Regime Geral das Contraordenações e Contraordenações ... · PDF...

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PLANO DE FORMAÇÃO CONTÍNUA 2013-2014 E-BOOK SETEMBRO 2015 REGIME GERAL DAS CONTRAORDENAÇÕES E AS CONTRAORDENAÇÕES ADMINISTRATIVAS E FISCAIS Coleção de Formação Contínua

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  • PLANO DE FORMAO CONTNUA 2013-2014

    Coleo de Formao Contnua

    E-BOOK

    SETEMBRO 2015

    REGIME GERAL DAS

    CONTRAORDENAES E AS

    CONTRAORDENAES

    ADMINISTRATIVAS E FISCAIS

    Coleo de Formao Contnua

  • O regime geral das contraordenaes e as especificidades das

    contraordenaes tributrias, bem assim como as alteraes

    legislativas que visam conferir competncia aos Tribunais

    Administrativos em matria de contraordenaes

    administrativas, estiveram em anlise, em dezembro de 2014,

    numa ao de formao organizada pelo Centro de Estudos

    Judicirios, na cidade de Coimbra.

    O presente e-book, cumprindo o objetivo de aproveitar e

    potenciar a divulgao na comunidade jurdica das

    comunicaes apresentadas nas aes de formao do CEJ,

    rene os textos que serviram de base s intervenes ocorridas a

    05/12/2014, os quais, pela sua qualidade e atualidade justificam

    mais esta publicao da Coleo Formao Contnua, no caso,

    concebida pelas docentes da Jurisdio Administrativa e Fiscal.

    O dossier com jurisprudncia dos Tribunais Superiores completa

    o e-book, dando mais um contributo para lhe dar utilidade junto

    de magistrados, advogados e outros profissionais do Direito.

  • Ficha Tcnica

    Jurisdio Administrativa e Fiscal:

    Ana Celeste Carvalho (Juza Desembargadora, Docente do CEJ e Coordenadora da

    Jurisdio)

    Sofia Mesquita David (Juza Desembargadora e Docente do CEJ)

    Margarida Reis Abreu (Juza de Direito e Docente do CEJ)

    Conceo e organizao:

    Ana Celeste Carvalho

    Margarida Reis Abreu

    Nome:

    Regime Geral das Contraordenaes e as Contraordenaes Administrativas e Fiscais

    Categoria:

    Formao Contnua

    Intervenientes:

    Antnio Leones Dantas (Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justia)

    Ins Ferreira Leite (Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)

    Fernanda Paula Oliveira (Professora da Faculdade de Direito da Universidade de

    Coimbra)

    Reviso final:

    Edgar Taborda Lopes (Coordenador do Departamento da Formao do CEJ, Juiz

    Desembargardor)

    Joana Caldeira (Tcnica Superior do Departamento da Formao do CEJ)

    Forma de citao de um livro eletrnico (NP4054):

    Exemplo:

    Direito Bancrio [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judicirios, 2015.

    [Consult. 12 mar. 2015].

    Disponvel na

    internet:

  • NDICE

    O Despacho Liminar do Recurso de Impugnao no Processo das Contra-Ordenaes Antnio

    Leones Dantas ............................................................................................................................... 9

    Texto da interveno ............................................................................................................. 11

    Videogravao da comunicao ............................................................................................ 25

    A autonomizao do direito sancionatrio administrativo, em especial, o direito

    contraordenacional Ins Ferreira Leite .................................................................................... 27

    Texto da interveno ............................................................................................................. 29

    Videogravao da comunicao ............................................................................................ 59

    Contraordenaes urbansticas: os casos Fernanda Paula Oliveira ......................................... 61

    Texto da interveno ............................................................................................................. 63

    Videogravao da comunicao ............................................................................................ 81

    Jurisprudncia ............................................................................................................................. 83

    Tribunal Constitucional ..................................................................................................... 85

    Supremo Tribunal Administrativo ..................................................................................... 90

    Tribunal Central Administrativo Sul ............................................................................... 147

    Tribunal Central Administrativo Norte .......................................................................... 156

    NOTA:

    Pode clicar nos itens do ndice de modo a ser redirecionado automaticamente para o tema em questo.

    Clicando no smbolo existente no final de cada pgina, ser redirecionado para o ndice.

    Notas:

    Foi respeitada a opo dos autores na utilizao ou no do novo Acordo Ortogrfico.

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  • Registo das revises efetuadas ao e-book

    Identificao da verso Data de atualizao

    Verso inicial 18/09/2015

  • O D

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    [Antnio Leones Dantas]

  • 11

    O Despacho Liminar do Recurso de Impugnao no Processo das Contra-Ordenaes

    Antnio Leones Dantas1

    1 Resulta do artigo 63. do Regime Geral das Contra-ordenaes2, sob a epgrafe

    no aceitao do recurso, que o juiz rejeitar por meio de despacho, o recurso feito fora do

    prazo ou sem o respeito pelas exigncias de forma e decorre do n. 2 deste artigo que deste

    despacho h recurso, que sobe imediatamente.

    A aparente simplicidade desta norma esconde um dos momentos mais importantes da

    interveno judicial no processo das contra-ordenaes.

    Conforme se ver, est em causa uma interveno estruturante na dinmica do

    processo e caracterizadora da sua especificidade, sobretudo, quando comparado com o

    processo penal.

    O artigo 27., n. 1, alnea c), daquele Regime Geral, prev que o decurso do prazo de

    prescrio do procedimento contra-ordenacional se suspende durante o tempo em que o

    procedimento estiver pendente a partir da notificao do despacho que procede ao exame

    preliminar do recurso da deciso da autoridade administrativa que aplica a coima at deciso

    final do recurso.

    Parece-nos significativa da especificidade do processo das contra-ordenaes a

    denominao dada a este despacho - que procede ao exame preliminar do recurso -, para o

    tomar como tema deste texto. Por simplicidade, chamar-lhe-emos apenas despacho liminar.

    Na dinmica do recurso de impugnao, que - recorde-se - o meio atravs do qual o

    condenado pela autoridade administrativa vai provocar a reapreciao do seu caso perante um

    tribunal, o despacho liminar marca o incio da interveno judicial no recurso, aps a chamada

    fase intermdia, que aglutina os atos do recurso de impugnao que ocorrem entre o

    1 Na elaborao deste texto tiveram-se presentes duas obras de referncia sobre o Direito das Contra-

    -ordenaes: O Comentrio do Regime Geral das Contra-ordenaes, de PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE,

    Universidade Catlica Editora, 2011, e O Direito de Mera Ordenao Social - Entre a Ideia de Recorrncia e a

    da Eroso do Direito Penal Clssico, de ALEXANDRA VILELA, Coimbra Editora, 2013. 2 Designado seguidamente apenas por Regime geral. Resulta do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro,

    com a redao decorrente do Decreto-Lei n. 244/95, de 14 de setembro, com as alteraes introduzidas

    pela Lei n. 109/2001, de 24 de dezembro.

    O Despacho Liminar do Recurso de Impugnao no

    Processo das Contra-Ordenaes

  • 12

    O Despacho Liminar do Recurso de Impugnao no Processo das Contra-Ordenaes

    momento em que o condenado apresenta autoridade administrativa o seu recurso, nos

    termos do artigo 59., do Regime Geral e o momento em que este apresentado ao juiz no

    tribunal competente, pelo Ministrio Pblico, nos termos do artigo 62., do mesmo regime.

    No vamos ponderar no mbito desta reflexo esses atos, nomeadamente, os que

    podem ser assumidos pela autoridade administrativa nessa fase do processo e os atos da

    responsabilidade do Ministrio Pblico.3

    O despacho liminar materializa uma interveno judicial estruturante na dinmica do

    recurso de impugnao, caracterizadora da especificidade e autonomia desta forma de

    processo face ao processo penal e justifica uma nova abordagem que possa potenciar o dilogo

    crtico sobre a forma como os tribunais tm assumido as competncias que lhes so atribudas

    nesta sede.

    Ao fazer apelo especificidade do processo das contra-ordenaes e sua autonomia

    face ao processo penal, reafirma-se o que materializa numa evidncia: o processo das contra-

    ordenaes no uma forma de processo penal, obedece a uma dinmica prpria, que decorre

    da especificidade do Direito de Mera Ordenao Social e da atribuio s autoridades

    administrativas dos poderes de impulso processual e sancionatrios tpicos deste ilcito.

    Por outro lado, o recurso de impugnao materializa-se como uma forma de

    impugnao de uma deciso administrativa, exequvel e realizadora da funo sancionatria

    subjacente ao processo e expressiva da subsidiariedade da interveno dos tribunais nesta

    rea.

    Importa no esquecer que, ao contrrio do Direito Penal, a realizao dos fins deste