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  • Governo do Estado do Rio de Janeiro

    Secretaria de Estado de Cincia e Tecnologia

    Universidade do Estado do Rio de Janeiro

    Centro de Produo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro

    Rua So Francisco Xavier, 524, 1 andar, bloco A, sala 1006

    20550-900 Maracan Rio de Janeiro RJ

    Tel.: (21)2334-0639 / www.cepuerj.uerj.br

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    PROCESSO SELETIVO PBLICO DE RESIDNCIA DE ENFERMAGEM DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    REGULAMENTO GERAL DO PROCESSO SELETIVO PBLICO

    O Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e o Diretor da Faculdade de Enfermagem no uso das atribuies que lhes so conferidas tornam pblico, por intermdio do Centro de Produo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (CEPUERJ), o Regulamento do Processo Seletivo Pblico que estabelece normas relativas seleo de candidatos ao curso de Ps-graduao lato sensu, na modalidade Residncia de Enfermagem.

    Art. 1. O Processo Seletivo Pblico ser regido por Edital especfico e por este Regulamento.

    DAS INSCRIES

    Art. 2. A inscrio vale, para todo e qualquer efeito, como forma tcita de aceitao de todas as normas constantes no presente Regulamento e no Edital especfico do programa, das quais o candidato no poder alegar desconhecimento.

    DA ISENO DA TAXA DE INSCRIO

    Art. 3. Sero aceitos pedidos de iseno no perodo e horrio estabelecido no Edital Especfico.

    Art. 4. Para solicitar iseno da Taxa de Inscrio o candidato dever obrigatoriamente inscrever-se no Processo Seletivo Pblico.

    Pargrafo nico O candidato que efetivar sua inscrio optando pelo Sistema de Cotas e desejar obter a iseno da taxa de inscrio dever cumprir todos os procedimentos estabelecidos neste regulamento para a iseno.

    Art. 5. Para solicitar a iseno da taxa de inscrio o candidato dever adotar os seguintes procedimentos:

    a) Comprovar hipossuficincia de recursos financeiros cuja renda mdia familiar mensal seja at R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais);

    b) Preencher corretamente o requerimento de solicitao de iseno, imediatamente aps a sua inscrio, disponvel no endereo eletrnico http://www.cepuerj.uerj.br, Concursos em Andamento, link Residncia Enfermagem UERJ 2017, durante o perodo de iseno definido no Edital especfico;

    c) No sero apreciados os requerimentos que no estiverem em conformidade com o pargrafo anterior, e de sua deciso no caber qualquer recurso. Os requerimentos sero individuais e as avaliaes realizadas intransferveis.

    http://www.cepuerj.uerj.br/

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    Tel.: (21)2334-0639 / www.cepuerj.uerj.br

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    d) Os comprovantes de hipossuficincia de recursos, juntamente com o comprovante de solicitao da iseno, devero ser entregues (pessoalmente ou por terceiros) no CEPUERJ, situado Rua So Francisco Xavier 524, Pav. Joo Lyra Filho, 1 andar, bloco A, sala 1028, Maracan, Rio de Janeiro, de 2 a 6 feira, no horrio das 10h s 17h ou enviados atravs de SEDEX 10, para a Caixa Postal 46.520, CEP 20551-970, Rio de Janeiro, RJ. A data limite para entrega ou postagem ser sempre o dia til seguinte ao ltimo dia do perodo de iseno.

    e) Os comprovantes de que trata a alnea a deste artigo sero apreciados pela organizadora do processos seletivo pblico, que, aps o trmino do perodo de solicitao de iseno de taxa, providenciar a ampla divulgao da relao das isenes deferidas no endereo eletrnico http://www.cepuerj.uerj.br, link do Processo Seletivo em que est pleiteando a referida iseno.

    f) Sero considerados como comprovantes de hipossuficincia, tomando por base o questionrio preenchido no site do CEPUERJ, os seguintes documentos:

    1) 1 e 2 folhas do carn de IPTU ou Declarao de prprio punho sobre o motivo da no cobrana (Anexo XI);

    2) Conta de energia eltrica dos ltimos trs meses do ano em curso Declarao de prprio punho do no recebimento de energia eltrica, ou em caso de energia comunitria, declarao da Associao de Moradores ou equivalente Modelo Anexo.

    3) Escritura ou Promessa de Compra e Venda ou declarao de prprio punho de propriedade, Comprovante de pagamento da prestao ou Recibo de pagamento de aluguel;

    4) ltimo contracheque e carteira de trabalho (folhas de rosto, de contratao e da ltima atualizao salarial), Termo de resciso de contrato comprovante da data de exonerao, de recebimento de auxlio desemprego ou Carto de recebimento do INSS e do valor do benefcio;

    5) Comprovante de matrcula da UNIVERSIDADE (carn de pagamento, financiamento, declarao da instituio de ensino);

    6) Conta de telefone fixo e celular dos ltimos trs meses do ano em curso;

    7) Comprovante de matrcula, diploma ou histrico escolar.

    g) Os requerimentos entregues sem a documentao necessria para comprovao, que no obedeam sistemtica descrita, ou que no forem recebidos no prazo definido no edital do Processo Seletivo, no sero considerados para anlise.

    Art. 6. As informaes prestadas, a que se refere o item anterior bem como a documentao apresentada sero de inteira responsabilidade do candidato, que poder responder, a qualquer momento, por crime contra a f pblica, alm de ser eliminado do Processo Seletivo Pblico.

    Art. 7. Aps anlise e parecer da Presidncia do Processo Seletivo Pblico, a resposta s solicitaes de iseno de taxa de inscrio ser divulgada no dia e horrio definidos no Edital Especfico, endereo eletrnico http://www.cepuerj.uerj.br, Concursos em Andamento, link Residncia de Enfermagem UERJ 2017.

    http://www.cepuerj.uerj.br/

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    Art. 8. O candidato poder contestar o indeferimento atravs do e-mail concursoscepuerj@yahoo.com.br at o dia definido no Edital Especfico. O assunto do e-mail dever ser Recurso para iseno de taxa de inscrio e, no corpo da mensagem, deve constar, alm da contestao, o CPF e o nmero de inscrio do candidato. As respostas sero divulgadas no dia e horrio definidos no Edital Especfico e, aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso.

    Art. 9. O candidato que tiver seu pedido de iseno indeferido e que desejar participar do processo seletivo dever efetuar o pagamento da taxa de inscrio atravs de boleto bancrio, obedecendo ao prazo determinado no Edital.

    DAS COTAS

    Art. 10. O quantitativo de vagas reservadas para o Sistema de Cotas est definido no Edital de Seleo, especfico para o programa que o candidato tiver interesse em fazer sua inscrio, disponvel no endereo eletrnico www.cepuerj.uerj.br, Concursos em Andamento.

    Art. 11. Em cumprimento Lei Estadual n 6.914/2014 e n 6959/2015 que dispem sobre o sistema de cotas para ingresso nos cursos de ps-graduao, mestrado, doutorado e especializao nas universidades pblicas do Estado do Rio de Janeiro, fica reservado, para os candidatos comprovadamente carentes, um percentual mximo de 30% (trinta por cento) das vagas, distribudo pelos seguintes grupos de cotas:

    a) 12% (doze por cento) para estudantes graduados negros e indgenas;

    b) 12% (doze por cento) para graduados da rede pblica e privada de ensino superior;

    c) 6% (seis por cento) para pessoas com deficincia, nos termos da legislao em vigor, filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurana e administrao penitenciaria, mortos ou incapacitados em razo do servio.

    Art. 12. Em conformidade com a Leis Estaduais n. 5346/2008 e n 6.914/2014, entende-se por:

    a) Negro e indgena: aquele que se autodeclarar como negro ou indgena;

    b) Estudante carente graduado da rede privada de ensino superior, aquele que, para sua formao, foi beneficirio de bolsa de estudo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, do Programa Universidade para Todos - PROUNI ou qualquer outro tipo de incentivo do governo;

    c) Estudante carente graduado da rede de ensino pblico superior entende-se como sendo aquele assim definido pela universidade pblica estadual, que dever levar em considerao o nvel scio econmico do candidato e disciplinar como se far a prova dessa condio, valendo-se, para tanto, dos indicadores scio econmicos utilizados por rgos pblicos oficiais;

    d) Pessoa com deficincia: aquela que atender as determinaes estabelecidas na Lei Federal n 7853/1989 e pelos Decretos Federais n 3298/1999 e n 5296/2004;

    http://www.cepuerj.uerj.br/http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/101329/fundo-de-financiamento-ao-estudante-do-ensino-superior-lei-10260-01

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    e) Filhos de policiais civis e militares, de bombeiros militares e de inspetores de segurana e administrao penitenciaria, mortos ou incapacitados em razo do servio aquele que apresentar a certido de bito juntamente com a deciso administrativa que reconheceu a morte em razo do servio ou a deciso administrativa que reconheceu a incapacidade em razo do servio, alm da fotocopia autenticada do Dirio Oficial com as referidas decises administrativas.