Regimento Interno Prof. Alexandre Magno · representaÇÕes ou queixas de qualquer pessoa contra...

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Regimento Interno

Prof. Alexandre Magno

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DOS VICE-PRESIDENTES

SUBSTITUIR O PRESIDENTE NA ÓRDEM.

SE SUBSTITUÍREM NA ÓRDEM.

ASSUMEM A PLENITUDE DO CARGO NOS

CASOS DE IMPEDIMENTO OU LICENÇAS

ASSINAM AS RESOLUÇÕES DA MESA

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DOS SECRETÁRIOS

ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DA

CÂMARA MUNICIPAL.

ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO

ATRIBUIÇÕES DE ORGANIZAÇÃO

ELABORAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA


DAS CONTAS

BALANCETES MENSAIS ( ATÉ O DIA 22

DO MÊS SEGUINTE)

BALANCETE ANUAL ( ATÉ O DIA 1º DE

MARÇO DO EXERCÍCIO SEGUINTE)

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DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO

RENÚNCIA DE VEREADOR DA MESA:

DIRIGIDO À MESA.

RENÚNCIA DE TODA A MESA: DIRIGIDO AO

PLENÁRIO



A DESTITUIÇÃO DE QUALQUER MEMBRO DA

MESA SERÁ DELIBERADO POR 2/3 DOS

VEREADORES.

MOTIVOS DE DESTITUIÇÃO:

I. FALTOSO, OMISSO OU COMPROVADAMENTE

INEFICIENTE NO DESEMPENHO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES;

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II. INFRINGIR QUALQUER DAS PROIBIÇÕES

ESTABELECIDAS NA LEI ORGÂNICA

MUNICIPAL;

III. EXORBITAR DAS ATRIBUIÇÕES A ELE

CONFERIDAS POR ESTE REGIMENTO;


IV. FALTAR COM O DECORO PARLAMENTAR,

COM O QUAL SÃO INCOMPATÍVEIS:

A) O ABUSO DAS PRERROGATIVAS

ASSEGURADAS A MEMBROS DA CÂMARA

MUNICIPAL; B) A PERCEPÇÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS.



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QUESTÃO 11) CASO TODOS OS MEMBROS DA

MESA RESOLVAM RENUNCIAR AOS CARGOS

DE FORMA CONJUNTA DEVEM ADOTAR O

SEGUINTEPROCEDIMENTO:

A) CADA MEMBRO DEVE APRESENTAR SUA

RENÚNCIA AO PRESIDENTE QUE, FICANDO

POR ÚLTIMO, APRESENTA SUA RENÚNCIA AO

PLENÁRIO


QUESTÃO 11) CASO TODOS OS MEMBROS DA

MESA RESOLVAM RENUNCIAR AOS CARGOS

DE FORMA CONJUNTA DEVEM ADOTAR O

SEGUINTEPROCEDIMENTO:

B) TODOS DEVEM RENUNCIAR AO CARGO DE

VEREADOR.

C) A MESA DEVE APRESENTAR A RENÚNCIA

COLETIVA AO PLENÁRIO

D) OS MEMBROS DA MESA NÃO PODEM

RENUNCIAR

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QUESTÃO 12) OS BALANCETES MENSAIS

DEVEM SER APRESENTADOS AO PLENÁRIO

NO MÊS SEGUINTE AO VENCIDO ATÉ O DIA:

A) 10

B) 20

C) 22

D) 30


DAS COMISSÕES

COMISSÕES SÃO ÓRGÃOS TÉCNICOS,

CONSTITUÍDOS PELOS MEMBROS DA CÂMARA

MUNICIPAL, EM CARÁTER PERMANENTE OU

TRANSITÓRIO, E DESTINADOS A PROCEDER A

ESTUDOS, REALIZAR INVESTIGAÇÕES E

REPRESENTAR A CÂMARA MUNICIPAL,

CABENDO-LHES, EM RAZÃO DA MATÉRIA DE

SUA COMPETÊNCIA:

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DAS COMISSÕES

I. APRESENTAR PROPOSIÇÕES À CÂMARA

MUNICIPAL;

II. DISCUTIR E DAR PARECER, ATRAVÉS DO

VOTO DA MAIORIA DOS SEUS MEMBROS, ÀS

PROPOSIÇÕES A ELAS SUBMETIDAS;


III. REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICAS COM

ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL;

IV. RECEBER PETIÇÕES, RECLAMAÇÕES

REPRESENTAÇÕES OU QUEIXAS DE

QUALQUER PESSOA CONTRA ATOS OU

OMISSÕES DAS AUTORIDADES PÚBLICAS;

V. COLHER DEPOIMENTOS DE QUALQUER

AUTORIDADE OU CIDADÃO.

DAS COMISSÕES

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AS COMISSÕES SERÃO:

I. PERMANENTES;

II. ESPECIAIS;

III. DE REPRESENTAÇÕES;

IV. PARLAMENTAR DE INQUÉRITO;

V. DE MÉRITO;

VI. DE REPRESENTAÇÃO.

DAS COMISSÕES


COMISSÕES PERMANENTES

I. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E

REDAÇÃO;

II. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E

FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA;

III. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA,

ESPORTE E LAZER;

IV. COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO

CONSUMIDOR E DOS SERVIDORES PÚBLICOS

MUNICIPAIS;

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VII. COMISSÃO DE SANEAMENTO E MEIO

AMBIENTE;

VIII. COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS

HUMANOS E DO CONTROLE DA EFICÁCIA

LEGISLATIVA;

V. COMISSÃO DE SAÚDE, HIGIENE E BEM-

ESTAR;

VI. COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO

URBANO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E

TRANSPORTES;


IX. COMISSÃO DA INDUSTRIA, DO COMÉRCIO

E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES

I. APRESENTAR PROPOSIÇÕES À CÂMARA

MUNIPAL;

II. DISCUTIR E DAR PARECER, ATRAVÉS DO

VOTO DA MAIORIA DOS SEUS MEMBROS, ÀS

PROPOSIÇÕES A ELAS SUBMETIDAS;

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IV. RECEBER PETIÇÕES, RECLAMAÇÕES

REPRESENTAÇÕES OU QUEIXAS DE

QUALQUER PESSOA CONTRA ATOS OU

OMISSÕES DAS AUTORIDADES PÚBLICAS;

V. COLHER DEPOIMENTOS DE QUALQUER AUTORIDADE OU CIDADÃO.

III. REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICAS COM

ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL;

COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES


AS COMISSÕES PERMANENTES REUNIR-SE-ÃO:

1. ORDINARIAMENTE, UMA VEZ POR SEMANA,

ÀS QUARTAS OU SEXTAS-FEIRAS,A PARTIR

DAS 14 (QUATORZE) HORAS;

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AS COMISSÕES PERMANENTES REUNIR-SE-ÃO:

2. EXTRAORDINARIAMENTE, SEMPRE QUE

NECESSÁRIO, MEDIANTE CONVOCAÇÃO

ESCRITA, QUANDO FEITA DE OFÍCIO PELOS

RESPECTIVOS PRESIDENTES OU A

REQUERIMENTO DA MAIORIA DOS MEMBROS

DA COMISSÃO, MENCIONANDO-SE, EM AMBOS

OS CASO, A MATÉRIA QUE DEVA SER

APRECIADA.


AS REUNIÕES DAS COMISSÕES SERÃO

PÚBLICAS, SALVO QUANDO, POR

DELIBERAÇÃO DA MAIORIA DOS SEUS

MEMBROS, AMEAÇADAS A AUTONOMIA E A

LIBERDADE DE PALAVRAS E VOTOS DOS

VEREADORES.

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AS COMISSÕES TEMPORÁRIAS PODERÃO SER:

1. COMISSÕES ESPECIAIS;

2. COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO;

3. COMISSÕES PROCESSANTES;

4. COMISSÕES PARLAMENTARES DE

INQUÉRITO.


QUESTÃO 13) AS COMISSÕES QUE PODEM

SER EM CARÁTER PERMANENTE OU

TRANSITÓRIO SÃO ÓRGÃOS:

A) DELIBERATIVOS

B) TÉCNICOS

C) JUDICIAIS

D) MINISTERIAIS

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DAS SESSÕES

AS SESSÕES DA CÂMARA SERÃO ORDINÁRIAS,

EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES E ITINERANTES,

E, SERÃO PÚBLICAS, SALVOS DELIBERAÇÃO

EM CONTRÁRIO DO PLENÁRIO, TOMADA PELA

MAIORIA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DE SEUS

MEMBROS E RESPEITADA A HIPÓTESE DA

REALIZAÇÃO DE SESSÃO SECRETA, PREVISTA

NESTE REGIMENTO.


QUESTÃO 14) AS SESSÕES DA CÂMARA

PODER DEIXAR DE SER PÚBLICAS QUANDO

HOUVER MOTIVO RELEVANTE. ISSO SE DARÁ

PELA DE LIBERAÇÃO :

A) DE 1/3 DOS VEREADORES

B) DA MAIORIA SIMPLES DO PLENÁRIO

C) DA MESA DIRETORA

D) DE 2/3 DOS VEREADORES

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DAS PROPOSIÇÕES

AS PROPOSIÇÕES CONSISTIRÃO EM:

I. INDICAÇÕES;

II. REQUERIMENTOS;

III. MOÇÕES;

IV. PROJETOS DE RESOLUÇÃO;

V. PROJETOS DE DELIBERAÇÃO;

VI. PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO;

VII. PROJETOS DE LEI;


VIII. PROJETOS DE LEI DELEGADA ;

IX. PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR;

X. PROJETOS DE EMENDAS À LEI ORGÂNICAS;

XI. SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS.

DAS PROPOSIÇÕES

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DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO

OS PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVO

DESTINAM-SE A REGULAR AS SEGUINTES

MATÉRIAS DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA

CÂMARA MUNICIPAL QUE TENHAM EFEITO

EXTERNO:

1.CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO E AO

VICE-PREFEITO PARA AFASTAMENTO DO

CARGO OU AUSÊNCIA DO MUNICÍPIO POR

MAIS DE QUINZE DIAS;


2. CONVOCAÇÃO DO PREFEITO E DOS

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA PRESTAR

INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIA DE SUA

COMPETÊNCIA;

3. APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DAS CONTAS DO

MUNICÍPIO;

4. APROVAÇÃO DE LEI DELEGADA;

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5. MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA E DOS

SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL,

RESSALVADOS OU AUMENTADOS OU

REAJUSTES DE SEUS SERVIDORES;

6. FORMALIZAÇÃO DE RESULTADO DE

PLEBISCITO;

7. TÍTULO HONORÍFICOS;

8. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E

VICE-PREFEITO.


DOS PROJETOS DE LEI

OS PROJETOS DE LEI DESTINAM-SE A

REGULAR TODA MATÉRIA LEGISLATIVA DE

COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL E

SUJEITA À SANÇÃO DO PREFEITO.

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DOS PROJETOS DE LEI

DOS PROJETOS DE LEI DELEGADA

OS PROJETOS DE LEI DELEGADA DESTINAM-SE

A REGULAR MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO

MUNICÍPIO, EXCLUÍDAS AS DE COMPETÊNCIA

EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL,

RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR E A

LEGISLAÇÃO SOBRE:


DOS PROJETOS DE LEI


I. MATÉRIA TRIBUTÁRIA;

II. DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO,

OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÍVIDA PÚBLICA

MUNICIPAL;

III. AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E

SEMOVENTES;

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IV. DESENVOLVIMENTO URBANO,

ZONEAMENTO E EDIFICAÇÕES, USO E

PARCELAMENTO DO SOLO E LICENCIAMENTO

E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS EM GERAL;

DOS PROJETOS DE LEI



V. LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E

FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO

INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS,

BEM COMO SEUS HORÁRIOS DE

FUNCIONAMENTO;

VI. MEIO AMBIENTE.

DOS PROJETOS DE LEI


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QUESTÃO 15) A LEI DELEGADA, NOS

TERMOS DA DELEGAÇÃO DA CÂMARA

MUNICILPAL, SERÁ ELABORADA:

A) PELO PREFEITO

B) PELO PRESIDENTE DA CÂMARA

C) PELO PODER JUDICIÁRIO

D) PELO PLENÁRIO DA CÂMARA


Dos Projetos de Emendas à Lei Orgânica do

Município

MODIFICAR OU SUPRIMIR DISPOSITIVOS OU

ACRESCENTAR NOVAS DISPOSIÇÕES.

POR DOIS TERÇOS, NO MÍNIMO, DOS

MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL;

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A PROPOSTA SERÁ DISCUTIDA E VOTADA EM

DOIS TURNOS, COM INTERVALOS DE SETE DIAS,

E CONSIDERADA APROVADA SE OBTIVER, EM

AMBOS, DOIS TERÇOS DOS VOTOS DOS

MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.


Corregedoria Parlamentar

03 (TRÊS) MEMBROS COM FUNÇÕES DE

APLICAR O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO

PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL.

1º VICE-PRESIDENTE:CORREGEDOR

GERAL

DOIS VEREADORES, ELEITOS PELO PLENÁRIO: MEMBROS CORREGEDORES.

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DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO

SÃO TRÊS OS PROCESSOS DE VOTAÇÃO:

I – SIMBÓLICO;

II – NOMINAL;

III – SECRETO.


PROCEDER-SE-À, OBRIGATORIAMENTE, A

VOTAÇÃO NOMINAL ÀS PROPOSIÇÕES QUE

OBJETIVEM:

A) OUTORGA DE CONCESSÃO DE SERVIÇO

PÚBLICO;

B) OUTORGA DE DIREITO REAL DE CONCESSÃO

DE USO;

C) ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS;

D) AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR DOAÇÃO

COM ENCARGOS;

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E) APROVAÇÃO DE PLANO DE

DESENVOLVIMENTO FÍSICO-TERRITORIAL DO

MUNICÍPIO;

F) CONTRAIR EMPRÉSTIMO DE

ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO.


QUESTÃO 16) A VOTAÇÃO NOMINAL É

OBRIGATÓRIA NOS SEGUINTES CASOS,

EXCETO:

A) OUTORGA DE CONCESSÃO DE SERVIÇO

PÚBLICO

B) OUTORGA DE DIREITO REAL DE

CONCESSÃO DE USO

C) ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS;

D) AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR DOAÇÃO SEM ENCARGOS

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PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

O PREFEITO PODERÁ SER CONVOCADO

PELA CÂMARA MUNICIPAL OU A ELA

COMPARECER VOLUNTARIAMENTE PARA

PRESTAR INFORMAÇÕES QUE LHE FOREM

SOLICITADAS SOBRE ASSUNTO DE SUA

COMPETÊNCIA.

SEMPRE QUE COMPARECER À CÂMARA

MUNICIPAL, O PREFEITO TERÁ ASSENTO À

MESA À DIREITA DO PRESIDENTE.


O PREFEITO SERÁ CONVOCADO PELA

CÂMARA MUNICIPAL ATRAVÉS DE DECRETO

LEGISLATIVO, O QUAL INDICARÁ

EXPLICITAMENTE O MOTIVO DA CONVOCAÇÃO

E ESPECIFICARÁ OS QUESITOS QUE LHE

SERÃO PROPOSTOS.

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QUESTÃO 17) APÓS SER CONVOCADO PELA

CÂMARA MUNICIPAL, O PREFEITO TEM O

PRAZO DE:

A) 15 DIAS

B) 20 DIAS

C) 30 DIAS

D) 60 DIAS


QUESTÃO 18) A SEGURANÇA DA SEDE DA

CÂMARA MUNICIPAL, EXTERNA E

INTERNAMENTE, COMPETE PRIVATIVAMENTE:

A) AO PRESIDENTE

B) AO PLENÁRIO

C) À MESA DIRETORA

D) À MAIORIA DOS VEREADORES

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QUESTÃO 19) QUANDO SOLICITADAS

INFORMAÇÕES AO PREFEITO, ESTE DEVERÁ

RESPONDER NO PRAZO DE:

A) 7 DIAS

B) 15 DIAS

C) 20 DIAS

D) 30 DIAS


QUESTÃO 20) OS PRAZOS REGIMENTAIS

SERÃO SUSPENSOS:

A) DURANTE OS FINS DE SEMANA

B) DURANTE OS FERIADOS PROLONGADOS

C) DURANTE O RECESSO

D) DURANTE AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

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