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Reforma Trabalhista

Reforma Trabalhista

Lei n. 13.467/2017

Fabrcio Lima Silva

Juiz do Trabalho

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Vigncia:

Art. 6 - Vactio legis: 120 dias

Publicao: 11/11/2017 (LC 95/1998 inclui o dia de incio)

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Mudana de Paradigma:

a) Lei excessivamente protetiva x insuficincia do direito civilb) Modernizao da CLT gerao de novos empregos

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Por que existe o Cdigo de Defesa do Consumidor?

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Medida Provisria

- Jornada 12x36: Previso somente por instrumento coletivo;

- Trabalho da gestante em locais insalubres;- Poderes da comisso de representantes de

trabalhadores na empresas;- Parmetros danos extrapatrimonais- Autnomo exclusivo- Supresso gradual da Contribuio Sindical (????)

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Inconstitucionalidades

Professor Homero Batista (USP): 22 artigos inconstitucionais

Art. 611-B. Constituem objeto ilcito de conveno coletiva oude acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supresso oua reduo dos seguintes direitos:Pargrafo nico. Regras sobre durao do trabalho e intervalosno so consideradas como normas de sade, higiene esegurana do trabalho para os fins do disposto neste artigo.

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Nos pontos em que a legislao retira vantagem do trabalhador, ser possvel aplicar aos contratos de trabalho a nova lei contra o princpio da condio

mais benfica?

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho s lcita a alteraodas respectivas condies por mtuo consentimento, e ainda assimdesde que no resultem, direta ou indiretamente, prejuzos aoempregado, sob pena de nulidade da clusula infringente destagarantia.

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Principais pontos da reforma trabalhista

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Negociado sobre o legislado

- Fim do princpio da norma mais favorvel?- Campeo mundial em nmero de aes- Papel da Justia do Trabalho:a) verificar elementos essenciais de validade do negcio jurdico: verificar se houve dolo, erro ou coaob) princpio da interveno mnima na autonomia da vontade coletiva

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Negociado sobre o legisladoArt. 611-A. A conveno coletiva e o acordo coletivo de trabalho tm prevalncia sobre a leiquando, entre outros, dispuserem sobre:I pacto quanto jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; II banco de

horas anual; III intervalo intrajornada, respeitado o limite mnimo de trinta minutos parajornadas superiores a seis horas; IV adeso ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata aLei n 13.189, de 19 de novembro de 2015; V plano de cargos, salrios e funes compatveiscom a condio pessoal do empregado, bem como identificao dos cargos que se enquadramcomo funes de confiana; VI regulamento empresarial; VII representante dostrabalhadores no local de trabalho; VIII teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalhointermitente; IX remunerao por produtividade, includas as gorjetas percebidas peloempregado, e remunerao por desempenho individual; X modalidade de registro de jornadade trabalho; XI troca do dia de feriado; XII enquadramento do grau de insalubridade; XIII -prorrogao de jornada em ambientes insalubres, sem licena prvia das autoridadescompetentes do Ministrio do Trabalho; XIV prmios de incentivo em bens ou servios,eventualmente concedidos em programas de incentivo; XV participao nos lucros ouresultados da empresa.

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Negociado sobre o legislado

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Negociado sobre o legislado

Art. 614. 3 No ser permitido estipular durao deconveno coletiva ou acordo coletivo de trabalho superiora dois anos, sendo vedada a ultratividade. (x Smula 277,TST)

Art. 620. As condies estabelecidas em acordo coletivo detrabalho sempre prevalecero sobre as estipuladas emconveno coletiva de trabalho.

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Engessamento Jurisprudncia

Art. 8 2 Smulas e outros enunciados de jurisprudncia editadospelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais doTrabalho no podero restringir direitos legalmente previstos nemcriar obrigaes que no estejam previstas em lei.

Freio no TST e nos TRTs acabar com smulas e ojs (Smulas e Ojsno podem criar ou restringir direitos).CPC julgados vinculantes IRDR Reflexos sbado bancrios, exigncia de antecedentes criminais na contratao;

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Horas in itinere

Art. 58. 2 O tempo despendido pelo empregado desde a suaresidncia at a efetiva ocupao do posto de trabalho e para o seuretorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusiveo fornecido pelo empregador, no ser computado na jornada detrabalho, por no ser tempo disposio do empregador.

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Banco de Horas / Compensao Jornada

Art. 59 5 O banco de horas de que trata o 2 deste artigo poderser pactuado por acordo individual escrito, desde que acompensao ocorra no perodo mximo de seis meses. 6 lcito o regime de compensao de jornada estabelecido poracordo individual, tcito ou escrito, para a compensao no mesmoms.

Art. 59-B. Pargrafo nico. A prestao de horas extras habituaisno descaracteriza o acordo de compensao de jornada e o bancode horas.

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Escala 12x36

Art. 59-A. Em exceo ao disposto no art. 59 desta Consolidao, facultado s partes, mediante acordo individual escrito, convenocoletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horrio detrabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptasde descanso, observados ou indenizados os intervalos para repousoe alimentao.Pargrafo nico. A remunerao mensal pactuada pelo horrioprevisto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelodescanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e seroconsiderados compensados os feriados e as prorrogaes detrabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o 5do art. 73 desta Consolidao

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Intervalo

Art. 71. 4 A no concesso ou a concesso parcial do intervalointrajornada mnimo, para repouso e alimentao, a empregadosurbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatria,apenas do perodo suprimido, com acrscimo de 50% (cinquenta porcento) sobre o valor da remunerao da hora normal de trabalho.

E a jornada extraordinria?

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Teletrabalho

Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestao de serviospreponderantemente fora das dependncias do empregador, com autilizao de tecnologias de informao e de comunicao que, porsua natureza, no se constituam como trabalho externo. Pargrafonico. O comparecimento s dependncias do empregador para arealizao de atividades especficas que exijam a presena doempregado no estabelecimento no descaracteriza o regime deteletrabalho

Art. 62, CLT - III os empregados em regime de teletrabalho.

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Frias

Art. 134. 1 Desde que haja concordncia do empregado, as frias poderoser usufrudas em at trs perodos, sendo que um deles no poderser inferior a quatorze dias corridos e os demais no podero serinferiores a cinco dias corridos, cada um. 2 (Revogado). 3 vedado o incio das frias no perodo de dois dias que

antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

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Gestao/Lactao x InsalubridadeArt. 394-A. Sem prejuzo de sua remunerao, nesta includo o valor do adicionalde insalubridade, a empregada dever ser afastada de:I atividades consideradas insalubres em grau mximo, enquanto durar agestao;II - atividades consideradas insalubres em grau mdio ou mnimo, quandoapresentar atestado de sade, emitido por mdico de confiana da mulher, querecomende o afastamento durante a gestao;III atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentaratestado de sade, emitido por mdico de confiana da mulher, que recomendeo afastamento durante a lactao. 3 Quando no for possvel que a gestante ou a lactante afastada nos termosdo caput deste artigo exera suas atividades em local salubre na empresa, ahiptese ser considerada como gravidez de risco e ensejar a percepo desalrio-maternidade, nos termos da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991,durante todo o perodo de afastamento.

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Fim do Vnculo Empregatcio?

Art. 442-B. A contratao do autnomo, cumpridas por este todas asformalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contnuaou no, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3 destaConsolidao

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Trabalhador no hipossuficiente?Art. 444. As relaes contratuais de trabalho podem ser objeto de livreestipulao das partes interessadas em tudo quanto no contravenha sdisposies de proteo ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejamaplicveis e s decises das autoridades competentes.Pargrafo nico. A livre estipulao a que se refere o caput deste artigo aplica-ses hipteses previstas no art. 611-A desta Consolidao, com a mesma eficcialegal e preponderncia sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregadoportador de diploma de nvel superior e que perceba salrio mensal igual ousuperior a duas vezes o limite mximo dos benefcios do Regime Geral dePrevidncia Social (R$ 11.062,62).Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remunerao seja superiora duas vezes o limite mximo estabelecido para os benefcios do Regime Geralde Previdncia Social, poder ser pactuada clusula compromissria dearbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a suaconcordncia expressa, nos termos previstos na Lei n 9.307, de 23 de setembrode 1996.

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Uniformes

Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padro de vestimenta nomeio ambiente laboral, sendo lcita a incluso no uniforme delogomarcas da prpria empresa ou de