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VILA JARDIM CONDOMÍNIO CLUB

CONSELHO ADMINISTRATIVO CONDOMÍNIO ESTAÇÃO DAS FLORES

REGIMENTO CONDOMINIAL

Este Regimento Interno, aprovado em Assembléia Ordinária realizada em 05 de fevereiro de 2011, é parte integrante da Convenção deste Condomínio, sendo aplicada em conjunto, devendo todas as pessoas, condôminos, possuidores e locatários que residem no "CONDOMÍNIO VILA JARDIM – ESTAÇÃO DAS FLORES” cumpri-lo, respeitá-lo e fiscalizá-lo na observância das disposições contidas neste Regimento em todo o seu teor, o qual só poderá ser modificado em parte ou em todo, pelo voto de U2/3U em Assembléia Geral Extraordinária em primeira convocação ou em segunda convocação com qualquer quantidade de condôminos. Assim, o presente Regimento é mantido para comodidade, tranqüilidade, bem estar, higiene e segurança geral, devendo ser levado ao conhecimento do Síndico ou Conselho Administrativo quaisquer transgressões às suas normas, bem como as normas constantes da Convenção e na Lei 4.591/64 e demais disposições legais aplicáveis à matéria.

UDIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS

Art. 1°. É direito dos condôminos usar e gozar das partes comuns do edificio, até onde não impeçam idêntico uso ou gozo por parte dos demais moradores, observados os limites normais.

Art. 2°. Os apartamentos destinam-se exclusivamente ao uso residencial dos condôminos e seus familiares, devendo ser respeitadas a moral e a dignidade dos moradores, ficando vetado o seu uso para qualquer outra destinação, proibição esta que inclui a utilização dos mesmos para residências coletivas tais como pensões e repúblicas. Art. 3°. Será expressamente proibida, além dos casos previstos em Lei, a instalação nos apartamentos deste condomínio de clube de jogos carnavalescos, escolas de dança, de desportos, artes marciais e similares ou música, de escritórios comerciais, consultórios dentários e médicos ou quaisquer tipos de estabelecimentos profissionais, com fins de representação comercial ou de divulgação institucional.

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Art. 4°. Os moradores devem permitir o ingresso do síndico, sub-síndicos, profissionais ou prepostos indicados por este(s) em seus apartamentos, para inspeção de trabalhos relativos à estrutura geral do edifício, sua segurança e solidez, ou realização de reparos em instalações, serviços e tubulações nas unidades vizinhas.

Art. 5°. Os moradores deverão reparar, no prazo de até dois dias, os vazamentos ocorridos na canalização secundária que sirva privativamente ao seu apartamento, bem como infiltrações nas paredes e pisos dos mesmos, respondendo pelos danos conseqüentes causados ao condomínio ou às unidades de outros condôminos. Art. 6°. Obra nos apartamentos que produzam ruídos susceptíveis de incomodar os vizinhos, só será permitida a sua realização nos dias úteis de 2a. A 6a. feira das 08:00h às 18:00h e aos sábados (exceto feriados) de 08:00h às 14:00h. Fora desses horários só serão permitidas obras de emergência, mediante prévia autorização do Síndico, em sua ausência, o Sub-Síndico deverá ser contatado para que o serviço possa ser efetuado.

Art. 7°. No horário de 22:00h às 08:00h horas da manhã cumpre aos moradores guardar o silêncio, evitando a produção de ruídos ou sons que possam perturbar o sossego e o bem estar dos demais moradores. No horário compreendido entre 08:00 até às 22:00, aparelhos de som ou instrumentos musicais deverão ser usados com moderação, de modo a não perturbar os vizinhos, conforme disposições das posturas municipais vigentes, observando-se, ainda, o que dispõe o artigo anterior (Art. 6°).

& único – Fica proibido em qualquer horário o uso de som em qualquer tipo de veículo e que venha a incomodar os demais condôminos ou pertubar o silêncio. Art. 8°. É terminantemente proibido que as chaves dos apartamentos e de veículos sejam deixadas na portaria, ficando os funcionários proibidos de recebê-las, em caso de ausência ou mudança do morador. O condomínio não poderá ser responsabilizado pelo descrumprimento desta cláusula, ficando isento de qualquer responsabildade por danos eventuais ou permanentes, respondendo imediata e unicamente o condômino por tais danos em sua totalidade. Art. 9°. Quando o morador se ausentar por mais de dois dias, este deve indicar por escrito e em letra legível, através do Livro de Ausências que se encontra disponível na portaria principal (Av. Liberdade 110), o endereço e telefone para casos de necessidade de comunicação imediata, a fim de possibilitar o acesso a seu apartamento em situações comprovadamente de urgência ou emergência, podendo o Síndico – acompanhado de 2 testemunhas, adentrar no imóvel e adotar as medidas necessárias visando prevenir, sanar ou remediar riscos ou problemas iminentes.

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§ único. Para ausências superiores a 24h, os registros de água e gás devem ser fechados, além de providencias para que aparelhos elétricos ou eletrodomésticos sejam desconectados das tomadas, exceto os de uso considerados essenciais e que não possam ser desligados. Qualquer dano provocado pela inobservância destes critérios será de plena responsabildade do condômino. Art. 10°. É vedado o uso, nas áreas sociais, entradas e partes comuns do edifício, de atitude atentatória ao pudor público, bem como, circulação com vestimentas que comprometam o decoro e os bons costumes; sendo ainda terminantemente proibido o consumo e/ou porte de drogas ilícitas ou similares. Exceto na área da piscina e da quadra poliesportiva, fica proibida a circulação nas áreas comuns do condomínio de pessoas sem camisa ou em trajes de banho. Art. 11º. Os entregadores de mercadorias ou prestadores de serviços de entrega não devem ter acesso às dependências do condomínio devendo concluir a entrega na portaria, salvo ocorrência da impossibilidade expressa do condômino compararecer na portaria. Nesses casos, o prestador de serviços terá registrado seu nome completo, RG e nome da empresa para qual trabalha no Livro de Ocorrências que se encontra na portaria principal e receberá autorização especial para ter acesso ao apartamento do condômino. O condômino autorizante ficará responsável por qualquer eventualidade ou prejuízo que venha a ser verificado decorrente desta autorização. §1º. Na ausência do condômino responsável, não será permitida a recepção ou entrada pela portaria de produto de grande volume ou cubagem que não possa ser acondicionado no interior da guarita de segurança ou que atrapalhe ou impeça o seu bom funcionamento. §2º. Nenhuma área comum do condomínio poderá servir de local para armazenamento ou guarda, mesmo que temporária, de qualquer produto ou objeto entregue na portaria.

§3º. Para objetos de pequeno porte e correspondências, o prazo máximo de

permanência na portaria será de dois dias após a entrega; §4º. Fica vetado o recebimento pela portaria de encomendas ou entregas de:

explosivos, fogos de artifício de qualquer tipo, substâncias contaminantes, produtos de natureza radioativa, armas de fogo, animais, embalagens sem identificação do destinatário;

§5º. A administração do condomínio poderá destinar a qualquer tempo, local

específico para guarda de objetos e correspondências.

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Art. 12º. É proibida a permanência de qualquer tipo de volume nos halls, garagem, escadarias, áreas de lazer, acessos ou demais partes comuns, exceto quando em trânsito aos apartamentos, ou nos horários preestabelecidos para a retirada do lixo. Art. 13º. As áreas de lazer são de uso exclusivo dos moradores dos edifícios e eventuais visitantes, sendo vedada a utilização por pessoas estranhas, principalmente de forma contínua. Art. 14º. Fica expressamente proibida a colocação de cartazes, avisos, lembretes ou qualquer outro objeto de divulgação ou comunicado nas paredes do hall, elevadores, escadarias, áreas de lazer, vidros, portas e corredor(es) do(s) edifício(s), exceto para comunicados do Síndico ou do Conselho Administrativo do condomínio.

Art. 15º. Jogos e brincadeiras infantis poderão ser praticados nos locais destinados para tal fim, no horário das 08:00h às 22:00h. Art. 16º. Não são permitidos jogos ou quaisquer práticas que possam causar danos tanto ao Edifício, em seu conjunto, como aos veículos estacionados. Art. 17º. O condomínio não se responsabiliza pelo uso de bicicletas, skates, patins e similares nas dependências comuns dos edifícios, como também fica terminantemente proibido a utilização desses no hall do(s) edifício(s).

Art. 18º. As mudanças e entrega de médios e grandes volumes aos apartamentos deverão ocorrer através da portaria de serviços de segunda a sexta-feira das 8:00 às 17:00 horas e aos sábados das 9:00 às 16:00 horas, sendo proibido o início da carga ou descarga fora dos dias e horários ora estabelecidos, salvo mediante prévia e expressa autorização do síndico ou sub síndico. Art. 19º. O condômino ou morador que desejar fazer mudança em horário diverso ao indicado no item anterior poderá fazê-lo, desde que justificado ao Síndico com antecedência mínima de 24 horas úteis.

§ único. Justificativas plausíveis: Idosos, pessoas excepcionais e especiais

reconhecidamente com problemas ou dificuldades de adequação ao exposto neste artigo. Art. 20º. O transporte de toda e qualquer mercadoria, seja de que porte for, seja em sua entrada ou em sua saída, deverá ser efetuada através do elevador de serviço, sendo terminantemente proibido a utilização do elevador social para este fim, assumindo o morador ou condômino que autorizar pessoa física ou transportadora contratada para o ato, inteira responsabilidade por quaisquer danos causados. Nestes casos, deverá ser solicitado ao Síndico/Sub-Síndicos com antecedência de 48h úteis, a proteção ao elevador de serviço, quando necessário.

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Art. 21º. O lixo resultante de cada unidade autônoma deverá ser acondicionado em sacos plásticos e aguardar no interior do apartamento a retirada pelo funcionário do edifício.

Art. 22º. O lixo deverá sempre estar acondicionado em sacos plásticos fechados, com reforço em caso de objetos cortantes (vidro quebrado, pontas de ferro, arame, etc.)

Art. 23º. O funcionário do condomínio retirará o lixo entre às 15:00 e 16:00 horas, fora do qual deverá o próprio morador providenciar sua destinação para o local apropriado, no andar térreo, unicamente pelo elevador de serviços. Art. 24º. Os condôminos e empregados domésticos devem ser instruídos no sentido de dar o fiel cumprimento a estas recomendações, bem como para que evitem sujar as paredes e pisos dos corredores ao transportarem o lixo. Art. 25º. Não é permitido colocar nas janelas, áreas e sacadas: vasos, tapetes, varais de roupas ou quaisquer outros objetos que ofereçam incômodo, perigo de queda, ou que prejudiquem a estética do prédio. Art. 26º. É proibido atirar restos de comida, materiais gordurosos, restos de cimento, argamassas, gesso, metais, objetos plásticos e similares nos aparelhos sanitários ou ralos dos apartamentos, arcando o morador pelos danos ou entupimentos a que der causa. Art. 27º. A cada apartamento corresponde o direito a utilização de 01 (uma) vaga de garagem, vagas estas que deverão ser utilizadas em sistema rotativo, sem direito de exclusividade para qualquer condômino, salvo as excessões dos parágrafos do presente artigo abaixo mencionados, entendendo-se por garagem todos os espaços delimitados, na parte coberta e descoberta, e por vaga cada um desses espaços delimitados.

§1º. Cada vaga do estacionamento dá ao seu titular o direito de estacionar 01 único

veículo, vedando-se adaptações que visem estender o espaço de modo a alcançar mais de 01 (um) veículo por vaga, bem como a colocação de qualquer tipo de proteção nos estacionamentos.

§2º: Ficam reservadas as vagas cobertas dos edifícios, como sendo de utilização rotativa carrego e descarrego de mercadorias de pequeno porte, para uso de deficientes físicos e/ou idosos com dificuldades de locomoção. As vagas serão sinalizadas para este fim e não poderão ser utilizadas por moradores que não se enquadrem nestas situações.

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§3º. A circulação do carrinho para transporte de compras e objetos será restrita ao

hall dos edifícios, elevadores e apartamentos, não sendo permitido o seu uso para transporte de pessoas, animais, materiais contaminantes ou que excedam sua capacidade de peso;

§4º. A parte lateral esquerda da entrada coberta dos edifícios, terá sinalização

indicativa para guarda de bicicletas (bicicletário) e estacionamento de motos. Para estacionar nestes espaços, as motos não poderão estar atreladas a caçambas ou dispositivos para caronas. Este espaço não poderá ser ocupado por veículos tricíclos, quadricíclos ou motocicletas que se destinem à competição. Art. 28º. As garagens do condomínio destinam-se exclusivamente à guarda dos automóveis pertencentes aos moradores. As vagas de estacionamento não poderão ser utilizadas por veículos utilitários de uso para serviços pesados ou caminhões. Art. 29º. Não será permitido o estacionamento fora dos locais determinados, respondendo o condômino pela infração, inclusive em caso de estacionamento irregular de prestadores de serviços a sua disposição.

Art. 30º. É proibido parar ou estacionar em frente às áreas de acesso ou aos corredores dos edifícios, dificultando a circulação de veículos ou transeuntes. Art. 31º. Excetuando os casos de reparação de emergência e para deslocamento do veículo avariado, é vedado o uso da vaga para execução de qualquer tipo de conserto em veículos, bem como montagem de móveis, limpeza de tapetes, etc., ainda que nos limites da vaga do condômino. Art. 32º. O aluguel de vaga só é permitido a condôminos moradores. Nesses casos, deverá ser comunciado à administração o acerto entre as partes interessadas referente à cessão de vaga de estacionamento. A administração do condomínio não se responsabilizará pelos acertos financeiros ou de duração referentes à cessão ou aluguel de vagas de estacionamento. Art. 33º. É proibida a lavagem de carros, motos ou bicicletas e seus acessórios nas dependências do condomínio, como também a utilização da água do condomínio para tal fim. Art. 34º. A velocidade máxima permitida na área do condomínio é de 15 km/hora (quinze quilômetros por hora), com atenção redobrada em relação à circulação de pedestres, animais e árvores.

& único – As regras acima ficam valem para qualquer tipo de automóvel, motocicleta, bicicleta, etc.

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Art. 35º. É proibido o parqueamento ou condução de veículos por menores ou pessoas sem habilitação, ficando também proibida a circulação de quadricíclo pelo condomínio. O condômino responsável responderá pela inobservância a esta regra, respondendo também civilmente pelos danos materiais ou a terceiros. Art. 36º. Não é permitido o uso das vagas de estacionamento para guarda de móveis, utensílios, materiais de contrução, motores, pneus, ferramentas, carroças ou quaisquer outros objetos. Art. 37º. (V E T A D O EM ASSEMBLÉIA) O condomínio não é responsável por danos de qualquer natureza como: furto, roubo, incêndio, dentre outros ocorridos na garagem ou partes comuns do edifício. (V E T A D O EM ASSEMBLÉIA). Art. 38º. Os condôminos para terem direito a vaga de estacionamento devem manter os seus dados e os dados do veículo sob sua responsabilidade sempre atualizados através da ficha de cadastro disponibilizada pela administração do condomínio

§1º. Não poderá estacionar nas vagas do condomínio os seguintes veículos: a) Movidos a combustível não legalmente autorizado; b) Classificados como de uso agrário; c) Classificados como quadricíclos ou tricíclos; d) Que seja para uso acoplado a outro veículo (carroça ou reboque, ou

assemelhados), e) Veículos sem placa ou para uso em competição; f) Veículos que não tenham condições de locomoção própria; g) Veículos para guarda de botijões, líquidos, objetos ou gases inflamáveis ou

explosivos; h) Que não contenha a identificação visual padronizada requerida pelo

condomínio; i) Que estejam parcialmente desmontados ou sem uso.

§2º. A administração do condomínio poderá a qualquer tempo providenciar a

remoção dos veículos que não estejam em conformidade com o regimento condominial e com o § 1º. deste artigo, ficando as despesas a serem cobradas do condômino responsável em uma única parcela, acrescido do valor do próximo condomínio a vencer.

§3º. Fica proibido o estacionamento irregular de qualquer automóvel, sendo

considerado como irregularidade estacionar fora do espaço demarcado no meio fio com a cor amarela, podendo o infrator receber notificação no ato da primeira infração e havendo reincidência será multado de acordo com o estabelecido neste regimento.

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Art. 39º. Quanto a fachada dos edifícos, é proibido: a) mudar a forma externa da fachada do prédio correspondente a cada apartamento; b) decorar as paredes e esquadrias externas; c) usar vidros e toldos ou pintá-los com cores diversas das usadas no conjunto do edifício; d) colocar anúncios, placas, avisos ou letreiros de qualquer espécie na parte externa ou dependências interna do edificio, inclusive vidros da janela; e) colocar nas janelas ou áreas vasos, tapetes, varais de roupas ou quaisquer outros objetos que ofereçam incômodo, perigo de queda, ou que prejudiquem a estética do prédio; f) instalação de película espelhada de qualquer tipo.

§1º. Não será permitida a aplicação de adesivações, película do tipo fumê ou escurecida.

§2º. Telas de proteção só serão permitidas após comunicadas à administração do

condomínio e só poderão ser instaladas dentro do espaço referente ao apartamento, sempre na cor preta. Nas necessidades de perfuração, os locais devem ser devidamente isolados através da aplicação de cola de silicone, evitando a penetração de umidade nas pastilhas do revestimento do prédio e a sua impermeabilização.

§3º. A instalação indevida e não autorizada de telas ou grades e que venham a

por em risco a impermeabilização do edifício ou que cause danos a terceiros e/ou ao condomínio será de inteira responsabilidade do condômino, respondendo este por sua reparação imediata, sendo a reparação providenciada pelo condomínio as expensas do condômino. Art. 40º. Qualquer proteção de tipo "grade" nas janelas e portas ou áreas de serviço deverá observar os limites internos, não podendo ser projetada para fora, devendo também estar de acordo com os modelos padronizados do condomínio. Art. 41º Fica proibido fumar nos elevadores, hall interno dos prédios (inclusive hall da entrada principal), nos elevadores e ambientes comuns do condomínio que sejam total ou parcialmente fechados. UQUANTO A MULTAS, PENALIDADES E PERDA DO DIREITO DE USO Art. 42º. Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal cabível, nos termos do artigo 21 da Lei n°4.591/64, pela transgressão às normas ou pela falta de cumprimento das obrigações previstas neste regulamento, o condômino infrator estará sujeito, na primeira infração, a uma multa equivalente a 50% do valor do condomínio vigente à época da infração. Na reincidência, será cobrado o correspondente ao valor total do condomínio vigente. Não cessando a ação transgressora, será acrescido a cada nova reincidência o percentual de 10% sobre o valor cobrado anteriormente, sendo os valores corrigidos sempre pelo valor do condomínio vigente à época. O condômino será compelido a abster-se da prática do ato e, quando for o caso, desfazer a obra ou instalação, com a aplicação diária de multa de 5% (cinco por cento) ao dia sobre o valor do condomínio em caso de instalação continuada. A cobrança de multas será sempre

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aplicada conjuntamente acrescendo-se ao valor do condomínio do mês, sem parcelamentos e em um único pagamento.

§ único: O condômino e/ou possuidor que violar reiteradamente as normas constantes neste regulamento, apresentando um comportamento anti-social e incompatível com a convivência junto aos demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente a cinco vezes do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia. Art. 43º. Quando da comunicação da multa ao condômino infrator, este terá o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar defesa por escrito em seu favor perante o Conselho Administrativo do condomínio, que deliberará acerca da aplicação ou não da multa.

§1º. Só serão aceitas as defesas assinadas pelo próprio condômino, não sendo aceitas defesas expressas ou assinadas por terceiros;

§2º. Defesas apresentadas com escrita ilegível, contendo textos ou palavras consideradas ofensivas, fora do contexto real ou de baixo calão, não serão consideradas válidas.

Art. 44º. Caso o Conselho Administrativo rejeite a defesa apresentada pelo condômino infrator, este será obrigado a recolher tal multa juntamente com a taxa condominial que venha a vencer imediatamente após, sob pena de cobrança judicial, sem prejuízo de responsabilidade pelos reparos necessários ou reembolso pelo dispêndio, decorrentes da restauração de áreas ou bens danificados.

Art. 45º. O condômino que não efetuar o pagamento de sua contribuição para as despesas condominiais até o dia 15 (quinze) de cada mês, seja referente às quotas de despesas comuns, multas ou quaisquer outras quantias devidas em virtude da convivência em condomínio, ficará sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ou o maior percentual que venha a ser autorizado pela legislação que rege a matéria, bem como, aos juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês, bem como arcará com a correção monetária calculado com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC (ou outro que venha a substituí-lo), este último para a hipótese de mora superior a 06 (seis) meses. Para os condôminos que efetuarem o pagamento do valor condominial até o dia 10 (dez) de cada mês, será bonificado em 10% (dez por cento) unicamente sobre o valor do condomínio, execetuando-se nestes casos descontos para valores de rateios ou multas aplicadas.

&1º. O valor da contribuição condominial, rateios e quaisquer outros valores que correspondam ao condomínio e decisões em assembléia, será emitido através de boleto bancário para pagamento pelo condômino nas datas indicadas e de acordo com este regimento. O síndico, dentro de suas atribuições, determinará junto a empresa administradora a melhor e a mais viável forma de envio dos boletos aos condôminos até o dia 05 (cinco) de cada mês. Cabe ao condômino que, por qualquer motivo não receba o boleto até esta data (dia 05), procurar a empresa administradora para que

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possa ser providenciado o referido documento antes do prazo de seu vencimento mensal.

&2º. O envio do boleto para pagamento dos valores condominiais no que diz o Art. 45º e o &1º, poderá ser entregue impresso em papel e enviado pelos Correios, disponibilizado em local próprio do condomínio para retirada do próprio condômino (sob protocolo de entrega) ou enviado por e-mail para o endereço eletrônico designado pelo condômino em sua ficha de cadastro junto a administração condominial.

Art. 46º. No caso de haver necessidade de adoção de medidas judiciais, todas as despesas correspondentes às custas, consultas junto aos órgãos competentes, custas e emolumentos, consultas a assessorias que se façam necessárias e honorários advocatícios, correrão por conta do condômino infrator, bem como deverá este reparar os gastos com reposição de áreas ou objetos danificados.

§1º. Fica estabelecido que o valor mínimo aplicável a título de multa a um condômino corresponderá a 1/3 do valor da contribuição condominial mensal vigente e o valor máximo referente ao quíntuplo desta contribuição. Os juros correspondentes incidiram sobre os valores até que os valores sejam completamente quitados.

§2º. O produto dos juros, correções e das multas impostas ao condôminos será recolhido em conta bancária especial, destinando-se à constituição de um Fundo de Reserva Especial para ser aplicado nas necessidades de uso comum.

§3º. Antes da adoção de qualquer medida judicial, os litígios serão submetidos a apreciação de um órgão arbitral legalmente instituído para o fim de tentar resolver a questão amigavelmente, na forma da Lei 9.307/96, não obstante outras medidas extrajudiciais que visem solucionar o litígio. Art. 47º. O condômino que alugar sua propriedade autônoma perderá o direito de freqüentar e usar as áreas comuns, tais como: playground, piscina, pista de Cooper, pista de trecking, quadra poliesportiva, estacionamento e salão de festas, durante o período de locação a terceiros.

Art. 48º. Fica terminantemente proibido qualquer condômino, funcionários ou pessoas estranhas ao condomínio, pisar no gramado do jardim do edifício, bem como colher suas flores ou arrancar as suas plantas ou as dos vasos ornamentais .

Art. 49º. As assembléias gerais do condomínio e as reuniões do Conselho Administrativo serão realizadas no salão de festas do edifício, havendo prioridade sobre este. Em casos extras, o Síndico ou o Conselho Administrativo informará previamente aos condôminios local e horário alternativo.

Art. 50º. Compete a todos os moradores e empregados do condomínio fazer cumprir fielmente o presente regulamento, devendo levar ao conhecimento do síndico qualquer irregularidade no edifício.

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UDO SALÃO DE FESTAS U

Art. 51º. As atividades sociais na unidade condominial, tais como festas de aniversário, reuniões e outras, somente poderão ser realizadas, desde que previamente comunicadas ao Síndico e tenham sua autorização.

§1º. O salão de festas – espaço coberto como continuação do hall e localizado na parte de detrás de cada torre - é um espaço restrito a eventos de pequeno porte e confraternizações dos condôminos do Condomínio Estação das Flores, levando-se em consideração o espaço físico destinado para tal como delimitante.

§2º. Não haverá reserva para eventos em datas de referência como: Carnaval, Semana Santa, Eventos Juninos, Natal, Ano Novo, Copa do Mundo, Olimpíadas, e comemorações partidárias de qualquer nível. Danos causados ao salão de festas ou a outra área, será custeado pelo condomíno solicitante. Art. 52º. A requisição do salão de festas é um direito exclusivo dos moradores do Condomínio Estação das Flores, rigorosamente em dia com as obrigações condominiais, que só poderão fazê-la para promoção de atividades sociais e culturais, sendo vetada a cessão para atividades político-partidárias, religiosas, mercantis, comemorações de torcidas, jogos considerados de azar pela legislação pertinente ou qualquer tipo de atividade considerada ilícita ou contra so bons constumes e regras de convivência. Art. 53º. Havendo mais de 01 (uma) solicitação da reserva para o mesmo dia, a preferência será para a festa do primeiro solicitante. Em caso de empate será dada a prioridade para o solicitante que menos tiver usufruído do salão de festas levando-se em consideração o número de solicitações realizadas. § único. No momento da requisição para reserva do salão, deverá ser preenchida pelo condômino solicitante ficha própria para esta reserva. Art. 54º. Ao requisitante do salão de festas, está condicionada toda a responsabilidade por estragos causados nas dependências do salão e áreas comuns do condomínio, assumindo integralmente o ônus de quaisquer danos durante a reunião ou festa. Art. 55º. O morador responsável efetuará a entrega das chaves a pessoa indicada pelo Síndico para vistoriar o salão e a limpeza do mesmo que é de responsabilidade do morador solicitante. Art. 56º. Durante a utilização do salão de festas deverão ser respeitados os horários de silêncio, não sendo permitido barulhos após este horário.

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§1º. Os horários disponíveis para reservas do salão de festas será em um único

expediente das 09:00hs às 18:00hs de segunda-feira a sexta-feira, e nos sábados, domingos e feriados, das 09:00hs às 20:00hs.

§2º. Não será permitida a montagem de equipamentos e adereços antes do

horário de início da reserva; §3º. O condômino responsável pela reserva do salão de festas se

responsabilizará pela limpeza e arrumação prévia do espaço, destinando objetos e descartes em local indicado;

§ 4º. Não será permitida qualquer tipo de perfuração ou o uso de grampos, cola

quente ou produtos abrasivos ou que possam danificar a pintura e as paredes do salão de festas;

§ 5º. As festas e eventos dos condôminos deverão se limitar a área destinada

para tal (salão de festas), não podendo se estender ao hall de acesso aos elevadores e nem a outras áreas comuns do condomínio.

Art. 57º. O condômino que desejar utilizar o salão de festas deverá solicitar sua reserva com antecedência mínima de 48h e pagar uma taxa simbólica por reserva para a manutenção do mesmo, essa taxa será de R$ 50,00 (cinquenta reais) do valor do valor do condomínio, reajustáveis anualmente pelo INPC ou outro índice deliberado em assembléia. A desistência da reserva do salão de festas deverá ser comunicada com 24h de antecedência mínima. O não cumprimento deste prazo acarretará na cobrança do valor referente a reserva, sendo o espaço utilizado ou não. UDAS ÁREAS DE LAZER Art. 58º. A piscina e seu entorno é de uso comum dos moradores, não sendo permitida a obstrução ao livre acesso dessa área nem a sua individualização para uso particular.

§1º. Em seu entorno não é permitido a utilização de objetos de vidro, recipientes térmicos, copos ou garrafas. Não é permitida a permanência no interior da piscina com copos, bebidas e alimentos. O uso de equipamentos para preparação de alimentos só será permitida na área restrita ao bar. §2º. A área da piscina só poderá ser utilizada pelos condôminos e seus convidados no horário das 6:00 às 20:00 horas. Nos dias e horários destinados à limpeza da piscina, a mesma estará interditada para uso. §3º. Antes da utilização da piscina, os condôminos e seus convidados deverão obrigatoriamente realizar exame médico com o profissional indicado pela administração em local próprio no condomínio ou médico dermatologista de sua preferência. As pessoas que não realizarem exame ou forem reprovados neste, não poderão entrar na

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água. O exame terá validade de 03 (três) meses a contar da data de sua realização. Para a realização do exame médico, será cobrado o valor de R$ 5,00 (cinco reais) e mais R$ 1,00 (um real) para confecção da carteirinha.

§4º. Visando a boa higiêne, a entrada na piscina só poderá ser feita em trajes próprios para banho de piscina como: calção de praia, biquini, maiô ou assemelhados, e desde que não se utilize roupas íntimas pro baixo destes. A passagem para molhar-se no chuveirão antes de entrar na piscina é obrigatório. §5º. É proibido o ingresso de pessoas molhadas no hall dos edifícios e nos elevadores, visando previnir acidentes decorrentes do piso escorregadio, bem como para conservar a limpeza destas áreas comuns.

§6º. Não serão permitidos na área comum da piscinia e do bar brincadeiras e jogos que venham a incomodar ou pertubar a permanência de outros condôminos;

§7º. Não serão permitidas brincadeiras que ponham em risco a integridade física

dos usuários da piscina como: saltos acrobáticos, arremessos de objetos, brincadeiras com bola, descidas pelo corrimão e brincadeiras na escada, entre outros.

§8º. Não serão permitidos na área comum da piscinia e do bar a utilização de

aparelhos sonoros ou similares, exceto de uso individual com fones de ouvido acoplado. §9º. Não será permitido permanecer na piscina fumando.

Art. 59º. Os moradores não poderão fazer festas ou promover eventos nas áreas da piscina ou do bar. Art. 60º. Os moradores estão autorizados a trazer convidados para utilizarem, juntamente com estes, da área da piscina. Entretanto, o número de convidados não poderá exceder a 04 (quatro) visitantes por apartamento, sob pena de comprometer a utilização da piscina pelos demais condôminos. Moradores de outras glebas que não façam parte do Condomínio Estação das Flores só poderão utilizar a piscina a convite de morador da Estação Flores e apresentando exame médico atualizado. Art. 61º. A utilização da quadra poliesportiva será nos horários das 08:00h as 22:00h, sendo das 18:00h às 22:00h de prioridade para uso de adultos. Os refletores podem ser acesos a partir das 17:30h. Às 22:00h os refletores serão desligados. Não será permitido eventos e festas na área da quadra poliesportiva. A quadra poliesportiva do Condomínio Estação das Flores é de prioridade dos seus moradores; condôminos de outras gleblas só poderão utilizá-la a convite de morador desta Estação.

Art. 62º. Visando a segurança e maior conservação, os condôminos e visitantes deverão seguir a orientação informativa das placas indicativas dispostas nas áreas de lazer e quanto a utilização de seus equipamentos de uso comum quanto a peso, idade e altura dos usuários.

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Art. 63º. O uso das churrasqueiras será privativa dos condôminos, não podendo ser cedida a sua utilização a convidados ou pessoas estranhas ao condomínio.

& único. O uso do espaço das churrasqueiras será de responsabilidade do condômino que a utilizar, devendo ao final de seu uso, remover cinzas, carvão, restos de alimentos e descartáveis, mantendo o ambiente limpo para a próxima utilização.

UDO SÍNDICO Art. 64º. O Síndico tem o dever de exercer vigilância e de proporcionar segurança do condomínio como um todo, seja pessoalmente, seja através de prepostos. Art. 65º. Todas e quaisquer reclamações deverão ser dirigidas ao Síndico, por escrito, em livro próprio denominado Livro de Ocorrências, que permanecerá na portaria principal. Art. 66º. A administração do Condomínio será exercida pelo Síndico e Conselho Administrativo, eleitos na forma estabelecida pela Convenção do Condomínio. Art. 67º. Compete ao Síndico: a) Convocar as assembléias gerais (Ordinárias e Extraordinárias);

b) Exercer a administração interna do conjunto residencial "Estação das Flores” composto pelos edifícios denominados Vitória Régia, Bouganville, Papoula e Jasmim; principalmente, com relação à segurança, vigilância e moralidade, bem como, os serviços que interessam a todos os moradores, inclusive admitir/demitir funcionários e fixar-lhes a remuneração, nos limites do orçamento aprovado em Assembléia;

c) Representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele,

os atos necessários à defesa dos interesses comuns, desde que autorizado pelo conselho administrativo;

d) Dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

e) Cumprir e fazer cumprir a convenção, o presente regimento interno e as determinações da assembléia;

f) Elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano; g) Cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas; h) Prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

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i) Realizar o seguro da edificação;

j) Mostrar um balancete mensal através de site de provedores ou por domínio próprio via internet, ou outro meio a ser convencionado pelo condomínio.

k) Diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos moradores;

L) Demais atribuições especificadas na Convenção de Condomínio. §1º: O Síndico não se responsabilizará pelas obrigações contraídas em nome do

condomínio, desde que atue nos limites de suas atribuições; de modo que responderá pelos prejuízos a que der causa, por omissão, dolo ou culpa, bem como pelos atos que excederem as suas atribuições.

§2º. O Síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio, poderá ser destituído pelos condôminos em assembléia geral especialmente convocada para este fim, mediante a votação de 50% (cinquenta por cento) + 1 (um) dos condôminos presentes.

§3º. O mandato do Síndico será de dois anos, tendo o direito da renúncia a qualquer tempo, desde que o faça com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para que o Condomínio possa convocar assembléia visando a eleição de um substituto.

§4º. Será concedido ao Síndico – e apenas a este - a isenção integral referente a

taxa condominial durante o período em que exercer seu mandato. Os Sub-síndicos ficam impedidos de gozar deste direito.

UDO CONSELHO ADMINISTRATIVO

Art. 68º. O Conselho Administrativo é formado pelo Síndico, Sub - síndicos e Conselho Fiscal, todos condôminos, permitida a reeleição, o qual terá a seguinte competência: a) Assessorar o síndico na solução de questões relativas ao condomínio;

b) Examinar as contas do condomínio e a documentação; c) Dar ciência aos condôminos de qualquer irregularidade havida na gestão do síndico; d) Dar parecer sobre as contas do síndico e sobre a proposta orçamentária, para apresentação à Assembléia Geral; e) Dar parecer em matéria referente a despesas extraordinárias;

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f) Abrir e encerrar o livro caixa, por um dos membros do Conselho Fiscal. Tanto o Síndico quanto um dos membros do Conselho Fiscal deverão enumerar e rubricar conjuntamente as folhas deste livro, em ordem crescente, da primeira à última, sendo proibida o descarte de qualquer destas páginas numeradas e rubricadas, não podendo haver numeração em aberto;

g) Demais atribuições especificadas na Convenção de Condomínio.

UDOS FUNCIONÁRIOSU

Art. 69º. Os funcionários do condomínio estão subordinados ao Síndico ou seus prepostos, sendo que a cada um compete trabalhar com zelo e dedicação no cargo que ocupa.

Art. 70º. Os moradores, particulares ou estranhos, não poderão utilizar, para serviços privados, os empregados do condomínio. Art. 71º. As reclamações quanto aos funcionários deverão ser dirigidas ao Síndico ou Sub-síndico(s). Art. 72º. Todos os empregados que trabalhem no Edifício deverão estar convenientemente trajados, e deverão usar crachá para facilitar sua identificação. Art. 73º. É dever de todos condôminos tratar os funcionários do edifício com igual urbanidade e respeito, atinentes ao bom costume e à dignidade de cada um. Art. 74º. É de competência do funcionário responsável com ascendência sobre os demais funcionários: a) Chefiar e fiscalizar os empregados do condomínio, no que diz respeito aos serviços de cada um, para que sejam executados de forma satisfatória; b) manter em perfeito estado de conservação e limpeza todas as dependências de uso comum; c) Este autorizado pelo Síndico, adotar, na ausência do condômino ou morador, todas as medidas necessárias para garantir a unidade autônoma, quando de sinistro e vazamentos, inclusive mediante arrombamento, feito na presença de pelo menos um outro condômino; d) Observar atentamente os reservatórios d'água, providenciando a sua limpeza periódica; e) Observar o prazo de validade de cargas dos extintores de incêndio, para seu perfeito funcionamento; f) Manter em perfeita ordem as mangueiras, da parte hidráulica, dos fios elétricos e do material de limpeza necessário; g) Obedecer e fazer cumprir as ordens do síndico para perfeita ordem e disciplina no condomínio.

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§1º. Doenças infecto-contagiosas, preexistentes ou limitantes ao trabalho devem ser comunicadas de imediato ao síndico tanto pelo funcionário quanto pelo funcionário superior responsável.

UQUANTO A SEGURANÇA Art. 75º. Não é permitido utilizar, guardar ou depositar em qualquer parte do condomínio: armas de pressão, armas de ar-comprimido, armas de choque elétrico, armas de impulsão à mola ou elástico, spray de pimenta ou similares, atiradeiras (baliadeiras), jogos ou disputas de pontaria que incluam flechas, facas de arremesso ou dardos, equipamentos que disparem feixes de raio laser de média e alta potência, fogos de artifício, explosivos, inflamáveis ou quaisquer outros agentes químicos ou nocivos que afetem a saúde, segurança, tranqüilidade ou ponha em risco os moradores ou o próprio condomínio. Art. 76º. É vedado o acesso de qualquer morador às dependências reservadas aos equipamentos e instalações que guarnecem o condomínio, tais como: bombas d'água, caixas d'água, medidores de luz e gás, hidrômetro, entre outros, bem como a laje do Edifício. Art. 77º. E expressamente vedado lançar fósforos, pontas de cigarros, cascas de frutas, detritos ou quaisquer outros objetos pelas portas, janelas e áreas de serviço, ou nos corredores, escadas e demais áreas comuns, sob pena de multa estipulada neste Regulamento.

Art. 78º. O morador deverá manter fechadas as portas de seu apartamento, não sendo o Condomínio responsável, em nenhuma hipótese, por furtos, tanto nos apartamentos como nas partes comuns. Art. 79º. É obrigatória a comunicação imediata ao Síndico e à autoridade sanitária competente, sobre a existência de qualquer moléstia infecto-contagiosa em morador do condomínio. Art. 80º. Para qualquer modificação na distribuição interna do espaço do apartamento, é necessária a autorização por escrito do Síndico que regerá sua autorização baseando-se em laudos técnicos de engenharia e procedimentos de segurança recomendados dentro dos padrões das edificações.

§1º. Fica expressamente vedada a execução, nos apartamentos, de qualquer instalação que resulte em sobrecarga mecânica, elétrica ou hidráulica para o prédio.

§2º. O condômino que realizar modificações em seu apartamento ficará

responsável pela completa remoção dos entulhos e rejeitos resultantes das modificações realizadas, devendo todo este material ser descartado sob sua responsabilidade para área externa ao condomínio, seguindo as regulamentações públicas vigentes.

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§3º. A mão-de-obra contratada para modificações e instalações na unidade

residencial do condômino, bem como para remoção de entulhos e rejeitos resultantes, será de inteira responsabilidade do condômino responsável pela obra, correndo por sua conta e risco toda e qualquer contratação particular, pagamento de salários, horas-extras e diárias, recolhimentos de taxas e impostos, deslocamento de qualquer natureza e alimentação dos profissionais contratados.

§4º. O condômino deverá fornecer à administração do condomínio a identificação

dos profissionais que contratar, constando nome completo, RG e endereço destes, sabendo que a omissão ou falta destas informações acarretará na não autorização da entrada pela portaria do profissional nas dependências do condomínio.

§5º. Danos ou prejuízos a terceiros, ao edifício, ao condomínio ou a bens de uso

comum que sejam resultantes das modificações realizadas ou a realizar, transporte de pessoas, objetos, materiais ou produtos, será de inteira responsabilidade do condômino responsável pela reforma.

§6º. Caso o condômino morador não seja o proprietário do apartamento em

questão, a autorização para reforma só será permitida com autorização por escrito do proprietário do imóvel, ficando este co-responsável pelas questões ou problemas advindos e acima descritos.

UDISPOSIÇÕES GERAISU

Art. 81º. Haverá exclusão de responsabilidade do condomínio nos seguintes casos: a) danos causados por condômino a outro condômino, seja de natureza material ou cível; b) danos causados ao condomínio, quando forem de responsabilidade do proprietário do imóvel que autoriza a utilização de garagem por pessoas estranhas ao edifício; c) arranhões em veículos de condômino; d) (V E T A D O EM ASSEMBLÉIA) furto de veículos de qualquer natureza ou de bens acondicionados em seu interior; furtos de bicicletas, brinquedos, valores ou qualquer objeto deixado nas áreas comuns do condomínio pertencentes a condômino, visitante convidado ou a serviço; (V E T A D O EM ASSEMBLÉIA). e) danos provocados a outros condôminos em razão de queda ou arremesso de objetos de unidade não identificada. f) danos ocorridos por fenômenos naturais, ações externas, pertubação da ordem ou movimentos de inciativa externa ao condomínio;

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Art. 82º. Normas de conduta e regulamentações quanto a animais, paisagismo e flora no condomínio, serão descritos em regimento próprio à parte deste. Art. 83º. As cláusulas deste regulamento são aplicáveis a todos os moradores do Condomínio, indistintamente, cumprindo subsidiariamente ao condômino fazer inserir nos contratos de locação ou cessão de uso de seu apartamento, cláusulas que obriguem o fiel cumprimento deste Regulamento. Art. 84º. O valor das multas – inclusive em seu valor mínimo e máximo descritos no Art. 45º, acréscimos, juros e penalidades descritas neste regimento e aprovadas em Assembléia, serão aplicadas aos que não cumprirem o que aqui está determinado, reconhecendo-se que nenhum condômino, morador ou proprietário de imóvel neste condomínio pode alegar desconhecimento sobre todos os itens deste regimento. Art. 85º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Síndico e o Conselho Administrativo face à legislação aplicável e aos bons usos e costumes.

Recife, 05 de fevereiro de 2011. Conselho Administrativo Estação das Flores

Antônio Alcântara – Síndico

Domingos Sávio C. Gonçalves – Presidente na Assembléia

Lilian Downsley – Secretária na Assembléia