Regimento Interno SEJUS

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Regimento Interno SEJUS

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  • REGIMENTO INTERNO

    SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

    DO DISTRITO FEDERAL

    Braslia, 26 de novembro de 2007

    www.sejus.df.gov.br

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    DECRETO 27.970, DE 23 DE MAIO DE 2007. (*) Dispe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justia, Direitos Humanos e Cidadania, e d outras providncias. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuies que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgnica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3, da Lei n 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA: Art. 1. A Secretaria de Estado de Justia, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, rgo de direo superior, diretamente subordinado ao Governador do Distrito Federal, para a execuo de suas atividades, nos termos do inciso XVII do artigo 11 do Decreto n 27.591, de 1 de janeiro de 2007, ter a seguinte estrutura administrativa: 1. Gabinete 2. Assessoria Jurdico-Legislativa 3. Coordenao de Apoio Tcnico aos Conselhos Tutelares 4. Ouvidoria 5. Diretoria de Informtica 6. Centro de Planejamento Estratgico e Avaliao Scio-Poltica 7. Assessoria Executiva dos Conselhos 8. Corregedoria 8.1. Comisso Permanente de Disciplina 8.2. Ncleo de Sindicncias 8.3. Ncleo de Correio e Inspeo 9. Subsecretaria de Justia 9.1. Gerncia de Acompanhamento de Convnios e Parcerias 9.2. Diretoria de Articulao 9.2.1. Gerncia de Conciliao e Mediao 9.2.2. Gerncia de Promoo Antidrogas 9.3. Diretoria de Reinsero Social 9.3.1. Ncleo de Profissionalizao 9.3.2. Ncleo de Educao 9.3.3. Ncleo de Acompanhamento Penal 10. Subsecretaria de Direitos Humanos 10.1. Diretoria de Valorizao e Promoo Humana 10.1.1. Gerncia de Direitos Humanos 10.2. Diretoria para Assuntos da Pessoa com Deficincia 10.2.1. Gerncia do Programa Mo na Roda e Credenciamento do Passe Livre 10.2.2. Gerncia de Percia Mdica 10.2.3. Gerncia de Assistncia Social 10.2.4. Gerncia de Acessibilidade 10.3. Coordenadoria de Incluso da Pessoa com Deficincia 11. Subsecretaria de Cidadania e Relaes Sociais 11.1. Assessoria Tcnica Executiva 11.2. Assessoria Tcnica de Projetos 11.3. Diretoria de Articulao e Participao Popular 11.3.1. Gerncia de Atendimento Popular 11.3.2. Gerncia de Assuntos Comunitrios

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    11.4. Diretoria de Relaes de Condomnio 11.4.1. Gerncia de Meio Ambiente e Urbanismo 11.4.2. Gerncia de Assuntos Fundirios 11.5. Diretoria de Minorias e Poltica de Gnero 11.5.1. Gerncia de Minorias 11.5.2. Gerncia de Gesto de Polticas de Gnero 11.6. Diretoria de Utilidade Pblica 12. Subsecretaria da Juventude 12.1. Gerncia dos Direitos da Criana e do Adolescente 12.1.1. Ncleo da Criana 12.1.2. Ncleo do Adolescente 12.2. Gerncia de Programas Juvenis 12.2.1. Ncleo de Eventos 12.2.2. Ncleo de Esportes e Lazer 12.3. Gerncia de Assistncia Estudantil 12.3.1. Ncleo de Mobilizao 12.3.2. Ncleo de Formao 12.4. Gerncia de Projetos Especiais 12.4.1. Ncleo de Planejamento e Gesto 12.4.2. Ncleo de Captao 12.5. Gerncia da Casa Menina Moa 13. Subsecretaria do Sistema Penitencirio 13.1. Gerncia de Sindicncias 13.1.1. Ncleo de Sindicncias e Apuratrios Preliminares 13.2. Ncleo de Informtica 13.3. Gerncia de Coleta e Anlise de Dados 13.3.1. Ncleo de Operaes de Inteligncia 13.3.2. Ncleo de Inteligncia 13.3.3. Ncleo de Contra-Inteligncia 13.4. Gerncia de Controle de Administrao Penitenciria 13.5. Gerncia de Controle de Internos 13.6. Centro de Observao 13.6.1. Ncleo de Psicologia 13.6.2. Ncleo de Psiquiatria 13.7. Gerncia de Sade 13.8. Gerncia de Transporte e Manuteno 13.8.1. Ncleo de Material e Transporte 13.9. Diretoria Penitenciria de Operaes Especiais 13.9.1. Ncleo de Escoltas 13.9.2. Ncleo de Expediente 13.9.3. Ncleo de Investigao 13.9.4. Ncleo de Operaes Tticas e Treinamento 13.9.5. Ncleo de Operaes com Ces 13.10. Centro de Internamento e Reeducao 13.10.1. Biblioteca Nova Vida do Complexo Penitencirio da Papuda 13.10.2. Ncleo de Coleta e Anlise de Dados 13.10.3. Gerncia de Administrao Penitenciria 13.10.3.1. Ncleo de Arquivos e Pronturios 13.10.3.2. Ncleo de Conservao e Reparos 13.10.3.3. Ncleo de Expediente 13.10.3.4. Ncleo de Transporte e Manuteno 13.10.3.5. Ncleo de Suprimentos 13.10.4. Gerncia de Assistncia ao Interno 13.10.4.1. Ncleo de Assistncia Social 13.10.4.2. Ncleo de Ensino e Aperfeioamento Profissional 13.10.4.3. Ncleo de Sade 13.10.5. Gerncia de Vigilncia 13.10.5.1. Ncleo de Disciplina

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    13.10.5.2. Ncleo de Vigilncia 13.11. Centro de Deteno Provisria 13.11.1. Ncleo de Coleta e Anlise de Dados 13.11.2. Gerncia de Administrao Penitenciria 13.11.2.1. Ncleo de Arquivos e Pronturios 13.11.2.2. Ncleo de Conservao e Reparos 13.11.2.3. Ncleo de Expediente 13.11.2.4. Ncleo de Transporte e Manuteno 13.11.2.5. Ncleo de Suprimentos 13.11.3. Gerncia de Assistncia ao Interno 13.11.3.1. Ncleo de Assistncia Social 13.11.3.2. Ncleo de Ensino e Aperfeioamento Profissional 13.11.3.3. Ncleo de Sade 13.11.4. Gerncia de Vigilncia 13.11.4.1. Ncleo de Disciplina 13.11.4.2. Ncleo de Vigilncia 13.12. Centro de Progresso Penitenciria 13.12.1. Ncleo de Coleta e Anlise de Dados 13.12.2. Gerncia de Administrao Penitenciria 13.12.2.1. Ncleo de Arquivos e Pronturios 13.12.2.2. Ncleo de Conservao e Reparos 13.12.2.3. Ncleo de Expediente 13.12.2.4. Ncleo de Transporte e Manuteno 13.12.2.5. Ncleo de Suprimentos 13.12.3. Gerncia de Assistncia ao Interno 13.12.3.1. Ncleo de Assistncia Social 13.12.3.2. Ncleo de Ensino e Aperfeioamento Profissional 13.12.3.3. Ncleo de Sade 13.12.4. Gerncia de Vigilncia 13.12.4.1. Ncleo de Disciplina 13.12.4.2. Ncleo de Vigilncia 13.13. Penitenciria do Distrito Federal 13.13.1. Ncleo de Coleta e Anlise de Dados 13.13.2. Gerncia de Administrao Penitenciria 13.13.2.1. Ncleo de Arquivos e Pronturios 13.13.2.2. Ncleo de Conservao e Reparos 13.13.2.3. Ncleo de Expediente 13.13.2.4. Ncleo de Transporte e Manuteno 13.13.2.5. Ncleo de Suprimentos 13.13.3. Gerncia de Assistncia ao Interno 13.13.3.1. Ncleo de Assistncia Social 13.13.3.2. Ncleo de Ensino e Aperfeioamento Profissional 13.13.3.3. Ncleo de Sade 13.13.4. Gerncia de Vigilncia 13.13.4.1. Ncleo de Disciplina 13.13.4.2. Ncleo de Vigilncia 13.14. Penitenciria II do Distrito Federal 13.14.1. Ncleo de Coleta e Anlise de Dados 13.14.2. Gerncia de Administrao Penitenciria 13.14.2.1. Ncleo de Arquivos e Pronturios 13.14.2.2. Ncleo de Conservao e Reparos 13.14.2.3. Ncleo de Expediente 13.14.2.4. Ncleo de Transporte e Manuteno 13.14.2.5. Ncleo de Suprimentos 13.14.3. Gerncia de Assistncia ao Interno 13.14.3.1. Ncleo de Assistncia Social 13.14.3.2. Ncleo de Ensino e Aperfeioamento Profissional 13.14.3.3. Ncleo de Sade 13.14.4. Gerncia de Vigilncia 13.14.4.1. Ncleo de Disciplina

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    13.14.4.2. Ncleo de Vigilncia 13.15. Penitenciria Feminina do Distrito Federal 13.15.1. Ncleo de Coleta e Anlise de Dados 13.15.2. Gerncia de Administrao Penitenciria 13.15.2.1. Ncleo de Arquivos e Pronturios 13.15.2.2. Ncleo de Conservao e Reparos 13.15.2.3. Ncleo de Expediente 13.15.2.4. Ncleo de Transporte e Manuteno 13.15.2.5. Ncleo de Suprimentos 13.15.3. Gerncia de Assistncia ao Interno 13.15.3.1. Ncleo de Assistncia Materno-Infantil 13.15.3.2. Ncleo de Assistncia Psiquitrica 13.15.3.3. Ncleo de Assistncia Social 13.15.3.4. Ncleo de Ensino e Aperfeioamento Profissional 13.15.3.5. Ncleo de Sade 13.15.4. Gerncia de Vigilncia 13.15.4.1. Ncleo de Disciplina 13.15.4.2. Ncleo de Vigilncia 14. Subsecretaria do Sistema Scio-Educativo 14.1. Gerncia de Ressocializao 14.1.1. Ncleo de Internao 14.1.2. Ncleo de Semiliberdade 14.1.3. Unidade de Atendimento em Semiliberdade de Taguatinga 14.1.4. Unidade de Atendimento em Semiliberdade do Gama I 14.1.5. Unidade de Atendimento em Semiliberdade do Gama II 14.1.6. Ncleo de Medidas em Meio Aberto 14.2. Gerncia de Sistematizao, Fomento e Avaliao 14.2.1. Ncleo de Sistematizao e Fomento 14.2.2. Ncleo de Acompanhamento e Avaliao 14.3. Centro de Atendimento Juvenil Especializado I 14.3.1. Assessoria 14.3.2. Gerncia Administrativa 14.3.2.1. Ncleo de Comunicao Administrativa 14.3.2.2. Ncleo de Material e Patrimnio 14.3.2.3. Ncleo de Conservao e Reparos 14.3.2.4. Ncleo de Portaria e Servios Gerais 14.3.2.5. Ncleo de Suprimentos 14.3.2.6. Ncleo de Transporte 14.3.3. Gerncia de Sade 14.3.4. Gerncia de Registros, Cadastro e Controle de Internos 14.3.5. Gerncia de Profissionalizao 14.3.6. Gerncia de Cultura, Esporte e Lazer 14.3.7. Gerncia de Ensino 14.3.8. Gerncia de Acompanhamento Psicossocial 14.3.9. Gerncia de Segurana 14.3.9.1. Ncleo de Vigilncia 14.3.9.2. Ncleo de Disciplina 14.3.10. Gerncia de Informtica e Pesquisa 14.4. Centro de Atendimento Juvenil Especializado II 14.5. Centro de Integrao de Adolescentes na Granja das Oliveiras 14.6. Centro de Integrao de Adolescentes de Planaltina 14.7. Centro de Referncia em Semiliberdade 14.7.1. Gerncia Intereducativa 14.7.1.1. Ncleo de Acompanhamento Processual 14.7.1.2. Ncleo de Segurana e Integridade 14.7.1.3. Ncleo de Esporte, Lazer e Cultura 14.7.1.4. Ncleo de Sade 14.7.1.5. Ncleo Psicossocial 14.7.1.6. Ncleo de Educao

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    14.7.1.7. Ncleo de Profissionalizao 14.7.2. Gerncia de Apoio Operacional 14.7.2.1. Ncleo Administrativo 14.7.2.2. Ncleo de Manuteno 15. Subsecretaria de Apoio Terceira Idade 15.1. Assessoria 15.2. Diretoria de Planejamento e Coordenao de Programas 15.2.1. Gerncia de Programas Intra