Regimento Interno - SEMURB

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    PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL MICARLA DE SOUSA

    PREFEITA

    SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO OLEGRIO PASSOS

    SECRETRIO

    SECRETARIA ADJUNTA DE INFORMAO, PLANEJAMENTO URBANSTICO E AMBIENTAL

    CARLOS EDUARDO PEREIRA DA HORA SECRETRIO ADJUNTO

    SECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAO E LICENCIAMENTO

    RAQUELSON LINS SECRETRIO ADJUNTO

    SEMURB HISTRICO

    ESTRUTURA ORGANIZACIONAL REGIMENTO INTERNO

    Natal, Dezembro de 2010

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    APRESENTAO Este trabalho relata, de forma sinttica, toda a histria da SEMURB, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo at a sua atual estrutura organizacional, bem

    como as atribuies estabelecidas pelo seu Regimento Interno. Os dados aqui apresentados

    resultaram de uma pesquisa que envolveu boa parte da equipe da SEMURB, em diferentes

    pocas.

    Entendemos que a reconstituio da memria da instituio esclarece, de certa

    forma, as transformaes ocorridas nos ltimos anos e assinala as responsabilidades e

    relevncia da SEMURB, no contexto de um mundo cada vez mais preocupado com as

    questes urbansticas e ambientais.

    O nosso objetivo prestar contas de uma gesto voltada para a soma de esforos no

    rumo de uma finalidade maior: o fortalecimento das aes da administrao pblica

    municipal em prol da sociedade natalense.

    Olegrio Passos Secretrio Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

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    SUMRIO

    HISTRICO DA SEMURB .................................................................................................................. 04 ORGANOGRAMA ............................................................................................................................... 12 REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS .................................................................................................... 13 ENTREVISTAS REALIZADAS ............................................................................................................ 14 ANEXO - REGIMENTO INTERNO DA SEMURB ................................................................................ 15

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    HISTRICO DA SEMURB

    FIGURA 01 - Fachada da SEMURB - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo. Fonte: Arquivo SEMURB Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

    A criao da SEMURB, poca com a denominao Secretaria Especial de Meio Ambiente e

    Urbanismo, resultou, dentre outros fatores, das crescentes responsabilidades da gesto pblica

    municipal nas reas do planejamento urbano e proteo ao meio ambiente. At a dcada de 1980,

    dois rgos distintos exerciam tais atividades no municpio: o IPLANAT - Instituto de Planejamento

    Urbano de Natal e a ECO NATAL - Fundao do Meio Ambiente do Natal. Essas duas entidades

    pblicas foram posteriormente acopladas e deram origem SEMURB.

    A origem do IPLANAT est vinculada Lei1 n. 3306, de 28 de dezembro de 1984,

    sancionada pelo ento Prefeito Marcos Csar Formiga Ramos2. Criado sob a forma de autarquia municipal, o Instituto de Planejamento de Natal tinha autonomia administrativa e financeira e estava

    vinculado Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA. De acordo com o regulamento do Instituto - aprovado pelo Decreto n 3058, de 19 de maro de 1985 - seus objetivos e atribuies

    foram definidos nos seguintes termos: O IPLANAT tem como objetivos maiores o planejamento

    global do municpio, a superviso e a fiscalizao do uso e parcelamento do solo e administrao do

    patrimnio foreiro3, em conformidade com as diretrizes do planejamento microrregional, estadual,

    1 Publicada no Dirio Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, de 29 de dezembro de 1984, que ento veiculava o Dirio

    Oficial do Municpio. A publicao autnoma do Dirio Oficial do Municpio foi instituda pela Lei n 5.294, de 11 de outubro de 2001.

    2 Prefeito de Natal no perodo de 1983 a 1986. 3 Cf. Dirio Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, n 6026, de 21 de maro de 1985, p. 5.

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    regional e federal. Nesse sentido, uma das tarefas fundamentais do IPLANAT, desde suas origens, foi

    elaborar a estratgia necessria implementao, acompanhamento e reviso do Plano Diretor

    Fsico-Territorial do Municpio, em compatibilidade com a legislao vigente.

    A implantao do rgo implicou na formao de uma estrutura que viabilizasse seu efetivo

    funcionamento. Para tanto, o artigo 14 da Lei n 3306 definiu sua composio original ao estabelecer

    que Comporo o patrimnio inicial do Instituto de Planejamento de Natal os veculos, bens mveis e

    utenslios pertencentes s Coordenadorias de Desenvolvimento Urbano e Planejamento Urbano da

    SEMPLA e os pertencentes Coordenadoria do Patrimnio Foreiro da SEMA, ora extintas, e do

    Grupo Executivo do Plano Diretor de Natal GEPDN, criado pelo Decreto n 2769, de 17 de maro

    de 1983, inclusive os da Unidade de Administrao de Subprojetos UAS, criado pelo Decreto n

    2130, de 04 de maro de 19804. Logo aps a sua criao, o Instituto funcionou na Rua Jundia, no

    Tirol, sob a direo do economista Jos Dantas que acumulava o cargo de Secretrio Municipal do

    Planejamento. A segunda gesto do IPLANAT ficou a cargo do engenheiro Jos Edlson Bezerra. Na

    administrao municipal do Prefeito Garibaldi Alves Filho5, assumiu sua direo a economista Ktia

    Fagundes Garcia e sua sede foi transferida para a Rua Frei Miguelinho, 116, na Ribeira6.

    FIGURA 02 - Prdio situado na Rua Jundia, no qual funcionou a primeira sede do IPLANAT Instituto de

    Planejamento Urbano de Natal. Fonte: Arquivo SEMURB Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

    No final da dcada de 80 do sculo passado, ocorreu significativa mudana na estrutura interna do IPLANAT. Em sintonia com as influncias dos contextos nacional e internacional, as

    questes relativas ao meio ambiente adquiriram maior relevo no Instituto. Desse modo, j na gesto

    4 Cf. Lei Ordinria n 3306, de 28 de dezembro de 1984, publicada no Drio Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, de 29

    de dezembro de 1984, p. 6. 5 Prefeito de Natal no perodo de 1986 a 1988. 6 Conforme depoimentos prestados nos dias 15, 17 e 21 de setembro de 2004, por Jos Edlson Bezerra, Joo Galvo do

    Nascimento Neto, Carlos Eduardo Pereira da Hora, Nelma Sueli de Bastos, Carmem Lcia de Souza Cortez, Calistro Cabral de Oliveira e Joselita Cortez Incio Lopez, ex-funcionrios do antigo IPLANAT.

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    municipal de Wilma de Faria7, por meio do Decreto n 4000, de 16 de outubro de 1989, foi criada, na

    estrutura bsica do IPLANAT, a Coordenadoria do Meio Ambiente (CODEMA), integrada Diretoria

    Tcnica8. Alm do patrimnio natural e paisagstico, Coordenadoria competia preservar os

    monumentos do patrimnio arquitetnico, histrico, arqueolgico, tnico e cultural.

    FIGURA 03 Edificao situada na Rua Frei Miguelinho, no bairro Ribeira, na qual funcionou a segunda sede do

    IPLANAT. Fonte: Arquivo SEMURB Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

    A crescente preocupao com a questo ambiental, impulsionada pela criao da CODEMA, resultou na elaborao do Cdigo do Meio Ambiente do Municpio, institudo pela Lei n 4100, de

    junho de 1992. O captulo II, Artigo 3, Pargrafo nico, do referido Cdigo, ao tratar dos seus

    objetivos e diretrizes, ratificou a concepo tcnica e humanstica segundo a qual o desenvolvimento

    ser conciliado com a proteo ao meio ambiente9, obedecendo aos pr-requisitos contidos na

    legislao vigente.

    A evoluo urbana de Natal ampliou, gradativamente, as incumbncias da Coordenadoria do

    Meio Ambiente do IPLANAT. Diante dessa realidade, as anlises efetuadas apontaram para a

    necessria ampliao da sua estrutura organizacional. Da resultou a criao de uma instituio

    autnoma, desatrelada do IPLANAT, direcionada para a gesto das questes ambientais do

    municpio denominada Fundao do Meio Ambiente do Natal ECO NATAL.

    A partir das ltimas dcadas do sculo XX, as questes relacionadas proteo e explorao

    sustentvel do meio ambiente conquistaram relevncia internacional sem precedentes na histria da

    humanidade. Nesse contexto histrico ocorreu no Rio de Janeiro, de 3 a 14 de junho de 1992, a

    Conferncia das Naes Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, tambm denominada Eco

    7 Prefeita de Natal, no perodo de 1989 a 1992. 8 Conforme publicado no Dirio Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, n 7153, de 17 de outubro de 1999. 9 Cf. Cdigo do Meio Ambiente do Municpio do Natal, p. 4.

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    9210. Em 1993, a expressiva repercusso mundial da Conferncia contribuiu, de certa forma, para

    fomentar no municpio as condies propcias criao da ECO NATAL.

    Criada pela Lei n. 4459, de 19 de junho de 199311, durante a administrao do prefeito Aldo

    da Fonsca Tinco Filho12, essa instituio teve como seu primeiro presidente Eugnio Soares da

    Cunha. Era uma entidade fundacional, com personalidade jurdica de direito pblico interno, instituda

    e mantida pelo Poder Pblico Municipal, vinculada Secretaria Municipal de Administrao Geral e

    Planejamento. Como reflexo de uma preocupao mais ampla, a ECO NATAL integrava o Sistema

    Nacional de Meio Ambiente SISNAMA, como rgo local responsvel pelo controle e fiscalizao

    das atividades suscetveis de degradarem a qualidade ambiental no municpio.

    Nesta perspectiva, a finalidade da ECO NATAL era a execuo da poltica ambiental

    municipal, assentada nos princpios da compatibilizao, do desenvolvimento urbano com a proteo

    ao meio ambiente, mediante o uso racional dos recursos naturais. O Cdigo criado pela Lei n 4100

    reforou suas atribuies ao estabelecer que o municpio, atravs do rgo [...] institudo, [...],

    adotar todas as medidas legais e administrativas necessrias proteo do meio ambiente e

    preveno da degradao ambiental, de qualquer origem e natureza13. Formalizada a instituio, seu

    Estatuto foi aprovado pelo Decreto n 5272, de 02 de maro de 199414.

    No incio das suas atividades, a ECO NATAL funcionou provisoriamente nas dependncias da

    Alimentar, antigo FRIGONAT, na Avenida Tavares de Lira, na Ribeira. Posteriormente, a entidade

    funcionou em outro prdio, na mesma rua e, em seguida, durante a presidncia de Augusto Carlos

    Bezerra de Melo, foi transferida para a Rua Frei Miguelinho, 112, tambm na Ribeira, em edificao

    vizinha ao prdio do IPLANAT15.

    10 Cf. www.folha.uol.com.br/folha/especial/riomais 11 Conforme publicado no Dirio Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, n. 8069, de 20 de julho de 1993. 12 Prefeito de Natal, no perodo de 1993 a 1996. 13 Cf. Cdigo do Meio Ambiente do Municpio do Natal, p. 9. 14 Cf. o Dirio Oficial do Municpio, de 04 de maro de 1994. 15 Conforme depoimentos prestados em 14 de outubro de 2004, por Maria Lcia Cavalcante Moreira de Barros, Vnia Maria

    Damasceno Mendes de Farias e Csar Augusto da Silva Magalhes, ex-funcionrios do rgo.

    FIGURA 04 - Prdio localizado na Avenida Tavares de Lira, no qual funcionou a primeira sede da ECO NATAL.

    Fonte: Arquivo SEMURB Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

    FIGURA 05 - Nesta edificao, tambm localizada na Avenida Tavares de Lira, funcionou a ECO NATAL.

    Fonte: Arquivo SEMURB Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

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    A existncia de dois rgos distintos IPLANAT e ECO NATAL para executarem atividades

    convergentes planejamento urbano e proteo ambiental acabou resultando em alguns conflitos.

    Por vezes, em anlises de um mesmo processo, ocorreram divergncias entre as posies adotadas

    pelas duas instituies. A partir dessa constatao, a idia de fundir o Instituto e a Fundao em uma

    Secretaria Especial avanou e conquistou respaldo com argumentos fundamentais: o enxugamento

    da mquina administrativa e a necessria otimizao da gesto pblica nas reas de atuao do

    IPLANAT e da ECO NATAL16.

    Dessa forma, durante a segunda administrao da Prefeita Wilma Maria de Faria17, a Lei

    Complementar n 20, de 02 de maro de 1999, que redefiniu a organizao administrativa da

    Prefeitura Municipal do Natal, entre outras determinaes, especificou: Fica o poder executivo

    autorizado a adotar todas as providncias necessrias extino do Instituto de Planejamento

    Urbano de Natal IPLANAT e da Fundao do Meio Ambiente do Natal ECO NATAL, e criada a

    Secretaria Especial de Meio Ambiente e Urbanismo SEMURB, vinculada Secretaria da

    Administrao, Planejamento e Previdncia SEMAP, cujas atividades se compem tambm com os

    servios at ento a cargo do Instituto de Planejamento Urbano de Natal IPLANAT e da Fundao

    do Meio Ambiente do Natal ECO NATAL18.

    FIGURA 06 - Prdios localizados na Rua Frei Miguelinho, bairro Ribeira, nos quais funcionaram, anexas, esquerdae a

    direita, respectivamente, as sedes do IPLANAT e da ECO NATAL. Fonte: Arquivo SEMURB Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo. .

    16 Idem. 17 Em sua segunda gesto frente da Prefeitura, Wilma Maria de Faria governou Natal de 1997 a 2001. Antes do final do seu

    segundo mandato, foi reeleita no pleito de 2000. Renunciou ao cargo em 2002, quando concorreu e venceu as eleies para o governo estadual do Rio Grande do Norte.

    18 Cf. publicada no Dirio Oficial, de 03 de maro de 1999.

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    Consolidada a fuso jurdico-administrativa, ocorreu a unificao das instalaes fsicas das

    duas entidades. A vizinhana dos prdios nos quais essas entidades funcionavam, locados

    Prefeitura e o fato de pertencerem a um mesmo proprietrio facilitaram tal empreendimento e uma

    pequena reforma interligou-as, concretizando a SEMURB no endereo da Rua Frei Miguelinho, na

    Ribeira. O ltimo Contrato de Locao dessa edificao expirou em 30 de novembro de 1999. No

    incio de dezembro do mesmo ano, ocorreu a transferncia para as atuais instalaes na Rua General

    Glicrio, 246, na Ribeira19.

    Desde a sua formalizao, a SEMURB contou com sete administraes. O primeiro secretrio

    nomeado foi o arquiteto Moacyr Gomes da Costa, cuja gesto foi de 03 de maro de 1999 a 02 de

    dezembro do mesmo ano. Em seguida, de 03 de dezembro de 1999 a 09 de janeiro de 2001, assumiu

    o engenheiro Larcio Bezerra de Arajo Filho. No perodo de 10 de janeiro de 2001 a 10 de outubro de 2001, ocorreu a administrao do engenheiro Emilson Medeiros dos Santos. Na gesto subseqente, de 11 de outubro de 2001 at 30 de dezembro de 2002, a Secretaria Especial de Meio

    Ambiente e Urbanismo foi administrada pelo engenheiro Delevam Gutemberg Queiroz de Melo. Com

    o trmino da sua administrao, a partir de 31 de dezembro de 2002 at 31 de dezembro de 2008 a

    direo da SEMURB ficou sob a responsabilidade da arquiteta e urbanista Ana Mriam Machado da

    Silva Freitas.

    FIGURA 07 Setor de Documentao e Disseminao de Informaes Biblioteca Eng. Vulpiano Cavalcanti de Araujo Filho. Fonte: Arquivo SEMURB.

    19 Conforme depoimento prestado em 14 de outubro de 2004, por Maria Genenia da Silva Barreto, ex-funcionria do

    IPLANAT.

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    Com a eleio da Prefeita Micarla de Sousa, assume a gesto da SEMURB o engenheiro

    Kalazans Bezerra, permanecendo no cargo de 01 de janeiro de 2009 at 09 de maro de 2010,

    quando assumiu o atual Secretario Olegrio Passos 20.

    Nos ltimos anos, o acelerado crescimento urbano de Natal e do seu entorno ampliaram,

    significativamente, as tarefas da SEMURB. Os dados do mais recente Censo Demogrfico brasileiro,

    por exemplo, registraram uma populao superior a um milho de habitantes na regio metropolitana

    da capital potiguar. Criada pela Lei Complementar n 152, de 16 de janeiro de 1997, a Regio

    Metropolitana de Natal constitua-se do aglomerado urbano composto pela capital e os municpios de

    Macaba, Extremoz, So Gonalo do Amarante, Parnamirim e Cear-Mirim. Em 10 de janeiro de

    2002, a Lei Complementar n. 221 alterou a legislao anterior e a Regio Metropolitana incluiu os

    municpios de Nsia Floresta e So Jos de Mipib em seu permetro21. Em 2005 ocorreu nova

    alterao, com a aprovao da Lei Complementar n. 315, de 30 de novembro, que incorporou o

    municpio de Monte Alegre e a Lei Complementar n 391, de 22 de julho de 2009, inseriu o municpio

    de Vera Cruz, ampliando para dez as municipalidades integradas Regio Metropolitana de Natal.

    Por conseguinte, a concentrao demogrfica nessa regio j representa, aproximadamente, 40% da

    populao total do estado do Rio Grande do Norte22, acarretando srias implicaes para a

    administrao pblica.

    Em razo dessas e outras dificuldades, a SEMURB realizou concurso pblico em 2004 e

    contratou novos funcionrios23. As metas da Secretaria eram, com a realizao desse processo

    seletivo, ampliar seu quadro tcnico de profissionais e enfrentar os desafios do mundo

    contemporneo na esfera do planejamento urbano sustentvel.

    At o incio de junho de 2005, a SEMURB era composta por quatro departamentos: o DPUA

    Departamento de Planejamento Urbanstico e Ambiental; o DCA, Departamento de Controle e

    Impacto Ambiental; o DCU, Departamento de Controle Urbanstico e o DAF, Departamento

    Administrativo Financeiro. Tais departamentos, por sua vez, estavam subdivididos em 15 setores

    Com a aprovao da Lei Complementar n 061, de 02 de junho de 2005, que reformulou a estrutura

    administrativa municipal, a SEMURB manteve suas competncias, adquiriu autonomia oramentria e

    oficializou a denominao Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo24. Sua composio

    interna foi reorganizada e deu origem a um novo departamento, o DIPE Departamento de

    Informao, Pesquisa e Estatstica, e a outros setores e servios que foram dinamizados, a exemplo

    da implantao da Central de Atendimento ao pblico.

    A reformulao administrativa tornou imprescindvel a efetiva regulamentao da instituio,

    fato formalizado com o Decreto n. 7.813, de 15 de dezembro de 2005, que aprovou o Regimento

    Interno da Secretaria25 e consolidou sua estrutura jurdica.

    20 Cf. fichas funcionais dos arquivos da atual SEMURB Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo. 21 Conforme publicado no Dirio Oficial do Estado do Rio Grande do Norte n. 10.158, de 11 de janeiro de 2002, p. 1. 22 Conforme estimativas do IBGE, publicadas no Anurio Natal 2005. 23 Cf. Edital n 9/04, que homologou o concurso, publicado no Dirio Oficial do Municpio de 1 de julho de 2004. 24 Publicada no Dirio Oficial do Municpio, de 13 de junho de 2005. 25 Conforme publicado no Dirio Oficial do Municpio, de 22 de dezembro de 2005.

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    FIGURA 08 - Central de Atendimento da SEMURB. Fonte: Arquivo SEMURB.

    Todavia, o desenvolvimento da cidade implica em constantes desafios para a gesto pblica

    nas reas do planejamento urbano e proteo ao meio ambiente. Resultou da que, desde a sua

    gnese, quando ocorreu a fuso entre o IPLANAT e a ECO NATAL, a SEMURB tem ampliado

    gradativamente sua relevncia na defesa dos interesses da coletividade.

    O decreto N 8.189 de 20 de junho de 200726 veio trazer uma reestruturao da Secretaria,

    com incluses importantes no seu organograma, como o Departamento de Geoinformao e o Setor

    de sistemas de Geoinformao (antes pertencentes SEMPLA), no sentido de trazer para a

    SEMURB as atribuies ligadas gesto do Sistema de Geoinformaes do Municpio. Mais tarde,

    com a vigncia do Decreto 8.465 de 25 de junho de 200827, a secretaria passa a incluir o Parque da

    Cidade Dom Nivaldo Monte em sua estruturao organizacional.

    O ano de 2009 um marco na construo da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo. O

    Decreto n 8. 787 de julho de 200928 - parte de uma ampla reforma administrativa, criou novo

    organograma com o objetivo de instrumentalizar a gesto publica de mecanismos descentralizados. A

    atual estrutura - determinada pelo referido decreto, passou a ser devidamente regulamentada a partir

    do Decreto n. 9.153 DE 28 de julho de 201029, que aprova o Regimento Interno da Secretaria

    Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo. desta forma que, no decorrer da histria, a SEMURB

    vem desenvolvendo as suas atribuies e prerrogativas, em uma busca constante da melhoria da

    qualidade da vida no Municpio de Natal. 26 Publicado no Dirio Oficial do Municpio, de 21 de junho de 2007. 27 Publicado no Dirio Oficial do Municpio, de 25 de junho de 2008. 28 Publicado no Dirio Oficial do Municpio, de 11 de julho de 2009. 29 Publicado no Dirio Oficial do Municpio, de 29 de julho de 2010.

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    REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica. Censo demogrfico de 2000: caractersticas da populao e dos domiclios. Rio de Janeiro: IBGE, 2001. GES, Ronald de. Natal: cidade bloqueada. Disponvel em: . Acesso em: 23 set. 2004. Natal. Decreto n. 4000, de 16 de outubro de 1989. Transforma a Coordenadoria de Projetos Especiais do Instituto de Planejamento Urbano de Natal IPLANAT, em Coordenadoria do Meio Ambiente e d outras providncias. Dirio Oficial [do] Municpio do Natal. In: Dirio Oficial [do] Estado do Rio Grande do Norte. Natal, v.57, n. 7153. 17 out. 1999. p.19. ______.ECO NATAL. Cdigo do meio ambiente do Municpio do Natal. Natal: Prefeitura Municipal. [s/d]. (institudo pela Lei n. 4100, de junho de 1992). ______.Instituto de Planejamento de Natal IPLANAT. Leis e decretos. Natal: S/E, 1984. ______.Lei n 3058, de 19 de maro de 1985. Aprova o Regulamento do Instituto do Planejamento do Natal - IPLANAT, e d outras providncias. Dirio Oficial [do] Municpio do Natal. In: Dirio Oficial [do] Estado do Rio Grande do Norte. Natal, v.85, n 6026. 21 de mar. De 1985. p.5. ______.Lei Complementar n 020, de 02 de maro de 1999. Dispe sobre a organizao administrativa da Prefeitura Municipal do Natal, nos termos do artigo 55, inciso VI e XVI, da Lei Orgnica do Municpio, reestruturando a organizao existente e d outras providncias. Dirio Oficial [do] Municpio do Natal. In: Dirio Oficial do Estado [do] Rio Grande do Norte. Natal, v.66, n 9455.03 de mar. De 1999.p.15. ______.Lei Complementar n 221, de 10 de janeiro de 2002. Altera a Lei Complementar n 152, de 16 de janeiro de 1997, que instituiu a Regio Metropolitana de Natal, e d outras providncias. Dirio Oficial [do] Municpio do Natal. In: Dirio Oficial [do] Estado do Rio Grande do Norte. Natal, n 10.158.11. jan. de 2002.p.1. ______.Lei Ordinria n 3306, de 28 de dezembro de 1984. Cria o Instituto de Planejamento Urbano de Natal - IPLANAT, e d outras providncias. Dirio Oficial [do] Municpio do Natal. In: Dirio Oficial [do] Estado do Rio Grande do Norte. Natal, v. 84, n 5971. 29 dez. de 1984. p.6. ______.Lei Ordinria n 04459, de 19 de julho de 1993. Cria a Fundao do Meio Ambiente do Natal e d outras providncias. Dirio Oficial [do] Municpio do Natal. In: Dirio Oficial [do] Estado do Rio Grande do Norte. Natal, v.60, n 8069. 20 jul. de 1993. p.22. SAIBA o que foi a Eco-92. Folha de So Paulo, So Paulo. Disponvel em: . Acesso: em 23 set. 2004.

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    ENTREVISTAS REALIZADAS* Calistro Cabral de Oliveira Topgrafo, ex-funcionrio do IPLANAT - Instituto de Planejamento Urbano de Natal. 15/09/2004. Carlos Eduardo Pereira da Hora Economista, ex-funcionrio do IPLANAT. 17/09/2004. Carmem Lcia de Souza Cortez Secretria Executiva, ex-funcionria do IPLANAT. 15/09/2004. Csar Augusto da Silva Magalhes Engenheiro, ex-funcionrio da ECO NATAL- Fundao do Meio Ambiente do Natal. 14/10/2004. Joo Galvo do Nascimento Neto Arquiteto, ex-funcionrio do IPLANAT. 15/09/2004. Jos Edlson Bezerra Engenheiro, ex-presidente do IPLANAT. 21/09/2004. Joselita Cortez Incio Lopez Secretria Executiva, ex-funcionria do IPLANAT. 15/09/2004. Maria Genenia da Silva Barreto Administradora, ex-funcionria do IPLANAT. 14/10/2004. Maria Lcia Cavalcante Moreira de Barros Engenheira, ex-funcionria da ECO NATAL. 14/10/2004. Marize de Souza Cortez S Secretria Executiva, ex-funcionria do IPLANAT. 15/09/2004. Nelma Sueli Marinho de Bastos Engenheira, ex-funcionria do IPLANAT. 17/09/2004. Vnia Maria Damasceno Mendes de Farias Pedagoga, ex-funcionria da ECO NATAL. 14/10/2004 * Todas as entrevistas foram realizadas em Natal-RN. * Todos os entrevistados so atuais funcionrios da SEMURB, Secretaria Municipal de Meio

    Ambiente e Urbanismo.

  • ANEXO - REGIMENTO INTERNO

    Secretaria Municipal de Meio ambiente e Urbanismo SEMURB (Dec. N. 9.153 DE 28 DE JULHO DE 2010 - publicado no DOM de

    29/07/2010)

    CAPTULO I DA CARACTERIZAO E COMPETNCIA

    Art.1. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

    SEMURB rgo de execuo programtica integrante da Administrao Pblica Municipal, diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito, nos termos da Lei Complementar n 108, de 24 de junho de 2009.

    Art.2. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo -

    SEMURB, compete:

    I - promover o planejamento urbanstico e ambiental do Municpio, em consonncia com as diretrizes do planejamento microrregional, regional, estadual e federal;

    II - elaborar estudos necessrios implementao, ao

    acompanhamento e reviso do Plano Diretor do Municpio, inclusive com referncia compatibilizao da legislao vigente;

    III - propor estudos e medidas legislativas e administrativas

    que sejam relevantes para o crescimento ordenado do territrio e reas destinadas preservao ambiental do Municpio e do seu entorno;

    IV - conceder alvar, certido e habite-se para edificaes

    no territrio do permetro urbano do Municpio, inserindo tais informaes no Cadastro Tcnico Municipal;

    V - prestar assistncia tcnica, na sua rea de competncia, a outras Prefeituras, a fim de compatibilizar medidas, programas e projetos de interesse comum;

    VI - realizar as atividades de anlise, controle, fiscalizao do

    uso, parcelamento do solo e da poluio e degradao ambiental, no Municpio, em especial quanto s obras e edificaes;

    VII - colaborar com as diversas Unidades da Administrao

    Municipal, para a consecuo do planejamento urbano integrado do Municpio;

    VIII - gerir o Sistema de Informaes Geogrficas da

    Prefeitura, bem como promover a atualizao do Cadastro Tcnico

  • Municipal, compartilhada com outros rgos municipais, visando gesto do territrio do Municpio em suas diversas especificidades;

    IX - supervisionar a implementao do Plano Diretor do

    Municpio de Natal;

    X - compatibilizar o desenvolvimento urbano com a proteo ao meio ambiente, mediante a racionalizao do uso dos recursos naturais;

    XI - elaborar, promover, fiscalizar, supervisionar e executar

    programas, projetos e atividades relacionados com a preservao, conservao, controle, recuperao e melhoria do meio ambiente;

    XII - monitorar as transformaes do meio ambiente,

    identificando e corrigindo fatores que modifiquem os padres tecnicamente desejveis manuteno da sade, da segurana e da qualidade de vida da populao;

    XIII - preservar ou restaurar os processos ecolgicos

    essenciais e promover o manejo ecolgico das espcies e ecossistemas;

    XIV - exercer o poder de polcia, no mbito de sua competncia;

    XV - promover o zoneamento ambiental, no Municpio de

    Natal, identificando, caracterizando e cadastrando os recursos ambientais com vistas execuo de uma poltica de manejo, tendo por base critrios ecolgicos compatibilizados com as definies gerais do Plano Diretor do Municpio de Natal;

    XVI - controlar, atravs de um sistema de licenciamento, a

    instalao, a operao e a expanso de atividades poluidoras ou degradantes do meio ambiente;

    XVII - elaborar estudos e projetos especficos necessrios

    implantao de planos urbansticos;

    XVIII - realizar pesquisas e diagnsticos da cidade, promovendo a atualizao permanente de dados indispensveis ao planejamento municipal;

    XIX - controlar o uso das encostas, dunas, mananciais e

    manguezais;

    XX - identificar e prevenir a utilizao de reas de risco;

  • XXI - promover aes de Educao Ambiental em nvel formal e no formal, objetivando a participao ativa da comunidade escolar e populao em geral na defesa do meio ambiente;

    XXII - promover a gesto da Unidade de Conservao

    Municipal, na categoria Parque Natural Municipal, denominada Parque da Cidade do Natal Dom Nivaldo Monte, em consonncia com as diretrizes do planejamento microrregional, regional, estadual e federal;

    XXIII - prestar apoio tcnico e administrativo ao CONPLAM,

    presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo SEMURB;

    XXIV - prestar apoio tcnico-ambiental ao Conselho Municipal

    de Saneamento Bsico COMSAB, conjuntamente com a Agncia Reguladora de Servios de Saneamento Bsico do Municpio de Natal ARSBAN;

    XXV - atender e orientar com cordialidade a todos quantos

    busquem quaisquer informaes que possa prestar no interesse da Cidade do Natal, e da imagem de organizao;

    XXVI - guardar, manter atualizada e fornecer para outros

    rgos municipais a base cartogrfica oficial do Municpio de Natal;

    XXVII - proceder, no mbito do seu rgo, gesto e ao controle financeiro dos recursos oramentrios previstos na sua Unidade, bem como gesto de pessoas e recursos materiais existentes, em consonncia com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

    XXVIII - exercer outras atividades correlatas.

    CAPTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA

    Art.3. A estrutura bsica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

    e Urbanismo - SEMURB, nos termos da Lei Complementar n 109, de 24 de junho de 2009, compe-se de:

    I - rgo de Direo Geral:

    1. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB.

    II - rgos de assessoramento direto ao Secretrio

    Municipal: 1. Chefia de Gabinete - CG;

  • 2. Assessoria Jurdica - AJUR; 3. Assessoria Tcnica - ATEC; 4. Coordenadoria Administrativa Financeira e de Controle

    Documental - CAFD; 4.1. Unidade Setorial de Administrao Geral - USAG; 4.2. Setor de Atendimento ao Pblico e Controle Documental - CACD; 4.3. Unidade Setorial de Finanas - USF.

    5. Unidade Setorial de Informtica - USINFO.

    III - rgos colegiados 1. Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio

    Ambiente - COMPLAN;

    IV - rgos de execuo programtica: 1. Secretaria Adjunta de Fiscalizao e Licenciamento -

    SAFL:

    1.1. Departamento de Fiscalizao Urbanstica e Ambiental - DFUA:

    1.1.1.Setor de Fiscalizao Urbanstica - SFU; 1.1.2.Setor de Fiscalizao Ambiental - SFA; 1.1.3.Setor de Julgamento de Processos de Infrao -

    SJPI;

    1.2. Departamento de Licenciamento de Obras e Servios - DLOS:

    1.2.1.Setor de Licenciamento de Obras Pblicas - SLOPU;

    1.2.2.Setor de Licenciamento de Obras Privadas - SLOPRIV ;

    1.2.3.Setor de Licenciamento de Servios - SLS.

    2. Secretaria Adjunta de Informao, Planejamento Urbanstico e Ambiental - SAIPUA:

    2.1. Departamento de Informao, Pesquisa e estatstica -

    DIPE:

    2.1.1.Setor de Pesquisa e Estatstica - SPE; 2.1.2.Setor de Documentao e Disseminao de

    informaes - SDDI;

    2.2. Departamento de Gesto do sistema de Informaes Geogrficas - DGEO:

    2.2.1.Setor de Geoinformao, Cartografia e Toponmia - SGCT;

  • 2.2.2.Setor de Desenvolvimento da Informtica - SDINFO;

    2.3. Departamento de Planejamento, Projeto e Patrimnio

    - DPJ: 2.3.1.Setor de Projetos e Planejamento Urbano e

    Ambiental - SPJUA; 2.3.2.Setor de Patrimnio Histrico, Arquitetnico e

    Paisagstico - SPH.

    3. Secretaria Adjunta de Gesto Ambiental - SAGA:

    3.1. Departamento de Ao Socioambiental - DASA: 3.1.1.Setor de Arborizao - SA; 3.1.2.Setor de Educao Ambiental - SEA; 3.1.3.Setor de Programas Ambientais - SPA.

    3.2. Departamento de Conservao e Recuperao

    Ambiental - DCRA: 3.2.1.Setor de Unidades de Conservao - SUC; 3.2.2.Setor de reas Verdes - SAV; 3.2.3.Setor de Manejo Ambiental - SMA.

    Pargrafo nico. Os rgos integrantes da estrutura bsica da

    Secretaria Municipal de Meio Ambienta e Urbanismo SEMURB distribuem-se e relacionam-se entre si conforme as vinculaes constantes do organograma inserido no Anexo I, que integra o presente Regimento.

    Art.4. O nvel de Direo Geral - DG da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB representado pelo cargo de Secretrio Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, de provimento em comisso.

    Art.5. Os nveis de Direo Geral Adjunta - DGA, de Secretrios

    Adjuntos da SEMURB so representados pelos cargos de Secretrio Adjunto de Fiscalizao e Licenciamento, Secretrio Adjunto de Informao, Planejamento Urbanstico e Ambiental e Secretrio Adjunto de Gesto Ambiental, de provimento em comisso.

    Art.6 O nvel de Direo de Departamento DD, da Secretaria

    Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB representado pelo cargo de Chefe de Gabinete, Chefe da Assessoria Jurdica, Chefe da Assessoria Tcnica, Coordenador Administrativo Financeiro e de Controle Documental, Diretor do Departamento de Fiscalizao Urbanstica e Ambiental, Diretor do Departamento de Licenciamento de Obras e Servios, Diretor do Departamento de Informao, Pesquisa e Estatstica, Diretor do Departamento de Gesto do Sistema de Informaes Geogrficas, Diretor do Departamento de Planejamento, Projeto e

  • Patrimnio, Diretor do Departamento de Ao Scioambiental e Diretor do Departamento de Conservao e Recuperao Ambiental, de provimento em comisso.

    Art.7 O nvel de direo de setor CS, da Secretaria Municipal de

    Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB representado pelo cargo de Chefe da Unidade Setorial de Administrao Geral, Chefe do Setor de Atendimento ao Pblico e Controle Documental, Chefe da Unidade Setorial de Finanas, Chefe da Unidade Setorial de Informtica, Chefe do Setor de Fiscalizao Urbanstica, Chefe do Setor de Fiscalizao Ambiental, Chefe do Setor de Julgamento de Processos de Infrao, Chefe do Setor de Licenciamento de Obras Pblicas, Chefe do Setor de Licenciamento de Obras Privadas, Chefe do Setor de Licenciamento de Servios, Chefe do Setor de Pesquisa e Estatstica, Chefe do Setor de Documentao e Disseminao de Informaes, Chefe do Setor de Geoinformao, Cartografia e Toponmia, Chefe do Setor de Desenvolvimento da Informtica, Chefe do Setor de Projetos e Planejamento Urbano e Ambiental, Chefe do Setor de Patrimnio Histrico, Arquitetnico e Paisagstico, Chefe do Setor de Arborizao, Chefe do Setor de Educao Ambiental, Chefe do Setor de Programas Ambientais, Chefe do Setor de Unidades de Conservao, Chefe do Setor de reas Verdes e Chefe do Setor de Manejo Ambiental, de provimento em comisso.

    Art.8. O nvel de Encarregado de Servio ES, da Secretaria

    Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB representado pelo cargo de Encarregado de Servio, de provimento em comisso.

    Art.9. O nvel de Servios Especializados SE, da Secretaria

    Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB representado pelo cargo de Servios Especializados, de provimento em comisso.

    Art.10. O nvel de Servios Tcnicos ST, da Secretaria Municipal de

    Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB representado pelo cargo de Servios Tcnicos, de provimento em comisso.

    Art.11. O nvel de Servios Profissionais SP, da Secretaria

    Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB representado pelo cargo de Servios Profissionais, de provimento em comisso.

    CAPTULO III DA CARACTERIZAO E COMPETNCIA DAS UNIDADES DA

    SECRETARIA

    SEO I DA CHEFIA DE GABINETE - CG

  • Art. 12. A Chefia de Gabinete (CG) a unidade de apoio e assessoramento direto ao Secretrio Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo em suas atividades administrativas, de relaes pblicas e de representao poltica e social, coordenada por um tcnico com competncia para:

    I assistir o Secretrio no estabelecimento, manuteno e desenvolvimento de suas relaes institucionais internas e externas; II organizar e coordenar as audincias do Secretrio; III assistir o Secretrio em sua representao institucional e no preparo e despacho do expediente, inclusive as respostas s consultas formuladas ao rgo, aps ouvidas as reas tcnicas, quando for o caso; IV acompanhar a tramitao dos processos de interesse da SEMURB no mbito da Administrao Municipal, principalmente perante o Conselho Municipal de Planejamento - CONPLAN; V coordenar o fluxo de informaes bem como desempenhar as atividades de relaes pblicas e coordenar, junto aos rgos de imprensa, a divulgao de informaes e notcias do interesse da Secretaria; VI articular-se, sempre que houver interesse da Secretaria, com os demais rgos da estrutura organizacional do Municpio; VII publicar os atos oficiais de interesse da Secretaria no Dirio Oficial ou no Boletim Oficial do Municpio; VIII preparar a correspondncia e manter arquivo de informaes e dados, assim como de todos os atos, relatrios, correspondncias e outros documentos de interesse do Secretrio; IX examinar os termos dos contratos a serem firmados pela SEMURB, bem como supervisionar, acompanhar e avaliar os seus respectivos cumprimentos; X exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribudas pelo Secretrio Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo. Pargrafo nico. competncia privativa do Secretrio, ressalvada a expressa delegao, a expedio de documentos oficiais, inclusive certides e pareceres finais acerca de questes suscitadas ao rgo.

  • SEO II DA ASSESSORIA JURDICA - AJUR

    Art. 13. A Assessoria Jurdica (AJUR) a unidade administrativa de assessoramento direto ao Secretrio Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, e s demais unidades internas da Secretaria, respeitadas as competncias especficas das unidades descentralizadas, coordenada por um tcnico de nvel superior, inscrito na Ordem dos Advogados, com competncia para:

    I zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares referentes legislao trabalhista e administrativa no mbito de competncia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;

    II manter-se atualizada com a legislao especfica da rea e acompanhar a evoluo das iniciativas jurdicas no mbito internacional, nacional, estadual e municipal;

    III emitir pareceres sobre assuntos que envolvam indagaes tcnicas ou jurdicas;

    IV articular-se com os servios jurdicos do Municpio;

    V padronizar, elaborar e examinar minutas de acordos, contratos, convnios e outros documentos, assessorando os diversos setores da Secretaria nas negociaes que busquem a execuo dos mesmos;

    VI proceder reviso de documentos que criam, alteram ou extinguem direitos e obrigaes da Secretaria;

    VII assessorar o Secretrio e participar em negociaes sobre assuntos que envolvam aspectos legais;

    VIII exercer outras atividades correlatas e especialmente as que lhe forem atribudas pelo Secretrio.

    SEO III DA ASSESSORIA TCNICA - ATEC

    Art. 14. Assessoria Tcnica (ATEC) a unidade administrativa

    responsvel pelo assessoramento direto ao Secretrio Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e s demais unidades internas da Secretaria, respeitadas as competncias especficas dos Departamentos, coordenada por um tcnico com competncia para:

  • I preparar estudos, pareceres e minutas, bem como colher dados, informaes e subsdios, interna ou externamente, em apoio s decises do Secretrio;

    II estudar e propor ao Secretrio, medidas visando agilizao, racionalizao e atualizao das atividades da Secretaria;

    III orientar a implantao da poltica da Secretaria junto s entidades a ela vinculada;

    IV realizar estudos, pesquisas e levantamentos nos rgos e entidades vinculados Secretaria, bem como o registro, anlise e avaliao de dados, informaes e decises relativas sua programao e a seu desempenho; V emitir pareceres sobre assuntos que envolvam indagaes

    tcnicas;

    VI elaborar ou rever anteprojetos de leis, decretos e atos normativos de interesse da Secretaria;

    VII elaborar e manter atualizada a coletnea de leis, decretos e demais atos de interesse da Secretaria;

    VIII assistir s unidades da Secretaria no desempenho de suas atribuies e responsabilidades tcnicas;

    IX exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribudas pelo Secretrio Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

    SEO IV DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E DE

    CONTROLE DOCUMENTAL CAFD

    Art. 15 - A Coordenadoria Administrativa Financeira e de Controle Documental (CAFD) a unidade administrativa interna responsvel pela gesto administrativa e financeira da SEMURB, subordinada administrativamente ao seu titular e sujeita orientao normativa, superviso tcnica e programtica funcional da Secretaria Municipal de Administrao, Recursos Humanos e Finanas, coordenada por um tcnico com competncia para:

    I administrar os recursos financeiros, oramentrios e extra-oramentrios da SEMURB;

  • II realizar o controle das dotaes oramentrias, mantendo atualizados os registros contbeis;

    III efetuar o pagamento e a liquidao das despesas assumidas pela SEMURB;

    IV gerenciar os contratos em que a SEMURB seja parte ou tenha interesse;

    V zelar pela manuteno e estabelecer normas voltadas preservao do patrimnio pblico sob a guarda e responsabilidade da SEMURB; VI zelar pela preservao e controle dos documentos sob a guarda e responsabilidade da SEMURB; VII exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribudas pelo Secretrio.

    SUBSEO I

    DA UNIDADE SETORIAL DE ADMINISTRAO GERAL - USAG Art. 16. A Unidade Setorial de Administrao Geral (USAG) uma extenso orgnica da Secretaria de Gesto de Pessoas, Logstica e Modernizao Organizacional SEGELM e responsvel pela operao do Sistema de Administrao. Pargrafo nico. A Unidade Setorial de Administrao Geral uma unidade administrativa, sujeita a orientao normativa, superviso tcnica, programtica e funcional e fiscalizao da Secretaria de Gesto de Pessoas, Logstica e Modernizao Organizacional SEGELM, e subordinada administrativamente ao Secretrio Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo. Art. 17. A Unidade Setorial de Administrao Geral (USAG) coordenada por um tcnico com competncia para:

    I planejar, executar e controlar as atividades administrativas necessrias ao desenvolvimento funcional da Secretaria;

    II alocar os recursos humanos necessrios ao funcionamento da Secretaria, controlando a lotao e a freqncia de pessoal;

    III coletar dados para anlise e controle de pessoal, mantendo atualizados os registros nas fichas funcionais;

    IV adquirir, receber, guardar, distribuir e controlar o material para o uso da Secretaria;

  • V tombar, cadastrar e controlar os bens mveis da Secretaria, bem como propor a sua compra e alienao;

    VI responsabilizar-se pelo transporte oficial de servidores e objetos, disciplinando o uso de veculos e o controle de combustvel;

    VII executar atividades relacionadas com a documentao, movimentao e manuteno de veculos, bem como propor a sua locao, compra ou alienao;

    VIII coordenar, controlar e executar as atividades de protocolo, fluxo de tramitao de documentos, servios de reprografia e de comunicao em geral;

    IX coordenar e controlar a execuo dos servios de portaria, vigilncia, limpeza, conservao, administrao da planta fsica, copa e cozinha;

    X exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribudas pelo Secretrio Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

    SUBSEO II DA UNIDADE SETORIAL DE FINANAS - USF

    Art. 18. A Unidade Setorial de Finanas (USF) uma extenso orgnica da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informao - SEMPLA e responsvel pela operao do Sistema de Finanas. Pargrafo nico. A Unidade Setorial de Finanas uma unidade administrativa, sujeita orientao normativa, superviso tcnica, programtica funcional e fiscalizao da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informao - SEMPLA, subordinada administrativamente ao Secretrio Municipal de Meio Ambiente e urbanismo. Art. 19. A Unidade Setorial de Finanas (USF) coordenada por um tcnico com competncia para:

    I administrar os recursos financeiros, oramentrios e extra-oramentrios da Secretaria;

    II realizar o controle das dotaes oramentrias, mantendo atualizados os registros contbeis;

    III efetuar o pagamento e a liquidao das despesas;

  • IV exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribudas pelo Secretrio Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

    SUBSEO III

    DO SETOR DE ATENDIMENTO AO PBLICO E CONTROLE DOCUMENTAL - SPCD

    Art. 20. O Setor de Atendimento ao Pblico e Controle Documental (SPCD) a unidade administrativa interna responsvel por todos os servios prestados em atendimento ao contribuinte e controle documental, coordenada por um tcnico com competncia para:

    I centralizar o atendimento ao pblico nos servios prestados no mbito da Secretaria;

    II instaurar e dinamizar os procedimentos administrativos;

    III esclarecer e orientar os contribuintes a respeito das questes processuais e tcnicas;

    IV uniformizar os procedimentos de atendimento ao contribuinte e de controle de documentos sob a guarda e responsabilidade da SEMURB.

    SEO V DA UNIDADE SETORIAL DE INFORMTICA USINFO

    Art. 21. A Unidade Setorial de Informtica (USINFO) uma extenso orgnica da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informao - SEMPLA, e responsvel pela infra-estrutura de informtica no mbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo. Pargrafo nico. A Unidade Setorial de Informtica uma unidade administrativa sujeita orientao normativa, superviso tcnica, programtica e funcional e fiscalizao da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informao - SEMPLA, e subordinada administrativamente ao Secretrio Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo. Art. 22. A Unidade Setorial de Informtica (USINFO) coordenada por um tcnico com competncia para:

  • I acompanhar as atividades de informtica na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, fornecendo o suporte tcnico necessrio;

    II analisar e identificar a necessidade de treinamento em informtica;

    III aplicar no que couber na Secretaria, a poltica de segurana definida para a rede de dados da Prefeitura;

    IV analisar rotinas e sugerir padronizao de procedimentos visando melhoria no desempenho das atividades;

    V fiscalizar os usurios da Secretaria, quanto utilizao da poltica de normas e padres;

    VI instalar, testar, manter documentar e aperfeioar os softwares bsicos e de apoio;

    VII prestar suporte na utilizao de software bsico, produtos equipamentos e utilitrios seguindo as normas e procedimentos relativos ao uso dessas ferramentas;

    VIII prestar manuteno preventiva e corretiva nos equipamentos de informtica da Secretaria;

    IX executar e controlar os recursos de hardware mantendo um cadastro atualizado do parque de equipamentos;

    X exercer outras atividades correlatas, as que especialmente lhe forem atribudas.

    SEO VI DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E MEIO

    AMBIENTE CONPLAM

    Art. 23 - O Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente - CONPLAM o rgo colegiado normativo e consultivo, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, estruturado, organizado e regulado em legislao prpria e especfica.

    SEO V DA SECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAO E LICENCIAMENTO -

    SAFL

  • Art. 24. A Secretaria Adjunta de Fiscalizao e Licenciamento (SAFL) a unidade administrativa de execuo programtica, coordenada por um tcnico com competncia para:

    I coordenar a ao das suas unidades administrativas internas; II coordenar as atividades administrativas realizadas no mbito da SAFL, observando o oramento e os programas tcnicos, administrativos e financeiros, alm de acompanhar e avaliar os estudos e anlises, em estreita articulao com as unidades centrais de planejamento, administrao e finanas do Municpio; III substituir o Secretrio em suas faltas e impedimentos; IV responder pelo expediente interno da SAFL e pelas delegaes recebidas;

    V - revisar processos, quando for o caso, antes da assinatura do Secretrio da SEMURB; VI propor e revisar normas urbansticas e ambientais; VII coordenar as aes relacionadas com o controle urbanstico e do uso e ocupao do solo, no mbito da SEMURB; VIII propor normas e rotinas para controle do uso e da ocupao do solo municipal; IX opinar sobre a concesso de licena para o uso temporrio do solo, em exposies, feiras e assemelhados ou qualquer outro comrcio eventual.

    SUBSEO I DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAO URBANSTICA E

    AMBIENTAL - DFUA Art. 25. O Departamento de Fiscalizao Urbanstica e Ambiental

    (DFUA) a unidade administrativa interna, responsvel pela fiscalizao e controle do uso e ocupao do solo e das normas edilcias de todo e qualquer tipo de atividade ou empreendimento que possa causar impacto ambiental, coordenada por um tcnico com competncia para:

    I pronunciar-se conclusivamente sobre a anlise e parecer emitido no bojo de processo administrativo, cujo objeto seja um projeto ou obra a ser realizada no mbito do municpio, sempre que submetida anlise do setor competente;

  • II coordenar as aes relacionadas com o controle urbanstico e do uso, ocupao do solo e da poluio em geral, no mbito da SEMURB; III julgar atos de fiscalizao inerentes ao controle urbanstico; IV proceder fiscalizao de empreendimentos e atividades ambientais que utilizam recursos considerados, efetiva ou potencialmente, poluidores; V promover a realizao dos procedimentos necessrios efetivao da vigilncia e do poder de polcia, em matria ambiental, atribudos a SEMURB pela legislao em vigor; VI emitir parecer sobre matria ambiental, quando solicitado pelo titular do rgo; VII solicitar aos rgos, instituies e entidades pblicas e privadas, bem como a qualquer pessoa fsica ou jurdica, o encaminhamento a SEMURB de informaes necessrias as aes de vigilncia ambiental; VIII solicitar aos demais departamentos da estrutura da SEMURB, quando necessrio a avaliao de processo administrativo de fiscalizao ambiental, a colaborao de recursos humanos, tcnicos, materiais e logsticos; IX julgar processos oriundos da fiscalizao inerente s questes de controle e impacto ambientais; X planejar as atividades de fiscalizao urbanstica e ambiental, estabelecendo as rotinas e itinerrios a serem cumpridos pelos fiscais, de forma a atender as demandas da sociedade em todo o territrio municipal; XI exercer outras atividades correlatas sua rea de competncia. Pargrafo nico. A competncia de que trata o inciso X deste artigo poder ser delegada aos chefes dos setores de Fiscalizao Urbanstica e Ambiental, conforme o caso, tendo em vista a convenincia da Administrao.

    SUBSEO II

    DO SETOR DE FISCALIZAO URBANSTICA - SFU Art. 26. O Setor de Fiscalizao Urbanstica (SFU) a unidade

    administrativa interna responsvel pela fiscalizao e controle da fiel

  • aplicao da legislao urbana, coordenada por um tcnico com competncia para:

    I observar e fazer respeitar a legislao urbanstica do municpio; II fiscalizar os prestadores de servios, os demais agentes econmicos, o Poder Pblico e a populao em geral no que diz respeito s alteraes urbansticas, decorrentes de seus atos; III revisar e lavrar autos de infrao e aplicar multas aos achados em violao legislao urbanstica vigente no Municpio de Natal; IV requisitar aos agentes sujeitos sua ao fiscalizadora, sempre que entender necessrio, os documentos pertinentes s atividades de controle, regulao e fiscalizao prpria da SEMURB; V programar e supervisionar a execuo das atividades de controle, regulao e fiscalizao, na rea urbanstica; VI analisar e dar parecer em processos administrativos relativos s atividades de controle, regulao e fiscalizao urbanstica; VII elaborar relatrios sobre a ao fiscalizadora, para subsidiar o Chefe de Departamento de Controle Urbanstico nas tomadas de suas decises; VIII apresentar propostas de aprimoramento e modificao dos procedimentos processuais de controle, regulao e fiscalizao urbanstica; IX apresentar propostas de adequao, aprimoramento e modificao da legislao urbanstica do Municpio de Natal; X controlar e fiscalizar o uso e ocupao do solo urbano no Municpio de Natal, suspendendo a sua continuidade, desde que no obedecidas as normas urbansticas e as condies constantes de respectivos alvars, mantendo o controle sobre os mesmos; XI proceder s intimaes, apreenses, interdies e embargos administrativos para obras ou equipamentos ou prestadores de servios no licenciados em cumprimento ao que prev a legislao edilcia vigente; XII controlar o cumprimento dos embargos realizados; XIII apurar denncias;

  • XIV orientar e esclarecer a populao de edificar de acordo com a legislao em vigor atinente matria; XV coordenar as atividades do Setor, de forma a atender satisfatoriamente as demandas da sociedade, com base na legislao em vigor e normas da SEMURB; XVI proceder fiscalizao durante a implantao e operao de toda e qualquer atividade ou empreendimento utilizador de recursos naturais que possam causar algum tipo de impacto ambiental; XVII promover o desembargo de obras e servios desde que devidamente fundamentado, conforme determina e a legislao em vigor; XVIII promover demolies, no uso de seu poder de polcia, no caso de obras executadas de forma diversa da aprovada, ou sem licenciamento, obedecendo ao que rege a legislao municipal.

    SUBSEO II

    DO SETOR DE FISCALIZAO AMBIENTAL - SFA Art. 27. O Setor de Fiscalizao Ambiental (SFA) a unidade

    administrativa interna responsvel pela fiscalizao e controle da fiel aplicao da legislao ambiental, coordenada por um tcnico com competncia para:

    I observar e fazer respeitar a legislao ambiental do municpio; II fiscalizar os prestadores de servios, os demais agentes econmicos, o Poder Pblico e a populao em geral no que diz respeito s alteraes ambientais, decorrentes de seus atos; III revisar e lavrar autos de infrao e aplicar advertncias e multas aos achados em violao legislao ambiental vigente; IV requisitar aos agentes submetidos sua ao fiscalizadora, sempre que entender necessrio, os documentos pertinentes s atividades de controle, regulao e fiscalizao prpria SEMURB; V programar e supervisionar a execuo das atividades de controle, regulao e fiscalizao, na rea ambiental; VI analisar e dar parecer em processos administrativos relativos s atividades de controle, regulao e fiscalizao ambiental; VII - elaborar relatrios sobre a ao fiscalizadora, para subsidiar o Chefe do Departamento de Fiscalizao Urbanstica e Ambiental - DFUA nas tomadas de suas decises;

  • VIII apresentar propostas de aprimoramento e modificao dos procedimentos processuais de controle, regulao e fiscalizao ambiental, normas e regulamentos necessrios atividade de controle e fiscalizao; IX apresentar propostas de adequao, aprimoramento e modificao da legislao ambiental do Municpio de Natal e aplicao da legislao estadual e federal no municpio; X verificar a observncia das normas e padres vigentes; XI realizar inspeo e apurao das irregularidades e infraes; XII instaurar e instruir processos administrativos contra os achados em infrao XIII - proceder s intimaes e notificaes necessrias instruo do processo de apurao de infraes e controle ambiental; XIV aplicar as medidas cautelares, no uso do seu poder de polcia, tais como: embargos, interdies, apreenses, intervenes, ordenar fazer ou deixar de fazer, dentre outras previstas, em reas de riscos, emergenciais ou necessrias proteo do meio ambiente, higidez e sade pblica; XV controlar o cumprimento das medidas cautelares impostas; XVI apurar denncias, devendo fornecer respostas sociedade; XVII orientar e esclarecer a populao sobre a legislao ambiental em vigor; XVIII emitir laudos, pareceres e relatrios tcnicos para instruo dos processos administrativos, com o devido acompanhamento tcnico at o encaminhamento ao superior imediato; XIX agir em cooperao e parceria com os rgos ambientais dos municpios limtrofes, do Estado e da Unio, respeitando as respectivas jurisdies e competncias; XX coordenar as atividades do Setor, de forma a atender satisfatoriamente as demandas da sociedade, com base na legislao em vigor e normas da SEMURB; XXI proceder fiscalizao durante a implantao e operao de toda e qualquer atividade ou empreendimento utilizador de recursos naturais que possam causar algum tipo de impacto ambiental;

  • XXII promover o desembargo de obras e servios desde que devidamente fundamentado, conforme determina e a legislao em vigor. XXIII exercer a vigilncia ambiental no Municpio de Natal;

    SUBSEO III

    DO SETOR DE JULGAMENTO DE PROCESSOS DE INFRAO - SJPI Art. 28. O Setor de Julgamento de Processos de Infrao (SJPI) a

    unidade administrativa interna, responsvel pelo julgamento dos processos de infrao e fiscalizao,coordenada por um tcnico com competncia para:

    I julgar atos de fiscalizao inerentes ao controle urbanstico; II exercer outras atividades correlatas sua rea de competncia; III julgar processos oriundos da fiscalizao inerente s questes de controle e impacto ambientais;

    SUBSEO IV

    DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS E SERVIOS - DLOS

    Art. 29. O Departamento de Licenciamento de Obras e Servios

    (DLOS) a unidade administrativa interna, responsvel pelo controle do uso e ocupao do solo e das normas edilcias, coordenada por um tcnico com competncia para:

    I pronunciar-se conclusivamente sobre a anlise e parecer emitido no bojo de processo administrativo, cujo objeto seja um projeto ou obra a ser realizada no mbito do municpio, sempre que submetida anlise do setor competente; II - pronunciar-se conclusivamente sobre a anlise e parecer emitido em projeto de restaurao, preservao e conservao do patrimnio histrico, arquitetnico, artstico e arqueolgico da cidade; III encaminhar os processos de licenciamento que foram objeto da sua anlise ao Gabinete do Secretrio, devidamente instrudos, para deciso final; IV coordenar as aes relacionadas com o controle urbanstico, ambiental e do uso e ocupao do solo, no mbito da SEMURB;

  • I instruir e analisar processos de licena ambiental e urbanstica, em sua rea de competncia e a emisso da licena para posterior ratificao do Secretrio; II proceder anlise e avaliao de empreendimentos e atividades ambientais que utilizam recursos considerados, efetiva ou potencialmente, poluidores; III instruir processo de requerimento de Certido Negativa de Dbito Ambiental CNDA, procedendo a sua emisso, se assim for o caso; IV promover a realizao dos procedimentos necessrios efetivao da vigilncia e do poder de polcia, em matria ambiental, atribudos a SEMURB pela legislao em vigor; V emitir parecer sobre matria ambiental e urbanstica, quando solicitado pelo titular do rgo; VI solicitar aos rgos, instituies e entidades pblicas e privadas, bem como a qualquer pessoa fsica ou jurdica, o encaminhamento a SEMURB de informaes necessrias as aes de vigilncia ambiental e urbanstica; VII solicitar aos demais departamentos da estrutura da SEMURB, quando necessrio a avaliao de processo administrativo de licena ambiental, a colaborao de recursos humanos, tcnicos, materiais e logsticos; VIII exercer outras atividades correlatas sua rea de competncia.

    SUBSEO V

    DO SETOR DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PBLICAS - SLOPU Art. 30. O Setor de Licenciamento de Obras Pblicas (SLOPU) a

    unidade administrativa interna responsvel pela anlise dos processos administrativos que tenham por objeto o licenciamento de projetos e obras PBLICAS, zelando pelo adequado uso e ocupao do solo urbano, bem como das normas de postura e edilcias, coordenada por um tcnico com competncia para:

    I analisar e emitir parecer em projetos para execuo de qualquer tipo de obra e parcelamento do solo na rea do Municpio de Natal, observando as exigncias da legislao pertinente; II opinar e instruir processos quanto concesso de licenas para a realizao de edificaes novas, demolies ou reformas de

  • qualquer tipo, ou ainda, quanto a loteamentos, e qualquer outra forma de parcelamento do solo; III sugerir normas e rotinas para controle do uso e da ocupao do solo municipal; IV opinar sobre a concesso de licena para o uso temporrio do solo, em exposies, feiras e assemelhados ou qualquer outro comrcio eventual; V proceder s vistorias em obras e edificaes para efeito de concesso de licena de construo, certides e habite-se.

    SUBSEO VI DO SETOR DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PRIVADAS - SLOPRIV

    Art. 31. O Setor de Licenciamento de Obras Privadas (SLOPRIV) a

    unidade administrativa interna responsvel pela anlise dos processos administrativos que tenham por objeto o licenciamento de projetos e obras privadas, zelando pelo adequado uso e ocupao do solo urbano, bem como das normas de postura e edilcias, coordenada por um tcnico com competncia para:

    I analisar e emitir parecer em projetos para execuo de qualquer tipo de obra na rea do Municpio de Natal, observando as exigncias da legislao urbanstica, alm de toda a legislao pertinente; II opinar e instruir processos quanto concesso de licenas para a realizao de edificaes novas, demolies ou reformas de qualquer tipo; III sugerir normas e rotinas para controle do uso e da do solo municipal; IV opinar sobre a concesso de licena para o uso temporrio do solo, em exposies, feiras e assemelhados ou qualquer outro comrcio eventual; V proceder s vistorias em obras e edificaes para efeito de concesso de licena de construo, certides e habite-se; VI instruir e analisar processos de licena ambiental e urbanstica, em sua rea de competncia e a emisso da licena para posterior ratificao do titular da SEMURB;

  • VII proceder anlise e avaliao de empreendimentos e atividades ambientais que utilizam recursos considerados, efetiva ou potencialmente, poluidores.

    SUBSEO VII

    DO SETOR DE LICENCIAMENTO DE SERVIOS -SLS Art. 32. O Setor de Licenciamento de Servios (SLS) a unidade

    administrativa interna responsvel pela anlise dos processos administrativos que tenham por objeto o licenciamento de uso do espao pblico municipal e alvar de funcionamento, zelando pelo adequado uso e ocupao do solo urbano, bem como das normas de postura, edilcias e de controle paisagstico no que tange a publicidade, coordenada por um tcnico com competncia para:

    I analisar e emitir parecer em projetos para execuo de qualquer tipo de uso do espao pblico municipal, de meios de anncio e concesso de alvar de funcionamento, na rea do Municpio de Natal, observando as exigncias da legislao especfica, alm de toda a legislao pertinente; II sugerir normas e rotinas para controle no que tange s suas atividades dentro do mbito municipal; III opinar sobre a concesso de licena para o uso temporrio do solo, em exposies, feiras e assemelhados ou qualquer outro comrcio eventual; IV proceder vistorias em obras e edificaes para efeito de concesso de alvar de funcionamento.

    SEO VI DA SECRETARIA ADJUNTA DE INFORMAO, PLANEJAMENTO

    URBANSTICO E AMBIENTAL - SAIPUA

    Art. 33. A Secretaria Adjunta de Informao, Planejamento Urbanstico e Ambiental (SAIPUA) a unidade administrativa de execuo programtica, coordenada por um tcnico com competncia para:

    I coordenar a ao das suas unidades administrativas internas; II coordenar as atividades administrativas realizadas no mbito da SAIPUA, observando o oramento e os programas tcnicos, administrativos e financeiros, alm de acompanhar e avaliar os estudos e anlises, em estreita articulao com as unidades centrais de planejamento, administrao e finanas do Municpio;

  • III substituir o Secretrio em suas faltas e impedimentos; IV responder pelo expediente interno da SAIPUA e pelas delegaes recebidas.

    SUBSEO I

    DO DEPARTAMENTO DE INFORMAO, PESQUISA E ESTATSTICA - DIPE

    Art. 34. O Departamento de Informao, Pesquisa e Estatstica (DIPE), a unidade administrativa interna responsvel pelo gerenciamento dos estudos e sistematizao de subsdios relativos ao municpio de Natal, coordenada por um tcnico com competncia para:

    I coordenar os estudos realizados sobre o municpio, especialmente nas reas de meio ambiente e urbanismo; II administrar os vrios setores vinculados informao e pesquisa, no mbito da Secretaria; III assessorar os demais rgos internos nas reas de sua competncia; V gerenciar a organizao e disseminao de informaes;

    SUBSEO II DO SETOR DE PESQUISA E ESTATSTICA - SPE

    Art. 35. O Setor de Pesquisa e Estatstica (SPE) a unidade administrativa interna responsvel pela pesquisa, cadastro das informaes e dados tcnicos e socioeconmicos, necessrios funo de planejamento e controle da cidade, coordenada por um tcnico com competncia para:

    I realizar levantamento estatstico para atender aos interesses da Administrao Municipal; II executar pesquisas e diagnsticos da Cidade e da Regio Metropolitana, promovendo atualizao permanente de dados indispensveis ao gerenciamento dos interesses do municpio de Natal;

  • III emitir relatrios acerca das atividades da SEMURB e sobre os levantamentos efetuados pelos diversos setores do rgo, com finalidade de subsidiar a elaborao de trabalhos tcnicos; IV elaborar estudos necessrios implementao, ao acompanhamento e reviso do plano Diretor do Municpio, inclusive com referncia compatibilizao da legislao vigente.

    SUBSEO III DO SETOR DE DOCUMENTAO E DISSEMINAO DE

    INFORMAES - SDDI

    Art. 36. O Setor de Documentao e Disseminao de Informaes (SDDI) a unidade administrativa interna responsvel pela gerncia das informaes relacionadas ao municpio de Natal, especialmente nas reas de meio ambiente e urbanismo, coordenada por um tcnico com competncia para:

    I organizar e catalogar a produo bibliogrfica e documental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo; II disponibilizar informaes pertinentes ao desenvolvimento dos trabalhos internos da Secretaria; III subsidiar o planejamento da gesto pblica municipal; IV disseminar informaes nas reas de meio ambiente e planejamento urbano, a fim de proporcionar um atendimento de qualidade e a plena satisfao dos usurios; V preservar o acervo bibliogrfico e documental da Secretaria; VI formar um centro de referncia bibliogrfica e documental sobre o municpio de Natal; VII assegurar a manuteno do acervo bibliogrfico e documental da Secretaria; VIII aplicar as normas de organizao e funcionamento; IX aplicar as modernas tcnicas de organizao e funcionamento referentes biblioteconomia; X democratizar o acesso ao acervo bibliogrfico e documental ao pblico externo.

  • SUBSEO IV DO DEPARTAMENTO DE GESTO DO SISTEMA DE INFORMAES

    GEOGRFICAS - DGEO

    Art. 37. O Departamento de Gesto do Sistema de Informaes Geogrficas (DGEO) a unidade administrativa interna responsvel pela gesto, guarda, atualizao e fornecimento para outros rgos municipais da base cartogrfica oficial do Municpio de Natal, coordenada por um tcnico com competncia para:

    I coordenar as atividades de geoprocessamento relacionadas ao municpio; II administrar os vrios setores vinculados s informaes geogrficas, no mbito da Secretaria; III assessorar os demais rgos internos nas reas de sua competncia; IV coordenar as atividades relativas ao geoprocessamento; V articular a organizao e disseminao do Sistema de Informaes Geogrficas SIG na SEMURB e demais rgos da Administrao Municipal.

    SUBSEO V DO SETOR DE GEOINFORMAO, CARTOGRAFIA E TOPONMIA

    SGCT

    Art. 38 O Setor de Geoinformao, Cartografia e Toponmia

    (SGCT) a unidade responsvel pelo gerenciamento do Sistema de Informaes Georeferenciadas (SIG), da cartografia e toponmia do Municpio de Natal, coordenado por um tcnico com competncia para:

    I analisar as necessidades dos diversos rgos da administrao municipal quanto ao uso de sistemas de informaes geogrficas e auxilia-los na sua implantao, manuteno e atualizao, bem como no treinamento de seu corpo tcnico; II identificar e avaliar a necessidade de treinamentos na rea de geoprocessamento, procurando viabiliza-los; III gerenciar a implantao e manuteno de banco de dados geogrficos na Prefeitura;

  • IV guardar, manter, fornecer e atualizar a base cartogrfica oficial do municpio, inclusive especificar fotos areas, imagens de satlite, equipamentos, softwares, treinamentos e demais servios visando tais finalidades; V auxiliar outros setores da Secretaria e da Prefeitura na elaborao de mapas temticos, relatrios descritivos e analticos fazendo uso do sistema de informaes geogrficas da Prefeitura e/ou software relacionados; VI supervisionar empresa(s) contratada(s) para realizao de servios na rea de geoprocessamento; VII supervisionar o desenvolvimento de aplicaes e interfaces insero consulta e anlise de dados relacionados ao sistema de informaes geogrficas da Prefeitura; VIII coordenar e supervisionar os trabalhos de atualizao do Cadastro Tcnico Municipal; IX - gerenciar o Sistema de Informaes Geogrficas Municipal, bem como o Cadastro Tcnico Municipal, de forma a subsidiar as aes de planejamento em diversas reas de interesse da Prefeitura; X produzir cartas e mapas relacionados s atividades do Departamento; XI manifestar-se sobre temas relativos localizao geogrfica e uso e ocupao do solo; XII gerenciar os cadastros de loteamentos, logradouros e imveis; XIII estabelecer padres, regras, normas e procedimentos relacionados ao desenvolvimento de sistemas de informaes geogrficas, bem como da insero e gerenciamento de dados neste; XIV emitir parecer tcnico sobre as matrias relacionadas com a localizao e parcelamento do uso e da ocupao do solo urbano municipal; XV organizar e manter organizado o arquivo com os loteamentos urbanos aprovados pela municipalidade, assim como com os loteamentos urbanos irregulares e clandestinos; XVI - organizar e manter organizado o arquivo com a identificao dos logradouros pblicos do municpio, bem como disciplinar e informar a respectiva numerao dos imveis neles existentes;

  • XVII disciplinar e coordenar a fixao de placas informando os logradouros pblicos, com seus respectivos nomes e numerao; XVIII realizar vistorias, percias, levantamentos topogrfico, plano altimtrico e levantamento a trena de reas, sempre que esta se fizer necessria para o cumprimento das competncias atribudas SEMURB; XIX preparar as informaes necessrias lavratura de certides de numerao, de situao e de limites de imveis e logradouros pblicos; XX produzir croqui e planta de rea urbana sempre que estas estiverem relacionadas com as competncias do setor; XXI prestar as informaes e fazer buscas junto aos cartrios de registro relativo ao patrimnio pblico municipal; XXII proceder a implementao da Base Cartogrfica Georeferenciada do Municpio de Natal; XXIII proceder ao levantamento com vistas toponmia de vias, logradouros, numerao dos imveis e confeco e afixao de placas, no mbito do Municpio de Natal. XXIV - exercer outras atividades correlatas

    SUBSEO VI DO SETOR DE DESENVOLVIMENTO DA INFORMTICA

    SDINFO

    Art. 39. O Setor de Desenvolvimento da Informtica (SDINFO) a

    unidade responsvel pelo gerenciamento do desenvolvimento dos sistemas computacionais relacionados ao sistema de informaes geogrficas do Municpio, coordenada por um tcnico com competncia para:

    I analisar as necessidades dos diversos rgos da Prefeitura no que se refere ao desenvolvimento de aplicaes relacionadas a sistemas de informaes geogrficas;

  • II - gerenciar o desenvolvimento de interfaces para insero consulta e anlise de dados do sistema de informaes geogrficas do municpio; III realizar a manuteno e atualizao do sistema de informaes geogrficas e de softwares relacionados; IV modelar o banco de dados geogrfico; V propor e executar a poltica de segurana dos dados geogrficos e alfanumricos do SIG municipal; VI propor padres, regras, normas e procedimentos relacionados ao desenvolvimento de sistemas de informaes geogrficas, bem como da insero e gerenciamento de dados neste; VII identificar e avaliar a necessidade de treinamentos quanto ao uso, customizaes e desenvolvimento de aplicaes relacionadas com sistemas de informao geogrficas; VIII inserir dados no sistema de informaes geogrficas; IX especificar servios de informtica aplicados a sistemas de informaes geogrficas; X Coordenar e executar as atividades relativas ao site oficial da SEMURB, observadas as recomendaes, orientao normativa, superviso tcnica, programtica e funcional, bem como a fiscalizao da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informao SEMPLA; XI - supervisionar empresas contratadas para realizar servios de informtica aplicados a sistemas de informaes geogrficas; XII exercer outras atividades correlatas.

    SUBSEO VII DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, PROJETO E PATRIMNIO

    - DPPP

    Art. 40. Departamento de Planejamento Projeto e Patrimnio

    (DPPP) a unidade responsvel pelo planejamento, gerenciamento e manejo das questes urbansticas e ambientais do municpio, coordenada por um tcnico com competncia para:

  • I coordenar a realizao de estudos e propor medidas necessrias ao planejamento e ao desenvolvimento sustentado do meio urbano e ambiental do Municpio; II atualizar, implementar e acompanhar o Plano Diretor de Organizao Fsico-Territorial, com vista a desenvolvimento sustentado da Cidade; III elaborar planos, programas e projetos de interesse da Administrao Municipal, nas reas de meio ambiente, uso do solo e urbanismo; IV implementar a poltica de valorizao do patrimnio histrico, arquitetnico e arqueolgico do Municpio; V manter atualizados os Cdigos de Obras e Edificaes, e do Meio Ambiente do municpio, bem como normas urbansticas e ambientais complementares; VI promover intercmbio tcnico entre os diversos rgos afins e de planejamento urbano, a nvel regional e nacional; VII divulgar junto comunidade as normas urbansticas e ambientais vigentes no Municpio; VIII promover estudos sobre as condies urbansticas e ambientais do municpio.

    SUBSEO VIII

    DO SETOR DE PROJETOS E PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL - SPJ

    Art. 41. O Setor de Projetos (SPJ) a unidade administrativa interna responsvel pela elaborao e execuo de projetos urbanos e arquitetnicos de interesse do municpio, coordenada por um tcnico com competncia para:

    I elaborar projetos de interesse pblico, visando a modernizao e a melhoria urbanstica e as condies de vida da populao; II fazer o acompanhamento tcnico da execuo dos projetos de interesse da SEMURB; III assessorar na realizao de estudos e projetos de interesse do Municpio na rea de planejamento urbano;

  • IV proceder, quando solicitado, a anlise de estudos, programas e projetos de interesse da Administrao Municipal.

    SUBSEO IX DO SETOR DE PATRIMNIO HISTRICO, ARQUITETNICO E

    PAISAGSTICO - SPH

    Art. 42. O Setor de Patrimnio Histrico, Arquitetnico e

    Arqueolgico (SPH) a unidade administrativa interna responsvel pela preservao e conservao do patrimnio histrico, arquitetnico, artstico e arqueolgico da Cidade, coordenada por um tcnico com competncia para:

    I analisar e emitir pareceres sobre projetos de restaurao, preservao e conservao do patrimnio histrico, arquitetnico, artstico e arqueolgico da Cidade; II orientar e regular as atividades de fiscalizao relacionadas com a preservao do patrimnio histrico, arquitetnico, artstico e arqueolgico da Cidade; III coordenar as atividades propostas pelos organismos pblicos ou no governamentais referentes ao patrimnio histrico, arquitetnico, artstico e arqueolgico; IV emitir parecer sobre as questes relacionadas com as reas de operao urbana e tombamento; V elaborar projetos e realizar aes no interesse da preservao de reas onde se faa necessrio a salvaguarda do patrimnio histrico, arquitetnico, artstico e arqueolgico, ou exista uma operao urbana ou um tombamento; VI realizar e acompanhar a execuo de contratos, convnios e acordos com rgos e entidades, na rea de sua competncia; VII realizar inventrio e manter o cadastro atualizado do acervo histrico, arquitetnico e arqueolgico do Municpio; VIII propor intervenes em reas de interesse histrico, arquitetnico e arqueolgico, atinentes sua competncia; IX participar de estudos e atualizaes do Plano Diretor de Natal, com vista a compatibilizao destes com as normas especficas referentes ao patrimnio histrico, arquitetnico e arqueolgico.

  • SEO VII

    DA SECRETARIA ADJUNTA DE GESTO AMBIENTAL - SAGA

    Art. 43. A Secretaria Adjunta de Informao, Planejamento

    Urbanstico e Ambiental (SAGA) a unidade administrativa de execuo programtica, coordenada por um tcnico com competncia para:

    I coordenar a ao das suas unidades administrativas internas; II coordenar as atividades administrativas realizadas no mbito da SAGA, observando o oramento e os programas tcnicos, administrativos e financeiros, alm de acompanhar e avaliar os estudos e anlises, em estreita articulao com as unidades centrais de planejamento, administrao e finanas do Municpio; III substituir o Secretrio em suas faltas e impedimentos; IV responder pelo expediente interno da SAGA e pelas delegaes recebidas; V emitir parecer sobre matria da Gesto Ambiental do municpio, quando solicitado pelo titular do rgo; VI divulgar, junto s comunidades, as atividades desenvolvidas nas UCMs; VII promover estudos e meios legais voltados ao atendimento dos objetivos das UCMs; VIII cooperar quando solicitado, na elaborao e reviso das normas e legislaes atinentes questo ambiental no mbito do municpio; IX supervisionar a implementao das prticas previstas para os Departamentos de Ao Socioambiental e Conservao e Recuperao Ambiental; X promover a implementao das Polticas Municipais de Meio Ambiente e de Educao Ambiental, especificamente no que concerne a preservao, conservao e recuperao do Sistema de reas Verdes do Municpio do Natal; XI Estabelecer parceria com a Secretaria Municipal de Educao (SME) com vistas a subsidiar as aes desenvolvidas pelo Setor de Educao Ambiental, tendo por base os princpios e as diretrizes do Programa Nacional de Educao Ambiental (ProNEA).

  • SUBSEO I DEPARTAMENTO DE AO SOCIO-AMBIENTAL DASA

    Art. 44. O Departamento de Ao Scio-Ambiental (DASA) a unidade responsvel pela gesto das iniciativas socioambientais a serem planejadas e executadas pelo municpio do Natal, compartilhada com o Departamento de Recuperao e Conservao Ambiental (DRCA) e subordinada administrativamente ao seu titular, coordenada por tcnico com competncia para:

    I promover a gesto das aes scio-ambientais do municpio de Natal, em consonncia com as diretrizes do planejamento microrregional, regional, estadual e federal; II viabilizar a elaborao dos estudos necessrios implementao, reviso e atualizao do Plano de Arborizao do Municpio, da Poltica Municipal de Educao Ambiental e demais planos, programas e projetos scio-ambientais, observando a compatibilizao com a legislao vigente e as demandas administrativas do municpio; III subsidiar o Departamento de Planejamento, Projeto e Patrimnio (DPPP) na elaborao e reviso das normas e legislaes atinentes a questo ambiental no mbito do municpio; IV propor estudos e medidas legislativas e administrativas que sejam relevantes para a consolidao e desenvolvimento das prticas socioambientais; V prestar assistncia tcnica, na sua rea de competncia, a outros rgos, a fim de compatibilizar medidas, programas e projetos de interesse comum; VI colaborar com as diversas Unidades da Administrao Municipal, para participao conjunta no planejamento ambiental integrado do Municpio; VII supervisionar a implementao das prticas previstas para os Setores de Educao Ambiental, Arborizao e de Programas Ambientais; VIII - elaborar, promover, monitorar, supervisionar e executar programas, projetos e atividades relacionados com a preservao, conservao, controle, recuperao e melhoria do espao urbano do municpio;

  • IX fornecer suporte, quando solicitado, ao Setor de Unidades de Conservao (SUC), no sentido de auxiliar na criao, implementao e gerenciamento de Unidades de Conservao do Municpio; X emitir parecer sobre matria ambiental, quando solicitado pelo titular do rgo; XI articular a captao de seminrios, congressos, simpsios, encontros, fruns e similares, cuja temtica perpasse pela esfera socioambiental; XII apresentar, em parceria com o Departamento de Recuperao e Conservao Ambiental (DRCA), propostas de aprimoramento e modificao dos procedimentos processuais de controle, monitoramento e regulao ambiental; XIII avaliar o potencial biolgico dos ecossistemas florestais; XIV exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribudas.

    SUBSEO II

    SETOR DE ARBORIZAO

    Art. 45. O Setor de Arborizao (SA) a unidade administrativa interna responsvel pelo estudo, planejamento, poltica e gesto da arborizao no Municpio, coordenada por um tcnico com competncia para:

    I planejar, gerenciar e fornecer subsdios Poltica Municipal de Arborizao; II promover estudos sobre as condies da arborizao existente na cidade; III promover estudos e medidas legislativas voltadas questo da arborizao do Municpio; IV elaborar e fiscalizar planos, programas e projetos com o objetivo de preservar e conservar a arborizao da cidade; V executar programas relativos poltica ambiental do municpio, especificamente nos aspectos da arborizao; VI subsidiar a anlise de licenciamento ambiental no que compete aos Projetos de Arborizao;

  • VII determinar a rea, para fins de compensao, referente elaborao de Projeto de Arborizao prevista na Lei Complementar n 082/2007, 2 do art. 53, consonante com a Poltica Municipal de Arborizao, bem como analisar e fiscalizar a execuo e manejo do projeto; VIII - realizar diagnstico e inventrio das condies da arborizao existente e estabelecer critrios e diretrizes para o seu adequado manejo; IX efetuar monitoramento da arborizao municipal; X realizar estudos e pesquisas referentes aos aspectos relacionados arborizao; XI fornecer suporte, quando solicitado, ao Setor de Unidades de Conservao (SUC) do Departamento de Recuperao e Conservao Ambiental (DRCA), no sentido de auxiliar na implementao e gerenciamento das Unidades de Conservao do Municpio, especialmente no mbito de sua vegetao; XII - fornecer suporte, quando solicitado, ao Setor de Educao Ambiental (SEA) do Departamento de Ao Scio-Ambiental (DASA), aos trabalhos de desenvolvimento e execuo de planos, programas e projetos de educao ambiental; XIII articular-se dentro do Departamento da Ao Scio-Ambiental Ambiental (DASA) e o Setor de Educao Ambiental (SEA) para desenvolver atividades de interesse comum, tendo como principal foco a questo ambiental, de maneira geral, e a arborizao, em particular; XIV estabelecer diretrizes para o planejamento da produo de mudas nos Hortos municipais e de parceiros; XV desenvolver planos, programas e projetos em parceria com as iniciativas publica e privadas, visando sensibilizao da populao para a importncia ecolgica das espcies nativas da flora regional e sua preservao; XVI planejar o controle, monitoramento e fiscalizao das concessionrias de servios urbanos no que concerne a interferncia no sistemas de reas verdes do municpio, em consonncia com o art. 13 da Lei Complementar n 082/2007; XVII Instaurar processos administrativos quanto ao descumprimento de Planos de Manejo referente ao Sistema de reas Verdes do municpio;

  • XVIII exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribudas.

    SUBSEO III

    SETOR DE EDUCAO AMBIENTAL

    Art. 46. O Setor de Educao Ambiental (SEA) a unidade administrativa interna responsvel pela difuso de conhecimentos que proporcionem a preservao e conservao do meio ambiente, coordenada por um tcnico com competncia para:

    I executar planos, programas e projetos de educao ambiental, objetivando a preservao, conservao, a melhoria e a recuperao da qualidade e vida da populao; II promover a Poltica Municipal de Educao Ambiental; III promover a educao ambiental formal junto rede de ensino local; IV promover a educao ambiental no-formal, atravs de incentivo participao comunitria na defesa do ambiente, levando-se em considerao os aspectos relevantes para o desenvolvimento sustentvel local e regional; V articular-se com outros rgos afins, objetivando a disseminao da Poltica de Educao Ambiental Municipal; VI produzir material didtico que de forma tcnica, simples e objetiva, promova a reflexo crtica acerca das questes ambientais imprescindveis concretizao do desenvolvimento sustentvel; VII estabelecer parcerias com os meios de comunicao de massa, visando conscientizao, por meio de programas educativos referentes s questes ambientais; VIII apoiar aes e atividades desenvolvidas pela SEMURB, na fiscalizao ambiental e urbanstica, quanto sensibilizao da populao na adoo de novos hbitos que promovam o equilbrio ambiental; IX desenvolver projetos de educao ambiental voltados preservao e conservao do patrimnio natural e construdo, considerando a importncia da valorizao da histria, da cultura e do conhecimento local;

  • X desenvolver projetos de educao ambiental nas comunidades do entorno das unidades de conservao e Zonas de Proteo Ambiental (ZPAs), em parceria com o SUC; XI disseminar pela comunidade as normas de padro de qualidade ambiental institudas pelo municpio; XII fazer interrelao com os municpios que compem a Regio Metropolitana de Natal RMN, no intuito de ampliar as aes de educao ambiental; XIII formar um banco de dados com todas as aes de educao ambiental ocorrentes, realizadas e a se realizarem no Municpio; XIV acompanhar e avaliar as aes de educao ambiental desenvolvidas pelo municpio de Natal; XV capacitar recursos humanos, sejam da SEMURB, de outras instituies ou da sociedade civil organizada, para serem multiplicadores e transformadores de prticas de educao ambiental na busca de solues de problemas scio-ambientais locais, vinculados dinmica da comunidade; XVI desenvolver instrumentos e metodologias para a formulao e execuo de pesquisas relacionadas temtica ambiental; XVII produzir material didtico, conhecimentos, tecnologias e informaes, objetivando a melhoria da qualidade ambiental, sendo utilizado como produto de repasse de conhecimento, com participao social atravs de iniciativas e experincias locais e regionais; XVIII apoiar campanhas, seminrios, encontros e cursos, bem como participar como agente ativo de quaisquer outros eventos que motivem a discusso da educao ambiental; XIX apoiar iniciativas das comunidades, das organizaes governamentais e no governamentais na difuso de conceitos e instrumentos de educao ambiental; XX - Subsidiar o Setor de Arborizao na execuo da arborizao, focados na prtica da educao ambiental, realizados em reas determinadas pelo municpio nos casos previstos na Lei N 082/2007, art. 53 2; XXI contribuir, em conjunto com o Setor de Manejo Ambiental (SMA), Setor de Unidades de Conservao (SUC), Setor de reas Verdes (SAV) e Setor de Arborizao (SA), com a elaborao de

  • planos de manejo das unidades de conservao criadas ou a serem criadas pelo Municpio; XXII elaborar, promover e executar quaisquer outras atividades que tenham como objetivo a difuso e prtica da educao ambiental para a melhoria de t