Regulamentaçâo dos ACS / ACE Em Sousa
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LEI COMPLEMENTAR QUE REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS. NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SOUSA/PB. CONFORME DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006. E ASSEGURA AOS MESMOS O DIREITO A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO CORRIGIDO A CADA ANO COM BASE NA ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
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Plano dos Cargos ACS/ACE
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LEI COMPLEMENTAR QUE
REGULAMENTA AS
ATIVIDADES DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
DE ENDEMIAS. NO ÂMBITO
DO MUNICIPIO DE
SOUSA/PB. CONFORME
DISPÕE A EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 51, DE
14 DE FEVEREIRO DE 2006.
E ASSEGURA AOS MESMOS
O DIREITO A 2 SALÁRIOS
MÍNIMOS, SENDO
CORRIGIDO A CADA ANO
COM BASE NA ATUALIZAÇÃO
DO SALÁRIO MÍNIMO
NACIONAL.