Regime juridico unico

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ÍNDICE SISTEMÁTICO Matéria artigos Título I - Disposições preliminares ...................................................... 1º a 6º Título II - Do provimento e da vacância Capítulo I - Do provimento Seção I - Disposições gerais ............................................................... 7º e 8º Seção II - Do concurso público ............................................................9º a 11 Seção III - Da nomeação .....................................................................12 a 13 Seção IV - Da posse e do exercício.......................................................14 a 19 Seção V - Da estabilidade ....................................................................20 a 22 Seção VI - Da recondução ....................................................................23 Seção VII- Da readaptação ...................................................................24 Seção VIII - Da reversão ......................................................................25 a 28 Seção IX - Da reintegração ................................................................ 29 Seção X - Da disponibilidade e do aproveitamento........................... 30 a 33 Seção XI - Da promoção .................................................................... 34 Capítulo II - Da vacância .....................................................................35 a 38 Título III - Das mutações funcionais Capítulo I - Da substituição ...............................................................39 e 40 Capítulo II - Da remoção ....................................................................41 a 43 Capítulo III - Do exercício de função de confiança .............................44 a 52
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  • 1. NDICE SISTEMTICOMatria artigosTtulo I - Disposies preliminares ...................................................... 1 a 6Ttulo II - Do provimento e da vacnciaCaptulo I - Do provimentoSeo I - Disposies gerais ............................................................... 7 e 8Seo II - Do concurso pblico ............................................................9 a 11Seo III - Da nomeao .....................................................................12 a 13Seo IV - Da posse e do exerccio.......................................................14 a 19Seo V - Da estabilidade ....................................................................20 a 22Seo VI - Da reconduo ....................................................................23Seo VII- Da readaptao ...................................................................24Seo VIII - Da reverso ......................................................................25 a 28Seo IX - Da reintegrao ................................................................ 29Seo X - Da disponibilidade e do aproveitamento........................... 30 a 33Seo XI - Da promoo .................................................................... 34Captulo II - Da vacncia .....................................................................35 a 38Ttulo III - Das mutaes funcionaisCaptulo I - Da substituio ...............................................................39 e 40Captulo II - Da remoo ....................................................................41 a 43Captulo III - Do exerccio de funo de confiana .............................44 a 52

2. Ttulo IV - Do regime de trabalhoCaptulo I - Do horrio e do ponto ..................................................... 53 a 56Captulo II - Do servio extraordinrio .............................................. 57 a 59Captulo III - Do repouso semanal ....................................................... 60 a 62Ttulo V - Dos direitos e das vantagensCaptulo I - Do vencimento e da remunerao ...................................63 e 71Captulo II - Das vantagens ................................................................. 72 e 73Seo I - Das indenizaes .................................................................74Subseo I - Das dirias ....................................................................75 a 77Subseo II - Da ajuda de custo ........................................................78 e 79Subseo III - Do transporte ...............................................................80Seo II - Das gratificaes e adicionais ............................................81Subseo I - Da gratificao natalina ..............................................82 a 85Subseo II - Do adicional por tempo de servio .............................86Subseo III - Dos adicionais de penosidade, insalubridade e pericu-losidade..............................................................................................87 a 91Subseo IV - Do adicional noturno.................................................92Seo III - Do prmio por assiduidade .............................................93 a 100Seo IV - Do auxlio para diferena de caixa..................................101Captulo III - Das friasSeo I - Do direito a frias e da sua durao.................................102 a 106Seo II - Da concesso e do gozo das frias ................................107 a 109Seo III - Da remunerao das frias ............................................1102 3. Seo IV - Dos efeitos na exonerao, no falecimento e na aposen-tadoria..............................................................................................111Captulo IV - Das licenasSeo I - Disposies gerais ...........................................................112Seo II - Da licena por motivo de doena em pessoa da fam-lia....................................................................................113Seo III - Da licena para servio militar ..................................114Seo IV - Da licena para concorrer a cargo eletivo .................115Seo V - Da licena para tratar de interesses particulares ........116Seo VI - Da licena para desempenho de mandato classista ...117Captulo V - Do afastamento para servir a outro rgo ou entida- de.............................................................................118Captulo VI - Das concesses ...................................................119 e 120Captulo VII - Do tempo de servio ...........................................121 a 126Captulo VIII - Do direito de petio ..........................................127 a 133Ttulo VI - Do regime disciplinarCaptulo I- Dos deveres..........................................................134Captulo II - Das proibies .....................................................135 a 136Captulo III - Da acumulao ....................................................137Captulo IV - Das responsabilidades .........................................138 a 143Captulo V - Das penalidades ...................................................144 a 161Captulo VI - Do processo disciplinar em geral 3 4. Seo I - Disposies preliminares.............................................162 a 163Seo II - Da suspenso preventiva.............................................164 a 165Seo III - Da sindicncia ............................................................166 a 168Seo IV - Do processo administrativo disciplinar.......................169 a 190Seo V - Da reviso do processo ...............................................191 a 195Ttulo VII- Da seguridade social do servidorCaptulo I - Disposies gerais ..................................................196 a 198Captulo II - Dos benefciosSeo I- Da aposentadoria .......................................................199 a 207Seo II- Do salrio-famlia .....................................................208 a 210Seo III - Da licena para tratamento de sade .........................211 a 215Seo IV - Da licena gestante, adotante e paternidade...............216 a 220Seo V - Da penso por morte ...................................................221 a 229Seo VI - Do auxlio-recluso ......................................................230 a 231Captulo III - Do custeio ..............................................................232 a 235Ttulo VIII - Da contratao temporria de excepcional interes-se pblico.........................................................................................236 a 240Ttulo IX - Das disposies gerais, transitrias e finaisCaptulo I - Disposies gerais........................................................241 a 244Captulo II - Disposies transitrias e finais ................................245 a 252 4 5. LEI N. 424/2002 DISPE SOBRE O REGIME JURDICO DOS SERVIDORES PBLICOS DO MUNICPIO E D OUTRAS PROVI- DNCIAS.ARIOVALDO DA ROCHA GOULARTE, Prefeito Municipalde Piratini, em exerccio, Estado do Rio Grande do Sul.FAO saber que a CMARA MUNICIPAL DE VEREADORESaprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:TTULO IDISPOSIES PRELIMINARESArt. 1 - Esta Lei institui o regime jurdico dos servidores pbli-cos do Municpio de Piratini.Art. 2 - Para os efeitos desta Lei servidor pblico a pessoa le-galmente investida em cargo pblico.Art. 3 - Cargo pblico o criado em lei, em nmero certo, comdenominao prpria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corres-ponde um conjunto de atribuies e responsabilidades cometidas a servidorpblico. 5 6. Pargrafo nico - Os cargos pblicos sero de provimento efeti-vo ou em comisso. Art. 4 - A investidura em cargo pblico depende de aprovaoprvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo com anatureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas asnomeaes para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e e-xonerao. 1 - A investidura em cargo do magistrio municipal ser porconcurso de provas e ttulos. 2 - Somente podero ser criados cargos de provimento em co-misso para atender encargos de direo, chefia ou assessoramento. Art. 5 - Funo gratificada a instituda por lei para atender aencargos de direo, chefia ou assessoramento, observados os requisitos parao exerccio. Art. 6 - vedado cometer ao servidor atribuies diversas dasde seu cargo, exceto encargos de direo, chefia ou assessoramento e comis-ses legais. TTULO IIDO PROVIMENTO E DA VACNCIACAPTULO IDO PROVIMENTOSEO IDisposies Gerais 6 7. Art. 7 - So requisitos bsicos para ingresso no servio pblicomunicipal: I - ser brasileiro; II - ter idade mnima de dezoito anos; III - estar quite com as obrigaes militares e eleitorais; IV- gozar de boa sade fsica e mental, comprovada medianteexame mdico; V - ter atendido a outras condies prescritas em lei. Art. 8 - Os cargos pblicos sero providos por: I - nomeao; II - reconduo; III - readaptao; IV - reverso; V - reintegrao; VI - aproveitamento. SEO IIDo concurso pblico Art. 9 - As normas gerais para realizao de concurso sero es-tabelecidas em regulamento.7 8. Pargrafo nico - Alm das normas gerais, os concursos seroregidos por instrues especiais, constantes no edital, que devero ser expedi-das pelo rgo competente, com ampla publicidade.Art. 10 - Os limites de idade para inscrio em concurso pblicosero fixados em lei, de acordo com a natureza e a complexidade de cada car-go.Pargrafo nico - O candidato dever comprovar que, na datade encerramento das inscries, atingiu a idade mnima e no ultrapassou aidade mxima fixada para o recrutamento, bem como preencheu todos os re-quisitos constantes na lei e no edital.Art. 11 - O prazo de validade do concurso ser de at dois anos,prorrogvel, uma vez, por igual prazo.SEO IIIDa nomeaoArt. 12 - A nomeao o ato de investidura em cargo pblico eser feita:I - em comisso, quando se tratar de cargo que, em virtude delei, assim deva ser provido;II - em carter efetivo, nos demais casos.Art. 13 - A nomeao em carter efetivo obedecer ordem declassificao obtida pelos candidatos no concurso pblico. 8 9. SEO IV Da posse e do exerccioArt. 14 - Posse a aceitao expressa das atribuies, deveres eresponsabilidades inerentes ao cargo pblico, com o compromisso de bemservir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente epelo nomeado. 1 - A posse dar-se- no prazo de at dez dias contados da datade publicao do ato de nomeao, podendo, a pedido, ser prorrogado por i-gual perodo. 2 - No ato da posse o nomeado apresentar, obrigatoriamente,declarao sobre o exerccio de outro cargo, emprego ou funo pblica e, noscasos que a lei indicar, declarao de bens e valores que constituam seu pa-trimnio.Art. 15 - Exerccio o desempenho das atribuies do cargo peloservidor. 1 - de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exerccio,contados da data da posse. 2 - Ser tornado sem efeito o ato de nomeao, se no ocorrera posse ou o exerccio, nos prazos legais. 3 - O exerccio deve ser dado pelo chefe da repartio para aqual o servidor for designado.Art. 16 - Nos casos de reintegrao, reverso e aproveitamento, oprazo de que trata o 1 do artigo anterior ser contado da data da publicaodo ato.Art. 17 - A promoo, a readaptao e a reconduo, no inter- 9 10. rompem o exerccio.Art. 18 - O incio, a interrupo e o reincio do exerccio seroregistrados no assentamento individual do servidor.Pargrafo nico - Ao entrar em exerccio o nomeado apresenta-r, ao rgo de pessoal, os elementos necessrios ao assentamento individual.Art. 19 - O nomeado que, por prescrio legal, deva prestar cau-o como garantia, no poder entrar em exerccio sem prvia satisfao des-sa exigncia. 1 - A cauo poder ser feita por uma das modalidades seguin-tes:I - depsito em moeda corrente;II - garantia hipotecria;III - ttulo de dvida pblica;IV - seguro fidelidade funcional, emitido por instituio legal-mente autorizada. 2 - No caso de seguro, as contribuies referentes ao prmiosero descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento. 3 - No poder ser autorizado o levantamento da cauo antesde tomadas as contas do servidor. 4 - O responsvel por alcance ou desvio de material no ficarisento da ao administrativa, cvel e criminal, ainda que o valor da cauoseja superior ao montante do prejuzo causado.SEO V Da estabilidade10 11. Art. 20 - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivoem virtude de concurso pblico adquire estabilidade aps trs (03) anos deefetivo exerccio. Pargrafo nico - O servidor estvel s perder o cargo: I - em virtude de sentena judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegu-rada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliao peridica de desempe-nho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Art. 21 - Ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para cargode provimento efetivo ficar sujeito a estgio probatrio por perodo de 36(trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptido, capacidade e desempenhosero objeto de avaliao por Comisso Especial designada para esse fim,com vista aquisio da estabilidade, observados os seguintes quesitos: I - assiduidade; II - pontualidade; III - disciplina; IV - eficincia; V - responsabilidade; VI - relacionamento. 1 - condio para a aquisio da estabilidade a avaliao dodesempenho no estgio probatrio nos termos deste artigo. 2 - A avaliao ser realizada por trimestre e a cada uma cor-responder um competente boletim, sendo que cada servidor ser avaliado no 11 12. efetivo exerccio do cargo para o qual foi nomeado. 3 - Somente os afastamentos decorrentes do gozo de frias le-gais no prejudicam a avaliao do trimestre. 4 - Quando os afastamentos, no perodo considerado, foremsuperiores a trinta dias, a avaliao do estgio probatrio ficar suspensa at oretorno do servidor ao exerccio de suas atribuies, retomando-se a contagemdo tempo anterior para efeito do trimestre. 5 - Trs meses antes de findo o perodo de estgio probatrio,a avaliao do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispu-ser a lei ou regulamento, ser submetida homologao da autoridade compe-tente, sem prejuzo da continuidade de apurao dos quesitos enumerados nosincisos I a VI do caput deste artigo. 6 - Em todo o processo de avaliao, o servidor dever ter vis-ta de cada boletim de estgio, podendo se manifestar sobre os itens avaliadospela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura. 7 - O servidor que no preencher alguns dos requisitos do es-tgio probatrio dever receber orientao adequada para que possa corrigiras deficincias. 8 - Verificado, em qualquer fase do estgio, resultado insatisfa-trio por trs avaliaes consecutivas, ser processada a exonerao do servi-dor. 9 - Sempre que se concluir pela exonerao do estagirio, ser-lhe- assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias teis, para apre-sentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir. 10 - A defesa, quando apresentada, ser apreciada em relatrioconclusivo, por comisso especialmente designada pelo Prefeito, podendo,12 13. tambm, serem determinadas diligncias e ouvidas testemunhas. 11 - O servidor no aprovado no estgio probatrio ser exone-rado e reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se era estvel, observa-dos os dispositivos pertinentes. 12 - O estagirio, quando convocado, dever participar de todoe qualquer curso especfico referente s atividades de seu cargo. Art. 22 - Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusi-ve durante o primeiro e o ltimo trimestre, o estagirio ter a sua responsabi-lidade apurada atravs de sindicncia ou processo administrativo disciplinar,observadas as normas estatutrias, independente da continuidade da apuraodo estgio probatrio pela Comisso Especial.SEO VI Da reconduo Art. 23 - Reconduo o retorno do servidor estvel ao cargoanteriormente ocupado. 1 - A reconduo decorrer de: a - falta de capacidade e eficincia no exerccio de outro cargode provimento efetivo ou b - reintegrao do anterior ocupante. 2 - A hiptese de reconduo de que trata a alnea a do par-grafo anterior, ser apurada nos termos dos pargrafos do art. 21 e somentepoder ocorrer no prazo do estgio probatrio em outro cargo. 3 - Inexistindo vaga, sero cometidas ao servidor as atribui-13 14. es do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, ato regular provimento.SEO VII Da readaptaoArt. 24 - Readaptao a investidura do servidor efetivo em car-go de atribuies e responsabilidades compatveis com a limitao que tenhasofrido em sua capacidade fsica ou mental, verificada em inspeo mdica. 1 - A readaptao ser efetivada em cargo de igual padro devencimento ou inferior. 2 - Realizando-se a readaptao em cargo de padro inferior,ficar assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocu-pava. 3 - Inexistindo vaga, sero cometidas ao servidor as atribui-es do cargo indicado, at o regular provimento. SEO VIIIDa reversoArt. 25 - Reverso o retorno do servidor aposentado por invali-dez atividade no servio pblico municipal, verificado, em processo, queno subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. 1 - A reverso far-se- a pedido ou de ofcio, condicionadasempre existncia de vaga. 14 15. 2 - Em nenhum caso poder efetuar-se a reverso sem que,mediante inspeo mdica, fique provada a capacidade para o exerccio docargo. 3 - Somente poder ocorrer reverso para cargo anteriormenteocupado ou, se transformado, no resultante da transformao.Art. 26 - Ser tornada sem efeito a reverso e cassada a aposen-tadoria do servidor que, dentro do prazo legal, no entrar no exerccio do car-go para o qual haja sido revertido, salvo motivo de fora maior, devidamentecomprovado.Art. 27 - No poder reverter o servidor que contar setenta anosde idade.Art. 28 - A reverso dar direito contagem do tempo em que oservidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria. SEO IXDa reintegraoArt. 29 - Reintegrao a investidura do servidor estvel no car-go anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demisso por deciso ju-dicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentena.Pargrafo nico - Reintegrado o servidor e no existindo vaga,aquele que houver ocupado o cargo ser reconduzido ao cargo de origem, semdireito a indenizao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilida-de. SEO X15 16. Da disponibilidade e do aproveitamentoArt. 30 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, oservidor estvel ficar em disponibilidade, com remunerao proporcional aotempo de servio, at seu adequado aproveitamento em outro cargo.Art. 31 - O retorno atividade de servidor em disponibilidadefar-se- mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza eretribuio quele de que era titular.Pargrafo nico - No aproveitamento ter preferncia o servidorque estiver h mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o quecontar mais tempo de servio pblico municipal.Art. 32 - O aproveitamento de servidor que se encontrar em dis-ponibilidade h mais de doze meses depender de prvia comprovao de suacapacidade fsica e mental, por junta mdica oficial.Pargrafo nico - Verificada a incapacidade definitiva, o servi-dor em disponibilidade ser aposentado.Art. 33 - Ser tornado sem efeito o aproveitamento e cassada adisponibilidade se o servidor no entrar em exerccio no prazo legal, contadoda publicao do ato de aproveitamento, salvo doena comprovada por inspe-o mdica.SEO XI Da promoo 16 17. Art. 34 - As promoes obedecero s regras estabelecidas na leique dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais. CAPTULO II DA VACNCIAArt. 35 - A vacncia do cargo decorrer de:I - exonerao;II - demisso;III - readaptao;IV - reconduo;V - aposentadoria;VI - falecimento.Art. 36 - Dar-se- a exonerao:I - a pedido;II - de ofcio quando:a - se tratar de cargo em comisso;b - de servidor no estvel nas hipteses do art. 21, desta Lei;c) ocorrer posse de servidor no estvel em outro cargo inacu-mulvel, observado o disposto nos 1 e 2 do art. 150 desta Lei.Art. 37 - A abertura de vaga ocorrer na data da publicao da leique criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipteses previstas noart. 35.Art. 38 - A vacncia de funo gratificada dar-se- por dispensa, 17 18. a pedido ou de ofcio, ou por destituio. Pargrafo nico - A destituio ser aplicada como penalidade,nos casos previstos nesta Lei.TTULO IIIDAS MUTAES FUNCIONAIS CAPTULO IDA SUBSTITUIO Art. 39 - Dar-se- a substituio de titular de cargo em comissoou de funo gratificada durante o seu impedimento legal. 1 - Poder ser organizada e publicada no ms de janeiro a rela-o de substitutos para o ano todo. 2 - Na falta dessa relao, a designao ser feita em cada ca-so. Art. 40 - O substituto far jus ao vencimento do cargo em comis-so ou do valor da funo gratificada, se a substituio ocorrer por prazo su-perior a sete dias. CAPTULO II DA REMOO Art. 41 - Remoo o deslocamento do servidor de uma paraoutra repartio.18 19. 1 - A remoo poder ocorrer:I - a pedido, atendida a convenincia do servio;II - de ofcio, no interesse da administrao.Art. 42 - A remoo ser feita por ato da autoridade competente.Art. 43 - A remoo por permuta ser precedida de requerimentofirmado por ambos os interessados.CAPTULO III DO EXERCCIO DE FUNO DE CONFIANAArt. 44 - A funo de confiana a ser exercida exclusivamentepor servidor pblico efetivo, poder ocorrer sob a forma de funo gratifica-da.Art. 45 - A funo de confiana instituda por lei para atenderatribuies de direo, chefia e assessoramento, que no justifiquem o provi-mento por cargo em comisso.Pargrafo nico - A funo gratificada poder tambm ser cria-da em paralelo com o cargo em comisso, como forma alternativa de provi-mento da posio de confiana, hiptese em que o valor da mesma no poderser superior a cinqenta por cento do vencimento do cargo em comisso.Art. 46 - A designao para o exerccio da funo gratificada,que nunca ser cumulativa com o cargo em comisso, ser feita por ato ex-presso da autoridade competente.Art. 47 - O valor da funo gratificada ser percebido cumulati-vamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.19 20. Art. 48 - O valor da funo gratificada continuar sendo percebi-do pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de frias,casamento, licena para tratamento de sade, luto, licena gestante ou pater-nidade, servios obrigatrios por lei ou atribuies decorrentes de seu cargoou funo. Art. 49 - Ser tornada sem efeito a designao do servidor queno entrar no exerccio da funo gratificada no prazo de dois dias a contar dapublicao do ato de investidura. Art. 50 - O provimento de funo gratificada poder recair tam-bm em servidor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pblica posto disposio do Municpio sem prejuzo de seus vencimentos. Art. 51 - facultado ao servidor efetivo do Municpio, quandoindicado para o exerccio de cargo em comisso, optar pelo provimento sob aforma de funo gratificada correspondente. Art. 52 - A lei indicar os casos e condies em que os cargos emcomisso sero exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de car-gos de provimento efetivo.TTULO IVDO REGIME DO TRABALHO CAPTULO I DO HORRIO E DO PONTO Art. 53 - O Prefeito determinar, quando no estabelecido em leiou regulamento, o horrio de expediente das reparties. Art. 54 - O horrio normal de trabalho de cada cargo ou funo 20 21. o estabelecido na legislao especfica, no podendo ser superior a oito horasdirias e a quarenta e quatro horas semanais. Pargrafo nico Os servidores pblicos municipais que tive-rem filhos com deficincia fsica, sensorial ou mental, tero sua jornada detrabalho reduzida em duas horas dirias, sem prejuzo dos vencimentos e van-tagens. I - no caso de pai e me de deficiente serem servidores pblicos,ser estendido o benefcio apenas a um deles. Art. 55 - Atendendo convenincia ou necessidade do servio,e mediante acordo escrito, poder ser institudo sistema de compensao dehorrio, hiptese em que a jornada diria poder ser superior a oito horas,sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuio emoutro dia, observada sempre a jornada mxima semanal. Art. 56 - A freqncia do servidor ser controlada: I - pelo ponto; II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servido-res no sujeitos ao ponto. 1 - Ponto o registro, mecnico ou no, que assinala o compa-recimento do servidor ao servio e pelo qual se verifica, diariamente, a suaentrada e sada. 2 - Salvo nos casos do inciso II deste artigo, vedado dispen-sar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao servio. CAPTULO II DO SERVIO EXTRAORDINRIO21 22. Art. 57 - A prestao de servios extraordinrios s poder ocor-rer por expressa determinao da autoridade competente, mediante solicitaofundamentada do chefe da repartio, ou de ofcio. 1 - O servio extraordinrio ser remunerado por hora de tra-balho que exceda o perodo normal, com acrscimo de cinqenta por centoem relao hora normal. 2 - Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados,no poder o trabalho em horrio extraordinrio exceder a duas horas dirias.Art. 58 - O servio extraordinrio, excepcionalmente, poder serrealizado sob a forma de plantes para assegurar o funcionamento dos servi-os municipais ininterruptos.Pargrafo nico - O planto extraordinrio visa a substituiodo plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao servio.Art. 59 - O exerccio de cargo em comisso ou de funo gratifi-cada, no sujeito ao controle de ponto, exclui a remunerao por servio ex-traordinrio. CAPTULO III DO REPOUSO SEMANALArt. 60 - O servidor ter direito a repouso remunerado, num diade cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feria-dos civis e religiosos. 1 - A remunerao do dia de repouso corresponder a um dianormal de trabalho. 2 - Na hiptese de servidores com remunerao por produo,22 23. pea ou tarefa, o valor do repouso corresponder ao total da produo da se-mana, dividido pelos dias teis da mesma semana. 3 - Consideram-se j remunerados os dias de repouso semanaldo servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunere trinta ouquinze dias, respectivamente.Art. 61 - Perder a remunerao do repouso o servidor que tiverfaltado, sem motivo justificado, ao servio durante a semana, mesmo que emapenas um turno.Pargrafo nico - So motivos justificados as concesses, licen-as e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continuar com direi-to ao vencimento normal, como se em exerccio estivesse.Art. 62 - Nos servios pblicos ininterruptos poder ser exigidoo trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hiptese em que as horas traba-lhadas sero pagas com acrscimo de cinqenta por cento, salvo a concessode outro dia de folga compensatria. TTULO V DOS DIREITOS E VANTAGENSCAPTULO IDO VENCIMENTO E DA REMUNERAOArt. 63 - Vencimento a retribuio paga ao servidor pelo efeti-vo exerccio do cargo, correspondente ao valor bsico, fixado em lei.Art. 64 - Remunerao o vencimento acrescido das vantagenspermanentes, estabelecidas em lei. 23 24. Art. 65 - Nenhum servidor poder perceber mensalmente, a ttulode remunerao ou subsdio, importncia maior do que a fixada como limitepela Constituio Federal, e sua interpretao, segundo o Supremo TribunalFederal. Art. 66 - Excluem-se do teto de remunerao previsto no art. 65as dirias de viagem, o prmio por assiduidade, o auxlio para diferena decaixa e o acrscimo constitucional de 1/3 de frias. Art. 67 - A lei fixar a relao de valores entre a maior e a menorremunerao dos servidores municipais. Art. 68 - O servidor perder: I - a remunerao dos dias que faltar ao servio, bem comodos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuzo da penalidade dis-ciplinar cabvel; II - a parcela da remunerao diria, proporcional aos atrasos,ausncias e sadas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, semprejuzo da penalidade disciplinar cabvel; III - metade da remunerao na hiptese prevista no pargrafonico do art. 148. Art. 69 - Salvo por imposio legal, ou mandado judicial, ne-nhum desconto incidir sobre a remunerao ou provento. Pargrafo nico - Mediante autorizao do servidor, poder ha-ver consignao em folha de pagamento em favor de terceiros, a critrio daadministrao e com reposio de custos, at o limite de trinta por cento daremunerao. Art. 70 - As reposies devidas por servidor Fazenda Munici-pal podero ser feitas em parcelas mensais, com juros e correo monetria, e 24 25. mediante desconto em folha de pagamento. 1 - O valor de cada parcela no poder exceder a vinte porcento da remunerao do servidor. 2 - O servidor ser obrigado a repor, de uma s vez, a impor-tncia do prejuzo causado a Fazenda Municipal em virtude de alcance, des-falque, ou omisso de efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.Art. 71 - O servidor em dbito com o Errio, que for demitido,exonerado, destitudo do cargo em comisso, ou que tiver a sua disponibilida-de cassada, ter de repor a quantia de uma s vez.Pargrafo nico - A no quitao de dbito implicar em suainscrio em dvida ativa e cobrana judicial.CAPTULO II DAS VANTAGENSArt. 72 - Alm do vencimento, podero ser pagas ao servidor asseguintes vantagens:I - indenizao;II - gratificaes e adicionais;III - prmio por assiduidade;IV - auxlio para diferena de caixa. 1 - As indenizaes no se incorporam ao vencimento ou pro-vento para qualquer efeito. 2 - As gratificaes, os adicionais, os prmios e os auxliosincorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condies indicados25 26. em lei especfica. Art. 73 - Os acrscimos pecunirios no sero computados nemacumulados para fim de concesso de acrscimos ulteriores.SEO I Das indenizaes Art. 74 - Constituem indenizaes ao servidor: I - dirias; II - ajuda de custo; III - transporte.Subseo IDas dirias Art. 75 - Ao servidor que, por determinao da autoridade com-petente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Municpio, no desempe-nho de suas atribuies, ou em misso ou estudo de interesse da administra-o, sero concedidas, alm do transporte, dirias para cobrir as despesas dealimentao, pousada e locomoo urbana. 1 - Nos casos em que o deslocamento no exigir pernoite forada sede, mas exija pelo menos duas refeies, as dirias sero pagas por me-tade. 2 - Quando o deslocamento exigir apenas uma refeio fora dasede, ser indenizada esta, mediante comprovao.26 27. 3 - Nos deslocamentos para a capital do Estado, e para foradeste, as dirias sero acrescidas, respectivamente, de vinte e cinco por centoe cinqenta por cento. 4 - O valor das dirias ser estabelecido em lei. Art. 76 - Se o deslocamento do servidor constituir exignciapermanente do cargo, no far jus a dirias. Art. 77 - O servidor que receber dirias e no se afastar da sede,por qualquer motivo, ficar obrigado a restitu-las integralmente, no prazo detrs dias. Pargrafo nico - Na hiptese de o servidor retornar ao Munic-pio em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituir as di-rias recebidas em excesso, em igual prazo. Subseo IIDa ajuda de custo Art. 78 - A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas comalimentao dos servidores em servio no interior do municpio. 1 - Aos servidores que, por motivo de servio, tenham de per-noitar em acampamento, no interior do municpio, ser concedida ajuda decusto no valor de R$ 8,00 (oito reais), por dia trabalhado. 2 - Os servidores que trabalham no interior do municpio du-rante o dia, pernoitando em suas residncias, percebero ajuda de custo novalor de R$ 4,03 (quatro reais e trs centavos), por dia trabalhado. 3 - A concesso da ajuda de custo depender de prvia solici-tao do Secretrio responsvel pela execuo do servio Secretaria Muni-27 28. cipal da Administrao, devendo constar a relao dos servidores que traba-lham no interior, o nmero de dias trabalhados, com ou sem pernoite. 4 - Na solicitao de que trata o pargrafo anterior, o perodotrabalhado no interior ser considerado a contar do dcimo-quinto dia do msanterior at o dcimo-quarto dia do ms do pagamento, e dever ser entreguena Secretaria Municipal da Administrao, para efeito de incluso na folha,at o vigsimo dia de cada ms.Art. 79 A ajuda de custo no poder exceder o dobro do venci-mento do servidor.Subseo IIIDo transporteArt. 80 - Conceder-se- indenizao de transporte ao servidorque realizar despesas com a utilizao de meio prprio de locomoo para aexecuo de servios externos, por fora das atribuies prprias do cargo,nos termos de lei especfica. 1 - Somente far jus indenizao de transporte pelo seu valorintegral, o servidor que, no ms, haja efetivamente realizado servio externo,durante pelo menos vinte dias. 2 - Se o nmero de dias de servio externo for inferior ao pre-visto no pargrafo anterior, a indenizao ser devida na proporo de umvinte avos por dia de realizao do servio. SEO IIDas gratificaes e adicionais 28 29. Art. 81 - Constituem gratificaes e adicionais dos servidoresmunicipais:I - gratificao natalina;II - adicional por tempo de servio;III - adicional pelo exerccio de atividades em condies peno-sas, insalubres ou perigosas;IV - adicional noturno.Subseo IDa gratificao natalinaArt. 82 - A gratificao natalina corresponder a um doze avosda remunerao a que o servidor fizer jus no ms de dezembro, por ms deexerccio, no respectivo ano. 1 - As vantagens que no mais estejam sendo percebidas nomomento da concesso da gratificao natalina, sero computadas proporcio-nalmente aos meses de exerccios nos meses considerados na razo de um do-ze avos (1/12) de seu valor vigente em dezembro, por ms de exerccio que oservidor percebeu a vantagem. 2 - A frao igual ou superior a quinze dias de exerccio nomesmo ms ser considerada como ms integral.Art. 83 - A gratificao natalina ser paga at o dia vinte do msde dezembro de cada ano.Pargrafo nico - Entre os meses de maio e novembro de cadaano, o Municpio pagar, como adiantamento da gratificao referida, de uma 29 30. s vez, metade da remunerao percebida no ms anterior.Art. 84 - Em caso de exonerao, falecimento ou aposentadoriado servidor, a gratificao natalina ser devida proporcionalmente aos mesesde efetivo exerccio, calculada sobre a remunerao do ms da exonerao,falecimento ou aposentadoria.Art. 85 - A gratificao natalina no ser considerada para clcu-lo de qualquer vantagem pecuniria. Subseo IIDo adicional por tempo de servioArt. 86 - O servidor far jus aos seguintes adicionais por tempode servios prestados ao municpio:I - de 15% (quinze por cento), ao computar 15 (quinze) anos deservio pblico, incidente sobre o vencimento da classe;II - de 25% (vinte e cinco por cento), ao computar 25 (vinte ecinco) anos de servio pblico, incidente sobre o vencimento da classe;III - de 6% (seis por cento) a cada trs anos ininterruptos de ser-vios, denominado avano, incidente sobre o vencimento da classe. 1 - Para fazer jus ao avano, o servidor no poder, no trinioaquisitivo:a - ter sofrido punio disciplinar de advertncia ou suspenso;b - ter faltado ao servio por mais de trs dias, sem justificao;c - ter gozado licena para tratar de assuntos particulares. 2 - Os adicionais previstos nos incisos I, II e III deste artigo 30 31. sero concedidos mediante requerimento da parte interessada. 3 - Computar-se- para a vantagem o tempo de servio anteri-ormente prestado ao Municpio, sob qualquer forma de ingresso, desde quesem soluo de continuidade com o atual. 4 - Os adicionais previstos nos incisos I e II deste artigo, nosero cumulveis, cessando o 1 ao ser implementado o 2. (acrescido pela Lein 778/2006) Subseo III Dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidadeArt. 87 - Os servidores que executarem atividades penosas ouperigosas, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo; os que exe-cutem atividades insalubres, percebero um adicional sobre o padro 01, clas-se A, dos cargos de provimento efetivo do Municpio.Pargrafo nico - As atividades penosas, insalubres ou perigo-sas sero definidas em lei prpria.Art. 88 - O exerccio de atividade em condies de insalubridadeassegura ao servidor a percepo de um adicional, respectivamente, de qua-renta, vinte ou dez por cento, segundo a classificao nos graus mximo, m-dio ou mnimo. (atividades definidas pela Lei n 451/2002)Art. 89 - Os adicionais de periculosidade e de penosidade sero,respectivamente, de trinta e vinte por cento, do vencimento bsico.Art. 90 - Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculo-sidade no so acumulveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quandofor o caso.31 32. Art. 91 - O direito ao adicional de penosidade, insalubridade oupericulosidade, cessar com a eliminao das condies ou dos riscos que de-ram causa a sua concesso, sendo sua concesso ou eliminao precedidas delaudo pericial, realizado por Mdico ou Engenheiro do Trabalho. Subseo IV Do adicional noturnoArt. 92 - O servidor que prestar trabalho noturno far jus a umadicional de 20% sobre o vencimento do cargo. 1 - Considera-se trabalho noturno, para efeito deste artigo, oexecutado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte. 2 - Nos horrios mistos, assim entendidos os que abrangemperodos diurnos e noturnos, o adicional ser pago proporcionalmente s ho-ras de trabalho noturno. SEO III Do prmio por assiduidadeArt. 93 - Ao servidor ser concedido licena-prmio de trs (03)meses, com todos os direitos do seu cargo aps cada qinqnio de efetivoexerccio pblico ininterruptos, prestado ao Municpio, com revelada assidui-dade, podendo a mesma ser gozada ou convertida em pecnia. 1 - A licena-prmio convertida em pecnia de que trata ocaput deste artigo, somente ser concedida com anuncia do servidor e nos32 33. casos em que a continuidade deste no efetivo exerccio de suas atribuies forindispensvel Administrao, houver disponibilidade de recursos para o pa-gamento, e os gastos com a remunerao de pessoal, no ultrapassar os limitesoramentrios de despesas com pessoal, fixados pela Lei Complementar n. 96de 31 de maio de 1999. 2 - A base de clculo da licena-prmio convertida em pecniaser o valor do vencimento bsico do servidor, acrescido da classe. 3 - Para fins de concesses de licena-Prmio, somente sercomputado o tempo de servio prestado ao Municpio. 4 - O tempo de servio pblico municipal anterior a promul-gao desta Lei, ser computado normalmente para aquisio do direito dalicena-prmio. Art. 94 - O requerimento da licena-prmio ser para gozo ouconverso em pecnia por inteiro ou parcelado. 1 - A licena-Prmio requerida parcelada para gozo ou conver-so em pecnia, no ser concedida para perodo inferior a trinta (30) dias. 2 - Ao servidor com direito a receber mais de uma licena-prmio vencida, a concesso para gozo ou converso em pecnia observar osseguintes requisitos: I - podero ser gozadas, cumulativamente e sucessivamente, den-tro de um mesmo exerccio, no mximo at duas (02) licenas vencidas. II - podero ser convertidas em pecnia, no mximo de duas li-cenas vencidas, cujo pagamento ser feito sucessivamente ao final de cadams de trabalho. III - no caso de afastamento do servidor durante a licena-prmio, a converso em pecnia ser suspensa, exceto se tratar de licena- 33 34. sade.IV - as licenas vencidas podero ser resgatadas mediante gozoou converso em pecnia, respeitados os critrios desta lei.V - permitido a concesso de, em uma nica licena, parte emgozo e parte convertida em pecnia, respeitados os critrios desta lei.Art. 95 - No ter direito a licena-prmio o servidor que duran-te o perodo de sua aquisio tenha:I - penalidade disciplinar de suspenso;II - faltado o servio injustificadamente por mais de trinta (30)dias;III - gozado licena:a - SADE: por perodo superior a noventa (90) dias, consecu-tivos ou no, no mesmo perodo;b - por motivo de doena em pessoa de sua famlia, quando noremunerada;c - licena para tratar de interesses particulares;IV - condenao pena privativa de liberdade, por sentena de-finitiva;V - desempenho de mandato classista, exceto o servidor quemantiver-se em efetivo exerccio de suas funes;VI - e licena para atividade poltica.Art. 96 - O requerimento de licena-prmio dever sempre serinstruda com certido de tempo de servio expedida pelo rgo Municipalcompetente.Art. 97 - A competncia para a concesso da licena-prmio 34 35. privativo do Prefeito Municipal.Art. 98 - Por interesse da administrao, devida e expressamentefundamentado, poder o Prefeito Municipal sustar a concesso da licena-prmio por at doze (12) meses, contados da data que foi protocolado o reque-rimento no rgo Municipal competente.Art. 99 - O servidor que houver requerido a licena-prmio, a-guardar em servio a sua concesso.Art. 100 - A concesso da licena-prmio depender de novo ato,quando o servidor requerente no iniciar o seu gozo dentro de trinta (30) diascontados da publicao do ato concessivo.Pargrafo nico O prmio por assiduidade no ser conside-rado para clculo de qualquer vantagem pecuniria. Seo IVDo auxlio para diferena de caixaArt. 101 - O servidor que, por fora das atribuies prprias deseu cargo, pagar ou receber em moeda corrente, perceber um auxlio paradiferena de caixa, no montante de 15% (quinze por cento) do vencimento.(alterado pela Lei n 1101/2009)Art. 101 - O servidor que, por fora das atribuies prprias deseu cargo, pagar ou receber em moeda corrente, perceber um auxlio paradiferena de caixa, referente a 8 VRMs 1 - O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesou-reiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, far jus ao pagamentodo auxlio. 35 36. 2 - O auxlio de que trata este artigo s ser pago enquanto oservidor estiver efetivamente executando servios de pagamento ou recebi-mento e nas frias regulamentares. CAPTULO IIIDAS FRIASSEO IDo direito a frias e da sua duraoArt. 102 - O servidor ter direito anualmente ao gozo de um pe-rodo de frias, sem prejuzo da remunerao.Art. 103 - Aps cada perodo de doze meses de vigncia da rela-o entre o Municpio e o servidor, ter este direito a frias, na seguinte pro-poro:I - trinta dias corridos, quando no houver faltado ao serviomais de cinco vezes;II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis aquatorze faltas;III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vin-te e trs faltas;IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro atrinta e duas faltas.Pargrafo nico - vedado descontar, do perodo de frias, asfaltas do servidor ao servio.Art. 104 - No sero consideradas faltas ao servio as conces-ses, licenas e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continuar 36 37. com direito ao vencimento normal, como se em exerccio estivesse. Art. 105 - O tempo de servio anterior ser somado ao posteriorpara fins de aquisio do perodo aquisitivo de frias nos casos de licenasprevistas nos incisos II, III e V do art. 112. Art. 106 - No ter direito a frias o servidor que, no curso doperodo aquisitivo, tiver gozado licenas para tratamento de sade, por aci-dente em servio ou por motivo de doena em pessoa da famlia, isoladamen-te ou em conjunto por mais de seis meses, embora descontnuos, licena paratratar de interesses particulares por qualquer prazo e suspenso administrativapor perodo igual ou superior a trinta(30) dias. Pargrafo nico - Iniciar-se- o decurso de novo perodo aquisi-tivo, aps a perda do direito a frias prevista neste artigo, no primeiro diaem que o servidor retornar ao trabalho. SEO II Da concesso e do gozo das frias Art. 107 - obrigatria a concesso e gozo das frias, em um sperodo, nos dez meses subseqentes a data em que o servidor tiver adquiridoo direito. Pargrafo nico - As frias somente podero ser suspensas pormotivo de calamidade pblica, comoo interna ou por motivo de superiorinteresse pblico, por ato devidamente motivado. Art. 108 - A concesso das frias, mencionado o perodo de go-zo, ser participado, por escrito, ao servidor, com antecedncia de, no mni-mo, 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificao.37 38. Art. 109 - Vencido o prazo mencionado no art. 107, sem que aAdministrao tenha concedido as frias, incumbir ao servidor, no prazo dedez dias, requerer o gozo de frias, sob pena de perda do direito s mesmas. 1 - Recebido o requerimento, a autoridade responsvel ter dedespachar no prazo de quinze dias, marcando o perodo de gozo de frias,dentro dos sessenta dias seguintes. 2 - No atendido o requerimento pela autoridade competenteno prazo legal, o servidor poder ajuizar ao, pedindo a fixao, por senten-a, da poca do gozo de frias, hiptese em que as mesmas sero remuneradasem dobro. SEO III Da remunerao das frias Art. 110 - O servidor perceber durante as frias a remuneraointegral, acrescida de 1/3 (um tero), a teor do disposto no artigo 64, inciso IXda Lei Orgnica Municipal. 1 - As vantagens que no mais estejam sendo percebidas nomomento do gozo de frias sero computadas proporcionalmente aos mesesde exerccio no perodo aquisitivo das frias, na razo de um doze avos porms de exerccio ou frao superior a quatorze dias. 2 - O pagamento da remunerao das frias por solicitao doservidor, ser feito de forma antecipada. SEO IV 38 39. Dos efeitos na exonerao, no falecimento e na aposentadoriaArt. 111 - No caso de exonerao, falecimento ou aposentadoria,ser devida a remunerao correspondente ao perodo de frias cujo direito oservidor tenha adquirido nos termos do art. 103.Pargrafo nico - O servidor exonerado, falecido ou aposentadoaps doze meses de servio, alm do disposto no caput, ter direito tam-bm remunerao relativa ao perodo incompleto de frias, na proporo deum doze avos por ms de servio ou frao superior a quatorze dias. CAPTULO IVDAS LICENASSEO I Disposies GeraisArt. 112 - Conceder-se- licena ao servidor ocupante de cargoefetivo:I - por motivo de doena em pessoa da famlia;II - para o servio militar obrigatrio;III - para concorrer a cargo eletivo;IV - para tratar de interesses particulares;V - para desempenho de mandato classista; 1 - O servidor no poder permanecer em licena da mesma 39 40. espcie por perodo superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos inci-sos II, III e V. 2 - A licena concedida dentro de sessenta dias do trmino deoutra da mesma espcie ser considerada como prorrogao.SEO II Da licena por motivo de doena em pessoa da famliaArt. 113 - Poder ser concedida licena ao servidor ocupante decargo efetivo, por motivo de doena do cnjuge ou companheiro, do pai ou dame, do filho ou enteado e de irmo, mediante comprovao mdica oficial doMunicpio. 1 - A licena somente ser deferida se a assistncia direta doservidor for indispensvel e no puder ser prestada simultaneamente com oexerccio do cargo, o que dever ser apurado, atravs de acompanhamentopela Administrao Municipal. 2 - A licena ser concedida sem prejuzo da remunerao, atum ms, e, aps, com os seguintes descontos:I - de 1/3 (um tero), quando exceder a um ms e at dois meses;II - de 2/3 (dois teros), quando exceder a dois meses at cincomeses;III - sem remunerao, a partir de sexto ms at o mximo dedois anos. SEO III40 41. Da licena para o servio militar Art. 114 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convo-cado para o servio militar ou outros encargos de segurana nacional, serconcedida licena sem remunerao. 1 - A licena ser concedida vista de documento oficial quecomprove a convocao. 2 - O servidor desincorporado em outro Estado da Federaodever reassumir o exerccio do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a de-sincorporao ocorrer dentro do Estado o prazo ser de quinze dias. SEO IV Da licena para concorrer a cargo eletivo Art. 115 - Salvo disposio diversa em lei federal, o servidorocupante de cargo efetivo far jus a licena remunerada, com vencimentosintegrais, a partir do registro de sua candidatura a cargo eletivo perante a Jus-tia Eleitoral, at o dia seguinte ao do pleito. Pargrafo nico - O servidor candidato a cargo eletivo no pr-prio Municpio e que exercer cargo ou funo de direo, chefia, assessora-mento, arrecadao ou fiscalizao, dele ser exonerado a partir do dia imedi-ato ao registro de sua candidatura perante a Justia Eleitoral, at o dia seguin-te ao do pleito. SEO V41 42. Da licena para tratar de interesses particularesArt. 116 - A critrio da administrao, poder ser concedida aoservidor estvel licena para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de atdois anos consecutivos, sem remunerao. 1 - A licena poder ser interrompida a qualquer tempo, a pe-dido do servidor ou no interesse do servio. 2 - No se conceder nova licena antes de decorridos doisanos do trmino ou interrupo da anterior. 3 - No se conceder a licena a servidor nomeado ou removi-do, antes de completar um ano de exerccio no novo cargo ou repartio. SEO VI Da licena para desempenho de mandato classistaArt. 117 - assegurado ao servidor o direito a licena para de-sempenho de mandato em confederao, federao ou sindicato representati-vo da categoria, sem qualquer prejuzo para sua situao funcional ou remu-neratria, exceto promoo por merecimento. 1 - Somente podero ser licenciados servidores eleitos paracargos de direo ou representao nas referidas entidades, at o mximo detrs, por entidade. (alterado pela Lei n 596/2004) 1 - Somente poder ser licenciado um servidor eleito para car-go de direo ou representao na referida entidade. 42 43. 2 - A licena ter durao igual a do mandato, podendo serprorrogada no caso de reeleio e por uma nica vez. 3 - proibido ao servidor licenciado para desempenho demandato em confederao, federao ou entidade representativa a acumulaode proventos do municpio com a remunerao do rgo classista. CAPTULO V DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO RGO OUENTIDADEArt. 118 - O servidor ocupante de cargo efetivo e estvel poderser cedido para ter exerccio em outro rgo ou entidade dos Poderes da Uni-o, dos Estados e dos Municpios, nas seguintes hipteses:I - para exerccio de funo de confiana;II - em casos previstos em leis especfica e,III - para cumprimento de convnio.Pargrafo nico - Na hiptese do inciso I deste artigo, a cedn-cia ser sem nus para o Municpio e, nos demais casos, conforme dispuser alei ou o convnio.CAPTULO VI DAS CONCESSESArt. 119 - Sem qualquer prejuzo, poder o servidor ausentar-sedo servio: 43 44. I - por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doao desangue; II - at dois dias, para se alistar como eleitor; III - at cinco dias consecutivos, por motivo de falecimentode av ou av; IV - at cinco dias consecutivos, por motivo de: a - casamento; b - falecimento do cnjuge, companheiro, pais, madrasta oupadrasto, filhos ou enteados e irmos; c) nascimento do filho para o pai, a contar da data do evento. Pargrafo nico - A servidora ter direito a uma hora por diapara amamentar o prprio filho at que este complete seis meses de idade. Ahora poder ser fracionada em dois perodos de meia hora, se a jornada for dedois turnos. Se a sade do filho o exigir, o perodo de seis meses poder serdilatado, por prescrio mdica, em at trs meses. Art. 120 - Poder ser concedido horrio especial ao servidor es-tudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horrio escolar e o darepartio, desde que no haja prejuzo ao exerccio do cargo. Pargrafo nico - Para efeitos do disposto neste artigo, ser exi-gida a compensao de horrios na repartio, respeitada a durao semanaldo trabalho.CAPTULO VII DO TEMPO DE SERVIO44 45. Art. 121 - A apurao do tempo de servio ser feita em dias.Pargrafo nico - O nmero de dias ser convertido em anos,considerados de 365 dias.Art. 122 - Alm das ausncias ao servio previstas no art. 119,so considerados como de efetivo exerccio os afastamentos em virtude de:I - frias;II - exerccio de cargos em comisso, no Municpio;III - convocao para o servio militar;IV - jri e outros servios obrigatrios por lei;V - licena:a - gestante, adotante e paternidade;b - para tratamento de sade, inclusive por acidente emservio ou molstia profissional; ec - para tratamento de sade de pessoa da famlia, quando re-munerada.Art. 123 - Contar-se- apenas para efeito de aposentadoria otempo:I - tempo de contribuio no servio pblico federal, estaduale municipal, inclusive o prestado s suas autarquias;II - tempo de licena para desempenho de mandato classista;III - tempo de licena para concorrer a cargo eletivo;IV - tempo em que o servidor esteve em disponibilidade re-munerada.Pargrafo nico - Para efeito de disponibilidade ser computado45 46. o tempo de servio pblico federal, estadual ou municipal.Art. 124 - Para efeito de aposentadoria, ser computado tambmo tempo de contribuio na atividade privada e rural, nos termos da legislaofederal pertinente.Art. 125 - O tempo de afastamento para exerccio de mandatoeletivo ser contado na forma das disposies constitucionais ou legais espe-cficas.Art. 126 - vedada a contagem acumulada de tempo de serviosimultneo.CAPTULO VIIIDO DIREITO DE PETIOArt. 127 - assegurado ao servidor o direito de requerer, pedirreconsiderao, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesselegtimo.Pargrafo nico - As peties, salvo determinao expressa emlei ou regulamento, sero dirigidas ao Prefeito Municipal e tero deciso noprazo de trinta dias.Art. 128 - O pedido de reconsiderao dever conter novos ar-gumentos ou provas suscetveis de reformar o despacho, a deciso ou ato.Pargrafo nico - O pedido de reconsiderao, que no poderser renovado, ser submetido autoridade que houver prolatado o despacho,proferido a deciso ou praticado o ato.Art. 129 - Caber recurso ao Prefeito, como ltima instncia ad-ministrativa, sendo indelegvel sua deciso. 46 47. Pargrafo nico - Ter carter de recurso o pedido de reconside-rao quando o prolator do despacho, deciso ou ato houver sido o Prefeito. Art. 130 - O prazo para interposio de pedido de reconsideraoou de recurso, de trinta dias, a contar da publicao ou da cincia, pelo inte-ressado, da deciso recorrida. Pargrafo nico - O pedido de reconsiderao e o recurso notero efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagiro data do atoimpugnado. Art. 131 - O direito de reclamao administrativa prescrever,salvo disposio legal em contrrio, em um ano a contar do ato ou fato doqual se originar. 1 - O prazo prescricional ter incio na data da publicao doato impugnado ou da data da cincia, pelo interessado, quando o ato no forpublicado. 2 - O pedido de reconsiderao e o recurso interromper aprescrio administrativa. Art. 132 - A representao ser dirigida ao chefe imediato doservidor que, se a soluo no for de sua alada, a encaminhar a quem dedireito. Pargrafo nico - Se no for dado andamento representao,dentro do prazo de cinco dias, poder o servidor dirigi-la direta e sucessiva-mente s chefias superiores. Art. 133 - assegurado o direito de vistas do processo ao servi-dor ou representante legal, pelo prazo de cinco (05) dias. TTULO VI47 48. DO REGIME DISCIPLINAR CAPTULO IDOS DEVERES Art. 134 - So deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicao as atribuies do cargo; II - lealdade s instituies a que servir; III - observncia das normas legais e regulamentares; IV - cumprimento s ordens superiores exceto quando mani-festadas ilegais; V - atender com presteza: a - ao pblico em geral, prestando as informaes requeridas res-salvadas as protegidas por sigilo; b - expedio de certides requeridas para defesa de direitoou esclarecimento de situaes de interesse pessoal; e c - s requisies para a defesa da Fazenda Pblica; VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregulari-dades de que tiver cincia em razo do cargo; VII - zelar pela economia do material e conservao do patri-mnio pblico; VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartio; IX - manter conduta compatvel com a moralidade administrati-va; X - ser assduo e pontual ao servio; 48 49. XI - tratar com urbanidade as pessoas;XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;XIII - apresentar-se ao servio em boas condies de asseio econvenientemente trajado ou com uniforme que for determinado;XIV - observar as normas de segurana e medicina do trabalhoestabelecidas, bem como o uso obrigatrio dos equipamentos de proteo in-dividual (EPI) que lhe forem fornecidos;XV - manter esprito de cooperao e solidariedade com os cole-gas de trabalho;XVI - freqentar cursos e treinamentos institudos para seu aper-feioamento e especializao;XVII - apresentar relatrios ou resumos de suas atividades nashipteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinadopela autoridade competente; eXVIII - sugerir providncias tendentes a melhoria ou aperfei-oamento do servio.Pargrafo nico - Nas mesmas penas incorre o superior hierr-quico que, recebendo denncia ou representao a respeito de irregularidadesno servio ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar asprovidncias necessrias sua apurao.CAPTULO IIDAS PROIBIESArt. 135 - proibido ao servidor qualquer ao ou omisso ca- 49 50. paz de comprometer a dignidade e o decoro da funo pblica, ferir a disci-plina e a hierarquia, prejudicar a eficincia do servio ou causar dano Admi-nistrao Pblica, especialmente:I - ausentar-se do servio durante o expediente, sem prvia au-torizao do chefe imediato;II - retirar, sem prvia anuncia da autoridade competente, qual-quer documento ou objeto da repartio;III - recusar f a documentos pblicos;IV - opor resistncia injustificada ao andamento de documento eprocesso, ou execuo de servio;V - promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto darepartio;VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso s autori-dades pblicas ou aos atos do Poder Pblico, mediante manifestao escritaou oral;VII - cometer a pessoa estranha repartio, fora dos casosprevistos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competncia oude seu subordinado;VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiao associao profissional ou sindical, ou a partido poltico;IX - manter sob sua chefia imediata, cnjuge, companheiro ouparente at segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeao por concur-so pblico;X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem,em detrimento da dignidade da funo pblica;XI - atuar, como procurador ou intermedirio, junto a reparties50 51. pblicas, salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenci-ais de parentes at o segundo grau; XII - receber propina, comisso, presente ou vantagem de qual-quer espcie, em razo de suas atribuies; XIII - aceitar comisso, emprego ou penso de Estado estrangei-ro, sem licena prvia nos termos da lei; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funes; XVI - cometer a outro servidor atribuies estranhas s docargo que ocupa, exceto em situaes de emergncia e transitrias; XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio emservios ou atividades particulares; e XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatveiscom o exerccio do cargo ou funo e com o horrio de trabalho. Art. 136 - lcito ao servidor criticar atos do Poder Pblico doponto de vista doutrinrio ou da organizao do servio, em trabalho assinado,respondendo porm civil ou criminalmente na forma da legislao aplicvel,se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral. CAPTULO IIIDA ACUMULAO Art. 137 - vedada a acumulao remunerada de cargos pbli-cos, exceto, quando houver compatibilidade de horrios: I - a de dois cargos de professor; 51 52. II - a de um cargo de professor com outro, tcnico ou cientfico; III a de dois cargos, ou empregos privativos de profissionais desade, com profisses regulamentadas. 1 - vedada a percepo simultnea de proventos de aposen-tadoria decorrente dos artigos 40, 42 e 142 da Constituio Federal com a re-munerao de cargos, empregos ou funo pblica, ressalvados os cargos a-cumulveis na forma do caput, os cargos eletivos e os cargos em comissodeclarados em lei de livre nomeao e exonerao. 2 - A proibio de acumular estende-se a empregos e funes eabrange autarquias, fundaes, empresas pblicas, sociedades de economiamista, suas subsidirias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente,pelo poder pblico. CAPTULO IV DAS RESPONSABILIDADES Art. 138 - O servidor responde civil, penal e administrativamentepelos atos praticados enquanto no exerccio do cargo. Art. 139 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo oucomissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuzo ao Errio ou a terceiros. 1 - A indenizao de prejuzo causado ao Errio poder serliquidada na forma prevista no art. 70 desta lei. 2 - Tratando-se de dano causado a terceiros responder o ser-vidor perante a Fazenda Pblica em ao regressiva, sem prejuzo de outrasmedidas administrativas e judiciais cabveis. 3 - A obrigao de reparar o dano estende-se aos sucessores e 52 53. contra eles ser executada, at o limite do valor da herana recebida. Art. 140 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contra-venes imputados ao servidor. Art. 141 - A responsabilidade administrativa resulta de ato omis-sivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou funo pbli-ca. Art. 142 - As sanes civis, penais e administrativas poderocumular-se, sendo independentes entre si. Art. 143 - A responsabilidade civil ou administrativa do servidorser afastada no caso de absolvio criminal definitiva que negue a existnciado fato ou a sua autoria.CAPTULO VDAS PENALIDADES Art. 144 - So penalidades disciplinares aplicveis a servidoraps procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de de-fesa: I - advertncia; II - suspenso; III - demisso; IV - cassao de aposentadoria ou da disponibilidade; e V - destituio de cargo ou funo de confiana. Art. 145 - Na aplicao das penalidades sero consideradas a na-tureza e a gravidade da infrao cometida, os danos que dela provierem para o 53 54. servio pblico, as circunstncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes. Art. 146 - No poder ser aplicada mais de uma pena disciplinarpela mesma infrao. Pargrafo nico - No caso de infraes simultneas, a maiorabsorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradao da pena-lidade. Art. 147 - Observado o disposto nos artigos precedentes, a penade advertncia ou suspenso ser aplicada, a critrio da autoridade competen-te, por escrito, na inobservncia de dever funcional previsto em lei, regula-mento ou norma interna, nos casos de violao de proibio que no tipifiqueinfrao sujeita penalidade de demisso. Art. 148 - A pena de suspenso no poder ultrapassar a sessentadias. Pargrafo nico - Quando houver convenincia para o servio, apenalidade de suspenso poder ser convertida em multa, na base de cinqen-ta por cento por dia de remunerao, ficando o servidor obrigado a permane-cer em servio e a exercer suas atribuies legais. Art. 149 - Ser aplicada ao servidor a pena de demisso nos ca-sos de: I - crime contra a administrao pblica; II - abandono de cargo; III - indisciplina ou insubordinao graves ou reiteradas; IV - inassiduidade ou impontualidade habituais; V - improbidade administrativa; VI - incontinncia pblica e conduta escandalosa;54 55. VII - ofensa fsica contra qualquer pessoa, cometida em servio,salvo em legtima defesa;VIII - aplicao irregular de dinheiro pblico;IX - revelao de segredo apropriado em razo do cargo;X - leso aos cofres pblicos e dilapidao do patrimnio muni-cipal;XI - corrupo;XII - acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes;XIII - transgresso do art. 135, incisos X a XVI.Art. 150 - A acumulao de que trata o inciso XII do artigo ante-rior acarreta a demisso de um dos cargos, empregos ou funes, dando-se aoservidor o prazo de cinco dias para opo. 1 - Se comprovado que a acumulao se deu por m f, o ser-vidor ser demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houverrecebido dos cofres pblicos. 2 - Na hiptese do pargrafo anterior, sendo um dos cargos,empregos ou funes exercido na Unio, nos Estados, no Distrito Federal ouem outro Municpio, a demisso ser comunicada ao outro rgo ou entidadeonde ocorre acumulao.Art. 151 - A demisso nos casos dos incisos V, VIII e X do art.149 implicar em ressarcimento ao errio, sem prejuzo da ao penal cabvel.Art. 152 - Configura abandono de cargo a ausncia intencionalao servio por mais de trinta dias consecutivos.Art. 153 - A demisso por inassiduidade ou impontualidade so-mente ser aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a represen-tar sria violao dos deveres e obrigaes do servidor, aps anteriores puni- 55 56. es por advertncia ou suspenso.Art. 154 - O ato de imposio de penalidade mencionar sempreo fundamento legal.Art. 155 - Ser cassada a aposentadoria e a disponibilidade seficar provado que o inativo, quando na atividade:I - praticou falta punvel com a pena de demisso.II - aceitou ilegalmente cargo ou funo pblica;III - praticou usura, em qualquer das suas formas.Art. 156 - A pena de destituio de funo de confiana ser a-plicada:I - quando se verificar falta de exao no seu desempenho;II - quando for verificado que, por negligncia ou benevoln-cia, o servidor contribuiu para que no se apurasse, no devido tempo, irre-gularidade no servio.Pargrafo nico - A aplicao da penalidade deste artigo noimplicar em perda do cargo efetivo.Art. 157 - O ato de aplicao de penalidade de competncia doPrefeito Municipal.Pargrafo nico - Poder ser delegada competncia aos Secret-rios Municipais para aplicao da pena de suspenso ou advertncia.Art. 158 - A demisso por infringncia ao art. 135 incisos X eXI, incompatibilizar o ex-servidor para nova investidura em cargo ou funopblica do Municpio, pelo prazo de cinco anos.Pargrafo nico - No poder retornar ao servio pblico muni-cipal o servidor que for demitido por infringncia do art. 149, inc. I, V, VIII, 56 57. X e XI.Art. 159 - A pena de destituio de funo de confiana implica-r na impossibilidade de ser investido em funes dessa natureza durante operodo de cinco anos a contar do ato de punio.Art. 160 - As penalidades aplicadas ao servidor sero registradasem sua ficha funcional.Art. 161 - A ao disciplinar prescrever:I - em cinco anos, quanto s infraes punveis com demis-so, cassao de aposentadoria e disponibilidade, ou destituio de funode confiana;II - em dois anos, quanto suspenso; eIII - em cento e oitenta dias, quanto advertncia. 1 - A falta tambm prevista na lei penal como crime prescreve-r juntamente com este. 2 - O prazo de prescrio comear a correr da data em que aautoridade tomar conhecimento da existncia da falta. 3 - A abertura de sindicncia ou a instaurao de processo dis-ciplinar interromper a prescrio. 4 - Na hiptese do pargrafo anterior, o prazo prescricionalrecomear a correr novamente, no dia imediato ao da interrupo. CAPTULO VIDO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERALSEO IDisposies preliminares 57 58. Art. 162 - A autoridade que tiver cincia de irregularidade noservio pblico obrigada a promover a sua apurao imediata, mediante sin-dicncia ou processo administrativo disciplinar sob pena de incorrer nas pre-vises do art. 134. 1 - As denncias sobre irregularidades sero objetos de apura-o desde que contenham a identificao e o endereo do denunciante e se-jam formuladas por escrito. 2 - Quando o fato denunciado, de modo evidente, no configu-rar infrao disciplinar ou ilcito penal, a denncia ser arquivada, por falta deobjeto. Art. 163 - As irregularidades e faltas funcionais sero apuradasem processo regular com direito a plena defesa, por meio de: I - sindicncia, quando no houver dados suficientes para suadeterminao ou para apontar o servidor faltoso; II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade daao ou omisso torne o servidor passvel de demisso, cassao da aposen-tadoria ou da disponibilidade.SEO II Da suspenso preventiva Art. 164 - A autoridade competente poder determinar a suspen-so preventiva do servidor, at sessenta dias, prorrogveis por mais trinta se,fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apurao defalta a ele imputada. 58 59. Art. 165 - O servidor far jus remunerao integral durante operodo de suspenso preventiva. SEO IIIDa sindicncia Art. 166 - A sindicncia ser cometida a servidor ocupante decargo efetivo, podendo este ser dispensado de suas atribuies normais at aapresentao do relatrio. Pargrafo nico - A critrio da autoridade competente, conside-rando o fato a ser apurado, a funo sindicante poder ser atribuda a umacomisso de servidores, at o mximo de trs. Art. 167 - O sindicante ou a comisso efetuar, de forma sum-ria, as diligncias necessrias ao esclarecimento da ocorrncia e indicao doresponsvel, apresentando, no prazo mximo de trinta dias, relatrio a respei-to. 1 - Preliminarmente, dever ser ouvido o autor da representa-o e o servidor implicado, se houver. 2 - Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissotraduzir no relatrio as suas concluses, indicando o possvel culpado, qual airregularidade ou transgresso e o seu enquadramento nas disposies estatu-trias. 3 - O sindicante abrir o prazo de cinco (05) dias para o indici-ado apresentar defesa, antes de elaborar o relatrio. Art. 168 - A autoridade, de posse do relatrio, acompanhado doselementos que instruram o processo, decidir, no prazo de cinco dias teis: 59 60. I - pela aplicao de penalidade de advertncia ou suspenso; II - pela instaurao de processo administrativo disciplinar, ou III - arquivamento do processo. 1 - Entendendo a autoridade competente que os fatos no estodevidamente elucidados, inclusive na indicao do possvel culpado, devolve-r o processo ao sindicante ou comisso, para ulteriores diligncias, em prazocerto, no superior a cinco dias teis. 2 - De posse do novo relatrio e elementos complementares, aautoridade decidir no prazo e nos termos deste artigo.SEO IV Do processo administrativo disciplinar Art. 169 - O processo administrativo disciplinar ser conduzidopor comisso de trs servidores estveis, designada pela autoridade competen-te que indicar, dentre eles, o seu presidente. Pargrafo nico - A comisso ter como secretrio, servidor de-signado pelo presidente, podendo a designao recair em um dos seus mem-bros. Art. 170 - A comisso processante, sempre que necessrio e ex-pressamente determinado no ato de designao, dedicar todo o tempo aostrabalhos do processo, ficando os membros da comisso, em tal caso, dispen-sados dos servios normais da repartio. Art. 171 - O processo administrativo ser contraditrio, assegu-rada ampla defesa ao acusado, com a utilizao dos meios e recursos admiti-dos em direito. 60 61. Art. 172 - Quando o processo administrativo disciplinar resultarde prvia sindicncia, o relatrio desta integrar os autos, como pea informa-tiva da instruo. Pargrafo nico - Na hiptese do relatrio da sindicncia con-cluir pela prtica de crime, a autoridade competente oficiar ao MinistrioPblico, e remeter cpia dos autos, independente da imediata instaurao doprocesso administrativo disciplinar. Art. 173 - O prazo para a concluso do processo no excedersessenta dias, contados da data do ato que constituir a comisso, admitida aprorrogao por mais trinta dias, quando as circunstncias o exigirem, medi-ante autorizao da autoridade que determinou a sua instaurao. Art. 174 - As reunies da comisso sero registradas em atas quedevero detalhar as deliberaes adotadas. Art. 175 - Ao instalar os trabalhos da comisso, o Presidente de-terminar a autuao da portaria e demais peas existentes e designar o dia,hora e local para primeira audincia e a citao do indiciado. Art. 176 - A citao do indiciado dever ser feita pessoalmente econtra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedncia em re-lao audincia inicial e conter dia, hora e local e qualificao do indiciadoe a falta que lhe imputada, com descrio dos fatos. 1 - Caso o indiciado se recuse a receber a citao, dever ofato ser certificado, com assinatura de, no mnimo, duas testemunhas. 2 - Estando o indiciado ausente do Municpio, se conhecidoseu endereo, ser citado por via postal, em carta registrada, juntando-se aoprocesso o comprovante do registro e o aviso de recebimento. 3 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e no sabido, sercitado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Municpio, com61 62. prazo de quinze dias.Art. 177 - O indiciado poder constituir procurador para fazer asua defesa.Pargrafo nico - Em caso de revelia, o presidente da comissoprocessante designar, de ofcio, um defensor.Art. 178 - Na audincia marcada, a comisso promover o inter-rogatrio do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de trs dias paraoferecer alegaes escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, at o m-ximo de cinco. 1 - Havendo mais de um indiciado, o prazo ser comum e deseis dias, contados a partir da tomada de declaraes do ltimo deles. 2 - O indiciado ou seu advogado tero vista do processo narepartio podendo ser fornecida cpia de inteiro teor mediante requerimentoe reposio do custo.Art. 179 - A comisso promover a tomada de depoimentos, aca-reaes, investigaes e diligncias cabveis, objetivando a coleta de prova,recorrendo, quando necessrio, a tcnicos e peritos de modo a permitir a com-pleta elucidao dos fatos.Art. 180 - O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por in-termdio de procurador, assistir aos atos probatrios que se realizarem perantea comisso, requerendo as medidas que julgar convenientes. 1 - O presidente da comisso poder indeferir pedidos conside-rados impertinentes, meramente protelatrios ou de nenhum interesse para oesclarecimento dos fatos. 2 - Ser indeferido o pedido de prova pericial, quando a com-provao do fato independer de conhecimento especial de perito.62 63. Art. 181 - As testemunhas sero intimadas a depor mediantemandado expedido pelo presidente da comisso, devendo a segunda via, como ciente do intimado, ser anexada aos autos. Pargrafo nico - Se a testemunha for servidor pblico, a expe-dio do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartio on-de serve, com a indicao do dia e hora marcados para a inquirio. Art. 182 - O depoimento ser prestado oralmente e reduzido atermo, no sendo lcito a testemunha traz-lo por escrito. 1 - As testemunhas sero ouvidas separadamente, com prviaintimao do indiciado ou de seu procurador. 2 - Na hiptese de depoimentos contraditrios ou que se infir-mem, proceder-se- a acareao entre os depoentes. Art. 183 - Concluda a inquirio de testemunhas, poder a co-misso processante, se julgar til ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar oindiciado. Art. 184 - Ultimada a instruo do processo, o indiciado ser in-timado por mandado pelo presidente da comisso para apresentar defesa escri-ta, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartio,sendo fornecida cpia de inteiro teor mediante requerimento e reposio docusto. Pargrafo nico - O prazo de defesa ser comum e de quinzedias se forem dois ou mais os indiciados. Art. 185 - Aps o decurso do prazo, apresentada a defesa ou no,a comisso apreciar todos os elementos do processo, apresentando relatrio,no qual constar em relao a cada indiciado, separadamente, as irregularida-des de que foi acusado, as provas que instruram o processo e as razes dedefesa, propondo, justificadamente, a absolvio ou punio do indiciado, e 63 64. indicando a pena cabvel e seu fundamento legal. Pargrafo nico - O relatrio e todos os elementos dos autossero remetidos autoridade que determinou a instaurao do processo, den-tro de dez dias, contados do trmino do prazo para apresentao da defesa. Art. 186 - A comisso ficar disposio da autoridade compe-tente, at a deciso final do processo, para prestar esclarecimento ou provi-dncia julgada necessria. Art. 187 - Recebidos os autos, a autoridade que determinou ainstaurao do processo: I - dentro de cinco dias: a - pedir esclarecimentos ou providncias que entender neces-srios, comisso processante, marcando-lhe prazo; b - encaminhar os autos autoridade superior, se entender quea pena cabvel escapa sua competncia; II - despachar o processo dentro de dez dias, acolhendo ouno as concluses da comisso processante, fundamentando o seu despa-chos e concluir diferentemente do proposto. Pargrafo nico - Nos casos do inciso I deste artigo, o prazopara deciso final ser contado, respectivamente, a partir do retorno ou rece-bimento dos autos. Art. 188 - Da deciso final, so admitidos os recursos previstosnesta Lei. Art. 189 - As irregularidades processuais que no constituam v-cios substanciais insanveis, suscetveis de influrem na apurao da verdadeou na deciso do processo, no lhe determinaro a nulidade. Art. 190 - O servidor que estiver respondendo a processo admi- 64 65. nistrativo disciplinar s poder ser exonerado a pedido do cargo, ou aposenta-do voluntariamente, aps a concluso do processo e o cumprimento da pena-lidade, acaso aplicada. Pargrafo nico - Excetua-se o caso de processo administrativoinstaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poder haver e-xonerao a pedido, a juzo da autoridade competente. SEO V Da reviso do processo Art. 191 - A reviso do processo administrativo disciplinar pode-r ser requerida a qualquer tempo, uma nica vez, quando: I - a deciso for contrria ao texto de lei ou evidncia dosautos; II - a deciso se fundar em depoimentos, exames ou documen-tos falsos ou viciados; III - forem aduzidas novas provas, suscetveis de atestar a ino-cncia do interessado ou de autorizar diminuio da pena. Pargrafo nico - A simples alegao de injustia da penalidadeno constituir fundamento para a reviso do processo. Art. 192 - No processo revisional, o nus da prova caber ao re-querente. Art. 193 - O processo de reviso ser realizado por comisso de-signada segundo os moldes das comisses de processo administrativo e corre-r em apenso aos autos do processo originrio. 65 66. Art. 194 - As concluses da comisso sero encaminhadas au-toridade competente, dentro de trinta dias, devendo a deciso ser proferida,fundamentadamente, dentro de dez dias.Art. 195 - Julgada procedente a reviso, ser tornada insubsisten-te ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentesdessa deciso. TTULO VII DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDORCAPTULO I DISPOSIES GERAISArt. 196 - O Municpio garantir aos seus servidores ocupantesde cargos efetivos o Plano de Seguridade Social composto das prestaes dis-criminadas neste Ttulo VII. 1 - O Plano de Seguridade Social ser prestado mediante sis-tema contributivo, na forma prevista em legislao especfica. 2 - As prestaes do Plano de Seguridade Social, no atendi-dos pelo sistema prprio de previdncia social do Municpio, sero custeadas,como vantagens de natureza social, diretamente pelo prprio Municpio. 3 - O servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimen-to em comisso, que no seja titular de cargo efetivo na administrao pbli-ca, ser contribuinte compulsrio do sistema nacional de previdncia social,pelo qual sero atendidas as prestaes correspondentes, ficando excludo doPlano de Seguridade Social de que trata este Ttulo VII.Art. 197 - O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos 66 67. riscos a que est sujeito o servidor e sua famlia, e compreende um conjuntode benefcios e aes que atendam s seguintes finalidades:I - garantir meios de subsistncia nos eventos de doena, inva-lidez, velhice, acidente em servio, inatividade, falecimento e recluso.II - proteo maternidade;III - licena-sade.Art. 198 - Os benefcios do Plano de Seguridade Social compre-endem:I - quando ao servidor:a - aposentadoria;b - salrio-famlia;c - licena para tratamento de sade;d - licena gestante, a adotante;II - quanto ao dependente:a - penso por morte;b - auxlio-recluso.Pargrafo nico - Os benefcios de aposentadoria e penso pormorte, sero atendidas mediante o sistema prprio de previdncia social, denatureza contributiva, conforme lei especfica. CAPTULO II DOS BENEFCIOSSEO IDa aposentadoria67 68. Art. 199 - O servidor efetivo ser aposentado, calculados os seusproventos a partir dos valores fixados na forma do 3 deste artigo: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionaisao tempo de contribuio, exceto se decorrente de acidente em servio, mo-lstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel, especificadasem lei; II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, comproventos proporcionais ao tempo de contribuio; III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mnimo de10 (dez) anos de efetivo exerccio no servio pblico e 5 (cinco) anos nocargo efetivo em que se dar a aposentadoria, observadas as seguintes condi-es:a - 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contri-buio, se homem, e 55 (cinqenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) decontribuio, se mulher;b - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60(sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo decontribuio. 1 - Consideram-se doenas graves, contagiosas ou incurveis,a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienao mental, ne-oplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no servio pblico, hansena-se, cardiopatia isqumica grave, insuficincia crdio circulatria grave, doen-a de Parkinson, paralisia irreversvel e incapacitante, doena bronco pulmo-nar obstrutiva crnica (enfisema), espondiloartrose anquilosante, nefropatiagrave, estados avanados do mal de Paget (osteite deformante), sndrome da68 69. imunodeficincia adquirida - AIDS -, e outras que a lei indicar, com base namedicina especializada. 2 - Os requisitos de idade e de tempo de contribuio seroreduzidos em 5 (cinco) anos, em relao ao disposto no, III, a, para o profes-sor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerccio das funes demagistrio na educao infantil e no ensino fundamental e mdio. 3 - Os proventos de aposentadoria, por ocasio da sua conces-so, sero calculados com base na remunerao do servidor no cargo efetivoem que se der a aposentadoria e, na forma da lei, correspondero totalidadeda remunerao. Art. 200 - A aposentadoria compulsria ser automtica e decla-rada por ato, com vigncia a partir do dia imediato quele em que o servidoratingir a idade limite de permanncia no servio ativo. Art. 201 - A aposentadoria voluntria ou por invalidez vigorar apartir da data da publicao do respectivo ato. 1 - A aposentadoria por invalidez ser precedida de licenapara tratamento de sade, salvo quando laudo de junta mdica concluir desdelogo pela incapacidade definitiva para o servio pblico. 2 - Ser aposentado o servidor que, aps vinte e quatro mesesde licena para tratamento de sade, for considerado invlido para o servio,mediante laudo de junta mdica. Art. 202 - O provento de aposentadoria ser revisto na mesmadata e proporo, sempre que se modificar a remunerao dos servidores ematividade. Art. 203 - So estendidos aos inativos quaisquer benefcios ou 69 70. vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusivequando decorrentes da transformao ou reclassificao do cargo ou funoem que se deu a aposentadoria.Art. 204 - O servidor aposentado com provento proporcional aotempo de servio, se acometido de qualquer das molstias especificadas noart. 199, pargrafo primeiro, ter o provento integralizado.Art. 205 - Quando proporcional ao tempo de servio, o proventono ser inferior ao valor do salrio mnimo nos casos constitucionalmenteadmitidos.Art. 206 - Alm do vencimento do cargo, integram o clculo doprovento:I - o adicional por tempo de servio;II - o valor da funo gratificada, se j incorporada ao venci-mento do servidor por lei especfica.Art. 207 - Ao servidor aposentado ser paga a gratificao nata-lina, no ms de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, dedu-zido o adiantamento recebido.SEO IIDo salrio-famliaArt. 208 - O salrio-famlia ser devido ao servidor ativo ou ina-tivo que tenha renda bruta mensal igual ou inferior fixada para a concessoda vantagem pela legislao federal, na proporo do nmero de filhos ou e-quiparados. 70 71. Pargrafo nico - Consideram-se equiparados para efeitos desteartigo o enteado e o menor tutelado, mediante declarao do segurado e desdeque comprovada a dependncia econmica.Art. 209 - O valor da cota do salrio-famlia ser pago mensal-mente no valor estabelecido pelo Regime Geral de Previdncia Social, porfilho menor ou equiparado, at completar quatorze anos, ou invlido de qual-quer idade. 1 - Quando ambos os cnjuges forem servidores do Municpio,assistir a cada um, separadamente, o direito percepo do salrio-famliacom relao aos respectivos filhos ou equiparados. 2 - No ser devido o salrio-famlia relativamente ao cargoexercido cumulativamente pelo servidor, no Municpio. 3 - assegurado o pagamento do salrio-famlia durante o pe-rodo em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remunerao.Art. 210 - O salrio-famlia ser pago a partir do ms em que oservidor apresentar repartio competente a prova de filiao ou condiode equiparado, e, se for o caso, da invalidez.Pargrafo nico - O pagamento do salrio-famlia condiciona-do apresentao da documentao exigida pela legislao federal pertinente.SEO IIIDa licena para tratamento de sadeArt. 211 - Ser concedida ao servidor licena para tratamento desade, a pedido ou de ofcio, com base em exame mdico, sem prejuzo da 71 72. remunerao a que fizer jus. Art. 212 - Para licena at quinze dias, a inspeo ser feita pormdico do servio oficial do prprio Municpio e, se por prazo superior, porjunta mdica oficial. Pargrafo nico - Inexistindo mdico do Municpio, ser aceitoatestado firmado por outro mdico, nas licenas at quinze dias. Art. 213 - Ser punido disciplinarmente com suspenso de quin-ze dias, o servidor que se recusar ao exame mdico, cessando os efeitos dapenalidade logo que se verifique o exame. Art. 214 - A licena poder ser prorrogada: I - de ofcio, por deciso do rgo competente; II - a pedido do servidor, formulado at trs dias antes do tr-mino da licena vigente. Art. 215 - O servidor licenciado para tratamento de sade nopoder dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cas-sada a licena. SEO IVDa licena gestante e adotante Art. 216 - Ser concedida, mediante laudo mdico, licena ser-vidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuzo da remune-rao.72 73. Art. 217 - A licena dever ter incio entre o primeiro dia do no-no ms de gestao e a data do parto, salvo antecipao por prescrio mdi-ca. Pargrafo nico - No caso de nascimento prematuro, a licenater incio a partir do parto. Art. 218 - No caso de aborto no criminoso, atestado por mdicooficial, a servidora ter direito a duas semanas de repouso remunerado. Art. 219 - servidora que adotar criana de at um (01) ano deidade sero concedidos cento e vinte (120) dias de licena remunerada paraajustamento do adotado ao novo lar. Art. 220 No caso de adoo de criana com mais de um (01)ano at sete (07) anos de idade, a licena, de que trata este artigo ser de ses-senta (60) dias. SEO V Da penso por morte Art. 221 - A penso por morte ser devida mensalmente ao con-junto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou no, a contar dobito, observada a precedncia estabelecida no art. 227. Pargrafo nico - O valor mensal e integral da penso a que temdireito o conjunto de beneficirios ser igual ao total da remunerao compu-tvel para o provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, ao valordo prprio provento.73 74. Art. 222 - O valor mensal integral da penso por morte em ne-nhuma hiptese ser inferior ao valor do salrio mnimo. Art. 223 - So beneficirios da penso por morte, na condio dedependentes do servidor: I - o cnjuge, a companheira, o companheiro e o filho no e-mancipado, de qualquer condio, menores de 21 anos ou invlido; II - os pais; III - o irmo no emancipado, de qualquer condio, menor de21 anos ou invlido; 1 - A existncia de dependentes de qualquer das classes desteartigo exclui do direito s prestaes os das classes seguintes. 2 - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho median-te declarao do segurado e desde que comprovada a dependncia econmica. 3 - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que,sem ser casada, mantm unio estvel com o segurado ou com a segurada, deacordo com o 3 do art. 226 da Constituio Federal. 4 - A dependncia econmica das pessoas indicadas no inciso I presumida e a das demais deve ser comprovada. 5 - Para comprovao do vnculo e da dependncia econmica,conforme o caso, devem ser apresentados no mnimo trs dos seguintes do-cumentos: I - certido de nascimento de filho havido em comum; II - certido de casamento religioso; III - declarao do imposto de renda do segurado, em que consteo interessado como seu dependente;74 75. IV - disposies testamentrias;V - anotao constante na Carteira Profissional e/ou na Carteirade Trabalho e Previdncia Social, feita pelo rgo competente;VI - declarao especial feita perante tabelio;VII - prova de mesmo domiclio;VIII - prova de encargos domsticos evidentes e existncia desociedade ou comunho nos atos da vida civil;IX - procurao ou fiana reciprocamente outorgada;X - conta bancria conjunta;XI - registro em associao de qualquer natureza, onde conste ointeressado como dependente do segurado;XII - anotao constante de ficha ou livro de registro de empre-gados;XIII - aplice de seguro da qual conste o segurado como institui-dor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiria;XIV - ficha de tratamento em instituio de assistncia mdica,da qual conste o segurado como responsvel;XV - escritura de compra e venda de imvel pelo segurado emnome de dependente;XVI - declarao de no emancipao do dependente menor de21 anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar convico do fato acomprovar.Art. 224 A penso por morte, havendo mais de um pensionista,ser rateada entre todos em partes iguais:75 76. 1 - A concesso da penso por morte no ser protelada pelafalta de habilitao de outro possvel dependente, e qualquer habilitao pos-terior que importe em excluso ou incluso de dependente s produzir efei-tos a contar da data da habilitao. 2 - O cnjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato,que recebia penso de alimentos, concorrer em igualdade de condies comos dependentes referidos no inc. I, do art. 223 desta lei. Art. 225 - Por morte presumida do servidor, declarada pela auto-ridade judicial competente, decorridos seis meses de ausncia, ser concedidapenso provisria em forma desta seo. 1 - Mediante prova de desaparecimento do servidor em conse-qncia de acidente, desastre ou catstrofe, seus dependentes faro jus pen-so provisria independentemente do prazo deste artigo. 2 - Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento dapenso cessar imediatamente, desobrigados os dependentes da reposio dosvalores recebidos, salvo m f. Art. 226 A parte individual da penso extingue-se: I - pela morte do pensionista; II para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmo, de ambosos sexos, pela emancipao ou ao completar vinte e um anos de idade, salvose for invlido; III para o pensionista invlido, pela cessao da invalidez; 1 - Reverter em favor dos demais dependentes a parte daque-le cujo direito penso cessar. 2 - Com a extino da parte do ltimo pensioni