Regras Mínimas Das Nações Unidas Para a Administração Da Justiça Da Infância e Da Juventude...

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Regras Mnimas das Naes Unidas para aAdministrao da Justia da Infncia e da Juventude(Regras de Beijing) - 1985

Adotado na Assemblia Geral da ONU em sua resoluo 40/33 de 29 de Novembro de 1985

PRIMEIRA PARTE.

PRINCPIOS GERAIS

1) Orientaes fundamentais:

1.1. Os Estados Membros procuraro, em consonncia com seus respectivos interesses gerais, promover obem-estar da criana e do adolescente e de sua famlia.

1.2. Os Estados Membros se esforaro para criar condies que garantam criana e ao adolescente umavida significativa na comunidade, fomentando, durante o perodo de idade em que ele mais vulnervel umcomportamento desviado, um processo de desenvolvimento pessoal e de educao o mais isento possveldo crime e da delinqncia.

1.3. Conceder-se- a devida ateno adoo de medidas concretas que permitam a mobilizao de todosos recursos disponveis, com a incluso da famlia, de voluntrios e outros grupos da comunidade, bemcomo da escola e de demais instituies comunitrias, com a finalidade de promover o bem-estar da crianae do adolescente, reduzir a necessidade da interveno legal e tratar de modo efetivo, eqitativo e humano asituao de conflito com a lei.

1.4. A Justia da Infncia e da Juventude ser concebida como parte integrante do processo dedesenvolvimento nacional de cada pas e dever ser administrada no marco geral de justia social para todosos jovens, de maneira que contribua ao mesmo tempo para a sua proteo e para a manuteno da paz e daordem na sociedade.

1.5. As presentes regras se aplicaro segundo o contexto das condies econmicas, sociais e culturais quepredominem em cada um dos Estados Membros.

1.6. Os servios da Justia e da Infncia e da Juventude se aperfeioaro e se coordenaro sistematicamentecom vistas a elevar e manter a competncia de seus funcionrios, os mtodos, enfoques e atitudes adotadas.

2) Alcance das regras e definies utilizadas:

2.1 As regras mnimas uniformes que se enunciam a seguir se aplicaro aos jovens infratores comimparcialidade, sem distino alguma, por exemplo, de raa, cor, sexo, idioma, religio, opinio poltica ou dequalquer outra natureza, origem nacional ou social, posio econmica, nascimento ou qualquer outracondio.

2.2 Para os fins das presentes regras, os Estados Membros aplicaro as definies seguintes, de formacompatvel com seus respectivos sistemas e conceitos jurdicos :

a) Jovem toda criana ou adolescente que, de acordo com o sistema jurdico respectivo, poderesponder por uma infrao de forma diferente do adulto.

b) Infrao todo comportamento (ao ou omisso) penalizado com a lei, de acordo com orespectivo sistema jurdico.

c) Jovem Infrator aquele a quem se tenha imputado o cometimento de uma infrao ou que sejaconsiderado culpado do cometimento de uma infrao.

2.3 Em cada jurisdio nacional procurar-se- promulgar um conjunto de leis, normas e disposiesaplicveis especificamente aos jovens infratores, assim como aos rgos e instituies encarregados dasfunes de administrao da Justia e da Infncia e da Juventude, com a finalidade de:

a) Satisfazer as diversas necessidades dos jovens infratores, e ao mesmo tempo proteger seusdireitos bsicos.

b) Satisfazer as necessidades da sociedade.

c) Aplicar cabalmente e com justia as regras que se enunciam a seguir.

3) Ampliao do mbito de aplicao das regras:

3.1. As disposies pertinentes das regras no s se aplicaro aos jovens infratores, mas tambm queles



que possam ser processados por realizar qualquer ato concreto que no seria punvel se fosse praticado poradultos.

3.2. Procurar-se- estender o alcance dos princpios contidos nas regras a todos os jovens compreendidosnos procedimentos relativos ateno criana e ao adolescente e a seu bem-estar.

3.3. Procurar-se- tambm estender o alcance dos princpios contidos nas regras aos infratores adultosjovens.

4) Responsabilidade penal:

4.1. Nos sistemas jurdicos que reconheam o conceito de responsabilidade penal para jovens, seu comeono dever fixar-se numa idade demasiado precoce, levando-se em conta as circunstncias queacompanham a maturidade emocional, mental e intelectual.

5) Objetivos da Justia da Infncia e da Juventude:

5.1. O sistema de Justia da Infncia e da Juventude enfatizar o bem-estar do jovem e garantir que qualquerdeciso em relao aos jovens infratores ser sempre proporcional s circunstncias do infrator e dainfrao.

6) Alcance das faculdades discricionrias:

6.1. Tendo-se em conta as diversas necessidades especiais dos jovens, assim como a diversidade demedidas disponveis, facultar-se- uma margem suficiente para o exerccio de faculdades discricionrias nasdiferentes etapas dos processos e nos distintos nveis da administrao da Justia da Infncia e daJuventude, includos os de investigao, processamento, sentena e das medidas complementares dasdecises.

6.2. Procurar-se-, no obstante, garantir a devida competncia em todas as fases e nveis no exerccio dequaisquer dessas faculdades discricionrias.

6.3. Quem exercer tais faculdades dever estar especialmente preparado ou capacitado para faz-lojudiciosamente e em consonncia com suas respectivas funes e mandatos.

7) Direitos dos jovens:

7.1. Respeitar-se-o as garantias processuais bsicas em todas as etapas do processo, como a presunode inocncia, o direito de ser informado das acusaes, o direito de no responder, o direito assistnciajudiciria, o direito presena dos pais ou tutores, o direito confrontao com testemunhas e interrog-las eo direito de apelao ante uma autoridade superior.

8) Proteo da intimidade:

8.1. Para evitar que a publicidade indevida ou o processo de difamao prejudiquem os jovens, respeitar-se-, em todas as etapas, seu direito intimidade.

8.2. Em princpio, no se publicar nenhuma informao que possa dar lugar identificao de um joveminfrator.

9) Clusula de salvaguarda:

9.1.Nenhuma disposio das presentes regras poder ser interpretada no sentido de excluir os jovens dombito da aplicao das Regras Mnimas Uniformes para o Tratamento dos Prisioneiros, aprovadas pelasNaes Unidas, e de outros instrumentos e normas relativos ao cuidado e proteo dos jovensreconhecidos pela comunidade internacional.

SEGUNDA PARTE.

INVESTIGAO E PROCESSAMENTO.

10) Primeiro contato:

10.1. Sempre que um jovem for apreendido, a apreenso ser notificada imediatamente a seus pais ou tutore, quando no for possvel tal notificao imediata, ser notificada aos pais ou tutor no mais breve prazopossvel.

10.2. O juiz, funcionrio ou organismo competentes examinaro sem demora a possibilidade de pr o jovemem liberdade.

10.3. Os contatos entre os rgos encarregados de fazer cumprir a lei e o jovem infrator sero estabelecidosde modo a que seja respeitada a sua condio jurdica, promova-se o seu bem-estar e evite-se que sofradano, resguardando-se devidamente as circunstncias do caso.

11) Remisso dos casos:

11.1. Examinar-se- a possibilidade, quando apropriada, de atender os jovens infratores sem recorrer s



autoridades competentes, mencionadas na regra "14.1." adiante, para que os julgam oficialmente.

11.2. A polcia, o ministrio pblico e outros organismos que se ocupem de jovens infratores tero afaculdade de arrolar tais casos sob sua jurisdio, sem necessidade de procedimentos formais, de acordocom critrios estabelecidos com esse propsito nos respectivos sistemas jurdicos e tambm em harmoniacom os princpios contidos nas presentes regras.

11.3. Toda remisso que signifique encaminhar o jovem a instituies da comunidade ou de outro tipodepender do consentimento dele, de seus pais ou tutores; entretanto, a deciso relativa remisso do casoser submetida ao exame de uma autoridade competente, se assim for solicitado.

11.4. Para facilitar a tramitao jurisdicional dos casos de jovens, procurar-se- proporcionar comunidadeprogramas tais como orientao e superviso temporria, restituio e compensao das vtimas.

12) Especializao policial:

12.1. Para melhor desempenho de suas funes, os policiais que tratem freqentemente ou de maneiraexclusiva com jovens ou que se dediquem fundamentalmente preveno de delinqncia de jovensrecebero instruo e capacitao especial. Nas grandes cidades, haver contingentes especiais de polciacom essa finalidade.

13) Priso preventiva:

13.1. S se aplicar a priso preventiva como ltimo recurso e pelo menor prazo possvel.

13.2. Sempre que possvel, a priso preventiva ser substituda por medidas alternativas, como a estritasuperviso, custdia intensiva ou colocao junto a uma famlia ou em lar ou instituio educacional.

13.3. Os jovens que se encontrem em priso preventiva gozaro de todos os direitos e garantias previstosnas Regras Mnimas para o Tratamento de Prisioneiros, aprovadas pelas Naes Unidas.

13.4. Os jovens que se encontrem em priso preventiva estaro separados dos adultos e recolhidos aestabelecimentos distintos ou em recintos separados nos estabelecimentos onde haja detentos adultos.

13.5. Enquanto se encontrem sob custdia, os jovens recebero cuidados, proteo e toda assistncia -social, educacional, profissional, psicolgica, mdia e fsica que requeiram, tendo em conta sua idade, sexo ecaractersticas individuais.

TERCEIRA PARTE.

DECISO JUDICIAL E MEDIDAS

14) Autoridade competente para decidir:

14.1. Todo jovem infrator, cujo caso no tenha sido objeto de remisso (de acordo com a regra "11", serapresentado autoridade competente (juizado, tribunal, junta, conselho etc.), que decidir de acordo como osprincpios de um processo imparcial e justo.

14.2. Os procedimentos favorecero os interesses do jovem e sero conduzidos numa atmosfera decompreenso, que lhe permita participar e se expressar livremente.

15) Assistncia judiciria e direitos dos pais e tutores:

15.1. O jovem ter direito a se fazer representar por um advogado durante todo o processo ou a solicitarassistncia judiciria gratuita, quando prevista nas leis do pas.

15.2. Os pais ou tutores tero direito de participar dos procedimentos e a autoridade competente poderrequerer a sua presena no interesse do jovem. No obstante, a autoridade competente poder negar aparticipao se existirem motivos para presumir que a excluso necessria aos interesses do jovem.

16) Relatrios de investigao social:

16.1. Para facilitar a adoo de uma deciso justa por parte da autoridade competente, a menos que setratem de infraes leves, antes da deciso definitiva ser efetuada uma investigao completa sobre o meiosocial e as circunstncias de vida do jovem e as condies em que se deu a prtica da infrao.

17) Princpios norteadores da deciso judicial e das medidas:

17.1. A deciso da autoridade competente pautar-se- pelos seguintes princpios:

a) A resposta infrao ser sempre proporcional no s s circunstncias e gravidade dainfrao, mas tambm s circunstncias e s necessidades do jovem, assim como snecessidades da sociedade.

b) As restries liberdade pessoal do jovem sero impostas somente aps estudo cuidadoso e sereduziro ao mnimo possvel.

c) No ser imposta a privao de liberdade pessoal a no ser que o jovem tenha praticado atograve, envolvendo violncia contra outra pessoa ou por reincidncia no cometimento de outras



infraes srias, e a menos que no haja outra medida apropriada;

d) O bem-estar do jovem ser o fator preponderante no exame dos casos.

17.2. A pena capital no ser imposta por qualquer crime cometido por jovens.

17.3. Os jovens no sero submetidos a penas corporais.

17.4. A autoridade competente poder suspender o processo em qualquer tempo.

18) Pluralidade das medidas aplicveis:

18.1. Uma ampla variedade de medidas deve estar disposio da autoridade competente, permitindo aflexibilidade e evitando ao mximo a institucionalizao.

Tais medidas, que podem algumas vezes ser aplicadas simultaneamente, incluem:

a) Determinaes de assistncia, orientao e superviso.

b) Liberdade assistida.

c) Prestao de servios comunidade.

d) Multas, indenizaes e restituies.

e) Determinao de tratamento institucional ou outras formas de tratamento.

f) Determinao de participar em sesses de grupo e atividades similares.

g) Determinao de colocao em lar substituto, centro de convivncia ou outros estabelecimentoseducativos.

h) Outras determinaes pertinentes.

18.2. Nenhum jovem ser excludo, total ou parcialmente, da superviso paterna, a no ser que ascircunstncias do caso o tornem necessrio.

19) Carter excepcional da institucionalizao:

19.1. A internao de um jovem em uma instituio ser sempre uma medida de ltimo recurso e pelo maisbreve perodo possvel.

20) Preveno de demoras desnecessrias:

20.1. Todos os casos tramitaro, desde o comeo, de maneira expedita e sem demoras desnecessrias.

21) Registros:

21.1. Os registros de jovens infratores sero de carter estritamente confidencial e no podero serconsultados por terceiros. S tero acesso aos arquivos as pessoas que participam diretamente datramitao do caso ou outras pessoas devidamente autorizadas.

21.2. Os registros dos jovens infratores no sero utilizados em processos de adultos em casossubseqentes que envolvam o mesmo infrator.

22) Necessidade de profissionalismo e capacitao:

22.1. Sero utilizados a educao profissional, o treinamento em servio, a reciclagem e outros meiosapropriados de instruo para estabelecer e manter a necessria competncia profissional de todo o pessoalque se ocupa dos casos de jovens.

22.2. O quadro de servidores da Justia e da Infncia e da Juventude dever refletir as diversas caractersticasdos jovens que entram em contato com o sistema. Procurar-se- garantir uma representao eqitativa demulheres e minorias nos rgos da Justia e da Infncia e da Juventude.

QUARTA PARTE.

TRATAMENTO EM MEIO ABERTO

23) Execuo efetiva das medidas:

23.1. Sero adotadas disposies adequadas para o cumprimento das determinaes ditadas pelaautoridade competente, mencionadas na regra "14.1." por essa mesma autoridade ou por outra diferente, seas circunstncias assim o exigirem.

23.2. Tais dispositivos incluiro a faculdade da autoridade competente para modificar periodicamente asdeterminaes segundo considere adequado, desde que a modificao se paute pelos princpiosenunciados nestas regras.



24) Prestao da assistncia necessria:

24.1. Procurar-se- proporcionar aos jovens, em todas as etapas dos procedimentos, assistncia em termosde alojamento, ensino e capacitao profissional, emprego ou qualquer outra forma de assistncia til eprtica para facilitar o processo de reabilitao.

25) Mobilizao de voluntrios e outros servios comunitrios:

25.1. Os voluntrios, as organizaes voluntrias, as instituies locais e outros recursos da comunidadesero chamados a contribuir eficazmente para a reabilitao do jovem num ambiente comunitrio e, tantoquanto possvel, na unidade familiar.

QUINTA PARTE.

TRATAMENTO INSTITUCIONAL

26) Objetivos do tratamento institucional:

26.1. A capacitao e o tratamento dos jovens colocados em instituies tm por objetivo assegurar seucuidado, proteo, educao e formao profissional para permitir-lhes que desempenhem um papelconstrutivo e produtivo na sociedade.

26.2. Os jovens institucionalizados recebero os cuidados, a proteo e toda a assistncia necessria -social, educacional, profissional, psicolgica, mdica e fsica que requeiram devido sua idade, sexo epersonalidade e no interesse do desenvolvimento sadio.

26.3. Os jovens institucionalizados sero mantidos separados dos adultos e sero detidos emestabelecimentos separados ou em partes separadas de um estabelecimento em que estejam detidosadultos.

26.4. A jovem infratora institucionalizada merece especial ateno no que diz respeito s suas necessidadese problemas pessoais. Em nenhum caso receber menos cuidado, proteo, assistncia, tratamento ecapacitao que o jovem do sexo masculino. Ser garantido seu tratamento eqitativo.

26.5. No interesse e para o bem-estar do jovem institucionalizado, os pais e tutores tero direito de acesso sinstituies.

26.6. Ser estimulada a cooperao interministerial e interdepartamental para proporcionar adequadaformao educacional ou, se for o caso, profissional ao jovem institucionalizado, para garantir que, ao sair,no esteja em desvantagem no plano da educao.

27) Aplicao das Regras Mnimas para o Tratamento dos Prisioneiros, aprovadas pelas Naes Unidas:

27.1. Em princpio, as Regras Mnimas para o Tratamento dos Prisioneiros e as recomendaes conexassero aplicveis, sempre que for pertinente, ao tratamento dos jovens infratores institucionalizados, inclusiveos que estiverem em priso preventiva.

27.2. Devero ser feitos esforos para implementar os princpios relevantes das mencionadas RegrasMnimas na maior medida possvel, para satisfazer as necessidades especficas do jovem quanto suaidade, sexo e personalidade.

28) Uso freqente e imediato da liberdade condicional:

28.1. A liberdade condicional da instituio ser utilizada pela autoridade pertinente na maior medida possvele ser concedida o mais cedo possvel.

28.2. O jovem liberado condicionalmente de uma instituio ser assistido e supervisionado por funcionriodesignado e receber total apoio da comunidade.

29) Sistemas semi-institucionais:

29.1. Procurar-se- estabelecer sistemas semi-institucionais, como casas de semiliberdade, lareseducativos, centros de capacitao diurnos e outros sistemas apropriados que possam facilitar a adequadareintegrao dos jovens na sociedade.

SEXTA PARTE.

PESQUISA, PLANEJAMENTO E FORMULAO DE POLTICAS E AVALIAO

30) A pesquisa como base do planejamento e da formulao e avaliao de polticas:

30.1. Procurar-se- organizar e fomentar as pesquisas necessrias como base do efetivo planejamento eformulao de polticas.

30.2. Procurar-se- revisar e avaliar periodicamente as tendncias, os problemas e causas da delinqncia e



da criminalidade de jovens, assim como as diversas necessidades particulares do jovem sob custdia.

30.3. Procurar-se- estabelecer regularmente um mecanismo de avaliao e pesquisa no sistema deadministrao da Justia e da Infncia e da Juventude, e coletar e analisar os dados e a informaopertinentes com vistas devida avaliao e ao aperfeioamento do sistema.

30.4. A prestao de servios na administrao da Justia da Infncia e da Juventude ser sistematicamenteplanejada e executada como parte integrante dos esforos de desenvolvimento nacional.

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