Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Serafina ... · Vereadores eleitos, em conformidade...

Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012

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Iacute N D I C E

TIacuteTULO I - DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 06

CAPIacuteTULO I ndash DAS FUNCcedilOtildeES DA CAcircMARA 06

CAPIacuteTULO II - DA SEDE DA CAcircMARA 06

CAPIacuteTULO III ndash DA INSTALACcedilAtildeO DA LEGISLATURA 07

Seccedilatildeo I - Da Sessatildeo Preparatoacuteria 07

Seccedilatildeo II - Da Sessatildeo de Instalaccedilatildeo 07

CAPIacuteTULO IV ndash DA LEGISLATURA 08

CAPIacuteTULO V ndash DA SESSAtildeO LEGISLATIVA 08

TIacuteTULO II - DOS VEREADORES 08

CAPIacuteTULO I ndash DOS DIREITOS DEVERES E SANCcedilOtildeES 08

Seccedilatildeo I ndash Das Licenccedilas dos Vereadores 11

Seccedilatildeo II ndash Da Vaga 11

Seccedilatildeo III ndash Dos Suplentes 12

TIacuteTULO III ndash DOS OacuteRGAtildeOS DA CAcircMARA 12

CAPIacuteTULO I ndash DA MESA 12

Seccedilatildeo I ndash Da Eleiccedilatildeo 13

Seccedilatildeo II - Da Competecircncia 14

Seccedilatildeo III - Do Presidente 14

Seccedilatildeo IV ndash Do Vice-Presidente 17

Seccedilatildeo V ndash Do Primeiro Secretaacuterio 17

CAPIacuteTULO II ndash DA CONSULTORIA TEacuteCNICA 18

Seccedilatildeo I ndash Das Atribuiccedilotildees 18

CAPIacuteTULO III ndash DAS COMISSOtildeES 18

Seccedilatildeo I ndash Das Disposiccedilotildees Preliminares 18

Seccedilatildeo II ndash Das Comissotildees Permanentes 20

Subseccedilatildeo I ndash Da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final 21

Subseccedilatildeo II ndash Da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo 22

Subseccedilatildeo III - Da Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente 23

Subseccedilatildeo IV ndash Da Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social 23

Seccedilatildeo III ndash Das Comissotildees Temporaacuterias 23


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Subseccedilatildeo I ndash Da Comissatildeo Especial 24

Subseccedilatildeo II ndash Das Comissotildees de Inqueacuterito 24

Subseccedilatildeo III - Da Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar 25

Subseccedilatildeo IV ndash Das Comissotildees de Representaccedilatildeo Externa 25

Subseccedilatildeo V ndash Da Comissatildeo Representativa 25

Seccedilatildeo IV ndash Dos Pareceres das Comissotildees Permanentes 26

Seccedilatildeo V ndash Das Vagas Licenccedilas e Impedimentos 26

CAPIacuteTULO IV ndash DO PLENAacuteRIO 27

Seccedilatildeo I ndash Disposiccedilotildees Gerais 27

Seccedilatildeo II ndash Dos Liacutederes 27

TIacuteTULO IV ndash DAS SESSOtildeES 28

CAPIacuteTULO I ndash DAS DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES 28

CAPIacuteTULO II ndash DO QUORUM 29

CAPIacuteTULO III ndash DAS SESSOtildeES ORDINAacuteRIAS 30

Seccedilatildeo I ndash Disposiccedilotildees Preliminares 30

Seccedilatildeo II - Da Divisatildeo da Sessatildeo Ordinaacuteria 30

Seccedilatildeo III ndash Das Inscriccedilotildees 31

Seccedilatildeo IV ndash Da Duraccedilatildeo dos Discursos 31

Seccedilatildeo V ndash Do Aparte 31

Seccedilatildeo VI ndash Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo 32

Seccedilatildeo VII - Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo 32

CAPIacuteTULO IV ndash DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS 32

CAPIacuteTULO V ndash DAS SESSOtildeES SOLENES 32

CAPIacuteTULO VI ndash DAS SESSOtildeES ESPECIAIS 32

CAPIacuteTULO VII ndash DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS 33

CAPIacuteTULO VIII ndash DAS ATAS 33

TIacuteTULO V ndash DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES 33

CAPIacuteTULO I ndash DA PAUTA 34

CAPIacuteTULO II ndash DA ORDEM DO DIA 34

CAPIacuteTULO III ndash DA DISCUSSAtildeO 34


4

CAPIacuteTULO IV ndash DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO 35


Seccedilatildeo II ndash Da Votaccedilatildeo 36

Seccedilatildeo III ndash Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque 36

Seccedilatildeo IV ndash Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo 37

Seccedilatildeo V ndash Do Adiamento da Votaccedilatildeo 37

Seccedilatildeo VI ndash Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo 37

CAPIacuteTULO V ndash DA URGEcircNCIA 37

CAPIacuteTULO VI ndash DA PREFEREcircNCIA 37

CAPIacuteTULO VII ndash DA PREJUDICIALIDADE 38

CAPIacuteTULO VIII ndash DA REDACcedilAtildeO FINAL 38


Seccedilatildeo II ndash Dos Autoacutegrafos 38

CAPIacuteTULO IX ndash DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO 39

Seccedilatildeo I ndash Da Sanccedilatildeo 39

Seccedilatildeo II ndash Do Veto 39

Seccedilatildeo III ndash Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara 39

TIacuteTULO VI - DOS PROCESSOS EM GERAL 40

CAPIacuteTULO I ndash DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES 40

CAPIacuteTULO II ndash DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS 40

Seccedilatildeo I ndash Dos Projetos 41

Seccedilatildeo II ndash Dos Requerimentos 41

Seccedilatildeo III ndash Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees 42

Seccedilatildeo IV ndash Pedidos de Providecircncias 42

Seccedilatildeo II ndash Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos 42

CAPIacuteTULO III ndash DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 43

Seccedilatildeo I ndash Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual 43

Seccedilatildeo II ndash Da Emenda agrave Lei Orgacircnica 43

Seccedilatildeo III ndash Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental 44

Seccedilatildeo IV ndash Das Leis Complementares 44

Seccedilatildeo V ndash Dos Julgamentos das Contas de Exerciacutecio 45

Seccedilatildeo VI ndash Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa 46

Seccedilatildeo VII ndash Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa 47

Seccedilatildeo VIII ndash Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo 47

Seccedilatildeo IX ndash Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito 47

Seccedilatildeo X ndash Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais 48


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TIacuteTULO VII ndash DA FISCALIZACcedilAtildeO 48

CAPIacuteTULO I ndash DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADM MUN 48

CAPIacuteTULO II ndash DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO 48

CAPIacuteTULO III ndash DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO Agrave OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS 49

CAPIacuteTULO IV ndash DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO 49

TIacuteTULO VIII ndash DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR 49

CAPIacuteTULO I ndash DA INICIATIVA POPULAR 49

CAPIacuteTULO II ndash DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS 50

TIacuteTULO IX ndash DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO 51

CAPIacuteTULO I ndash DA QUESTAtildeO DE ORDEM 51

CAPIacuteTULO II ndash D0S RECURSOS 51

TIacuteTULO X ndash DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS 51


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TIacuteTULO I

DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

CAPIacuteTULO I

DAS FUNCcedilOtildeES DA CAcircMARA

Art 1ordm O Poder Legislativo Municipal eacute exercido pela Cacircmara Municipal composta pelos

Vereadores eleitos em conformidade com a Lei Orgacircnica Municipal e com a legislaccedilatildeo eleitoral

vigente e tem funccedilotildees legislativas de fiscalizaccedilatildeo e de controle externo dos atos do Executivo de

julgamento poliacutetico administrativo desempenhando ainda as atribuiccedilotildees que lhe satildeo proacuteprias

atinentes agrave gestatildeo de sua economia interna

Art 2ordm As funccedilotildees Legislativas da Cacircmara Municipal consistem na elaboraccedilatildeo de Emendas agrave

Lei Orgacircnica Leis Complementares Leis Ordinaacuterias Decretos Legislativos e Resoluccedilotildees sobre

quaisquer mateacuterias de competecircncia do Municiacutepio

Art 3ordm As funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeo financeira consistem no exerciacutecio do controle da

administraccedilatildeo local principalmente quanto agrave execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e ao julgamento das contas

apresentadas pelo Prefeito integradas estas agravequelas da proacutepria Cacircmara mediante o auxiacutelio do

Tribunal de Contas do Estado

Art 4ordm As funccedilotildees de controle externo da Cacircmara implicam em fiscalizaccedilatildeo de accedilotildees

governamentais do Poder Executivo sob os prismas da legalidade impessoalidade moralidade

publicidade e eficiecircncia

Art 5ordm As funccedilotildees julgadoras ocorrem nas hipoacuteteses em que eacute necessaacuterio julgar o Prefeito o

Vice-Prefeito e os Vereadores quando tais agentes poliacuteticos cometerem infraccedilotildees poliacutetico-

administrativas previstas em lei

Art 6ordm A gestatildeo dos assuntos de economia interna da Cacircmara realiza-se atraveacutes da disciplina

regimental de suas atividades estruturaccedilatildeo e da administraccedilatildeo de seus serviccedilos

CAPIacuteTULO II

DA SEDE DA CAcircMARA

Art 7ordm A Cacircmara Municipal tem sua sede no edifiacutecio que lhe eacute destinado

sect 1ordm Por requerimento de Vereador aprovado pelo Plenaacuterio a Cacircmara poderaacute reunir-se em

outra localidade do Municiacutepio de Serafina Correcirca

sect 2ordm As dependecircncias da Cacircmara Municipal poderatildeo ser utilizadas por partidos poliacuteticos e

outras entidades legalmente constituiacutedas mediante autorizaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara

sect 3ordm A pedido das famiacutelias as dependecircncias da Cacircmara poderatildeo ser utilizadas para fins de

veloacuterios de Prefeitos Ex-Prefeitos e seus respectivos Vices Vereadores e Ex-Vereadores

sect 4ordm As sessotildees solenes especiais descentralizadas e de instalaccedilatildeo poderatildeo ser realizadas em

local distinto da sede cameraacuteria


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CAPIacuteTULO III

DA INSTALACcedilAtildeO DA LEGISLATURA

Seccedilatildeo I

Da Sessatildeo Preparatoacuteria

Art 8ordm Na penuacuteltima semana de cada legislatura os Vereadores eleitos e diplomados para a

proacutexima Legislatura reunir-se-atildeo em Sessatildeo Preparatoacuteria presidida pelo Presidente da Cacircmara

tendo os trabalhos secretariados pelo Secretaacuterio da Mesa ou por um Vereador designado podendo

ainda o Presidente convocar Servidores para assessorar os trabalhos

Paraacutegrafo uacutenico Na Sessatildeo Preparatoacuteria seratildeo dadas as noccedilotildees baacutesicas da Sessatildeo de

Instalaccedilatildeo conforme artigo 10 deste Regimento a localizaccedilatildeo de assento do Vereador no Plenaacuterio

e entrega dos diplomas e declaraccedilatildeo de bens dos Vereadores que seratildeo empossados

Seccedilatildeo II

Da Sessatildeo de Instalaccedilatildeo

Art 9ordm No dia 1ordm de janeiro do primeiro ano de cada legislatura a Cacircmara reunir-se-aacute com

qualquer nuacutemero dos Vereadores diplomados para dar-lhes posse eleger a Mesa Diretora e a

Comissatildeo Representativa

Paraacutegrafo uacutenico No primeiro ano de cada legislatura a Cacircmara Municipal natildeo teraacute recesso

parlamentar

Art 10 Na sessatildeo de instalaccedilatildeo da legislatura a ordem dos trabalhos seraacute a seguinte

I prestaccedilatildeo do compromisso legal dos Vereadores

II posse dos Vereadores presentes

III eleiccedilatildeo e posse dos Membros da Mesa

IV indicaccedilatildeo e posse da Comissatildeo Representativa

V posse do Prefeito e Vice-Prefeito

sect 1ordm A posse ocorreraacute em Sessatildeo Solene que se realizaraacute independente de nuacutemero de

vereadores sob a Presidecircncia do Vereador reeleito e mais idoso natildeo havendo reeleito pelo mais

idoso que ao prestar o seguinte compromisso seraacute considerado empossado

ldquoPROMETO CUMPRIR A CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL A CONSTITUICcedilAtildeO

ESTADUAL E A LEI ORGAcircNICA MUNICIPAL OBSERVAR AS LEIS DESEMPENHAR

O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO SOB AS INSPIRACcedilOtildeES DO PATRIOTISMO

DA JUSTICcedilA DA LEALDADE E DA HONRA TRABALHANDO PARA O PROGRESSO

DO MUNICIacutePIO E BEM-ESTAR DE SEU POVOrdquo

sect 2ordm Prestado o compromisso pelo Presidente o Secretaacuterio que for designado para este fim

apoacutes prestar o compromisso faraacute a chamada nominal de cada Vereador que prestaraacute o mesmo

compromisso sendo declarado empossado pelo Presidente

sect 3ordm Empossados os Vereadores legalmente diplomados o Presidente faraacute processar-se agrave

eleiccedilatildeo da Mesa Diretora da Cacircmara na forma deste Regimento e demais dispositivos da Lei

Orgacircnica

sect 4ordm Apurados os resultados o Presidente declararaacute empossados os membros da Mesa

Diretora

sect 5ordm O Presidente eleito da Cacircmara Municipal de Vereadores convidaraacute o Prefeito e o Vice-

Prefeito eleitos e diplomados a prestarem o compromisso legal e os declararaacute empossados devendo

os mesmos tomarem assento agrave direita do Presidente


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sect 6ordm O Vereador que natildeo tomar posse na Sessatildeo prevista neste artigo deveraacute fazecirc-lo no prazo

de 15 (quinze) dias salvo motivo justo aprovado pela Cacircmara Municipal

sect 7ordm Se decorridos dez dias da data fixada para a posse o Prefeito e o Vice-Prefeito salvo

motivos de forccedila maior aprovado pela Cacircmara natildeo tiver assumido o cargo este seraacute declarado

vago

sect 8ordm No ato da posse os Vereadores o Prefeito e o Vice-Prefeito deveratildeo desincompatibilizar-

se e fazer declaraccedilatildeo de seus bens anualmente repetida no teacutermino do mandato sendo essas

resumidas em atas e divulgadas para conhecimento puacuteblico

sect 9ordm Os Vereadores que tomarem posse em ocasiatildeo posterior e os suplentes que assumirem

pela primeira vez prestaratildeo o compromisso legal e previamente apresentaratildeo o diploma e as

respectivas declaraccedilotildees de bens

sect 10 As indicaccedilotildees das Comissotildees Permanentes e das lideranccedilas seratildeo realizadas na primeira

sessatildeo plenaacuteria ordinaacuteria

Art 11 Finda a Sessatildeo de Instalaccedilatildeo e Posse o Prefeito e o Vice-Prefeito seratildeo

acompanhados pelos integrantes do Legislativo ateacute o Gabinete do Prefeito

CAPIacuteTULO IV

DA LEGISLATURA

Art 12 A Legislatura teraacute duraccedilatildeo de quatro anos dividida em quatro Sessotildees Legislativas

anuais

CAPIacuteTULO V

DA SESSAtildeO LEGISLATIVA

Art 13 A Sessatildeo Legislativa ordinaacuteria compreenderaacute o periacuteodo de 2 de fevereiro ateacute 17 de

julho e de 1ordm de agosto a 22 de dezembro sendo que as reuniotildees ordinaacuterias seratildeo realizadas sempre

nas segundas-feiras agraves 19 horas e 30 minutos

sect 1ordm As Sessotildees Plenaacuterias seratildeo transferidas para o primeiro dia uacutetil subsequente quando

recaiacuterem em feriado ou ponto facultativo

sect 2ordm O iniacutecio do periacuteodo ordinaacuterio da Sessatildeo Legislativa independe de convocaccedilatildeo

TIacuteTULO II

DOS VEREADORES

CAPIacuteTULO I

DOS DIREITOS DEVERES E SANCcedilOtildeES

Art 14 Os Vereadores eleitos na forma da lei gozam de garantias que a mesma lhes assegura

pelas suas opiniotildees palavras e votos proferidos no exerciacutecio do mandato e na circunscriccedilatildeo do

Municiacutepio

Art 15 Os Vereadores natildeo seratildeo obrigados a testemunhar perante a Cacircmara sobre

informaccedilotildees recebidas ou prestadas em razatildeo do exerciacutecio do mandato nem sobre as pessoas que

lhes confiaram ou delas receberam informaccedilotildees


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Art 16 Eacute incompatiacutevel com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas aos

Vereadores ou a percepccedilatildeo por estes de vantagens indevidas

Art 17 Considera-se procedimento incompatiacutevel com o decoro parlamentar aleacutem de outros

casos definidos neste Regimento Interno

I o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Cacircmara ou a percepccedilatildeo de

vantagens indevidas em decorrecircncia da condiccedilatildeo de Vereador

II a transgressatildeo reiterada aos preceitos deste Regimento

III a perturbaccedilatildeo da ordem nas Sessotildees da Cacircmara ou nas reuniotildees das Comissotildees

IV o uso em discursos ou em pareceres de expressotildees ofensivas a membros do Legislativo

Municipal

V o desrespeito agrave Mesa Diretora e a praacutetica de atos atentatoacuterios agrave dignidade de seus

membros

VI o comportamento capaz de comprometer a dignidade ou a imagem do Poder Legislativo

do Municiacutepio

Art 18 A Mesa Diretora ao tomar conhecimento de qualquer fato que possa configurar

quebra de eacutetica parlamentar de ofiacutecio ou a requerimento de Vereador remeteraacute a questatildeo para ser

investigada e apreciada pela Comissatildeo de Eacutetica Parlamentar

sect 1ordm A representaccedilatildeo poderaacute ser oferecida por qualquer Vereador cidadatildeo pessoa juriacutedica ou

partido poliacutetico com assento na Cacircmara relativa ao descumprimento por Vereador de preceito

contido na Lei Orgacircnica do Municiacutepio ou no Regimento Interno bem como por qualquer fato

incompatiacutevel com a Eacutetica e o Decoro Parlamentar

sect 2ordm Natildeo seratildeo recebidas denuacutencias anocircnimas

Art 19 A Comissatildeo de Eacutetica seraacute constituiacuteda somente quando houver mateacuteria a ser

deliberada nos termos do artigo 18 e seraacute composta por 3 (trecircs) Vereadores mediante indicaccedilatildeo por

acordo de liacutederes observado o criteacuterio da proporcionalidade partidaacuteria

I constituiacuteda a Comissatildeo de Eacutetica referida no artigo anterior a mesma entregaraacute coacutepia da

representaccedilatildeo mediante recibo ao Vereador denunciado que teraacute o prazo de 15 (quinze) dias para

apresentar defesa escrita e provas

II esgotado o prazo sem apresentaccedilatildeo de defesa o Presidente da Comissatildeo de Eacutetica e

Decoro Parlamentar designaraacute defensor dativo para oferececirc-la reabrindo-lhe igual prazo

III apresentada a defesa a Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar procederaacute agraves

diligecircncias e agrave instruccedilatildeo probatoacuteria que entender necessaacuterias findas as quais proferiraacute parecer no

prazo de 30 (trinta) dias concluindo pela procedecircncia da representaccedilatildeo ou pelo seu arquivamento

oferecendo quando for o caso Projeto de Resoluccedilatildeo apropriado para a suspensatildeo temporaacuteria do

exerciacutecio do mandato

IV concluiacuteda a tramitaccedilatildeo na Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar seraacute o processo

encaminhado agrave Mesa da Cacircmara e uma vez lida em Plenaacuterio seraacute incluiacutedo na Ordem do Dia nos

termos do Regimento Interno

sect 1ordm As sanccedilotildees de que tratam os incisos II e III do artigo 20 seratildeo decididas pelo Plenaacuterio

em escrutiacutenio secreto e por maioria absoluta dos seus membros que deliberaraacute inclusive quanto ao

prazo que trata o inciso III que natildeo poderaacute exceder a 30 (trinta) dias

sect 2ordm Quando se tratar de infraccedilatildeo ao inciso I do artigo 20 a sanccedilatildeo seraacute aplicada de ofiacutecio

pela Mesa resguardado em qualquer caso o princiacutepio da ampla defesa

sect 3ordm O processo disciplinar regulamentado neste Regimento natildeo seraacute interrompido pela

renuacutencia do Vereador ao seu mandato nem seratildeo elididas as sanccedilotildees eventualmente aplicaacuteveis e os

seus efeitos


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sect 4ordm Eacute facultado ao Vereador a qualquer momento constituir advogado para sua defesa o

qual constituiacutedo ou designado poderaacute atuar em todas as fases do processo

Art 20 O Vereador que se portar de forma inconveniente ou incompatiacutevel com o decoro

parlamentar assegurada a ampla defesa estaacute sujeito agraves seguintes sanccedilotildees

I advertecircncia

II censura

III perda temporaacuteria do exerciacutecio do mandato

IV perda de mandato

sect 1ordm A advertecircncia eacute medida disciplinar de competecircncia do Presidente da Cacircmara e seraacute

aplicada ao Vereador que

I deixar de observar salvo motivo justificado os deveres inerentes ao mandato ou os

preceitos estabelecidos na Lei Orgacircnica e neste Regimento

II perturbar a ordem das sessotildees ou das reuniotildees

III usar em discurso ou proposiccedilatildeo de expressotildees atentatoacuterias ao decoro parlamentar

sect 2ordm A censura seraacute verbal ou escrita e seraacute aplicada pelo Presidente da Cacircmara

I a censura verbal seraacute aplicada quando natildeo couber penalidade mais grave ao Vereador

que

a) deixar de observar salvo motivo justificado os deveres inerentes ao mandato ou os

preceitos do Regimento Interno

b) praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependecircncias da Cacircmara

c) perturbar a ordem das sessotildees ou reuniotildees

II a censura escrita seraacute imposta pelo Presidente da Cacircmara e homologada pela Mesa se

outra cominaccedilatildeo mais grave natildeo couber ao Vereador que

a) usar em discurso ou proposiccedilatildeo expressotildees atentatoacuterias ao decoro parlamentar

b) praticar ofensas fiacutesicas ou morais a qualquer pessoa no edifiacutecio da Cacircmara ou desacatar

por atos ou palavras outro parlamentar a Mesa ou a Comissatildeo ou os respectivos Presidentes

sect 3ordm Considera-se incurso na sanccedilatildeo de perda temporaacuteria do exerciacutecio do mandato o Vereador

que

I reincidir nas hipoacuteteses do artigo antecedente

II praticar transgressatildeo grave ou reiterada aos preceitos do Regimento Interno ou desta

Resoluccedilatildeo

III revelar conteuacutedo de debates ou deliberaccedilotildees que a Cacircmara Municipal ou Comissatildeo

tenha considerado secreto

IV revelar informaccedilotildees e documentos oficiais de caraacuteter reservado de que tenha tido

conhecimento em razatildeo do mandato

V faltar sem motivo justificado a 5 (cinco) sessotildees ordinaacuterias eou extraordinaacuterias

consecutivas ou a 10 (dez) intercaladas dentro da sessatildeo legislativa

sect 4ordm O processo de perda de mandato obedeceraacute o disposto no Decreto-Lei 20167

Art 21 Os Vereadores no exerciacutecio de sua competecircncia tecircm livre acesso aos oacutergatildeos da

administraccedilatildeo direta e indireta do Municiacutepio mesmo sem preacutevio aviso

sect 1ordm Poderatildeo oficiar com antecedecircncia ou solicitar verbalmente os documentos e ou objetos

que pretendam verificar

sect 2ordm As visitas aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Municipal devem se dar preferencialmente no

horaacuterio de expediente e respeitados os princiacutepios de independecircncia e harmonia entre os Poderes

Art 22 Compete ao Vereador

I participar das discussotildees e deliberaccedilotildees do Plenaacuterio


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II votar na eleiccedilatildeo da Mesa

III concorrer aos cargos da Mesa

IV usar da palavra em Plenaacuterio

V apresentar Projetos de Lei e outras Proposiccedilotildees Legislativas

VI cooperar com a Mesa para a ordem e eficiecircncia dos trabalhos

VII usar os recursos previstos neste Regimento

Art 23 Eacute dever do Vereador

I comparecer as Sessotildees Plenaacuterias e reuniotildees das Comissotildees da qual faccedila parte

apresentando-se decentemente trajado

II empenhar-se nos cargos e funccedilotildees para os quais foi eleito ou designado

III votar os projetos e as proposiccedilotildees submetidas agrave deliberaccedilatildeo da Cacircmara

IV portar-se com respeito decoro e compenetraccedilatildeo de suas responsabilidades de Vereador

em Plenaacuterio e nas reuniotildees das Comissotildees

Art 24 Compete agrave Mesa tomar as providecircncias necessaacuterias agrave defesa dos direitos dos

Vereadores decorrentes do exerciacutecio do mandato

Seccedilatildeo I

Das licenccedilas dos Vereadores

Art 25 O Vereador poderaacute licenciar-se mediante solicitaccedilatildeo por escrito

I por motivos de sauacutede devidamente comprovados observado o disposto na legislaccedilatildeo

federal e na Lei Orgacircnica do Municiacutepio

II para tratar de interesse particular sem remuneraccedilatildeo desde que o periacuteodo de licenccedila natildeo

seja superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessatildeo Legislativa mediante deliberaccedilatildeo do plenaacuterio

III ndash para exercer o cargo de Secretaacuterio Municipal

sect 1ordm Nos casos dos incisos I e II o Vereador poderaacute reassumir antes que se tenha esgotado o

prazo de sua licenccedila mediante comunicaccedilatildeo agrave Mesa Diretora por escrito

sect 2ordm Para fins de remuneraccedilatildeo considerar-se-aacute como em exerciacutecio o Vereador licenciado nos

termos do inciso I que seraacute concedida independente de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio

sect 3ordm O Vereador investido no cargo de Secretaacuterio Municipal ou equivalente seraacute considerado

automaticamente licenciado quando comunicar por escrito e anexar coacutepia do ato de nomeaccedilatildeo

podendo optar pela remuneraccedilatildeo da vereanccedila

sect 4ordm O Vereador licenciado para exercer o cargo de Secretaacuterio ou equivalente quando do seu

retorno agrave vereanccedila deveraacute comunicar por escrito com antecedecircncia miacutenima de 48 (quarenta e oito)

horas anexando o ato de exoneraccedilatildeo

sect 5ordm O afastamento para o desempenho de missotildees temporaacuterias de interesse do Municiacutepio natildeo

seraacute considerado como de licenccedila sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo

sect 6ordm O vereador licenciado que se afastar do territoacuterio nacional deveraacute dar ciecircncia agrave Cacircmara de

seu destino e eventual endereccedilo postal eou eletrocircnico

Seccedilatildeo II

Da Vaga

Art 26 A vaga do Vereador dar-se-aacute por extinccedilatildeo ou perda de mandato nos termos do artigo

39 da Lei Orgacircnica Municipal


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sect 1ordm Se a vaga ocorreu durante o recesso o suplente prestaraacute compromisso perante a


sect 2ordm Ocorrendo vaga e natildeo havendo suplente para assumi-la o Presidente da Cacircmara

comunicaraacute o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Juiz Eleitoral

sect 3ordm Enquanto a vaga referida no paraacutegrafo anterior natildeo for preenchida calcular-se-aacute o

quoacuterum em funccedilatildeo dos vereadores remanescentes

Seccedilatildeo III

Dos Suplentes

Art 27 O suplente seraacute convocado pelo Presidente da Cacircmara nas licenccedilas e no caso de

vaga previstas nos artigos 25 e 26 deste Regimento

sect 1ordm A convocaccedilatildeo do suplente se daraacute no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteis apoacutes a concessatildeo de

licenccedila do Vereador titular por escrito e mediante protocolo

sect 2ordm O Suplente convocado deveraacute tomar posse no prazo de ateacute 3 (trecircs) dias contados da data

de convocaccedilatildeo salvo justo motivo aprovado pela Cacircmara Municipal de Vereadores quando se

prorrogaraacute o prazo

sect 3ordm O Suplente convocado poderaacute declinar por escrito da convocaccedilatildeo sem importar renuacutencia

ao direito ocorrendo o chamamento do vereador subsequumlente na ordem de suplecircncia

TIacuteTULO III

DOS OacuteRGAtildeOS DA CAcircMARA

CAPIacuteTULO I

DA MESA

Art 28 A Mesa eacute o oacutergatildeo diretivo dos trabalhos da Cacircmara e seraacute constituiacuteda pelo

Presidente Vice-Presidente Primeiro e Segundo Secretaacuterios

sect 1ordm Ausente ou em licenccedila os Secretaacuterios o Presidente convidaraacute qualquer Vereador para

assumir a vaga na Secretaria da Mesa

sect 2ordm As sessotildees somente poderatildeo ser abertas pelo Presidente da Cacircmara ou por outro membro

da Mesa com a presenccedila miacutenima da maioria absoluta

sect 3ordm Verificada a ausecircncia de todos os componentes da Mesa referida no caput deste artigo

assumiraacute a presidecircncia dos trabalhos o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na

Mesa ou persistindo tal situaccedilatildeo o Vereador mais idoso que convidaraacute outro Vereador para

secretariaacute-lo

sect 4ordm A Mesa assim composta dirigiraacute normalmente os trabalhos ateacute o comparecimento de

qualquer de seus membros efetivos

Art 29 As funccedilotildees dos membros da Mesa cessaratildeo

I pela posse da Mesa eleita para o mandato de 1 (um) ano

II pelo teacutermino do mandato

III pela renuacutencia apresentada por escrito agrave Cacircmara reputando-se aceita independentemente

de votaccedilatildeo desde que seja lido o ofiacutecio em Sessatildeo Puacuteblica e conste da respectiva ata

IV pela destituiccedilatildeo

V pela morte

VI pelos demais casos de extinccedilatildeo ou perda de mandato previsto em lei


13

sect 1ordm Se o membro da Mesa sobre o qual estaacute sendo proposta a destituiccedilatildeo for o Presidente ou

estiver no Exerciacutecio da Presidecircncia estaraacute inapto para nomear os membros da Comissatildeo devendo o

substituto legal proceder tal nomeaccedilatildeo

sect 2ordm Se a proposta de destituiccedilatildeo cair sobre todos os membros da Mesa caberaacute ao Plenaacuterio

decidir sobre a composiccedilatildeo da Comissatildeo Processante mediante a aprovaccedilatildeo de uma lista triacuteplice

apresentada em conjunto pelos Liacutederes de Bancada apoacutes consulta a esta

sect 3ordm A destituiccedilatildeo dos membros da Mesa em conjunto ou isoladamente dependeraacute de Projeto

de Resoluccedilatildeo aprovada por maioria absoluta dos membros da Cacircmara assegurado o direito de

defesa

Art 30 Os membros da Mesa poderatildeo ser afastados ou destituiacutedos pelos votos da maioria

absoluta dos membros da Cacircmara Municipal quando faltosos omissos ou ineficientes no

desempenho de suas atribuiccedilotildees sendo os fatos apurados atraveacutes da Comissatildeo Processante

instaurada por representaccedilatildeo de no miacutenimo 13 (um terccedilo) dos Vereadores

Art 31 A substituiccedilatildeo em razatildeo da destituiccedilatildeo prevista no artigo 29 se daraacute na forma dos

artigos 36 e 37 deste Regimento Interno

Seccedilatildeo I

Da Eleiccedilatildeo

Art 32 A eleiccedilatildeo da Mesa da Cacircmara dar-se-aacute conforme dispotildee a Lei Orgacircnica e demais

dispositivos deste Regimento

Art 33 A Mesa Diretora seraacute eleita por maioria simples presente pelo menos a maioria

absoluta dos membros da Cacircmara excluiacuteda neste caso a Sessatildeo da Instalaccedilatildeo

Paraacutegrafo uacutenico No caso de eleiccedilatildeo dos membros da primeira Mesa de cada Legislatura se

por qualquer motivo natildeo tiver sido realizada no dia estabelecido no artigo 9ordm os trabalhos seratildeo

dirigidos conforme dispotildee o artigo 10 deste Regimento ateacute a eleiccedilatildeo e posse dos respectivos

membros ficando o Presidente em exerciacutecio obrigado a convocar tantas Sessotildees Plenaacuterias quantas

forem necessaacuterias com o intervalo de 3 (trecircs) dias uma da outra ateacute a eleiccedilatildeo e posse da Mesa

Art 34 O mandato dos integrantes da Mesa Diretora da Cacircmara Municipal seraacute de 1 (um)

ano permitida a reeleiccedilatildeo do Presidente para o mesmo cargo na eleiccedilatildeo imediatamente

subsequente

Art 35 A eleiccedilatildeo subsequente para renovaccedilatildeo da Mesa e da Comissatildeo Representativa dentro

da mesma Legislatura realizar-se-aacute na uacuteltima Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria do segundo periacuteodo

ordinaacuterio da Sessatildeo Legislativa e a posse se daraacute automaticamente no primeiro dia do ano

subsequente

Art 36 A eleiccedilatildeo dos membros da Mesa far-se-aacute por votaccedilatildeo secreta observadas as seguintes

normas

I emprego de ceacutedulas impressas e rubricadas

II colocaccedilatildeo de ceacutedula em urna agrave vista do Plenaacuterio

III escrutiacutenio dos votos e proclamaccedilatildeo dos resultados

IV obtenccedilatildeo de maioria simples dos votos

V escolha do candidato mais idoso eleito no pleito municipal no caso de empate


14

sect 1ordm O Presidente convidaraacute dois Vereadores de bancadas diferentes para procederem agrave

apuraccedilatildeo

sect 2ordm A declaraccedilatildeo dos eleitos seraacute imediata agrave proclamaccedilatildeo do resultado pelo Presidente da

Cacircmara

Art 37 Vagando qualquer cargo da Mesa seraacute realizada eleiccedilatildeo para seu preenchimento no

expediente da primeira sessatildeo seguinte agrave verificaccedilatildeo da vaga

Paraacutegrafo uacutenico Em caso de renuacutencia total da Mesa proceder-se-aacute agrave eleiccedilatildeo dos novos

membros na Sessatildeo imediata aquela em que se deu a renuacutencia sob a Presidecircncia do Vereador mais

idoso dentre os presentes

Art 38 O Presidente da Mesa natildeo poderaacute fazer parte das Comissotildees Permanentes

Art 39 Os membros da Mesa reunir-se-atildeo pelo menos mensalmente para deliberar sobre os

assuntos sujeitos ao seu exame regimental

Seccedilatildeo II

Da Competecircncia

Art 40 Compete agrave Mesa aleacutem de outras atribuiccedilotildees estabelecidas pela Lei Orgacircnica do

Municiacutepio

I elaborar o Regulamento dos Servidores Administrativos da Cacircmara

II apresentar agrave Cacircmara na uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria do ano relatoacuterio dos trabalhos

realizados com as sugestotildees que entender convenientes

III propor creacuteditos e verbas necessaacuterias ao funcionamento da Cacircmara e seus serviccedilos

IV dirigir a seguranccedila interna do preacutedio da Cacircmara

V organizar a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente

VI exercer as demais atribuiccedilotildees previstas neste Regimento

sect 1ordm A seguranccedila interna da Cacircmara compete privativamente agrave Mesa sem intervenccedilatildeo de

qualquer outro poder sob a suprema direccedilatildeo do Presidente que poderaacute requisitar elementos de

corporaccedilotildees civis ou militares para manter a ordem interna

sect 2ordm Se no recinto da Cacircmara for cometido qualquer infraccedilatildeo penal a Mesa faraacute a prisatildeo em

flagrante apresentando o infrator agrave autoridade competente para lavratura do auto e instauraccedilatildeo de

processo crime correspondente Se natildeo houver o flagrante o Presidente deveraacute comunicar o fato agrave

autoridade policial competente para instauraccedilatildeo de inqueacuterito

Art 41 Compete agrave Mesa elaborar e encaminhar ao Poder Executivo as propostas

orccedilamentaacuterias da Cacircmara Municipal observados os prazos da Lei Orgacircnica Municipal

Seccedilatildeo III

Do Presidente

Art 42 O Presidente eacute representante legal da Cacircmara nas suas relaccedilotildees externas cabendo-

lhes as funccedilotildees administrativas e diretivas de todas as atividades internas competindo

privativamente aleacutem das atribuiccedilotildees que lhe satildeo conferidas pela Lei Orgacircnica do Municiacutepio

I quanto agraves atividades legislativas

a) comunicar os Vereadores por escrito com antecedecircncia miacutenima de 48 (quarenta e oito)

horas por qualquer meio disponiacutevel a convocaccedilatildeo de Sessotildees Plenaacuterias Extraordinaacuterias sob pena

de responsabilidade quando natildeo for feita em sessatildeo

b) determinar a retirada de Expediente por requerimento do autor


15

c) natildeo aceitar substitutivos ou emendas que natildeo sejam pertinentes agrave proposiccedilatildeo inicial

d) declarar prejudicados os projetos e expedientes em face da aprovaccedilatildeo de outro com o

mesmo objetivo

e) expedir os Projetos agraves Comissotildees e incluiacute-los na pauta

f) zelar pelos prazos dos processos legislativos bem como os concedidos agraves Comissotildees e ao

Prefeito

g) nomear os membros das Comissotildees Especiais e de Inqueacuterito criadas pela Cacircmara bem

como as Comissotildees de Representaccedilatildeo ouvindo os Liacutederes de Bancadas

h) designar os substitutos das Comissotildees referidas na aliacutenea anterior

i) declarar a perda de lugar de membro das Comissotildees quando natildeo comparecerem a 3 (trecircs)

reuniotildees consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas sem justificativa

j) convocar os suplentes na forma deste Regimento

k) designar dia e hora do iniacutecio das Sessotildees Extraordinaacuterias podendo haver entendimento

com os Liacutederes de Bancadas

II quanto agraves sessotildees

a) convocar presidir abrir encerrar suspender prorrogar as sessotildees observando e fazendo

observar as normas legais vigentes e as disposiccedilotildees do presente Regimento

b) determinar ao Secretaacuterio a leitura da Ata e das comunicaccedilotildees que sejam de interesse da

Cacircmara

c) determinar de ofiacutecio ou a requerimento de Vereador em qualquer fase dos trabalhos a

verificaccedilatildeo de presenccedila

d) declarar a hora destinada ao Expediente ou agrave Ordem do Dia e os prazos facultados aos

oradores

e) anunciar a Ordem do Dia e submeter agrave discussatildeo e votaccedilatildeo e mateacuteria dela constante e

declarar o resultado das votaccedilotildees

f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores nos termos do Regimento Interno e natildeo

permitir divagaccedilotildees ou apartes estranhos ao assunto em discussatildeo

g) interromper o orador que falar sem o respeito devido agrave Cacircmara ou a qualquer de seus

membros advertindo-o e em caso de insistecircncia cassando-lhe a palavra podendo ainda suspender

a sessatildeo quando natildeo atendido e as circunstacircncias o exigirem

h) chamar a atenccedilatildeo do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito

i) estabelecer o ponto da questatildeo sobre o qual devam ser feitas as votaccedilotildees

j) determinar ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo do decidido pelo Plenaacuterio no processo competente

k) manter a ordem no recinto da Cacircmara advertir os presentes mandar evacuar o recinto

podendo solicitar a forccedila necessaacuteria para esses fins

l) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alccedilada

m) resolver soberanamente qualquer questatildeo de ordem ou submetecirc-la ao Plenaacuterio quando

omisso o Regimento

n) mandar anotar em livros proacuteprios os procedentes regimentais para soluccedilatildeo de casos

anaacutelogos

o) anunciar o teacutermino das sessotildees convocando os Edis para a proacutexima

III quanto agrave Administraccedilatildeo da Cacircmara Municipal

a) nomear exonerar promover remover admitir suspender e demitir funcionaacuterios da

Cacircmara conceder-lhes feacuterias licenccedilas abono de faltas aposentadoria e concessatildeo de vantagens aos

vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa civil e

criminal

b) superintender os serviccedilos da Cacircmara autorizar nos limites do orccedilamento as suas despesas

e requisitar o numeraacuterio ao Executivo


16

c) mandar proceder agraves licitaccedilotildees para compras obras e serviccedilos da Cacircmara de acordo com a

legislaccedilatildeo pertinente

d) determinar a abertura de sindicacircncias e inqueacuteritos administrativos

e) rubricar os livros destinados aos serviccedilos da Cacircmara e sua Secretaria

f) mandar prestar informaccedilotildees por escrito e expedir certidotildees requeridas para defesa de

direitos e esclarecimentos de situaccedilotildees

g) fazer ao fim de sua gestatildeo relatoacuterio dos trabalhos e do patrimocircnio da Cacircmara

IV quanto agraves relaccedilotildees externas da Cacircmara

a) dar audiecircncia na Cacircmara em dia e horas preacute-fixados

b) superintender e censurar a publicaccedilatildeo do constante nos anais natildeo permitindo expressotildees

vedadas pelo Regimento Interno

c) representar a Cacircmara judicial e extrajudicialmente por iniciativa proacutepria ou por

deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio

d) encaminhar ao Prefeito os pedidos formulados por Vereadores conforme disposto na Lei

Orgacircnica Municipal

e) encaminhar ao Prefeito e aos Secretaacuterios Municipais o pedido para prestar informaccedilotildees

f) encaminhar ao Prefeito no prazo de 4 dias uacuteteis os expedientes aprovados pela Cacircmara que

seja da alccedilada do Executivo

g) promulgar as resoluccedilotildees e os decretos legislativos bem como as leis com sanccedilatildeo taacutecita e

cujo veto rejeitado pelo Plenaacuterio natildeo tenha sido promulgado pelo Prefeito no prazo legal

V Compete ainda ao Presidente

a) executar as deliberaccedilotildees do Plenaacuterio

b) assinar a ata das sessotildees os editais as portarias e os expedientes da Cacircmara

c) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus da Mesa ou da Cacircmara

d) licenciar-se da Presidecircncia quando precisar ausentar-se do Municiacutepio por mais de 15

(quinze) dias para tratar de assunto de interesse particular

e) dar posse aos Vereadores que natildeo foram empossados na Sessatildeo de Instalaccedilatildeo da

Legislatura e aos Suplentes de Vereadores presidir a Sessatildeo de eleiccedilatildeo da Mesa do periacuteodo

legislativo seguinte e dar-lhes posse

f) declarar extinto o mandato do Prefeito Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em

lei

g) exercer substituiccedilatildeo da chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei

Art 43 O Presidente poderaacute apresentar proposiccedilotildees para deliberaccedilatildeo da Cacircmara observadas

as disposiccedilotildees contidas na Lei Orgacircnica Municipal

Art 44 Para tomar parte em qualquer discussatildeo o Presidente deixaraacute a cadeira presidencial

passando-a a seu substituto legal

Art 45 Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funccedilotildees que lhe satildeo atribuiacutedas neste

Regimento qualquer Vereador poderaacute reclamar sobre o fato cabendo recurso do ato ao Plenaacuterio

sect 1ordm O Presidente deveraacute cumprir a decisatildeo soberana do Plenaacuterio sob pena de destituiccedilatildeo

sect 2ordm O recurso seguiraacute a tramitaccedilatildeo indicada no artigo 227 deste Regimento

Art 46 O Vereador no Exerciacutecio da Presidecircncia estando com a palavra natildeo poderaacute ser

interrompido ou aparteado

Art 47 Ao Presidente da Cacircmara ou quem o substituir somente manifestaraacute o seu voto nas

seguintes hipoacuteteses


17

I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora

II quando a mateacuteria exigir para sua aprovaccedilatildeo o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou da

maioria absoluta dos membros da Cacircmara

III quando ocorrer empate em qualquer votaccedilatildeo no Plenaacuterio

Seccedilatildeo IV

Do Vice-Presidente

Art 48 Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente de acordo com as atribuiccedilotildees

contidas na Lei Orgacircnica e neste Regimento

Art 49 Ausente ou impedido o Vice-Presidente seraacute substituiacutedo em todas as suas atribuiccedilotildees

pelo Primeiro Secretaacuterio

Art 50 Aos substitutos do Presidente na direccedilatildeo dos trabalhos das sessotildees natildeo lhes eacute

conferida competecircncia para outras atribuiccedilotildees aleacutem das necessaacuterias ao andamento dos respectivos

trabalhos

Seccedilatildeo V

Do Primeiro Secretaacuterio

Art 51 Compete ao Primeiro Secretaacuterio

I fazer a chamada dos Vereadores ao abrir a Sessatildeo confrontaacute-la com o livro de presenccedilas

anotando os que comparecerem os que faltarem e os que se retirarem sem causa justificada ou natildeo

e outras ocorrecircncias sobre o assunto assim como encerrar o livro de presenccedila ao final da sessatildeo

II fazer a chamada dos Vereadores durante as sessotildees quando determinada pelo Presidente

da sessatildeo

III assinar as atas das sessotildees depois de submetidas ao Plenaacuterio

IV contar os Vereadores em verificaccedilatildeo de votaccedilatildeo e comunicar o resultado ao Presidente

da sessatildeo

V ler ou determinar a leitura ao Plenaacuterio das mateacuterias do Expediente e da Ordem do Dia

despachando o respectivo processo e anotando no mesmo por determinaccedilatildeo do Presidente as

decisotildees do Plenaacuterio

VI redigir a ata das sessotildees e transcrevecirc-las em folhas numeradas e rubricadas pelo

Presidente para arquivamento

VII fazer a inscriccedilatildeo dos Vereadores

VIII distribuir agraves Comissotildees os expedientes apresentados pelos Vereadores e Executivo

quando assim exigir

IX substituir nas faltas ou impedimentos pela ordem os membros da Mesa quando

necessaacuterio

X registrar em livro proacuteprio os procedentes firmados na aplicaccedilatildeo do Regimento Interno

XI assinar com o Presidente os atos da Mesa Diretora decretos e resoluccedilotildees da Cacircmara

Art 52 O Segundo Secretaacuterio atuaraacute nos casos de ausecircncia ou impedimento do Primeiro

Secretaacuterio


18

CAPIacuteTULO II

DA CONSULTORIA TEacuteCNICA

Seccedilatildeo I

Das Atribuiccedilotildees

Art 53 A Consultoria Teacutecnica seraacute composta pelos servidores puacuteblicos componentes do

quadro funcional do Poder Legislativo e tem por finalidade examinar previamente ao envio agraves

Comissotildees Teacutecnicas Permanentes ou Especiais os projetos de emenda agrave Lei Orgacircnica Municipal

projeto de lei complementar e projetos de lei

Art 54 A Assessoria Teacutecnica emitiraacute parecer meramente teacutecnico quanto agrave legalidade

constitucionalidade e teacutecnica legislativa que auxiliaraacute nos trabalhos das Comissotildees

Art 55 A Consultoria Teacutecnica teraacute o prazo de 4 (quatro) dias uacuteteis apoacutes o recebimento dos

projetos referidos no artigo 53 para emitir seu Parecer podendo este prazo ser prorrogado por igual

periacuteodo por se tratar de mateacuteria complexa

CAPIacuteTULO III

DAS COMISSOtildeES

Seccedilatildeo I

Das Disposiccedilotildees Preliminares

Art 56 As Comissotildees satildeo oacutergatildeos teacutecnicos constituiacutedos pelos proacuteprios membros da Cacircmara

destinadas em caraacuteter permanente ou temporaacuterio a proceder a estudos emitir pareceres

especializados realizar investigaccedilotildees e representar o Legislativo conforme o caso

Paraacutegrafo uacutenico Segundo a sua natureza as Comissotildees da Cacircmara satildeo

I Permanentes

II Temporaacuterias

Art 57 Na constituiccedilatildeo das Comissotildees seraacute assegurada tanto quanto possiacutevel a

representaccedilatildeo proporcional dos partidos ou blocos parlamentares com representatividade na Cacircmara

Municipal

Art 58 As Comissotildees Permanentes reunir-se-atildeo ordinariamente em horaacuterios

preestabelecidos e extraordinariamente sempre que forem convocadas

Art 59 As Comissotildees Permanentes teratildeo um Presidente Relator e Revisor eleitos por seus

membros em reuniatildeo presidida pelo mais idoso

sect 1ordm Enquanto natildeo for eleito o Presidente da Comissatildeo exerceraacute a Presidecircncia o mais idoso de

seus membros

sect 2ordm Cada Comissatildeo teraacute um livro especial para redaccedilatildeo de suas atas e um livro para controle

de presenccedilas

sect 3ordm As Comissotildees disporatildeo do apoio funcional dos servidores da Cacircmara Municipal para o

cumprimento de suas atribuiccedilotildees


19

sect 4ordm Os membros das Comissotildees seratildeo destituiacutedos se natildeo comparecerem a 3 (trecircs) reuniotildees

consecutivas ou 5 (cinco) alternadas sejam elas ordinaacuterias ou extraordinaacuterias sem justificativa em

cada Sessatildeo Legislativa

Art 60 Agraves Comissotildees Especiais e as de Inqueacuterito aplicam-se no que couber as normas que

regem o trabalho das Comissotildees Permanentes

Art 61 Nos casos de vaga licenccedila ou impedimento dos membros das Comissotildees caberaacute ao

Liacuteder de Partido a designaccedilatildeo do substituto

Art 62 Agrave minoria eacute assegurado no miacutenimo a participaccedilatildeo em uma das Comissotildees

Permanentes e Temporaacuterias

Art 63 As reuniotildees das Comissotildees seratildeo puacuteblicas

Art 64 As reuniotildees das Comissotildees soacute seratildeo iniciadas quando estiver presente a maioria dos

seus membros

Art 65 As Comissotildees deliberaratildeo por maioria de votos considerando-se inexistente o

Parecer da Comissatildeo quando natildeo for atendida essa exigecircncia

Paraacutegrafo uacutenico Quando algum integrante da Comissatildeo julgar-se impedido de votar o

Presidente da Comissatildeo solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara providecircncias no sentido do

preenchimento da vaga

Art 66 Na contagem dos votos em reuniatildeo de Comissatildeo seratildeo considerados

I A FAVOR os que aprovarem o Parecer podendo fundamentar o voto

II CONTRA os vencidos

sect 1ordm O voto vencido se houver seraacute apresentado em separado indicando a restriccedilatildeo feita natildeo

podendo os membros da Comissatildeo deixar de subscrever os pareceres sob pena de serem

destituiacutedos

sect 2ordm Os pareceres os substitutivos as emendas e quaisquer pronunciamentos escritos da

Comissatildeo seratildeo encaminhados em duas vias impressas ou por meio digital com assinatura no

original de todos os membros da Comissatildeo

Art 67 O prazo para as Comissotildees exararem pareceres seraacute de 20 (vinte) dias a contar da

data de recebimento da mateacuteria pelo Presidente das mesmas

sect 1ordm Findo o prazo estabelecido neste artigo sem que tenha sido dado parecer pela Comissatildeo

o Presidente da Comissatildeo designaraacute novo relator no prazo de 3 (trecircs) dias

sect 2ordm Tratando-se de projetos de codificaccedilatildeo seratildeo triplicados os prazos constantes deste artigo

e seu sect 1ordm

sect 3ordm Para a redaccedilatildeo final natildeo se aplicam quanto aos prazos o dispositivo deste artigo agrave

Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo

sect 4ordm Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito que tenha sido solicitado com

urgecircncia os prazos previstos seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias

Art 68 O Parecer da Comissatildeo concluiraacute pela aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo do Expediente bem

como as emendas dos substitutivos que julgar necessaacuterios


20

Paraacutegrafo uacutenico As proposiccedilotildees que receberem parecer contraacuterio em todas as Comissotildees

seratildeo consideradas arquivadas

Art 69 No Exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees poderatildeo convocar pessoas

interessadas tomar depoimentos solicitar informaccedilotildees e documentos proceder todas as diligecircncias

que julgarem necessaacuterias ao esclarecimento do assunto

Art 70 Poderatildeo as Comissotildees solicitar ao Prefeito por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara

e independentemente de votaccedilatildeo e discussatildeo em Plenaacuterio todas as informaccedilotildees que julgarem

necessaacuterias ainda que natildeo se refiram agraves proposiccedilotildees submetidas agrave sua apreciaccedilatildeo desde que o

assunto seja de competecircncia da Comissatildeo

sect 1ordm Sempre que a Comissatildeo solicitar informaccedilotildees ao Prefeito para emissatildeo do parecer fica

interrompido o prazo a que se refere o artigo 67 deste Regimento ateacute o recebimento das

informaccedilotildees solicitadas

sect 2ordm Cabe ao Presidente da Cacircmara interceder junto ao Prefeito para que as informaccedilotildees

solicitadas sejam atendidas no menor espaccedilo de tempo possiacutevel

Art 71 As Comissotildees da Cacircmara teratildeo acesso agraves dependecircncias arquivos livros e papeacuteis das

reparticcedilotildees municipais quando solicitado com antecedecircncia pelo Presidente da Cacircmara e no caso

de omissatildeo pelo Presidente da Comissatildeo

Art 72 Nas reuniotildees de Comissatildeo seratildeo obedecidas as normas das Sessotildees Plenaacuterias

cabendo ao seu Presidente a direccedilatildeo dos trabalhos

Art 73 Qualquer Vereador poderaacute com voz e sem voto assistir as reuniotildees das Comissotildees

das quais natildeo faccedila parte podendo apresentar sugestotildees por escrito

Paraacutegrafo uacutenico Qualquer membro da Comissatildeo que tiver interesse pessoal na mateacuteria em

discussatildeo natildeo poderaacute votar sendo-lhe permitido assistir a votaccedilatildeo

Art 74 Eacute obrigatoacuterio o parecer da respectiva Comissatildeo Permanente sobre as mateacuterias de sua

competecircncia natildeo podendo ser submetidas agrave discussatildeo e votaccedilatildeo do Plenaacuterio sem o parecer

competente salvo a hipoacutetese prevista no artigo 165 paraacutegrafo uacutenico deste Regimento Interno

Seccedilatildeo II

Das Comissotildees Permanentes

Art 75 As Comissotildees Permanentes tem por objetivo estudar e fiscalizar os assuntos

submetidos ao seu exame manifestar sobre eles a sua opiniatildeo e preparar por iniciativa proacutepria ou

indicaccedilatildeo do Plenaacuterio os expedientes atinentes agrave sua especialidade

Paraacutegrafo uacutenico Satildeo as seguintes as Comissotildees Teacutecnicas Permanentes

I - Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final

II - Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo

III - Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente

IV - Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social

Art 76 A indicaccedilatildeo das Comissotildees Permanentes seraacute feita pelos Liacutederes e eacute assegurada

tanto quanto possiacutevel a representaccedilatildeo proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares que

participam da respectiva Cacircmara Municipal


21

sect 1ordm Os Suplentes que estejam desempenhando a Vereanccedila temporariamente poderatildeo ser

indicados para as Comissotildees Permanentes respeitando sempre que possiacutevel agrave ascensatildeo dos

Vereadores titulares da respectiva Comissatildeo

sect 2ordm Natildeo sendo possiacutevel observar a ascensatildeo dos Vereadores Titulares os Suplentes

assumiratildeo as vagas observando a Agremiaccedilatildeo Partidaacuteria do Titular substituiacutedo

sect 3ordm O mandato dos membros das Comissotildees Permanentes seraacute o mesmo da Mesa Diretora

Art 77 Nas Atas das Reuniotildees das Comissotildees constaratildeo de forma sucinta hora local da

reuniatildeo e o nome dos Vereadores presentes e ausentes relaccedilatildeo da mateacuteria discutida e apreciada a

suacutemula dos pareceres e quando natildeo realizada a reuniatildeo exceto quando natildeo houver expedientes a

serem apreciados as respectivas razotildees

Art 78 As Comissotildees poderatildeo solicitar o assessoramento especializado ou a colaboraccedilatildeo

dos funcionaacuterios da Cacircmara a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza teacutecnica

condizente com a sua competecircncia

Art 79 No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees Permanentes poderatildeo

I promover audiecircncias puacuteblicas estudos pesquisas e investigaccedilotildees sobre problemas de

interesse puacuteblico relacionados com a sua competecircncia

II propor aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo total ou parcial ou o arquivamento das proposiccedilotildees sob

seu exame bem como elaborar os Projetos dela decorrentes

III apresentar substitutivos emendas e subemendas

IV sugerir ao Plenaacuterio o destaque de partes de proposiccedilotildees para constituiacuterem projetos em

separado ou requerer ao Presidente da Cacircmara a anexaccedilatildeo de duas ou mais proposiccedilotildees anaacutelogas

V solicitar por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara o comparecimento dos Secretaacuterios

Municipais ocupantes de cargos da mesma natureza ou qualquer Servidor Municipal para prestar

esclarecimentos sobre assuntos de relevacircncia inerentes agraves suas atribuiccedilotildees

VI requerer por intermeacutedio de seu Presidente diligecircncias sobre a mateacuteria em exame

Art 80 Compete aos Presidentes das Comissotildees

I convocar Reuniotildees Extraordinaacuterias da Comissatildeo de ofiacutecio ou a requerimento da maioria

dos seus membros

II presidir as reuniotildees e zelar pela ordem dos trabalhos fazendo ler a ata das reuniotildees e

submetecirc-las agrave discussatildeo e votaccedilatildeo

III receber a mateacuteria destinada agrave Comissatildeo

IV zelar pela observacircncia dos prazos concedidos agrave Comissatildeo

V representar a Comissatildeo nas relaccedilotildees com a Mesa e o Plenaacuterio

VI solicitar providecircncias ao Presidente da Cacircmara para o preenchimento das vagas que se

derem na Comissatildeo e para substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros ocasionalmente impedidos

VIl resolver de acordo com este Regimento todas as questotildees de ordem suscitadas na

Comissatildeo sobre seus trabalhos

Paraacutegrafo uacutenico Dos atos do Presidente das Comissotildees cabe a qualquer membro das

mesmas recurso ao Plenaacuterio da Cacircmara

Subseccedilatildeo I

Da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final

Art 81 Compete agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final

I examinar e emitir parecer sobre


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a) aspecto constitucional legal juriacutedico regimental e de teacutecnica legislativa dos expedientes

b) admissibilidade de proposta de emenda agrave Lei Orgacircnica do Municiacutepio

c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade

d) assunto de natureza juriacutedica que lhe seja submetido em consulta pelo Presidente da

Cacircmara pelo Plenaacuterio ou por outra Comissatildeo ou em razatildeo de recurso previsto neste Regimento

e) pedido de intervenccedilatildeo no Municiacutepio

f) transferecircncia temporaacuteria da sede da Cacircmara e do Municiacutepio

g) regime de trabalho e previdenciaacuterio dos Servidores Municipais

h) recurso interposto agraves decisotildees da Presidecircncia da Mesa

i) direitos e deveres relativos ao mandato parlamentar

j) suspensatildeo de ato normativo do Executivo que exceda ao direito regulamentar

k) consoacutercios

l) mateacuteria referente agrave organizaccedilatildeo do Municiacutepio e seus Poderes

m) licenccedila ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito

n) toda e qualquer mateacuteria que natildeo seja competecircncia de outra Comissatildeo

II realizar em mateacuteria de sua competecircncia audiecircncia puacuteblica

III elaborar a redaccedilatildeo final dos expedientes

IV questotildees relativas agrave higiene e agrave sauacutede puacuteblica

V expedientes referentes agrave defesa da cidadania e dos direitos humanos de todos que se

sentirem ameaccedilados ou violentados em seus direitos

VI o atendimento aos cidadatildeos que natildeo tiverem os seus direitos respeitados junto aos

oacutergatildeos institucionais

VII denuacutencias sobre violecircncias fiacutesicas e morais praticadas por oacutergatildeos institucionais e

particulares assim como a praacutetica de iliacutecitos por parte de terceiros contra o cidadatildeo

VIII infraccedilotildees praticadas contra a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos

IX recebimento de reclamaccedilotildees de pessoas da comunidade que tiverem seus direitos e

garantias individuais ameaccediladas ou desrespeitadas por atos ou omissotildees dos Poderes constituiacutedos

bem como quando ocorrerem atentados contra os mesmos inclusive por particulares

Paraacutegrafo uacutenico A Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo no que for de sua

competecircncia opinaraacute antes das demais Comissotildees

Subseccedilatildeo II

Da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo

Art 82 Compete agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo


a) admissibilidade das propostas do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei

Orccedilamentaacuteria Anual

b) projetos de lei do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria

Anual

c) projetos de lei relativos aos creacuteditos adicionais

d) projetos de lei ordinaacuteria ou complementar inclusive suas emendas que tratem de mateacuteria

financeira e tributaacuteria

e) veto que envolva mateacuteria financeira

f) prestaccedilatildeo de contas do Prefeito Municipal

g) expedientes referentes agrave mateacuteria tributaacuteria abertura de creacuteditos empreacutestimos puacuteblicos

diacutevida puacuteblica e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Municiacutepio e

acarretem responsabilidades para o eraacuterio municipal


23

II apresentar emendas agrave proposta orccedilamentaacuteria

III exercer o acompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria

IV realizar audiecircncia puacuteblica em mateacuterias de sua competecircncia

Subseccedilatildeo III

Da Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente

Art 83 Compete agrave Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente

I - mateacuterias atinentes a agricultura

II ndash mateacuterias atinentes ao turismo

III ndash mateacuterias atinentes ao meio ambiente

Subseccedilatildeo IV

Da Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social

Art 84 Compete agrave Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social

I mateacuterias relacionadas ao desenvolvimento e aplicaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de educaccedilatildeo

fiscalizando a correta aplicaccedilatildeo dos recursos orccedilamentaacuterios destinados agrave implementaccedilatildeo das

medidas administrativas planejadas

II questotildees atinentes agrave preservaccedilatildeo e desenvolvimento da cultura em acircmbito municipal nas

suas mais diversas manifestaccedilotildees

III questotildees relativas ao tratamento e agrave prevenccedilatildeo de problemas de vulnerabilidade social

da famiacutelia especialmente aqueles que envolvem a crianccedila o jovem e o idoso

IV mateacuteria pertinente agrave problemaacutetica homem-trabalho

V assuntos concernentes a programas de ajuda e assistecircncia social e obras assistenciais

Art 85 As mateacuterias natildeo previstas como competecircncia especiacutefica das comissotildees seratildeo

atribuiacutedas a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final

Art 86 Havendo discussatildeo sobre a competecircncia da mateacuteria qual comissatildeo competente para

opinar sobre a mateacuteria o plenaacuterio deliberaraacute sobre essa competecircncia

Seccedilatildeo III

Das Comissotildees Temporaacuterias

Art 87 As Comissotildees Temporaacuterias destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional

ou a representar a Cacircmara as quais seratildeo constituiacutedas de 3 (trecircs) membros

sect 1ordm Natildeo se criaraacute Comissatildeo Temporaacuteria quando houver Comissatildeo Permanente para tratar

sobre a mateacuteria em exame

sect 2ordm Cada Vereador poderaacute fazer parte simultaneamente no maacuteximo de duas Comissotildees

Temporaacuterias

sect 3ordm Natildeo contam para efeito do disposto no sect 20 as Comissotildees Temporaacuterias constituiacutedas para

apreciar projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica alteraccedilatildeo ou reforma do Regimento Interno ou Projeto

de Lei Complementar

Art 88 As Comissotildees Temporaacuterias seratildeo constituiacutedas com atribuiccedilotildees e prazo de

funcionamento definido


24

Paraacutegrafo uacutenico As Comissotildees Temporaacuterias reger-se-atildeo internamente pelas mesmas normas

regimentais aplicaacuteveis agraves Comissotildees Permanentes

Art 89 As Comissotildees Temporaacuterias poderatildeo ser

I Especial

II de Inqueacuterito

III de Eacutetica e Decoro Parlamentar

IV de Representaccedilatildeo Externa

V Representativa


Da Comissatildeo Especial

Art 90 Seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Especial para examinar

I emenda agrave Lei Orgacircnica

II reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno

III assunto considerado pelo Plenaacuterio como relevante ou excepcional

sect 1ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas pelo Presidente da Cacircmara ouvindo os

Liacutederes de Bancada e observada a proporcionalidade partidaacuteria

sect 2ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas mediante Requerimento aprovado pelo

Plenaacuterio

sect 3ordm As Comissotildees Especiais teratildeo prazo determinado para apresentarem suas conclusotildees que

poderatildeo se traduzir em relatoacuterio ou concluir por proposiccedilatildeo

Art 91 O Presidente da Cacircmara designaraacute uma Comissatildeo de Vereadores para receber e

encaminhar ao Plenaacuterio nos dias de sessatildeo os visitantes oficiais

Paraacutegrafo uacutenico Um Vereador especialmente designado pelo Presidente da Cacircmara faraacute a

saudaccedilatildeo oficial ao visitante que poderaacute discursar para respondecirc-la


Das Comissotildees de Inqueacuterito

Art 92 A Cacircmara poderaacute criar Comissotildees de Inqueacuterito nos termos do artigo 25 sect 4ordm Lei


sect 1ordm O prazo de funcionamento das Comissotildees de Inqueacuterito poderatildeo ser prorrogados mediante

pedido fundamentado e aprovado pelo Plenaacuterio

sect 2ordm As Comissotildees de Inqueacuterito seratildeo formadas no miacutenimo por 3 (trecircs) e no maacuteximo por 5

(cinco) Vereadores

sect 3ordm Nomeada a Comissatildeo de Inqueacuterito teraacute esta prazo improrrogaacutevel de 7 (sete) dias para

instalar-se

sect 4ordm A Comissatildeo que natildeo se instalar dentro do prazo fixado no paraacutegrafo anterior seraacute

declarada extinta sem prejuiacutezo de nova criaccedilatildeo

sect 5ordm No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees de Inqueacuterito deveratildeo ouvir os acusados e

poderatildeo determinar diligecircncias inquirir testemunhas solicitar informaccedilotildees requerer a convocaccedilatildeo

de Secretaacuterios Municipais ou equivalentes bem como seus subordinados e praticar os atos

indispensaacuteveis para o bom esclarecimento dos fatos

sect 6ordm A Comissatildeo de Inqueacuterito poderaacute solicitar o assessoramento de servidores e da Assessoria

Juriacutedica da Cacircmara


25

sect 7ordm Acusados e testemunhas seratildeo intimados por funcionaacuterios da Cacircmara Municipal ou por

intermeacutedio de Oficial de Justiccedila

sect 8ordm Os membros da Comissatildeo de Inqueacuterito ou funcionaacuterios da Cacircmara Municipal poderatildeo

ser destacados para realizarem sindicacircncias ou diligecircncias

sect 9ordm Os resultados dos trabalhos da Comissatildeo de Inqueacuterito constaratildeo de relatoacuterio e se

concluiratildeo por projeto de resoluccedilatildeo ou por pedido de arquivamento

sect 10 O relatoacuterio da Comissatildeo de Inqueacuterito seraacute enviado ao Plenaacuterio como resultado das

investigaccedilotildees

sect 11 Aplicam-se subsidiariamente agraves Comissotildees de Inqueacuterito no que couber as normas da

Legislaccedilatildeo Federal e do Coacutedigo de Processo Penal


Da Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar

Art 93 A Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar tem por finalidade apurar e encaminhar agrave

Mesa Diretora mediante parecer conclusivo ato de Vereador que venha ferir a eacutetica o decoro

parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de seus Membros observado o

procedimento estabelecido nos artigos 16 ao 20 deste Regimento

Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar zelar pela observacircncia

dos preceitos de Lei Orgacircnica do Municiacutepio e do Regimento Interno atuando no sentido da

preservaccedilatildeo da dignidade do mandato parlamentar na Cacircmara Municipal

Subseccedilatildeo V

Das Comissotildees de Representaccedilatildeo Externa

Art 94 As Comissotildees de Representaccedilatildeo tecircm por finalidade representar a Cacircmara Municipal

em atos externos e seratildeo constituiacutedas por iniciativa da Mesa ou a requerimento de qualquer

Vereador

sect 1ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo previstas neste artigo seratildeo constituiacutedas atraveacutes de

projeto de resoluccedilatildeo

sect 2ordm Os Liacutederes de Bancadas indicaratildeo os Vereadores que iratildeo compor a Comissatildeo

sect 3ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo seratildeo compostas de no maacuteximo 5 (cinco) Vereadores

dentre os quais seraacute eleito o Presidente da mesma

sect 4ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo extinguem-se com a conclusatildeo dos atos que

determinarem a sua constituiccedilatildeo

sect 5ordm A extinccedilatildeo da Comissatildeo seraacute declarada pelo Presidente da mesma em Plenaacuterio quando

apresentaraacute o relatoacuterio dos trabalhos por escrito contendo as assinaturas dos participantes


Da Comissatildeo Representativa

Art 95 A Comissatildeo Representativa seraacute eleita para funcionar nos periacuteodos de recesso

parlamentar com as atribuiccedilotildees estabelecidas no artigo 36 da Lei Orgacircnica Municipal

sect 1ordm As reuniotildees da Comissatildeo Representativa ocorreratildeo agrave semelhanccedila das sessotildees plenaacuterias da

Cacircmara e seratildeo realizadas em dias uacuteteis por ela determinados semanalmente ou quando necessaacuterio

desde que esteja presente a maioria absoluta de seus membros

Art 96 Na Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute assegurado sempre que possiacutevel a

representaccedilatildeo proporcional partidaacuteria ou de blocos parlamentares que participarem da Cacircmara


26

Art 97 Os demais Vereadores poderatildeo sem direito a voz e voto presenciar as reuniotildees da


Seccedilatildeo IV

Dos Pareceres das Comissotildees Permanentes

Art 98 O Parecer deveraacute consistir de relatoacuterio da mateacuteria em exame e opiniatildeo conclusiva

Paraacutegrafo uacutenico O Parecer concluiraacute por

I aprovaccedilatildeo

II rejeiccedilatildeo

III arquivamento ou devoluccedilatildeo

Art 99 Todos os membros da Comissatildeo que participarem de deliberaccedilatildeo assinaratildeo o parecer

indicando seu voto

sect 1ordm Poderaacute o membro da Comissatildeo exarar voto em separado devidamente fundamentado

I pelas conclusotildees quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator lhes decirc outras e diversas

fundamentaccedilotildees

II aditivo quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator acrescente novos argumentos agrave sua

fundamentaccedilatildeo

III contraacuterio quando se oponha frontalmente agraves conclusotildees do relator

sect 2ordm O parecer do relator natildeo acolhido pela maioria da Comissatildeo constituiraacute voto vencido

sect 3ordm O voto em separado divergente ou natildeo das conclusotildees do relator desde que acolhido

pela maioria da Comissatildeo passaraacute a constituir seu parecer

Art 100 Apresentado o parecer a Comissatildeo iraacute encaminhaacute-lo agrave Presidecircncia da Cacircmara para

os procedimentos legais

sect 1ordm Sempre que o parecer da Comissatildeo concluir pela rejeiccedilatildeo da proposiccedilatildeo deveraacute o

Plenaacuterio deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar na consideraccedilatildeo do projeto salvo o

disposto no paraacutegrafo seguinte

sect 2ordm O projeto de lei que receber quanto ao meacuterito parecer contraacuterio de todas as Comissotildees

seraacute tido como arquivado

Seccedilatildeo V

Das Vagas Licenccedilas e Impedimentos

Art 101 As vagas das Comissotildees verificar-se-atildeo

I com a renuacutencia

II com a perda do lugar

sect 1ordm A renuacutencia de qualquer membro da Comissatildeo seraacute ato acabado e definitivo desde que

manifestada por escrito agrave Presidecircncia da Cacircmara

sect 2ordm Os membros das Comissotildees Permanentes seratildeo destituiacutedos caso natildeo comparecerem

injustificadamente a 3 (trecircs) reuniotildees ordinaacuterias consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em cada

sessatildeo legislativa

sect 3ordm As faltas agraves reuniotildees da Comissatildeo poderatildeo ser justificadas quando ocorra justo motivo

tais como doenccedila luto ou gala no desempenho de missotildees oficiais da Cacircmara ou do Municiacutepio

que impeccedilam a presenccedila do Vereador


27

sect 4ordm A destituiccedilatildeo dar-se-aacute por simples representaccedilatildeo de qualquer Vereador dirigida ao

Presidente da Cacircmara apoacutes comprovar a autenticidade das faltas e sua natildeo justificativa em tempo

haacutebil declararaacute vago o cargo na Comissatildeo

Art 102 A substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros da Comissatildeo seraacute realizada por indicaccedilatildeo do

liacuteder do partido do titular

Paraacutegrafo uacutenico A substituiccedilatildeo perduraraacute enquanto persistir a licenccedila ou impedimento

CAPIacuteTULO IV

DO PLENAacuteRIO

Seccedilatildeo I

Disposiccedilotildees Gerais

Art 103 O Plenaacuterio eacute o oacutergatildeo deliberativo da Cacircmara e eacute constituiacutedo pela reuniatildeo dos

Vereadores em exerciacutecio na forma e nuacutemero legal para deliberar

sect 1ordm As sessotildees plenaacuterias realizar-se-atildeo na sede da Cacircmara observada a ressalva do sect 1ordm do

artigo 7ordm deste Regimento

sect 2ordm A forma legal para deliberar eacute a estabelecida na Lei Orgacircnica e neste Regimento

sect 3ordm Nuacutemero legal eacute o quorum determinado neste Regimento para realizaccedilatildeo das sessotildees e

para deliberaccedilatildeo da Cacircmara

Art 104 As deliberaccedilotildees do Plenaacuterio seratildeo tomadas por maioria simples ressalvados os

casos previstos na Lei Orgacircnica e Regimento Interno

Art 105 Ao Plenaacuterio cabe deliberar sobre todas as mateacuterias de competecircncia da Cacircmara

Municipal

Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Cacircmara Municipal com a sanccedilatildeo do Prefeito dispor sobre todas

as mateacuterias atribuiacutedas expliacutecita ou implicitamente ao Municiacutepio pelas Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e

do Estado

Seccedilatildeo II

Dos Liacutederes

Art 106 O Liacuteder eacute o Vereador escolhido pela respectiva representaccedilatildeo partidaacuteria com

assento na Cacircmara para expressar em nome dela o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate

sect 1ordm Haveraacute um Liacuteder e um Vice-Liacuteder para cada representaccedilatildeo partidaacuteria sendo que o Vice-

Liacuteder soacute falaraacute em nome da bancada na ausecircncia do Liacuteder

sect 2ordm As bancadas comunicaratildeo agrave Mesa os nomes de seus Liacutederes e Vice-Liacutederes

sect 3ordm Somente haveraacute liacuteder se existir dois ou mais Vereadores do mesmo partido ou formatados

atraveacutes de bloco parlamentar

Art 107 Aos Liacutederes de bancadas compete

I indicar os Vereadores de sua representaccedilatildeo para integrar Comissotildees

II discutir projetos expedientes e encaminhar-lhes a votaccedilatildeo pelo prazo regimental e

emendaacute-los em qualquer fase da discussatildeo

III usar da palavra em comunicaccedilatildeo urgente

IV exercer outras atribuiccedilotildees constantes deste Regimento


28

Art 108 As comunicaccedilotildees urgentes de Liacuteder poderatildeo ser feitas no momento da sessatildeo sendo

concedida agrave palavra a cada Liacuteder para esse efeito apenas uma vez

TIacuteTULO IV

DAS SESSOtildeES

CAPIacuteTULO I

DAS DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES

Art 109 As Sessotildees da Cacircmara seratildeo

I preparatoacuterias antes da instalaccedilatildeo de cada Legislatura

II plenaacuterias Ordinaacuterias semanalmente agraves segundas-feiras com iniacutecio 19h30min

III plenaacuterias extraordinaacuterias quando realizadas em dia ou horaacuterio diverso dos fixados para

as sessotildees ordinaacuterias

IV solenes

V especiais para fins natildeo especificados neste Regimento

VI descentralizadas voltadas a interiorizar o Poder Legislativo Municipal

Art 110 A Cacircmara Municipal reunir-se-aacute em Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria agraves segundas-feiras

com iniacutecio agraves 19h30min

Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo feriado ponto facultativo ou necessidade de sua transferecircncia

nos dias previstos para realizaccedilatildeo das Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias estas seratildeo realizadas no

primeiro dia uacutetil subsequente

Art 111 Natildeo poderaacute ser realizada mais de uma Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria por dia

Art 112 Qualquer cidadatildeo poderaacute assistir agraves Sessotildees da Cacircmara na parte do recinto que lhe

eacute reservada desde que

I esteja decentemente trajado

II natildeo porte armas

III conserve-se em silecircncio durante os trabalhos de modo a natildeo perturbaacute-los

IV respeite os Vereadores

V atenda as determinaccedilotildees da Mesa

Paraacutegrafo uacutenico Pela inobservacircncia destas disposiccedilotildees poderaacute o Presidente determinar a

retirada do recinto de todos ou de qualquer assistente sem prejuiacutezo de outras medidas

Art 113 Consideram-se Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias as que devem ser realizadas nos termos

deste Regimento computando-se a ausecircncia dos Vereadores mesmo que por falta de quorum as

sessotildees natildeo se realizarem o mesmo ocorrendo com as Sessotildees Extraordinaacuterias

Art 114 Entende-se como comparecimento agraves sessotildees a participaccedilatildeo efetiva do Vereador

nos trabalhos realizados em Plenaacuterio

sect 1ordm Considerar-se-aacute natildeo comparecimento se o Vereador apenas assinou o Livro de Presenccedila

e se ausentou sem participar da Ordem do Dia

sect 2ordm No Livro de Presenccedila deveraacute constar aleacutem das assinaturas a hora em que o Vereador se

retirar da sessatildeo antes de seu encerramento


29

sect 3ordm Poderaacute assinar o Livro de Presenccedila o Vereador que chegar ateacute o iniacutecio da ordem do dia

Art 115 As sessotildees poderatildeo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal

de qualquer Vereador aprovado neste caso pelo Plenaacuterio

sect 1ordm Os pedidos de prorrogaccedilatildeo seratildeo apenas para concluir a discussatildeo e votaccedilatildeo do

expediente em debate

sect 2ordm Os requerimentos de prorrogaccedilatildeo somente poderatildeo ser apresentados com a finalidade de

atender o disposto no paraacutegrafo anterior

Art 116 Na hora do iniacutecio dos trabalhos o Secretaacuterio por determinaccedilatildeo do Presidente faraacute a

chamada pela ordem alfabeacutetica dos Vereadores confrontando com o Livro de Presenccedila

Art 117 Durante as Sessotildees aleacutem dos Vereadores permaneceratildeo no recinto do Plenaacuterio a

criteacuterio do Presidente os servidores da Cacircmara necessaacuterios ao normal andamento dos trabalhos

Paraacutegrafo uacutenico A convite do Presidente por iniciativa ou por sugestatildeo de qualquer

Vereador poderatildeo assistir aos trabalhos no recinto do Plenaacuterio Autoridades Puacuteblicas Federais

Estaduais ou Municipais e personalidades que se resolva homenagear bem como representantes da

imprensa devidamente credenciados

Art 118 Ao iniacutecio das Sessotildees seraacute declarado o dia e a hora podendo ser proferida uma

oraccedilatildeo

Paraacutegrafo uacutenico No iniacutecio da primeira sessatildeo ordinaacuteria de cada mecircs seraacute executado o Hino

de Serafina Correcirca

Art 119 Durante as sessotildees poderatildeo usar da palavra os Vereadores visitantes recepcionados

e pessoas convocadas para prestar informaccedilotildees

Art 120 Quando houver orador na tribuna o Vereador soacute poderaacute solicitar a palavra para

I requerer prorrogaccedilatildeo da sessatildeo

II formular questatildeo de ordem

III aparteaacute-lo exceto durante as explicaccedilotildees pessoais

CAPIacuteTULO II

DO QUORUM

Art 121 Eacute necessaacuteria a presenccedila da maioria absoluta de seus membros para que a Cacircmara

delibere

Art 122 As deliberaccedilotildees seratildeo tomadas pela maioria de votos com a presenccedila da maioria

absoluta dos Vereadores

sect 1ordm Satildeo exigidos os votos da maioria absoluta dos membros da Cacircmara Municipal para

I aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo Tributaacuterio Municipal

II aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees

III aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Plano Diretor

IV aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei instituidora do Regime Juriacutedico dos servidores

municipais

V aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Parcelamento Urbano

VI aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de uso e ocupaccedilatildeo de solo

VII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Posturas


30

VIII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Meio Ambiente

IX aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei que dispotildee da teacutecnica legislativa

X rejeiccedilatildeo de veto

XI cassaccedilatildeo de mandato de Vereador

sect 2ordm Satildeo exigidos votos de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal para

I aprovaccedilatildeo de projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica

II rejeiccedilatildeo do parecer preacutevio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito

Municipal

III recebimento de denuacutencia contra o Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-

administrativa

IV cassaccedilatildeo de mandato do Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-

administrativa

V reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores

Art 123 Verificada a inexistecircncia de quorum regimental durante a Ordem do Dia o

Presidente aguardaraacute 15 (quinze) minutos antes de declarar encerrada a sessatildeo

CAPIacuteTULO III

DAS SESSOtildeES ORDINAacuteRIAS

Seccedilatildeo I

Disposiccedilotildees Preliminares

Art 124 A Sessatildeo Ordinaacuteria destina-se agraves atividades normais do Plenaacuterio

sect 1ordm Na hora de abertura da sessatildeo o Presidente determinaraacute que se proceda agrave chamada e soacute

daraacute iniacutecio aos trabalhos se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores

sect 2ordm Natildeo havendo nuacutemero para abrir a sessatildeo decorridos 15 (quinze) minutos da hora o

Presidente comunicaraacute o fato aos presentes e determinaraacute a lavratura da ata

sect 3ordm Em qualquer hipoacutetese o Plenaacuterio natildeo poderaacute deliberar sem a presenccedila da maioria absoluta

de seus membros

Seccedilatildeo II

Da Divisatildeo da Sessatildeo Ordinaacuteria

Art 125 A Sessatildeo Ordinaacuteria divide-se em

I abertura

a) verificaccedilatildeo de quorum

b) declaraccedilatildeo do dia e hora do iniacutecio

c) proferimento de uma oraccedilatildeo

d) execuccedilatildeo do Hino de Serafina Correa na forma do art 118

e) apreciaccedilatildeo do resumo da Ata

II - Expediente

a) leitura da mateacuteria recebida do Executivo

b) leitura da mateacuteria recebida de terceiros

c) leitura da mateacuteria apresentada pelos Vereadores

d) comunicaccedilatildeo de Liacutederes

III Grande Expediente

a) Ordem do Dia

b) Explicaccedilotildees Pessoais


31

Paraacutegrafo uacutenico Ordem do Dia eacute a parte destinada agrave apreciaccedilatildeo de mateacuterias que dependem de

votaccedilatildeo aberta com nova verificaccedilatildeo de quorum com preferecircncia absoluta ateacute esgotar-se a pauta ou

ateacute terminar o prazo regimental da sessatildeo

Seccedilatildeo III

Das Inscriccedilotildees

Art 126 As inscriccedilotildees para o Grande Expediente seratildeo solicitadas na sessatildeo atraveacutes do

sistema de rodiacutezio que se daraacute por ordem alfabeacutetica com alternacircncia na sequencia em cada sessatildeo

Art 127 Seraacute necessaacuterio a inscriccedilatildeo para uso do Grande Expediente

Art 128 O Vereador pode ceder sua inscriccedilatildeo nas Explicaccedilotildees Pessoais ou dela desistir e se

ausente perderaacute a vez

sect 1ordm A cedecircncia referida no paraacutegrafo anterior soacute poderaacute ser feita para concluir assunto de

relevante interesse puacuteblico ficando reduzido pela metade o tempo cedido

sect 2ordm O cedente do espaccedilo perderaacute o direito de uso do tempo restante

Art 129 Eacute vedada segunda inscriccedilatildeo para falar na mesma fase da sessatildeo

Seccedilatildeo IV

Da Duraccedilatildeo dos Discursos

Art 130 Eacute estabelecido os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra

I 5 (cinco) minutos para comunicaccedilatildeo de Liacuteder questatildeo de ordem sustentaccedilatildeo de recurso

ao Plenaacuterio despacho do Presidente encaminhamento de votaccedilatildeo e pedido de urgecircncia para

apreciaccedilatildeo de expedientes apresentados pelos Vereadores

II 5 (cinco) minutos para falarem na discussatildeo dos Projetos

III 1 (um) minuto para apartear

IV ndash 5 (cinco) minutos para explicaccedilotildees pessoais

Seccedilatildeo V

Do Aparte

Art 131 O aparte eacute a interrupccedilatildeo do discurso breve e oportuno para indagaccedilatildeo contestaccedilatildeo

ou esclarecimento da mateacuteria

sect 1ordm O aparte soacute seraacute permitido com a licenccedila do orador

sect 2ordm Natildeo seraacute registrado o aparte antirregimental

Art 132 Eacute vedado o aparte

I agrave Presidecircncia dos trabalhos

II paralelo ao discurso do orador

III no encaminhamento de votaccedilatildeo questatildeo de ordem e comunicaccedilatildeo de Liacuteder

IV em sustentaccedilatildeo de recursos


32

Seccedilatildeo VI

Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo

Art 133 A sessatildeo poderaacute ser suspensa ou interrompida conforme o caso para

I manter a ordem

II recepcionar visitantes ilustres

III ouvir Comissatildeo

IV por falta de quorum conforme o artigo 123 deste Regimento Interno

V prestar excepcional homenagem de pesar

Paraacutegrafo uacutenico A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio pelo Presidente o pedido de

suspensatildeo ou interrupccedilatildeo da sessatildeo seraacute imediatamente decidido pela Presidecircncia

Seccedilatildeo VII

Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo

Art 134 A sessatildeo poderaacute ser prorrogada por prazo natildeo superior a uma hora para discussatildeo e

votaccedilatildeo da mateacuteria constante da Ordem do Dia desde que requerida oralmente por Vereador ou

proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes independente de discussatildeo e

encaminhamento

CAPIacuteTULO IV

DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS

Art 135 As Sessotildees Extraordinaacuterias realizar-se-atildeo em dia e horaacuterio diversos dos fixados para

as Sessotildees Ordinaacuterias exceto no recesso legislativo

sect 1ordm A convocaccedilatildeo do Vereador pelo Presidente para a Sessatildeo Plenaacuteria Extraordinaacuteria seraacute

pessoal por qualquer meio e com 48 (quarenta e oito) horas de antecedecircncia da sessatildeo salvo

convocaccedilatildeo realizada em sessatildeo plenaacuteria

sect 2ordm Para a pauta da Ordem do Dia da sessatildeo constaratildeo apenas os assuntos da convocaccedilatildeo

natildeo havendo Explicaccedilotildees pessoais e Comunicaccedilotildees de Liacutederes

sect 3ordm As Sessotildees Extraordinaacuterias teratildeo duraccedilatildeo necessaacuteria agrave apreciaccedilatildeo da Ordem do Dia

sect 4ordm Natildeo havendo quorum para iniciar a sessatildeo o Presidente tomaraacute as providecircncias previstas

no artigo 123 deste Regimento

CAPIacuteTULO V

DAS SESSOtildeES SOLENES

Art 136 As Sessotildees Solenes destinam-se agraves comemoraccedilotildees ou homenagem e nelas poderatildeo

usar a palavra somente os Vereadores e oradores previamente convidados ouvidos os Liacutederes de

Bancadas

sect 1ordm As Sessotildees Solenes seratildeo convocadas pelo Presidente ou por deliberaccedilatildeo da Cacircmara

sect 2ordm Nestas sessotildees seratildeo tratados somente os assuntos da convocaccedilatildeo e natildeo teraacute tempo

determinado para o seu encerramento

CAPIacuteTULO VI

DAS SESSOtildeES ESPECIAIS

Art 137 As Sessotildees Especiais destinam-se

I ao recebimento de relatoacuterio e julgamento de contas do Prefeito


33

II a ouvir Secretaacuterio Municipal e Diretor de Autarquias ou de oacutergatildeos natildeo subordinados agrave

Secretaria

III agraves palestras relacionadas com o interesse puacuteblico

IV a outros fins natildeo previstos neste Regimento

CAPIacuteTULO VII

DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS

Art 138 As sessotildees descentralizadas destinadas a promover a interiorizaccedilatildeo do Poder

Legislativo Municipal natildeo poderatildeo exceder a uma ediccedilatildeo mensal e seratildeo realizadas mediante

requerimento aprovado por 23 (dois terccedilos) dos membros da Cacircmara Municipal

Paraacutegrafo uacutenico A realizaccedilatildeo de sessotildees descentralizadas seraacute objeto de ampla e antecipada

divulgaccedilatildeo e nelas soacute poderatildeo ser deliberadas e votadas as seguintes proposiccedilotildees

I pedidos de providecircncias

II indicaccedilotildees

III moccedilotildees

IV requerimentos

V ndash projetos de lei

CAPIacuteTULO VIII

DAS ATAS

Art 139 Das Sessotildees Ordinaacuterias das Extraordinaacuterias das Solenes Descentralizadas e das

Especiais lavrar-se-aacute Ata dos trabalhos

Paraacutegrafo uacutenico Dos expedientes e documentos apresentados em sessatildeo seratildeo indicados

apenas o respectivo nuacutemero se houver e a declaraccedilatildeo do objeto a que se referirem

Art 140 A coacutepia da Ata da Sessatildeo Ordinaacuteria seraacute disponibilizada na rede mundial de

computadores apoacutes apreciaccedilatildeo do plenaacuterio na qual com quorum regimental sendo confeccionada

em meio virtual e disponibilizada pelo Poder Legislativo

sect 1ordm O Vereador poderaacute retificar a ata por escrito na forma da resoluccedilatildeo proacutepria

sect 2ordm Havendo solicitaccedilatildeo de retificaccedilatildeo o Secretaacuterio encarregado da lavratura da Ata poderaacute

prestar esclarecimento e quando apesar desse o Plenaacuterio reconhecer a procedecircncia da retificaccedilatildeo

solicitada seraacute esta procedida devendo ocorrer a apreciaccedilatildeo da Ata na sessatildeo ordinaacuteria

imediatamente posterior salvo nos casos das sessotildees em que a Ata eacute a lavrada em seu final quando

a retificaccedilatildeo seraacute imediata

sect 3ordm Aprovada a Ata seraacute ela assinada por todos os Vereadores que participarem de sua

apreciaccedilatildeo

Art 141 A Ata da uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria de cada legislatura seraacute redigida e submetida agrave

apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio com qualquer nuacutemero antes de encerrar a Sessatildeo

TIacuteTULO V

DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES

CAPIacuteTULO I

DA PAUTA


34

Art 142 A Mesa Diretora se reuniraacute com os Liacutederes de Bancada e Assessoria 30 (trinta)

minutos antes da sessatildeo para analisar a pauta de Ordem do Dia

Art 143 Seratildeo distribuiacutedas coacutepias das mateacuterias que constaratildeo da Ordem do Dia aos Liacutederes

de Bancada e aos Vereadores quando estes solicitarem

CAPIacuteTULO II

DA ORDEM DO DIA

Art 144 Ordem do Dia eacute a fase da sessatildeo destinada agrave discussatildeo e votaccedilatildeo dos expedientes

Art 145 A votaccedilatildeo da mateacuteria constante na pauta da Ordem do Dia seraacute feita na forma

determinada neste Regimento

Art 146 A organizaccedilatildeo da pauta da Ordem do Dia obedeceraacute a seguinte classificaccedilatildeo

I veto

II projeto de iniciativa popular

III projeto de lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha solicitado com urgecircncia

IV projetos de lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitaccedilatildeo de urgecircncia

V projeto substitutivo

VI projetos de resoluccedilatildeo de decreto legislativo e de lei

VII recursos

VIII requerimentos e moccedilotildees

IX indicaccedilotildees

X expedientes de outras edilidades

Art 147 A disposiccedilatildeo da mateacuteria de Ordem do Dia soacute poderaacute ser alterada por motivo de

urgecircncia preferecircncia adiamento ou vista solicitado agrave Mesa e aprovado pelo Plenaacuterio

Art 148 A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio o Presidente determinaraacute a retirada da

Ordem do Dia de mateacuteria que tenha tramitado ou haja sido distribuiacuteda com inobservacircncia de

prescriccedilatildeo regimental

Paraacutegrafo uacutenico O Presidente de Comissatildeo poderaacute requerer a retirada da Ordem do Dia de

expediente que a Comissatildeo deva conhecer e natildeo lhe tenha sido distribuiacutedo

CAPIacuteTULO III

DA DISCUSSAtildeO

Art 149 Discussatildeo eacute a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenaacuterio

Paraacutegrafo uacutenico Os projetos de leis projetos de decretos legislativos e projetos de resoluccedilatildeo

deveratildeo ser submetidos obrigatoriamente a duas discussotildees sendo a primeira preacutevia realizada no

pequeno expediente atraveacutes da comunicaccedilatildeo de liacutederes

Art 150 Na discussatildeo debater-se-aacute o projeto globalmente ou se requerido separadamente

artigo por artigo

sect 1ordm Nesta fase da discussatildeo eacute permitida a apresentaccedilatildeo de emendas e subemendas natildeo

podendo ser apresentado substitutivos


35

sect 2ordm Se houver emendas aprovadas o projeto com as emendas seraacute encaminhado agrave Comissatildeo

de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final para realizaccedilatildeo da redaccedilatildeo final

Art 151 O adiamento da discussatildeo de qualquer expediente seraacute sujeito agrave deliberaccedilatildeo do

Plenaacuterio

Paraacutegrafo uacutenico O adiamento natildeo poderaacute ser superior ao prazo entre uma sessatildeo e outra

solicitado uma uacutenica vez por qualquer vereador

Art 152 O Pedido de Vista para estudo seraacute requerido por qualquer Vereador independente

de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio

Paraacutegrafo uacutenico O prazo maacuteximo de vista eacute de 5 (cinco) dias limitado em nuacutemero de dois

pedidos maacuteximos respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciaccedilatildeo da mateacuteria

Art 153 O encerramento da discussatildeo de qualquer mateacuteria dar-se-aacute pela ausecircncia de

oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais

CAPIacuteTULO IV

DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO

Seccedilatildeo I


Art 154 A votaccedilatildeo seraacute realizada apoacutes a discussatildeo das proposiccedilotildees

sect 1ordm Nenhum Vereador poderaacute escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente

salvo se fizer declaraccedilatildeo preacutevia de estar impedido declarando que se absteacutem de votar

sect 2ordm Apoacutes a votaccedilatildeo simboacutelica ou nominal o Vereador poderaacute enviar por escrito agrave Mesa

declaraccedilatildeo de voto que seraacute lida pelo Primeiro Secretaacuterio e publicada nos anais

sect 3ordm A juiacutezo do Presidente a declaraccedilatildeo do voto poderaacute ser devolvida ao autor se contiver

expressotildees antirregimentais

sect 4ordm A votaccedilatildeo seraacute contiacutenua e soacute nos casos previstos neste Regimento seraacute interrompida

sect 5ordm Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente pessoa ou

empresa de que seja procurador o Vereador deveraacute abster-se de votar

Seccedilatildeo II

Da Votaccedilatildeo

Art 155 Os processos de votaccedilatildeo satildeo trecircs simboacutelico nominal e secreto

Art 156 No processo de votaccedilatildeo simboacutelico permaneceratildeo sentados os Vereadores que

aprovam e se levantaratildeo os que rejeitam o expediente em votaccedilatildeo

sect 1ordm Eacute nula a votaccedilatildeo realizada sem existecircncia de quorum devendo a mateacuteria ser transferida

para a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente

sect 2ordm Ao anunciar o resultado da votaccedilatildeo o Presidente declararaacute quantos Vereadores votaram

favoravelmente e em contraacuterio

sect 3ordm Havendo duacutevida sobre o resultado qualquer Vereador ou o Presidente poderaacute solicitar

nova votaccedilatildeo

sect 4ordm O processo nominal seraacute a regra geral para as votaccedilotildees somente sendo abandonado por

disposiccedilatildeo legal ou por decisatildeo do Plenaacuterio


36

sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo

mediante votaccedilatildeo nominal

sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo

Presidente

Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo

ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo

dos votos proferidos

sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a

manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar

sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham

votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO

sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados

no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo

Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos


II na apreciaccedilatildeo do veto

III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria

Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-

se nos casos previstos neste Regimento

Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um

expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da

mateacuteria

Seccedilatildeo III

Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque

Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem

I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas

II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas

III Emendas

a) com parecer favoraacutevel

b) com parecer contraacuterio

c) sem parecer

IV Projeto original em globo com ressalva das emendas

sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de

I tiacutetulo

II capiacutetulo

III seccedilatildeo

IV artigo

V paraacutegrafos

V ndash aliacutenea ou letra

VI item

VIII parte

IX nuacutemero

X expressatildeo

sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio

sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia


37

Seccedilatildeo IV

Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo

Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo

de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte

Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda

o Vereador que o solicitou

Seccedilatildeo V

Do Adiamento da Votaccedilatildeo

Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a

requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio

Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de

I veto

II mateacuteria em regime de urgecircncia

Seccedilatildeo VI

Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo

Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado

de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento

sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma

Sessatildeo Ordinaacuteria

sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo

CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA

Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido

poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia

sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)

dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia

da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que

se ultime a votaccedilatildeo

sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar

nem se aplica aos projetos de lei complementar

sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a

solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo

CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA

Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de

emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados

teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso

Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes

mateacuterias

I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica


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II vetos

III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo

IV orccedilamento

Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem

I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador

II substitutivo sobre emenda

III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador

Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre

o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave


CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE

Art 167 Considera-se prejudicada

I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo

II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo

III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada

IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada

Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a

requerimento do Vereador

CAPIacuteTULO VIII

DA REDACcedilAtildeO FINAL

Seccedilatildeo I


Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final

observado o seguinte criteacuterio

I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento

II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos

sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo

Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica

legislativa

sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final

sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo

Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos

Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias

uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a

data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto

Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da

entrega do autoacutegrafo ao Executivo


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CAPIacuteTULO IX

DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO

Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo

Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis

deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo

sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em

autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara

sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute

em sanccedilatildeo taacutecita

Seccedilatildeo II

Do Veto

Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela

Cacircmara

Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio

para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes

sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu

Parecer

sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o

veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua

votaccedilatildeo final

3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo

secreta

Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser

feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio

Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara

I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito

II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo


Seccedilatildeo III

Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara

Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei


I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita

II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total

III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial

IV resoluccedilatildeo e

V decreto legislativo


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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do

prazo do Prefeito Municipal

sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente

fazecirc-la

TIacuteTULO VI

DOS PROCESSOS EM GERAL

CAPIacuteTULO I

DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES

Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio

I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica

II projeto de Lei Complementar

III projeto de Lei Ordinaacuteria

IV projeto de Decreto Legislativo

V projeto de Resoluccedilatildeo

VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos

X indicaccedilotildees

XI moccedilotildees

Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e

informaccedilotildees

Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo

I alheia agrave competecircncia da Cacircmara

II manifestamente inconstitucional

Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado

liminarmente qualquer expediente

Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples

apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem

Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal

andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute

reconstituir os autos e tramitar o processo

Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo

automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores

Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a

proposiccedilatildeo

CAPIacuteTULO II

DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS


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Seccedilatildeo I

Dos Projetos

Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees

I leitura em Plenaacuterio

II envio agraves Comissotildees

III inclusatildeo na Ordem do Dia

Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina

mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio

Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva

competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos

Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros

I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio

infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis

II decisatildeo sobre contas do Prefeito

III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se

IV cassaccedilatildeo de mandato

Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia

interna da Cacircmara

Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros

I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees

II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara

III destituiccedilatildeo de membros da Mesa

IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do

mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar

Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos

Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da

Cacircmara sobre determinado assunto

sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser

submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias

I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo

II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo

III votaccedilatildeo por determinado processo

sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos

que solicitem

I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito

II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado

III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo

IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial

V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria

VI abaixo-assinados

VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal


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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito

estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda

Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente

Seccedilatildeo III

Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees

Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre

determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou

repudiando

Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute

apresentado por Vereador

Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse

puacuteblico aos poderes competentes

Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do

Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito

Seccedilatildeo IV

Pedidos de Providecircncias

Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de

caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de

seu territoacuterio

Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser

discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo

Seccedilatildeo V

Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos

Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada

nos termos deste Regimento podendo ser

I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original

II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso

denominando-se Substitutivo Geral

III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original

IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente

Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as

normas aplicadas agraves emendas

Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto

Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por

I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral

II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame


43

CAPIacuteTULO III

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Seccedilatildeo I

Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual

Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes

Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo

as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no

art 175

Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele

distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade

sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave

Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura

sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em

Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e

parecer

sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de

15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e

realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica

sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno

seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e

Tributaccedilatildeo

sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24

(vinte e quatro) horas

sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)

dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento

Financcedilas e Tributaccedilatildeo

sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado

agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente

sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo

encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e


Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela

inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes

Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal

Seccedilatildeo II

Da Emenda agrave Lei Orgacircnica

Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as

proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo

Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal

pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por


44

Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em

30 (trinta) dias emitiraacute parecer

sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator

sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de

constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas

sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute

estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores

sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos

Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por

duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o

quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal

sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave

Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos

sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute

com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder

sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o

respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias

Seccedilatildeo III

Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental

Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta

I da Mesa Diretora

II de um terccedilo dos Vereadores

III de Comissatildeo Especial

Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de

emendas

sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute

emitir parecer sobre a proposta e as emendas

sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem

do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais

Seccedilatildeo IV

Das Leis Complementares

Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal

I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal

II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees

III Plano Diretor

IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais

V Lei de Parcelamento Urbano

VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo

VII Coacutedigo de Posturas

VIII Lei de Meio Ambiente

IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa

sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo

deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial


45

sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave

discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel

sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer

cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave

Comissatildeo Especial quando essa for criada

Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da

maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave

votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria

Seccedilatildeo V

Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio

Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do

Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias

I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de

resoluccedilatildeo de mesa

II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da

Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal

contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte

III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde

permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes

questionar a legitimidade e legalidade

Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo

202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para

querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer

apresentando as provas que julgar necessaacuterias

sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no

maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em

prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa

sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer

diligecircncias

Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo

203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias

sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas

sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo

acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas

sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do

Estado

I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos

Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da

votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final

II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado

sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do

Estado

I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou

mais dos Vereadores


46

II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro

resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de

Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final

Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do

Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o

interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de

20 (vinte) minutos

Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador

sustentar pessoalmente a sua defesa

Seccedilatildeo VI

Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa

Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees

definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito

I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos

fatos e a indicaccedilatildeo das provas

II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a

Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo

III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal

para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute

convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo

Processante

IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua

leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento

V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma

sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os

desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator

VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5

(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a

instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as

provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)

VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes

no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira

publicaccedilatildeo

VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5

(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute

submetido ao Plenaacuterio

IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio

da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o

depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas

X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na

pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe

permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves

testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa

XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas

no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia


47

ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para

julgamento

XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e

pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo

maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo

maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral

XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees

articuladas na denuacutencia

XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado

pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees

especificadas na denuacutencia

XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado

e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo

expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito

XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do

processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes

XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)

dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado

XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de

nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos

Seccedilatildeo VII

Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa

Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-

administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o

quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia

Seccedilatildeo VIII

Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo

Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar

poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto

I por qualquer Vereador

II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer

cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil

Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo

solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis

Seccedilatildeo IX

Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito

Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei

Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo

do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer

sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute

condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar

sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila

devendo haver o registro em ata


48

Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo

Representativa

Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos

Vereadores

Seccedilatildeo X

Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais

Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios

Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara

Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e

Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal

TIacuteTULO VII

DA FISCALIZACcedilAtildeO

CAPIacuteTULO I

DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL

Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de

Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no

prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e

constantes da convocaccedilatildeo

sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)

dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas

sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo

exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo

sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara

Municipal

Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo

poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara

ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio

CAPIacuteTULO II

DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO

Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo

obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica

Municipal

sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no

expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30

(trinta) dias contados de seu recebimento

sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo

por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil


49

sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no

paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de

responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a

Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV

sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo

considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo

recurso ao Plenaacuterio

CAPIacuteTULO III

DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS

Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute

requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no

Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da

Constituiccedilatildeo do Estado

Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato

determinado

CAPIacuteTULO IV

DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO

Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o

final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e

avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na

Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas

Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer

esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em

Plenaacuterio

sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a

exposiccedilatildeo que apresentar

sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo

sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos

complementares se assim o entender

sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores

TIacuteTULO VIII

DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR

CAPIacuteTULO I

DA INICIATIVA POPULAR

Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei

Orgacircnica e deste Regimento


50

Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do

Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico

local

Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e

votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de

iniciativa popular

Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas

previstas neste Regimento

Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa

popular devendo

I estar decentemente trajado

II portar-se de maneira decente

III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada

IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II

DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS

Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da

sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar

de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e

discutir mateacuterias relevantes

Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do

Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente

da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias

Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem

ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes

sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a

Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo

sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10

(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado

sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da

Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto

sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido

o consentimento do Presidente da Comissatildeo

sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o

assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para

responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer

dos presentes

Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da

Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem

Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de

coacutepias aos interessados


51

TIacuteTULO IX

DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO

CAPIacuteTULO I

DA QUESTAtildeO DE ORDEM

Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste

Regimento

Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se

pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador

sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela

conclusivamente decidida pelo Presidente

sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua

reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final

sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam

pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo

Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de

importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental

CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS

Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos

casos previstos neste Regimento

Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias

regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham

justificativa adequada

TIacuteTULO X

DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS

Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias

uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara

Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora

para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser

registrados em livro proacuteprio

Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos

juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo

Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295

Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011

Ver OLIVAN LUIZ CASTRO

Presidente da Cacircmara


3

Subseccedilatildeo I ndash Da Comissatildeo Especial 24

Subseccedilatildeo II ndash Das Comissotildees de Inqueacuterito 24

Subseccedilatildeo III - Da Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar 25

Subseccedilatildeo IV ndash Das Comissotildees de Representaccedilatildeo Externa 25

Subseccedilatildeo V ndash Da Comissatildeo Representativa 25

Seccedilatildeo IV ndash Dos Pareceres das Comissotildees Permanentes 26

Seccedilatildeo V ndash Das Vagas Licenccedilas e Impedimentos 26

CAPIacuteTULO IV ndash DO PLENAacuteRIO 27

Seccedilatildeo I ndash Disposiccedilotildees Gerais 27

Seccedilatildeo II ndash Dos Liacutederes 27

TIacuteTULO IV ndash DAS SESSOtildeES 28

CAPIacuteTULO I ndash DAS DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES 28

CAPIacuteTULO II ndash DO QUORUM 29

CAPIacuteTULO III ndash DAS SESSOtildeES ORDINAacuteRIAS 30


Seccedilatildeo II - Da Divisatildeo da Sessatildeo Ordinaacuteria 30

Seccedilatildeo III ndash Das Inscriccedilotildees 31

Seccedilatildeo IV ndash Da Duraccedilatildeo dos Discursos 31

Seccedilatildeo V ndash Do Aparte 31

Seccedilatildeo VI ndash Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo 32

Seccedilatildeo VII - Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo 32

CAPIacuteTULO IV ndash DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS 32

CAPIacuteTULO V ndash DAS SESSOtildeES SOLENES 32

CAPIacuteTULO VI ndash DAS SESSOtildeES ESPECIAIS 32

CAPIacuteTULO VII ndash DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS 33

CAPIacuteTULO VIII ndash DAS ATAS 33

TIacuteTULO V ndash DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES 33

CAPIacuteTULO I ndash DA PAUTA 34

CAPIacuteTULO II ndash DA ORDEM DO DIA 34

CAPIacuteTULO III ndash DA DISCUSSAtildeO 34


4






































5














6

TIacuteTULO I


CAPIacuteTULO I






















CAPIacuteTULO II












7

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I









Seccedilatildeo II






parlamentar




















Orgacircnica


Diretora





8





vago











CAPIacuteTULO IV

DA LEGISLATURA


anuais

CAPIacuteTULO V








TIacuteTULO II

DOS VEREADORES

CAPIacuteTULO I




Municiacutepio





9










Municipal


membros


do Municiacutepio
































seus efeitos


10





I advertecircncia

II censura


IV perda de mandato









que











que



Resoluccedilatildeo

















11
















Seccedilatildeo I






















Seccedilatildeo II

Da Vaga




12







Seccedilatildeo III

Dos Suplentes










TIacuteTULO III


CAPIacuteTULO I

DA MESA










secretariaacute-lo









V pela morte



13









defesa







Seccedilatildeo I













subsequente




subsequente


normas







14


apuraccedilatildeo


Cacircmara









Seccedilatildeo II

Da Competecircncia


Municiacutepio

















Seccedilatildeo III

Do Presidente










15



mesmo objetivo



Prefeito













Cacircmara




oradores















omisso o Regimento


anaacutelogos






criminal




16































lei















17





Seccedilatildeo IV

Do Vice-Presidente







trabalhos

Seccedilatildeo V







da sessatildeo



da sessatildeo








quando assim exigir


necessaacuterio




Secretaacuterio


18

CAPIacuteTULO II


Seccedilatildeo I











CAPIacuteTULO III

DAS COMISSOtildeES

Seccedilatildeo I






I Permanentes

II Temporaacuterias



Municipal






seus membros


de presenccedilas




19












seus membros











destituiacutedos









e seu sect 1ordm








20



























Seccedilatildeo II














21




























dos seus membros

















22












k) consoacutercios


























Anual










23


























Seccedilatildeo III







Temporaacuterias



de Lei Complementar




24




I Especial




V Representativa










Plenaacuterio














(cinco) Vereadores


instalar-se










25
























Vereador




















26



Seccedilatildeo IV








indicando seu voto

















Seccedilatildeo V














27







CAPIacuteTULO IV

DO PLENAacuteRIO

Seccedilatildeo I












Municipal



do Estado

Seccedilatildeo II

Dos Liacutederes















28



TIacuteTULO IV

DAS SESSOtildeES

CAPIacuteTULO I







IV solenes




























29

















oraccedilatildeo









CAPIacuteTULO II

DO QUORUM


delibere








municipais





30








Municipal


administrativa


administrativa




CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I








de seus membros

Seccedilatildeo II



I abertura






II - Expediente






a) Ordem do Dia



31




Seccedilatildeo III











Seccedilatildeo IV









Seccedilatildeo V

Do Aparte











32

Seccedilatildeo VI



I manter a ordem







Seccedilatildeo VII





encaminhamento

CAPIacuteTULO IV












CAPIacuteTULO V




Bancadas




CAPIacuteTULO VI





33


Secretaria



CAPIacuteTULO VII










IV requerimentos


CAPIacuteTULO VIII

DAS ATAS


















TIacuteTULO V


CAPIacuteTULO I

DA PAUTA


34





CAPIacuteTULO II

DA ORDEM DO DIA





I veto






VII recursos











CAPIacuteTULO III

DA DISCUSSAtildeO






artigo por artigo




35




Plenaacuterio









CAPIacuteTULO IV


Seccedilatildeo I












Seccedilatildeo II














36




Presidente


















mateacuteria

Seccedilatildeo III





III Emendas



c) sem parecer



I tiacutetulo

II capiacutetulo

III seccedilatildeo

IV artigo

V paraacutegrafos


VI item

VIII parte

IX nuacutemero

X expressatildeo




37

Seccedilatildeo IV






Seccedilatildeo V





I veto


Seccedilatildeo VI







CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA











CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA





mateacuterias



38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


Cacircmara




Parecer





secreta







Seccedilatildeo III










40




fazecirc-la

TIacuteTULO VI


CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















43

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







49








CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



iniciativa popular




popular devendo




IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














4






































5














6

TIacuteTULO I


CAPIacuteTULO I






















CAPIacuteTULO II












7

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I









Seccedilatildeo II






parlamentar




















Orgacircnica


Diretora





8





vago











CAPIacuteTULO IV

DA LEGISLATURA


anuais

CAPIacuteTULO V








TIacuteTULO II

DOS VEREADORES

CAPIacuteTULO I




Municiacutepio





9










Municipal


membros


do Municiacutepio
































seus efeitos


10





I advertecircncia

II censura


IV perda de mandato









que











que



Resoluccedilatildeo

















11
















Seccedilatildeo I






















Seccedilatildeo II

Da Vaga




12







Seccedilatildeo III

Dos Suplentes










TIacuteTULO III


CAPIacuteTULO I

DA MESA










secretariaacute-lo









V pela morte



13









defesa







Seccedilatildeo I













subsequente




subsequente


normas







14


apuraccedilatildeo


Cacircmara









Seccedilatildeo II

Da Competecircncia


Municiacutepio

















Seccedilatildeo III

Do Presidente










15



mesmo objetivo



Prefeito













Cacircmara




oradores















omisso o Regimento


anaacutelogos






criminal




16































lei















17





Seccedilatildeo IV

Do Vice-Presidente







trabalhos

Seccedilatildeo V







da sessatildeo



da sessatildeo








quando assim exigir


necessaacuterio




Secretaacuterio


18

CAPIacuteTULO II


Seccedilatildeo I











CAPIacuteTULO III

DAS COMISSOtildeES

Seccedilatildeo I






I Permanentes

II Temporaacuterias



Municipal






seus membros


de presenccedilas




19












seus membros











destituiacutedos









e seu sect 1ordm








20



























Seccedilatildeo II














21




























dos seus membros

















22












k) consoacutercios


























Anual










23


























Seccedilatildeo III







Temporaacuterias



de Lei Complementar




24




I Especial




V Representativa










Plenaacuterio














(cinco) Vereadores


instalar-se










25
























Vereador




















26



Seccedilatildeo IV








indicando seu voto

















Seccedilatildeo V














27







CAPIacuteTULO IV

DO PLENAacuteRIO

Seccedilatildeo I












Municipal



do Estado

Seccedilatildeo II

Dos Liacutederes















28



TIacuteTULO IV

DAS SESSOtildeES

CAPIacuteTULO I







IV solenes




























29

















oraccedilatildeo









CAPIacuteTULO II

DO QUORUM


delibere








municipais





30








Municipal


administrativa


administrativa




CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I








de seus membros

Seccedilatildeo II



I abertura






II - Expediente






a) Ordem do Dia



31




Seccedilatildeo III











Seccedilatildeo IV









Seccedilatildeo V

Do Aparte











32

Seccedilatildeo VI



I manter a ordem







Seccedilatildeo VII





encaminhamento

CAPIacuteTULO IV












CAPIacuteTULO V




Bancadas




CAPIacuteTULO VI





33


Secretaria



CAPIacuteTULO VII










IV requerimentos


CAPIacuteTULO VIII

DAS ATAS


















TIacuteTULO V


CAPIacuteTULO I

DA PAUTA


34





CAPIacuteTULO II

DA ORDEM DO DIA





I veto






VII recursos











CAPIacuteTULO III

DA DISCUSSAtildeO






artigo por artigo




35




Plenaacuterio









CAPIacuteTULO IV


Seccedilatildeo I












Seccedilatildeo II














36




Presidente


















mateacuteria

Seccedilatildeo III





III Emendas



c) sem parecer



I tiacutetulo

II capiacutetulo

III seccedilatildeo

IV artigo

V paraacutegrafos


VI item

VIII parte

IX nuacutemero

X expressatildeo




37

Seccedilatildeo IV






Seccedilatildeo V





I veto


Seccedilatildeo VI







CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA











CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA





mateacuterias



38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


Cacircmara




Parecer





secreta







Seccedilatildeo III










40




fazecirc-la

TIacuteTULO VI


CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















43

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







49








CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



iniciativa popular




popular devendo




IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














5














6

TIacuteTULO I


CAPIacuteTULO I






















CAPIacuteTULO II












7

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I









Seccedilatildeo II






parlamentar




















Orgacircnica


Diretora





8





vago











CAPIacuteTULO IV

DA LEGISLATURA


anuais

CAPIacuteTULO V








TIacuteTULO II

DOS VEREADORES

CAPIacuteTULO I




Municiacutepio





9










Municipal


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seus efeitos


10





I advertecircncia

II censura


IV perda de mandato









que











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Resoluccedilatildeo

















11
















Seccedilatildeo I






















Seccedilatildeo II

Da Vaga




12







Seccedilatildeo III

Dos Suplentes










TIacuteTULO III


CAPIacuteTULO I

DA MESA










secretariaacute-lo









V pela morte



13









defesa







Seccedilatildeo I













subsequente




subsequente


normas







14


apuraccedilatildeo


Cacircmara









Seccedilatildeo II

Da Competecircncia


Municiacutepio

















Seccedilatildeo III

Do Presidente










15



mesmo objetivo



Prefeito













Cacircmara




oradores















omisso o Regimento


anaacutelogos






criminal




16































lei















17





Seccedilatildeo IV

Do Vice-Presidente







trabalhos

Seccedilatildeo V







da sessatildeo



da sessatildeo








quando assim exigir


necessaacuterio




Secretaacuterio


18

CAPIacuteTULO II


Seccedilatildeo I











CAPIacuteTULO III

DAS COMISSOtildeES

Seccedilatildeo I






I Permanentes

II Temporaacuterias



Municipal






seus membros


de presenccedilas




19












seus membros











destituiacutedos









e seu sect 1ordm








20



























Seccedilatildeo II














21




























dos seus membros

















22












k) consoacutercios


























Anual










23


























Seccedilatildeo III







Temporaacuterias



de Lei Complementar




24




I Especial




V Representativa










Plenaacuterio














(cinco) Vereadores


instalar-se










25
























Vereador




















26



Seccedilatildeo IV








indicando seu voto

















Seccedilatildeo V














27







CAPIacuteTULO IV

DO PLENAacuteRIO

Seccedilatildeo I












Municipal



do Estado

Seccedilatildeo II

Dos Liacutederes















28



TIacuteTULO IV

DAS SESSOtildeES

CAPIacuteTULO I







IV solenes




























29

















oraccedilatildeo









CAPIacuteTULO II

DO QUORUM


delibere








municipais





30








Municipal


administrativa


administrativa




CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I








de seus membros

Seccedilatildeo II



I abertura






II - Expediente






a) Ordem do Dia



31




Seccedilatildeo III











Seccedilatildeo IV









Seccedilatildeo V

Do Aparte











32

Seccedilatildeo VI



I manter a ordem







Seccedilatildeo VII





encaminhamento

CAPIacuteTULO IV












CAPIacuteTULO V




Bancadas




CAPIacuteTULO VI





33


Secretaria



CAPIacuteTULO VII










IV requerimentos


CAPIacuteTULO VIII

DAS ATAS


















TIacuteTULO V


CAPIacuteTULO I

DA PAUTA


34





CAPIacuteTULO II

DA ORDEM DO DIA





I veto






VII recursos











CAPIacuteTULO III

DA DISCUSSAtildeO






artigo por artigo




35




Plenaacuterio









CAPIacuteTULO IV


Seccedilatildeo I












Seccedilatildeo II














36




Presidente


















mateacuteria

Seccedilatildeo III





III Emendas



c) sem parecer



I tiacutetulo

II capiacutetulo

III seccedilatildeo

IV artigo

V paraacutegrafos


VI item

VIII parte

IX nuacutemero

X expressatildeo




37

Seccedilatildeo IV






Seccedilatildeo V





I veto


Seccedilatildeo VI







CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA











CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA





mateacuterias



38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


Cacircmara




Parecer





secreta







Seccedilatildeo III










40




fazecirc-la

TIacuteTULO VI


CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















43

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







49








CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



iniciativa popular




popular devendo




IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














6

TIacuteTULO I


CAPIacuteTULO I






















CAPIacuteTULO II












7

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I









Seccedilatildeo II






parlamentar




















Orgacircnica


Diretora





8





vago











CAPIacuteTULO IV

DA LEGISLATURA


anuais

CAPIacuteTULO V








TIacuteTULO II

DOS VEREADORES

CAPIacuteTULO I




Municiacutepio





9










Municipal


membros


do Municiacutepio
































seus efeitos


10





I advertecircncia

II censura


IV perda de mandato









que











que



Resoluccedilatildeo

















11
















Seccedilatildeo I






















Seccedilatildeo II

Da Vaga




12







Seccedilatildeo III

Dos Suplentes










TIacuteTULO III


CAPIacuteTULO I

DA MESA










secretariaacute-lo









V pela morte



13









defesa







Seccedilatildeo I













subsequente




subsequente


normas







14


apuraccedilatildeo


Cacircmara









Seccedilatildeo II

Da Competecircncia


Municiacutepio

















Seccedilatildeo III

Do Presidente










15



mesmo objetivo



Prefeito













Cacircmara




oradores















omisso o Regimento


anaacutelogos






criminal




16































lei















17





Seccedilatildeo IV

Do Vice-Presidente







trabalhos

Seccedilatildeo V







da sessatildeo



da sessatildeo








quando assim exigir


necessaacuterio




Secretaacuterio


18

CAPIacuteTULO II


Seccedilatildeo I











CAPIacuteTULO III

DAS COMISSOtildeES

Seccedilatildeo I






I Permanentes

II Temporaacuterias



Municipal






seus membros


de presenccedilas




19












seus membros











destituiacutedos









e seu sect 1ordm








20



























Seccedilatildeo II














21




























dos seus membros

















22












k) consoacutercios


























Anual










23


























Seccedilatildeo III







Temporaacuterias



de Lei Complementar




24




I Especial




V Representativa










Plenaacuterio














(cinco) Vereadores


instalar-se










25
























Vereador




















26



Seccedilatildeo IV








indicando seu voto

















Seccedilatildeo V














27







CAPIacuteTULO IV

DO PLENAacuteRIO

Seccedilatildeo I












Municipal



do Estado

Seccedilatildeo II

Dos Liacutederes















28



TIacuteTULO IV

DAS SESSOtildeES

CAPIacuteTULO I







IV solenes




























29

















oraccedilatildeo









CAPIacuteTULO II

DO QUORUM


delibere








municipais





30








Municipal


administrativa


administrativa




CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I








de seus membros

Seccedilatildeo II



I abertura






II - Expediente






a) Ordem do Dia



31




Seccedilatildeo III











Seccedilatildeo IV









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Do Aparte











32

Seccedilatildeo VI



I manter a ordem







Seccedilatildeo VII





encaminhamento

CAPIacuteTULO IV












CAPIacuteTULO V




Bancadas




CAPIacuteTULO VI





33


Secretaria



CAPIacuteTULO VII










IV requerimentos


CAPIacuteTULO VIII

DAS ATAS


















TIacuteTULO V


CAPIacuteTULO I

DA PAUTA


34





CAPIacuteTULO II

DA ORDEM DO DIA





I veto






VII recursos











CAPIacuteTULO III

DA DISCUSSAtildeO






artigo por artigo




35




Plenaacuterio









CAPIacuteTULO IV


Seccedilatildeo I












Seccedilatildeo II














36




Presidente


















mateacuteria

Seccedilatildeo III





III Emendas



c) sem parecer



I tiacutetulo

II capiacutetulo

III seccedilatildeo

IV artigo

V paraacutegrafos


VI item

VIII parte

IX nuacutemero

X expressatildeo




37

Seccedilatildeo IV






Seccedilatildeo V





I veto


Seccedilatildeo VI







CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA











CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA





mateacuterias



38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


Cacircmara




Parecer





secreta







Seccedilatildeo III










40




fazecirc-la

TIacuteTULO VI


CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















43

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







49








CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



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IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














7

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I









Seccedilatildeo II






parlamentar




















Orgacircnica


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8





vago











CAPIacuteTULO IV

DA LEGISLATURA


anuais

CAPIacuteTULO V








TIacuteTULO II

DOS VEREADORES

CAPIacuteTULO I




Municiacutepio





9










Municipal


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10





I advertecircncia

II censura


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que











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11
















Seccedilatildeo I






















Seccedilatildeo II

Da Vaga




12







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Dos Suplentes










TIacuteTULO III


CAPIacuteTULO I

DA MESA










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V pela morte



13









defesa







Seccedilatildeo I













subsequente




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14


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Seccedilatildeo II

Da Competecircncia


Municiacutepio

















Seccedilatildeo III

Do Presidente










15



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Cacircmara




oradores















omisso o Regimento


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criminal




16































lei















17





Seccedilatildeo IV

Do Vice-Presidente







trabalhos

Seccedilatildeo V







da sessatildeo



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necessaacuterio




Secretaacuterio


18

CAPIacuteTULO II


Seccedilatildeo I











CAPIacuteTULO III

DAS COMISSOtildeES

Seccedilatildeo I






I Permanentes

II Temporaacuterias



Municipal






seus membros


de presenccedilas




19












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destituiacutedos









e seu sect 1ordm








20



























Seccedilatildeo II














21




























dos seus membros

















22












k) consoacutercios


























Anual










23


























Seccedilatildeo III







Temporaacuterias



de Lei Complementar




24




I Especial




V Representativa










Plenaacuterio














(cinco) Vereadores


instalar-se










25
























Vereador




















26



Seccedilatildeo IV








indicando seu voto

















Seccedilatildeo V














27







CAPIacuteTULO IV

DO PLENAacuteRIO

Seccedilatildeo I












Municipal



do Estado

Seccedilatildeo II

Dos Liacutederes















28



TIacuteTULO IV

DAS SESSOtildeES

CAPIacuteTULO I







IV solenes




























29

















oraccedilatildeo









CAPIacuteTULO II

DO QUORUM


delibere








municipais





30








Municipal


administrativa


administrativa




CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I








de seus membros

Seccedilatildeo II



I abertura






II - Expediente






a) Ordem do Dia



31




Seccedilatildeo III











Seccedilatildeo IV









Seccedilatildeo V

Do Aparte











32

Seccedilatildeo VI



I manter a ordem







Seccedilatildeo VII





encaminhamento

CAPIacuteTULO IV












CAPIacuteTULO V




Bancadas




CAPIacuteTULO VI





33


Secretaria



CAPIacuteTULO VII










IV requerimentos


CAPIacuteTULO VIII

DAS ATAS


















TIacuteTULO V


CAPIacuteTULO I

DA PAUTA


34





CAPIacuteTULO II

DA ORDEM DO DIA





I veto






VII recursos











CAPIacuteTULO III

DA DISCUSSAtildeO






artigo por artigo




35




Plenaacuterio









CAPIacuteTULO IV


Seccedilatildeo I












Seccedilatildeo II














36




Presidente


















mateacuteria

Seccedilatildeo III





III Emendas



c) sem parecer



I tiacutetulo

II capiacutetulo

III seccedilatildeo

IV artigo

V paraacutegrafos


VI item

VIII parte

IX nuacutemero

X expressatildeo




37

Seccedilatildeo IV






Seccedilatildeo V





I veto


Seccedilatildeo VI







CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA











CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA





mateacuterias



38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


Cacircmara




Parecer





secreta







Seccedilatildeo III










40




fazecirc-la

TIacuteTULO VI


CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















43

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







49








CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



iniciativa popular




popular devendo




IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














8





vago











CAPIacuteTULO IV

DA LEGISLATURA


anuais

CAPIacuteTULO V








TIacuteTULO II

DOS VEREADORES

CAPIacuteTULO I




Municiacutepio





9










Municipal


membros


do Municiacutepio
































seus efeitos


10





I advertecircncia

II censura


IV perda de mandato









que











que



Resoluccedilatildeo

















11
















Seccedilatildeo I






















Seccedilatildeo II

Da Vaga




12







Seccedilatildeo III

Dos Suplentes










TIacuteTULO III


CAPIacuteTULO I

DA MESA










secretariaacute-lo









V pela morte



13









defesa







Seccedilatildeo I













subsequente




subsequente


normas







14


apuraccedilatildeo


Cacircmara









Seccedilatildeo II

Da Competecircncia


Municiacutepio

















Seccedilatildeo III

Do Presidente










15



mesmo objetivo



Prefeito













Cacircmara




oradores















omisso o Regimento


anaacutelogos






criminal




16































lei















17





Seccedilatildeo IV

Do Vice-Presidente







trabalhos

Seccedilatildeo V







da sessatildeo



da sessatildeo








quando assim exigir


necessaacuterio




Secretaacuterio


18

CAPIacuteTULO II


Seccedilatildeo I











CAPIacuteTULO III

DAS COMISSOtildeES

Seccedilatildeo I






I Permanentes

II Temporaacuterias



Municipal






seus membros


de presenccedilas




19












seus membros











destituiacutedos









e seu sect 1ordm








20



























Seccedilatildeo II














21




























dos seus membros

















22












k) consoacutercios


























Anual










23


























Seccedilatildeo III







Temporaacuterias



de Lei Complementar




24




I Especial




V Representativa










Plenaacuterio














(cinco) Vereadores


instalar-se










25
























Vereador




















26



Seccedilatildeo IV








indicando seu voto

















Seccedilatildeo V














27







CAPIacuteTULO IV

DO PLENAacuteRIO

Seccedilatildeo I












Municipal



do Estado

Seccedilatildeo II

Dos Liacutederes















28



TIacuteTULO IV

DAS SESSOtildeES

CAPIacuteTULO I







IV solenes




























29

















oraccedilatildeo









CAPIacuteTULO II

DO QUORUM


delibere








municipais





30








Municipal


administrativa


administrativa




CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I








de seus membros

Seccedilatildeo II



I abertura






II - Expediente






a) Ordem do Dia



31




Seccedilatildeo III











Seccedilatildeo IV









Seccedilatildeo V

Do Aparte











32

Seccedilatildeo VI



I manter a ordem







Seccedilatildeo VII





encaminhamento

CAPIacuteTULO IV












CAPIacuteTULO V




Bancadas




CAPIacuteTULO VI





33


Secretaria



CAPIacuteTULO VII










IV requerimentos


CAPIacuteTULO VIII

DAS ATAS


















TIacuteTULO V


CAPIacuteTULO I

DA PAUTA


34





CAPIacuteTULO II

DA ORDEM DO DIA





I veto






VII recursos











CAPIacuteTULO III

DA DISCUSSAtildeO






artigo por artigo




35




Plenaacuterio









CAPIacuteTULO IV


Seccedilatildeo I












Seccedilatildeo II














36




Presidente


















mateacuteria

Seccedilatildeo III





III Emendas



c) sem parecer



I tiacutetulo

II capiacutetulo

III seccedilatildeo

IV artigo

V paraacutegrafos


VI item

VIII parte

IX nuacutemero

X expressatildeo




37

Seccedilatildeo IV






Seccedilatildeo V





I veto


Seccedilatildeo VI







CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA











CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA





mateacuterias



38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


Cacircmara




Parecer





secreta







Seccedilatildeo III










40




fazecirc-la

TIacuteTULO VI


CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















43

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







49








CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



iniciativa popular




popular devendo




IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














9










Municipal


membros


do Municiacutepio
































seus efeitos


10





I advertecircncia

II censura


IV perda de mandato









que











que



Resoluccedilatildeo

















11
















Seccedilatildeo I






















Seccedilatildeo II

Da Vaga




12







Seccedilatildeo III

Dos Suplentes










TIacuteTULO III


CAPIacuteTULO I

DA MESA










secretariaacute-lo









V pela morte



13









defesa







Seccedilatildeo I













subsequente




subsequente


normas







14


apuraccedilatildeo


Cacircmara









Seccedilatildeo II

Da Competecircncia


Municiacutepio

















Seccedilatildeo III

Do Presidente










15



mesmo objetivo



Prefeito













Cacircmara




oradores















omisso o Regimento


anaacutelogos






criminal




16































lei















17





Seccedilatildeo IV

Do Vice-Presidente







trabalhos

Seccedilatildeo V







da sessatildeo



da sessatildeo








quando assim exigir


necessaacuterio




Secretaacuterio


18

CAPIacuteTULO II


Seccedilatildeo I











CAPIacuteTULO III

DAS COMISSOtildeES

Seccedilatildeo I






I Permanentes

II Temporaacuterias



Municipal






seus membros


de presenccedilas




19












seus membros











destituiacutedos









e seu sect 1ordm








20



























Seccedilatildeo II














21




























dos seus membros

















22












k) consoacutercios


























Anual










23


























Seccedilatildeo III







Temporaacuterias



de Lei Complementar




24




I Especial




V Representativa










Plenaacuterio














(cinco) Vereadores


instalar-se










25
























Vereador




















26



Seccedilatildeo IV








indicando seu voto

















Seccedilatildeo V














27







CAPIacuteTULO IV

DO PLENAacuteRIO

Seccedilatildeo I












Municipal



do Estado

Seccedilatildeo II

Dos Liacutederes















28



TIacuteTULO IV

DAS SESSOtildeES

CAPIacuteTULO I







IV solenes




























29

















oraccedilatildeo









CAPIacuteTULO II

DO QUORUM


delibere








municipais





30








Municipal


administrativa


administrativa




CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I








de seus membros

Seccedilatildeo II



I abertura






II - Expediente






a) Ordem do Dia



31




Seccedilatildeo III











Seccedilatildeo IV









Seccedilatildeo V

Do Aparte











32

Seccedilatildeo VI



I manter a ordem







Seccedilatildeo VII





encaminhamento

CAPIacuteTULO IV












CAPIacuteTULO V




Bancadas




CAPIacuteTULO VI





33


Secretaria



CAPIacuteTULO VII










IV requerimentos


CAPIacuteTULO VIII

DAS ATAS


















TIacuteTULO V


CAPIacuteTULO I

DA PAUTA


34





CAPIacuteTULO II

DA ORDEM DO DIA





I veto






VII recursos











CAPIacuteTULO III

DA DISCUSSAtildeO






artigo por artigo




35




Plenaacuterio









CAPIacuteTULO IV


Seccedilatildeo I












Seccedilatildeo II














36




Presidente


















mateacuteria

Seccedilatildeo III





III Emendas



c) sem parecer



I tiacutetulo

II capiacutetulo

III seccedilatildeo

IV artigo

V paraacutegrafos


VI item

VIII parte

IX nuacutemero

X expressatildeo




37

Seccedilatildeo IV






Seccedilatildeo V





I veto


Seccedilatildeo VI







CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA











CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA





mateacuterias



38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


Cacircmara




Parecer





secreta







Seccedilatildeo III










40




fazecirc-la

TIacuteTULO VI


CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















43

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







49








CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



iniciativa popular




popular devendo




IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














10





I advertecircncia

II censura


IV perda de mandato









que











que



Resoluccedilatildeo

















11
















Seccedilatildeo I






















Seccedilatildeo II

Da Vaga




12







Seccedilatildeo III

Dos Suplentes










TIacuteTULO III


CAPIacuteTULO I

DA MESA










secretariaacute-lo









V pela morte



13









defesa







Seccedilatildeo I













subsequente




subsequente


normas







14


apuraccedilatildeo


Cacircmara









Seccedilatildeo II

Da Competecircncia


Municiacutepio

















Seccedilatildeo III

Do Presidente










15



mesmo objetivo



Prefeito













Cacircmara




oradores















omisso o Regimento


anaacutelogos






criminal




16































lei















17





Seccedilatildeo IV

Do Vice-Presidente







trabalhos

Seccedilatildeo V







da sessatildeo



da sessatildeo








quando assim exigir


necessaacuterio




Secretaacuterio


18

CAPIacuteTULO II


Seccedilatildeo I











CAPIacuteTULO III

DAS COMISSOtildeES

Seccedilatildeo I






I Permanentes

II Temporaacuterias



Municipal






seus membros


de presenccedilas




19












seus membros











destituiacutedos









e seu sect 1ordm








20



























Seccedilatildeo II














21




























dos seus membros

















22












k) consoacutercios


























Anual










23


























Seccedilatildeo III







Temporaacuterias



de Lei Complementar




24




I Especial




V Representativa










Plenaacuterio














(cinco) Vereadores


instalar-se










25
























Vereador




















26



Seccedilatildeo IV








indicando seu voto

















Seccedilatildeo V














27







CAPIacuteTULO IV

DO PLENAacuteRIO

Seccedilatildeo I












Municipal



do Estado

Seccedilatildeo II

Dos Liacutederes















28



TIacuteTULO IV

DAS SESSOtildeES

CAPIacuteTULO I







IV solenes




























29

















oraccedilatildeo









CAPIacuteTULO II

DO QUORUM


delibere








municipais





30








Municipal


administrativa


administrativa




CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I








de seus membros

Seccedilatildeo II



I abertura






II - Expediente






a) Ordem do Dia



31




Seccedilatildeo III











Seccedilatildeo IV









Seccedilatildeo V

Do Aparte











32

Seccedilatildeo VI



I manter a ordem







Seccedilatildeo VII





encaminhamento

CAPIacuteTULO IV












CAPIacuteTULO V




Bancadas




CAPIacuteTULO VI





33


Secretaria



CAPIacuteTULO VII










IV requerimentos


CAPIacuteTULO VIII

DAS ATAS


















TIacuteTULO V


CAPIacuteTULO I

DA PAUTA


34





CAPIacuteTULO II

DA ORDEM DO DIA





I veto






VII recursos











CAPIacuteTULO III

DA DISCUSSAtildeO






artigo por artigo




35




Plenaacuterio









CAPIacuteTULO IV


Seccedilatildeo I












Seccedilatildeo II














36




Presidente


















mateacuteria

Seccedilatildeo III





III Emendas



c) sem parecer



I tiacutetulo

II capiacutetulo

III seccedilatildeo

IV artigo

V paraacutegrafos


VI item

VIII parte

IX nuacutemero

X expressatildeo




37

Seccedilatildeo IV






Seccedilatildeo V





I veto


Seccedilatildeo VI







CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA











CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA





mateacuterias



38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


Cacircmara




Parecer





secreta







Seccedilatildeo III










40




fazecirc-la

TIacuteTULO VI


CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















43

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







49








CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



iniciativa popular




popular devendo




IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














11
















Seccedilatildeo I






















Seccedilatildeo II

Da Vaga




12







Seccedilatildeo III

Dos Suplentes










TIacuteTULO III


CAPIacuteTULO I

DA MESA










secretariaacute-lo









V pela morte



13









defesa







Seccedilatildeo I













subsequente




subsequente


normas







14


apuraccedilatildeo


Cacircmara









Seccedilatildeo II

Da Competecircncia


Municiacutepio

















Seccedilatildeo III

Do Presidente










15



mesmo objetivo



Prefeito













Cacircmara




oradores















omisso o Regimento


anaacutelogos






criminal




16































lei















17





Seccedilatildeo IV

Do Vice-Presidente







trabalhos

Seccedilatildeo V







da sessatildeo



da sessatildeo








quando assim exigir


necessaacuterio




Secretaacuterio


18

CAPIacuteTULO II


Seccedilatildeo I











CAPIacuteTULO III

DAS COMISSOtildeES

Seccedilatildeo I






I Permanentes

II Temporaacuterias



Municipal






seus membros


de presenccedilas




19












seus membros











destituiacutedos









e seu sect 1ordm








20



























Seccedilatildeo II














21




























dos seus membros

















22












k) consoacutercios


























Anual










23


























Seccedilatildeo III







Temporaacuterias



de Lei Complementar




24




I Especial




V Representativa










Plenaacuterio














(cinco) Vereadores


instalar-se










25
























Vereador




















26



Seccedilatildeo IV








indicando seu voto

















Seccedilatildeo V














27







CAPIacuteTULO IV

DO PLENAacuteRIO

Seccedilatildeo I












Municipal



do Estado

Seccedilatildeo II

Dos Liacutederes















28



TIacuteTULO IV

DAS SESSOtildeES

CAPIacuteTULO I







IV solenes




























29

















oraccedilatildeo









CAPIacuteTULO II

DO QUORUM


delibere








municipais





30








Municipal


administrativa


administrativa




CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I








de seus membros

Seccedilatildeo II



I abertura






II - Expediente






a) Ordem do Dia



31




Seccedilatildeo III











Seccedilatildeo IV









Seccedilatildeo V

Do Aparte











32

Seccedilatildeo VI



I manter a ordem







Seccedilatildeo VII





encaminhamento

CAPIacuteTULO IV












CAPIacuteTULO V




Bancadas




CAPIacuteTULO VI





33


Secretaria



CAPIacuteTULO VII










IV requerimentos


CAPIacuteTULO VIII

DAS ATAS


















TIacuteTULO V


CAPIacuteTULO I

DA PAUTA


34





CAPIacuteTULO II

DA ORDEM DO DIA





I veto






VII recursos











CAPIacuteTULO III

DA DISCUSSAtildeO






artigo por artigo




35




Plenaacuterio









CAPIacuteTULO IV


Seccedilatildeo I












Seccedilatildeo II














36




Presidente


















mateacuteria

Seccedilatildeo III





III Emendas



c) sem parecer



I tiacutetulo

II capiacutetulo

III seccedilatildeo

IV artigo

V paraacutegrafos


VI item

VIII parte

IX nuacutemero

X expressatildeo




37

Seccedilatildeo IV






Seccedilatildeo V





I veto


Seccedilatildeo VI







CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA











CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA





mateacuterias



38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


Cacircmara




Parecer





secreta







Seccedilatildeo III










40




fazecirc-la

TIacuteTULO VI


CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















43

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







49








CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



iniciativa popular




popular devendo




IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














12







Seccedilatildeo III

Dos Suplentes










TIacuteTULO III


CAPIacuteTULO I

DA MESA










secretariaacute-lo









V pela morte



13









defesa







Seccedilatildeo I













subsequente




subsequente


normas







14


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Cacircmara









Seccedilatildeo II

Da Competecircncia


Municiacutepio

















Seccedilatildeo III

Do Presidente










15



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Prefeito













Cacircmara




oradores















omisso o Regimento


anaacutelogos






criminal




16































lei















17





Seccedilatildeo IV

Do Vice-Presidente







trabalhos

Seccedilatildeo V







da sessatildeo



da sessatildeo








quando assim exigir


necessaacuterio




Secretaacuterio


18

CAPIacuteTULO II


Seccedilatildeo I











CAPIacuteTULO III

DAS COMISSOtildeES

Seccedilatildeo I






I Permanentes

II Temporaacuterias



Municipal






seus membros


de presenccedilas




19












seus membros











destituiacutedos









e seu sect 1ordm








20



























Seccedilatildeo II














21




























dos seus membros

















22












k) consoacutercios


























Anual










23


























Seccedilatildeo III







Temporaacuterias



de Lei Complementar




24




I Especial




V Representativa










Plenaacuterio














(cinco) Vereadores


instalar-se










25
























Vereador




















26



Seccedilatildeo IV








indicando seu voto

















Seccedilatildeo V














27







CAPIacuteTULO IV

DO PLENAacuteRIO

Seccedilatildeo I












Municipal



do Estado

Seccedilatildeo II

Dos Liacutederes















28



TIacuteTULO IV

DAS SESSOtildeES

CAPIacuteTULO I







IV solenes




























29

















oraccedilatildeo









CAPIacuteTULO II

DO QUORUM


delibere








municipais





30








Municipal


administrativa


administrativa




CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I








de seus membros

Seccedilatildeo II



I abertura






II - Expediente






a) Ordem do Dia



31




Seccedilatildeo III











Seccedilatildeo IV









Seccedilatildeo V

Do Aparte











32

Seccedilatildeo VI



I manter a ordem







Seccedilatildeo VII





encaminhamento

CAPIacuteTULO IV












CAPIacuteTULO V




Bancadas




CAPIacuteTULO VI





33


Secretaria



CAPIacuteTULO VII










IV requerimentos


CAPIacuteTULO VIII

DAS ATAS


















TIacuteTULO V


CAPIacuteTULO I

DA PAUTA


34





CAPIacuteTULO II

DA ORDEM DO DIA





I veto






VII recursos











CAPIacuteTULO III

DA DISCUSSAtildeO






artigo por artigo




35




Plenaacuterio









CAPIacuteTULO IV


Seccedilatildeo I












Seccedilatildeo II














36




Presidente


















mateacuteria

Seccedilatildeo III





III Emendas



c) sem parecer



I tiacutetulo

II capiacutetulo

III seccedilatildeo

IV artigo

V paraacutegrafos


VI item

VIII parte

IX nuacutemero

X expressatildeo




37

Seccedilatildeo IV






Seccedilatildeo V





I veto


Seccedilatildeo VI







CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA











CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA





mateacuterias



38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


Cacircmara




Parecer





secreta







Seccedilatildeo III










40




fazecirc-la

TIacuteTULO VI


CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















43

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







49








CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



iniciativa popular




popular devendo




IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














13









defesa







Seccedilatildeo I













subsequente




subsequente


normas







14


apuraccedilatildeo


Cacircmara









Seccedilatildeo II

Da Competecircncia


Municiacutepio

















Seccedilatildeo III

Do Presidente










15



mesmo objetivo



Prefeito













Cacircmara




oradores















omisso o Regimento


anaacutelogos






criminal




16































lei















17





Seccedilatildeo IV

Do Vice-Presidente







trabalhos

Seccedilatildeo V







da sessatildeo



da sessatildeo








quando assim exigir


necessaacuterio




Secretaacuterio


18

CAPIacuteTULO II


Seccedilatildeo I











CAPIacuteTULO III

DAS COMISSOtildeES

Seccedilatildeo I






I Permanentes

II Temporaacuterias



Municipal






seus membros


de presenccedilas




19












seus membros











destituiacutedos









e seu sect 1ordm








20



























Seccedilatildeo II














21




























dos seus membros

















22












k) consoacutercios


























Anual










23


























Seccedilatildeo III







Temporaacuterias



de Lei Complementar




24




I Especial




V Representativa










Plenaacuterio














(cinco) Vereadores


instalar-se










25
























Vereador




















26



Seccedilatildeo IV








indicando seu voto

















Seccedilatildeo V














27







CAPIacuteTULO IV

DO PLENAacuteRIO

Seccedilatildeo I












Municipal



do Estado

Seccedilatildeo II

Dos Liacutederes















28



TIacuteTULO IV

DAS SESSOtildeES

CAPIacuteTULO I







IV solenes




























29

















oraccedilatildeo









CAPIacuteTULO II

DO QUORUM


delibere








municipais





30








Municipal


administrativa


administrativa




CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I








de seus membros

Seccedilatildeo II



I abertura






II - Expediente






a) Ordem do Dia



31




Seccedilatildeo III











Seccedilatildeo IV









Seccedilatildeo V

Do Aparte











32

Seccedilatildeo VI



I manter a ordem







Seccedilatildeo VII





encaminhamento

CAPIacuteTULO IV












CAPIacuteTULO V




Bancadas




CAPIacuteTULO VI





33


Secretaria



CAPIacuteTULO VII










IV requerimentos


CAPIacuteTULO VIII

DAS ATAS


















TIacuteTULO V


CAPIacuteTULO I

DA PAUTA


34





CAPIacuteTULO II

DA ORDEM DO DIA





I veto






VII recursos











CAPIacuteTULO III

DA DISCUSSAtildeO






artigo por artigo




35




Plenaacuterio









CAPIacuteTULO IV


Seccedilatildeo I












Seccedilatildeo II














36




Presidente


















mateacuteria

Seccedilatildeo III





III Emendas



c) sem parecer



I tiacutetulo

II capiacutetulo

III seccedilatildeo

IV artigo

V paraacutegrafos


VI item

VIII parte

IX nuacutemero

X expressatildeo




37

Seccedilatildeo IV






Seccedilatildeo V





I veto


Seccedilatildeo VI







CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA











CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA





mateacuterias



38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


Cacircmara




Parecer





secreta







Seccedilatildeo III










40




fazecirc-la

TIacuteTULO VI


CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















43

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







49








CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



iniciativa popular




popular devendo




IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














14


apuraccedilatildeo


Cacircmara









Seccedilatildeo II

Da Competecircncia


Municiacutepio

















Seccedilatildeo III

Do Presidente










15



mesmo objetivo



Prefeito













Cacircmara




oradores















omisso o Regimento


anaacutelogos






criminal




16































lei















17





Seccedilatildeo IV

Do Vice-Presidente







trabalhos

Seccedilatildeo V







da sessatildeo



da sessatildeo








quando assim exigir


necessaacuterio




Secretaacuterio


18

CAPIacuteTULO II


Seccedilatildeo I











CAPIacuteTULO III

DAS COMISSOtildeES

Seccedilatildeo I






I Permanentes

II Temporaacuterias



Municipal






seus membros


de presenccedilas




19












seus membros











destituiacutedos









e seu sect 1ordm








20



























Seccedilatildeo II














21




























dos seus membros

















22












k) consoacutercios


























Anual










23


























Seccedilatildeo III







Temporaacuterias



de Lei Complementar




24




I Especial




V Representativa










Plenaacuterio














(cinco) Vereadores


instalar-se










25
























Vereador




















26



Seccedilatildeo IV








indicando seu voto

















Seccedilatildeo V














27







CAPIacuteTULO IV

DO PLENAacuteRIO

Seccedilatildeo I












Municipal



do Estado

Seccedilatildeo II

Dos Liacutederes















28



TIacuteTULO IV

DAS SESSOtildeES

CAPIacuteTULO I







IV solenes




























29

















oraccedilatildeo









CAPIacuteTULO II

DO QUORUM


delibere








municipais





30








Municipal


administrativa


administrativa




CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I








de seus membros

Seccedilatildeo II



I abertura






II - Expediente






a) Ordem do Dia



31




Seccedilatildeo III











Seccedilatildeo IV









Seccedilatildeo V

Do Aparte











32

Seccedilatildeo VI



I manter a ordem







Seccedilatildeo VII





encaminhamento

CAPIacuteTULO IV












CAPIacuteTULO V




Bancadas




CAPIacuteTULO VI





33


Secretaria



CAPIacuteTULO VII










IV requerimentos


CAPIacuteTULO VIII

DAS ATAS


















TIacuteTULO V


CAPIacuteTULO I

DA PAUTA


34





CAPIacuteTULO II

DA ORDEM DO DIA





I veto






VII recursos











CAPIacuteTULO III

DA DISCUSSAtildeO






artigo por artigo




35




Plenaacuterio









CAPIacuteTULO IV


Seccedilatildeo I












Seccedilatildeo II














36




Presidente


















mateacuteria

Seccedilatildeo III





III Emendas



c) sem parecer



I tiacutetulo

II capiacutetulo

III seccedilatildeo

IV artigo

V paraacutegrafos


VI item

VIII parte

IX nuacutemero

X expressatildeo




37

Seccedilatildeo IV






Seccedilatildeo V





I veto


Seccedilatildeo VI







CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA











CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA





mateacuterias



38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


Cacircmara




Parecer





secreta







Seccedilatildeo III










40




fazecirc-la

TIacuteTULO VI


CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















43

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







49








CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



iniciativa popular




popular devendo




IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














15



mesmo objetivo



Prefeito













Cacircmara




oradores















omisso o Regimento


anaacutelogos






criminal




16































lei















17





Seccedilatildeo IV

Do Vice-Presidente







trabalhos

Seccedilatildeo V







da sessatildeo



da sessatildeo








quando assim exigir


necessaacuterio




Secretaacuterio


18

CAPIacuteTULO II


Seccedilatildeo I











CAPIacuteTULO III

DAS COMISSOtildeES

Seccedilatildeo I






I Permanentes

II Temporaacuterias



Municipal






seus membros


de presenccedilas




19












seus membros











destituiacutedos









e seu sect 1ordm








20



























Seccedilatildeo II














21




























dos seus membros

















22












k) consoacutercios


























Anual










23


























Seccedilatildeo III







Temporaacuterias



de Lei Complementar




24




I Especial




V Representativa










Plenaacuterio














(cinco) Vereadores


instalar-se










25
























Vereador




















26



Seccedilatildeo IV








indicando seu voto

















Seccedilatildeo V














27







CAPIacuteTULO IV

DO PLENAacuteRIO

Seccedilatildeo I












Municipal



do Estado

Seccedilatildeo II

Dos Liacutederes















28



TIacuteTULO IV

DAS SESSOtildeES

CAPIacuteTULO I







IV solenes




























29

















oraccedilatildeo









CAPIacuteTULO II

DO QUORUM


delibere








municipais





30








Municipal


administrativa


administrativa




CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I








de seus membros

Seccedilatildeo II



I abertura






II - Expediente






a) Ordem do Dia



31




Seccedilatildeo III











Seccedilatildeo IV









Seccedilatildeo V

Do Aparte











32

Seccedilatildeo VI



I manter a ordem







Seccedilatildeo VII





encaminhamento

CAPIacuteTULO IV












CAPIacuteTULO V




Bancadas




CAPIacuteTULO VI





33


Secretaria



CAPIacuteTULO VII










IV requerimentos


CAPIacuteTULO VIII

DAS ATAS


















TIacuteTULO V


CAPIacuteTULO I

DA PAUTA


34





CAPIacuteTULO II

DA ORDEM DO DIA





I veto






VII recursos











CAPIacuteTULO III

DA DISCUSSAtildeO






artigo por artigo




35




Plenaacuterio









CAPIacuteTULO IV


Seccedilatildeo I












Seccedilatildeo II














36




Presidente


















mateacuteria

Seccedilatildeo III





III Emendas



c) sem parecer



I tiacutetulo

II capiacutetulo

III seccedilatildeo

IV artigo

V paraacutegrafos


VI item

VIII parte

IX nuacutemero

X expressatildeo




37

Seccedilatildeo IV






Seccedilatildeo V





I veto


Seccedilatildeo VI







CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA











CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA





mateacuterias



38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


Cacircmara




Parecer





secreta







Seccedilatildeo III










40




fazecirc-la

TIacuteTULO VI


CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















43

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







49








CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



iniciativa popular




popular devendo




IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














16































lei















17





Seccedilatildeo IV

Do Vice-Presidente







trabalhos

Seccedilatildeo V







da sessatildeo



da sessatildeo








quando assim exigir


necessaacuterio




Secretaacuterio


18

CAPIacuteTULO II


Seccedilatildeo I











CAPIacuteTULO III

DAS COMISSOtildeES

Seccedilatildeo I






I Permanentes

II Temporaacuterias



Municipal






seus membros


de presenccedilas




19












seus membros











destituiacutedos









e seu sect 1ordm








20



























Seccedilatildeo II














21




























dos seus membros

















22












k) consoacutercios


























Anual










23


























Seccedilatildeo III







Temporaacuterias



de Lei Complementar




24




I Especial




V Representativa










Plenaacuterio














(cinco) Vereadores


instalar-se










25
























Vereador




















26



Seccedilatildeo IV








indicando seu voto

















Seccedilatildeo V














27







CAPIacuteTULO IV

DO PLENAacuteRIO

Seccedilatildeo I












Municipal



do Estado

Seccedilatildeo II

Dos Liacutederes















28



TIacuteTULO IV

DAS SESSOtildeES

CAPIacuteTULO I







IV solenes




























29

















oraccedilatildeo









CAPIacuteTULO II

DO QUORUM


delibere








municipais





30








Municipal


administrativa


administrativa




CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I








de seus membros

Seccedilatildeo II



I abertura






II - Expediente






a) Ordem do Dia



31




Seccedilatildeo III











Seccedilatildeo IV









Seccedilatildeo V

Do Aparte











32

Seccedilatildeo VI



I manter a ordem







Seccedilatildeo VII





encaminhamento

CAPIacuteTULO IV












CAPIacuteTULO V




Bancadas




CAPIacuteTULO VI





33


Secretaria



CAPIacuteTULO VII










IV requerimentos


CAPIacuteTULO VIII

DAS ATAS


















TIacuteTULO V


CAPIacuteTULO I

DA PAUTA


34





CAPIacuteTULO II

DA ORDEM DO DIA





I veto






VII recursos











CAPIacuteTULO III

DA DISCUSSAtildeO






artigo por artigo




35




Plenaacuterio









CAPIacuteTULO IV


Seccedilatildeo I












Seccedilatildeo II














36




Presidente


















mateacuteria

Seccedilatildeo III





III Emendas



c) sem parecer



I tiacutetulo

II capiacutetulo

III seccedilatildeo

IV artigo

V paraacutegrafos


VI item

VIII parte

IX nuacutemero

X expressatildeo




37

Seccedilatildeo IV






Seccedilatildeo V





I veto


Seccedilatildeo VI







CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA











CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA





mateacuterias



38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


Cacircmara




Parecer





secreta







Seccedilatildeo III










40




fazecirc-la

TIacuteTULO VI


CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















43

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







49








CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



iniciativa popular




popular devendo




IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














17





Seccedilatildeo IV

Do Vice-Presidente







trabalhos

Seccedilatildeo V







da sessatildeo



da sessatildeo








quando assim exigir


necessaacuterio




Secretaacuterio


18

CAPIacuteTULO II


Seccedilatildeo I











CAPIacuteTULO III

DAS COMISSOtildeES

Seccedilatildeo I






I Permanentes

II Temporaacuterias



Municipal






seus membros


de presenccedilas




19












seus membros











destituiacutedos









e seu sect 1ordm








20



























Seccedilatildeo II














21




























dos seus membros

















22












k) consoacutercios


























Anual










23


























Seccedilatildeo III







Temporaacuterias



de Lei Complementar




24




I Especial




V Representativa










Plenaacuterio














(cinco) Vereadores


instalar-se










25
























Vereador




















26



Seccedilatildeo IV








indicando seu voto

















Seccedilatildeo V














27







CAPIacuteTULO IV

DO PLENAacuteRIO

Seccedilatildeo I












Municipal



do Estado

Seccedilatildeo II

Dos Liacutederes















28



TIacuteTULO IV

DAS SESSOtildeES

CAPIacuteTULO I







IV solenes




























29

















oraccedilatildeo









CAPIacuteTULO II

DO QUORUM


delibere








municipais





30








Municipal


administrativa


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CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I








de seus membros

Seccedilatildeo II



I abertura






II - Expediente






a) Ordem do Dia



31




Seccedilatildeo III











Seccedilatildeo IV









Seccedilatildeo V

Do Aparte











32

Seccedilatildeo VI



I manter a ordem







Seccedilatildeo VII





encaminhamento

CAPIacuteTULO IV












CAPIacuteTULO V




Bancadas




CAPIacuteTULO VI





33


Secretaria



CAPIacuteTULO VII










IV requerimentos


CAPIacuteTULO VIII

DAS ATAS


















TIacuteTULO V


CAPIacuteTULO I

DA PAUTA


34





CAPIacuteTULO II

DA ORDEM DO DIA





I veto






VII recursos











CAPIacuteTULO III

DA DISCUSSAtildeO






artigo por artigo




35




Plenaacuterio









CAPIacuteTULO IV


Seccedilatildeo I












Seccedilatildeo II














36




Presidente


















mateacuteria

Seccedilatildeo III





III Emendas



c) sem parecer



I tiacutetulo

II capiacutetulo

III seccedilatildeo

IV artigo

V paraacutegrafos


VI item

VIII parte

IX nuacutemero

X expressatildeo




37

Seccedilatildeo IV






Seccedilatildeo V





I veto


Seccedilatildeo VI







CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA











CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA





mateacuterias



38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


Cacircmara




Parecer





secreta







Seccedilatildeo III










40




fazecirc-la

TIacuteTULO VI


CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















43

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







49








CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



iniciativa popular




popular devendo




IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














18

CAPIacuteTULO II


Seccedilatildeo I











CAPIacuteTULO III

DAS COMISSOtildeES

Seccedilatildeo I






I Permanentes

II Temporaacuterias



Municipal






seus membros


de presenccedilas




19












seus membros











destituiacutedos









e seu sect 1ordm








20



























Seccedilatildeo II














21




























dos seus membros

















22












k) consoacutercios


























Anual










23


























Seccedilatildeo III







Temporaacuterias



de Lei Complementar




24




I Especial




V Representativa










Plenaacuterio














(cinco) Vereadores


instalar-se










25
























Vereador




















26



Seccedilatildeo IV








indicando seu voto

















Seccedilatildeo V














27







CAPIacuteTULO IV

DO PLENAacuteRIO

Seccedilatildeo I












Municipal



do Estado

Seccedilatildeo II

Dos Liacutederes















28



TIacuteTULO IV

DAS SESSOtildeES

CAPIacuteTULO I







IV solenes




























29

















oraccedilatildeo









CAPIacuteTULO II

DO QUORUM


delibere








municipais





30








Municipal


administrativa


administrativa




CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I








de seus membros

Seccedilatildeo II



I abertura






II - Expediente






a) Ordem do Dia



31




Seccedilatildeo III











Seccedilatildeo IV









Seccedilatildeo V

Do Aparte











32

Seccedilatildeo VI



I manter a ordem







Seccedilatildeo VII





encaminhamento

CAPIacuteTULO IV












CAPIacuteTULO V




Bancadas




CAPIacuteTULO VI





33


Secretaria



CAPIacuteTULO VII










IV requerimentos


CAPIacuteTULO VIII

DAS ATAS


















TIacuteTULO V


CAPIacuteTULO I

DA PAUTA


34





CAPIacuteTULO II

DA ORDEM DO DIA





I veto






VII recursos











CAPIacuteTULO III

DA DISCUSSAtildeO






artigo por artigo




35




Plenaacuterio









CAPIacuteTULO IV


Seccedilatildeo I












Seccedilatildeo II














36




Presidente


















mateacuteria

Seccedilatildeo III





III Emendas



c) sem parecer



I tiacutetulo

II capiacutetulo

III seccedilatildeo

IV artigo

V paraacutegrafos


VI item

VIII parte

IX nuacutemero

X expressatildeo




37

Seccedilatildeo IV






Seccedilatildeo V





I veto


Seccedilatildeo VI







CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA











CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA





mateacuterias



38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


Cacircmara




Parecer





secreta







Seccedilatildeo III










40




fazecirc-la

TIacuteTULO VI


CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















43

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







49








CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



iniciativa popular




popular devendo




IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














19












seus membros











destituiacutedos









e seu sect 1ordm








20



























Seccedilatildeo II














21




























dos seus membros

















22












k) consoacutercios


























Anual










23


























Seccedilatildeo III







Temporaacuterias



de Lei Complementar




24




I Especial




V Representativa










Plenaacuterio














(cinco) Vereadores


instalar-se










25
























Vereador




















26



Seccedilatildeo IV








indicando seu voto

















Seccedilatildeo V














27







CAPIacuteTULO IV

DO PLENAacuteRIO

Seccedilatildeo I












Municipal



do Estado

Seccedilatildeo II

Dos Liacutederes















28



TIacuteTULO IV

DAS SESSOtildeES

CAPIacuteTULO I







IV solenes




























29

















oraccedilatildeo









CAPIacuteTULO II

DO QUORUM


delibere








municipais





30








Municipal


administrativa


administrativa




CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I








de seus membros

Seccedilatildeo II



I abertura






II - Expediente






a) Ordem do Dia



31




Seccedilatildeo III











Seccedilatildeo IV









Seccedilatildeo V

Do Aparte











32

Seccedilatildeo VI



I manter a ordem







Seccedilatildeo VII





encaminhamento

CAPIacuteTULO IV












CAPIacuteTULO V




Bancadas




CAPIacuteTULO VI





33


Secretaria



CAPIacuteTULO VII










IV requerimentos


CAPIacuteTULO VIII

DAS ATAS


















TIacuteTULO V


CAPIacuteTULO I

DA PAUTA


34





CAPIacuteTULO II

DA ORDEM DO DIA





I veto






VII recursos











CAPIacuteTULO III

DA DISCUSSAtildeO






artigo por artigo




35




Plenaacuterio









CAPIacuteTULO IV


Seccedilatildeo I












Seccedilatildeo II














36




Presidente


















mateacuteria

Seccedilatildeo III





III Emendas



c) sem parecer



I tiacutetulo

II capiacutetulo

III seccedilatildeo

IV artigo

V paraacutegrafos


VI item

VIII parte

IX nuacutemero

X expressatildeo




37

Seccedilatildeo IV






Seccedilatildeo V





I veto


Seccedilatildeo VI







CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA











CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA





mateacuterias



38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


Cacircmara




Parecer





secreta







Seccedilatildeo III










40




fazecirc-la

TIacuteTULO VI


CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















43

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







49








CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



iniciativa popular




popular devendo




IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














20



























Seccedilatildeo II














21




























dos seus membros

















22












k) consoacutercios


























Anual










23


























Seccedilatildeo III







Temporaacuterias



de Lei Complementar




24




I Especial




V Representativa










Plenaacuterio














(cinco) Vereadores


instalar-se










25
























Vereador




















26



Seccedilatildeo IV








indicando seu voto

















Seccedilatildeo V














27







CAPIacuteTULO IV

DO PLENAacuteRIO

Seccedilatildeo I












Municipal



do Estado

Seccedilatildeo II

Dos Liacutederes















28



TIacuteTULO IV

DAS SESSOtildeES

CAPIacuteTULO I







IV solenes




























29

















oraccedilatildeo









CAPIacuteTULO II

DO QUORUM


delibere








municipais





30








Municipal


administrativa


administrativa




CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I








de seus membros

Seccedilatildeo II



I abertura






II - Expediente






a) Ordem do Dia



31




Seccedilatildeo III











Seccedilatildeo IV









Seccedilatildeo V

Do Aparte











32

Seccedilatildeo VI



I manter a ordem







Seccedilatildeo VII





encaminhamento

CAPIacuteTULO IV












CAPIacuteTULO V




Bancadas




CAPIacuteTULO VI





33


Secretaria



CAPIacuteTULO VII










IV requerimentos


CAPIacuteTULO VIII

DAS ATAS


















TIacuteTULO V


CAPIacuteTULO I

DA PAUTA


34





CAPIacuteTULO II

DA ORDEM DO DIA





I veto






VII recursos











CAPIacuteTULO III

DA DISCUSSAtildeO






artigo por artigo




35




Plenaacuterio









CAPIacuteTULO IV


Seccedilatildeo I












Seccedilatildeo II














36




Presidente


















mateacuteria

Seccedilatildeo III





III Emendas



c) sem parecer



I tiacutetulo

II capiacutetulo

III seccedilatildeo

IV artigo

V paraacutegrafos


VI item

VIII parte

IX nuacutemero

X expressatildeo




37

Seccedilatildeo IV






Seccedilatildeo V





I veto


Seccedilatildeo VI







CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA











CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA





mateacuterias



38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


Cacircmara




Parecer





secreta







Seccedilatildeo III










40




fazecirc-la

TIacuteTULO VI


CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















43

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







49








CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



iniciativa popular




popular devendo




IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














21




























dos seus membros

















22












k) consoacutercios


























Anual










23


























Seccedilatildeo III







Temporaacuterias



de Lei Complementar




24




I Especial




V Representativa










Plenaacuterio














(cinco) Vereadores


instalar-se










25
























Vereador




















26



Seccedilatildeo IV








indicando seu voto

















Seccedilatildeo V














27







CAPIacuteTULO IV

DO PLENAacuteRIO

Seccedilatildeo I












Municipal



do Estado

Seccedilatildeo II

Dos Liacutederes















28



TIacuteTULO IV

DAS SESSOtildeES

CAPIacuteTULO I







IV solenes




























29

















oraccedilatildeo









CAPIacuteTULO II

DO QUORUM


delibere








municipais





30








Municipal


administrativa


administrativa




CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I








de seus membros

Seccedilatildeo II



I abertura






II - Expediente






a) Ordem do Dia



31




Seccedilatildeo III











Seccedilatildeo IV









Seccedilatildeo V

Do Aparte











32

Seccedilatildeo VI



I manter a ordem







Seccedilatildeo VII





encaminhamento

CAPIacuteTULO IV












CAPIacuteTULO V




Bancadas




CAPIacuteTULO VI





33


Secretaria



CAPIacuteTULO VII










IV requerimentos


CAPIacuteTULO VIII

DAS ATAS


















TIacuteTULO V


CAPIacuteTULO I

DA PAUTA


34





CAPIacuteTULO II

DA ORDEM DO DIA





I veto






VII recursos











CAPIacuteTULO III

DA DISCUSSAtildeO






artigo por artigo




35




Plenaacuterio









CAPIacuteTULO IV


Seccedilatildeo I












Seccedilatildeo II














36




Presidente


















mateacuteria

Seccedilatildeo III





III Emendas



c) sem parecer



I tiacutetulo

II capiacutetulo

III seccedilatildeo

IV artigo

V paraacutegrafos


VI item

VIII parte

IX nuacutemero

X expressatildeo




37

Seccedilatildeo IV






Seccedilatildeo V





I veto


Seccedilatildeo VI







CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA











CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA





mateacuterias



38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


Cacircmara




Parecer





secreta







Seccedilatildeo III










40




fazecirc-la

TIacuteTULO VI


CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















43

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







49








CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



iniciativa popular




popular devendo




IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














22












k) consoacutercios


























Anual










23


























Seccedilatildeo III







Temporaacuterias



de Lei Complementar




24




I Especial




V Representativa










Plenaacuterio














(cinco) Vereadores


instalar-se










25
























Vereador




















26



Seccedilatildeo IV








indicando seu voto

















Seccedilatildeo V














27







CAPIacuteTULO IV

DO PLENAacuteRIO

Seccedilatildeo I












Municipal



do Estado

Seccedilatildeo II

Dos Liacutederes















28



TIacuteTULO IV

DAS SESSOtildeES

CAPIacuteTULO I







IV solenes




























29

















oraccedilatildeo









CAPIacuteTULO II

DO QUORUM


delibere








municipais





30








Municipal


administrativa


administrativa




CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I








de seus membros

Seccedilatildeo II



I abertura






II - Expediente






a) Ordem do Dia



31




Seccedilatildeo III











Seccedilatildeo IV









Seccedilatildeo V

Do Aparte











32

Seccedilatildeo VI



I manter a ordem







Seccedilatildeo VII





encaminhamento

CAPIacuteTULO IV












CAPIacuteTULO V




Bancadas




CAPIacuteTULO VI





33


Secretaria



CAPIacuteTULO VII










IV requerimentos


CAPIacuteTULO VIII

DAS ATAS


















TIacuteTULO V


CAPIacuteTULO I

DA PAUTA


34





CAPIacuteTULO II

DA ORDEM DO DIA





I veto






VII recursos











CAPIacuteTULO III

DA DISCUSSAtildeO






artigo por artigo




35




Plenaacuterio









CAPIacuteTULO IV


Seccedilatildeo I












Seccedilatildeo II














36




Presidente


















mateacuteria

Seccedilatildeo III





III Emendas



c) sem parecer



I tiacutetulo

II capiacutetulo

III seccedilatildeo

IV artigo

V paraacutegrafos


VI item

VIII parte

IX nuacutemero

X expressatildeo




37

Seccedilatildeo IV






Seccedilatildeo V





I veto


Seccedilatildeo VI







CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA











CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA





mateacuterias



38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


Cacircmara




Parecer





secreta







Seccedilatildeo III










40




fazecirc-la

TIacuteTULO VI


CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















43

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







49








CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



iniciativa popular




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IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














23


























Seccedilatildeo III







Temporaacuterias



de Lei Complementar




24




I Especial




V Representativa










Plenaacuterio














(cinco) Vereadores


instalar-se










25
























Vereador




















26



Seccedilatildeo IV








indicando seu voto

















Seccedilatildeo V














27







CAPIacuteTULO IV

DO PLENAacuteRIO

Seccedilatildeo I












Municipal



do Estado

Seccedilatildeo II

Dos Liacutederes















28



TIacuteTULO IV

DAS SESSOtildeES

CAPIacuteTULO I







IV solenes




























29

















oraccedilatildeo









CAPIacuteTULO II

DO QUORUM


delibere








municipais





30








Municipal


administrativa


administrativa




CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I








de seus membros

Seccedilatildeo II



I abertura






II - Expediente






a) Ordem do Dia



31




Seccedilatildeo III











Seccedilatildeo IV









Seccedilatildeo V

Do Aparte











32

Seccedilatildeo VI



I manter a ordem







Seccedilatildeo VII





encaminhamento

CAPIacuteTULO IV












CAPIacuteTULO V




Bancadas




CAPIacuteTULO VI





33


Secretaria



CAPIacuteTULO VII










IV requerimentos


CAPIacuteTULO VIII

DAS ATAS


















TIacuteTULO V


CAPIacuteTULO I

DA PAUTA


34





CAPIacuteTULO II

DA ORDEM DO DIA





I veto






VII recursos











CAPIacuteTULO III

DA DISCUSSAtildeO






artigo por artigo




35




Plenaacuterio









CAPIacuteTULO IV


Seccedilatildeo I












Seccedilatildeo II














36




Presidente


















mateacuteria

Seccedilatildeo III





III Emendas



c) sem parecer



I tiacutetulo

II capiacutetulo

III seccedilatildeo

IV artigo

V paraacutegrafos


VI item

VIII parte

IX nuacutemero

X expressatildeo




37

Seccedilatildeo IV






Seccedilatildeo V





I veto


Seccedilatildeo VI







CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA











CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA





mateacuterias



38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


Cacircmara




Parecer





secreta







Seccedilatildeo III










40




fazecirc-la

TIacuteTULO VI


CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















43

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







49








CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



iniciativa popular




popular devendo




IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














24




I Especial




V Representativa










Plenaacuterio














(cinco) Vereadores


instalar-se










25
























Vereador




















26



Seccedilatildeo IV








indicando seu voto

















Seccedilatildeo V














27







CAPIacuteTULO IV

DO PLENAacuteRIO

Seccedilatildeo I












Municipal



do Estado

Seccedilatildeo II

Dos Liacutederes















28



TIacuteTULO IV

DAS SESSOtildeES

CAPIacuteTULO I







IV solenes




























29

















oraccedilatildeo









CAPIacuteTULO II

DO QUORUM


delibere








municipais





30








Municipal


administrativa


administrativa




CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I








de seus membros

Seccedilatildeo II



I abertura






II - Expediente






a) Ordem do Dia



31




Seccedilatildeo III











Seccedilatildeo IV









Seccedilatildeo V

Do Aparte











32

Seccedilatildeo VI



I manter a ordem







Seccedilatildeo VII





encaminhamento

CAPIacuteTULO IV












CAPIacuteTULO V




Bancadas




CAPIacuteTULO VI





33


Secretaria



CAPIacuteTULO VII










IV requerimentos


CAPIacuteTULO VIII

DAS ATAS


















TIacuteTULO V


CAPIacuteTULO I

DA PAUTA


34





CAPIacuteTULO II

DA ORDEM DO DIA





I veto






VII recursos











CAPIacuteTULO III

DA DISCUSSAtildeO






artigo por artigo




35




Plenaacuterio









CAPIacuteTULO IV


Seccedilatildeo I












Seccedilatildeo II














36




Presidente


















mateacuteria

Seccedilatildeo III





III Emendas



c) sem parecer



I tiacutetulo

II capiacutetulo

III seccedilatildeo

IV artigo

V paraacutegrafos


VI item

VIII parte

IX nuacutemero

X expressatildeo




37

Seccedilatildeo IV






Seccedilatildeo V





I veto


Seccedilatildeo VI







CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA











CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA





mateacuterias



38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


Cacircmara




Parecer





secreta







Seccedilatildeo III










40




fazecirc-la

TIacuteTULO VI


CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















43

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







49








CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



iniciativa popular




popular devendo




IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














25
























Vereador




















26



Seccedilatildeo IV








indicando seu voto

















Seccedilatildeo V














27







CAPIacuteTULO IV

DO PLENAacuteRIO

Seccedilatildeo I












Municipal



do Estado

Seccedilatildeo II

Dos Liacutederes















28



TIacuteTULO IV

DAS SESSOtildeES

CAPIacuteTULO I







IV solenes




























29

















oraccedilatildeo









CAPIacuteTULO II

DO QUORUM


delibere








municipais





30








Municipal


administrativa


administrativa




CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I








de seus membros

Seccedilatildeo II



I abertura






II - Expediente






a) Ordem do Dia



31




Seccedilatildeo III











Seccedilatildeo IV









Seccedilatildeo V

Do Aparte











32

Seccedilatildeo VI



I manter a ordem







Seccedilatildeo VII





encaminhamento

CAPIacuteTULO IV












CAPIacuteTULO V




Bancadas




CAPIacuteTULO VI





33


Secretaria



CAPIacuteTULO VII










IV requerimentos


CAPIacuteTULO VIII

DAS ATAS


















TIacuteTULO V


CAPIacuteTULO I

DA PAUTA


34





CAPIacuteTULO II

DA ORDEM DO DIA





I veto






VII recursos











CAPIacuteTULO III

DA DISCUSSAtildeO






artigo por artigo




35




Plenaacuterio









CAPIacuteTULO IV


Seccedilatildeo I












Seccedilatildeo II














36




Presidente


















mateacuteria

Seccedilatildeo III





III Emendas



c) sem parecer



I tiacutetulo

II capiacutetulo

III seccedilatildeo

IV artigo

V paraacutegrafos


VI item

VIII parte

IX nuacutemero

X expressatildeo




37

Seccedilatildeo IV






Seccedilatildeo V





I veto


Seccedilatildeo VI







CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA











CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA





mateacuterias



38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


Cacircmara




Parecer





secreta







Seccedilatildeo III










40




fazecirc-la

TIacuteTULO VI


CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















43

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







49








CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



iniciativa popular




popular devendo




IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














26



Seccedilatildeo IV








indicando seu voto

















Seccedilatildeo V














27







CAPIacuteTULO IV

DO PLENAacuteRIO

Seccedilatildeo I












Municipal



do Estado

Seccedilatildeo II

Dos Liacutederes















28



TIacuteTULO IV

DAS SESSOtildeES

CAPIacuteTULO I







IV solenes




























29

















oraccedilatildeo









CAPIacuteTULO II

DO QUORUM


delibere








municipais





30








Municipal


administrativa


administrativa




CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I








de seus membros

Seccedilatildeo II



I abertura






II - Expediente






a) Ordem do Dia



31




Seccedilatildeo III











Seccedilatildeo IV









Seccedilatildeo V

Do Aparte











32

Seccedilatildeo VI



I manter a ordem







Seccedilatildeo VII





encaminhamento

CAPIacuteTULO IV












CAPIacuteTULO V




Bancadas




CAPIacuteTULO VI





33


Secretaria



CAPIacuteTULO VII










IV requerimentos


CAPIacuteTULO VIII

DAS ATAS


















TIacuteTULO V


CAPIacuteTULO I

DA PAUTA


34





CAPIacuteTULO II

DA ORDEM DO DIA





I veto






VII recursos











CAPIacuteTULO III

DA DISCUSSAtildeO






artigo por artigo




35




Plenaacuterio









CAPIacuteTULO IV


Seccedilatildeo I












Seccedilatildeo II














36




Presidente


















mateacuteria

Seccedilatildeo III





III Emendas



c) sem parecer



I tiacutetulo

II capiacutetulo

III seccedilatildeo

IV artigo

V paraacutegrafos


VI item

VIII parte

IX nuacutemero

X expressatildeo




37

Seccedilatildeo IV






Seccedilatildeo V





I veto


Seccedilatildeo VI







CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA











CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA





mateacuterias



38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


Cacircmara




Parecer





secreta







Seccedilatildeo III










40




fazecirc-la

TIacuteTULO VI


CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















43

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







49








CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



iniciativa popular




popular devendo




IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














27







CAPIacuteTULO IV

DO PLENAacuteRIO

Seccedilatildeo I












Municipal



do Estado

Seccedilatildeo II

Dos Liacutederes















28



TIacuteTULO IV

DAS SESSOtildeES

CAPIacuteTULO I







IV solenes




























29

















oraccedilatildeo









CAPIacuteTULO II

DO QUORUM


delibere








municipais





30








Municipal


administrativa


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CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I








de seus membros

Seccedilatildeo II



I abertura






II - Expediente






a) Ordem do Dia



31




Seccedilatildeo III











Seccedilatildeo IV









Seccedilatildeo V

Do Aparte











32

Seccedilatildeo VI



I manter a ordem







Seccedilatildeo VII





encaminhamento

CAPIacuteTULO IV












CAPIacuteTULO V




Bancadas




CAPIacuteTULO VI





33


Secretaria



CAPIacuteTULO VII










IV requerimentos


CAPIacuteTULO VIII

DAS ATAS


















TIacuteTULO V


CAPIacuteTULO I

DA PAUTA


34





CAPIacuteTULO II

DA ORDEM DO DIA





I veto






VII recursos











CAPIacuteTULO III

DA DISCUSSAtildeO






artigo por artigo




35




Plenaacuterio









CAPIacuteTULO IV


Seccedilatildeo I












Seccedilatildeo II














36




Presidente


















mateacuteria

Seccedilatildeo III





III Emendas



c) sem parecer



I tiacutetulo

II capiacutetulo

III seccedilatildeo

IV artigo

V paraacutegrafos


VI item

VIII parte

IX nuacutemero

X expressatildeo




37

Seccedilatildeo IV






Seccedilatildeo V





I veto


Seccedilatildeo VI







CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA











CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA





mateacuterias



38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


Cacircmara




Parecer





secreta







Seccedilatildeo III










40




fazecirc-la

TIacuteTULO VI


CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















43

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







49








CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



iniciativa popular




popular devendo




IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














28



TIacuteTULO IV

DAS SESSOtildeES

CAPIacuteTULO I







IV solenes




























29

















oraccedilatildeo









CAPIacuteTULO II

DO QUORUM


delibere








municipais





30








Municipal


administrativa


administrativa




CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I








de seus membros

Seccedilatildeo II



I abertura






II - Expediente






a) Ordem do Dia



31




Seccedilatildeo III











Seccedilatildeo IV









Seccedilatildeo V

Do Aparte











32

Seccedilatildeo VI



I manter a ordem







Seccedilatildeo VII





encaminhamento

CAPIacuteTULO IV












CAPIacuteTULO V




Bancadas




CAPIacuteTULO VI





33


Secretaria



CAPIacuteTULO VII










IV requerimentos


CAPIacuteTULO VIII

DAS ATAS


















TIacuteTULO V


CAPIacuteTULO I

DA PAUTA


34





CAPIacuteTULO II

DA ORDEM DO DIA





I veto






VII recursos











CAPIacuteTULO III

DA DISCUSSAtildeO






artigo por artigo




35




Plenaacuterio









CAPIacuteTULO IV


Seccedilatildeo I












Seccedilatildeo II














36




Presidente


















mateacuteria

Seccedilatildeo III





III Emendas



c) sem parecer



I tiacutetulo

II capiacutetulo

III seccedilatildeo

IV artigo

V paraacutegrafos


VI item

VIII parte

IX nuacutemero

X expressatildeo




37

Seccedilatildeo IV






Seccedilatildeo V





I veto


Seccedilatildeo VI







CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA











CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA





mateacuterias



38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


Cacircmara




Parecer





secreta







Seccedilatildeo III










40




fazecirc-la

TIacuteTULO VI


CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















43

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







49








CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



iniciativa popular




popular devendo




IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














29

















oraccedilatildeo









CAPIacuteTULO II

DO QUORUM


delibere








municipais





30








Municipal


administrativa


administrativa




CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I








de seus membros

Seccedilatildeo II



I abertura






II - Expediente






a) Ordem do Dia



31




Seccedilatildeo III











Seccedilatildeo IV









Seccedilatildeo V

Do Aparte











32

Seccedilatildeo VI



I manter a ordem







Seccedilatildeo VII





encaminhamento

CAPIacuteTULO IV












CAPIacuteTULO V




Bancadas




CAPIacuteTULO VI





33


Secretaria



CAPIacuteTULO VII










IV requerimentos


CAPIacuteTULO VIII

DAS ATAS


















TIacuteTULO V


CAPIacuteTULO I

DA PAUTA


34





CAPIacuteTULO II

DA ORDEM DO DIA





I veto






VII recursos











CAPIacuteTULO III

DA DISCUSSAtildeO






artigo por artigo




35




Plenaacuterio









CAPIacuteTULO IV


Seccedilatildeo I












Seccedilatildeo II














36




Presidente


















mateacuteria

Seccedilatildeo III





III Emendas



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I tiacutetulo

II capiacutetulo

III seccedilatildeo

IV artigo

V paraacutegrafos


VI item

VIII parte

IX nuacutemero

X expressatildeo




37

Seccedilatildeo IV






Seccedilatildeo V





I veto


Seccedilatildeo VI







CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA











CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA





mateacuterias



38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


Cacircmara




Parecer





secreta







Seccedilatildeo III










40




fazecirc-la

TIacuteTULO VI


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VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

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Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




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Seccedilatildeo V
















43

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







49








CAPIacuteTULO III







determinado

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TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



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CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














30








Municipal


administrativa


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CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I








de seus membros

Seccedilatildeo II



I abertura






II - Expediente






a) Ordem do Dia



31




Seccedilatildeo III











Seccedilatildeo IV









Seccedilatildeo V

Do Aparte











32

Seccedilatildeo VI



I manter a ordem







Seccedilatildeo VII





encaminhamento

CAPIacuteTULO IV












CAPIacuteTULO V




Bancadas




CAPIacuteTULO VI





33


Secretaria



CAPIacuteTULO VII










IV requerimentos


CAPIacuteTULO VIII

DAS ATAS


















TIacuteTULO V


CAPIacuteTULO I

DA PAUTA


34





CAPIacuteTULO II

DA ORDEM DO DIA





I veto






VII recursos











CAPIacuteTULO III

DA DISCUSSAtildeO






artigo por artigo




35




Plenaacuterio









CAPIacuteTULO IV


Seccedilatildeo I












Seccedilatildeo II














36




Presidente


















mateacuteria

Seccedilatildeo III





III Emendas



c) sem parecer



I tiacutetulo

II capiacutetulo

III seccedilatildeo

IV artigo

V paraacutegrafos


VI item

VIII parte

IX nuacutemero

X expressatildeo




37

Seccedilatildeo IV






Seccedilatildeo V





I veto


Seccedilatildeo VI







CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA











CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA





mateacuterias



38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


Cacircmara




Parecer





secreta







Seccedilatildeo III










40




fazecirc-la

TIacuteTULO VI


CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















43

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







49








CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



iniciativa popular




popular devendo




IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














31




Seccedilatildeo III











Seccedilatildeo IV









Seccedilatildeo V

Do Aparte











32

Seccedilatildeo VI



I manter a ordem







Seccedilatildeo VII





encaminhamento

CAPIacuteTULO IV












CAPIacuteTULO V




Bancadas




CAPIacuteTULO VI





33


Secretaria



CAPIacuteTULO VII










IV requerimentos


CAPIacuteTULO VIII

DAS ATAS


















TIacuteTULO V


CAPIacuteTULO I

DA PAUTA


34





CAPIacuteTULO II

DA ORDEM DO DIA





I veto






VII recursos











CAPIacuteTULO III

DA DISCUSSAtildeO






artigo por artigo




35




Plenaacuterio









CAPIacuteTULO IV


Seccedilatildeo I












Seccedilatildeo II














36




Presidente


















mateacuteria

Seccedilatildeo III





III Emendas



c) sem parecer



I tiacutetulo

II capiacutetulo

III seccedilatildeo

IV artigo

V paraacutegrafos


VI item

VIII parte

IX nuacutemero

X expressatildeo




37

Seccedilatildeo IV






Seccedilatildeo V





I veto


Seccedilatildeo VI







CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA











CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA





mateacuterias



38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


Cacircmara




Parecer





secreta







Seccedilatildeo III










40




fazecirc-la

TIacuteTULO VI


CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















43

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







49








CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



iniciativa popular




popular devendo




IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














32

Seccedilatildeo VI



I manter a ordem







Seccedilatildeo VII





encaminhamento

CAPIacuteTULO IV












CAPIacuteTULO V




Bancadas




CAPIacuteTULO VI





33


Secretaria



CAPIacuteTULO VII










IV requerimentos


CAPIacuteTULO VIII

DAS ATAS


















TIacuteTULO V


CAPIacuteTULO I

DA PAUTA


34





CAPIacuteTULO II

DA ORDEM DO DIA





I veto






VII recursos











CAPIacuteTULO III

DA DISCUSSAtildeO






artigo por artigo




35




Plenaacuterio









CAPIacuteTULO IV


Seccedilatildeo I












Seccedilatildeo II














36




Presidente


















mateacuteria

Seccedilatildeo III





III Emendas



c) sem parecer



I tiacutetulo

II capiacutetulo

III seccedilatildeo

IV artigo

V paraacutegrafos


VI item

VIII parte

IX nuacutemero

X expressatildeo




37

Seccedilatildeo IV






Seccedilatildeo V





I veto


Seccedilatildeo VI







CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA











CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA





mateacuterias



38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


Cacircmara




Parecer





secreta







Seccedilatildeo III










40




fazecirc-la

TIacuteTULO VI


CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















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CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







49








CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



iniciativa popular




popular devendo




IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














33


Secretaria



CAPIacuteTULO VII










IV requerimentos


CAPIacuteTULO VIII

DAS ATAS


















TIacuteTULO V


CAPIacuteTULO I

DA PAUTA


34





CAPIacuteTULO II

DA ORDEM DO DIA





I veto






VII recursos











CAPIacuteTULO III

DA DISCUSSAtildeO






artigo por artigo




35




Plenaacuterio









CAPIacuteTULO IV


Seccedilatildeo I












Seccedilatildeo II














36




Presidente


















mateacuteria

Seccedilatildeo III





III Emendas



c) sem parecer



I tiacutetulo

II capiacutetulo

III seccedilatildeo

IV artigo

V paraacutegrafos


VI item

VIII parte

IX nuacutemero

X expressatildeo




37

Seccedilatildeo IV






Seccedilatildeo V





I veto


Seccedilatildeo VI







CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA











CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA





mateacuterias



38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


Cacircmara




Parecer





secreta







Seccedilatildeo III










40




fazecirc-la

TIacuteTULO VI


CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















43

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







49








CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



iniciativa popular




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IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














34





CAPIacuteTULO II

DA ORDEM DO DIA





I veto






VII recursos











CAPIacuteTULO III

DA DISCUSSAtildeO






artigo por artigo




35




Plenaacuterio









CAPIacuteTULO IV


Seccedilatildeo I












Seccedilatildeo II














36




Presidente


















mateacuteria

Seccedilatildeo III





III Emendas



c) sem parecer



I tiacutetulo

II capiacutetulo

III seccedilatildeo

IV artigo

V paraacutegrafos


VI item

VIII parte

IX nuacutemero

X expressatildeo




37

Seccedilatildeo IV






Seccedilatildeo V





I veto


Seccedilatildeo VI







CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA











CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA





mateacuterias



38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


Cacircmara




Parecer





secreta







Seccedilatildeo III










40




fazecirc-la

TIacuteTULO VI


CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















43

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


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Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




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CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



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IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














35




Plenaacuterio









CAPIacuteTULO IV


Seccedilatildeo I












Seccedilatildeo II














36




Presidente


















mateacuteria

Seccedilatildeo III





III Emendas



c) sem parecer



I tiacutetulo

II capiacutetulo

III seccedilatildeo

IV artigo

V paraacutegrafos


VI item

VIII parte

IX nuacutemero

X expressatildeo




37

Seccedilatildeo IV






Seccedilatildeo V





I veto


Seccedilatildeo VI







CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA











CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA





mateacuterias



38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


Cacircmara




Parecer





secreta







Seccedilatildeo III










40




fazecirc-la

TIacuteTULO VI


CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















43

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







49








CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



iniciativa popular




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IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














36




Presidente


















mateacuteria

Seccedilatildeo III





III Emendas



c) sem parecer



I tiacutetulo

II capiacutetulo

III seccedilatildeo

IV artigo

V paraacutegrafos


VI item

VIII parte

IX nuacutemero

X expressatildeo




37

Seccedilatildeo IV






Seccedilatildeo V





I veto


Seccedilatildeo VI







CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA











CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA





mateacuterias



38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


Cacircmara




Parecer





secreta







Seccedilatildeo III










40




fazecirc-la

TIacuteTULO VI


CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















43

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







49








CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



iniciativa popular




popular devendo




IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














37

Seccedilatildeo IV






Seccedilatildeo V





I veto


Seccedilatildeo VI







CAPIacuteTULO V

DA URGEcircNCIA











CAPIacuteTULO VI

DA PREFEREcircNCIA





mateacuterias



38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


Cacircmara




Parecer





secreta







Seccedilatildeo III










40




fazecirc-la

TIacuteTULO VI


CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















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CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























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julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










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Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




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determinado

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TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





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local



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CAPIacuteTULO II






















dos presentes






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TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














38

II vetos


IV orccedilamento








CAPIacuteTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE








CAPIacuteTULO VIII


Seccedilatildeo I








legislativa



Seccedilatildeo II

Dos Autoacutegrafos







39

CAPIacuteTULO IX


Seccedilatildeo I

Da Sanccedilatildeo







Seccedilatildeo II

Do Veto


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Parecer





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Seccedilatildeo III










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CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

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CAPIacuteTULO II



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Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

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que solicitem






VI abaixo-assinados



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Seccedilatildeo IV




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Seccedilatildeo V
















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Seccedilatildeo I





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parecer




















Seccedilatildeo II







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Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




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Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










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Seccedilatildeo V




















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Estado






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DOS RECURSOS






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Seccedilatildeo II

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Seccedilatildeo III










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TIacuteTULO VI


CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

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CAPIacuteTULO II



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Seccedilatildeo I

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Seccedilatildeo II

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VI abaixo-assinados



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Seccedilatildeo III




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Seccedilatildeo V
















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Seccedilatildeo II







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Seccedilatildeo III



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Seccedilatildeo IV





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Seccedilatildeo V




















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DOS RECURSOS






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CAPIacuteTULO I








VI substitutivos

VII emenda

VIII subemendas

IX requerimentos


XI moccedilotildees

















CAPIacuteTULO II



41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



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Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















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CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







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Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










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Seccedilatildeo V




















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Estado






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determinado

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CAPIacuteTULO I





50



local



iniciativa popular




popular devendo




IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


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Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














41

Seccedilatildeo I

Dos Projetos























Seccedilatildeo II

Dos Requerimentos









que solicitem






VI abaixo-assinados



42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















43

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







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Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


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46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























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Seccedilatildeo IX










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Vereadores

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CAPIacuteTULO I











Municipal




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Municipal







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determinado

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Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



iniciativa popular




popular devendo




IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














42




Seccedilatildeo III




repudiando







Seccedilatildeo IV




seu territoacuterio



Seccedilatildeo V
















43

CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







49








CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



iniciativa popular




popular devendo




IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














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CAPIacuteTULO III


Seccedilatildeo I





art 175







parecer




















Seccedilatildeo II







44


















Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










45









Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























47


julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










48


Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







49








CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





50



local



iniciativa popular




popular devendo




IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















dos presentes






51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














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Seccedilatildeo III



I da Mesa Diretora




emendas





Seccedilatildeo IV





III Plano Diretor










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Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


46







20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























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julgamento



















Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










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Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







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CAPIacuteTULO III







determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





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local



iniciativa popular




popular devendo




IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















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TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














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Seccedilatildeo V




















diligecircncias







Estado






Estado


mais dos Vereadores


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20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























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Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










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Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






TIacuteTULO VII


CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







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CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







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CAPIacuteTULO I





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iniciativa popular




popular devendo




IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















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CAPIacuteTULO I



Regimento











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DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














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20 (vinte) minutos



Seccedilatildeo VI











Processante


























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Seccedilatildeo VII














Seccedilatildeo IX










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Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






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CAPIacuteTULO I











Municipal




CAPIacuteTULO II




Municipal







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determinado

CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







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CAPIacuteTULO I





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iniciativa popular




popular devendo




IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















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CAPIacuteTULO I



Regimento











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DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














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Seccedilatildeo VII














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Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






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Representativa


Vereadores

Seccedilatildeo X






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CAPIacuteTULO I











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CAPIacuteTULO II




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CAPIacuteTULO I





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IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















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CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














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CAPIacuteTULO IV








Plenaacuterio







TIacuteTULO VIII


CAPIacuteTULO I





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IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















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CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














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iniciativa popular




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IV falar da Tribuna

CAPIacuteTULO II






















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51

TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X














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TIacuteTULO IX


CAPIacuteTULO I



Regimento











CAPIacuteTULO II

DOS RECURSOS






TIacuteTULO X













Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Serafina ... · Vereadores eleitos, em conformidade...

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