REFORMA TRABALHISTA LEI 13.467, DE...

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REFORMA TRABALHISTA – LEI 13.467, DE 13/7/2017 AULA 11 – EXECUÇÃO 11.1. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 11.2. ATUAÇÃO DO JUIZ 11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 11.4. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS 11.5. PENHORA 11.6. EMBARGOS FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

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REFORMA TRABALHISTA –

LEI 13.467, DE 13/7/2017

AULA 11 – EXECUÇÃO

11.1. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

11.2. ATUAÇÃO DO JUIZ

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

11.4. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS

11.5. PENHORA

11.6. EMBARGOS

FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

11.1. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

• TEXTO NÃO ALTERADO PELAREFORMA

• ART. 879, § 1O-B. AS PARTESDEVERÃO SER PREVIAMENTEINTIMADAS PARA A APRESENTAÇÃODO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO,INCLUSIVE DA CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA INCIDENTE.

• O JUIZ TRABALHISTA PODE ATUARNA LIQUIDAÇÃO TRABALHISTA PELOIMPULSO OFICIAL?

11.1. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

TEXTO ALTERADO PELA REFORMA

ART. 879, § 2º - ELABORADA A CONTA ETORNADA LÍQUIDA, O JUÍZO DEVERÁ ABRIRÀS PARTES PRAZO COMUM DE OITO DIASPARA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA COM AINDICAÇÃO DOS ITENS E VALORES OBJETODA DISCORDÂNCIA, SOB PENA DEPRECLUSÃO.

DISCUSSÃO PRÉVIA E OBRIGATÓRIAQUANTO AOS CÁLCULOS (QUANDO SE ESTADIANTE DE UMA SENTENÇA ILÍQUIDA).

11.1. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

• PRAZO ANTERIOR – DEZ DIAS

• PRAZO ATUAL – 8 DIAS

• MANTÉM-SE A PRECLUSÃO DIANTEDA INTIMAÇÃO DOS CÁLCULOS,QUANDO A PARTE NÃO SEMANIFESTA OU SE O FAZ, NÃOAPRESENTA A IMPUGNAÇÃO COM AINDICAÇÃO DOS ITENS E VALORESOBJETO DA DISCORDÂNCIA.

11.1. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

SERÁ QUE A PRECLUSÃOATINGE EVENTUAL SENTENÇADE LIQUIDAÇÃO, CUJAAPURAÇÃO VIOLE A COISAJULGADA?

11.1. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

SERÁ QUE A PRECLUSÃOATINGE EVENTUAL SENTENÇADE LIQUIDAÇÃO, CUJAAPURAÇÃO TENHA ERROSMATERIAIS?

11.1. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

ART. 879, § 6º. TRATANDO-SE DE CÁLCULOSDE LIQUIDAÇÃO COMPLEXOS, O JUIZPODERÁ NOMEAR PERITO PARA AELABORAÇÃO E FIXARÁ, DEPOIS DACONCLUSÃO DO TRABALHO, O VALOR DOSRESPECTIVOS HONORÁRIOS COMOBSERVÂNCIA, ENTRE OUTROS, DOSCRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE.

ANTE A REFORMA (ART. 878, CLT), SERÁQUE O JUIZ PODE DETERMINAR DE OFÍCIO ALIQUIDAÇÃO, SEM DAR AS PARTES ODIREITO A FORMULAÇÃO PRÉVIA DECÁLCULOS?

11.1. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

A REFORMA NÃO ALTEROU AOBRIGATORIEDADE DE SE DARCIÊNCIA AO CREDORPREVIDENCIÁRIO – UNIÃO(PRAZO DE DEZ DIAS).

11.1. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

TEXTO INCLUÍDO PELA REFORMA ART. 879, § 7º– A ATUALIZAÇÃO DOS

CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL SERÁ FEITA PELA TAXA REFERENCIAL (TR), DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONFORME A LEI 8.177/91.

ESSA ALTERAÇÃO NÃO SUPRIME A DISCUSSÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR COMO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS, COM A SUA SUBSTITUIÇÃO PELO FATOR DO IPCA-E (RECLAMAÇÃO 22.012, STF; INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – 479-60.2011.5.04.0231).

11.1. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº23, TRT 2ª REGIÃO (RESOLUÇÃO TPNº 07/2016 - DOELETRÔNICO DE19/12/2016): “ÍNDICE DEATUALIZAÇÃO MONETÁRIA -APLICAÇÃO DA TR. A TR CONTINUASENDO O ÍNDICE APLICÁVEL PARA AATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOSDÉBITOS TRABALHISTAS”.

11.2. ATUAÇÃO DO JUIZ

NOVA REDAÇÃO DO ART. 878, CLT

A EXECUÇÃO SERÁ PROMOVIDA PELASPARTES, PERMITIDA A EXECUÇÃO DE OFÍCIOPELO JUIZ OU PELO PRESIDENTE DOTRIBUNAL APENAS NOS CASOS EM QUE ASPARTES NÃO ESTIVEREM REPRESENTADASPOR ADVOGADO.

COMO FICA O IMPULSO OFICIAL?

COMO FICA A RAZOABILIDADE DA DURAÇÃODO PROCESSO?

COMO FICA A EXECUÇÃO DE OFÍCIO DACONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA?

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

OS EFEITOS DA PERSONALIZAÇÃO DAPESSOA JURÍDICA

A PESSOA JURÍDICA É A RESULTANTE DAUNIÃO DE ESFORÇOS PARA A REALIZAÇÃODE FINS COMUNS.

EM FACE DA PERSONALIDADE JURÍDICAATRIBUÍDA PELO DIREITO, AS PESSOASJURÍDICAS PASSAM A SER SUJEITOS DEDIREITOS E OBRIGAÇÕES, COMCONSEQUÊNCIAS NAS TITULARIDADESOBRIGACIONAL, PROCESSUAL EPATRIMONIAL.

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

OS EFEITOS DA PERSONALIZAÇÃO DAPESSOA JURÍDICA

NA TITULARIDADE OBRIGACIONAL, TEM-SE:AS RELAÇÕES JURÍDICAS CONTRATUAIS OUEXTRACONTRATUAIS, DECORRENTES DAEXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA,ENVOLVEM OS TERCEIROS E A PESSOAJURÍDICA, SENDO QUE OS SÓCIOS NÃO SÃOPARTICIPANTES DESSA RELAÇÃO.

COM A SUA PERSONIFICAÇÃO, A PESSOAJURÍDICA TERÁ A LEGITIMAÇÃO PARADEMANDAR E SER DEMANDADA EM JUÍZO –TITULARIDADE PROCESSUAL.

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

OS EFEITOS DA PERSONALIZAÇÃO DAPESSOA JURÍDICA

POR CONTA DISSO, O PATRIMÔNIO DAPESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COMOS BENS DOS SÓCIOS, BEM COMO AS SUASOBRIGAÇÕES NÃO PODEM SER IMPUTADASAOS SÓCIOS; LOGO, RESPONDEM PELASOBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE, EMPRINCÍPIO, APENAS OS BENS SOCIAIS. EMSUMA: A GARANTIA DO CREDOR ÉREPRESENTADA PELO PATRIMÔNIO SOCIALDA PESSOA JURÍDICA.

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

OS EFEITOS DA PERSONALIZAÇÃO DAPESSOA JURÍDICA

EM FACE DA CONCESSÃO DEPERSONALIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS,COMO CONSEQUÊNCIA, TEM-SE AAQUISIÇÃO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL,OU SEJA: OS BENS DA SOCIEDADE NÃO SECONFUNDEM COM OS BENS PARTICULARESDE SEUS SÓCIOS, BEM COMO OS SÓCIOSNÃO RESPONDEM PELAS OBRIGAÇÕESSOCIAIS.

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

OS LIMITES DA PERSONALIZAÇÃO DAPESSOA JURÍDICA

O PRINCÍPIO DA AUTONOMIAPATRIMONIAL É DECORRÊNCIA DAPERSONALIZAÇÃO DA PESSOAJURÍDICA. EM FACE DESSEPRINCÍPIO, OS SÓCIOS NÃORESPONDEM, COMO REGRA, PELASOBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE.

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

OS EFEITOS DA PERSONALIZAÇÃO DAPESSOA JURÍDICA

COM O AVANÇO DAS RELAÇÕESSOCIAIS, O PRINCÍPIO DAAUTONOMIA PATRIMONIAL PASSOUA TER UMA APLICAÇÃO RESTRITA,DEIXANDO DE SER APLICANDOQUANDO O CREDOR DA EMPRESA ÉEMPREGADO, CONSUMIDOR OU OPRÓPRIO ESTADO.

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

OS EFEITOS DA PERSONALIZAÇÃO DAPESSOA JURÍDICA

A ORIGEM DO DESPRESTÍGIO DAAUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICAREPOUSA EM DOIS FATORES: (A) NAUTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DOINSTITUTO DA PERSONALIDADEJURÍDICA, COMO FORMA DE EVITAROS DEVERES LEGAIS OUCONTRATUAIS; (B) EM FUNÇÃO DANATUREZA DA OBRIGAÇÃOIMPUTADA À PESSOA JURÍDICA.

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

OS EFEITOS DA PERSONALIZAÇÃO DAPESSOA JURÍDICA

PARA SE COIBIREM AS PRÁTICASFRAUDULENTAS DOS SÓCIOS NAUTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, ADOUTRINA DESENVOLVEU A TEORIADA DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA: AFASTA-SE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIAPATRIMONIAL, NOS CASOS EM QUEELE É MAL UTILIZADO.

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

• OS EFEITOS DA PERSONALIZAÇÃO DAPESSOA JURÍDICA

• OUTRO MODO DE LIMITAÇÃO AOPRINCÍPIO DA AUTONOMIAPATRIMONIAL RESIDE NA NATUREZADA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELAPESSOA JURÍDICA. A DOUTRINA FAZA DIFERENCIAÇÃO ENTREOBRIGAÇÃO NEGOCIÁVEL E A NÃONEGOCIÁVEL.

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

OS EFEITOS DA PERSONALIZAÇÃO DAPESSOA JURÍDICA

A OBRIGAÇÃO NEGOCIÁVEL É ADECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADEEMPRESARIAL. A PESSOA JURÍDICA É AÚNICA RESPONSÁVEL PELAS DÍVIDAS EDEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DOSNEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS COMOUTRAS PESSOAS (NATURAIS OUJURÍDICAS). TAIS OBRIGAÇÕES PERTENCEMAO CAMPO DO DIREITO CIVIL E COMERCIAL,GERALMENTE REPRESENTADAS PORTÍTULOS CAMBIAIS OU EM CONTRATOSMERCANTIS.

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

OS EFEITOS DA PERSONALIZAÇÃO DAPESSOA JURÍDICA

A OBRIGAÇÃO NÃO NEGOCIÁVEL É AORIGINÁRIA DE ATOS ILÍCITOS OUPOR IMPOSIÇÃO LEGAL. NESSE TIPODE OBRIGAÇÃO, DEIXA-SE DE LADO OPRINCÍPIO DA AUTONOMIAPATRIMONIAL, PARA QUE OS BENSPARTICULARES DOS SÓCIOS TAMBÉMSEJAM RESPONSÁVEIS PELASDÍVIDAS DA PESSOA JURÍDICA.

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

OS EFEITOS DA PERSONALIZAÇÃO DAPESSOA JURÍDICA

A LÓGICA DESSA DISTINÇÃOENCONTRA-SE NO ARGUMENTO DEQUE NAS OBRIGAÇÕES NEGOCIÁVEISAS PARTES, GERALMENTE,ESTABELECEM OUTROS MECANISMOSDE GARANTIA, TAIS COMO: AVAL,FIANÇA, HIPOTECA, PENHOR ETC.

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

A DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA

A DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICAREPRESENTA UM AVANÇODOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIALDE GRANDE VALIA, NOTADAMENTECOMO FORMA DE SE ACEITAR ARESPONSABILIDADE PATRIMONIAL EPARTICULAR DOS SÓCIOS, EMFUNÇÃO DOS DÉBITOS SOCIAIS DASEMPRESAS EM QUE SÃO MEMBROS.

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

A DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA

NÃO SE PODE ACEITAR, POR SERUMA QUESTÃO DE JUSTIÇA, O FATODE OS SÓCIOS RECORREREM ÀFICÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARAENGANAR CREDORES, PARA FUGIR ÀINCIDÊNCIA DA LEI OU PARAPROTEGER UM ATO DESONESTO.

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

A DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA

PODE E DEVE O JUDICIÁRIO, COMOUM TODO, DESCONSIDERAR O VÉUDA PERSONALIDADE JURÍDICA, PARAQUE SE POSSA IMPUTAR OPATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS,COMO FORMA DE SE AUFERIRELEMENTOS PARA A SATISFAÇÃODOS CRÉDITOS, NOTADAMENTE DOSEMPREGADOS DA SOCIEDADE.

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA

DE ACORDO COM FÁBIO ULHOA COELHO, HÁDUAS MANEIRAS PARA SE FORMULAR ATEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA: (A) A PRIMEIRA– A MAIOR, QUANDO O JUIZ DEIXA DE LADOA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOAJURÍDICA, COIBINDO-SE A PRÁTICA DEFRAUDES E ABUSOS; (B) A SEGUNDA – AMENOR, EM QUE O SIMPLES PREJUÍZO JÁAUTORIZA O AFASTAMENTO DA AUTONOMIAPATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA.

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

A DESCONSIDERAÇÃO NO DIREITOBRASILEIRO

(A) NA SOCIEDADE POR COTA DERESPONSABILIDADE LIMITADA, NOSCASOS DE EXCESSO DE MANDATO EPELOS ATOS PRATICADOS COMVIOLAÇÃO DO CONTRATO OU DA LEI,A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-GERENTES OU QUE DEREM O NOME ÀFIRMA ENCONTRA-SE PREVISTA NOART. 10 DO DECRETO 3.708/19;

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

A DESCONSIDERAÇÃO NO DIREITOBRASILEIRO

(B) NA SOCIEDADE ANÔNIMA, ARESPONSABILIDADE DO ACIONISTA,CONTROLADOR E DO ADMINISTRADOR ESTÁPREVISTA NOS ARTS. 115, 117 E 158, DA LEI6.404/76;

(C) A LEI 9.605/98, ART. 4º, PREVÊ ADESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICASEMPRE QUE SUA PERSONALIDADE FOROBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DEPREJUÍZOS CAUSADOS À QUALIDADE DOMEIO AMBIENTE;

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

A DESCONSIDERAÇÃO NO DIREITOBRASILEIRO

(D) NO DIREITO PÁTRIO, ADISREGARD DOCTRINE FOIACOLHIDA PELO CDC (ART. 28, LEI8.078/90), AUTORIZANDO ADESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA DASOCIEDADE QUANDO HOUVER:

(1) ABUSO DE DIREITO, DESVIO OUEXCESSO DE PODER, LESANDOCONSUMIDOR;

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

A DESCONSIDERAÇÃO NO DIREITOBRASILEIRO

(2) INFRAÇÃO LEGAL OU ESTATUTÁRIA, PORAÇÃO OU OMISSÃO, EM DETRIMENTO DOCONSUMIDOR;

(3) FALÊNCIA, INSOLVÊNCIA,ENCERRAMENTO OU INATIVIDADE, EMRAZÃO DA MÁ ADMINISTRAÇÃO;

(4) OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOSDANOS QUE CAUSAR AOS CONSUMIDORES,PELOS SIMPLES FATO DE SER PESSOAJURÍDICA.

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

A DESCONSIDERAÇÃO NO DIREITOBRASILEIRO

(E) A LEI 12.529/11, ART. 34, DETERMINA ADESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIZAÇÃODA PESSOA JURÍDICA QUANDO OCORRERINFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA, DESDEQUE CONFIGURADO ABUSO DE DIREITO,EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO À LEI, FATOOU ATO ILÍCITO, VIOLAÇÃO DOSESTATUTOS OU CONTRATO SOCIAL EQUANDO HOUVER FALÊNCIA, INSOLVÊNCIA,ENCERRAMENTO OU INATIVIDADE DAPESSOA JURÍDICA PROVOCADOS POR MÁADMINISTRAÇÃO;

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

A DESCONSIDERAÇÃO NO DIREITOBRASILEIRO

(F) DE ACORDO COM O ART. 19, LEI12.846/13, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOSLESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERALE OS MUNICÍPIOS, POR MEIO DASRESPECTIVAS ADVOCACIAS PÚBLICAS OUÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, OUEQUIVALENTES, E O MINISTÉRIO PÚBLICO,PODERÃO AJUIZAR AÇÃO COM VISTAS ÀAPLICAÇÃO DE VÁRIAS SANÇÕES ÀSPESSOAS JURÍDICAS INFRATORAS.

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

A DESCONSIDERAÇÃO NO DIREITOBRASILEIRO – CÓDIGO CIVIL

O ART. 50, CC, ACABOU POR ADOTAR ESSATEORIA. EM CASO DE ABUSO DAPERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADOPELO DESVIO DE FINALIDADE, OU PELACONFUSÃO PATRIMONIAL, PODE O JUIZDECIDIR, A REQUERIMENTO DA PARTE, OU DOMINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO LHE COUBERINTERVIR NO PROCESSO, QUE OS EFEITOS DECERTAS E DETERMINADAS RELAÇÕES DEOBRIGAÇÕES CIVIS SEJAM ESTENDIDOS AOSBENS PARTICULARES DOS ADMINISTRADORESOU SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA.

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

A DESCONSIDERAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO– CÓDIGO CIVIL

APESAR DAS CRÍTICAS DOUTRINÁRIAS, NÃO SEPODE NEGAR OS AVANÇOS ADOTADOS NO ART.50 DO CC, A SABER: (A) A ADOÇÃO DE UMAREGRA GENÉRICA A RESPEITO DARESPONSABILIDADE CIVIL DOSADMINISTRADORES E SÓCIOS DA PESSOAJURÍDICA POR ABUSO DA PERSONALIDADEJURÍDICA; (B) ESSA RESPONSABILIDADE INCLUIO ADMINISTRADOR OU O SÓCIO DE QUALQUERPESSOA JURÍDICA; ANTERIORMENTE, SOMENTEHAVIA PREVISÃO LEGAL PARA OADMINISTRADOR DA SOCIEDADE ANÔNIMA E OSSÓCIOS DAS SOCIEDADES COMERCIAISLIMITADAS.

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO E O DIREITODO TRABALHO

OS BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS NÃORESPONDEM PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADESENÃO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. OSÓCIO, DEMANDADO PELO PAGAMENTO DADÍVIDA, TEM DIREITO A EXIGIR QUE SEJAMPRIMEIRO EXECUTADOS OS BENS DASOCIEDADE (ART. 795, CAPUT, CPC).

O SÓCIO, QUE PAGAR A DÍVIDA, PODERÁEXECUTAR O DEVEDOR (PESSOA JURÍDICA)NOS AUTOS DO MESMO PROCESSO (ART.795, § 3º, CPC).

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO E ODIREITO DO TRABALHO

CABE AOS SÓCIOS O DIREITO DEEXIGIR QUE SEJAM EXECUTADOS, EMPRIMEIRO LUGAR, OS BENS DASOCIEDADE, INDICANDO BENSLIVRES E DESEMBARAÇADOS DAEMPRESA, SUFICIENTES PARA ALIQUIDAÇÃO DO DÉBITO (ART. 795,§ 2º, CPC).

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO E ODIREITO DO TRABALHO

O CPC/2015 EXIGE QUE, PARA FINSDA DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA, QUE SEFAÇA O INCIDENTE PREVISTO NOSARTS. 134 A 137 (ART. 795, § 4º).

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO E ODIREITO DO TRABALHO

HÁ O PREDOMÍNIO DA APLICAÇÃODA TEORIA OBJETIVA NADESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA ANTE OCARÁTER PROTETOR DO DIREITO DOTRABALHO E A VALORIZAÇÃO DOTRABALHO PARA A PRÓPRIADIGNIDADE DO TRABALHADOR COMOSER HUMANO.

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO E O DIREITODO TRABALHO

A LEI 13.467 (REFORMA TRABALHISTA), DE13/7/2017, REGULOU ARESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE(ART. 10-A, CLT), EM NÍVEL DE SUCESSÃOTRABALHISTA, AO DISPOR QUE RESPONDESUBSIDIARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕESTRABALHISTAS DA SOCIEDADE RELATIVASAO PERÍODO EM QUE FIGUROU COMOSÓCIO, SOMENTE EM AÇÕES AJUIZADAS ATÉDOIS ANOS DEPOIS DE AVERBADA AMODIFICAÇÃO DO CONTRATO.

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO E ODIREITO DO TRABALHO

CONTUDO, DEVERÁ SER OBSERVADAA SEGUINTE ORDEM DEPREFERÊNCIA: (A) A EMPRESADEVEDORA; (B) OS SÓCIOS ATUAIS;(C) OS SÓCIOS RETIRANTES. CASOSEJA A HIPÓTESE DE FRAUDE, OSÓCIO RETIRANTE RESPONDERÁSOLIDARIAMENTE COM OS DEMAISSÓCIOS.

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO E O DIREITODO TRABALHO

COM A REFORMA TRABALHISTA, O PRAZODECADENCIAL DE DOIS ANOS ÉINTERROMPIDO COM O AJUIZAMENTO DADEMANDA TRABALHISTA, PORTANTO, OSÓCIO RETIRANTE NÃO MAIS PODERÁINVOCAR A INTERRUPÇÃO A PARTIR DOMOMENTO EM QUE HOUVE ADESCONSIDERAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIADA DEMANDA TRABALHISTA.

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO E ODIREITO DO TRABALHO

POR OUTRO LADO, AO CONTRÁRIODO CÓDIGO CIVIL (ART. 1.003) (=RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA), ARESPONSABILIDADE DO SÓCIORETIRANTE É SUBSIDIÁRIA, SENDOSOMENTE SOLIDÁRIA DIANTE DAFRAUDE NA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA.DIANTE DA FRAUDE, NÃO SE TEM AOBSERVÂNCIA DA ORDEM DEPREFERÊNCIA.

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

TEORIA INVERSA DADESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA

A APLICAÇÃO DA TEORIA INVERSADA DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA FAZ COMQUE A PESSOA JURÍDICA SEJARESPONSABILIZADA POR DÉBITOSCONTRAÍDOS POR SÓCIOS,ADMINISTRADORES OU EX-SÓCIOS.

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

TEORIA INVERSA DA DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA

É UMA FORMA DE SE COIBIR A PRÁTICADE FRAUDES POR SÓCIOS, OS QUAISTRANSFEREM OS SEUS BENS PARA APESSOA JURÍDICA, COMO FORMA DEPREJUDICAR OS SEUS CREDORESPESSOAIS. AO INVÉS DARESPONSABILIDADE DO PATRIMÔNIO DOSÓCIO, QUEM SERÁ RESPONSABILIZADO ÉO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA.

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

TEORIA INVERSA DA DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA

TEM-SE A CONFUSÃO ENTRE O PATRIMÔNIODA PESSOA JURÍDICA E O DO SÓCIO, O QUEDEVE SER PUNIDO, APLICANDO-SE, ASSIM,A INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGOCIVIL.

É APLICÁVEL ESSA TEORIA AO PROCESSOTRABALHISTA, COMO FORMA DEVALORIZAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITOTRABALHISTA, APLICANDO-SE, ASSIM, AINTELIGÊNCIA EVOLUTIVA E TELEOLÓGICADOS ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

11.3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

TEORIA INVERSA DADESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA

O CPC/15 ADMITE ADESCONSIDERAÇÃO INVERSA DAPERSONALIDADE JURÍDICA (ART.135).

O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA NO CPC/15

COM O INCIDENTE DADESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA, OCPC/15 CRIOU UMA NOVAMODALIDADE DE INTERVENÇÃO DETERCEIROS, ASSIM, NÃO SE EXIGEUMA AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA PARAA APLICAÇÃO DA TEORIA DADESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA.

DISCIPLINA LEGAL (ARTS. 134 A137).

O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA NO CPC/15

(A) O INCIDENTE SERÁ INSTAURADOA PEDIDO DA PARTE OU DOMINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO LHECOUBER INTERVIR NO PROCESSO.SERÁ OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIADOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS EMLEI. ADMITE-SE A HIPÓTESE DEDESCONSIDERAÇÃO INVERSA DAPERSONALIDADE JURÍDICA;

O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA NO CPC/15

(B) O PEDIDO É CABÍVEL EMTODAS AS FASES DO PROCESSODE CONHECIMENTO, NOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENA EXECUÇÃO FUNDADA EMTÍTULO EXECUTIVOEXTRAJUDICIAL;

O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA NO CPC/15

(C) A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTESERÁ IMEDIATAMENTECOMUNICADA AO DISTRIBUIDORPARA AS ANOTAÇÕES DEVIDAS. ACOMUNICAÇÃO É DISPENSADAQUANDO O PEDIDO É EFETUADO NAPETIÇÃO INICIAL, HIPÓTESE EMQUE SERÁ CITADO O SÓCIO OU APESSOA JURÍDICA;

O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA NO CPC/15

(D) A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTESUSPENDE O PROCESSO, EXCETO SEO REQUERIMENTO FOR EFETUADO NAPETIÇÃO INICIAL. O REQUERIMENTODEVE DEMONSTRAR OPREENCHIMENTO DOSPRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOSPARA DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA.

O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA NO CPC/15

INSTAURADO O INCIDENTE, O SÓCIOOU A PESSOA JURÍDICA SERÁCITADO PARA MANIFESTAR-SE EREQUERER AS PROVAS CABÍVEIS NOPRAZO DE 15 DIAS. CONCLUÍDA AINSTRUÇÃO, SE NECESSÁRIA, OINCIDENTE SERÁ RESOLVIDO PORDECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CONTRAA QUAL CABERÁ AGRAVO DEINSTRUMENTO. SE A DECISÃO FORPROFERIDA PELO RELATOR, CABEAGRAVO INTERNO;

O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA NO CPC/15

(E) ACOLHIDO O PEDIDO DEDESCONSIDERAÇÃO, A ALIENAÇÃOOU ONERAÇÃO DE BENS, HAVIDAEM FRAUDE DE EXECUÇÃO, SERÁINEFICAZ EM RELAÇÃO AOREQUERENTE.

O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA NO CPC/15

É CONSIDERADO TERCEIRO,PARA FINS DE EMBARGOS DETERCEIRO, QUEM SOFRECONSTRIÇÃO JUDICIAL DE SEUSBENS POR FORÇA DEDESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA, DECUJO INCIDENTE NÃO FEZPARTE (ART. 674, § 2O, III,CPC).

O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA NO CPC/15

NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL, ORECURSO CONTRA AS DECISÕESPROFERIDAS EM INCIDENTE DEDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA É O AGRAVO DE INSTRUMENTO(ART. 1.015, IV, CPC).

O NCPC ESTABELECE QUE FICAM SUJEITOS ÀEXECUÇÃO OS BENS DO RESPONSÁVEL, NOSCASOS DA DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA, SE OBSERVADOO INCIDENTE (ART. 790, VII, CPC).

O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA NO CPC/15

FRAUDE NA EXECUÇÃO, NOS CASOSDE DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA,VERIFICA-SE A PARTIR DA CITAÇÃODA PARTE CUJA PERSONALIDADESE PRETENDE DESCONSIDERAR(ART. 792, § 3º, NCPC).

O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA NO CPC/15

É CONSIDERADO TERCEIRO, PARAFINS DE EMBARGOS DE TERCEIRO,QUEM SOFRE CONSTRIÇÃOJUDICIAL DE SEUS BENS PORFORÇA DE DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA, DECUJO INCIDENTE NÃO FEZ PARTE(ART. 674, § 2º, III, NCPC).

A APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE

JURÍDICA AO PROCESSO DO TRABALHO

HÁ NA DOUTRINA TRABALHISTAUMA RAZOÁVEL RESISTÊNCIA AAPLICAÇÃO DO INCIDENTE DEDESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA AO

PROCESSO TRABALHISTA.

A APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE

JURÍDICA AO PROCESSO DO TRABALHO

AS OBJEÇÕES REPOUSAM NOSSEGUINTES ARGUMENTOS:

(A) A EXIGÊNCIA DE INICIATIVA DAPARTE, O QUE COLIDE COM OPRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL(ART. 878, CLT);

(B) A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOPROCESSO, PARA A SOLUÇÃO DOINCIDENTE, O QUE COLIDE COM ACELERIDADE PROCESSUAL, COMPREJUÍZO EVIDENTE À GARANTIA DAEFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO;

A APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE

JURÍDICA AO PROCESSO DO TRABALHO

(C) A NECESSIDADE QUE POSSUI O

CREDOR EM PROVAR OSREQUISITOS QUANTO ÀDESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA, O QUEPODERIA INVIABILIZAR O SEUDEFERIMENTO, PELASDIFICULDADES PRÁTICAS NAPRODUÇÃO DESSA PROVA;

A APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE

JURÍDICA AO PROCESSO DO TRABALHO

(D) A NECESSIDADE DOCONTRADITÓRIO PRÉVIO, O QUECOLIDE COM O PROCESSOTRABALHISTA, O QUAL EXIGE AGARANTIA DO JUÍZO, PARA QUE,POSTERIORMENTE, O DEVEDORPOSSA DISCUTIR A SUALEGITIMAÇÃO QUANDO DAOPOSIÇÃO DE EMBARGOS ÀEXECUÇÃO;

A APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE

JURÍDICA AO PROCESSO DO TRABALHO

(E) A POSSIBILIDADE DE RECURSOIMEDIATO, O QUE COLIDE COM OPRINCÍPIO DAIRRECORRIBILIDADE IMEDIATADAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIASNO PROCESSO TRABALHISTA (ART.893, § 1º, CLT; SÚM. 214, TST).

A APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE

JURÍDICA AO PROCESSO DO TRABALHO

NÃO TEMOS DÚVIDAS QUE OINCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA ÉCOMPATÍVEL COM O PROCESSOTRABALHISTA (ARTS. 769 E 889, CLT;ART. 15, CPC), NOTADAMENTE, PORSER UM PROCEDIMENTO QUEPERMITE O RESPEITO À SEGURANÇAJURÍDICA E AO DEVIDO PROCESSOLEGAL QUANTO À PESSOA DO SÓCIOOU EX-SÓCIO (ARTS. 7º E 10, CPC).

A APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE

JURÍDICA AO PROCESSO DO TRABALHO

CONTUDO, FACE ÀSPECULIARIDADES MICROSSISTEMAPROCESSUAL, A APLICAÇÃO DOINCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICADEVE SER ADEQUADA AOSPROCEDIMENTOS DO PROCESSO DOTRABALHO.

A APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE

JURÍDICA AO PROCESSO DO TRABALHO

POR CONTA DISSO, ENTENDEMOSQUE O INCIDENTE PODE TAMBÉMSER INSTAURADO DE OFÍCIO, NAMEDIDA EM QUE A EXECUÇÃOTRABALHISTA PODE SERPROCESSADA POR ATO DO

MAGISTRADO (ART. 878, CLT).

A APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE

JURÍDICA AO PROCESSO DO TRABALHO

A IN 39/16 (ART. 6º, CAPUT), DOTST, DETERMINA A APLICAÇÃO DOINCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA AOPROCESSO TRABALHISTA,ASSEGURANDO A INICIATIVA, NAFASE DE EXECUÇÃO, TAMBÉM AOJUIZ DO TRABALHO (ART. 878,CLT).

A APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE

JURÍDICA AO PROCESSO DO TRABALHO

A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTESUSPENDERÁ O PROCESSO, SEMPREJUÍZO DE CONCESSÃO DATUTELA DE URGÊNCIA DENATUREZA CAUTELAR (ART. 301,

CPC) (ART. 6º, § 2º, IN 39).

A APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE

JURÍDICA AO PROCESSO DO TRABALHO

ISSO SIGNIFICA QUE O JUIZTRABALHISTA, DE OFÍCIO, PODERÁADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS,DURANTE O DESENROLAR DOINCIDENTE, PARA EVITAR O PERIGODE DANO OU O RISCO AO RESULTADOÚTIL DO PROCESSO. POR EXEMPLO,DURANTE A SOLUÇÃO DO INCIDENTE,PODERÁ SER DETERMINADA AINDISPONIBILIDADE DOS BENS DOSÓCIO OU EX-SÓCIO.

A APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO

DA PERSONALIDADE JURÍDICA AO PROCESSO DO

TRABALHO E A REFORMA TRABALHISTA

A LEI 13.467 FIXOU QUE OINCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA ÉAPLICÁVEL AO PROCESSOTRABALHISTA (ART. 133 E SEGS.,CPC) (ART. 855-A, CLT).

A APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO

DA PERSONALIDADE JURÍDICA AO PROCESSO DO

TRABALHO E A REFORMA TRABALHISTA

INSTAURADO O INCIDENTE, OSÓCIO OU A PESSOA JURÍDICASERÁ CITADO. CONCLUÍDA AINSTRUÇÃO, SE NECESSÁRIA, OINCIDENTE SERÁ RESOLVIDO POR

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

A APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO

DA PERSONALIDADE JURÍDICA AO PROCESSO DO

TRABALHO E A REFORMA TRABALHISTA

NÃO HÁ DÚVIDAS QUE, PARA FINS DEACOLHIMENTO DO INCIDENTE, OJUIZ TRABALHISTA IRÁ ADOTAR ATEORIA MENOR, NÃO SE EXIGINDOQUE O CREDOR TRABALHISTADEMONSTRE A CULPA DO SÓCIO OUDO EX-SÓCIO NA GESTÃOPATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA.

A APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO

DA PERSONALIDADE JURÍDICA AO PROCESSO DO

TRABALHO E A REFORMA TRABALHISTA

ALÉM DISSO, O MAGISTRADO,DIANTE DO CASO CONCRETO,PODERÁ ADOTAR MEDIDAACAUTELATÓRIAS (V.G.SEQUESTRO, ARRESTO EINDISPONIBILIDADE DE BENS) EXOFFICIO, NA MEDIDA EM QUEVISEM A EFETIVAR AS DECISÕES

JUDICIAIS (ART. 855-A, § 2º, CLT).

A APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO

DA PERSONALIDADE JURÍDICA AO PROCESSO DO

TRABALHO E A REFORMA TRABALHISTA

A LEI 13.467 ALTEROU A REDAÇÃO DO ART.878, CLT, AO DISPOR QUE A EXECUÇÃO DEOFÍCIO SOMENTE É PERMITIDA NOS CASOSEM QUE AS PARTES NÃO ESTIVEREMREPRESENTADAS POR ADVOGADO.EVIDENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DANOVA REDAÇÃO, VISTO QUE A ATUAÇÃO DEOFÍCIO DO MAGISTRADO, ANTE O IMPULSOOFICIAL, É FATOR DE APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DARAZOABILIDADE DA DURAÇÃO DOPROCESSO (ART. 5º, LXXVIII).

A APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO

DA PERSONALIDADE JURÍDICA AO PROCESSO DO

TRABALHO E A REFORMA TRABALHISTA

EM RELAÇÃO AOS RECURSOS NA SEARATRABALHISTA, TEMOS:

(A) NA FASE DE CONHECIMENTO, SEJA AMATÉRIA DISCUTIDA EM DECISÃOINTERLOCUTÓRIA OU NA PRÓPRIA SENTENÇADEFINITIVA, O RECURSO CABÍVEL É OORDINÁRIO QUANDO DA PROLAÇÃO DASENTENÇA (ART. 893, § 1º, CLT; ART. 855-A, §1º, I). ASSIM, TRATANDO-SE DE DECISÃOINTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO CURSO DOPROCESSO, A PARTE INTERESSADA DEVERÁCONSIGNAR SUA INSATISFAÇÃO – “PROTESTONÃO PRECLUSIVO” (ART. 795) E,POSTERIORMENTE, QUESTIONÁ-LA PELORECURSO ORDINÁRIO;

A APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO

DA PERSONALIDADE JURÍDICA AO PROCESSO DO

TRABALHO E A REFORMA TRABALHISTA

(B) SE OCORRER O INCIDENTEAPENAS NA FASE RECURSAL PORDECISÃO MONOCRÁTICA DORELATOR DO PROCESSO, ORECURSO OPONÍVEL SERÁ OAGRAVO INTERNO (ART. 855-A, §1º, III);

A APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO

DA PERSONALIDADE JURÍDICA AO PROCESSO DO

TRABALHO E A REFORMA TRABALHISTA

(C) NA LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO DESENTENÇA, APÓS A DECISÃO DO INCIDENTE,A PRIORI, TEM-SE O DIRECIONAMENTO DAEXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA DOSÓCIO OU EX-SÓCIO. PELA ÓTICA DOSAUTORES, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO(ART. 884), O SÓCIO DEVERÁ INTERPOREMBARGOS À EXECUÇÃO. DA DECISÃO QUEJULGAR OS EMBARGOS, CABERÁ O AGRAVODE PETIÇÃO (ART. 897, “A”). CONTUDO, OART. 855-A, § 1º, II, DISPÕE QUE NA FASEDE EXECUÇÃO, O RECURSO CABÍVEL É OAGRAVO DE PETIÇÃO, SEM A NECESSIDADEDA GARANTIA DO JUÍZO.

11.4. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS

ACRÉSCIMO DA LEI 13.467 ART. 10-A, CLT – O SÓCIO RETIRANTE

RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE PELASOBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA SOCIEDADERELATIVAS AO PERÍODO EM QUE FIGUROUCOMO SÓCIO, SOMENTE EM AÇÕESAJUIZADAS ATÉ DOIS ANOS DEPOIS DEAVERBADA A MODIFICAÇÃO DO CONTRATO.

TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE DE SÓCIORETIRANTE E NÃO DE SÓCIO INTEGRANTE.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. É TEMA DE SUCESSÃO OU DE

DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADEJURÍDICA?

11.4. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS

ACRÉSCIMO DA LEI 13.467

DEVERÁ SER OBSERVADA ASEGUINTE ORDEM DEPREFERÊNCIA: I - A EMPRESADEVEDORA; II - OS SÓCIOS ATUAIS;III - OS SÓCIOS RETIRANTES.

O ART. 10-A ENVOLVERESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.

11.4. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS

O SÓCIO RETIRANTE RESPONDERÁSOLIDARIAMENTE COM OS DEMAISQUANDO FICAR COMPROVADAFRAUDE NA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIADECORRENTE DA MODIFICAÇÃO DOCONTRATO.

FRAUDE E A RESPONSABILIDADE DOSÓCIO RETIRANTE.

11.5. PENHORA

TEXTO ALTERADO PELA REFORMA

ART. 882, CLT – O EXECUTADO QUE NÃOPAGAR A IMPORTÂNCIA RECLAMADAPODERÁ GARANTIR A EXECUÇÃOMEDIANTE DEPÓSITO DA QUANTIACORRESPONDENTE, ATUALIZADA EACRESCIDA DAS DESPESAS PROCESSUAIS,APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIAJUDICIAL OU NOMEAÇÃO DE BENS ÀPENHORA, OBSERVADA A ORDEMPREFERENCIAL ESTABELECIDA NO ART.835, CPC.

11.5. PENHORA

O ART. 848, PAR. ÚNICO, CPC, REZAQUE: A PENHORA PODE SERSUBSTITUÍDA POR FIANÇABANCÁRIA OU POR SEGUROGARANTIA JUDICIAL, EM VALORNÃO INFERIOR AO DO DÉBITOCONSTANTE DA INICIAL,ACRESCIDO DE 30%.

11.5. PENHORA

OJ 59, SDI-I, TST. MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇABANCÁRIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL.

A CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA E O SEGUROGARANTIA JUDICIAL, DESDE QUE EM VALORNÃO INFERIOR AO DO DÉBITO EMEXECUÇÃO, ACRESCIDO DE TRINTA PORCENTO, EQUIVALEM A DINHEIRO PARAEFEITO DA GRADAÇÃO DOS BENSPENHORÁVEIS, ESTABELECIDA NO ART. 835DO CPC DE 2015 (ART. 655 DO CPC DE1973).

11.5. PENHORA

FIANÇA BANCÁRIA – CONTRATOFIRMADO POR UM BANCO E SEUCLIENTE, NO QUAL O BANCOASSEGURA O PAGAMENTO DE UMAOBRIGAÇÃO DE SEU CLIENTE COMUM CREDOR.

11.5. PENHORA

SEGURO GARANTIA JUDICIAL GARANTE O PAGAMENTO DE VALOR

CORRESPONDENTE AOS DEPÓSITOS EM JUÍZOQUE O TOMADOR NECESSITE REALIZAR NOTRÂMITE DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS. ACOBERTURA DESTA APÓLICE, LIMITADA AOVALOR DA GARANTIA, SOMENTE TERÁ EFEITODEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO ADECISÃO OU ACORDO JUDICIAL FAVORÁVELAO SEGURADO, CUJO VALOR DA CONDENAÇÃOOU DA QUANTIA ACORDADA NÃO HAJA SIDOPAGA PELO TOMADOR (MARIA HELENA DINIZ).

SEGURADO – CREDOR TOMADOR – DEVEDOR.

11.6. EMBARGOS

INOVAÇÃO – REFORMA

ART. 884, § 6º, CLT – A EXIGÊNCIADA GARANTIA OU PENHORA NÃO SEAPLICA ÀS ENTIDADESFILANTRÓPICAS E/OU ÀQUELESQUE COMPÕEM OU COMPUSERAM ADIRETORIA DESSAS INSTITUIÇÕES.