Regimento Interno Do TCU - 22-04-2013

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SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO Brasília, 2 de janeiro de 2012 - Ano XLV - Nº 1 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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  • SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAO

    Braslia, 2 de janeiro de 2012 - Ano XLV - N 1

    REGIMENTO INTERNO

    DO

    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO Boletim do Tribunal de Contas da Unio

    http://www.tcu.gov.br [email protected]

    SAFS Lote 1 Anexo I sala 422 - CEP:70042-900 - Braslia - DF

    Fones: 3316-7650/3316-7079/3316-7870/3316-7869

    Presidente BENJAMIN ZYMLER

    Vice-Presidente JOO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

    Ministros

    ANTONIO VALMIR CAMPELO BEZERRA

    WALTON ALENCAR RODRIGUES

    AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA

    RAIMUNDO CARREIRO SILVA

    JOS JORGE DE VASCONCELOS LIMA

    JOS MCIO MONTEIRO FILHO

    ANA LCIA ARRAES DE ALENCAR

    Ministros-Substitutos

    AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

    MARCOS BEMQUERER COSTA

    ANDR LUS DE CARVALHO

    WEDER DE OLIVEIRA

    Ministrio Pblico junto ao TCU

    Procurador-Geral

    LUCAS ROCHA FURTADO

    Subprocuradores-Gerais

    PAULO SOARES BUGARIN CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

    Procuradores MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO

    JLIO MARCELO DE OLIVEIRA SERGIO RICARDO COSTA CARIB

    SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAO Secretrio-Geral

    Fernando Luiz Souza da Eira [email protected]

    Boletim do Tribunal de Contas da Unio Especial v. 1, n. 1 (1982) . Braslia : TCU, 1982- .

    v.

    Irregular. A numerao recomea a cada ano. Continuao de: Boletim Interno [do] Tribunal de Contas da Unio. Edio Especial.

    Contedo: Regimento Interno do Tribunal de Contas da Unio

    1. Ato administrativo peridico Brasil. I. Brasil. Tribunal de Contas da Unio (TCU).

    ANO XXVII N 01

    Braslia, 12 de janeiro de 2004

    Ano XXXVII N 01 Braslia, 12 de janeiro de 2004

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO 1

    Segedam Secretaria-Geral de Administrao BTCU ESPECIAL Braslia Ano xlv n. 1 2/jan. 2012

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    RESOLUO-TCU N 246, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

    Altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas

    da Unio, aprovado pela Resoluo TCU n 155, de

    4 de dezembro de 2002.

    O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO, no uso das atribuies que lhe conferem os arts.

    73 e 96, inciso I, alnea a, da Constituio Federal; 1, inciso X, e 99, da Lei n 8.443/1992; e os arts. 72 a 84, do Regimento Interno, resolve:

    Art. 1 O Regimento Interno do Tribunal de Contas da Unio, aprovado pela Resoluo

    TCU n 155/2002, passa a vigorar com a seguinte redao:

    (...)

    Art. 2. Esta Resoluo entra em vigor a partir de 1/1/2012.

    BENJAMIN ZYMLER

    Presidente

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO 2

    Segedam Secretaria-Geral de Administrao BTCU ESPECIAL Braslia Ano xlv n. 1 2/jan. 2012

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    SUMRIO

    TTULO I

    NATUREZA, COMPETNCIA E JURISDIO (ARTS. 1 AO 5) ............................................................................. 6 CAPTULO I

    NATUREZA E COMPETNCIA (ARTS. 1 AO 3) ................................................................................................................... 6 CAPTULO II

    JURISDIO (ARTS. 4 AO 5) ................................................................................................................................................. 8

    TTULO II

    ORGANIZAO (ARTS. 6 AO 66) .............................................................................................................................. 9 CAPTULO I

    SEDE E COMPOSIO (ARTS. 6 AO 10) ................................................................................................................................ 9 CAPTULO II

    COMPOSIO DAS CMARAS (ARTS. 11 AO 14) ............................................................................................................... 9 CAPTULO III

    COMPETNCIA DO PLENRIO (ARTS. 15 AO 16) ............................................................................................................. 10 CAPTULO IV

    COMPETNCIA DAS CMARAS (ART. 17) ....................................................................................................................... 11 CAPTULO V

    COMPOSIO E COMPETNCIA DAS COMISSES (ARTS. 18 AO 23)........................................................................... 12 CAPTULO VI

    ELEIO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE (ARTS. 24 AO 27)........................................................................ 13 CAPTULO VII

    COMPETNCIA DO PRESIDENTE (ARTS. 28 AO 30) ......................................................................................................... 14 CAPTULO VIII

    COMPETNCIA DO VICE-PRESIDENTE (ARTS. 31 AO 32) ............................................................................................... 16 CAPTULO IX

    COMPETNCIA DO PRESIDENTE DE CMARA (ART. 33) ............................................................................................. 17 CAPTULO X

    MINISTROS (ARTS. 34 AO 50) ............................................................................................................................................... 17 CAPTULO XI

    MINISTROS-SUBSTITUTOS (ARTS. 51 AO 57) ................................................................................................................... 20 CAPTULO XII

    MINISTRIO PBLICO (ARTS. 58 AO 64) ............................................................................................................................ 22 CAPTULO XIII

    SECRETARIA (ARTS. 65 AO 66) ............................................................................................................................................ 23

    TTULO III

    DELIBERAES E JURISPRUDNCIA (ARTS. 67 AO 91) ..................................................................................... 24 CAPTULO I

    DELIBERAES DO PLENRIO E DAS CMARAS (ARTS. 67 AO 71)............................................................................ 24 CAPTULO II

    ELABORAO, APROVAO E ALTERAO DE ATOS NORMATIVOS (ARTS. 72 AO 84) ...................................... 25 CAPTULO III

    JURISPRUDNCIA (ARTS. 85 AO 90) ................................................................................................................................... 26 CAPTULO IV

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAO DE JURISPRUDNCIA (ART. 91) ........................................................................... 27

    TTULO IV

    SESSES (ARTS. 92 AO 143) ...................................................................................................................................... 27 CAPTULO I

    SESSES DO PLENRIO (ARTS. 92 AO 133) ....................................................................................................................... 27 CAPTULO II

    SESSES DAS CMARAS (ARTS. 134 AO 140) ................................................................................................................... 34 CAPTULO III

    PAUTAS DO PLENRIO E DAS CMARAS (ARTS. 141 AO 142) ...................................................................................... 35

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO 3

    Segedam Secretaria-Geral de Administrao BTCU ESPECIAL Braslia Ano xlv n. 1 2/jan. 2012

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    CAPTULO IV

    PROCESSOS CONSTANTES DE RELAO (ART. 143) .................................................................................................... 37

    TTULO V

    PROCESSO EM GERAL (ARTS. 144 AO 187) ........................................................................................................... 38 CAPTULO I

    PARTES (ARTS. 144 AO 145) .................................................................................................................................................. 38 CAPTULO II

    INGRESSO DE INTERESSADO EM PROCESSO (ART. 146) ............................................................................................. 39 CAPTULO III

    DISTRIBUIO (ARTS. 147 AO 155) ..................................................................................................................................... 39 CAPTULO IV

    ETAPAS DO PROCESSO, INSTRUO E TRAMITAO (ARTS. 156 AO 159) ............................................................... 41 CAPTULO V

    APRESENTAO DE ALEGAES DE DEFESA, DE RAZES DE JUSTIFICATIVA E DE DOCUMENTOS NOVOS

    (ARTS. 160 AO 161) ................................................................................................................................................................. 42 CAPTULO VI

    PROVAS (ART. 162) ............................................................................................................................................................... 42 CAPTULO VII

    PEDIDO DE VISTA E DE CPIA DOS AUTOS (ARTS. 163 AO 167) ................................................................................... 42 CAPTULO VIII

    SUSTENTAO ORAL (ART. 168) ...................................................................................................................................... 43 CAPTULO IX

    ARQUIVAMENTO DE PROCESSO (ARTS. 169 AO 170) ..................................................................................................... 44 CAPTULO X

    NULIDADES (ARTS. 171 AO 178) .......................................................................................................................................... 45 CAPTULO XI

    COMUNICAES (ART. 179) ............................................................................................................................................... 45 CAPTULO XII

    CERTIDES E PRESTAO DE INFORMAES (ARTS. 180 AO 182) ............................................................................ 46 CAPTULO XIII

    PRAZOS (ARTS. 183 AO 187) ................................................................................................................................................. 47

    TTULO VI

    ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO (ARTS. 188-A AO 265) .......................................................................... 48 CAPTULO I-A

    PLANO DE CONTROLE EXTERNO (ART. 188-A) .............................................................................................................. 48 CAPTULO I

    JULGAMENTO DE CONTAS (ARTS. 188 AO 220) ............................................................................................................... 48 SEO I

    TOMADA E PRESTAO DE CONTAS (arts. 188 ao 196) ......................................................................................... 48 SEO II

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (arts. 197 ao 200) ................................................................................................. 49 SEO III

    DECISES (arts. 201 ao 213) .......................................................................................................................................... 50 SEO IV

    EXECUO DAS DECISES (arts. 214 ao 220) ........................................................................................................... 53 CAPTULO II

    APRECIAO DAS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPBLICA (ARTS. 221 AO 229) ................................................. 54 CAPTULO III

    FISCALIZAO (ARTS. 230 AO 258) .................................................................................................................................... 55 SEO I

    INICIATIVA DA FISCALIZAO (arts. 230 ao 237) ................................................................................................... 55 SUBSEO I

    FISCALIZAO EXERCIDA POR INICIATIVA PRPRIA (ART. 230) ................................................................. 55 SUBSEO II

    FISCALIZAO EXERCIDA POR INICIATIVA DO CONGRESSO NACIONAL (ARTS. 231 AO 233) ................ 56 SUBSEO III

    DENNCIA (ARTS. 234 AO 236) ................................................................................................................................. 56

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO 4

    Segedam Secretaria-Geral de Administrao BTCU ESPECIAL Braslia Ano xlv n. 1 2/jan. 2012

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    SUBSEO IV

    REPRESENTAO (ART. 237) .................................................................................................................................. 57 SEO II

    INSTRUMENTOS DA FISCALIZAO (arts. 238 ao 243) .......................................................................................... 57 SUBSEO I

    LEVANTAMENTOS (ART. 238) ................................................................................................................................ 57 SUBSEO II

    AUDITORIAS (ART. 239) ........................................................................................................................................... 57 SUBSEO III

    INSPEES (ART. 240) .............................................................................................................................................. 58 SUBSEO IV

    ACOMPANHAMENTOS (ARTS. 241 AO 242) ........................................................................................................... 58 SUBSEO V

    MONITORAMENTOS (ART. 243) ............................................................................................................................. 58 SEO III

    PLANO DE FISCALIZAO (art. 244) ......................................................................................................................... 59 SEO IV

    EXECUO DAS FISCALIZAES (arts. 245 ao 248) ............................................................................................... 59 SEO V

    OBJETO DA FISCALIZAO (arts. 249 ao 258) .......................................................................................................... 60 SUBSEO I

    DISPOSIES GERAIS SOBRE A FISCALIZAO DE ATOS E CONTRATOS (ARTS. 249 AO 252) ................. 60 SUBSEO II

    FISCALIZAO DAS TRANSFERNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (ART. 253) .................................... 61 SUBSEO III

    FISCALIZAO DE CONVNIOS, ACORDOS, AJUSTES E OUTROS INSTRUMENTOS CONGNERES (ART.

    254) ............................................................................................................................................................................. 62 SUBSEO IV

    FISCALIZAO DA APLICAO DE SUBVENES, AUXLIOS E CONTRIBUIES (ART. 255) ............... 62 SUBSEO V

    FISCALIZAO DA ARRECADAO DA RECEITA (ART. 256) ......................................................................... 62 SUBSEO VI

    FISCALIZAO DA RENNCIA DE RECEITAS (ART. 257) ................................................................................. 62 SUBSEO VII

    OUTRAS FISCALIZAES (ART. 258) .................................................................................................................... 63 CAPTULO IV

    APRECIAO DE ATOS SUJEITOS A REGISTRO (ARTS. 259 AO 263) ........................................................................... 63 CAPTULO V

    RESPOSTA A CONSULTA (ARTS. 264 AO 265) ................................................................................................................... 64

    TTULO VII

    SANES (ARTS. 266 AO 272) .................................................................................................................................. 65 CAPTULO I

    DISPOSIES GERAIS (ART. 266) ...................................................................................................................................... 65 CAPTULO II

    MULTAS (ARTS. 267 AO 269) ................................................................................................................................................ 65 CAPTULO III

    OUTRAS SANES (ARTS. 270 AO 272) .............................................................................................................................. 66

    TTULO VIII

    MEDIDAS CAUTELARES (ARTS. 273 AO 276) ....................................................................................................... 67

    TTULO IX

    RECURSOS (ARTS. 277 AO 289) ................................................................................................................................ 68 CAPTULO I

    DISPOSIES GERAIS (ARTS. 277 AO 284) ........................................................................................................................ 68 CAPTULO II

    RECURSO DE RECONSIDERAO (ART. 285) ................................................................................................................. 69

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO 5

    Segedam Secretaria-Geral de Administrao BTCU ESPECIAL Braslia Ano xlv n. 1 2/jan. 2012

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    CAPTULO III

    PEDIDO DE REEXAME (ART. 286) ...................................................................................................................................... 70 CAPTULO IV

    EMBARGOS DE DECLARAO (ART. 287) ...................................................................................................................... 70 CAPTULO V

    RECURSO DE REVISO (ART. 288) .................................................................................................................................... 70 CAPTULO VI

    AGRAVO (ART. 289).............................................................................................................................................................. 71

    TTULO X

    FIXAO DOS COEFICIENTES DE PARTICIPAES CONSTITUCIONAIS (ARTS. 290 AO 292-A) .............. 71

    TTULO XI

    DISPOSIES GERAIS (ARTS. 293 AO 299) ............................................................................................................ 72

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO 6

    Segedam Secretaria-Geral de Administrao BTCU ESPECIAL Braslia Ano xlv n. 1 2/jan. 2012

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    TTULO I

    NATUREZA, COMPETNCIA E JURISDIO

    CAPTULO I

    NATUREZA E COMPETNCIA

    Art. 1 Ao Tribunal de Contas da Unio, rgo de controle externo, compete, nos termos da

    Constituio Federal e na forma da legislao vigente, em especial da Lei n 8.443, de 16 de julho de

    1992:

    I julgar as contas de qualquer pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pblicos ou pelos quais a Unio

    responda ou que, em nome desta, assuma obrigaes de natureza pecuniria, bem como daqueles que

    derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao errio;

    II realizar, por iniciativa prpria ou por solicitao do Congresso Nacional, de suas casas ou das respectivas comisses, auditorias, inspees ou acompanhamentos de natureza contbil, financeira,

    oramentria, operacional ou patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo,

    Executivo e Judicirio e demais rgos e entidades sujeitos sua jurisdio;

    III prestar as informaes solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas casas, ou por suas comisses, sobre a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial e

    sobre resultados de auditorias e inspees realizadas;

    IV emitir pronunciamento conclusivo sobre matria que seja submetida a sua apreciao pela comisso mista permanente de senadores e deputados referida no 1 do art. 166 da Constituio

    Federal, nos termos do 1 do art. 72 da Constituio Federal;

    V auditar, por solicitao da comisso mista permanente de senadores e deputados referida no 1 do art. 166 da Constituio Federal, ou de comisso tcnica de qualquer das casas do Congresso

    Nacional, projetos e programas autorizados na lei oramentria anual, avaliando os seus resultados quanto

    eficcia, eficincia, efetividade e economicidade;

    VI apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repblica;

    VII acompanhar a arrecadao da receita a cargo da Unio, das entidades da administrao indireta, includas as fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo poder pblico federal, e das

    demais instituies sob sua jurisdio, mediante fiscalizaes, ou por meio de demonstrativos prprios;

    VIII apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admisso de pessoal, a qualquer ttulo, na administrao direta e indireta, includas as fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico

    federal, excetuadas as nomeaes para cargo de provimento em comisso, bem como a das concesses de

    aposentadorias, reformas e penses a servidores pblicos civis e militares federais ou a seus beneficirios,

    ressalvadas as melhorias posteriores que no alterem o fundamento legal do ato concessrio;

    IX efetuar, observada a legislao pertinente, o clculo das quotas referentes aos fundos de participao a que alude o pargrafo nico do art. 161 da Constituio Federal, fiscalizando a entrega dos

    respectivos recursos;

    X (Revogado)

    XI efetuar, observada a legislao pertinente, o clculo das quotas dos recursos provenientes do produto da arrecadao do Imposto sobre Produtos Industrializados destinadas aos estados e ao

    Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportaes de produtos industrializados, de

    que tratam o inciso II do art. 159 e o pargrafo nico do art. 161 da Constituio Federal;

    XII emitir, nos termos do 2 do art. 33 da Constituio Federal, parecer prvio sobre as contas do governo de territrio federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento;

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO 7

    Segedam Secretaria-Geral de Administrao BTCU ESPECIAL Braslia Ano xlv n. 1 2/jan. 2012

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    XIII fiscalizar, no mbito de suas atribuies, o cumprimento, por parte dos rgos e entidades da Unio, das normas da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal;

    XIV processar e julgar as infraes administrativas contra as finanas pblicas e a responsabilidade fiscal tipificadas na legislao vigente, com vistas aplicao de penalidades;

    XV acompanhar, fiscalizar e avaliar os processos de desestatizao realizados pela administrao pblica federal, compreendendo as privatizaes de empresas, incluindo instituies

    financeiras, e as concesses, permisses e autorizaes de servio pblico, nos termos do art. 175 da

    Constituio Federal e das normas legais pertinentes;

    XVI representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, mesmo as de ministro de Estado ou de autoridade de nvel

    hierrquico equivalente;

    XVII aplicar aos responsveis as sanes e adotar as medidas cautelares previstas neste Regimento;

    XVIII fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a Unio participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

    XIX fiscalizar a aplicao de quaisquer recursos repassados pela Unio, mediante convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres, a estado, ao Distrito Federal, a municpio, e a qualquer

    outra pessoa, fsica ou jurdica, pblica ou privada;

    XX acompanhar e fiscalizar, conforme o caso, o clculo, a entrega e a aplicao de recursos repassados pela Unio, por determinao legal, a estado, ao Distrito Federal ou a municpio, conforme

    dispuser a legislao especfica e os respectivos normativos internos;

    XXI assinar prazo para que o rgo ou entidade adote as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

    XXII sustar, se no atendido, a execuo do ato impugnado, comunicando a deciso Cmara dos Deputados e ao Senado Federal;

    XXIII fiscalizar as declaraes de bens e rendas apresentadas pelas autoridades e servidores pblicos;

    XXIV decidir sobre denncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidado, partido poltico, associao ou sindicato, bem como sobre representaes em geral;

    XXV decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dvida suscitada na aplicao de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matria de sua

    competncia;

    XXVI decidir sobre representaes relativas a licitaes e contratos administrativos e ao descumprimento da obrigatoriedade de que as cmaras municipais, os partidos polticos, os sindicatos de

    trabalhadores e as entidades empresariais sejam notificados da liberao de recursos federais para os

    respectivos municpios, nos termos da legislao vigente;

    XXVII fiscalizar a aplicao dos recursos repassados ao Comit Olmpico Brasileiro e ao Comit Paraolmpico Brasileiro por fora da legislao vigente;

    XXVIII implementar e manter na Internet a pgina Contas Pblicas, na forma definida em ato normativo;

    XXIX realizar outras fiscalizaes ou exercer outras atribuies previstas em lei;

    XXX alterar este Regimento;

    XXXI eleger seu Presidente e seu Vice-Presidente, e dar-lhes posse;

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO 8

    Segedam Secretaria-Geral de Administrao BTCU ESPECIAL Braslia Ano xlv n. 1 2/jan. 2012

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    XXXII conceder licena, frias e outros afastamentos aos ministros, ministros-substitutos e membros do Ministrio Pblico junto ao Tribunal, dependendo de inspeo por junta mdica a licena

    para tratamento de sade por prazo superior a seis meses;

    XXXIII organizar sua Secretaria e prover-lhe os cargos, observada a legislao pertinente;

    XXXIV propor ao Congresso Nacional a criao, transformao e extino de cargos e funes do quadro de pessoal de sua Secretaria, bem como a fixao da respectiva remunerao.

    1. No julgamento de contas e na fiscalizao que lhe compete, o Tribunal decidir sobre a

    legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gesto e das despesas deles decorrentes, bem

    como sobre a aplicao de subvenes e a renncia de receitas.

    2. Todas as menes a ministro-substituto constantes deste Regimento Interno referem-se

    ao cargo de que trata o art. 73, 4, da Constituio Federal, cujos titulares, nos termos do texto

    constitucional, substituem os ministros e exercem as demais atribuies da judicatura, presidindo

    processos e relatando-os com proposta de deciso, segundo o que dispe o art. 78, pargrafo nico, da Lei

    n 8.443/1992.

    Art. 2 Ao Tribunal de Contas da Unio assiste o poder regulamentar, podendo, em

    consequncia, expedir atos normativos sobre matrias de sua competncia e sobre a organizao dos

    processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento aqueles que lhe esto

    jurisdicionados, sob pena de responsabilidade, nos termos do art. 3 da Lei n 8.443, de 1992.

    Art. 3 No exerccio de sua competncia, o Tribunal ter irrestrito acesso a todas as fontes de

    informaes disponveis em rgos e entidades jurisdicionados, inclusive s armazenadas em meio

    eletrnico, bem como quelas que tratem de despesas de carter sigiloso.

    CAPTULO II

    JURISDIO

    Art. 4 O Tribunal de Contas da Unio tem jurisdio prpria e privativa, em todo o territrio

    nacional, sobre as pessoas e matrias sujeitas sua competncia.

    Art. 5 A jurisdio do Tribunal abrange:

    I qualquer pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pblicos ou pelos quais a Unio responda, ou que, em

    nome desta, assuma obrigaes de natureza pecuniria;

    II aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao errio;

    III os dirigentes de empresas pblicas e sociedades de economia mista constitudas com recursos da Unio;

    IV os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob interveno ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisria ou permanentemente, o patrimnio da Unio ou de outra

    entidade federal;

    V os responsveis pelas contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a Unio participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

    VI os responsveis por entidades dotadas de personalidade jurdica de direito privado que recebam contribuies parafiscais e prestem servio de interesse pblico ou social;

    VII todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos sua fiscalizao por expressa disposio de lei;

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO 9

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    VIII os responsveis pela aplicao de quaisquer recursos repassados pela Unio, mediante convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres, a estado, ao Distrito Federal, a municpio, e a

    qualquer outra pessoa, fsica ou jurdica, pblica ou privada;

    IX os sucessores dos administradores e responsveis a que se refere este artigo, at o limite do valor do patrimnio transferido, nos termos do inciso XLV do art. 5 da Constituio Federal;

    X os representantes da Unio ou do poder pblico federal na assembleia geral das empresas estatais e sociedades annimas de cujo capital as referidas pessoas jurdicas participem, solidariamente

    com os membros dos conselhos fiscal e de administrao, pela prtica de atos de gesto ruinosa ou

    liberalidade custa das respectivas sociedades.

    TTULO II

    ORGANIZAO

    CAPTULO I

    SEDE E COMPOSIO

    Art. 6 O Tribunal de Contas da Unio tem sede no Distrito Federal e compe-se de nove

    ministros.

    Art. 7 So rgos do Tribunal o Plenrio, a Primeira e a Segunda cmaras, o Presidente, as

    comisses, de carter permanente ou temporrio, e a Corregedoria, que colaboraro no desempenho de

    suas atribuies.

    Art. 8 O Presidente, em suas ausncias e impedimentos, por motivo de licena, frias ou

    outro afastamento legal, ser substitudo pelo Vice-Presidente.

    1 Na ausncia ou impedimento do Vice-Presidente, o Presidente ser substitudo pelo

    ministro mais antigo em exerccio no cargo.

    2 O Vice-Presidente, em suas ausncias e impedimentos, por motivo de licena, frias ou

    outro afastamento legal, ser substitudo nas funes de Corregedor pelo ministro mais antigo em

    exerccio no cargo.

    Art. 9 Funciona junto ao Tribunal o Ministrio Pblico, na forma estabelecida nos arts. 58 a 64.

    Art. 10. O Tribunal dispor de Secretaria para atender s atividades de apoio tcnico e

    administrativo, na forma estabelecida nos arts. 65 e 66.

    CAPTULO II

    COMPOSIO DAS CMARAS

    Art. 11. Cada cmara compe-se de quatro ministros, indicados pelo Presidente do Tribunal

    na primeira sesso ordinria de cada ano.

    1 O ministro-substituto atua, em carter permanente, junto cmara para a qual for

    designado pelo Presidente do Tribunal.

    2 Funciona junto a cada cmara um representante do Ministrio Pblico.

    3 permitida a permuta ou remoo voluntria de ministros, de uma para outra cmara,

    com anuncia do Plenrio, tendo preferncia o mais antigo.

    Art. 12. As cmaras so presididas pelo Vice-Presidente do Tribunal e pelo ministro mais

    antigo no exerccio do cargo, designados pelo Presidente do Tribunal na primeira sesso ordinria de cada

    ano.

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO 10

    Segedam Secretaria-Geral de Administrao BTCU ESPECIAL Braslia Ano xlv n. 1 2/jan. 2012

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    1 Na hiptese de o Vice-Presidente suceder o Presidente do Tribunal, nos termos da parte final do inciso I do art. 31, assumir a Presidncia da cmara o ministro mais antigo no exerccio do cargo, entre os que dela fizerem parte.

    2 O Presidente de cada cmara ser substitudo, em suas ausncias e impedimentos, pelo ministro mais antigo no exerccio do cargo, entre os que dela fizerem parte.

    Art. 13. O Presidente do Tribunal, ao deixar o cargo, passar a integrar a cmara a que pertencia o seu sucessor.

    Art. 14. O ministro, ao ser empossado, passa a integrar a cmara onde exista vaga.

    CAPTULO III COMPETNCIA DO PLENRIO

    Art. 15. Compete privativamente ao Plenrio, dirigido pelo Presidente do Tribunal:

    I deliberar originariamente sobre:

    a) o parecer prvio relativo s Contas do Presidente da Repblica;

    b) pedido de informao ou solicitao sobre matria da competncia do Tribunal que lhe seja endereado pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas casas, ou por suas comisses;

    c) solicitao de pronunciamento formulada pela comisso mista permanente de senadores e deputados referida no 1 do art. 166 da Constituio Federal, nos termos do 1 do art. 72 da Constituio Federal;

    d) incidente de uniformizao de jurisprudncia, na forma do art. 91;

    e) conflito de lei ou de ato normativo do poder pblico com a Constituio Federal, em matria da competncia do Tribunal;

    f) fixao dos coeficientes destinados ao clculo das parcelas a serem entregues aos estados, Distrito Federal e municpios, conta dos recursos do Fundo de Participao dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participao dos Municpios (FPM), a que alude o pargrafo nico do art. 161 da Constituio Federal, observados os critrios estabelecidos nas normas legais e regulamentares pertinentes;

    g) fixao dos coeficientes destinados ao clculo das parcelas que devero ser entregues aos estados e ao Distrito Federal, sobre o produto da arrecadao do imposto sobre produtos industrializados, de que trata o inciso II do art. 159 da Constituio Federal, observados os critrios estabelecidos nas normas legais e regulamentares pertinentes;

    h) contestao mencionada no art. 292;

    i) inabilitao de responsvel e inidoneidade de licitante, nos termos dos arts. 270 e 271, e adoo das medidas cautelares previstas nos arts. 273 a 276, resguardada, no caso do ltimo artigo, a possibilidade de antecipao da medida pelo relator ou pelo Presidente;

    j) realizao de fiscalizaes em unidades do Poder Legislativo, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, da Presidncia da Repblica, do Tribunal de Contas da Unio, do Conselho Nacional de Justia, do Conselho Nacional do Ministrio Pblico, bem como do Ministrio Pblico da Unio e da Advocacia-Geral da Unio;

    l) representao de equipe de fiscalizao prevista no art. 246;

    m) relatrio de auditoria operacional;

    n) relatrio de fiscalizao realizada em virtude de solicitao do Congresso Nacional, de suas casas e das respectivas comisses, bem como daquela autorizada nos termos da alnea "j" do inciso I do art. 15;

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO 11

    Segedam Secretaria-Geral de Administrao BTCU ESPECIAL Braslia Ano xlv n. 1 2/jan. 2012

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    o) consulta sobre matria da competncia do Tribunal;

    p) denncia;

    q) matria regimental ou de carter normativo;

    r) conflito de competncia entre relatores;

    s) qualquer assunto no includo expressamente na competncia das cmaras;

    II deliberar sobre os recursos de reconsiderao, os embargos de declarao e os pedidos de reexame apresentados contra suas prprias decises, bem como os agravos interpostos a despachos

    decisrios proferidos em processos de sua competncia;

    III deliberar sobre recursos de reviso;

    IV deliberar sobre os recursos contra decises adotadas pelo Presidente sobre matria administrativa;

    V aprovar proposta de acordo de cooperao e instrumento congnere, nas situaes em que houver transferncia de recursos financeiros;

    VI aprovar o plano de controle externo;

    VII aprovar os enunciados da Smula da Jurisprudncia do Tribunal;

    VIII aprovar proposta relativa a projeto de lei que o Tribunal deva encaminhar ao Poder Legislativo;

    IX deliberar sobre a lista trplice dos ministros-substitutos e dos membros do Ministrio Pblico junto ao Tribunal, para preenchimento de cargo de ministro.

    Art. 16. Compete ainda ao Plenrio:

    I constituir comisses temporrias, sem prejuzo do disposto no inciso XLI do art. 28;

    II apreciar questes administrativas de carter relevante;

    III deliberar sobre processos por ele avocados em razo de sua relevncia, por sugesto de ministro ou de ministro-substituto convocado submetida ao colegiado;

    IV deliberar sobre processos remetidos pelo relator ou pelas cmaras, nos termos do 1 do art. 17 ou do art. 139, exceto os de que trata o inciso VII do art. 17.

    V - deliberar sobre propostas de fixao de entendimento de especial relevncia para a

    Administrao Pblica, sobre questo de direito, que somente podero ser aprovadas por 2/3 dos

    ministros, inclusive ministros-substitutos convocados.

    VI - deliberar sobre propostas de determinaes de carter normativo, de estudos sobre

    procedimentos tcnicos, bem como daqueles em que se entender necessrio o exame incidental de

    inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder pblico.

    CAPTULO IV

    COMPETNCIA DAS CMARAS

    Art. 17. Compete Primeira e Segunda cmaras deliberar sobre:

    I prestao e tomada de contas, inclusive especial;

    II ato de admisso de pessoal da administrao direta e indireta, includas as fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico federal;

    III a legalidade, para fins de registro, de concesso de aposentadoria, reforma ou penso a servidor pblico e a militar federal ou a seus beneficirios;

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO 12

    Segedam Secretaria-Geral de Administrao BTCU ESPECIAL Braslia Ano xlv n. 1 2/jan. 2012

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    IV representao, exceto a de que trata a alnea l do inciso I do art. 15;

    V realizao de inspeo, ressalvado o disposto na alnea j do inciso I do art. 15;

    VI relatrio de fiscalizao, exceto as de que tratam as alneas "j", "l", "m" e "n", do inciso I

    do art. 15;

    VII pedido de reexame, recurso de reconsiderao e embargos de declarao apresentados

    contra suas prprias deliberaes, bem como agravo interposto a despacho decisrio proferido em

    processo de sua competncia.

    1 Os assuntos de competncia das cmaras, exceto os previstos no inciso VII, podero ser

    includos na pauta do Plenrio pelo relator, ou por deliberao da cmara acolhendo proposta de ministro

    ou sugesto de ministro-substituto ou do representante do Ministrio Pblico, sempre que a relevncia da

    matria recomende esse procedimento.

    2 No podero ser apreciados pelas cmaras os processos que contenham propostas de

    fixao de entendimento sobre questo de direito em determinada matria, de determinaes em carter

    normativo e de estudos sobre procedimentos tcnicos, bem como aqueles em que se entender necessrio o

    exame incidental de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder pblico.

    3 Realizado, pelo Plenrio, o exame incidental de inconstitucionalidade indicado na parte

    final do pargrafo anterior, o processo retornar Cmara para continuidade do feito, sem prejuzo do

    disposto no 1.

    4 Devero ser remetidos para apreciao do Plenrio os processos nos quais se entenda

    cabvel, em grau de recurso, o exame de declarao de inidoneidade de licitante ou de inabilitao de

    responsvel para o exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana no mbito da administrao

    pblica federal.

    CAPTULO V

    COMPOSIO E COMPETNCIA DAS COMISSES

    Art. 18. As comisses que colaboram no desempenho das atribuies do Tribunal so

    permanentes ou temporrias.

    Pargrafo nico. So permanentes as comisses de Regimento e de Jurisprudncia.

    Art. 19. As comisses permanentes compem-se de trs membros efetivos e um suplente,

    designados pelo Presidente, entre ministros e ministros-substitutos, do Tribunal, na primeira sesso

    ordinria de seu mandato.

    1 As comisses permanentes funcionaro com a presena de, no mnimo, dois membros.

    2 Integrar a Comisso de Regimento o ministro mais antigo no exerccio do cargo.

    3 Na composio das comisses de Regimento e de Jurisprudncia ser assegurada a

    participao de ministros das duas cmaras.

    4 O ministro integrante de comisso permanente ser substitudo, naquela atividade,

    preferencialmente pelo suplente, ou, na ausncia deste, por ministro-substituto convocado.

    Art. 20. As comisses temporrias compem-se de dois ou mais membros, entre ministros e

    ministros-substitutos, indicados pelo Presidente no ato de sua constituio.

    Art. 21. Cada comisso ser presidida pelo ministro mais antigo de seus integrantes.

    Art. 22. So atribuies da Comisso de Regimento:

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO 13

    Segedam Secretaria-Geral de Administrao BTCU ESPECIAL Braslia Ano xlv n. 1 2/jan. 2012

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    I cuidar da atualizao do Regimento Interno, mediante a apresentao de projetos de alterao do texto em vigor e a emisso de parecer sobre projeto apresentado por ministro ou sugesto

    oferecida por ministro-substituto ou representante do Ministrio Pblico;

    II opinar em processo administrativo, quando consultada pelo Presidente;

    III elaborar e aprovar suas normas de servio.

    Art. 23. So atribuies da Comisso de Jurisprudncia:

    I manter a atualizao e a publicao da Smula da Jurisprudncia do Tribunal;

    II superintender os servios de sistematizao e divulgao da jurisprudncia predominante do Tribunal, sugerindo medidas que facilitem a pesquisa de julgados ou processos;

    III propor ao colegiado que seja compendiada em smula a jurisprudncia do Tribunal, quando verificar que o Plenrio e as cmaras no divergem em suas decises sobre determinada matria;

    IV elaborar e aprovar suas normas de servio.

    CAPTULO VI

    ELEIO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE

    Art. 24. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Contas da Unio sero eleitos, por

    seus pares, para um mandato de um ano civil, permitida a reeleio apenas por um perodo.

    1 A eleio realizar-se- em escrutnio secreto, na ltima sesso ordinria do ms de

    dezembro, ou, no caso de vaga eventual, na primeira sesso ordinria aps a sua ocorrncia.

    2 No se proceder a nova eleio se ocorrer vaga dentro dos sessenta dias anteriores ao

    trmino do mandato.

    3 O qurum para eleio ser de, pelo menos, cinco ministros, incluindo o que presidir o

    ato.

    4 No havendo qurum, ser convocada sesso extraordinria para o dia til seguinte, na

    forma prevista no art. 98, repetindo-se idntico procedimento, se necessrio.

    5 Somente os ministros, ainda que no gozo de licena, frias ou outro afastamento legal,

    podem participar da eleio.

    6 A eleio do Presidente preceder a do Vice-Presidente.

    7 A eleio ser efetuada pelo sistema de cdula nica, obedecidas as seguintes regras:

    I o ministro que estiver presidindo a sesso chamar, na ordem de antiguidade, os ministros, que colocaro na urna os seus votos, contidos em invlucros fechados;

    II o ministro que no comparecer sesso poder enviar Presidncia o seu voto, em sobrecarta fechada, onde ser declarada a sua destinao;

    III as sobrecartas contendo os votos dos ministros ausentes sero depositadas na urna, pelo Presidente, sem quebra de sigilo;

    IV considerar-se- eleito, em primeiro escrutnio, o ministro que obtiver os votos de mais da metade dos membros do Tribunal;

    V concorrero em segundo escrutnio somente os dois ministros mais votados no primeiro e proclamar-se- eleito, entre os dois, o mais votado, ou, se ocorrer empate, o mais antigo no cargo.

    Art. 25. O escolhido para a vaga que ocorrer antes do trmino do mandato ser empossado na

    mesma sesso em que for eleito e exercer o cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, conforme o caso,

    no perodo restante.

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO 14

    Segedam Secretaria-Geral de Administrao BTCU ESPECIAL Braslia Ano xlv n. 1 2/jan. 2012

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    Art. 26. A posse do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal, eleitos para entrarem em

    exerccio a partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao da eleio, ser dada em sesso extraordinria a ser

    realizada at 16 de dezembro.

    1 No ato de posse, o Presidente e o Vice-Presidente prestaro o seguinte compromisso:

    PROMETO DESEMPENHAR COM INDEPENDNCIA E EXAO OS DEVERES DO MEU CARGO, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A CONSTITUIO FEDERAL E AS LEIS DO

    PAS.

    2 Em caso de licena ou outro afastamento legal, a posse poder ocorrer mediante

    procurao especfica, devendo o empossado firmar o compromisso por escrito.

    Art. 27. Sero lavrados pelo dirigente da unidade responsvel pelo secretariado das sesses,

    em livro prprio, os termos de posse do Presidente e do Vice-Presidente.

    CAPTULO VII

    COMPETNCIA DO PRESIDENTE

    Art. 28. Compete ao Presidente:

    I dirigir os trabalhos e superintender a ordem e a disciplina do Tribunal e de sua Secretaria;

    II representar o Tribunal perante os Poderes da Unio, dos estados e municpios, e demais autoridades;

    III atender a pedido de informao, nos limites de sua competncia, dando cincia ao Tribunal, se for o caso;

    IV atender a pedido de informao decorrente de deciso do Tribunal ou de iniciativa de ministro sobre questo administrativa;

    V velar pelas prerrogativas do Tribunal, cumprindo e fazendo cumprir a sua Lei Orgnica e este Regimento Interno;

    VI presidir as sesses plenrias;

    VII convocar sesso extraordinria do Plenrio, observado o disposto no art. 98;

    VIII apresentar ao Plenrio as questes de ordem e resolver os requerimentos que lhe sejam formulados, sem prejuzo de recurso ao Plenrio;

    IX proferir voto de desempate em processo submetido ao Plenrio;

    X votar quando se apreciar inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder pblico;

    XI votar quando se apreciarem processos que envolvam matria administrativa e projetos de atos normativos;

    XII relatar e votar quando se apreciar agravo contra despacho decisrio de sua autoria;

    XIII dar cincia ao Plenrio dos expedientes de interesse geral recebidos dos Poderes da Unio ou de quaisquer outras entidades;

    XIV decidir as questes administrativas ou, quando consider-las relevantes, sortear relator para submet-las ao Plenrio, segundo o inciso IV do art. 154, resguardados os casos de que tratam os

    arts. 47 e 74 e a competncia da Corregedoria;

    XV submeter ao Plenrio a proposta relativa a projeto de lei que o Tribunal deva encaminhar ao Poder Legislativo;

    XVI despachar os processos e documentos urgentes e determinar a realizao de inspeo na hiptese de afastamento legal do relator no perodo de recesso;

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO 15

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    XVII decidir sobre pedidos de vista e de cpia de pea de processo formulados pelas partes interessadas, nas hipteses dos 1 e 3 do art. 163;

    XVIII cumprir e fazer cumprir as deliberaes do Plenrio;

    XIX decidir sobre pedido de sustentao oral relativo a processo a ser submetido ao Plenrio, na forma estabelecida no art. 168;

    XX expedir certides requeridas ao Tribunal na forma da lei;

    XXI dar posse a ministro, ministro-substituto e ao procurador-geral;

    XXII designar os presidentes das cmaras, na forma estabelecida no art. 12;

    XXIII expedir atos concernentes s relaes jurdico-funcionais dos ministros, ministros-substitutos e membros do Ministrio Pblico;

    XXIV definir a composio das cmaras, observado o disposto no 3 do art. 55 e nos arts. 11 a 14;

    XXV designar os ministros-substitutos para atuarem, em carter permanente, junto s cmaras, na forma estabelecida no 1 do art. 11;

    XXVI convocar ministro-substituto para substituir ministro, na forma estabelecida nos incisos I e II do art. 55;

    XXVII elaborar a lista trplice segundo o critrio de antiguidade dos ministros-substitutos, na forma estabelecida no 3 do art. 36;

    XXVIII coordenar a organizao das listas de unidades jurisdicionadas, nos termos do pargrafo nico do art. 148;

    XXIX submeter ao Plenrio projeto de ato normativo fixando o valor de que trata o caput do art. 199, nos termos do 1 do mesmo artigo;

    XXX proceder distribuio dos processos, mediante sorteio, nos termos dos arts. 147 a 155;

    XXXI assinar as deliberaes do Plenrio;

    XXXII aprovar as atas do Plenrio, submetendo o ato para homologao na sesso ordinria subsequente;

    XXXIII efetuar as nomeaes para cargos efetivos e em comisso e as designaes para funes de confiana no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal, bem como as exoneraes e

    dispensas;

    XXXIV administrar os recursos humanos, materiais, tecnolgicos, oramentrios e financeiros do Tribunal;

    XXXV conceder aposentadoria a servidores do Tribunal, bem como penso a seus beneficirios;

    XXXVI determinar, na forma prevista no art. 43, o incio do processo de verificao de invalidez de ministro ou ministro-substituto;

    XXXVII nomear curador ao paciente, na hiptese do inciso anterior, quando se tratar de incapacidade mental, bem assim praticar os demais atos preparatrios do procedimento;

    XXXVIII determinar a instaurao de sindicncia ou processo administrativo disciplinar e aplicar as penalidades de demisso e de cassao de aposentadoria ou disponibilidade de servidor do

    Tribunal;

    XXXIX aprovar, anualmente, a programao financeira de desembolso do Tribunal;

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO 16

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    XL assinar os acordos de cooperao de que trata o art. 296;

    XLI criar comisses temporrias e designar os seus membros e ainda os das comisses

    permanentes;

    XLII apresentar ao Plenrio, at 31 de maro do ano subsequente, o relatrio de sua gesto,

    com os dados fornecidos at 31 de janeiro pelas unidades da Secretaria do Tribunal;

    XLIII aprovar e fazer publicar o Relatrio de Gesto Fiscal exigido pela Lei Complementar

    n 101, de 4 de maio de 2000.

    XLIV - designar, na primeira sesso ordinria de cada ano, permitida a reconduo, o ministro

    responsvel por supervisionar a edio da Revista do Tribunal.

    1 O Presidente poder delegar as atribuies previstas nos incisos XIV, XVII, XX, XXIII,

    XXX, XXXIII a XXXV e XL.

    2 Compete, ainda, ao Presidente, assinar a "Carteira de Identificao Funcional" dos

    servidores habilitados a exercerem funes especficas de controle externo no Tribunal de Contas da

    Unio, no exerccio de cargo efetivo ou em comisso.

    Art. 29. Em carter excepcional e havendo urgncia, o Presidente poder decidir sobre

    matria da competncia do Tribunal, submetendo o ato homologao do Plenrio na prxima sesso

    ordinria.

    Art. 30. Dos atos e das decises administrativas do Presidente caber recurso ao Plenrio.

    Pargrafo nico. O recurso administrativo de que trata o caput ser regulado, no que couber,

    pela Lei Geral do Processo Administrativo.

    CAPTULO VIII

    COMPETNCIA DO VICE-PRESIDENTE

    Art. 31. Compete ao Vice-Presidente:

    I substituir o Presidente em suas ausncias e impedimentos por motivo de licena, frias ou

    outro afastamento legal, e suced-lo, no caso de vaga, na hiptese prevista no 2 do art. 24;

    II presidir uma das cmaras;

    III exercer as funes de Corregedor;

    IV (Revogado)

    V colaborar com o Presidente no exerccio de suas funes, quando solicitado.

    Art. 32. Incumbe ao Vice-Presidente, no exerccio das funes de Corregedor:

    I exercer os encargos de inspeo e correio geral permanentes;

    II relatar os processos administrativos referentes a deveres dos ministros e

    ministros-substitutos do Tribunal e dos servidores da Secretaria;

    III auxiliar o Presidente nas funes de fiscalizao e superviso da ordem e da disciplina

    do Tribunal e de sua Secretaria;

    IV apresentar ao Plenrio, at a ltima sesso do ms de fevereiro do ano subsequente,

    relatrio das atividades da Corregedoria.

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO 17

    Segedam Secretaria-Geral de Administrao BTCU ESPECIAL Braslia Ano xlv n. 1 2/jan. 2012

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    CAPTULO IX

    COMPETNCIA DO PRESIDENTE DE CMARA

    Art. 33. Ao Presidente de cmara compete:

    I presidir as sesses;

    II convocar sesses extraordinrias;

    III relatar os processos que lhe forem distribudos;

    IV proferir voto nos processos submetidos deliberao da respectiva cmara;

    V apresentar ao colegiado as questes de ordem e resolver os requerimentos que lhe sejam formulados, sem prejuzo de recurso para a respectiva cmara;

    VI encaminhar ao Presidente do Tribunal os assuntos da atribuio deste, bem como as matrias da competncia do Plenrio;

    VII convocar ministro-substituto para substituir ministro, na forma estabelecida no inciso II do art. 55;

    VIII decidir sobre pedido de sustentao oral relativo a processo a ser submetido respectiva cmara, na forma estabelecida no art. 168;

    IX assinar as deliberaes da cmara, observado o disposto no art. 68;

    X aprovar as atas da cmara, submetendo o ato para homologao na prxima sesso ordinria;

    XI cumprir e fazer cumprir as deliberaes da cmara.

    CAPTULO X

    MINISTROS

    Art. 34. Os ministros do Tribunal de Contas da Unio, em nmero de nove, sero nomeados

    pelo Presidente da Repblica, observados os requisitos constitucionais e escolhidos:

    I um tero pelo Presidente da Repblica, com aprovao do Senado Federal, sendo dois alternadamente entre ministros-substitutos e membros do Ministrio Pblico junto ao Tribunal, indicados

    em lista trplice pelo Plenrio, segundo os critrios de antiguidade e merecimento, na forma estabelecida

    no art. 36;

    II dois teros pelo Congresso Nacional.

    Art. 35. Em caso de vacncia, a competncia para a escolha de ministro do Tribunal de Contas

    da Unio ser definida de modo que mantenha a composio mencionada no artigo anterior.

    Art. 36. Ocorrendo vaga de cargo de ministro a ser provida por ministro-substituto ou por

    membro do Ministrio Pblico junto ao Tribunal, o Presidente convocar sesso extraordinria para que o

    Plenrio delibere sobre a respectiva lista trplice, dentro do prazo de quinze dias, contado da data da

    ocorrncia da vaga.

    1 O qurum para deliberar sobre a lista a que se refere o caput ser de, pelo menos, cinco

    ministros, incluindo o que presidir o ato.

    2 A lista trplice obedecer, alternadamente, ao critrio de antiguidade e de merecimento.

    3 Quando o preenchimento da vaga deva obedecer ao critrio de antiguidade, caber ao

    Presidente elaborar a lista trplice, no caso de vaga a ser provida por ministro-substituto, e, ao

    Procurador-Geral, se o provimento for destinado a membro do Ministrio Pblico, a ser submetida ao

    Plenrio.

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO 18

    Segedam Secretaria-Geral de Administrao BTCU ESPECIAL Braslia Ano xlv n. 1 2/jan. 2012

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    4 No caso de vaga a ser preenchida segundo o critrio de merecimento, o Presidente apresentar ao Plenrio, conforme o caso, a lista dos nomes dos ministros-substitutos ou dos membros do Ministrio Pblico que possuam os requisitos constitucionais, cabendo ao Procurador-Geral elaborar lista sxtupla para os fins de formao da lista trplice pelo Tribunal.

    5 Cada ministro escolher trs nomes, se houver, de ministros-substitutos ou de membros do Ministrio Pblico.

    6 O Presidente chamar, na ordem de antiguidade, os ministros, que colocaro na urna os votos contidos em invlucro fechado.

    7 Os trs nomes mais votados, se houver, constaro da lista trplice a ser encaminhada ao Presidente da Repblica.

    Art. 37. Os ministros tm prazo de trinta dias, a partir da publicao do ato de nomeao no Dirio Oficial da Unio, prorrogvel por mais sessenta dias, no mximo, mediante solicitao escrita, para posse e exerccio no cargo.

    Art. 38. Os ministros tomam posse em sesso extraordinria do Plenrio, podendo faz-lo perante o Presidente, em perodo de recesso.

    1 No ato de posse, o ministro prestar compromisso em termos idnticos aos constantes do 1 do art. 26.

    2 Ser lavrado pelo dirigente da unidade administrativa competente da Secretaria do Tribunal, em livro prprio, o termo de posse do ministro.

    Art. 39. vedado ao ministro do Tribunal:

    I exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou funo, salvo uma de magistrio;

    II exercer cargo tcnico ou de direo de sociedade civil, associao ou fundao, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associao de classe, sem remunerao;

    III exercer comisso remunerada ou no, mesmo em rgos de controle da administrao pblica direta ou indireta, ou em concessionrias de servio pblico;

    IV exercer profisso liberal, emprego particular ou comrcio, ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem ingerncia;

    V celebrar contrato com pessoa jurdica de direito pblico, empresa pblica, sociedade de economia mista, fundao, sociedade instituda e mantida pelo poder pblico ou empresa concessionria de servio pblico, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante;

    VI dedicar-se a atividade poltico-partidria;

    VII manifestar, por qualquer meio de comunicao, opinio sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou emitir juzo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenas de rgos judiciais, ressalvada a crtica nos autos e em obras tcnicas ou no exerccio de magistrio;

    VIII atuar em processo de interesse prprio, de cnjuge, de parente consanguneo ou afim, na linha reta ou na colateral, at o segundo grau, ou de amigo ntimo ou inimigo capital, assim como em processo em que tenha funcionado como advogado, perito, representante do Ministrio Pblico ou servidor da Secretaria do Tribunal ou do Controle Interno.

    IX - atuar em processo quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cnjuge ou qualquer parente seu, consanguneo ou afim, em linha reta ou colateral, at o segundo grau.

    1 No caso do inciso IX, o impedimento s se verifica quando o advogado j estava exercendo o patrocnio da causa; , porm, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do ministro.

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO 19

    Segedam Secretaria-Geral de Administrao BTCU ESPECIAL Braslia Ano xlv n. 1 2/jan. 2012

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    Art. 40. No podem ocupar, simultaneamente, cargos de ministro, parentes consanguneos ou

    afins, na linha reta ou na colateral, at o segundo grau.

    Pargrafo nico. A incompatibilidade resolve-se:

    I antes da posse, contra o ltimo nomeado ou contra o mais moo, se nomeados na mesma data;

    II depois da posse, contra o que lhe deu causa;

    III se a ambos imputvel, contra o que tiver menos tempo de exerccio no Tribunal.

    Art. 41. A antiguidade do ministro ser determinada na seguinte ordem:

    I pela posse;

    II pela nomeao;

    III pela idade.

    Art. 42. Os ministros, aps um ano de exerccio, tero direito a sessenta dias de frias por ano,

    observada a escala aprovada pelo Presidente e comunicada ao Plenrio no ms de dezembro.

    1 As frias dos ministros sero concedidas de forma que no comprometam o qurum das

    sesses.

    2 A qualquer tempo, por necessidade do servio, as frias podero ser interrompidas, sendo

    facultado ao interessado gozar o restante do perodo em poca oportuna.

    Art. 43. O processo de verificao de invalidez de ministro, para o fim de aposentadoria, ter

    incio a seu requerimento, ou por ordem do Presidente do Tribunal, de ofcio, ou em cumprimento de

    deliberao do Tribunal.

    1 Instaurado o processo de verificao de invalidez, o paciente ser afastado, desde logo,

    do exerccio do cargo, at deciso final, devendo ficar concludo o processo no prazo de sessenta dias.

    2 Tratando-se de incapacidade mental, o Presidente nomear curador ao paciente, sem

    prejuzo da defesa que este queira oferecer pessoalmente, ou por procurador que constituir.

    3 O ministro que, por dois anos consecutivos, afastar-se, ao todo, por seis meses ou mais,

    para tratamento de sade, dever submeter-se, ao requerer nova licena para igual fim, dentro de dois

    anos, a exame para verificao de invalidez.

    Art. 44. O paciente ser notificado, por ofcio do Presidente do Tribunal, ao qual ser anexada

    cpia da ordem inicial, para alegar, em dez dias, prorrogveis por mais dez, o que entender a bem de seus

    direitos, mesmo mediante a juntada de documentos.

    Art. 45. Decorrido o prazo previsto no artigo antecedente, atendida ou no a notificao, o

    Presidente nomear uma junta de trs mdicos para proceder ao exame do paciente e ordenar as demais

    diligncias necessrias averiguao do caso.

    Pargrafo nico. A recusa do paciente em submeter-se percia mdica permitir o

    julgamento baseado em quaisquer outras provas.

    Art. 46. Concludas as diligncias, poder o paciente, ou o seu curador, apresentar alegao no

    prazo de dez dias.

    Art. 47. O processo ser instrudo pela unidade administrativa competente da Secretaria do

    Tribunal e conduzido pelo Presidente at que seja sorteado o relator.

    Art. 48. O julgamento ser feito pelo Plenrio, participando o Presidente da votao.

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO 20

    Segedam Secretaria-Geral de Administrao BTCU ESPECIAL Braslia Ano xlv n. 1 2/jan. 2012

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    Art. 49. A deciso do Tribunal, pela incapacidade do ministro, ser tomada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

    Pargrafo nico. A deciso que concluir pela incapacidade do ministro ser imediatamente comunicada ao Poder Executivo, para os devidos fins.

    Art. 50. O Tribunal poder determinar, por motivo de interesse pblico, a disponibilidade ou a aposentadoria de ministro da Corte, assegurada a ampla defesa.

    1 Em qualquer dos casos, antes da instaurao do procedimento, o Presidente do Tribunal remeter ao ministro implicado cpia dos elementos contra ele coligidos, franqueando ao acusado oportunidade para apresentao de defesa prvia, no prazo de quinze dias, contado a partir da notificao.

    2 Findo o prazo estabelecido para oferecimento de defesa prvia, tenha esta sido ou no apresentada, o Presidente convocar o Tribunal para, em sesso ordinria ou extraordinria, ouvido o Ministro-Corregedor, deliberar a respeito da instaurao do processo.

    3 Determinada a instaurao do procedimento, ser procedida distribuio do feito, mediante sorteio de relator.

    4 A partir da instaurao do procedimento, o Tribunal poder, a qualquer tempo, afastar o ministro implicado do exerccio de suas funes, sem prejuzo dos vencimentos e das vantagens do cargo, at a deliberao final.

    5 Finda a fase de instruo do processo, ser aberto novo prazo de quinze dias para apresentao de defesa e igual prazo para manifestao do Ministrio Pblico junto ao Tribunal.

    6 O julgamento ser realizado em sesso ordinria ou extraordinria, sendo que a disponibilidade ou a aposentadoria somente poder ser determinada mediante o voto da maioria absoluta dos ministros efetivos do Tribunal, excludo o ministro processado.

    7 O Presidente participar da votao de que trata o pargrafo anterior.

    8 Da deciso publicar-se- o acrdo.

    9 Se a deciso concluir pela disponibilidade ou aposentadoria do ministro, ser comunicada, imediatamente, ao Poder Executivo para a formalizao do ato.

    10 A aposentadoria voluntria do ministro implicado, publicada em data anterior ao julgamento de que trata o 6, implicar o imediato arquivamento do feito.

    11 Aplicam-se aos Ministros-Substitutos o disposto no presente artigo.

    CAPTULO XI MINISTROS-SUBSTITUTOS

    Art. 51. Os ministros-substitutos sero nomeados pelo Presidente da Repblica, entre cidados que satisfaam os requisitos exigidos para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da Unio, mediante concurso pblico de provas e ttulos realizado perante o Tribunal e por este homologado, observada a ordem de classificao.

    Pargrafo nico. A comprovao do efetivo exerccio por mais de dez anos de cargo da carreira de controle externo do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal constitui ttulo computvel para efeito do concurso a que se refere o caput.

    Art. 52. O ministro-substituto, depois de empossado, s perder o cargo por sentena judicial transitada em julgado.

    Art. 53. O ministro-substituto, quando em substituio a ministro, ter as mesmas garantias, impedimentos e subsdio do titular, e gozar, no Plenrio e na cmara em que estiver atuando, dos direitos e prerrogativas a este assegurados, nos termos e hipteses previstos neste Regimento Interno.

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO 21

    Segedam Secretaria-Geral de Administrao BTCU ESPECIAL Braslia Ano xlv n. 1 2/jan. 2012

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    Pargrafo nico. Quando no exerccio regular das demais atribuies da judicatura, o

    ministro-substituto ter as mesmas garantias e impedimentos de juiz do Tribunal Regional Federal.

    Art. 54. Por todo o perodo em que o ministro se mantiver afastado do exerccio do cargo, o

    ministro-substituto permanecer convocado, sendo-lhe asseguradas as vantagens da substituio durante

    suas ausncias justificadas e impedimentos por motivo de licena.

    Pargrafo nico. Cessar a convocao do ministro-substituto se este entrar em gozo de frias.

    Art. 55. Incumbe ao ministro-substituto:

    I mediante convocao do Presidente do Tribunal e na forma disciplinada em Resoluo especfica:

    a) exercer, no caso de vacncia, as funes relativas ao cargo de ministro, at novo

    provimento, observada a ordem de preferncia;

    b) substituir, observada a ordem de preferncia, os ministros em suas ausncias e

    impedimentos por motivo de licena, frias ou outro afastamento legal;

    II mediante convocao do Presidente do Tribunal ou de presidente de cmara, conforme o caso:

    a) substituir, observada a ordem de preferncia, os ministros para efeito de qurum ou para

    completar a composio do Plenrio ou das cmaras, sempre que estes comunicarem ao Presidente do

    Tribunal ou da cmara respectiva a impossibilidade de comparecimento sesso;

    b) votar, se necessrio para manter o qurum, no lugar do ministro que declarar impedimento

    em processo constante da pauta, bem como para desempatar votao, quando aplicvel a soluo do 2

    do art. 124, observada sempre a ordem de preferncia;

    III - atuar, em carter permanente, junto ao Plenrio e cmara para a qual for designado,

    presidindo a instruo dos processos que lhe forem distribudos na forma estabelecida nos arts. 147 a 151

    e 153, e relatando-os com proposta de acrdo por escrito, a ser votada pelos membros do respectivo

    colegiado.

    1 Quando for convocado para substituir ministro em cmara na qual no atue

    ordinariamente, o ministro-substituto poder comparecer sesso da cmara de origem, para relatar, sem

    direito a voto, os processos de sua relatoria originria j includos em pauta ou que sejam de competncia

    privativa desse colegiado.

    2 Cessada a convocao, o ministro-substituto que estava convocado para substituir

    ministro em cmara na qual no atue ordinariamente poder comparecer sesso desse colegiado para

    relatar, sem direito a voto, os processos de sua relatoria originria j includos em pauta.

    3 Na impossibilidade de convocao de ministros-substitutos, os ministros podero atuar

    em outra cmara de que no sejam membros efetivos, mediante designao do Presidente do Tribunal por

    solicitao de presidente de cmara.

    4 A preferncia dos ministros-substitutos ser determinada, sucessivamente, pela

    antiguidade da posse, da nomeao e pela classificao no concurso pblico de ingresso na carreira.

    5 Quando convocados, os ministros-substitutos devero atuar, prioritariamente, nos

    processos da relatoria do ministro substitudo.

    6 Em caso de no cumprimento, por motivo de fora maior, do disposto no pargrafo

    anterior, facultado ao Presidente convocar, observada a ordem de preferncia, novo ministro-substituto

    para substituir ministro, devendo ser tornada sem efeito a primeira convocao.

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO 22

    Segedam Secretaria-Geral de Administrao BTCU ESPECIAL Braslia Ano xlv n. 1 2/jan. 2012

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    Art. 56. Os ministros-substitutos no podero exercer funes ou comisses na Secretaria do Tribunal.

    Art. 57. Aplica-se aos ministros-substitutos o disposto nos arts. 37, 39 e 43 a 50.

    Pargrafo nico. O disposto no art. 42 tambm vlido para os ministros-substitutos, ressalvado que no podero coincidir as frias dos que atuarem na mesma cmara.

    CAPTULO XII MINISTRIO PBLICO

    Art. 58. O Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas da Unio, ao qual se aplicam os princpios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independncia funcional, compe-se de um

    procurador-geral, trs subprocuradores-gerais e quatro procuradores, nomeados pelo Presidente da Repblica, entre brasileiros, bacharis em Direito.

    1 O Ministrio Pblico junto ao Tribunal tem por Chefe o Procurador-Geral, que ser nomeado pelo Presidente da Repblica, entre integrantes da carreira, para exercer mandato de dois anos, permitida a reconduo, tendo tratamento protocolar, direitos e prerrogativas correspondentes aos de cargo de ministro do Tribunal.

    2 Em caso de vacncia do cargo de procurador-Geral, o Presidente do Tribunal encaminhar ao Presidente da Repblica lista contendo o nome de todos os integrantes da carreira do Ministrio Pblico, por ordem de antiguidade e com a indicao dos seus respectivos cargos.

    3 A carreira do Ministrio Pblico junto ao Tribunal constituda pelos cargos de subprocurador-geral e procurador, este inicial e aquele representando o ltimo nvel da carreira, no excedendo a dez por cento a diferena de subsdio de uma classe para outra, respeitada igual diferena entre os cargos de subprocurador-Geral e procurador-geral.

    4 O ingresso na carreira far-se- no cargo de procurador, mediante concurso pblico de provas e ttulos, assegurada a participao da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realizao e observada, nas nomeaes, a ordem de classificao.

    5 A promoo ao cargo de subprocurador-Geral far-se-, alternadamente, por antiguidade e merecimento.

    6 Caber ao Procurador-Geral baixar o edital do concurso de que trata o 4, bem assim homologar seu resultado final.

    Art. 59. O Procurador-Geral toma posse em sesso extraordinria do Tribunal, podendo faz-lo perante o Presidente, em perodo de recesso.

    1 Os demais membros do Ministrio Pblico tomam posse perante o Procurador-Geral.

    2 Ser lavrado pelo dirigente da unidade administrativa competente da Secretaria do Tribunal, em livro prprio, o termo de posse do Procurador-Geral e dos procuradores.

    Art. 60. Em caso de vacncia e em suas ausncias e impedimentos por motivo de licena, frias ou outro afastamento legal, o Procurador-Geral ser substitudo pelos subprocuradores-gerais e, na

    ausncia destes, pelos procuradores, observada, em ambos os casos, a ordem de antiguidade da posse, da nomeao e de classificao no concurso pblico de ingresso na carreira, sucessivamente.

    Pargrafo nico. Nessas substituies, os subprocuradores-gerais e procuradores faro jus ao subsdio do cargo substitudo.

    Art. 61. Aos membros do Ministrio Pblico junto ao Tribunal aplica-se o disposto no art. 37 e no inciso VIII e 1 do art. 39 deste Regimento, no art. 130 da Constituio Federal e, subsidiariamente, no que couber, na Lei Complementar n 75, de 20 de maio de 1993.

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO 23

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    Art. 62. Compete ao Procurador-Geral e, por delegao prevista no art. 82 da Lei n 8.443, de 1992, aos subprocuradores-gerais e procuradores:

    I promover a defesa da ordem jurdica, requerendo, perante o Tribunal, as medidas de interesse da Justia, da Administrao e do errio;

    II comparecer s sesses do Tribunal;

    III dizer de direito, oralmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos deciso do Tribunal, sendo obrigatria sua audincia nos processos de tomada ou prestao de contas e nos concernentes aos atos de admisso de pessoal e de concesso de aposentadorias, reformas e penses;

    IV interpor os recursos permitidos em lei ou previstos neste Regimento;

    V promover junto Advocacia-Geral da Unio ou, conforme o caso, perante os dirigentes das entidades jurisdicionadas do Tribunal, as medidas previstas no inciso II do art. 219 e no art. 275, remetendo-lhes a documentao e instrues necessrias;

    VI requerer as providncias previstas nos arts. 40 e 44 da Lei n 8.443, de 1992;

    VII requisitar ao Presidente o apoio administrativo e de pessoal da Secretaria do Tribunal necessrios ao desempenho da misso do Ministrio Pblico, nos termos do art. 83 da Lei n 8.443, de 1992;

    VIII elaborar relatrio anual contendo o andamento dos processos de execuo dos acrdos do Tribunal e a resenha das atividades especficas a cargo do Ministrio Pblico, relativas ao exerccio encerrado.

    1 Compete, ainda, ao Procurador-Geral avocar, quando julgar necessrio, processo que esteja sob exame de qualquer dos membros do Ministrio Pblico.

    2 Na oportunidade em que emitir seu parecer, o Ministrio Pblico, mesmo que suscite

    questo preliminar, manifestar-se- tambm quanto ao mrito, ante a eventualidade daquela no ser acolhida.

    Art. 63. Os membros do Ministrio Pblico tero direito a sessenta dias de frias por ano, de acordo com escala aprovada pelo Procurador-Geral no ms de dezembro.

    1 Na escala referida no caput no devem coincidir as frias de mais de trs membros do Ministrio Pblico, os quais podero, a qualquer tempo, interromp-las por necessidade do servio, facultando-se ao interessado gozar o restante do perodo em poca oportuna.

    2 O Procurador-Geral remeter Presidncia do Tribunal, no ms de dezembro de cada ano, cpia da escala de frias anual e, quando ocorrerem, as suas alteraes, para as devidas anotaes nos respectivos assentamentos individuais.

    Art. 64. O Procurador-Geral baixar as instrues que julgar necessrias, definindo as atribuies dos subprocuradores-gerais e procuradores, disciplinando os critrios de promoo dos procuradores e os servios internos do Ministrio Pblico junto ao Tribunal.

    CAPTULO XIII

    SECRETARIA

    Art. 65. Secretaria do Tribunal incumbe a prestao de apoio tcnico e a execuo dos servios administrativos do Tribunal de Contas da Unio.

    1 A estrutura, competncia e funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal sero fixados em ato normativo.

    2 O Presidente do Tribunal baixar normas dispondo sobre o funcionamento das unidades da Secretaria durante o perodo de recesso a que se refere o pargrafo nico do art. 92.

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO 24

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    Art. 66. Para cumprir as suas finalidades, a Secretaria do Tribunal dispor de quadro prprio

    de pessoal, organizado em plano de carreiras, cujos princpios, diretrizes, denominaes, estruturao,

    formas de provimento e demais atribuies so os fixados em lei especfica.

    TTULO III

    DELIBERAES E JURISPRUDNCIA

    CAPTULO I

    DELIBERAES DO PLENRIO E DAS CMARAS

    Art. 67. As deliberaes do Plenrio e, no que couber, das cmaras, tero a forma de:

    I instruo normativa, quando se tratar de disciplinamento de matria que envolva pessoa fsica, rgo ou entidade sujeita jurisdio do Tribunal;

    II resoluo, quando se tratar de:

    a) aprovao do Regimento Interno, de ato definidor da estrutura, atribuies e funcionamento

    do Tribunal, das unidades de sua Secretaria e demais servios auxiliares;

    b) outras matrias de natureza administrativa interna que, a critrio do Tribunal, devam

    revestir-se dessa forma;

    III deciso normativa, quando se tratar de fixao de critrio ou orientao, e no se justificar a expedio de instruo normativa ou resoluo;

    IV parecer, quando se tratar de:

    a) Contas do Presidente da Repblica;

    b) outros casos em que, por lei, deva o Tribunal assim se manifestar;

    V acrdo, quando se tratar de deliberao em matria da competncia do Tribunal de Contas da Unio, no enquadrada nos incisos anteriores.

    Pargrafo nico. As deliberaes previstas neste artigo sero formalizadas nos termos

    estabelecidos em ato normativo.

    Art. 68. Os acrdos sero redigidos pelo relator ou pelo redator, na forma do art. 126, e

    assinados eletronicamente por um deles, conforme o caso, pelo Presidente do respectivo colegiado e pelo

    representante do Ministrio Pblico, na forma estabelecida em norma especfica.

    1 O acrdo correspondente ao voto de desempate proferido pelo Presidente ser por este

    assinado e pelo representante do Ministrio Pblico.

    2 As assinaturas do Presidente e do representante do Ministrio Pblico supriro a ausncia

    da assinatura do relator ou do redator, se estes no comparecerem sesso na qual se conclua a votao.

    Art. 69. So partes essenciais das deliberaes do Tribunal:

    I o relatrio do relator, de que constaro, quando houver, o teor integral da parte dispositiva da deliberao recorrida quando se tratar de recurso, as concluses da equipe de fiscalizao, ou do

    servidor responsvel pela anlise do processo, bem como as concluses dos pareceres das chefias da

    unidade tcnica e do Ministrio Pblico junto ao Tribunal, afora para os processos constantes de Relao,

    segundo as hipteses do art. 143;

    II a fundamentao com que o relator analisar as questes de fato e de direito, dispensada a elaborao de considerandos, exceto nos casos do 3 do art. 143;

    III o dispositivo com que o relator decidir sobre o mrito do processo;

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO 25

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    IV as ressalvas, quando feitas pelos votantes.

    Art. 70. As instrues normativas, resolues e decises normativas sero assinadas

    eletronicamente pelo Presidente, com a redao final aprovada pelo Plenrio.

    Art. 71. Os pareceres sero redigidos pelo relator e assinados:

    I por todos os ministros e ministros-substitutos convocados, quando se tratar das Contas do Presidente da Repblica;

    II pelo Presidente e pelo relator, nos demais casos.

    CAPTULO II

    ELABORAO, APROVAO E ALTERAO DE ATOS NORMATIVOS

    Art. 72. O Regimento Interno do Tribunal somente poder ser alterado mediante aprovao,

    pela maioria absoluta de seus ministros, de projeto de resoluo.

    Art. 73. A apresentao de projeto concernente a enunciado da smula, instruo normativa,

    resoluo ou deciso normativa de iniciativa do Presidente, dos ministros e das comisses de Regimento

    e de Jurisprudncia, podendo ser ainda sugerida por ministro-substituto ou representante do Ministrio

    Pblico.

    Art. 74. O projeto, com a respectiva justificao, ser apresentado em Plenrio, competindo

    ao Presidente proceder ao sorteio do relator.

    Pargrafo nico. Quando a matria for de competncia das comisses de Regimento ou de

    Jurisprudncia, o sorteio do relator ser efetuado somente aps a manifestao da respectiva comisso.

    Art. 75. O projeto concernente a instruo normativa, resoluo e deciso normativa poder

    receber emendas dos ministros ou sugestes dos ministros-substitutos e do Procurador-Geral junto a este

    Tribunal, dentro do prazo proposto pelo relator, com a anuncia do Plenrio.

    1 O relator submeter ao Plenrio, na sesso ordinria seguinte quela em que houver sido

    designado, a proposta do prazo referido no caput, cujo termo inicial ser o dia seguinte data da sesso.

    2 Caso o relator apresente substitutivo, depois de apreciadas as alteraes propostas ao

    projeto original, ser reaberto outro prazo, sugerido por ele ao Plenrio, para o oferecimento de novas

    emendas ou sugestes.

    3 Entende-se como substitutivo o projeto elaborado pelo relator, que altera,

    substancialmente, o projeto original.

    Art. 76. Nos projetos de atos normativos em que haja manifestao da Comisso de

    Regimento ou da Comisso de Jurisprudncia, ser distribudo aos ministros, ministros-substitutos e ao

    Procurador-Geral, para fins de apresentao de emendas ou de sugestes, conforme o caso, a verso que

    houver sido por elas aprovada, acompanhada das respectivas justificaes.

    Pargrafo nico. O ministro que houver sido designado para relatar projeto de ato normativo

    no mbito das comisses ser excludo do sorteio a que se refere o art. 74.

    Art. 77. As emendas e sugestes sero encaminhadas diretamente ao relator da matria.

    Art. 78. A emenda, de acordo com a sua natureza, ser assim classificada:

    I supressiva, quando objetivar excluir artigo, pargrafo, inciso ou alnea do projeto;

    II aditiva, quando pretender acrescentar artigo, pargrafo, inciso ou alnea ao projeto;

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO 26

    Segedam Secretaria-Geral de Administrao BTCU ESPECIAL Braslia Ano xlv n. 1 2/jan. 2012

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    III modificativa, quando alterar dispositivo do projeto;

    IV substitutiva, quando apresentada como sucednea do projeto, alterando-o substancialmente.

    Art. 79. Encerrado o prazo para emendas e sugestes, o relator apresentar, at a segunda

    sesso plenria seguinte, o relatrio e o parecer sobre o projeto original ou o substitutivo e as alteraes

    propostas.

    Art. 80. Encerrada a discusso, a matria entrar em votao, observada a seguinte ordem:

    I substitutivo do relator;

    II substitutivo de ministro;

    III projeto originrio;

    IV subemendas do relator;

    V emendas com parecer favorvel;

    VI emendas com parecer contrrio.

    1 A aprovao de substitutivo prejudica a votao das demais proposies, salvo os

    destaques requeridos.

    2 Os requerimentos de destaque destinam-se a permitir votao em separado da

    correspondente matria, podendo incidir sobre emendas, subemendas e partes do projeto ou do

    substitutivo.

    Art. 81. Considerar-se- aprovada a proposio que obtiver maioria absoluta de votos dos

    ministros.

    Art. 82. A redao final ser votada na mesma sesso ou na sesso plenria seguinte quela

    em que for aprovado o projeto concernente a enunciado de smula, instruo normativa, resoluo ou

    deciso normativa.

    Pargrafo nico. Ser dispensada a votao da redao final se aprovado o projeto originrio,

    sem emendas, ou o substitutivo integralmente.

    Art. 83. Somente ser admitida emenda redao final para evitar incorrees gramaticais ou

    para maior clareza e objetividade do texto.

    Art. 84. Os prazos previstos nos 1 e 2 do art. 75 podero ser dispensados, reduzidos ou

    ampliados, a critrio do Plenrio, mediante proposta justificada do Presidente ou do relator.

    Pargrafo nico. O prazo de apresentao do relatrio e parecer previsto no art. 79 poder ser

    ampliado, a critrio do Plenrio, mediante proposta justificada do relator.

    CAPTULO III

    JURISPRUDNCIA

    Art. 85. A Smula da Jurisprudncia constituir-se- de princpios ou enunciados, resumindo

    teses, solues, precedentes e entendimentos, adotados reiteradamente pelo Tribunal, ao deliberar sobre

    assuntos ou matrias de sua jurisdio e competncia.

    Art. 86. Na organizao gradativa da Smula, a cargo da unidade responsvel pelo

    secretariado das sesses do Tribunal, ser adotada numerao de referncia para os enunciados, aos quais

    seguir-se- a meno dos dispositivos legais e dos julgados em que se fundamentam.

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO 27

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    Art. 87. Poder ser includo, revisto, revogado ou restabelecido, na Smula, qualquer

    enunciado, mediante aprovao pela maioria absoluta dos ministros do projeto especfico a que se refere o

    art. 73.

    Art. 88. Ficaro vagos, com nota de cancelamento, os nmeros dos enunciados que o Tribunal

    revogar, conservando os mesmos nmeros os que forem apenas modificados, fazendo-se a ressalva

    correspondente.

    Art. 89. A Smula e suas alteraes sero publicadas nos rgos oficiais.

    Art. 90. A citao da Smula ser feita pelo nmero correspondente ao seu enunciado e

    dispensar, perante o Tribunal, a indicao de julgados no mesmo sentido.

    CAPTULO IV

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAO DE JURISPRUDNCIA

    Art. 91. Ao apreciar processo em que seja suscitada divergncia entre deliberaes anteriores

    do Tribunal, poder o colegiado, por sugesto de ministro, ministro-substituto ou representante do

    Ministrio Pblico, decidir pela apreciao preliminar da controvrsia, em anexo aos autos principais,

    retirando a matria de pauta.

    1 Se reconhecer a existncia da divergncia, o relator solicitar a audincia do Ministrio

    Pblico, submetendo em seguida a