Regimento Interno SEJUS

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  • REGIMENTO INTERNO

    SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

    DO DISTRITO FEDERAL

    Braslia, 26 de novembro de 2007

    www.sejus.df.gov.br

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    DECRETO 27.970, DE 23 DE MAIO DE 2007. (*) Dispe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justia, Direitos Humanos e Cidadania, e d outras providncias. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuies que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgnica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3, da Lei n 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA: Art. 1. A Secretaria de Estado de Justia, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, rgo de direo superior, diretamente subordinado ao Governador do Distrito Federal, para a execuo de suas atividades, nos termos do inciso XVII do artigo 11 do Decreto n 27.591, de 1 de janeiro de 2007, ter a seguinte estrutura administrativa: 1. Gabinete 2. Assessoria Jurdico-Legislativa 3. Coordenao de Apoio Tcnico aos Conselhos Tutelares 4. Ouvidoria 5. Diretoria de Informtica 6. Centro de Planejamento Estratgico e Avaliao Scio-Poltica 7. Assessoria Executiva dos Conselhos 8. Corregedoria 8.1. Comisso Permanente de Disciplina 8.2. Ncleo de Sindicncias 8.3. Ncleo de Correio e Inspeo 9. Subsecretaria de Justia 9.1. Gerncia de Acompanhamento de Convnios e Parcerias 9.2. Diretoria de Articulao 9.2.1. Gerncia de Conciliao e Mediao 9.2.2. Gerncia de Promoo Antidrogas 9.3. Diretoria de Reinsero Social 9.3.1. Ncleo de Profissionalizao 9.3.2. Ncleo de Educao 9.3.3. Ncleo de Acompanhamento Penal 10. Subsecretaria de Direitos Humanos 10.1. Diretoria de Valorizao e Promoo Humana 10.1.1. Gerncia de Direitos Humanos 10.2. Diretoria para Assuntos da Pessoa com Deficincia 10.2.1. Gerncia do Programa Mo na Roda e Credenciamento do Passe Livre 10.2.2. Gerncia de Percia Mdica 10.2.3. Gerncia de Assistncia Social 10.2.4. Gerncia de Acessibilidade 10.3. Coordenadoria de Incluso da Pessoa com Deficincia 11. Subsecretaria de Cidadania e Relaes Sociais 11.1. Assessoria Tcnica Executiva 11.2. Assessoria Tcnica de Projetos 11.3. Diretoria de Articulao e Participao Popular 11.3.1. Gerncia de Atendimento Popular 11.3.2. Gerncia de Assuntos Comunitrios

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    11.4. Diretoria de Relaes de Condomnio 11.4.1. Gerncia de Meio Ambiente e Urbanismo 11.4.2. Gerncia de Assuntos Fundirios 11.5. Diretoria de Minorias e Poltica de Gnero 11.5.1. Gerncia de Minorias 11.5.2. Gerncia de Gesto de Polticas de Gnero 11.6. Diretoria de Utilidade Pblica 12. Subsecretaria da Juventude 12.1. Gerncia dos Direitos da Criana e do Adolescente 12.1.1. Ncleo da Criana 12.1.2. Ncleo do Adolescente 12.2. Gerncia de Programas Juvenis 12.2.1. Ncleo de Eventos 12.2.2. Ncleo de Esportes e Lazer 12.3. Gerncia de Assistncia Estudantil 12.3.1. Ncleo de Mobilizao 12.3.2. Ncleo de Formao 12.4. Gerncia de Projetos Especiais 12.4.1. Ncleo de Planejamento e Gesto 12.4.2. Ncleo de Captao 12.5. Gerncia da Casa Menina Moa 13. Subsecretaria do Sistema Penitencirio 13.1. Gerncia de Sindicncias 13.1.1. Ncleo de Sindicncias e Apuratrios Preliminares 13.2. Ncleo de Informtica 13.3. Gerncia de Coleta e Anlise de Dados 13.3.1. Ncleo de Operaes de Inteligncia 13.3.2. Ncleo de Inteligncia 13.3.3. Ncleo de Contra-Inteligncia 13.4. Gerncia de Controle de Administrao Penitenciria 13.5. Gerncia de Controle de Internos 13.6. Centro de Observao 13.6.1. Ncleo de Psicologia 13.6.2. Ncleo de Psiquiatria 13.7. Gerncia de Sade 13.8. Gerncia de Transporte e Manuteno 13.8.1. Ncleo de Material e Transporte 13.9. Diretoria Penitenciria de Operaes Especiais 13.9.1. Ncleo de Escoltas 13.9.2. Ncleo de Expediente 13.9.3. Ncleo de Investigao 13.9.4. Ncleo de Operaes Tticas e Treinamento 13.9.5. Ncleo de Operaes com Ces 13.10. Centro de Internamento e Reeducao 13.10.1. Biblioteca Nova Vida do Complexo Penitencirio da Papuda 13.10.2. Ncleo de Coleta e Anlise de Dados 13.10.3. Gerncia de Administrao Penitenciria 13.10.3.1. Ncleo de Arquivos e Pronturios 13.10.3.2. Ncleo de Conservao e Reparos 13.10.3.3. Ncleo de Expediente 13.10.3.4. Ncleo de Transporte e Manuteno 13.10.3.5. Ncleo de Suprimentos 13.10.4. Gerncia de Assistncia ao Interno 13.10.4.1. Ncleo de Assistncia Social 13.10.4.2. Ncleo de Ensino e Aperfeioamento Profissional 13.10.4.3. Ncleo de Sade 13.10.5. Gerncia de Vigilncia 13.10.5.1. Ncleo de Disciplina

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    13.10.5.2. Ncleo de Vigilncia 13.11. Centro de Deteno Provisria 13.11.1. Ncleo de Coleta e Anlise de Dados 13.11.2. Gerncia de Administrao Penitenciria 13.11.2.1. Ncleo de Arquivos e Pronturios 13.11.2.2. Ncleo de Conservao e Reparos 13.11.2.3. Ncleo de Expediente 13.11.2.4. Ncleo de Transporte e Manuteno 13.11.2.5. Ncleo de Suprimentos 13.11.3. Gerncia de Assistncia ao Interno 13.11.3.1. Ncleo de Assistncia Social 13.11.3.2. Ncleo de Ensino e Aperfeioamento Profissional 13.11.3.3. Ncleo de Sade 13.11.4. Gerncia de Vigilncia 13.11.4.1. Ncleo de Disciplina 13.11.4.2. Ncleo de Vigilncia 13.12. Centro de Progresso Penitenciria 13.12.1. Ncleo de Coleta e Anlise de Dados 13.12.2. Gerncia de Administrao Penitenciria 13.12.2.1. Ncleo de Arquivos e Pronturios 13.12.2.2. Ncleo de Conservao e Reparos 13.12.2.3. Ncleo de Expediente 13.12.2.4. Ncleo de Transporte e Manuteno 13.12.2.5. Ncleo de Suprimentos 13.12.3. Gerncia de Assistncia ao Interno 13.12.3.1. Ncleo de Assistncia Social 13.12.3.2. Ncleo de Ensino e Aperfeioamento Profissional 13.12.3.3. Ncleo de Sade 13.12.4. Gerncia de Vigilncia 13.12.4.1. Ncleo de Disciplina 13.12.4.2. Ncleo de Vigilncia 13.13. Penitenciria do Distrito Federal 13.13.1. Ncleo de Coleta e Anlise de Dados 13.13.2. Gerncia de Administrao Penitenciria 13.13.2.1. Ncleo de Arquivos e Pronturios 13.13.2.2. Ncleo de Conservao e Reparos 13.13.2.3. Ncleo de Expediente 13.13.2.4. Ncleo de Transporte e Manuteno 13.13.2.5. Ncleo de Suprimentos 13.13.3. Gerncia de Assistncia ao Interno 13.13.3.1. Ncleo de Assistncia Social 13.13.3.2. Ncleo de Ensino e Aperfeioamento Profissional 13.13.3.3. Ncleo de Sade 13.13.4. Gerncia de Vigilncia 13.13.4.1. Ncleo de Disciplina 13.13.4.2. Ncleo de Vigilncia 13.14. Penitenciria II do Distrito Federal 13.14.1. Ncleo de Coleta e Anlise de Dados 13.14.2. Gerncia de Administrao Penitenciria 13.14.2.1. Ncleo de Arquivos e Pronturios 13.14.2.2. Ncleo de Conservao e Reparos 13.14.2.3. Ncleo de Expediente 13.14.2.4. Ncleo de Transporte e Manuteno 13.14.2.5. Ncleo de Suprimentos 13.14.3. Gerncia de Assistncia ao Interno 13.14.3.1. Ncleo de Assistncia Social 13.14.3.2. Ncleo de Ensino e Aperfeioamento Profissional 13.14.3.3. Ncleo de Sade 13.14.4. Gerncia de Vigilncia 13.14.4.1. Ncleo de Disciplina

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    13.14.4.2. Ncleo de Vigilncia 13.15. Penitenciria Feminina do Distrito Federal 13.15.1. Ncleo de Coleta e Anlise de Dados 13.15.2. Gerncia de Administrao Penitenciria 13.15.2.1. Ncleo de Arquivos e Pronturios 13.15.2.2. Ncleo de Conservao e Reparos 13.15.2.3. Ncleo de Expediente 13.15.2.4. Ncleo de Transporte e Manuteno 13.15.2.5. Ncleo de Suprimentos 13.15.3. Gerncia de Assistncia ao Interno 13.15.3.1. Ncleo de Assistncia Materno-Infantil 13.15.3.2. Ncleo de Assistncia Psiquitrica 13.15.3.3. Ncleo de Assistncia Social 13.15.3.4. Ncleo de Ensino e Aperfeioamento Profissional 13.15.3.5. Ncleo de Sade 13.15.4. Gerncia de Vigilncia 13.15.4.1. Ncleo de Disciplina 13.15.4.2. Ncleo de Vigilncia 14. Subsecretaria do Sistema Scio-Educativo 14.1. Gerncia de Ressocializao 14.1.1. Ncleo de Internao 14.1.2. Ncleo de Semiliberdade 14.1.3. Unidade de Atendimento em Semiliberdade de Taguatinga 14.1.4. Unidade de Atendimento em Semiliberdade do Gama I 14.1.5. Unidade de Atendimento em Semiliberdade do Gama II 14.1.6. Ncleo de Medidas em Meio Aberto 14.2. Gerncia de Sistematizao, Fomento e Avaliao 14.2.1. Ncleo de Sistematizao e Fomento 14.2.2. Ncleo de Acompanhamento e Avaliao 14.3. Centro de Atendimento Juvenil Especializado I 14.3.1. Assessoria 14.3.2. Gerncia Administrativa 14.3.2.1. Ncleo de Comunicao Administrativa 14.3.2.2. Ncleo de Material e Patrimnio 14.3.2.3. Ncleo de Conservao e Reparos 14.3.2.4. Ncleo de Portaria e Servios Gerais 14.3.2.5. Ncleo de Suprimentos 14.3.2.6. Ncleo de Transporte 14.3.3. Gerncia de Sade 14.3.4. Gerncia de Registros, Cadastro e Controle de Internos 14.3.5. Gerncia de Profissionalizao 14.3.6. Gerncia de Cultura, Esporte e Lazer 14.3.7. Gerncia de Ensino 14.3.8. Gerncia de Acompanhamento Psicossocial 14.3.9. Gerncia de Segurana 14.3.9.1. Ncleo de Vigilncia 14.3.9.2. Ncleo de Disciplina 14.3.10. Gerncia de Informtica e Pesquisa 14.4. Centro de Atendimento Juvenil Especializado II 14.5. Centro de Integrao de Adolescentes na Granja das Oliveiras 14.6. Centro de Integrao de Adolescentes de Planaltina 14.7. Centro de Referncia em Semiliberdade 14.7.1. Gerncia Intereducativa 14.7.1.1. Ncleo de Acompanhamento Processual 14.7.1.2. Ncleo de Segurana e Integridade 14.7.1.3. Ncleo de Esporte, Lazer e Cultura 14.7.1.4. Ncleo de Sade 14.7.1.5. Ncleo Psicossocial 14.7.1.6. Ncleo de Educao

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    14.7.1.7. Ncleo de Profissionalizao 14.7.2. Gerncia de Apoio Operacional 14.7.2.1. Ncleo Administrativo 14.7.2.2. Ncleo de Manuteno 15. Subsecretaria de Apoio Terceira Idade 15.1. Assessoria 15.2. Diretoria de Planejamento e Coordenao de Programas 15.2.1. Gerncia de Programas Intragovernamentais 15.2.2 Gerncia de Parcerias 15.2.3. Gerncia de Planejamento e Elaborao de Projetos 15.2.4. Gerncia de Valorizao do Idoso 16. Servio de Atendimento Imediato ao Cidado 16.1. Diretoria de Modernizao 16.1.1. Gerncia de Implantao de Unidades Fixas 16.1.2. Gerncia de Instalao das Unidades Mveis 16.2. Diretoria de Qualidade do Atendimento 16.2.1. Gerncia da Unidade Rodoviria 16.2.2. Gerncia da Unidade Taguatinga 16.2.3. Gerncia da Unidade Ceilndia 16.2.4. Gerncia da Unidade Empresarial 16.2.5. Gerncia de Relacionamento com o Servidor e o Usurio 16.2.5.1. Ncleo de Ateno ao Cidado 16.2.5.2. Ncleo de Ateno ao Servidor 16.3. Diretoria de Integrao Institucional 16.3.1. Gerncia de Normas e Procedimentos 16.3.2. Gerncia de Articulao Institucional 17. Unidade de Administrao Geral 17.1. Gerncia de Engenharia e Arquitetura 17.2. Gerncia de Recursos Humanos 17.2.1. Ncleo de Cadastro Financeiro 17.2.2. Ncleo de Cadastro Funcional 17.2.3. Ncleo de Inativos e Pensionistas 17.3. Gerncia de Oramento e Finanas 17.3.1. Ncleo de Oramento 17.3.2. Ncleo de Execuo Financeira 17.3.3. Ncleo de Contabilidade 17.4. Gerncia de Contratos e Convnios 17.4.1. Ncleo de Elaborao de Contratos e Convnios 17.4.2. Ncleo de Acompanhamento e Prestao de Contas 17.5. Gerncia de Patrimnio 17.5.1. Ncleo de Tombamento e Movimentao 17.6. Gerncia de Comunicao Administrativa 17.6.1. Ncleo de Registro e Movimentao de Processos 17.6.2. Ncleo de Publicao e Arquivo 17.7. Gerncia de Material 17.7.1. Ncleo de Material 17.7.2. Ncleo de Almoxarifado 17.8. Gerncia de Suporte Administrativo 17.8.1. Ncleo de Controle de Frota 17.8.2. Ncleo de Servios Gerais 17.9. Gerncia de Planejamento

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    RGOS VINCULADOS 1. Centro de Assistncia Judiciria do Distrito Federal 2. Instituto de Defesa do Consumidor 3. Fundao de Amparo ao Trabalhador Preso RGOS COLEGIADOS VINCULADOS 1. Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal 2. Conselho de Defesa dos Direitos do Negro do Distrito Federal 3. Conselho de Defesa Social 4. Conselho de Poltica sobre Drogas do Distrito Federal 5. Conselho dos Direitos da Criana e do Adolescente do Distrito Federal 6. Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal 7. Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficincia 8. Conselho da Juventude do Distrito Federal 9. Conselho Deliberativo do Programa de Proteo s Vtimas, Testemunhas e Familiares 10. Conselho Distrital de Promoo e Defesa dos Direitos Humanos 11. Conselho Penitencirio do Distrito Federal 12. Conselho Superior de Justia, Disciplina e Direitos Humanos 13. Conselhos Tutelares 14. Tribunal de Julgamento de Recursos Administrativos Art. 2. Ficam mantidos os cargos em comisso e de natureza especial constantes do Anexo I. Art. 3. Ficam extintos os cargos de natureza especial e em comisso constantes do Anexo II e exonerados seus ocupantes. Art. 4. Ficam criados os Cargos de Natureza Especial e em Comisso constantes do Anexo III. Art. 5. Ficam extintos no banco de cargos administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto do Distrito Federal, 150 cargos, smbolo DF-02, 150 cargos, smbolo, DF-03, 80 cargos, smbolo DF-04, 80 cargos, smbolo DF-05, 70 cargos, smbolo DF-07 e 68 cargos, smbolo DF-09. Art. 6. O Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal, criado pelo Decreto n 9.359, de 01 de abril de 1986, passa a denominar-se Conselho de Poltica sobre Drogas do Distrito Federal. Art. 7. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. Art. 8. Revogam-se as disposies em contrrio.

    Braslia, 23 de maio de 2007. 119 da Repblica e 48 da Braslia

    JOS ROBERTO ARRUDA _____________ (*) Republicado por haver sado com incorreo no original publicado no DODF n 99, de 24 de maio de 2007, pginas 04 a 10, republicado no DODF n 107, de 05 de junho de 2007, pginas 01 a 08 e republicado no DODF n 114, de 15 de junho de 2007, pginas 01 a 08.

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    ANEXO I

    CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSO MANTIDOS

    (Art. 2 do Decreto n 27.970, de 23 de maio de 2007) CARGO/SMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE - Secretrio de Estado, CNE-03, 01; Secretrio Adjunto, CNE-04, 01. SUBSECRETARIA DE JUSTIA - Subsecretrio, CNE-05, 01. SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS - Subsecretrio, CNE-05, 01. SUBSECRETARIA DE CIDADANIA E RELAES SOCIAIS - Subsecretrio, CNE-05, 01. SUBSECRETARIA DO SISTEMA PENITENCIRIO - Subsecretrio, CNE-05, 01. SUBSECRETARIA DA JUVENTUDE - Subsecretrio, CNE-05, 01. UNIDADE DE ADMINISTRAO GERAL - Chefe, CNE-05, 01. DIRETORIA DE INFORMTICA - Diretor, CNE-07, 01. CENTRO DE PLANEJAMENTO ESTRATGICO E AVALIAO SCIO-POLTICA - Diretor, CNE-06, 01. CONSELHO DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL Secretrio Executivo, DFG-14, 01; Assessor Tcnico, DFA-13, 01; Assessor Jurdico, DFA-13, 01; Assistente Administrativo, DFA-07, 01; Secretrio Administrativo, DFA-05, 01. CONSELHO DE POLTICA SOBRE DROGAS DO DISTRITO FEDERAL Secretrio Executivo, DFG-14, 01; Assessor Tcnico, DFA-13, 01; Assessor Jurdico, DFA-13, 01; Assistente Administrativo, DFA-07, 01; Secretrio Administrativo, DFA-05. CONSELHO DOS DIREITOS DO IDOSO DO DISTRITO FEDERAL Presidente, DFG-13, 01; Secretrio Executivo, DFG-12, 01; Assessor, DFA-10, 01; Assessor, DFA-11, 02. CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DO NEGRO DO DISTRITO FEDERAL - Presidente, DFG-14, 01; Secretrio Executivo, DFA-12, 01, Assessor de Comunicao, DFA-11, 01; Assessor Jurdico, DFA-11, 01; Assessor Tcnico em Cincias Sociais e Pesquisa, DFA-11, 01; Assessor Tcnico em Elaborao e Acompanhamento de Projetos, DFA-11, 01; Assessor de Projetos Sociais e Acompanhamento Psicolgico, DFA-12, 01; Secretrio Administrativo, DFA-05, 01. CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL Secretrio Executivo, DFG-13, 01; Assessor, DFA-12, 03; Assistente Administrativo, DFA-07, 01. CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL - Presidente, DFG-13, Secretrio Executivo, DFA-13, 01; 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor, DFA-11, 03. CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE PROTEO A VTIMAS, TESTEMUNHAS E FAMILIARES - Secretrio Executivo, DFG-14, 01; Assessor Tcnico, DFA-13, 01; Assessor Jurdico, DFA-13, 01; Assistente Administrativo, DFA-07, 01; Secretrio Administrativo, DFG-05, 01. TRIBUNAL DE JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Conselheiro, DFA-14, 06; Secretria Executiva, DFA-14, 01; Encarregado Secretaria Executiva, DFG-08, 02; Assistente da Secretaria Executiva, DFA-05, 02.

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    ANEXO II

    CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSO EXTINTOS (Art. 3 do Decreto n 27.970, de 23 de maio de 2007)

    CARGO/SMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 06; Assessor Jurdico-Legislativo, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 03; Assessor Especial, 14, 06; Assessor, DFA-12, 02; Assessor, DFA-11, 02; Assistente, DFA-10, 02; Secretrio Executivo, DFA-10, 02; Secretrio Administrativo, DFA-08, 02; Encarregado, DFG-06, 04. GABINETE DO SECRETRIO ADJUNTO - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Especial, DFA-14, 04; Assessor, DFA-12, 03; Assistente, DFA-10, 02; Secretrio Executivo, DFA-09, 02. ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-06, 01. OUVIDORIA - GERNCIA DE TRATAMENTO DA INFORMAO - Gerente, DFG-12, 01. DIRETORIA DE INFORMTICA - Assessor Especial, DFA-14, 02; Assistente, DFA-10, 02; Secretrio Administrativo, DFA-09, 02. DIRETORIA DO SERVIO DE ATENDIMENTO IMEDIATO AO CIDADO NA HORA - Diretor-Geral, CNE-04, 01; Assessor, DFA-14, 01; Gerente do NA HORA - DFG-12, 06. GERNCIA DE IMPLANTAO DAS UNIDADES DO NA HORA - Gerente de Implantao de Projetos, DFG-12, 01. GERNCIA DO SERVIO DE ATENDIMENTO IMEDIATO AO CIDADO NA HORA RODOVIRIA Gerente de Servio NA HORA - DFG-12, 02; Supervisor, DFA-08, 133; Encarregado, DFG-03, 52; Encarregado, DFA-02, 01. GERNCIA DE MANUTENO DAS UNIDADES DO NA HORA - Gerente de Manuteno das Unidades do Na Hora, DFG-12, 01. CENTRO DE PLANEJAMENTO ESTRATGICO E AVALIAO SCIO POLTICA - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Especial, DFA-14, 02; Assessor, DFA-12, 02; Assistente, DFA-10, 02; Secretrio Administrativo, DFA-09, 02; Encarregado, DFG-04, 02. UNIDADE DE ADMINISTRAO GERAL - Assessor Especial, DFA-14, 02; Assessor, DFA-12, 02; Assistente, DFA-10, 02; Secretrio Administrativo, DFA-09, 02; Encarregado, DFG-04, 02; Gerente de Pessoal, DFG-11, 01; Gerente de Oramento e Finanas, DFG-11, 01; Gerente de Contratos e Convnios, DFG-11, 01; Gerente de Material, DFG-11, 01; Gerente de Patrimnio, DFG-11, 01; Gerente de Comunicao Administrativa, DFG-11, 01; Gerente de Servios Gerais, DFG-11, 01; Encarregado, DFG-04, 04. SUBSECRETARIA DE JUSTIA - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Especial, DFA-14, 02; Assistente, DFA-09, 02; Secretrio Administrativo, DFA-08, 02; Encarregado, DFG-06, 02; Diretor de Administrao Penitenciria, CNE-07, 01; Assessor Especial, DFA-14, 01; Assistente, DFA-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-06, 01; Encarregado, DFG-04, 01; Diretor de Medidas Scio-educativas, CNE-07, 01; Assessor Especial, DFA-14, 01; Assistente, DFA-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-06, 01; Encarregado, DFG-04, 01; Gerente de Ressocializao, DFG-12, 01. SUBSECRETARIA DE JUVENTUDE - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Especial, DFA-14, 02; Assistente, DFA-09, 02; Secretrio Administrativo, DFA-08, 02; Gerente de Defesa dos Direitos da Criana e do Adolescente, DFG-12, 01. Gerente de Programas Juvenis, DFG-12, 01; Gerente de Assistncia Estudantil, DFG-12, 01. SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Especial, DFA-14, 02; Assistente, DFA-09, 02; Secretrio Administrativo, DFA-08, 02; Gerente de Direitos e Garantias Constitucionais, DFG-12, 01 Gerente de Solidariedade e Integrao Educativa, DFG-12, 01; Gerente de Co-gesto Scio-econmica, DFG-12, 01. COORDENADORIA PARA INCLUSO DA PESSOA COM DEFICINCIA - Coordenador, DFG-14, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-11, 02; Assistente, DFA-09, 01; Assessor, DFA-07, 01. DIRETORIA PARA ASSUNTOS DA PESSOA COM DEFICINCIA - Diretor, DFG-14, 01. GERNCIA DO PROGRAMA MO NA RODA E CREDEDENCIAMENTO DO PASSE LIVRE - Gerente, DFG-12, 01; Assistente de Tradutor de LIBRAS, DFA-08, 01. GERNCIA DE PERCIA MDICA Gerente, DFG-12, 01. GERNCIA DE ASSISTNCIA SOCIAL - Assistente Visitador Domiciliar, DFA-06, 02. Assessor, DFA-11, 01. GERNCIA DE ACESSIBILIDADE - Assessor, DFA-11, 01. SUBSECRETARIA DE CIDADANIA E RELAES SOCIAIS - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Especial, DFA-14, 02; Assistente, DFA-09, 02; Secretrio Administrativo, DFA-08, 02; Gerente de Articulao e Participao Popular, DFG-12, 01; Gerente Comunitrio e de Relaes de Condomnio, DFG-12, 01; Gerente de Minorias e Polticas de Gnero, DFG-12, 01. SUBSECRETARIA DO SISTEMA PENITENCIRIO - Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-11, 02; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. CENTRO DE OBSERVAO - Chefe do Centro de Observao, DFG-12, 01; Assistente, DFA-05, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE PSICOLOGIA - Chefe, DFG-10, 01. NCLEO DE PSIQUIATRIA - Chefe, DFG-10, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. GERNCIA PENITENCIRIA DE OPERAES ESPECIAIS - Gerente, DFG-12, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE ESCOLTAS - Chefe, DFG-10, 01. NCLEO DE EXPEDIENTE - Chefe, DFG-10, 01. NCLEO DE INVESTIGAO - Chefe, DFG-10, 01. NCLEO DE MATERIAL E TRANSPORTE - Chefe, DFG-10, 01. GERNCIA DE COLETA E ANLISE DE DADOS - Gerente, DFG-12, 01; Secretrio

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    Administrativo, DFA-03, 01. GERNCIA DE CONTROLE DE ADMINISTRAO PENITENCIRIA - Gerente, DFG-12, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. GERNCIA DE CONTROLE DE INTERNOS - Gerente, DFG-12, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. GERNCIA DE SADE - Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA-05, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. GERNCIA DE SINDICNCIAS - Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA-05, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. CENTRO DE INTERNAMENTO E REEDUCAO - Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor, DFA-11, 02; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. GERNCIA DE ADMINISTRAO PENITENCIRIA Gerente, DFG-11, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE ARQUIVOS E PRONTURIOS - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE CONSERVAO E REPAROS - Chefe, DFG-09, 01. NCLEO DE EXPEDIENTE - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE TRANSPORTE E MANUTENO - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE SUPRIMENTOS - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. GERNCIA DE ASSISTNCIA AO INTERNO - Gerente, DFG-11, 01; Assistente, DFA-05, 01. NCLEO DE ASSISTNCIA SOCIAL - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE ENSINO E APERFEIOAMENTO PROFISSIONAL - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE SADE - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. GERNCIA DE VIGILNCIA - Gerente, DFG-11, 01; Assistente, DFA-05, 01; Chefe de Equipe, DFG-06, 04. NCLEO DE DISCIPLINA - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE VIGILNCIA - Chefe, DFG-09, 01; Chefe de Ptio, DFG-06, 07; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE COLETA E ANLISE DE DADOS - Chefe, DFG-09, 01. CENTRO DE DETENO PROVISRIA -Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor, DFA-11, 02; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. GERNCIA DE ADMINISTRAO PENITENCIRIA - Gerente, DFG-11, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE ARQUIVOS E PRONTURIOS - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE CONSERVAO E REPAROS - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE EXPEDIENTE Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE TRANSPORTE E MANUTENO - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE SUPRIMENTOS - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. GERNCIA DE ASSISTNCIA AO INTERNO - Gerente, DFG-11, 01; Assistente, DFA-05, 01. NCLEO DE ASSISTNCIA SOCIAL - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE ENSINO E APERFEIOAMENTO PROFISSIONAL - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE SADE - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. GERNCIA DE VIGILNCIA - Gerente, DFG-11, 01; Assistente, DFA-05, 01; Chefe de Equipe, DFG-06, 04. NCLEO DE DISCIPLINA - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE VIGILNCIA - Chefe, DFG-09, 01; Chefe de Ptio, DFG-06, 10; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE COLETA E ANLISE DE DADOS - Chefe, DFG-09, 01. CENTRO DE PROGRESSO PENITENCIRIA - Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor, DFA-11, 02; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. GERNCIA DE ADMINISTRAO PENITENCIRIA - Gerente, DFG-11, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE ARQUIVOS E PRONTURIOS - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE CONSERVAO E REPAROS - Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE EXPEDIENTE - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE TRANSPORTE E MANUTENO - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE SUPRIMENTO - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. GERNCIA DE ASSISTNCIA AO INTERNO - Gerente, DFG-11, 01; Assistente, DFA-05, 01. NCLEO DE ASSISTNCIA SOCIAL - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE ENSINO E APERFEIOAMENTO PROFISSIONAL - Chefe, DFG-09, 01. NCLEO DE SADE - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. GERNCIA DE VIGILNCIA - Gerente, DFG-11, 01; Assistente, DFA-05, 01; Chefe de Equipe, DFG-06, 04. NCLEO DE DISCIPLINA - Chefe, DFG-09, 01. NCLEO DE VIGILNCIA - Chefe, DFG-09, 01; Chefe de Ptio, DFG-06, 02. NCLEO DE COLETA E ANLISE DE DADOS - Chefe, DFG-09,01. PENITENCIRIA DO DISTRITO FEDERAL - Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor, DFA-11, 02; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. GERNCIA DE ADMINISTRAO PENITENCIRIA - Gerente, DFG-11, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE ARQUIVOS E PRONTURIOS - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE CONSERVAO E REPAROS - Chefe, DFG-09, 01. NCLEO DE EXPEDIENTE - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE TRANSPORTE E MANUTENO - Chefe, DFG- 09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE SUPRIMENTO - Chefe, DFG- 09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. GERNCIA DE ASSISTNCIA AO INTERNO - Gerente, DFG-11, 01; Assistente, DFA-05, 01. NCLEO DE ASSISTNCIA SOCIAL - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE ENSINO E APERFEIOAMENTO PROFISSIONAL - Chefe, DFG-09, 01. NCLEO DE SADE - Chefe, DFG-09, 01. GERNCIA DE VIGILNCIA - Gerente, DFG-11, 01; Assistente, DFA-05, 01; Chefe de Equipe, DFG-06, 04. NCLEO DE DISCIPLINA - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE VIGILNCIA - Chefe, DFG-09, 01; Chefe de Ptio, DFG-06, 09; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE COLETA E ANLISE DE DADOS - Chefe, DFG-09, 01. PENITENCIRIA II DO DISTRITO FEDERAL - Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor, DFA-11,

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    02; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. GERNCIA DE ADMINISTRAO PENITENCIRIA - Gerente, DFG-11, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE ARQUIVOS E PRONTURIOS - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE CONSERVAO E REPAROS - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE EXPEDIENTE - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE TRANSPORTE E MANUTENO - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE SUPRIMENTO - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. GERNCIA DE ASSISTNCIA AO INTERNO - Gerente, DFG-11, 01; Assistente, DFA-05 01. NCLEO DE ASSISTNCIA SOCIAL - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE ENSINO E APERFEIOAMENTO PROFISSIONAL - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE SADE - Chefe, DFG-09, 01. GERNCIA DE VIGILNCIA - Gerente, DFG-11, 01; Assistente, DFA-05, 01; Chefe de Equipe, DFG-06, 04; NCLEO DE DISCIPLINA - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE VIGILNCIA - Chefe, DFG-09, 01; Chefe de Ptio, DFG-06, 09; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE COLETA E ANLISE DE DADOS - Chefe, DFG-09, 01. PENITENCIRIA FEMININA DO DISTRITO FEDERAL - Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor, DFA-11, 02; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. GERNCIA DE ADMINISTRAO PENITENCIRIA - Gerente, DFG-11, 01. NCLEO DE ARQUIVOS E PRONTURIOS - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE CONSERVAO E REPAROS - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE EXPEDIENTE - Chefe, DFG-09, 01. NCLEO DE TRANSPORTE E MANUTENO - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE SUPRIMENTO - Chefe, DFG-09, 01. GERNCIA DE ASSISTNCIA AO INTERNO - Gerente, DFG-11, 01; Assistente, DFA-05, 01. NCLEO DE ASSISTNCIA MATERNO INFANTIL - Chefe, DFG-09, 01. NCLEO DE ASSISTNCIA PSIQUITRICA - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE ASSISTNCIA SOCIAL - Chefe, DFG-09, 01. NCLEO DE ENSINO E APERFEIOAMENTO PROFISSIONAL - Chefe, DFG-09, 01. NCLEO DE SADE - Chefe, DFG-09, 01. GERNCIA DE VIGILNCIA - Gerente, DFG-11, 01; Assistente, DFA-05, 01; Chefe de Equipe, DFG-06, 04. NCLEO DE DISCIPLINA - Chefe, DFG-09, 01. NCLEO DE VIGILNCIA - Chefe, DFG- 09, 01; Chefe de Ptio, DFG-06, 03. NCLEO DE COLETA E ANLISE DE DADOS - Chefe, DFG-09, 01. CENTRO DE ASSISTNCIA JUDICIRIA DO DISTRITO FEDERAL CEAJUR - GABINETE DO DIRETOR-GERAL - Diretor-Geral, CNE-06, 01; Assessor, DFA-13, 01; Assessor da Direo Geral, DFA-10, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judicirio, DFG-03, 01. SUBDIRETORIA-GERAL - Subdiretor-Geral, DFG- 14, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. CORREGEDORIA-GERAL - Corregedor Geral, DFG-12, 01. NCLEO DE ASSISTNCIA JURDICA CENTRAL E DEFESA DO CONSUMIDOR Coordenador, DFG-12, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judicirio, DFG-03, 06. CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER Assessor Especial, DFA-12, 03; Secretrio Executivo, DFA-10, 01. CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DO NEGRO - Apoio Administrativo, DFA-05, 04. CONSELHO DOS DIREITOS DO IDOSO - Servio de Inscrio e Fiscalizao, DFA-10, 01; Apoio Administrativo, DFA-07, 01. DA EXTINTA SECRETARIA DE JUVENTUDE - Secretrio de Estado da Juventude, CNE-03, 01; Secretrio-Adjunto, CNE-04, 01; Chefe de Gabinete, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 03; Assessor, DFA-12, 02; Assistente, DFA-10, 01; Secretrio executivo, DFA-10, 03; Encarregado, DFG-05, 01; Encarregado, DFA-03, 01. DA EXTINTA SECRETARIA DE AO SOCIAL - COORDENAO ADMINISTRATIVA DOS CONSELHOS TUTELARES - Coordenador Administrativo dos Conselhos Tutelares, CNE-06, 01; Secretrio Executivo, DFG-13, 01; Conselheiro Tutelar, DFA-12, 50. CASA DE ATENDIMENTO A ADOLESCENTES EM SEMILIBERDADE NO GAMA I - Chefe do Ncleo de Atendimento em Semiliberdade, DFG-09, 01; Encarregado, DFG-02, 01. CASA DE ATENDIMENTO A ADOLESCENTES EM SEMILIBERDADE NO GAMA II - Chefe do Ncleo de Atendimento em Semiliberdade, DFG-09, 01; Encarregado, DFG-04, 01. CASA DE ATENDIMENTO A ADOSLESCENTES EM SEMILIBERDADE EM TAGUATINGA - Chefe do Ncleo de Atendimento em Semiliberdade em Taguatinga, DFG-09, 01; Encarregado, DFG-04, 01. SUBSECRETARIA DE ASSISTNCIA SOCIAL - GERNCIA PROGRAMTICA DE APOIO SCIO-EDUCATIVO EM MEIO ABERTO - Gerente Programtico de Apoio Scio-educativo em Meio Aberto, DFG-12, 01; Assistente, DFA-09, 01; Assistente, DFA-07, 03; Encarregado, DFA-04, 02; Encarregado, DFA-02, 01. GERNCIA PROGRAMTICA DE MEDIDAS SCIO-EDUCATIVAS - Gerente Programtico de Medidas Scio-Educativas, DFG-12, 01; Assistente, DFA-09, 01. DIRETORIA PARA INTEGRAO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICINCIA CORDE - Assistente, DFA-05, 01; Secretrio Administrativo, DFA-05, 02; Assistente, DFA-03, 02. CENTRO DE ATENDIMENTO JUVENIL ESPECIALIZADO - Assistente, DFA-10, 01; Assistente Judicirio, DFA-10, 01; Encarregado, DFG-06, 04; Encarregado, DFA-03, 01. NCLEO ADMINISTRATIVO - Chefe do Ncleo Administrativo, DFG-08, 01; Assistente, DFA-07, 01. NCLEO DE MEDIDAS SCIO-EDUCATIVAS - Chefe do Ncleo de Medidas Scio-Educativas, DFG-10, 01. NCLEO PSICOSSOCIAL - Chefe do Ncleo Psicossocial, DFG-10, 01. NCLEO DE SEGURANA - Chefe do Ncleo de Segurana, DFG-10, 01. NCLEO DE SADE - Chefe do Ncleo de Sade, DFG-10, 01. NCLEO PEDAGGICO - Chefe do Ncleo Pedaggico, DFG-10, 01. NCLEO DE PROFISSIONALIZAO E TRABALHO - Chefe do Ncleo de Profissionalizao e Trabalho, DFG-10, 01. NCLEO DE OBRAS - Chefe do Ncleo de Obras, DFG-08, 01. CENTRO DE ATENDIMENTO JUVENIL

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    REGIMENTO INTERNO

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    ESPECIALIZADO UNIDADE II - Diretor do Centro de Atendimento Juvenil Especializado, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01. GERNCIA DE INTERNAO ESTRITA Gerente de Internao Estrita, DFG-10, 01; Assistente, DFA-07, 01; Assistente, DFA-06, 06. NCLEO TCNICO - Chefe do Ncleo Tcnico, DFG-08, 01. GERNCIA DE INTERNAO PROVISRIA - Gerente de Internao Provisria, DFG-10, 01; Assistente, DFA-07, 01; Encarregado, DFA-05, 02. NCLEO TCNICO - Chefe do Ncleo Tcnico, DFG-08, 01. NCLEO DE DISCIPLINA - Chefe do Ncleo de Disciplina, DFG-08, 01; Encarregado, DFA-04, 03; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado, DFA-02, 03. SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - Subsecretrio de Direitos Humanos e Cidadania, CNE-05, 01.

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    13

    ANEXO III

    CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSO CRIADOS (Art. 4 do Decreto n 27.970, de 23 de maio de 2007)

    CARGO/SMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 06; Assessor Especial, CNE-07, 04; Assessor, DFA-14, 10; Assessor, DFA-11, 02; Assessor, DFA-12, 05; Secretrio Executivo, DFA-10, 02; Secretrio Executivo, DFA-09, 02; Secretrio Administrativo, DFA-08, 02; Assistente, DFA-10, 04; Encarregado, DFG-06, 06. ASSESSORIA JURDICOLEGISLATIVA Chefe, CNE-06, 01; Assessor Jurdico, DFA-13, 03; Secretrio Administrativo, DFA-06, 01; Assistente, DFA-08, 02. COORDENAO DE APOIO TCNICO ADMINISTRATIVO AOS CONSELHOS TUTELARES - Coordenador, CNE-07, 01; Secretrio Executivo DFG-13, 01; Conselheiro Tutelar, DFG-12, 50; Encarregado, DFG-04, 06. OUVIDORIA - Ouvidor, DFG-13, 01; Assistente, DFA-09, 03. DIRETORIA DE INFORMTICA - Assessor, DFA-14, 03; Assessor, DFA-12, 01; Assistente, DFA-09, 03; Secretrio Administrativo, DFA-06, 01. ASSESSORIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS - Chefe, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01; Secretrio Administrativo, DFA-08, 01; Assistente, DFA-08, 02. CENTRO DE PLANEJAMENTO ESTRATGICO E AVALIAO SCIO-POLTICA - Assessor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 04; Assistente, DFA-10, 02; Secretrio Administrativo, DFA-06, 02. CORREGEDORIA - Corregedor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assistente, DFA-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-08, 01. COMISSO PERMANENTE DE DISCIPLINA - Presidente, DFG-13, 01; Membro, DFG-11, 04; Assistente, DFA-09, 02; Secretrio Administrativo, DFA-08, 01. NCLEO DE SINDICNCIAS Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-08, 03. NCLEO DE CORREIO E INSPEO - Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-08, 01. SUBSECRETARIA DE JUSTIA - Assessor, CNE-07, 02; Assessor, DFA-14, 04; Assessor, DFA-12, 02; Assistente, DFA-11, 02; Assistente, DFA-09, 02; Secretrio Administrativo, DFA-08, 02; Encarregado, DFA-06, 02. GERNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE CONVNIOS E PARCERIAS - Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA-08, 01. DIRETORIA DE ARTICULAO - Diretor, DFG-14, 01; Secretrio Administrativo, DFA-06, 01; Assistente, DFA-08, 01; Chefe de Ncleo Regional, DFG-09, 12. GERNCIA DE CONCILIAO E MEDIAO - Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA-08, 01. GERNCIA DE PROMOO ANTIDROGAS - Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA-08, 01. DIRETORIA DE REINSERO SOCIAL - Diretor, DFG-14, 01; Assistente, DFA-10, 01; Secretrio Administrativo, DFA-06, 01. NCLEO DE PROFISSIONALIZAO - Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-08, 02. NCLEO DE EDUCAO - Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-08, 02. NCLEO DE ACOMPANHAMENTO PENAL - Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-08, 02. SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS - Assessor, CNE-07, 02; Assessor, DFA-14, 02; Assessor, DFA-12, 01; Assistente, DFA-09, 01; Assistente, DFA-07, 02. DIRETORIA DE VALORIZAO DE PROMOO HUMANA - Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor, DFA-11, 02; Assistente, DFA-09, 01. GERNCIA DE DIREITOS HUMANOS - Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-05, 01. DIRETORIA PARA ASSUNTOS DA PESSOA COM DEFICINCIA - Diretor, DFG-14, 01. GERNCIA DO PROGRAMA MO NA RODA E CREDENCIAMENTO DO PASSE LIVRE - Gerente, DFG-12, 01; Assistente Tradutor de LIBRAS, DFA-08, 01. GERNCIA DE PERCIA MDICA - Gerente, DFG-12, 01. GERNCIA DE ASSISTNCIA SOCIAL - Assistente Visitador Domiciliar, DFA-06, 02; Assessor, DFA-11, 01. GERNCIA DE ACESSIBILIDADE - Assessor, DFA-11, 01. COORDENADORIA PARA INCLUSO DA PESSOA COM DEFICINCIA - Coordenador, DFG-14, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-11, 02; Assistente, DFA-09, 01; Assessor, DFA-07, 01; Assistente, DFA-05, 01; Secretrio Administrativo, DFA-05, 02; Assistente, DFA-03, 02. SUBSECRETARIA DE CIDADANIA E RELAES SOCIAIS - Assessor, CNE-07, 02; Encarregado, DFG-10, 02; Assistente, DFA-08, 02. ASSESSORIA TCNICA EXECUTIVA - Chefe, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 02; Assessor, DFA-12, 01; Secretrio Executivo, DFA-07, 01. ASSESSORIA TCNICA DE PROJETOS - Chefe, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 02; Assessor, DFA-12, 02; Secretrio Executivo, DFA-09, 01; Assistente, DFA-07, 01. DIRETORIA DE ARTICULAO E PARTICIPAO POPULAR - Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 02; Encarregado, DFG-10, 01; Encarregado, DFG-08, 02. GERNCIA DE ATENDIMENTO POPULAR Gerente, DFG-12, 01; Coordenador Tcnico, DFG-10, 01; Assistente, DFA-07, 03. GERNCIA DE ASSUNTOS COMUNITRIOS - Gerente, DFG-12, 01; Coordenador Tcnico, DFG-10, 01; Assistente, DFA-07, 03. DIRETORIA DE RELAES DE CONDOMNIOS - Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 02; Encarregado, DFG-10, 01; Encarregado, DFG-08, 02. GERNCIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO - Gerente, DFG-12, 01; Coordenador Tcnico, DFG-10, 01; Assistente, DFA-07, 03. GERNCIA DE ASSUNTOS FUNDIRIOS - Gerente, DFG-12, 01; Coordenador Tcnico, DFG-10, 01; Assistente, DFA-07, 03. DIRETORIA DE MINORIAS E POLTICA DE GNERO - Diretor, DFG- 14, 01; Assessor, DFA-12, 02; Encarregado, DFG-10, 01; Encarregado, DFG-08, 02. GERNCIA DE MINORIAS - Gerente, DFG-12, 01; Coordenador Tcnico, DFG-10, 01; Assistente, DFA-07, 03. GERNCIA DE GESTO DE POLTICAS DE GNERO - Gerente, DFG-12, 01; Coordenador Tcnico, DFG-10, 01; Assistente, DFA-07, 03. DIRETORIA DE UTILIDADE PBLICA Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-11, 03; Assistente,

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    DFA-10, 01; Assistente, DFA-08, 01; Assistente, DFA-07, 03; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01; Assistente, DFA-02, 02. SUBSECRETARIA DA JUVENTUDE - Assessor, CNE-07, 02; Assessor, DFA-14, 01; Secretrio Administrativo, DFA-08, 01. GERNCIA DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE - Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA-08, 01. NCLEO DA CRIANA -Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-07, 01. NCLEO DO ADOLESCENTE - Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-07, 01. GERNCIA DE PROGRAMAS JUVENIS - Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA-08, 01. NCLEO DE EVENTOS - Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-07, 01. NCLEO DE ESPORTE E LAZER - Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-07, 01. GERNCIA DE ASSISTNCIA ESTUDANTIL - Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA-08, 01. NCLEO DE MOBILIZAO - Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-07, 01. NCLEO DE FORMAO - Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-07, 01. GERNCIA DE PROJETOS ESPECIAIS - Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA-08, 01. NCLEO DE PLANEJAMENTO E GESTO - Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-07, 01. NCLEO DE CAPTAO - Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-07, 01. GERNCIA DA CASA MENINA MOA Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA-07, 01; Secretrio Administrativo, DFA-05, 01. SUBSECRETARIA DO SISTEMA PENITENCIRIO - Diretor-Geral, CNE-07, 01; Assessor, DFA-11, 02; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. GERNCIA DE SINDICNCIAS - Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA-05, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE SINDICNCIAS E APURATRIOS PRELIMINARES - Chefe, DFG-09, 01; Assistente, DFA-05, 01. NCLEO DE INFORMTICA - Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-06, 03. GERNCIA DE COLETA E ANLISE DE DADOS - Gerente, DFG-12, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE OPERAES DE INTELIGNCIA - Chefe, DFG-09, 01. NCLEO DE INTELIGNCIA - Chefe, DFG-09, 01. NCLEO DE CONTRA-INTELIGNCIA - Chefe, DFG-09, 01. GERNCIA DE CONTROLE DE ADMINISTRAO PENITENCIRIA Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA-05, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. GERNCIA DE CONTROLE DE INTERNOS - Gerente, DFG-12, 01; Secretrio-Administrativo, DFA-03, 01. CENTRO DE OBSERVAO - Chefe, DFG-12, 01; Assistente, DFA-05, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE PSICOLOGIA - Chefe, DFG-10, 01. NCLEO DE PSIQUIATRIA - Chefe, DFG-10, 01. GERNCIA DE SADE - Gerente, DFG- 12, 01; Assistente, DFA-05, 01; Secretrio-Administrativo, DFA-03, 01. GERNCIA DE TRANSPORTE E MANUTENO - Chefe, DFG-11, 01; Assistente, DFA-05, 02. NCLEO DE MATERIAL E TRANSPORTE - Chefe, DFG-10, 01. DIRETORIA PENITENCIRIA DE OPERAES ESPECIAIS - Diretor, DFG-14, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01; Chefe de Equipe, DFG-06, 04. NCLEO DE ESCOLTAS - Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-05, 04. NCLEO DE EXPEDIENTE - Chefe, DFG-10, 01. NCLEO DE INVESTIGAO - Chefe, DFG-10, 01. NCLEO DE OPERAES TTICAS E TREINAMENTO - Chefe, DFG-09, 01. NCLEO DE OPERAES COM CES - Chefe, DFG-09, 01. CENTRO DE INTERNAMENTO E REEDUCAO - Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor, DFA-11, 02; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE COLETA E AN-LISE DE DADOS - Chefe, DFG-09, 01. GERNCIA DE ADMINISTRAO PENITENCI-RIA - Gerente, DFG-11, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE ARQUIVOS E PRONTURIOS - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE CONSERVAO E REPAROS - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE EXPEDIENTE - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE TRANSPORTE E MANUTENO - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE SUPRIMENTOS - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. GERNCIA DE ASSISTNCIA AO INTERNO - Gerente, DFG-11, 01; Assistente, DFA-05, 01. NCLEO DE ASSISTNCIA SOCIAL - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE ENSINO E APERFEIOAMENTO PROFISSIONAL - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE SADE - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. GERNCIA DE VIGILNCIA - Gerente, DFG-11, 01; Assistente, DFA-05, 01; Chefe de Equipe, DFG-06, 04. NCLEO DE DISCIPLINA - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE VIGILNCIA - Chefe, DFG-09, 01; Chefe de Ptio, DFG-06, 07; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. CENTRO DE DETENO PROVISRIA - Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor, DFA-11, 02; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE COLETA E ANLISE DE DADOS - Chefe, DFG-09, 01. GERNCIA DE ADMINISTRAO PENITENCIRIA - Gerente, DFG-11, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE ARQUIVOS E PRONTURIOS - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE CONSERVAO E REPAROS - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE EXPEDIENTE - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE TRANSPORTE E MANUTENO - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE SUPRIMENTOS -Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. GERNCIA DE ASSISTNCIA AO INTERNO - Gerente, DFG-11, 01; Assistente, DFA-05, 01. NCLEO DE ASSISTNCIA SOCIAL - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE ENSINO E APERFEIOAMENTO PROFISSIONAL - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE SADE - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. GERNCIA DE VIGILNCIA - Gerente, DFG-11, 01; Assistente, DFA-05, 01; Chefe de Equipe, DFG-06, 04. NCLEO DE DISCIPLINA - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE VIGILNCIA - Chefe, DFG-09, 01; Chefe de Ptio, DFG-06, 10; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. CENTRO DE PROGRESSO PENITENCIRIA - Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor,

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    REGIMENTO INTERNO

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    DFA-11, 02; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE COLETA E ANLISE DE DADOS - Chefe, DFG-09, 01. GERNCIA DE ADMINISTRAO PENITENCIRIA - Gerente, DFG-11, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE ARQUIVOS E PRONTURIOS - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE CONSERVAO E REPAROS - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE EXPEDIENTE - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE TRANSPORTE E MANUTENO - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE SUPRIMENTOS - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. GERNCIA DE ASSISTNCIA AO INTERNO - Gerente, DFG-11, 01; Assistente, DFA-05, 01.NCLEO DE ASSISTNCIA SOCIAL - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE ENSINO E APERFEIOAMENTO PROFISSIONAL - Chefe, DFG-09, 01. NCLEO DE SADE - Chefe, DFG-09, 01. GERNCIA DE VIGILNCIA - Gerente, DFG-11, 01; Assistente, DFA-05, 01; Chefe de Equipe, DFG-06, 04. NCLEO DE DISCIPLINA - Chefe, DFG-09, 01. NCLEO DE VIGILNCIA - Chefe, DFG-09, 01; Chefe de Ptio, DFG-06, 02. PENITENCIRIA DO DISTRITO FEDERAL - Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01. Assessor, DFA-11, 02; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE COLETA E ANLISE DE DADOS - Chefe, DFG-09, 01. GERNCIA DE ADMINISTRAO PENITENCIRIA - Gerente, DFG-11, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE ARQUIVOS E PRONTURIOS - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE CONSERVAO E REPAROS - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE EXPEDIENTE - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo DFA-03, 01. NCLEO DE TRANSPORTE E MANUTENO - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE SUPRIMENTOS - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. GERNCIA DE ASSISTNCIA AO INTERNO - Gerente, DFG-11, 01; Assistente, DFA-05, 01. NCLEO DE ASSISTNCIA SOCIAL - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE ENSINO E APERFEIOAMENTO PROFISSIONAL - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE SADE - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. GERNCIA DE VIGILNCIA - Gerente, DFG-11, 01; Assistente, DFA-05, 01; Chefe de Equipe, DFG-06, 04. NCLEO DE DISCIPLINA - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01; NCLEO DE VIGILNCIA - Chefe, DFG-09, 01; Chefe de Ptio, DFG-06, 09; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. PENITENCIRIA II DO DISTRITO FEDERAL - Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor, DFA-11, 02; Secretrio Administrativo DFA-03, 01. NCLEO DE COLETA E ANLISE DE DADOS - Chefe, DFG-09, 01. GERNCIA DE ADMINISTRAO PENITENCIRIA - Gerente, DFG-11, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE ARQUIVOS E PRONTURIOS Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE CONSERVAO E REPAROS - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE EXPEDIENTE - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE TRANSPORTE E MANUTENO - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE SUPRIMENTOS - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. GERNCIA DE ASSISTNCIA AO INTERNO - Gerente, DFG-11, 01; Assistente, DFA-05, 01. NCLEO DE ASSISTNCIA SOCIAL -Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE ENSINO E APERFEIOAMENTO PROFISSIONAL - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE SADE - Chefe, DFG-09, 01. GERNCIA DE VIGILNCIA - Gerente, DFG-11, 01; Assistente, DFA-05, 01; Chefe de Equipe, DFG-06, 04. NCLEO DE DISCIPLINA - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE VIGILNCIA - Chefe, DFG-09, 01; Chefe de Ptio, DFG-06, 09; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. PENITENCIRIA FEMININA DO DISTRITO FEDERAL - Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor, DFA-11, 02; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE COLETA E ANLISE DE DADOS - Chefe, DFG-09, 01. GERNCIA DE ADMINISTRAO PENITENCIRIA - Gerente, DFG-11, 01. NCLEO DE ARQUIVOS E PRONTURIOS - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE CONSERVAO E REPAROS - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE EXPEDIENTE - Chefe, DFG-09, 01. NCLEO DE TRANSPORTE E MANUTENO -Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE SUPRIMENTOS - Chefe, DFG-09, 01. GERNCIA DE ASSISTNCIA AO INTERNO - Gerente, DFG-11, 01; Assistente, DFA-05, 01. NCLEO DE ASSISTNCIA MATERNO-INFANTIL Chefe, DFG- 09, 01. NCLEO DE ASSISTNCIA PSIQUITRICA - Chefe, DFG-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE ASSISTNCIA SOCIAL - Chefe, DFG-09, 01. NCLEO DE ENSINO E APERFEIOAMENTO PROFISSIONAL - Chefe, DFG-09, 01; NCLEO DE SADE - Chefe, DFG-09, 01. GERNCIA DE VIGILNCIA - Gerente, DFG-11, 01; Assistente, DFA-05, 01; Chefe de Equipe, DFG-06, 04. NCLEO DE DISCIPLINA - Chefe, DFG-09, 01. NCLEO DE VIGILNCIA - Chefe, DFG-09, 01; Chefe de Ptio, DFG-06, 03. SUBSECRETARIA DO SISTEMA SCIO-EDUCATIVO - Subsecretrio, CNE-05, 01; Assessor, DFA-14, 02; Secretrio Administrativo, DFA-06, 01; Encarregado, DFG-04, 01. GERNCIA DE RESSOCIALIZAO - Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-06, 01. NCLEO DE INTERNAO - Chefe, DFG-10, 01; Encarregado, DFG-04, 01. NCLEO DE SEMILIBERDADE - Chefe, DFG-10, 01; Encarregado, DFG-04, 01. UNIDADE DE ATENDIMENTO EM SEMILIBERDADE DE TAGUATINGA - Chefe, DFG-09, 01; Encarregado, DFG-04, 01. UNIDADE DE ATENDIMENTO EM SEMILIBERDADE DO GAMA I - Chefe, DFG-09, 01; Encarregado, DFG-04, 01. UNIDADE DE ATENDIMENTO

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    REGIMENTO INTERNO

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    EM SEMILIBERDADE DO GAMA II - Chefe, DFG-09, 01; Encarregado, DFG-04, 01. NCLEO DE MEDIDAS EM MEIO ABERTO - Chefe, DFG-10, 01. GERNCIA DE SISTEMATIZAO, FOMENTO E AVALIAO - Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-06, 01. NCLEO DE SISTEMATIZAO E FOMENTO - Chefe, DFG-10, 01. NCLEO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAO - Chefe, DFG-10, 01. CENTRO DE ATENDIMENTO JUVENIL ESPECIALIZADO I CAJE I - Diretor, DFG-14, 01; Vice-Diretor, DFG-13, 01; Assessor, DFA-11, 02; Secretrio Administrativo, DFA-06, 02; Encarregado, DFG-03, 04. ASSESSORIA - Assessor Tcnico, DFA-11, 04; Assistente, DFA-06, 04. GERNCIA ADMINISTRATIVA - Gerente, DFG-11, 01; Assessor, DFA-10, 01; Assistente, DFA-06, 02. NCLEO DE COMUNICAO ADMINISTRATIVA - Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-06, 01. NCLEO DE MATERIAL E PATRIMNIO - Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-06, 02. NCLEO DE CONSERVAO E REPAROS - Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-06, 02. NCLEO DE PORTARIA E SERVIOS GERAIS - Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-06, 02. NCLEO DE SUPRIMENTOS - Chefe, DFG- 10, 01; Assistente, DFA-06, 02. NCLEO DE TRANSPORTE - Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-06, 03. GERNCIA DE SADE - Gerente, DFG-11, 01; Assessor, DFA-10, 01; Assistente, DFA-06, 02. GERNCIA DE REGISTROS, CADASTRO E CONTROLE DE INTERNOS - Gerente, DFG-11, 01; Assessor, DFA-10, 01; Assistente, DFA-06, 02. GERNCIA DE PROFISSIONALIZAO - Gerente, DFG-11, 01; Assessor, DFA-10, 01; Assistente, DFA-06, 01; Encarregado de Oficinas, DFG-08, 02. GERNCIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - Gerente, DFG-11, 01; Assessor, DFA-10, 01; Assistente, DFA-06, 01; Encarregado, DFG-08, 02. GERNCIA DE ENSINO - Gerente, DFG-11, 01; Assessor, DFA-10, 01; Assistente, DFA-06, 01; Encarregado de Escola, DFG-08, 02. GERNCIA DE ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL - Gerente, DFG-11, 01; Assessor, DFA-10, 01; Assistente, DFA-06, 01; Encarregado Tcnico, DFG-08, 02. GERNCIA DE SEGURANA - Gerente, DFG-11, 01; Assessor, DFA-10, 01; Assistente, DFA-06, 01. NCLEO DE VIGILNCIA - Chefe, DFG-10, 01; Encarregado de Mdulo, DFG-08, 10; Assistente, DFA-06, 02. NCLEO DE DISCIPLINA - Chefe, DFG-10, 01; Encarregado de Planto, DFG-08, 04; Assistente, DFA-06, 01. GERNCIA DE INFORMTICA E PESQUISA - Gerente, DFG-11, 01; Assessor, DFA-10, 01; Assistente, DFA-06, 02; Encarregado Tcnico, DFG-08, 02. CENTRO DE ATENDIMENTO JUVENIL ESPECIALIZADO II CAJE II - Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 02; Secretrio Administrativo, DFA-06, 01. CENTRO DE INTEGRAO DE ADOLESCENTES NA GRANJA DAS OLIVEIRAS CIAGO - Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 02; Secretrio Administrativo, DFA-06, 01. CENTRO DE INTEGRAO DE ADOLESCENTES DE PLANALTINA CIAP - Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 02; Secretrio Administrativo, DFA-06, 01. CENTRO DE REFERNCIA EM SEMILIBERDADE CRESSEM - Diretor, DFG-14, 01; Vice-Diretor, DFG-12, 01; Assessor, DFA-11, 02; Secretrio, DFA-08, 01; Secretrio Administrativo, DFA-04, 01. GERNCIA INTEREDUCATIVA - Gerente, DFG-11, 01;Assessor, DFA-10, 01; Assistente, DFA-09, 01. NCLEO DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL - Chefe, DFG-10, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01; Assistente, DFA-06, 01. NCLEO DE SEGURANA E INTEGRIDADE - Chefe, DFG-10, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01; Assistente, DFA-06, 01. NCLEO DE ESPORTE, LAZER E CULTURA - Chefe, DFG-10, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01; Assistente, DFA-06, 01. NCLEO DE SADE - Chefe, DFG-10, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01; Assistente, DFA-06, 01. NCLEO PSICOSSOCIAL - Chefe, DFG-10, 01; Secretrio Administrativo, DFA- 03, 01; Assistente, DFA-06, 01. NCLEO DE EDUCAO - Chefe, DFG-10, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01; Assistente, DFA-06, 01. NCLEO DE PROFISSIONALIZAO - Chefe, DFG-10, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01; Assistente, DFA-06, 01. GERNCIA DE APOIO OPERACIONAL - Gerente, DFG-11, 01; Assessor, DFA-10, 01; Assistente, DFA-09, 01. NCLEO ADMINISTRATIVO - Chefe, DFG-10, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01; Assistente, DFA-06, 01. NCLEO DE MANUTENO - Chefe, DFG-10, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01; Assistente, DFA-06, 01. SUBSECRETARIA DE APOIO TERCEIRA IDADE Subsecretrio, CNE-05, 01; Assessor, DFA-10, 01; Assistente, DFA-08, 01; Secretrio Administrativo, DFA-06, 01; Encarregado, DFA-04, 01. ASSESSORIA Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 02. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAO DE PROGRAMAS Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-10, 01; Assistente, DFA-08, 01. GERNCIA DE PROGRAMAS INTRAGOVERNAMENTAIS Gerente, DFG-12, 01; Assessor, DFA-10, 01; Assistente, DFA-08, 01. GERNCIA DE PARCERIAS Gerente, DFG-12, 01; Assessor, DFA-10, 01; Assistente, DFA-08 01. GERNCIA DE PLANEJAMENTO E ELABORAO DE PROJETOS - Gerente, DFG-12, 01; Assessor, DFA-10, 01; Assistente, DFA-08, 01. GERNCIA DE VALORIZAO DO IDOSO - Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA-09, 01; Secretrio Administrativo, DFA-05, 01; Encarregado, DFG-03, 01. SERVIO DE ATENDIMENTO IMEDIATO AO CIDADO NA HORA - Diretor-Geral, CNE-05, 01; Assessor, CNE-07, 04; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-10, 01; Secretrio Administrativo, DFA-06, 02; Assistente, DFA-05, 02; Encarregado, DFG-03, 03. DIRETORIA DE MODERNIZAO - Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Secretrio Administrativo, DFA-06, 01. GERNCIA DE IMPLANTAO DE UNIDADES FIXAS - Gerente, DFG-12, 01. GERNCIA DE INSTALAO DE UNIDADES MVEIS - Gerente, DFG-12, 01. DIRETORIA DE QUALIDADE DO ATENDIMENTO - Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Secretrio Administrativo, DFA-06, 01. GERNCIA DA UNIDADE RODOVIRIA - Gerente, DFG-12, 01; Supervisor, DFG-08, 34; Encarregado, DFG-03, 03. GERNCIA DA UNIDADE TAGUATINGA - Gerente, DFG-12, 01; Supervisor, DFG-08, 28; Encarregado, DFG-03, 03.

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    GERNCIA DA UNIDADE CEILNDIA - Gerente, DFG-12, 01; Supervisor, DFG-08, 29; Encarregado, DFG-03, 03. GERNCIA DA UNIDADE EMPRESARIAL - Gerente, DFG-12, 01; Supervisor, DFG-08, 11; Encarregado, DFG-03, 03. GERNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SERVIDOR E O USURIO - Gerente, DFG-12, 01. NCLEO DE ATENO AO CIDADO - Chefe, DFG-10, 01. NCLEO DE ATENO AO SERVIDOR - Chefe, DFG-10, 01. DIRETORIA DE INTEGRAO INSTITUCIONAL - Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Secretrio Administrativo, DFA-06, 01. GERNCIA DE NORMAS E PROCEDIMENTOS - Gerente, DFG-12, 01. GERNCIA DE ARTICULAO INSTITUCIONAL - Gerente, DFG-12, 01. UNIDADE DE ADMINISTRAO GERAL - Secretrio Administrativo, DFA-07, 01; Assessor, DFA-14, 02; Assessor de Controle Interno, DFA-12, 02; Assistente, DFA-10, 02. GERNCIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - Gerente, DFG-12, 01; Assessor, DFA-11, 01; Assistente, DFA-10, 04; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. GERNCIA DE RECURSOS HUMANOS - Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA-08, 01. NCLEO DE CADASTRO FINANCEIRO - Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-07, 02; Encarregado, DFG-07, 01. NCLEO DE CADASTRO FUNCIONAL - Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-07, 02; Encarregado, DFG-07, 01. NCLEO DE INATIVOS E PENSIONISTAS - Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-07, 01; Encarregado, DFG-07, 01. GERNCIA DE ORAMENTO E FINANAS - Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA- 08, 01. NCLEO DE ORAMENTO - Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-07, 01; Encarregado, DFG-07, 01. NCLEO DE EXECUO FINANCEIRA - Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-07, 01; Encarregado, DFG-07, 01. NCLEO DE CONTABILIDADE Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-07, 01; Encarregado, DFG-07, 01. GERNCIA DE CONTRATOS E CONVNIOS - Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA-08, 01. NCLEO DE ELABORAO DE CONTRATOS E CONVNIOS - Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-07, 01; Encarregado, DFG-07, 01. NCLEO DE ACOMPANHAMENTO E PRESTAO DE CONTAS - Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-07, 02; Encarregado, DFG-07, 01. GERNCIA DE PATRIMNIO - Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA-08, 01. NCLEO DE TOMBAMENTO E MOVIMENTAO - Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-07, 02; Encarregado, DFG-07, 01. GERNCIA DE COMUNICAO ADMINISTRATIVA - Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA-08, 01. NCLEO DE REGISTRO E MOVIMENTAO DE PROCESSOS - Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-07, 01; Encarregado, DFG-07, 01. NCLEO DE PUBLICAO E ARQUIVO - Chefe, DFG-10, 01; Encarregado, DFG-07, 01. GERNCIA DE MATERIAL - Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA-08, 01. NCLEO DE MATERIAL Chefe, DFG-10, 01; Assistente DFA-07, 01; Encarregado, DFG-07, 01. NCLEO DE ALMOXARIFADO - Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-07, 01; Encarregado, DFG-07, 01. GERNCIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA-08, 01. NCLEO DE CONTROLE DE FROTA - Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-07, 01; Encarregado, DFG-07, 01. NCLEO DE SERVIOS GERAIS - Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-07, 01; Encarregado, DFG-07, 01. GERNCIA DE PLANEJAMENTO Gerente DFG-12, 01; Assistente, DFA-08, 03. CONSELHO TUTELAR DE BRASLIA - Secretrio Executivo, DFA-11, 01; Assistente Administrativo, DFA-07, 03; Encarregado, DFG-04, 02. CONSELHO TUTELAR DE BRAZLNDIA Secretrio Executivo, DFA-11, 01; Assistente Administrativo, DFA-07, 03, Encarregado, DFG-04, 02. CONSELHO TUTELAR DE CEILNDIA - Secretrio Executivo, DFA-11, 01; Assistente Administrativo, DFA-07, 03; Encarregado, DFG-04, 02. CONSELHO TUTELAR DO GAMA - Secretrio Executivo, DFA-11, 01; Assistente Administrativo, DFA-07, 03; Encarregado, DFG-04, 02. CONSELHO TUTELAR DO PARANO - Secretrio Executivo DFA-11, 01; Assistente Administrativo, DFA-07, 03; Encarregado, DFG-04, 02. CONSELHO TUTELAR DE PLANALTINA - Secretrio Executivo, DFA-11, 01; Assistente Administrativo, DFA-07, 03; Encarregado, DFG-04, 02. CONSELHO TUTELAR DE SAMAMBAIA - Secretrio Executivo, DFA-11, 01; Assistente Administrativo, DFA-07, 03; Encarregado, DFG-04, 02. CONSELHO TUTELAR DE SANTA MARIA - Secretrio Executivo, DFA-11, 01; Assistente Administrativo, DFA-07, 03; Encarregado, DFG-04, 02. CONSELHO TUTELAR DE SOBRADINHO - Secretrio Executivo, DFA-11, 01; Assistente Administrativo, DFA-07, 03; Encarregado, DFG-04, 02. CONSELHO TUTELAR DE TAGUATINGA - Secretrio Executivo, DFA-11, 01; Assistente Administrativo, DFA-07, 03; Encarregado, DFG-04, 02. CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL - Assessor, DFA-12, 03; Assistente, DFA-10, 01. CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DO NEGRO DO DISTRITO FEDERAL Assistente, DFA-05, 04. CONSELHO DOS DIREITOS DO IDOSO DO DISTRITO FEDERAL - Assessor, DFA-10, 01; Assistente, DFA-07, 01. CONSELHO PENITENCIRIO DO DISTRITO FEDERAL - Secretrio Executivo, DFG-11, 01; Assessor, DFA-11, 03; Assistente, DFA-02, 03; Secretrio Administrativo, DFA-02, 02. CONSELHO DE DEFESA SOCIAL - Secretrio Executivo, DFG-14, 01; Assessor Tcnico, DFA-13, 01; Assessor Jurdico, DFA-13, 01; Assistente, DFA-07, 01; Secretrio Administrativo, DFA- 05, 01. CONSELHO SUPERIOR DE JUSTIA, DISCIPLINA E DIREITOS HUMANOS - Secretrio Executivo, DFG-14, 01; Assessor Tcnico, DFA-13, 01; Assessor Jurdico, DFA- 13, 01; Assistente, DFA-07, 01; Secretrio Administrativo, DFA-05, 01. CONSELHO DISTRITAL DE PROMOO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - Secretrio Executivo, DFG-14, 01; Assessor Tcnico, DFA-13, 01; Assessor Jurdico, DFA-13, 01; Assistente, DFA-07, 01; Secretrio Administrativo, DFA-05, 01. CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICINCIA - Secretrio Executivo, DFG-14, 01; Assessor Tcnico, DFA-13, 01; Assessor Jurdico, DFA-13, 01; Assistente, DFA-07, 01; Secretrio Administrativo, DFA-05, 01. CONSELHO DE POLTICA SOBRE DROGAS DO DISTRITO FEDERAL Assessor Tcnico, DFA-13, 02; Assistente, DFA-09, 03. CENTRO DE

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    ASSISTNCIA JUDICIRIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE DO DIRETOR-GERAL - Diretor Geral, CNE-05, 01; Subdiretor-Geral, CNE-07, 01; Assessor de Comunicao Social, DFA-13, 01; Assessor, DFA-13, 02; Assessor, DFA-10, 01. CORREGEDORIA - Corregedor, CNE-07, 01; Assistente, DFA-09, 01. NCLEO DE ASSISTNCIA JURDICA DE DEFESA DO IDOSO - Coordenador, DFG- 12, 01; Encarregado de Atendimento Judicirio, DFG-03, 06; Secretrio Administrativo, DFA- 03, 01. NCLEO DE ASSISTNCIA JURDICA DE INICIAIS - Coordenador, DFG-12, 01; Encarregado de Atendimento Judicirio, DFG-03, 06; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE ASSISTNCIA JURDICA DO CONSUMIDOR E AES COLETIVAS Coordenador, DFG-12, 01; Encarregado de Atendimento Judicirio, DFG-03, 06; Secretrio Administrativo, DFA-03, 01. NCLEO DE ASSISTNCIA JURDICA DE DEFESA DA MULHER - Coordenador, DFG-12, 01; Encarregado de Atendimento Judicirio DFG-03, 06; Secretrio Administrativo DFA-03, 01. NCLEO DE ASSISTNCIA JURDICA DO NCLEO BANDEIRANTE - Encarregado de Atendimento Judicirio, DFG-03, 01; Secretrio Administrativo, DFA-03, 03; NUCLEO DE ASSISTNCIA JURDICA DE SEGURANA PBLICA - Encarregado de Atendimento Judicirio, DFG-03, 05.

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    DECRETO N 28.212, DE 16 DE AGOSTO DE 2007 (*) Aprova o Regimento da Secretaria de Estado de Justia, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, e d outras providncias. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuies que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgnica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3 da Lei n 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA: Art. 1. Fica aprovado o Regimento da Secretaria de Estado de Justia, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, que com este se publica. Art. 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. Art. 3. Revogam-se as disposies em contrrio.

    Braslia, em 16 de agosto de 2007. 119 da Repblica e 48 de Braslia

    JOS ROBERTO ARRUDA _______________ (*) Republicado por haver sado com incorreo no original publicado no DODF n 159, de 17 de agosto de 2007, pginas 30 a 50.

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    REGIMENTO DA SECRETARIA DE JUSTIA, DIREITOS HUMANOS E

    CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL

    TTULO I

    DAS COMPETNCIAS BSICAS E DA ESTRUTURA

    CAPTULO I

    DAS COMPETNCIAS BSICAS

    Art. 1 A Secretaria de Estado de Justia, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal SEJUS, rgo de assistncia direta e imediata ao Governador do Distrito Federal, tem por finalidade bsica a promoo do pleno exerccio da cidadania e a defesa dos direitos inalienveis da pessoa humana, mediante ao integrada entre o Governo do Distrito Federal e a sociedade, competindo-lhe:

    I. definir a poltica governamental, bem como coordenar a sua execuo nas reas de proteo e defesa dos direitos humanos, relaes sociais, recuperao scio-educativa, juventude, defesa e orientao ao consumidor, defesa dos direitos da cidadania e assistncia judiciria gratuita;

    II. administrar o sistema penitencirio; III. supervisionar e fiscalizar a execuo de penas de recluso e de deteno; IV. estabelecer as diretrizes e a proposio da poltica sobre drogas no Distrito Federal; V. desenvolver estudos e a adoo de medidas destinadas preservao dos direitos humanos e sociais e

    garantia das liberdades individuais e coletivas, bem como do ordenamento social; VI. viabilizar e executar a poltica de proteo, orientao, defesa e educao do consumidor no mbito do

    Distrito Federal, bem como a promoo de sua divulgao; VII. coordenar e controlar a prestao dos servios de assistncia judiciria gratuita;

    VIII. promover o relacionamento administrativo com os rgos do Poder Judicirio; IX. integrar aes com rgos afins nos nveis federal, estadual, distrital, municipal e comunitrio, visando

    captao de recursos para o desenvolvimento de seus programas e o cumprimento de dispositivos institucionais;

    X. atuar em parceria com as instituies de defesa dos direitos humanos; XI. promover a articulao, cooperao e integrao das polticas pblicas setoriais que garantam plena

    cidadania s vtimas ou testemunhas ameaadas; XII. desenvolver outras atividades correlatas.

    CAPTULO II

    DA ESTRUTURA Art. 2 Para o cumprimento de suas competncias legais, a Secretaria de Justia, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal dispe da seguinte estrutura: 1. Gabinete - GAB 2. Assessoria Jurdico-Legislativa - AJL 3. Coordenao de Apoio Tcnico aos Conselhos Tutelares - CATA 4. Ouvidoria - OUV 5. Diretoria de Informtica - DINF 6. Centro de Planejamento Estratgico e Avaliao Scio-Poltica - CPEAS

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    7. Assessoria Executiva dos Conselhos - ASSECON 8. Corregedoria - CGJ 8.1. Comisso Permanente de Disciplina - CPD 8.2. Ncleo de Sindicncias - NUSIND 8.3. Ncleo de Correio e Inspeo - NUCOI 9. Subsecretaria de Justia - SUBJUS 9.1. Gerncia de Acompanhamento de Convnios e Parcerias - GEACP 9.2. Diretoria de Articulao - DA 9.2.1. Gerncia de Conciliao e Mediao GECONC 9.2.2. Gerncia de Promoo Antidrogas - GPA 9.3. Diretoria de Reinsero Social - DRS 9.3.1. Ncleo de Profissionalizao - NRS 9.3.2. Ncleo de Educao - NUED 9.3.3. Ncleo de Acompanhamento Penal - NAPE 10. Subsecretaria de Direitos Humanos - SUBDH 10.1. Diretoria de Valorizao e Promoo Humana - DVPH 10.1.1. Gerncia de Direitos Humanos - GDH 10.2. Diretoria para Assuntos da Pessoa com Deficincia - DAPD 10.2.1. Gerncia do Programa Mo na Roda e Credenciamento do Passe Livre - GPMRC 10.2.2. Gerncia de Percia Mdica - GPM 10.2.3. Gerncia de Assistncia Social - GEAS 10.2.4. Gerncia de Acessibilidade - GEAC 10.3. Coordenadoria de Incluso da Pessoa com Deficincia - CORDE 11. Subsecretaria de Cidadania e Relaes Sociais - SUBCID 11.1. Assessoria Tcnica Executiva - ASTEX 11.2. Assessoria Tcnica de Projetos - ASTEP 11.3. Diretoria de Articulao e Participao Popular - DIAP 11.3.1. Gerncia de Atendimento Popular - GEAPO 11.3.2. Gerncia de Assuntos Comunitrios - GEACOM 11.4. Diretoria de Relaes de Condomnio - DICON 11.4.1. Gerncia de Meio Ambiente e Urbanismo - GEMAN 11.4.2. Gerncia de Assuntos Fundirios - GEAF 11.5. Diretoria de Minorias e Poltica de Gnero - DIMIN 11.5.1. Gerncia de Minorias - GEMIN 11.5.2. Gerncia de Gesto de Polticas de Gnero - GEPOG 11.6. Diretoria de Utilidade Pblica - DIUP 12. Subsecretaria da Juventude - SUBJUV 12.1. Gerncia dos Direitos da Criana e do Adolescente - GDCA 12.1.1. Ncleo da Criana - NUCRI 12.1.2. Ncleo do Adolescente - NUAD 12.2. Gerncia de Programas Juvenis - GPJUV 12.2.1. Ncleo de Eventos - NEV 12.2.2. Ncleo de Esportes e Lazer - NEL 12.3. Gerncia de Assistncia Estudantil - GAE 12.3.1. Ncleo de Mobilizao - NUMOB 12.3.2. Ncleo de Formao - NUFOR 12.4. Gerncia de Projetos Especiais - GPE 12.4.1. Ncleo de Planejamento e Gesto - NUPLAG 12.4.2. Ncleo de Captao - NUCAP 12.5. Gerncia da Casa Menina Moa - GCMM 13. Subsecretaria do Sistema Penitencirio - SESIPE 13.1. Gerncia de Sindicncias - GESIND 13.1.1. Ncleo de Sindicncias e Apuratrios Preliminares NSAP 13.2. Ncleo de Informtica NINF 13.3.Gerncia de Coleta e Anlise de Dados - GECAD 13.3.1. Ncleo de Operaes de Inteligncia - NOINT 13.3.2. Ncleo de Inteligncia NINT 13.3.3. Ncleo de Contra-Inteligncia - NUCI 13.4. Gerncia de Controle de Administrao Penitenciria - GECAP 13.5. Gerncia de Controle de Internos - GECI

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    13.6. Centro de Observao - COB 13.6.1. Ncleo de Psicologia - NUP 13.6.2. Ncleo de Psiquiatria - NUPQ 13.7. Gerncia de Sade - GS 13.8. Gerncia de Transporte e Manuteno - GTRAN 13.8.1.Ncleo de Material e Transporte - NMT 13.9. Diretoria Penitenciria de Operaes Especiais - DPOE 13.9.1. Ncleo de Escoltas - NUSC 13.9.2. Ncleo de Expediente - NUEX 13.9.3. Ncleo de Investigao - NINV 13.9.4. Ncleo de Operaes Tticas e Treinamento - NUOT 13.9.5. Ncleo de Operaes com Ces - NUOC 13.10. Centro de Internamento e Reeducao - CIR 13.10.1. Biblioteca Nova Vida do Complexo Penitencirio da Papuda - BIVID 13.10.2. Ncleo de Coleta e Anlise de Dados NUCAD 13.10.3. Gerncia de Administrao Penitenciria GEAP 13.10.3.1. Ncleo de Arquivos e Pronturios - NUARQ 13.10.3.2. Ncleo de Conservao e Reparos - NUREP 13.10.3.3. Ncleo de Expediente - NUEX 13.10.3.4. Ncleo de Transporte e Manuteno - NUTRAN 13.10.3.5. Ncleo de Suprimentos - NUSUP 13.10.4. Gerncia de Assistncia ao Interno - GEIAT 13.10.4.1. Ncleo de Assistncia Social - NUAS 13.10.4.2. Ncleo de Ensino e Aperfeioamento Profissional - NUEN 13.10.4.3. Ncleo de Sade - NS 13.10.5. Gerncia de Vigilncia - GEVIG 13.10.5.1. Ncleo de Disciplina - NUDIS 13.10.5.2. Ncleo de Vigilncia - NUVIG 13.11. Centro de Deteno Provisria CDP 13.11.1. Ncleo de Coleta e Anlise de Dados - NUCAD 13.11.2. Gerncia de Administrao Penitenciria - GEAP 13.11.2.1. Ncleo de Arquivos e Pronturios - NUARQ 13.11.2.2. Ncleo de Conservao e Reparos - NUREP 13.11.2.3. Ncleo de Expediente - NUEX 13.11.2.4. Ncleo de Transporte e Manuteno - NUTRAN 13.11.2.5. Ncleo de Suprimentos - NUSUP 13.11.3. Gerncia de Assistncia ao Interno - GEIN 13.11.3.1. Ncleo de Assistncia Social - NUAS 13.11.3.2. Ncleo de Ensino e Aperfeioamento Profissional - NUEN 13.11.3.3. Ncleo de Sade - NS 13.11.4. Gerncia de Vigilncia - GEVIG 13.11.4.1. Ncleo de Disciplina - NUDIS 13.11.4.2. Ncleo de Vigilncia - NUVIG 13.12. Centro de Progresso Penitenciria - CPP 13.12.1. Ncleo de Coleta e Anlise de Dados - NUCAD 13.12.2. Gerncia de Administrao Penitenciria - GEAP 13.12.2.1. Ncleo de Arquivos e Pronturios - NUARQ 13.12.2.2. Ncleo de Conservao e Reparos - NUREP 13.12.2.3. Ncleo de Expediente - NUEX 13.12.2.4. Ncleo de Transporte e Manuteno - NUTRAN 13.12.2.5. Ncleo de Suprimentos - NUSUP 13.12.3. Gerncia de Assistncia ao Interno GEAIT 13.12.3.1. Ncleo de Assistncia Social - NUAS 13.12.3.2. Ncleo de Ensino e Aperfeioamento Profissional - NUEN 13.12.3.3. Ncleo de Sade - NS 13.12.4. Gerncia de Vigilncia - GEVIG 13.12.4.1. Ncleo de Disciplina - NUDIS 13.12.4.2. Ncleo de Vigilncia - NUVIG 13.13. Penitenciria do Distrito Federal PDF I 13.13.1. Ncleo de Coleta e Anlise de Dados - NUCAD

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    13.13.2. Gerncia de Administrao Penitenciria - GEAP 13.13.2.1. Ncleo de Arquivos e Pronturios - NUARQ 13.13.2.2. Ncleo de Conservao e Reparos - NUREP 13.13.2.3. Ncleo de Expediente - NUEX 13.13.2.4. Ncleo de Transporte e Manuteno - NUTRAN 13.13.2.5. Ncleo de Suprimentos - NUSUP 13.13.3. Gerncia de Assistncia ao Interno - GAPI 13.13.3.1. Ncleo de Assistncia Social - NUAS 13.13.3.2. Ncleo de Ensino e Aperfeioamento Profissional - NUEN 13.13.3.3. Ncleo de Sade - NS 13.13.4. Gerncia de Vigilncia - GEVIG 13.13.4.1. Ncleo de Disciplina - NUDIS 13.13.4.2. Ncleo de Vigilncia - NUVIG 13.14. Penitenciria II do Distrito Federal PDF II 13.14.1. Ncleo de Coleta e Anlise de Dados - NUCAD 13.14.2. Gerncia de Administrao Penitenciria - GEAP 13.14.2.1. Ncleo de Arquivos e Pronturios - NUARQ 13.14.2.2. Ncleo de Conservao e Reparos - NUREP 13.14.2.3. Ncleo de Expediente - NUEX 13.14.2.4. Ncleo de Transporte e Manuteno NUTRAN 13.14.2.5. Ncleo de Suprimentos - NUSUP 13.14.3. Gerncia de Assistncia ao Interno - GEIAT 13.14.3.1. Ncleo de Assistncia Social - NUAS 13.14.3.2. Ncleo de Ensino e Aperfeioamento Profissional - NUEN 13.14.3.3. Ncleo de Sade - NS 13.14.4. Gerncia de Vigilncia - GEVIG 13.14.4.1. Ncleo de Disciplina - NUDIS 13.14.4.2. Ncleo de Vigilncia - NUVIG 13.15. Penitenciria Feminina do Distrito Federal - PFDF 13.15.1. Ncleo de Coleta e Anlise de Dados - NUCAD 13.15.2. Gerncia de Administrao Penitenciria - GEAP 13.15.2.1. Ncleo de Arquivos e Pronturios - NUARQ 13.15.2.2. Ncleo de Conservao e Reparos - NUREP 13.15.2.3. Ncleo de Expediente - NUEX 13.15.2.4. Ncleo de Transporte e Manuteno - NUTRAN 13.15.2.5. Ncleo de Suprimentos NUSUP 13.15.3. Gerncia de Assistncia ao Interno - GEIAT 13.15.3.1. Ncleo de Assistncia Materno-Infantil - NUAMI 13.15.3.2. Ncleo de Assistncia Psiquitrica - NUAPQ 13.15.3.3. Ncleo de Assistncia Social - NUAS 13.15.3.4. Ncleo de Ensino e Aperfeioamento Profissional - NUEN 13.15.3.5. Ncleo de Sade - NS 13.15.4. Gerncia de Vigilncia - GEVIG 13.15.4.1. Ncleo de Disciplina - NUDIS 13.15.4.2. Ncleo de Vigilncia - NUVIG 14. Subsecretaria do Sistema Scio-Educativo - SUBSIS 14.1. Gerncia de Ressocializao - GERES 14.1.1. Ncleo de Internao - NIN 14.1.2. Ncleo de Semiliberdade - NSL 14.1.3. Unidade de Atendimento em Semiliberdade de Taguatinga - UAST 14.1.4. Unidade de Atendimento em Semiliberdade do Gama I UASG I 14.1.5. Unidade de Atendimento em Semiliberdade do Gama II UASG II 14.1.6. Ncleo de Medidas em Meio Aberto - NUMA 14.2. Gerncia de Sistematizao, Fomento e Avaliao - GESFA 14.2.1. Ncleo de Sistematizao e Fomento - NSF 14.2.2. Ncleo de Acompanhamento e Avaliao - NAA 14.3. Centro de Atendimento Juvenil Especializado I CAJE I 14.3.1. Assessoria - ASS 14.3.2. Gerncia Administrativa - GEAD 14.3.2.1. Ncleo de Comunicao Administrativa - NCA

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    14.3.2.2. Ncleo de Material e Patrimnio - NUPAT 14.3.2.3. Ncleo de Conservao e Reparos - NUCON 14.3.2.4. Ncleo de Portaria e Servios Gerais - NPSG 14.3.2.5. Ncleo de Suprimentos - NUSUP 14.3.2.6. Ncleo de Transporte - NUTRAN 14.3.3. Gerncia de Sade - GESAU 14.3.4. Gerncia de Registros, Cadastro e Controle de Internos - GRCCI 14.3.5. Gerncia de Profissionalizao - GEPRO 14.3.6. Gerncia de Cultura, Esporte e Lazer - GECEL 14.3.7. Gerncia de Ensino - GEN 14.3.8. Gerncia de Acompanhamento Psicossocial - GAP 14.3.9. Gerncia de Segurana - GESEG 14.3.9.1. Ncleo de Vigilncia - NV 14.3.9.2. Ncleo de Disciplina - ND 14.3.10. Gerncia de Informtica e Pesquisa - GIP 14.4. Centro de Atendimento Juvenil Especializado II CAJE II 14.5. Centro de Integrao de Adolescentes na Granja das Oliveiras - CIAGO 14.6. Centro de Integrao de Adolescentes de Planaltina - CIAP 14.7. Centro de Referncia em Semiliberdade - CRESSEM 14.7.1. Gerncia Intereducativa - GEINT 14.7.1.1. Ncleo de Acompanhamento Processual - NAP 14.7.1.2. Ncleo de Segurana e Integridade - NSI 14.7.1.3. Ncleo de Esporte, Lazer e Cultura - NELC 14.7.1.4. Ncleo de Sade - NS 14.7.1.5. Ncleo Psicossocial - NPS 14.7.1.6. Ncleo de Educao - NED 14.7.1.7. Ncleo de Profissionalizao - NEPRO 14.7.2. Gerncia de Apoio Operacional - GEOP 14.7.2.1. Ncleo Administrativo - NAD 14.7.2.2. Ncleo de Manuteno - NUMAN 15. Subsecretaria de Apoio Terceira Idade - SUBATI 15.1. Assessoria - ASS 15.2. Diretoria de Planejamento e Coordenao de Programas - DPCP 15.2.1. Gerncia de Programas Intragovernamentais - GEPI 15.2.2 Gerncia de Parcerias - GEPAR 15.2.3. Gerncia de Planejamento e Elaborao de Projetos - GEPEP 15.2.4. Gerncia de Valorizao do Idoso - GVI 16. Servio de Atendimento Imediato ao Cidado - NA HORA 16.1. Diretoria de Modernizao - DMOD 16.1.1. Gerncia de Implantao de Unidades Fixas - GIUF 16.1.2. Gerncia de Instalao das Unidades Mveis - GIUM 16.2. Diretoria de Qualidade do Atendimento - DQAT 16.2.1. Gerncia da Unidade Rodoviria - GEROD 16.2.2. Gerncia da Unidade Taguatinga - GETAG 16.2.3. Gerncia da Unidade Ceilndia - GECEI 16.2.4. Gerncia da Unidade Empresarial - GEMP 16.2.5. Gerncia de Relacionamento com o Servidor e o Usurio - GRSU 16.2.5.1. Ncleo de Ateno ao Cidado - NUAC 16.2.5.2. Ncleo de Ateno ao Servidor - NASE 16.3. Diretoria de Integrao Institucional - DINT 16.3.1. Gerncia de Normas e Procedimentos - GNOP 16.3.2. Gerncia de Articulao Institucional - GAIN 17. Unidade de Administrao Geral - UAG 17.1. Gerncia de Engenharia e Arquitetura - GEARQ 17.2. Gerncia de Recursos Humanos - GRH 17.2.1. Ncleo de Cadastro Financeiro - NUFIN 17.2.2. Ncleo de Cadastro Funcional - NUCAF 17.2.3. Ncleo de Inativos e Pensionistas - NUIP 17.3. Gerncia de Oramento e Finanas - GEORF 17.3.1. Ncleo de Oramento - NUOR

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    17.3.2. Ncleo de Execuo Financeira - NUEF 17.3.3. Ncleo de Contabilidade - NUCON 17.4. Gerncia de Contratos e Convnios - GECONT 17.4.1. Ncleo de Elaborao de Contratos e Convnios - NUCOC 17.4.2. Ncleo de Acompanhamento e Prestao de Contas - NUAP 17.5. Gerncia de Patrimnio - GEPAT 17.5.1. Ncleo de Tombamento e Movimentao - NUTOM 17.6. Gerncia de Comunicao Administrativa - GECOM 17.6.1. Ncleo de Registro e Movimentao de Processos - NUPRO 17.6.2. Ncleo de Publicao e Arquivo - NUPAR 17.7. Gerncia de Material - GEMAT 17.7.1. Ncleo de Material - NUMAT 17.7.2. Ncleo de Almoxarifado - NUAL 17.8. Gerncia de Suporte Administrativo - GESAD 17.8.1. Ncleo de Controle de Frota - NUFROT 17.8.2. Ncleo de Servios Gerais NUSEG 17.9 Gerncia de Planejamento - GEPLAN RGOS VINCULADOS 1. Centro de Assistncia Judiciria do Distrito Federal - CEAJUR 2. Instituto de Defesa do Consumidor PROCON 3. Fundao de Amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP RGOS COLEGIADOS VINCULADOS 1. Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal CDM 2. Conselho de Defesa dos Direitos do Negro do Distrito Federal CDDN 3. Conselho de Defesa Social - CONDESO 4. Conselho de Poltica sobre Drogas do Distrito Federal do Distrito Federal CONEN 5. Conselho dos Direitos da Criana e do Adolescente - CDCA 6. Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal - CDI 7. Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficincia CODDEDE 8. Conselho da Juventude do Distrito Federal - CONJUV 9. Conselho Deliberativo do Programa de Proteo s Vtimas, Testemunhas e Familiares CONDEL 10. Conselho Distrital de Promoo e Defesa dos Direitos Humanos - CDPDDH 11. Conselho Penitencirio do Distrito Federal - COPEN 12. Conselho Superior de Justia, Disciplina e Direitos Humanos CONJUS 13. Conselhos Tutelares - CT 14. Tribunal de Julgamento de Recursos Administrativos - TJRA

    TTULO II

    DAS COMPETNCIAS

    CAPTULO I

    DOS RGOS DE ASSISTNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETRIO

    Art. 3 Ao Gabinete compete:

    I. prestar assistncia direta e imediata ao Secretrio de Estado de Justia, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal;

    II. coordenar os planos e programas de comunicao social da Secretaria de Estado de Justia, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal;

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    III. prestar assistncia ao Secretrio de Estado de Justia, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal em sua representao social e poltica, incumbindo-se do preparo do seu expediente pessoal;

    IV. promover a publicao de atos oficiais da Secretaria de Estado de Justia, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal;

    V. analisar e instruir despachos em relao a propostas, requerimentos e processos encaminhados para avaliao e deciso do Secretrio;

    VI. elaborar, distribuir e arquivar o Boletim de Servio da Secretaria. Art. 4 A Assessoria Jurdico-Legislativa, diretamente subordinada ao Secretrio de Estado de Justia, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, o rgo central do sistema jurdico da Secretaria, competindo-lhe:

    I. assessorar juridicamente o Secretrio, promovendo o exame prvio de atos normativos, contratos e outros atos pertinentes s atividades da Secretaria;

    II. formular e expedir atos referentes s atividades especficas de sua competncia; III. estudar, orientar, analisar e exarar manifestaes e informaes sobre assuntos de interesse da

    Secretaria que forem submetidos a sua apreciao; IV. orientar as unidades de direo da Secretaria quanto s implicaes de ordem jurdica decorrentes de

    legislao e jurisprudncia; V. manter arquivo e controle das decises proferidas nas aes e feitos de interesse da Secretaria e

    demais processos nos quais tenha participao; VI. organizar a jurisprudncia e manter atualizada a legislao especfica e correlata;

    VII. preparar informaes ou defesas do Secretrio em cumprimento a decises do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

    VIII. acompanhar a tramitao de projetos de interesse da Secretaria nas Casas Legislativas e elaborar relatrios de acompanhamento;

    IX. coordenar a atuao dos assessores jurdicos dos rgos colegiados vinculados; X. designar assessores jurdicos da Secretaria para exerccio temporrio em rgo diverso de sua lotao

    a fim de compor comisso ou grupo de trabalho, ou atender necessidade especfica. XI. elaborar relatrios e mant-los instrudos e atualizados com as decises proferidas nas aes judiciais

    de interesse da Secretaria. 1 As manifestaes e pronunciamentos da Assessoria Jurdico-Legislativa sero precedidos de provocao formal do Secretrio, do Secretrio Adjunto e dos subsecretrios. 2 As consultas e expedientes encaminhados Assessoria Jurdico-Legislativa sero previamente autuadas, ou juntados aos respectivos processos, caso existentes. Art. 5 Coordenao de Apoio Tcnico aos Conselhos Tutelares, diretamente subordinada ao Secretrio de Estado de Justia, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal compete:

    I. colaborar na elaborao do Regimento Interno e demais normas de funcionamento; II. acompanhar, apoiar e assessorar, no mbito interno, a atuao dos Conselhos Tutelares;

    III. viabilizar a apurao de eventuais faltas cometidas pelo Conselheiro Tutelar para a aplicao de medidas disciplinares, de acordo com as normas em vigor;

    IV. autorizar o afastamento de Conselheiros Tutelares, quando solicitado, nos casos previstos nas disposies vigentes e no Regimento Interno dos Conselhos Tutelares;

    V. encaminhar ao Secretrio de Estado de Justia, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal e ao Conselho da Criana e do Adolescente - CDCA-DF relatrios sobre os trabalhos realizados pelos Conselhos Tutelares;

    VI. promover o assessoramento tcnico dos Conselhos Tutelares; VII. assegurar o suporte administrativo necessrio ao efetivo funcionamento dos Conselhos Tutelares.

    Pargrafo nico - Na apurao de que trata o inciso III deste artigo, aplica-se, no que couber, a legislao federal e local, garantindo a participao de um Conselheiro Tutelar nos casos de instalao de Comisses Disciplinares. Art. 6 Ouvidoria, unidade orgnica diretamente subordinada ao Secretrio de Estado de Justia, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal compete:

    I. acompanhar o funcionamento sistmico das atividades das Ouvidorias dos rgos que compem a Secretaria de Estado de Justia, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal;

    II. integrar-se Ouvidoria Geral do Distrito Federal;

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    III. receber e reduzir a termo as reclamaes, denncias, reivindicaes, sugestes, elogios, agradecimentos e demais manifestaes decorrentes dos servios e atribuies desta Secretaria, providenciando o seu encaminhamento aos rgos competentes;

    IV. encaminhar aos reclamantes respostas quanto s providncias adotadas; V. elaborar relatrios de atividades, complementados por grficos e estatsticas, sobre as intervenes

    ocorridas, as unidades envolvidas e as solues adotadas; VI. realizar reunies com os ouvidores dos rgos que compem a Secretaria de Estado de Justia,

    Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal e o Ouvidor-Geral do Distrito Federal; VII. realizar, por iniciativa prpria, inspees, diligncias e investigaes, objetivando a apurao das

    reclamaes e denncias que lhe forem encaminhadas, sugerindo, quando cabvel, a instaurao de sindicncias e processos administrativos nos rgos competentes;

    VIII. exercer outras atividades que lhe forem cometidas. Art. 7 Diretoria de Informtica, unidade orgnica de assessoramento, diretamente subordinada ao Secretrio de Estado de Justia, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal compete:

    I. planejar, coordenar e acompanhar as atividades de tecnologia da informao da Secretaria de Estado de Justia, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, bem como administrar os recursos computacionais;

    II. formular, revisar, atualizar, implantar e acompanhar o Plano Diretor de Informtica da Secretaria de Estado de Justia, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal;

    III. planejar, coordenar e acompanhar os servios da rea de informtica, quando prestados por firmas especializadas e/ou outros componentes organizacionais, disciplinando e efetivando continuamente a avaliao desses servios;

    IV. administrar, zelar e assegurar o sigilo e a segurana das informaes institucionais armazenadas em bases de dados;

    V. identificar as necessidades e prover treinamento e aperfeioamento, em nvel tecnolgico, gerencial e administrativo, a fim de manter seu corpo funcional atualizado;

    VI. avaliar continuamente os produtos e servios da rea de informtica prestados Secretaria de Estado de Justia, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, visando mant-los adequados e atuais;

    Art. 8 Ao Centro de Planejamento Estratgico e Avaliao Sociopoltica unidade orgnica de assessoramento, diretamente subordinada ao Secretrio de Estado de Justia, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal compete:

    I. elaborar o planejamento estratgico das polticas da Secretaria de Estado de Justia, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, consoante s atribuies dos demais rgos subordinados e vinculados;

    II. interagir com os demais rgos da Secretaria de Estado de Justia, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal e outros julgados de interesse na consecuo de suas competncias;

    III. acompanhar as polticas, planos e programas da Secretaria de Estado de Justia, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, visando avaliao sociopoltica de seus resultados;

    IV. identificar, no cenrio de influncia dos planos e programas implementados, os indicadores de fora ou fraqueza que possam repercutir na consecuo das Polticas da Secretaria de Estado de Justia, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal;

    V. promover e articular as aes da Secretaria de Estado de Justia, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal com entes pblicos ou privados, nacionais ou internacionais, de forma a viabilizar apoio s suas atividades;

    VI. propor formas de participao popular no planejamento e no acompanhamento dos planos e programas da Secretaria de Estado de Justia, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal;

    VII. prospectar dados de interesse consecuo dos objetivos e metas da Secretaria de Estado de Justia, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal;

    VIII. reun