Regulamentação para registro de produtos junto à ANVISA - Alimentos - Prof. André Márcio do...
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Regulamentaçãopara registro de produtos junto à
ANVISA- Alimentos -
Prof. André Márcio do Nascimento
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Alimentos
• Os produtos alimentícios de competência da Anvisa são divididos em dois grupos:– alimentos com registro obrigatório prévio à
comercialização – alimentos dispensados da obrigatoriedade de
registro, conforme anexos II e I, respectivamente, da Resolução RDC nº 27/2010.• Para os produtos dispensados de registro: apresentar
comunicado de início de fabricação junto à VISA, conforme Resolução nº 23/2000.
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Alimentos
• Independentemente da obrigatoriedade de registro na Anvisa, todos os alimentos comercializados no Brasil devem atender aos respectivos regulamentos técnicos específicos por categoria de produtos, bem como estar de acordo com a legislação sanitária.
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Também estão dispensados de registro/informação do início da fabricação (item 5.1.6 da Resolução nº 23/2000)
• As matérias-primas alimentares;• Os alimentos in natura;• Os aditivos alimentares inscritos na Farmacopéia Brasileira;• Os aditivos alimentares utilizados de acordo com as BPF;• Os aditivos alimentares dispensados de registro pelo órgão
competente do Ministério da Saúde:– Os ingredientes alimentares para utilização industrial (*);– Os produtos de panificação, de pastifício, de pastelaria, de confeitaria,
de doceria, de rotisseria e de sorveteria, quando destinados à venda direta ao CONSUMIDOR, efetuada em balcão do próprio PRODUTOR.
– * Observação: Os novos ingredientes, que não possuem histórico de consumo no Brasil, devem ser submetidos à avaliação pela GG de Alimentos (ANVISA) quanto à segurança de uso como alimento, de acordo com as diretrizes da Resolução nº 17/1999.
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Produtos dispensados de registro
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Alimentos dispensados de registro
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Alimentos dispensados de registro
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Produtos com registro obrigatório
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Registro
• Documentos exigidos para registro e demais procedimentos administrativos referentes ao registro:
• Verificar Anexo III da Resolução nº 23, de 15 de março de 2000 (ANVISA)
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Registro de produtos
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Registro de produtos
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Registro de produtos
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7. Disposições gerais