovadas nos mecanismo de finan-ciamento eleitoral, em 2006, guardam relao com momentos de crise poltica e levam em conta os humores da opinio pblica. 3

Essa questo restringe-se ao fato da Reforma Poltica no ter constado na agenda de quaisquer dos presidentes eleitos desde 1989. Tanto Fernando Hen-rique como Lula, e.g., lograram o feito de obter ao seu favor maioria legislativa, viabilizando no somente a aprovao de parte expressiva de suas metas e objeti-vos polticos, mas nos casos em que a iniciativa fosse parlamentar o projeto s seria amparado pelos demais membros do Congresso se guardasse conexo com os interesses do Executivo. Eis a justificativa para modifi-caes especficas, ocultando-se em covardes aperfei-oamentos, que unicamente contribuem para iludir e silenciar a vox populi, criando falsos estmulos legi-timidade no Poder e servindo como iluso e mecanis-mo de arrefecimento s frgeis mentes doentes. Qui tenha sido nesse contexto que Nietzsche asseverou O Estado o mais frio de todos os monstros. Ele mente friamente; de sua boca sai esta mentira: Eu, o Estado, sou o povo.4

Nesse ponto h que se ressaltar que em vista da ntida impossibilidade de dar a justa e merecedora ateno a todos os institutos presentes nos projetos de lei supramencionados, optou-se por limitar o estudo em questo sob a dualidade das listas fechada e aberta, a fim de que o resultado final seja a apresentao de uma pesquisa minuciosa e atenta s diversas facetas inerentes ao tema que ora se prope a examinar.

Cabe trazer a lume que o interesse e relevncia dessa questo esto associados ao fato de a Reforma Poltica se manifestar com grande presena e proxi-midade da realidade social contempornea, propor-cionando ao povo um instrumento hbil a materializar o sonho, talvez adormecido, de um governo pautado no interesse pblico, no bem da Polis e no progresso da coletividade. Assim, mostrou-se e se imps muito mais que um estudo doutrinrio com teses puramente acadmicas, carentes de uma proximidade com o cor-po social. Fez-se merecedora da ateno da sociedade ao demonstrar que o nico meio capaz de sanar o

3 MELO, Carlos Ranulfo. Op. Cit. p. 56.4 NIETZSCHE, Friedrich. Assim falou Zaratustra. So Paulo: Martin

Claret, 2003. p. 51.

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cncer poltico que contamina por metstase a poltica nacional e corrompe o velho iderio de representantes pro societatis5.

Tal estudo revela-se ainda mais imperioso, pois em um meio onde as diferenas entre classes cada vez mais se afirmam, onde o acesso a direitos mnimos e bsicos obstaculizado e a vox populi igualmente ig-norada e negada, onde impera a impunidade e o des-respeito legalidade constituda, sem dvida, h que se pensar nas vrias dimenses que fazem emergir e reforar a necessidade de uma reforma, seja tributria, previdenciri