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AGRUPAMENTO DE ESCOLAS PEDRO JACQUES DE MAGALHÃES ALVERCA REGULAMENTO INTERNO DO AGRUPAMENTO APROVADO EM 29 DE MAIO DE 2009
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AGRUPAMENTO DE ESCOLAS PEDRO JACQUES DE MAGALHÃES
ALVERCA
REGULAMENTO INTERNO DO AGRUPAMENTO
APROVADO EM 29 DE MAIO DE 2009
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ÍNDICE
PÁGINA
ÍNDICE………………………………………..2 PREÂMBULO………………………………..6
CAPÍTULO I – Disposições gerais
Secção I – Objecto, âmbito e princípios Artigo 1.º - Objecto…………………………. 6 Artigo 2.º – Âmbito de aplicação………….. 6 Artigo 3.º – Princípios orientadores………. 6
CAPÍTULO II – Funcionamento do Agrupamento
Secção I – Normas gerais Artigo 4.º - Acesso…………………………… 6 Artigo 5.º – Circulação nas escolas……….. 7 Artigo 6.º – Horário de funcionamento……. 7 Artigo 7.º – Espaços de recreio……………. 8 Artigo 8.º – Considerações gerais de funcionamento das aulas…………………… 8 Secção II - Oferta educativa Artigo 9.º – Actividades lectivas……………. 8 Artigo 10.º – Actividades de enriquecimento curricular……………………………………… 9 Artigo 11.º - Actividades de enriquecimento curricular – 1.º Ciclo………………………… 9 Artigo 12.º - Actividades de enriquecimento curricular – 2.º e 3.º Ciclos………………… 9 Artigo 13.º - Visitas de estudo…………….. 10
Secção III – Matrículas e renovação Artigo 14.º – Pré-escolar……………………. 10 Artigo 15.º – 1º Ciclo………………………… 10 Artigo 16.º – 2º e 3º Ciclos…………………. 10 Artigo 17.º - Critérios para preenchimento de vagas no Agrupamento…………………….. 11
Secção IV – Constituição de turmas Artigo 18.º – Pré-escolar…………………… 11 Artigo 19.º – 1º Ciclo……………………….. 11 Artigo 20.º – 2º e 3º Ciclos………………… 11
Secção V – Transferências de turmas Artigo 21.º – Situações previstas…………. 12
Secção VI – distribuição de alunos na ausência de educador/professor
Artigo 22.º – Pré-escolar………………….. 12
Artigo 23.º – 1º ciclo………………………… 12 Artigo 24.º – Ocupação educativa dos alunos (2º e 3º ciclos)…………………………………… 12 Secção VII – Avaliação Artigo 25.º – Avaliação……………………. 12 Artigo 26.º – Avaliação diagnóstica……… 12 Artigo 27.º – Avaliação formativa………… 13 Artigo 28.º – Avaliação sumativa………… 13 Artigo 29.º – Critérios de avaliação……… 13 Artigo 30.º – Critérios de progressão e retenção.. ……………………………………………………..13 Secção VIII – Apoios Artigo 31.º – Apoios educativos………………. 13 Artigo 32.º – Apoios educativos – 1.ºCiclo….. 14 Artigo 33.º – Apoio pedagógico personalizado (1.º, 2.º e 3.º Ciclos)……………………………. 14 Artigo 34.º - Centros de Aprendizagem (2.º e 3.º Ciclos)…………………………………………… 14 Secção IX – Reuniões Artigo 35.º – Pessoal docente………………... 14 Artigo 36.º - Encarregados de educação……. 14
CAPÍTULO III – Órgãos de administração e gestão
Artigo 37.º – Definição………………………… 15 Secção I – Órgãos de gestão
Subsecção I – Conselho Geral Artigo 38.º – Conselho Geral………………… 15 Artigo 39.º – Composição……………………. 15 Artigo 40.º – Competências…………………. 15 Artigo 41.º – Designação dos representantes.. 16 Artigo 42.º- Eleições…………………………. 16 Artigo 43.º – Mandato……………………….. 16 Artigo 44.º – Reuniões………………………. 16 Artigo 45.º – Disposições transitórias……… 16 Artigo 46.º – Conselho Geral Transitório….. 16
Subsecção II – Director Artigo 47.º – Director………………………… 17 Artigo 48.º – Subdirector e adjuntos………. 17 Artigo 49.º – Competências………………… 17 Artigo 50.º – Recrutamento………………… 18 Artigo 51.º – Posse…………………………. 18 Artigo 52.º – Mandato……………………… 18 Artigo 53.º – Assessoria da direcção…….. 19 Artigo 54.º – Outras disposições………….. 19
Subsecção III – Conselho Pedagógico Artigo 55.º – Conselho Pedagógico………. 19 Artigo 56.º – Composição…………………. 19 Artigo 57.º – Competências……………….. 19
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Artigo 58.º – Funcionamento…………………. 20 Artigo 59.º – Comissão de coordenação da avaliação de desempenho…………………… 20 Artigo 60.º – Composição da CCAD………... 20 Artigo 61.º – Competências………………….. 20 Artigo 62.º – Funções do Coordenador da Comissão……………………………………… 21 Artigo 63.º – Funções do Secretário da Comissão……………………………………… 21 Artigo 64.º – Reuniões………………………. 21 Artigo 65.º – Votações………………………. 22 Artigo 66.º – Reclamação da avaliação…… 22
Secção II – Conselho Administrativo Artigo 67.º – Conselho Administrativo…….. 22 Artigo 68.º – Composição…………………… 22 Artigo 69.º – Competências………………… 22 Artigo 70.º – Funcionamento………………. 22
Secção III – Coordenação de escola Artigo 71.º – Coordenador…………………. 22 Artigo 72.º – Competências……………….. 23
CAPÍTULO IV - Estruturas de orientação educativa
Artigo 73.º – Definição……………………… 23 Artigo 74.º – Objectivos……………………. 23
Secção I – Pré-escolar e 1º ciclo Artigo 75.º – Coordenação de Departamento.. 23 Artigo 76.º – Representação de ano……… 24
Secção II – 2º e 3º ciclos Artigo 77.º – Coordenação de Departamento.. 24 Artigo 78.º – Representação de disciplina…. 24 Artigo 79.º – Organização das actividades de turma………………………………………… 24 Artigo 80.º - Conselho dos Directores de Turma ……………………………………………….. 25 Artigo 81.º – Coordenação dos Directores de turma………………………………………… 25
CAPÍTULO V – Serviços especializados
Secção I – Serviços técnico-pedagógicos Artigo 82.º – Educação especial………….. 26 Artigo 83.º – Serviços de psicologia e orientação escolar……………………………………….. 26 Artigo 84.º – Acção social escolar………... 27 Artigo 85.º – Bibliotecas e Centros de recursos (BE/CRE)……………………………………. 27 Artigo 86.º - BE/CRE – 1.º Ciclo………….. 27 Artigo 87.º - BE/CRE – 2.º e 3.º Ciclos….. 28 Artigo 88.º - Coordenação das BE/CRE… 28 Artigo 89.º - Equipa da BE/CRE…………. 28 Artigo 90.º - Objectivos da BE/CRE…….. 28
Secção II – Outros serviços de apoio
Artigo 91.º – Refeitórios - 1º ciclo………….. 29 Artigo 92.º - Refeitório – 2.º e 3.º C……….. 29 Artigo 93.º - Bufete………………………….. 29 Artigo 94.º - Papelaria………………………. 29 Artigo 95.º - Reprografia……………………. 29
CAPÍTULO VI – Direitos e deveres dos membros da comunidade educativa
Artigo 96.º – Disposições comuns……….. 30
Secção I – Alunos Artigo 97.º – Direitos dos alunos………… 30 Artigo 98.º – Deveres dos alunos………… 31 Artigo 99.º – Delegados e subdelegados.. 31 Artigo 100.º – Associação de Estudantes.. 32
Subsecção I – Dever de assiduidade Artigo 101.º – Frequência e assiduidade…. 32 Artigo 102.º – Faltas………………………… 32 Artigo 103.º – Procedimento para a marcação de falta de material……………………………… 32 Artigo 104.º – Justificação de faltas………. 33 Artigo 105.º – Excesso grave de faltas…… 33 Artigo 106.º – Efeitos das faltas…………… 33 Subsecção II – Reconhecimento de mérito e
desempenho dos alunos Artigo 107.º – Reconhecimento de mérito e desempenho………………………………… 34
Subsecção III – Medidas correctivas e medidas disciplinares sancionatórias
Artigo 108.º – Conceito de infracção…….. 35 Artigo 109.º – Finalidades das medidas correctivas e das medidas disciplinares sancionatórias………………………………. 35 Artigo 110.º – Determinação da medida disciplinar……………………………………. 35 Artigo 111.º – Tipificação das infracções... 35 Artigo 112.º – Medidas correctivas……….. 36 Artigo 113.º – Medidas disciplinares sancionatórias……………………………….. 36 Artigo 114.º – Cumulação de medidas disciplinares………………………………….. 37
Subsecção IV – Procedimento disciplinar Artigo 115.º – Competências disciplinares e tramitação processual……………………… 37 Artigo 116.º – Participação………………… 38 Artigo 117.º – Instauração de procedimento disciplinar……………………………………. 38 Artigo 118.º – Tramitação do procedimento disciplinar……………………………………. 38 Artigo 119.º – Suspensão preventiva do aluno 38
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Artigo 120.º – Decisão final do procedimento disciplinar……………………………………… 38 Artigo 121.º - Execução das medidas correctivas ou disciplinares sancionatórias…………….. 39 Artigo 122.º – Recurso hierárquico………… 39 Artigo 123.º – Intervenção dos pais e encarregados de educação………………… 39
Secção II – Professores Artigo 124.º – Direitos………………………. 39 Artigo 125.º – Deveres……………………… 40 Subsecção I – Avaliação do desempenho do
pessoal docente Artigo 126.º – Definição……………………. 41 Artigo 127.º - Direitos e deveres do avaliado 41 Artigo 128.º – Intervenientes no processo.. 41 Artigo 129.º – Condição de participação dos pais e encarregados de educação……………… 42 Artigo 130.º – Fases do processo………… 42 Artigo 131.º – Calendarização…………….. 42 Artigo 132.º – Sistema de classificação….. 42 Artigo 133.º – Perfil para atribuição de Excelente e Muito bom…………………………………. 42 Artigo 134.º – Diferenciação de desempenhos 43 Artigo 135.º – Avaliação dos docentes em regime de contrato………………………………….. 43 Artigo 136.º – Reclamação……………….. 43 Artigo 137.º – Recurso…………………….. 43 Artigo 138.º – Disposições transitórias….. 43
Subsecção II – Formação Artigo 139.º – Tipos de formação………… 44
Secção III – Pessoal não docente
Artigo 140.º - Assistentes Técnicos……… 44 Artigo 141.º – Assistentes Operacionais… 44 Artigo 142.º – Direitos dos A. Técnicos…. 44 Artigo 143.º – Deveres dos A. Técnicos… 44 Artigo 144.º - Direitos dos A. Operacionais 44 Artigo 145.º - Deveres dos A. Operacionais 44
Subsecção I – Avaliação do desempenho Artigo 146.º – Avaliação………………… 45
Secção IV – Pais e Encarregados de Educação
Artigo 147.º – Direitos…………………… 45 Artigo 148.º – Deveres………………….. 45 Artigo 149.º – Associação de pais e encarregados de educação……………. 46
Secção V – Autarquia
Artigo 150.º – Direitos………………….. 46 Artigo 151.º – Deveres…………………. 46
CAPÍTULO VII – PROCEDIMENTOS
ELEITORAIS
Secção I – Regulamento eleitoral para a eleição do Conselho Geral
Artigo 152.º – Objecto………………………… 47 Artigo 153.º – Abertura e publicitação do processo eleitoral…………………………….. 47 Artigo 154.º – Cadernos eleitorais…………. 47 Artigo 155.º – Condições de candidatura…. 47 Artigo 156.º – Propositura…………………… 47 Artigo 157.º – Publicitação………………….. 48 Artigo 158.º – Assembleia eleitoral – acto eleitoral………………………………………… 48 Artigo 159.º – Mesa da Assembleia eleitoral 48 Artigo 160.º - Votação……………………….. 48
Secção II - Regulamento eleitoral para a eleição do Director
Artigo 161.º – Recrutamento………………. 48 Artigo 162.º – Procedimento concursal….. 49 Artigo 163.º – Eleição……………………… 49 Artigo 164.º – Disposições gerais e transitórias ………………………………………………. 49 CAPÍTULO VII – Disposições gerais, transitórias e finais Artigo 165.º – Disposições gerais………. 49 Artigo 166.º – Disposições transitórias… 50 Artigo 167.º – Disposições finais……….. 50 LEGISLAÇÃO DE SUPORTE………….. 51
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O REGULAMENTO INTERNO DO AGRUPAMENTO (RIA) FOI APROVADO PELO CONSELHO GERAL TRANSITÓRIO, NO DIA 29 DE MAIO DE 2009.
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REGULAMENTO INTERNO
DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS
PEDRO JACQUES DE MAGALHÃES
PREÂMBULO
Os direitos e deveres fundamentais
consignados na Constituição da República Portuguesa
e os princípios enunciados na Lei de Bases do Sistema
Educativo constituem o fundamento primeiro do
Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas
Pedro Jacques de Magalhães.
O Agrupamento foi criado a 21 de Julho de
2003 por despacho da Sr.ª Directora Regional da
Educação de Lisboa, Dr.ª Isabel Carneiro. Fica situado
na cidade de Alverca do Ribatejo, uma das freguesias
do Concelho de Vila Franca de Xira, no distrito de
Lisboa.
Do Agrupamento fazem parte os seguintes
estabelecimentos de ensino: Jardim-de-Infância N.º 1;
Escola Básica do 1.º Ciclo N.º 1; Jardim-de-Infância
N.º 2 (Jardim do Ribeiro); Escola Básica do 1.º Ciclo
N.º 3 (Escola do Brejo); Jardim-de-Infância N.º 4;
Escola Básica do 1.º Ciclo N.º 2 (Escola do Campo da
Bola); Jardim-de-Infância N.º 3; Escola Básica do 1.º
Ciclo N.º 4 (Escola da Chasa); Jardim-de-Infância da
Calhandriz ; Escola Básica do 1º ciclo da Calhandriz;
Escola Básica da Malvarosa e a Escola E.B. 2,3 Pedro
Jacques de Magalhães que, para além de dar o nome
ao Agrupamento, é também a escola sede.
Com a elaboração do presente regulamento,
pretende-se, de acordo com a legislação em vigor,
definir disposições adaptadas ao Agrupamento de
Escolas, as quais deverão nortear o seu funcionamento
e ter uma influência positiva na formação de cidadãos
responsáveis e respeitadores.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Objecto, âmbito e princípios
Artigo 1.º
Objecto
O presente Regulamento Interno do
Agrupamento, adiante designado por RIA, define o
regime de funcionamento do Agrupamento de Escolas
Pedro Jacques de Magalhães, de cada um dos seus
órgãos de administração e gestão, das estruturas de
orientação e dos serviços administrativos, técnicos e
técnico-pedagógicos, bem como os direitos e deveres
dos membros da comunidade escola.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1 - O presente documento aplica-se à comunidade
educativa.
2 – Para os devidos efeitos, considera-se comunidade
educativa:
a) Alunos;
b) Pessoal docente,
c) Pessoal não docente;
d) Pais e Encarregados de Educação;
e) Órgãos de Administração e Gestão;
f) Outro pessoal que tenha estabelecido um vínculo
contratual com o Agrupamento, como guardas,
cozinheiros, jardineiros e outros;
g) Serviços especializados de apoio educativo e de
psicologia e orientação vocacional;
h) Todos os utentes dos espaços e instalações
escolares.
Artigo 3.º
Princípios orientadores
1 - Os Princípios constantes do Projecto Educativo do
Agrupamento, a Lei de Bases do Sistema Educativo e
a legislação em vigor são os referenciais obrigatórios
e orientadores do presente RIA.
2 - Toda a actividade do Agrupamento desenvolve-se,
ainda, de acordo com os seguintes princípios:
a) Reconhecimento do direito de todos à educação –
garantindo igualdade de oportunidades no acesso e no
sucesso educativo – com o respeito pelas diferenças
de credos, de culturas e de convicções e com o
objectivo de formar alunos para uma responsável
vivência em sociedade;
b) Reconhecimento a todos os profissionais, que nele
trabalham, exercício condigno da sua profissão,
nomeadamente criando as condições que possibilitem
a sua realização pessoal, no respeito pela ética e
deontologia profissional.
CAPÍTULO II
Funcionamento do Agrupamento
SECÇÃO I
Normas gerais
Artigo 4.º
Acesso
1 - O acesso às escolas do Agrupamento Pedro
Jacques de Magalhães é feito através das portarias e
está sujeito a normas:
a) O acesso às escolas é livre para os alunos,
professores e funcionários, mediante identificação;
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b) Com excepção de alunos, professores e
funcionários, a circulação de pessoas, nos espaços
escolares fica restrita à área de serviços a contactar,
mediante identificação e encaminhamento prévio
junto da portaria;
c) Os alunos não podem entrar na Escola
acompanhados de elementos estranhos à mesma;
d) Nos estabelecimentos onde funciona o pré-escolar
os alunos poderão ser acompanhados pelos
respectivos encarregados de educação, ou por outra
pessoa desde que conste na ficha de inscrição;
e) Nos estabelecimentos do primeiro ciclo os alunos
abrangidos pelo Decreto-Lei 3/2008 de 7 de Janeiro,
se necessário, poderão ser acompanhados pelos
respectivos Encarregados de Educação, ou por outra
pessoa desde que conste no processo do aluno;
f) No que se refere aos estabelecimentos onde
funcionam Jardins de Infância e 1º Ciclo, a entrada e
saída das escolas faz-se exclusivamente pelo portão
principal. Os encarregados de educação, quando
acompanham os seus educandos aos estabelecimentos
de ensino, não devem entrar no recinto escolar, nem
interromper o normal funcionamento das actividades.
Quando houver algum assunto a transmitir ao
professor, o encarregado de educação deve dirigir-se à
assistente operacional que, caso se justifique, o
anunciará ao professor;
g) As escolas só são responsáveis pelos alunos durante
o horário lectivo;
h) Os alunos do 1º ciclo que frequentam as A.E.C.
(Actividades de Enriquecimento Curricular) são
igualmente responsabilidade da escola;
i) Para os alunos do Pré-Escolar e 1º ciclo não é
permitida a saída dos mesmos da escola, salvo
autorização escrita, e reconhecida pelos serviços, do
seu Encarregado de Educação;
j) Para os alunos dos 2.º e 3.º ciclos é obrigatória a
apresentação, à entrada e à saída, do cartão de
estudante devidamente preenchido (incluindo o
horário) e em bom estado de circulação. O funcionário
deverá verificar o tipo de autorização de saída
expresso nos cartões e agir em conformidade;
l) Não é permitida aos alunos permanecerem junto do
portão da Escola durante o funcionamento das aulas;
m) Não é permitida, no recinto das escolas, a
utilização de bolas e a circulação de bicicletas, patins
e skates;
n) É proibida a entrada de veículos motorizados nos
recintos escolares, excepto os de fornecedores,
agentes de prestação de serviços, veículos de
emergência, acesso a obras ou transporte de qualquer
membro da comunidade educativa com dificuldades
motoras;
o) Na Escola sede, permite-se o estacionamento de
veículos de professores e funcionários, sempre que no
exterior não seja possível fazê-lo. Nesta situação, o
estacionamento destes veículos não pode impedir a
circulação de viaturas de emergência;
p) No espaço contíguo às escolas, o estacionamento
de viaturas deve ser feito de acordo com as marcações
existentes para o efeito para não dificultar o acesso ao
interior destas.
2 - O serviço de portaria é efectuado por funcionários
designados pelo Director ou pelos Coordenadores de
Estabelecimento. O funcionário de serviço à portaria
terá as seguintes competências:
a) Assegurar a vigilância de entradas e saídas das
escolas;
b) Respeitar o horário de abertura e encerramento do
portão fora dos tempos lectivos;
c) O funcionário em serviço na Portaria deve solicitar
a identificação dos visitantes e a indicação do assunto
a tratar, sendo-lhes entregue um cartão de visitante,
deve ainda, prestar as informações necessárias e fazer
o devido encaminhamento;
d) Manter-se atento e vigilante, quanto à entrada de
elementos estranhos à escola.
e) Controlar a entrada e saída dos alunos, exigindo a
apresentação do cartão de estudante;
f) Na saída dos alunos, ter em atenção o horário
lectivo dos mesmos, assim como os diferentes tipos de
autorização;
g) Não permitir a saída dos alunos durante qualquer
intervalo;
h) Informar o Director ou Coordenadores de
Estabelecimento de quaisquer ocorrências verificadas
na proximidade da Portaria, dentro ou fora da escola;
i) Na portaria só deve permanecer o funcionário em
serviço na mesma;
j) Sempre que o funcionário em funções na Portaria
tenha de se ausentar, deve proceder-se à necessária
substituição.
Artigo 5.º
Circulação nas escolas
1 - Aos Encarregados de Educação, às Associações de
Pais e às Entidades que tenham assuntos a tratar nas
escolas, o acesso aos recintos escolares será feito
mediante identificação e após autorização.
2 - No caso de cedência de instalações, as entidades
que o solicitem são responsáveis pela conservação e
limpeza das mesmas.
Artigo 6.º
Horário de funcionamento
Os horários de funcionamento, para os anos lectivos
de 2008/2012, dos estabelecimentos de ensino do
Agrupamento são os seguintes:
1- Pré-escolar.
a) Os Jardins de Infância funcionam com o seguinte
horário: das 9.00 horas às 12.00 horas e das 13h15m
às 15h 15m.
b) Sem prejuízo da normal duração semanal e diária
das actividades educativas na educação pré-escolar, os
respectivos estabelecimentos manter-se-ão
obrigatoriamente abertos, pelo menos, até às 17 horas
e 30 minutos e por um período mínimo de oito horas
diárias.
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2- 1.º ciclo.
a) As escolas do 1º ciclo funcionam em horário
normal: das 9.00 horas às 12.00 horas e das 13h15m
às 15h15m;
b) A E.B.1 nº 1 é uma excepção, que ainda funciona
em horário duplo. Horário duplo da manhã: das 8.00
horas às 13.00 horas. Horário duplo da tarde: das
13h15m às 18h15m;
c) Sem prejuízo da normal duração semanal e diária
das actividades educativas no 1.º ciclo, os respectivos
estabelecimentos manter-se-ão obrigatoriamente
abertos, pelo menos, até às 17 horas e 30 minutos e
por um período mínimo de oito horas diárias.
3 – 2.º e 3.º ciclos.
a) Na escola sede o horário encontra-se organizado em
blocos de 90 minutos;
b) O período da manhã funciona entre as 8h 15m e as
13h15m; e o período da tarde entre as 13h30m e as
18h 30m.
4. O início e o fim de cada tempo lectivo são
assinalados por toques de campainha.
Artigo 7.º
Espaços de recreio
O recreio da escola é o espaço exterior do edifício
escolar onde os alunos/crianças podem brincar
livremente respeitando e cumprindo as regras de
convivência entre todos.
1 - No pré-escolar e no 1.º ciclo, o recreio é vigiado
pelas assistentes operacionais, supervisionados pelo
pessoal docente, em sistema de rotatividade.
2 - Os alunos não podem permanecer junto às salas
durante os períodos de aula.
3 - Os alunos não podem jogar à bola nos espaços de
recreio, durante o funcionamento das aulas, à
excepção dos espaços de Educação Física.
4 - É expressamente proibida qualquer iniciativa da
parte do aluno para recuperar objectos, nomeadamente
bolas, dos telhados; o aluno deve comunicar o facto ao
funcionário que resolverá a situação.
5 - Os alunos que usarem de violência ou
comportamentos que ponham em causa a integridade
física e moral de outros, ou danifiquem o material
existente, estão sujeitos a medidas educativas
disciplinares.
Artigo 8.º
Considerações gerais de funcionamento das aulas
1 – Os alunos do Agrupamento só poderão
permanecer na sala de aula acompanhados pelo
Educador/Professor ou Assistente operacional.
2 - A sala de aula deverá ser fechada ao final do
tempo lectivo, pelo professor que a utilizar, depois da
saída dos alunos.
3 - As aulas decorrerão dentro dos horários fixados no
início do ano lectivo. Para qualquer situação
excepcional, será necessário o acordo dos
encarregados de educação.
4 – O livro de ponto, destinado ao registo diário das
actividades e faltas dos alunos, fica à responsabilidade
do educador/professor, durante as aulas.
5 - Durante a permanência dos alunos na sala, deverá
haver o uso correcto do mobiliário e materiais
didácticos a fim de se manter a sua conservação.
6 - Os alunos, professores e auxiliares deverão zelar
pela manutenção e limpeza da sala de aula.
7 - Qualquer estrago, acidental ou intencional nas
instalações das escolas, deve ser comunicado ao
funcionário em serviço que tomará as providências
necessárias e informará o Director.
8 - Para a realização de algumas actividades lectivas e
de complemento curricular, o Agrupamento possui
instalações e equipamento específicos.
a) Todas as instalações específicas, tais como,
Biblioteca/Centro de Recursos Educativos (BECRE),
instalações desportivas, Clubes, e os equipamentos de
lazer e informáticos deverão possuir regulamento de
utilização próprio, devidamente comunicado a todos
os utilizadores;
b) No que se refere ao 1.º ciclo, os alunos das Escolas
nº 1 e nº 2 utilizam, para a prática da expressão físico-
motora, o Pavilhão Municipal de Alverca, estando
sujeitos ao cumprimento das regras de utilização
estabelecidas pela Instituição;
c) A deslocação dos alunos faz-se com supervisão do
professor da respectiva actividade, coadjuvado por um
assistente operacional;
d) Nas Escolas nº 3, nº 4 e Calhandriz, a prática desta
actividade desenvolve-se nos espaços adequados
dentro do recinto escolar.
SECÇÃO II
Oferta educativa
Artigo 9.º
Actividades lectivas
1 - A oferta educativa do Agrupamento abrange o Pré-
Escolar e os 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico.
2 - Ao nível Curricular, no 3º Ciclo, e na área da
Educação Artística, o Agrupamento oferece a
disciplina de Educação Musical, ficando em aberto a
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possibilidade de, no futuro, a oferta poder incluir
outras disciplinas.
Artigo 10.º
Actividades de enriquecimento curricular
1 - O Agrupamento oferece a todos os seus alunos um
conjunto variado de actividades de enriquecimento
curricular que visam concretizar os objectivos
definidos no Projecto Educativo.
2 - Estas actividades permitem, entre outros, o
desenvolvimento dos seguintes objectivos:
a) Proporcionar aos alunos um conjunto de
actividades sócio-culturais e lúdicas;
b) Desenvolver a capacidade de exprimir
sensibilidades próprias;
c) Desenvolver o espírito crítico e a imaginação;
d) Aprofundar o relacionamento aluno/escola para
além das actividades curriculares;
e) Desenvolver a relação inter-alunos centrada em
aspectos sócio-culturais;
f) Promover atitudes de diálogo e de confronto de
opiniões;
g) Proporcionar uma ocupação mais sadia durante os
tempos em que o aluno não tem actividades
curriculares;
h) Incrementar o sentido de responsabilidade;
i) Fomentar a auto-confiança e a autonomia;
j) Contribuir para o sucesso escolar;
l) Aprofundar o relacionamento entre os alunos dos
vários ciclos do ensino básico.
3 - Os locais, horários e regulamentos das várias
actividades de enriquecimento curricular são
divulgados, no início de cada ano lectivo, a toda a
comunidade educativa.
Artigo 11.º
Actividades de enriquecimento curricular – 1º ciclo
1 - As Actividades de Enriquecimento Curricular
(AEC) estão implementadas em todos os
estabelecimentos do 1º ciclo do Agrupamento.
2 - Os estabelecimentos que funcionam em regime
normal mantêm-se abertos até às 17h30m com estas
actividades.
3 - As AEC incidem em:
a) actividade Física e Desportiva;
b) ensino da Música;
c) ensino do Inglês (de oferta obrigatória);
d) actividade de Apoio ao Estudo (de oferta
obrigatória).
4 - O Apoio ao Estudo decorre duas vezes por semana
(45m+45m) e é da responsabilidade do professor da
turma. O plano de trabalho a desenvolver fica a cargo
de cada professor, segundo as orientações do
Departamento do 1º Ciclo.
5 - As actividades Físicas e Desportivas, do ensino da
Música e do Inglês têm como entidade promotora a
Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
6 - A calendarização das actividades é comunicada
aos encarregados de educação, no início do ano
lectivo.
7 - A frequência das AEC depende da inscrição por
parte dos encarregados de educação. Uma vez
realizada a inscrição, os encarregados de educação
assumem um compromisso de honra de que os seus
educandos frequentam as actividades até ao final do
ano lectivo.
Artigo 12.º
Actividades de enriquecimento curricular - 2.º/3.º
ciclos
1 - A Escola sede oferece aos alunos a possibilidade
de frequentarem e integrarem vários clubes e
projectos locais, nacionais e internacionais,
disseminados por áreas de interesse bastante
diversificadas.
2 - Os Clubes funcionam em espaços próprios criados
e equipados para o desenvolvimento das actividades
específicas de cada um deles.
3 - Cada Clube tem o seu regulamento próprio de
funcionamento que deve ser comunicado aos alunos e
encarregados de educação.
4 - No início do ano lectivo, os Clubes publicitam o
seu horário de funcionamento e os alunos inscrevem-
se, desde que não exista incompatibilidade com o seu
horário lectivo.
5 - A inscrição nos Clubes é voluntária e carece de
autorização do encarregado de educação.
6 - A partir do momento em que o aluno se inscreve, a
frequência do clube termina no final do ano lectivo.
7 - As faltas dos alunos são comunicadas ao Director
de turma, pelo professor responsável pelo Clube, a fim
de que o encarregado de educação seja informado das
mesmas.
8 - São Clubes da Escola sede:
a) o Clube de Teatro;
b) o Clube de Ciência;
c) o Clube de Gravura/Tapeçaria;
d) o Clube de Matemática;
e) o Clube Multimédia;
g) o Clube de Desenho e Pintura;
h) o Clube de Música;
i) o Clube de Desporto Escolar.
10
9 - Cada Clube tem um professor coordenador,
nomeado pelo director, e que é responsável pela
coordenação de todas as actividades desenvolvidas.
Artigo 13.º
Visitas de estudo
1 - As visitas de estudo são actividades de
complemento curricular que fazem parte do Plano
Anual de Actividades (PAA) do Agrupamento e são
aprovadas pelo Conselho Pedagógico.
2 - As visitas de estudo constituem estratégias
diversificadas de aprendizagem, consolidação e/ou
motivação de saberes plurais.
3 - As visitas de estudo devem ser cuidadosamente
planificadas, com objectivos definidos visando
completar os conhecimentos teórico-práticos previstos
nos conteúdos programáticos, devendo, por isso, ser
integradas na planificação da disciplina e/ou no
projecto curricular de turma que as dinamiza.
4 - Os professores responsáveis pela visita de estudo
deverão entregar, no órgão de gestão, os objectivos da
mesma, bem como a relação dos alunos que
participam na actividade.
5 - As visitas de estudo devem envolver todo o
grupo/turma, procurando ultrapassar os obstáculos que
impeçam qualquer aluno de nelas participar. Assim,
os alunos que, por qualquer motivo, não participem
numa visita de estudo terão falta no dia, ou no turno,
em que a mesma se realize, excepto aqueles que
compareçam às aulas ou às actividades pré-
estabelecidas. As crianças do pré-escolar e do 1.º ciclo
que não participem nas visitas de estudo não podem
frequentar o jardim de infância nem a escola do 1.º
ciclo no dia da realização das mesmas.
6 - As faltas resultantes da não participação são
justificáveis, devendo o educador, o professor titular
ou o director de turma informar, por escrito, o
encarregado de educação.
7 - O comportamento dos alunos nas visitas de estudo
rege-se pelas normas que determinam a disciplina nas
Escolas do Agrupamento, estando qualquer infracção
sujeita a medidas disciplinares sancionatórias.
8 - O acompanhamento dos alunos é feito de acordo
com o seguinte rácio: no pré-escolar e no 1.º ciclo um
professor acompanhante por cada 10 alunos, nos 2.º e
3.º ciclos um professor por cada 15 alunos.
9 - Pontualmente, poderão não ser autorizadas, pelo
Director, visitas de estudo que não estejam previstas
no PAA.
10 - As visitas de estudo a realizar durante o 3.º
período, por carecerem de autorização do Director,
devem ser formalizadas no 2.º período.
11 - A concretização das visitas de estudo implica o
cumprimento das normas estabelecidas pelo órgão de
gestão, afixadas na sala de professores e divulgadas
junto dos diferentes departamentos curriculares.
SECÇÃO III
Matrículas e renovação
Artigo 14.º
Pré-escolar
1 - As inscrições/renovações para o pré-escolar
realizam-se a partir do mês de Janeiro até 20 de
Junho, nos Serviços Administrativos da Escola sede
do Agrupamento.
2 - Os documentos necessários são afixados nos
Serviços Administrativos e publicitados na página da
internet do Agrupamento.
3 - As normas são as previstas na lei, dando-se
prioridade às crianças mais velhas, inscritas no prazo
estabelecido.
4 - A lista das crianças admitidas é afixada até 31 de
Julho.
5 - A lista das crianças que requerem a primeira
matrícula é afixada até 5 de Julho.
Artigo 15.º
1.º Ciclo
1 - A matrícula para o 1º ano do 1.º ciclo decorre de
Janeiro até 31 de Maio, nos Serviços Administrativos
da Escola sede do Agrupamento.
2 - Os documentos necessários são afixados nos
Serviços Administrativos e publicitados na página da
internet do Agrupamento.
3 - As normas são as previstas na lei.
4 - Nos restantes anos, a renovação da matrícula é
automática e processa-se de acordo com o calendário
definido pelo Director.
5 - A matrícula ou a sua renovação deve considerar-se
condicional, só se tornando definitiva quando estiver
concluído o processo de distribuição dos alunos pelos
estabelecimentos de ensino do Agrupamento.
6 - A lista dos alunos que requerem a primeira
matrícula é afixada até 5 de Julho.
Artigo 16.º
2.º e 3.º Ciclos
1 - Nestes dois ciclos apenas se procede a renovação
de matrícula.
11
2 - Os procedimentos a seguir e a calendarização é
definida pelo Director e divulgada a toda a Escola.
Artigo 17.º
Critérios para preenchimento de vagas no
Agrupamento
1 – No pré-escolar a distribuição dos alunos é feita de
acordo com a legislação em vigor, a saber:
a) Será dada preferência às crianças mais velhas
contando-se a idade, para o efeito, sucessivamente em
anos, meses e dias, conforme disposto na alínea b) do
artigo 24.º do Decreto-lei n.º 542/79;
b) Será dada prioridade às crianças com necessidades
educativas especiais, de acordo com o processo de
referenciação efectuado pelo órgão de gestão, em
conformidade com o disposto nos artigos 5.º e
seguintes do Decreto-lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro;
c) As prioridades definidas no Despacho n.º
8493/2004, de 27 de Abril, serão observadas em caso
de empate.
2 – No 1.º ciclo a distribuição dos alunos é feita,
também, de acordo com a legislação em vigor.
a) No boletim de matrícula, ou de renovação, o
encarregado de educação deve indicar, por ordem de
preferência cinco estabelecimentos de ensino que o
aluno pretende frequentar.
b) A capacidade existente de matrícula em cada
estabelecimento é preenchida, dando-se prioridade,
sucessivamente, aos alunos:
i – Com necessidades educativas especiais;
ii – Que frequentaram, no ano lectivo anterior, a
educação pré-escolar no mesmo estabelecimento;
iii – Com irmãos já matriculados no estabelecimento
de ensino;
iv – Que frequentaram, no ano lectivo anterior, o
ensino pré-escolar em outro estabelecimento de ensino
do Agrupamento;
v – Cuja residência ou actividade profissional,
devidamente comprovada, dos pais/encarregados de
educação se situe na área de influência do
estabelecimento de ensino;
vi – Mais velhos, no caso da primeira matrícula, e
mais novos nas restantes situações;
vii – Que completem seis anos de idade entre 16 de
Setembro e 31 de Dezembro, tendo prioridade os
alunos mais velhos.
SECÇÃO IV
Constituição de turmas
As turmas são constituídas em conformidade com o
Despacho nº 14026 / 2007 de 3 de Julho e, ainda,
tendo em consideração os objectivos definidos no
Projecto Educativo, competindo ao Director aplicá-
los, no quadro de rentabilização dos recursos humanos
e materiais.
Artigo 18.º
Pré-escolar
1 - A constituição de turmas segue, sempre que
possível, critérios reflectidos no Departamento
Curricular Educação Pré-Escolar, a saber:
a) Continuidade Pedagógica;
b) Heterogeneidade etária respeitando um número
suficiente de alunos em cada faixa que permita ao
educador um planificação diferenciada;
c) Integração de alunos estrangeiros com a mesma
língua materna;
d) Integração equitativa de alunos com necessidades
educativas especiais (NEE), agrupados pelo mesmo
tipo de deficiência/problemática.
2 - As turmas serão constituídas com o número limite
de 25 alunos.
Artigo 19.º
1.º ciclo
1 – No 1.º ciclo, manter-se-ão os grupos/turma até ao
4º ano de escolaridade.
2 - No caso dos alunos retidos, ouvido o encarregado
de educação, ficam integrados no ano de escolaridade
correspondente, evitando, sempre que possível, mais
que um nível de escolaridade na mesma turma.
3 - Nas turmas de 1º ano que integrem alunos de 2º
ano, deve atender-se ao nível de competências
desenvolvidas, de forma a evitar discrepâncias no
desenvolvimento do processo ensino – aprendizagem
do grupo/ turma.
4 – As turmas serão constituídas com o número limite
de 24 alunos.
Artigo 20.º
2.º e 3.º ciclos
1 – Nos 2.º e 3.º ciclos, mantém-se a continuidade das
turmas, excepto nos casos em que seja completamente
impossível, devido ao estipulado pela rede escolar, ou
no caso de haver indicações, fundamentadas, do
Conselho de Turma.
2 – Deve ser cumprido o estabelecido nas actas dos
Conselhos de Turma do 3º período.
3 - Os alunos retidos são distribuídos equitativamente,
respeitando critérios pedagógicos como idade,
comportamento revelado, número de níveis inferiores
a três.
4 - Sempre que possível, deve ser tido em conta a
faixa etária dos alunos, tentado o maior equilíbrio
possível.
12
5 - Os alunos com NEE são distribuídos pelas turmas,
cumprindo o estipulado no Decreto-Lei nº 3/2008.
6 - Deve reduzir-se para 20 o número de alunos nas
turmas que integrem alunos do Decreto-lei supra
citado, desde que os mesmos estejam abrangidos pela
alínea d) e que seja autorizado pela DRELVT
(Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do
Tejo).
7 - As turmas devem ter entre 25 e 27 alunos, mas é
obrigatório cumprir o número de turmas estipulado
pela rede escolar.
SECÇÃO V
Transferência de turmas
Artigo 21.º
Situações previstas
1 – No 1.º ciclo, não são permitidas transferências de
turma por motivos de horário.
2 – Em casos devidamente justificados pela professora
titular, a professora de apoio, e anuência do
encarregado de educação, o Director poderá abrir uma
excepção, para a transferência de turma.
3 – Nos 2.º e 3.º ciclos também não são permitidas
transferências de turma por motivos de horário.
4 – Em casos devidamente justificados e
fundamentados, pelo director de turma, pela
professora do ensino especial, e com a anuência do
encarregado de educação, o Director poderá abrir uma
excepção, para a transferência de turma.
SECÇÃO VI
Distribuição dos alunos na ausência do
educador/professor
Artigo 22.º
Pré-escolar
1 – No Pré-escolar, na ausência da educadora, os
alunos não poderão frequentar o Jardim de Infância,
salvo se existirem salas contíguas com um assistente
operacional por sala.
2 – Nos JI com salas contíguas e uma assistente por
sala, os alunos ficarão na sala acompanhados pela
respectiva assistente, com a supervisão pedagógica da
outra educadora.
Artigo 23.º
1.º ciclo
1 – Nas escolas de 1.º ciclo, na ausência do professor,
os alunos serão distribuídos, em igual número, pelas
restantes turmas, dentro do mesmo horário lectivo, e
pelo período de cinco dias, salvo em escolas de lugar
único.
2 – Após cinco dias, se não se verificar substituição
do docente em falta, a situação será objecto de análise,
no momento exacto, pelo director.
Artigo 24.º
Ocupação educativa dos alunos (2.º e 3.º ciclos)
1 - No início de cada ano lectivo, a Escola procede à
organização do serviço docente, de forma a garantir a
ocupação educativa dos alunos dos 2.º e 3.º ciclos, em
caso de ausência do professor da turma.
2 – O Director publicita o mapa de ocupação plena do
horário escolar no início do ano.
3 – As actividades a desenvolver nestas aulas são as
previstas no Despacho n.º 19117/2008 (2.ª série) de 17
de Julho, no artigo 13.º.
SECÇÃO VII
Avaliação
Artigo 25.º
Avaliação
A avaliação incide sobre as aprendizagens e
competências definidas no currículo nacional para as
diversas áreas e disciplinas de cada ciclo, expressas no
projecto curricular de escola e no projecto curricular
de turma, por ano de escolaridade.
A Avaliação deve ser integradora e reguladora da
prática educativa visando apoiar o processo ensino -
aprendizagem. Pressupõe uma recolha sistemática de
informações, a sua análise, e uma tomada de decisão
com vista à promoção do sucesso escolar dos alunos.
O Despacho Normativo nº 1/2005, de 5 de Janeiro, é o
principal regulador da Avaliação.
Artigo 26.º
Avaliação diagnóstica
1 - A avaliação diagnóstica conduz à adopção de
estratégias de diferenciação pedagógica e contribui
para elaborar, adequar e reformular o projecto
curricular de turma, facilitando a integração escolar do
aluno, apoiando a orientação escolar e vocacional.
Pode ocorrer em qualquer momento do ano lectivo,
quando articulada com a avaliação formativa.
13
Artigo 27.º
Avaliação formativa
1 - A avaliação formativa é a principal modalidade de
avaliação do ensino básico, assume carácter contínuo
e sistemático e visa a regulação do ensino e da
aprendizagem, recorrendo a uma variedade de
instrumentos de recolha de informação, de acordo
com a natureza das aprendizagens e dos contextos em
que ocorrem.
2 - A avaliação formativa fornece ao professor, ao
aluno, ao encarregado de educação e aos restantes
intervenientes informação sobre o desenvolvimento
das aprendizagens e competências, de modo a permitir
rever e melhorar os processos de trabalho.
3 - A avaliação formativa é da responsabilidade de
cada professor, em diálogo com os alunos e em
colaboração com os outros professores,
designadamente no âmbito dos órgãos colectivos que
concebem e gerem o respectivo projecto curricular e,
ainda, sempre que necessário, com os serviços
especializados de apoio educativo e os encarregados
de educação, devendo recorrer, quando tal se
justifique, a registos estruturados.
Artigo 28.º
Avaliação sumativa
1 - A avaliação sumativa consiste na formulação de
um juízo globalizante sobre o desenvolvimento das
aprendizagens do aluno e das competências definidas
para cada disciplina e área curricular.
2 - A avaliação sumativa inclui a avaliação sumativa
interna e a avaliação sumativa externa no 9.º ano de
escolaridade.
3 - A avaliação sumativa interna ocorre no final de
cada período lectivo, de cada ano lectivo e de cada
ciclo.
4 - A avaliação sumativa interna é da responsabilidade
do professor titular da turma em articulação com o
respectivo conselho de docentes, no 1.º ciclo, e dos
professores que integram o conselho de turma, nos 2.º
e 3.º ciclos, reunindo, para o efeito, no final de cada
período.
5 - No 1.º ciclo, a informação resultante da avaliação
sumativa expressa-se de forma descritiva em todas as
áreas curriculares.
6 - Nos 2.º e 3.º ciclos, a informação resultante da
avaliação sumativa interna expressa-se numa
classificação de 1 a 5, em todas as disciplinas; e numa
menção qualitativa de Não satisfaz, Satisfaz e Satisfaz
bem, nas áreas curriculares não disciplinares.
7 - A avaliação sumativa externa é da
responsabilidade dos serviços centrais do Ministério
da Educação e compreende a realização de exames
nacionais no 9.º ano, nas disciplinas de Língua
Portuguesa e Matemática, os quais incidem sobre as
aprendizagens e competências do 3.º ciclo.
Artigo 29.º
Critérios de avaliação
1 – Os critérios de avaliação sumativa interna são
aprovados em Conselho Pedagógico e aplicados por
todas as disciplinas e áreas curriculares.
2 – No domínio dos conhecimentos, competências e
capacidades os critérios são definidos pelos diferentes
grupos de recrutamento.
3 – No domínio das atitudes e valores, os critérios são
definidos pelo Conselho Pedagógico.
4 – Os critérios de avaliação são comunicados, no
início do ano lectivo, aos alunos e encarregados de
educação pelo professor titular de turma e pelo
professor de cada disciplina e área curricular.
5 – Os critérios são, também, divulgados na página da
internet do Agrupamento.
Artigo 30.º
Critérios de progressão e retenção
1 – No 1º ano de escolaridade do 1.º ciclo não há lugar
a retenção.
2 – No 1.º ciclo, há lugar a retenção, nos outros anos,
quando o aluno não tiver adquirido as competências
necessárias que lhe permitam continuar os seus
estudos com sucesso.
3 – Nos 2.º e 3.º ciclos, à excepção do 9.º ano, há
lugar a retenção se o aluno obtiver três ou mais níveis
inferiores a três, ou se obtiver nível inferior a três a
Língua Portuguesa e Matemática simultaneamente.
4 – O 9.º ano de escolaridade está sujeito aos Exames
Nacionais de Língua Portuguesa e Matemática, como
critério de transição para o ensino secundário.
SECÇÃO VIII
Apoios
Artigo 31.º
Apoios educativos
As actividades de apoio traduzem-se num conjunto de
estratégias e de actividades de apoio, de carácter
pedagógico e didáctico, organizadas de forma
14
integrada, para complemento e adequação do processo
ensino – aprendizagem.
Artigo 32.º
Apoios educativos – 1.º ciclo
1 - Com o objectivo de reforço e acompanhamento do
processo de ensino–aprendizagem, cada
estabelecimento de ensino do 1º ciclo tem atribuído
um crédito de horas lectivas semanais para apoio
educativo, em função do número de turmas e alunos.
2 - Cada professor titular de turma preenche uma
proposta de integração do aluno no apoio educativo,
onde referencia as principais dificuldades
diagnosticadas e os objectivos do plano.
3 - Os professores de apoio educativo, em equipa,
integram os alunos propostos, com base nos seguintes
critérios de selecção :
a) Alunos com NEE, não abrangidos temporariamente
pela equipa da Educação Especial;
b) Alunos com plano de Acompanhamento e de
Recuperação;
c) Alunos abrangidos pelo Decreto - Lei 7/2006
(Português Língua não materna).
Artigo 33.º
Apoio Pedagógico Personalizado (APP) - 1.º, 2.º e
3.ºciclos
1 - Aos alunos com necessidades educativas especiais
de carácter permanente é oferecida a modalidade de
educação especial.
2 - Consideram-se alunos com necessidades
educativas especiais de carácter permanente os alunos
que apresentem incapacidade ou incapacidades que se
reflictam numa ou mais áreas de realização de
aprendizagens, resultantes de deficiências de ordem
sensorial, motora ou mental, de perturbações da fala e
da linguagem, de perturbações graves da
personalidade ou do comportamento ou graves
problemas de saúde.
3 - O APP é prioritariamente distribuído aos alunos da
Educação Especial e segundo os recursos humanos
disponíveis no Agrupamento.
Artigo 34.º
Centros de Aprendizagem (2.º e 3.ºciclos)
1 - Os Centros de Aprendizagem das disciplinas de
Língua Portuguesa e Matemática, e eventualmente de
outras disciplinas, são garantidos aos alunos que têm
Plano de Acompanhamento onde seja proposta a sua
frequência.
2 - Os recursos e as horas disponíveis, após esta
primeira distribuição, serão distribuídos aos alunos
com plano de recuperação que vierem a ser propostos
durante o 1º período, e segundo os critérios definidos
pelo Conselho Pedagógico.
3 – São critérios para a proposta de frequência dos
centros de aprendizagem:
a) As propostas para centro de aprendizagem, por
aluno, não podem exceder três disciplinas;
b) O número máximo de alunos por centro de
aprendizagem é de 8 alunos;
c) Os apoios em centro de aprendizagem são
exclusivamente leccionados pelo professor titular da
disciplina;
d) As propostas de apoio são analisadas em Conselho
de Turma, tendo em consideração as maiores
dificuldades apresentadas pelos alunos.
4 - Os alunos, a serem propostos para a frequência de
Centros de Aprendizagem, devem apresentar o
seguinte perfil:
a) Revelar manifestas dificuldades passíveis de serem
ultrapassadas;
b) Revelar interesse, empenho e esforço na superação
das mesmas;
c) Ser assíduo.
SECÇÃO IX
Reuniões
Artigo 35.º
Pessoal docente
1 – Os professores são convocados para reuniões
através de convocatória com uma antecedência
mínima de 48 horas.
2 – Da convocatória devem constar, de forma clara, os
assuntos a tratar na reunião.
3 – De cada reunião será elaborada uma acta, que
deve ser lida e aprovada na reunião. Esta acta será
entregue ao Director.
4 – A periodicidade das reuniões do Conselho Geral,
do Conselho Pedagógico, dos Departamentos
Curriculares consta dos respectivos regimentos
internos.
5 - Os Conselhos de Turma reúnem, ordinariamente,
no principio do ano lectivo, no final de cada período, e
sempre que razões de ordem pedagógica, disciplinar,
ou de interesse para a turma o exijam, de acordo com
o estipulado em Conselho Pedagógico.
Artigo 36.º
Encarregados de educação
1 – Os encarregados de educação podem ser
convocados para reuniões com o Educador, Professor
15
titular ou Director de turma, através de convocatória
com antecedência mínima de 48 horas.
2 – Destas reuniões, será elaborada uma acta por um
dos encarregados de educação que será lida e
aprovada na reunião e entregue ao presidente da
mesma.
3 – Os representantes dos pais e encarregados de
educação legalmente eleitos participarão também nas
reuniões, para as quais forem convocados, do
Conselho Geral e do Conselho Pedagógico e dos
Conselhos de turma.
CAPÍTULO III
Órgãos de gestão
Artigo 37.º
Definição
São órgãos de direcção, administração e gestão do
Agrupamento:
a) O Conselho Geral;
b) O Director;
c) O Conselho Pedagógico;
d) O Conselho Administrativo.
SECÇÃO I
Órgãos
SUBSECÇÃO I
Conselho Geral
Artigo 38.º
Conselho Geral
1 - O Conselho Geral é o órgão de direcção estratégica
responsável pela definição das linhas orientadoras da
actividade do Agrupamento, assegurando a
participação e representação da comunidade
educativa.
Artigo 39.º
Composição
1 – O Conselho Geral é constituído por 21 elementos,
distribuídos da seguinte forma:
a) 7 representantes do pessoal docente, sendo um do
ensino pré-escolar, dois do ensino básico do 1º ciclo e
quatro do ensino básico dos 2º e 3º ciclos;
b) 2 representantes do pessoal não docente;
c) 6 representantes dos pais e encarregados de
educação, sendo um do pré-escolar, dois do 1º ciclo e
3 dos 2º e 3º ciclos;
d) 3 representantes do município;
e) 3 representantes da comunidade local.
2 – O Director participa nas reuniões do conselho
geral, sem direito a voto.
Artigo 40.º
Competências
1 – Ao Conselho Geral compete:
a) Eleger o respectivo presidente, de entre os seus
membros;
b) Eleger o director, nos termos dos artigos 21.º a 23.º
do decreto-lei nº 75/2008 de 22 de Abril;
c) Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
d) Aprovar o projecto educativo e acompanhar e
avaliar a sua execução;
e) Aprovar o regulamento interno do Agrupamento;
f) Aprovar os planos anual e plurianual de actividades;
g) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o
relatório final de execução do plano anual de
actividades;
h) Aprovar as propostas de contratos de autonomia;
i) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do
orçamento;
j) Definir as linhas orientadoras do planeamento e
execução, pelo director, das actividades no domínio
da acção social escolar;
l) Aprovar o relatório de contas de gerência;
m) Apreciar os resultados do processo de auto-
avaliação;
n) Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos
horários;
o) Acompanhar a acção dos demais órgãos de
administração e gestão;
p) Promover o relacionamento com a comunidade
educativa;
q) Definir os critérios para a participação do
Agrupamento em actividades pedagógicas, científicas
e desportivas.
2 – O presidente é eleito por maioria absoluta dos
membros do conselho geral.
3 – No desempenho das suas competências, o
Conselho Geral tem a faculdade de requerer aos
restantes órgãos as informações necessárias para
realizar eficazmente o acompanhamento e a avaliação
do funcionamento do Agrupamento e de lhes dirigir
recomendações, com vista ao desenvolvimento do
projecto educativo e ao cumprimento do plano anual
de actividades.
4 – O Conselho Geral constitui no seu seio uma
comissão permanente, na qual delega as competências
de acompanhamento da actividade do Agrupamento,
entre as suas reuniões ordinárias.
5 – À comissão permanente compete, sob orientações
do GC, desenvolver as actividades que desencadearão
o procedimento concursal para a eleição do director;
apreciar as candidaturas; bem como elaborar um
16
relatório de avaliação para apresentar ao conselho
geral.
6 – A comissão permanente constitui-se como uma
fracção do Conselho Geral, seguindo a
proporcionalidade dos corpos que nele têm
representação, da seguinte forma:
a) O Presidente do Conselho Geral;
b) 3 representantes do pessoal docente;
c) 1 representante do pessoal não docente;
d) 2 representantes dos pais e encarregados de
educação;
e) 1 representante do município;
f) 1 representante da comunidade local.
Artigo 41.º
Designação dos representantes
1 – Os representantes do pessoal docente e do pessoal
não docente são eleitos separadamente pelos
respectivos corpos, de acordo com os procedimentos
relatados no Capítulo VII deste RIA.
2 – Os representantes dos Pais e Encarregados de
Educação são eleitos em assembleia geral, sob
proposta da respectiva associação de pais.
3 – Na ausência de associação de pais, os
representantes serão eleitos em assembleia geral de
representantes de pais e encarregados de educação de
cada ano e turma, a convocar pelo Director.
4 – Os representantes da Autarquia são designados
pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
5 – Os representantes da comunidade local são
cooptados pelos membros do Conselho Geral, na
primeira reunião deste órgão, após a eleição dos
representantes do pessoal docente, do pessoal não
docente, dos pais e encarregados de educação e da
nomeação dos elementos da autarquia.
Artigo 42.º
Eleições
1 – Os representantes referidos no número 1, do
Artigo anterior, candidatam-se à eleição,
apresentando-se em listas separadas.
2 – As listas devem conter a indicação dos candidatos
a membros efectivos, em número igual aos dos
representantes no Conselho Geral, bem como dos
candidatos a membros suplentes.
3 – As listas do pessoal docente devem assegurar a
representatividade referida no número 1 do Artigo 3.º.
4 – As listas do pessoal docente devem conter um
professor titular, em qualquer nível ou ciclo de ensino.
5 – A conversão dos votos em mandatos faz-se de
acordo com o método de representação proporcional
da média mais alta de Hondt.
6 – Os procedimentos eleitorais encontram-se
definidos no Capítulo VII deste RIA.
Artigo 43.º
Mandato
1 – O mandato dos membros do Conselho Geral tem a
duração de quatro anos, sem prejuízo do disposto nos
números seguintes.
2 – O mandato dos representantes dos pais e
encarregados de educação tem a duração de dois anos
escolares.
3 – Os membros do Conselho Geral são substituídos
no exercício do cargo se entretanto perderem a
qualidade que determinou a respectiva eleição ou
designação.
4 – As vagas resultantes do enunciado no número
anterior, e para os membros eleitos, são preenchidas
pelo primeiro candidato suplente, seguindo a
respectiva ordem de precedência.
Artigo 44.º
Reuniões
1 – O Conselho Geral reúne ordinariamente uma vez
por período lectivo e extraordinariamente sempre que
convocado pelo respectivo presidente, por sua
iniciativa, ou a requerimento de um terço dos seus
membros em efectividade de funções.
2 – O Conselho Geral pode, também reunir
extraordinariamente por solicitação do Director.
3 – O Conselho Geral reunirá num qualquer dia útil da
semana, após as 18.00 horas, na Escola sede do
Agrupamento.
Artigo 45.º
Disposições transitórias
Para efeitos de adaptação ao novo regime de
autonomia, administração e gestão estabelecido no
Decreto-lei n.º 75/2008 de 22 Abril, constitui-se no
Agrupamento de Escolas um Conselho Geral
Transitório.
Artigo 46.º
Conselho Geral Transitório
17
1 – O Conselho Geral Transitório é eleito, seguindo os
procedimentos definidos pela Assembleia de Escolas
do Agrupamento.
2 – A composição é a definida para o Conselho Geral.
3 – O Conselho Geral Transitório assume todas as
competências previstas para o Conselho Geral,
cabendo-lhe ainda:
a) Elaborar e aprovar o Regulamento Interno do
Agrupamento;
b) Preparar, assim que aprovadas as alterações ao
RIA, as eleições para o Conselho Geral;
c) Proceder à eleição do Director, caso já tenha
cessado o mandato do anterior órgão de gestão e não
esteja ainda eleito o Conselho Geral.
4 – O Regulamento Interno do Agrupamento, previsto
na alínea a) do ponto anterior, é aprovado por maioria
absoluta dos votos dos membros do Conselho em
efectividade de funções.
SUBSECÇÃO II
Director
Artigo 47.º
Director
O Director é o órgão de administração e gestão do
Agrupamento nas áreas pedagógica, cultural,
administrativa, financeira e patrimonial.
Artigo 48.º
Subdirector e adjuntos do director
1 – O Director é coadjuvado no exercício das suas
funções por um subdirector e por um a três adjuntos, a
definir por despacho do membro do Governo
responsável pela área da educação.
2 – O número de adjuntos é fixado em função da
dimensão do Agrupamento e da complexidade e
diversidade da sua oferta educativa.
Artigo 49.º
Competências
1 – Compete ao Director submeter à aprovação do
Conselho Geral o projecto educativo elaborado pelo
Conselho Pedagógico.
2 – Ouvido o Conselho Pedagógico, compete também
ao Director:
a) Elaborar e submeter à aprovação do Conselho
Geral:
i) as alterações ao Regulamento Interno;
ii) os planos anual e plurianual de actividades;
iii) o relatório anual de actividades;
iv) as propostas de celebração de contratos de
autonomia;
b) Aprovar o plano de formação e de actualização do
pessoal docente e não docente, ouvido também, no
último caso, o município.
3 – No acto de apresentação ao Conselho Geral, o
Director faz acompanhar os documentos referidos na
alínea a) do número anterior dos pareceres do
Conselho Pedagógico.
4 – Sem prejuízo das competências que lhe sejam
cometidas por lei, no plano da gestão pedagógica,
cultural, administrativa, financeira e patrimonial,
compete ao Director, em especial:
a) Definir o regime de funcionamento do
Agrupamento;
b) Elaborar o projecto de orçamento, em
conformidade com as linhas definidas pelo Conselho
Geral;
c) Superintender na constituição das turmas e na
elaboração dos horários;
d) Distribuir o serviço docente e não docente;
e) Designar os coordenadores de escola e dos
estabelecimentos de educação pré-escolar;
f) Designar os coordenadores dos departamentos
curriculares, os representantes de disciplina e os
directores de turma;
g) Delegar a gestão de instalações de actividades
específicas do Agrupamento;
h) Designar a coordenação de projectos e clubes do
Agrupamento;
i) Planear e assegurar a execução das actividades no
domínio da acção social escolar, em conformidade
com as linhas orientadoras definidas pelo Conselho
Geral;
j) Gerir as instalações as instalações, espaços e
equipamentos, bem como os outros recursos
educativos,
l) Estabelecer protocolos e celebrar acordos de
cooperação ou de associação com outras escolas e
instituições de formação, autarquia e colectividades,
em conformidade com os critérios definidos pelo
Conselho Geral;
m) Proceder à selecção e recrutamento do pessoal
docente, nos termos dos regimes legais aplicáveis;
n) Dirigir superiormente os serviços administrativos,
técnicos e técnico-pedagógicos.
5 – Compete ainda ao Director:
a) Representar o Agrupamento;
b) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal
docente e não docente;
c) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos;
d) Intervir nos termos da lei no processo de avaliação
de desempenho do pessoal docente,
e) Proceder à avaliação de desempenho do pessoal não
docente.
6 – O Director exerce ainda as competências que lhe
forem delegadas pela administração educativa e pela
câmara municipal.
18
7 – O Director pode delegar e subdelegar no
subdirector ou nos adjuntos as competências referidas
nos números anteriores.
8 – Nas suas faltas e impedimentos, o director é
substituído pelo subdirector.
Artigo 50.º
Recrutamento
1 – O director é eleito pelo Conselho Geral.
2 – Para recrutamento do Director, desenvolve-se um
procedimento concursal, prévio à eleição, nos termos
definidos no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril,
e clarificados no Capítulo VII deste Regulamento.
3 – Podem ser opositores ao procedimento cuncursal
docentes dos quadros de nomeação definitiva do
ensino público ou professores profissionalizados com
contrato por tempo indeterminado do ensino particular
e cooperativo, em ambos os casos com, pelo menos,
cinco anos de serviço e qualificação para o exercício
de funções de administração e gestão escolar, nos
termos do número seguinte.
4 – Consideram-se qualificados para o exercício de
funções de administração e gestão escolar os docentes
que preencham uma das seguintes condições:
a) Sejam detentores de habilitação específica para o
efeito, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do
Artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente;
b) Possuam experiência correspondente a, pelo menos,
um mandato completo no exercício dos cargos de
director ou adjunto de director; presidente ou vice-
presidente do conselho executivo; director executivo
ou adjunto do director executivo; ou membro do
conselho directivo, nos termos previstos
respectivamente no Decreto-Lei n.º75/2008, de 22 de
Abril, ou no Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio,
alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º
24/99, de 22 de Abril, no Decreto-Lei n.º 172/91, de
10 de Maio, e no Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de
Outubro;
c) Possuam experiência de, pelo menos, três anos
como director ou director pedagógico de
estabelecimento particular e cooperativo.
5 – O subdirector e os adjuntos são nomeados pelo
Director de entre os docentes dos quadros de
nomeação definitiva que contem pelo menos cinco
anos de serviço e se encontrem em exercício de
funções neste Agrupamento de Escolas.
Artigo 51.º
Posse
1 – O Director toma posse perante o Conselho Geral
nos 30 dias subsequentes à homologação dos
resultados eleitorais pelo director regional de
educação.
2 – O Director designa e subdirector e os seus
adjuntos no prazo máximo de 30 dias após a sua
tomada de posse.
3 – O subdirector e os adjuntos tomam posse nos 30
dias subsequentes à sua designação pelo Director.
Artigo 52.º
Mandato
1 – O mandato do Director tem a duração de quatro
anos.
2 – Até 60 dias antes do termo do mandato do
Director, o Conselho Geral delibera sobre a
recondução ou a abertura do procedimento concursal
tendo em vista a realização de nova eleição.
3 – A decisão de recondução é tomada por maioria
absoluta dos membros do Conselho Geral em
efectividade de funções, não sendo permitida a sua
recondução para um terceiro mandato consecutivo.
4 – Não é permitida a eleição para um quinto mandato
consecutivo ou durante o quadriénio imediatamente
subsequente ao termo do quarto mandato consecutivo.
5 – Não sendo ou não podendo ser aprovada a
recondução do Director de acordo com o disposto nos
números anteriores, abre-se o procedimento concursal,
nos termos já referidos.
6 – O mandato do Director pode cessar:
a) A requerimento do interessado, dirigido ao director
regional de educação, com a antecedência mínima de
45 dias, fundamentado em motivos devidamente
justificados;
b) No final do ano escolar, por deliberação do
Conselho Geral aprovada por maioria de dois terços
dos membros em efectividade de funções, em caso de
manifesta desadequação da respectiva gestão, fundada
em factos comprovados e informações, devidamente
fundamentadas, apresentados por qualquer membro do
Conselho Geral;
c) Na sequência de processo disciplinar que tenha
concluído pela aplicação de sanção disciplinar de
cessação da comissão de serviço, nos termos da lei.
7 – A cessação do mandato do Director determina a
abertura de um novo procedimento concursal.
8 – Os mandatos do subdirector e dos adjuntos têm a
duração de quatro anos e cessam com o mandato do
director.
9 – O subdirector e os adjuntos podem ser exonerados
a todo o tempo por decisão fundamentada do director.
19
Artigo 53.º
Assessoria da direcção
1 – Para apoio à actividade do director e mediante
proposta deste, o Conselho Geral pode autorizar a
constituição de assessorias técnico-pedagógicas, para
as quais são designados docentes em exercício de
funções no Agrupamento.
2 – Os critérios para a constituição e dotação das
assessorias referidas no número anterior são definidos
por despacho do Governo, em função da população
escolar e do tipo de funcionamento do Agrupamento.
Artigo 54.º
Outras disposições
Para a definição do regime de exercício de funções,
dos direitos e deveres específicos do Director, segue-
se o estipulado no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de
Abril, nos artigos 26.º, 27.º, 28.º e 29.º.
SUBSECÇÃO III
Conselho Pedagógico
Artigo 55.º
Conselho Pedagógico
O Conselho Pedagógico é o órgão de coordenação e
supervisão pedagógica e orientação educativa do
Agrupamento, nomeadamente nos domínios
pedagógico-didáctico, da orientação e
acompanhamento dos alunos e da formação inicial e
contínua do pessoal docente e não docente. Toda a
actividade do Conselho Pedagógico deve desenvolver-
se no respeito dos princípios de democraticidade e
participação consagrados na lei de bases do sistema
educativo.
Artigo 56.º
Composição
1 – O Conselho Pedagógico é constituído pelos
seguintes elementos:
a) Director;
b) Coordenador do Departamento Curricular de
Educação Pré-Escolar;
c) Coordenador do Departamento Curricular do 1º
ciclo;
d) Coordenador do Departamento Curricular de
Línguas;
e) Coordenador do Departamento Curricular de
Ciências Sociais e Humanas;
f) Coordenador do Departamento Curricular de
Matemática e Ciências Experimentais;
g) Coordenador do Departamento Curricular de
Expressões;
h) Coordenador dos Directores de Turma;
i) Coordenador PTE;
j) Coordenador de Projectos;
l) Coordenador da Biblioteca/Centro de Recursos;
m) Representante da Educação Especial;
n) Representante do Pessoal não docente;
o) Representante dos Pais e Encarregados de
Educação do Agrupamento.
p) Técnico dos Serviços de Psicologia e Orientação.
2 – O Director é, por inerência, presidente do
Conselho Pedagógico.
3 – O representante dos pais e encarregados de
educação é designado pela respectiva Associação de
pais.
4 – Os representantes do pessoal docente e não
docente e dos pais e encarregados de educação não
podem ser membros, simultaneamente, do Conselho
Geral.
Artigo 57.º
Competências
Sem prejuízo das competências que lhe sejam
cometidas por lei, ao Conselho Pedagógico compete:
a) Elaborar a proposta de projecto educativo a
submeter pelo Director ao Conselho Geral;
b) Apresentar propostas para a elaboração do
regulamento interno e dos planos anual e plurianual de
actividade e emitir parecer sobre os respectivos
projectos;
c) Emitir parecer sobre as propostas de celebração de
contratos de autonomia;
d) Apresentar propostas e emitir parecer sobre a
elaboração do plano de formação e de actualização do
pessoal docente e não docente;
e) Definir critérios gerais nos domínios da informação
e da orientação escolar e vocacional, do
acompanhamento pedagógico e da avaliação dos
alunos;
f) Propor aos órgãos competentes a criação de áreas
disciplinares ou disciplinas de conteúdo regional e
local, bem como as respectivas estruturas
programáticas;
g) Definir princípios gerais nos domínios da
articulação e diversificação curricular, dos apoios e
complementos educativos e das mobilidades especiais
de educação escolar;
h) Adoptar os manuais escolares, ouvidos os
departamentos curriculares;
i) Propor o desenvolvimento de experiências de
inovação pedagógica e de formação, no âmbito do
Agrupamento em articulação com instituições ou
estabelecimentos do ensino superior vocacionados
para a investigação e formação;
j) Promover e apoiar iniciativas de natureza formativa
e cultural;
l) Definir os critérios gerais a que deve obedecer a
elaboração dos horários;
20
m) Definir os requisitos para a contratação de pessoal
docente e não docente, de acordo com o disposto na
legislação aplicável;
n) Intervir, nos termos da lei, no processo de avaliação
de desempenho do pessoal docente;
o) Pronunciar-se sobre os projectos em
desenvolvimento no Agrupamento;
p) Pronunciar-se sobre questões para as quais a
actualização da lei vai pedindo a sua intervenção;
q) Proceder ao acompanhamento e avaliação da
execução das suas deliberações e recomendações.
Artigo 58.º
Funcionamento
1 - O Conselho Pedagógico reúne ordinariamente uma
vez por mês e extraordinariamente sempre que seja
convocado pelo respectivo presidente, por sua
iniciativa, a requerimento de um terço dos seus
membros em efectividade de funções ou sempre que
um pedido de parecer do Conselho Geral ou do
Director o justifique.
2 - A representação dos pais e encarregados de
educação no conselho pedagógico faz-se no âmbito de
uma comissão especializada que participa no exercício
das competências previstas nas alíneas a), b),e), f), j) e
l) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de
Abril.
3 - O Conselho Pedagógico reúne ordinariamente nas
segundas quartas-feiras de cada mês, convocado com
a antecedência de 48 horas.
4 - A duração máxima de cada reunião é de três horas,
sem intervalo, com início às 14 horas e 30 minutos, ou
eventualmente noutro horário que permita a presença
de todos os seus elementos;
5 - De cada uma das reuniões é lavrada a respectiva
acta, sendo a sua elaboração feita por ordem constante
na convocatória, estando dispensados o Presidente do
Conselho Pedagógico, e os representantes do Pessoal
não docente e dos Pais e Encarregados de Educação.
6 - Para o melhor desempenho das suas competências,
o Conselho Pedagógico poderá criar
comissões/secções para o estudo de problemas
específicos de âmbito pedagógico.
7 - As atribuições das Comissões referidas no ponto
anterior serão definidas quando da sua criação e
aprovadas pelo plenário do Conselho Pedagógico.
8 - Para um eficaz funcionamento das reuniões, o
Presidente do Conselho Pedagógico deve preparar
todos os documentos e materiais necessários e
garantir, sempre que possível, a sua distribuição
atempada pelos restantes membros.
9 - Todas as questões aqui não contempladas, e para
as quais não exista legislação específica, serão
resolvidas por deliberação do plenário do Conselho
Pedagógico.
10 – O regimento do Conselho Pedagógico deve ser
revisto e actualizado no início de cada ano lectivo.
Artigo 59.º
Comissão Coordenadora de avaliação do
desempenho
A Comissão Coordenadora de Avaliação do
Desempenho, de ora em diante designada por CCAD,
é um órgão autónomo, cujas funções e competências
são específicas e exclusivamente relacionadas com a
avaliação de desempenho.
Artigo 60.º
Composição da CCAD
1 - Ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 13º do
Decreto Regulamentar nº 2/2008, de 10 de Janeiro, a
CCAD é coordenada pelo presidente do conselho
pedagógico que é membro da comissão por inerência
de funções.
2 - Ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 13º do
diploma citado no nº 1, integram também a CCAD
quatro membros do conselho pedagógico com a
categoria de professor titular.
3 - Os quatro membros do Conselho Pedagógico,
referidos no ponto anterior, poderão ou não ser
coordenadores de departamento, e serão designados
pelo plenário do Conselho Pedagógico.
4 - O mandato dos membros da CCAD deve exercer-
se entre o momento da respectiva designação pelo
Conselho Pedagógico e o momento em que haja lugar
à perda da qualidade de membro do Conselho
Pedagógico.
Artigo 61.º
Competências
1 - Assegurar a avaliação, na ausência ou
impedimento de qualquer dos avaliadores;
a) A intervenção da CCAD, nas situações de ausência
ou impedimento de qualquer dos avaliadores
(coordenadores de departamento ou presidente do
conselho executivo/director), ocorre exclusivamente
na qualidade de substituição do avaliador ausente ou
impedido.
b) No caso limite de ausência ou impedimento de
ambos os avaliadores, competirá à CCAD assegurar a
avaliação em toda a sua extensão.
21
c) A CCAD pode delegar esta competência num dos
seus membros de modo a ele poder efectivar aquela
substituição.
2 - Estabelecer directivas para uma aplicação
objectiva e harmónica do sistema de avaliação do
desempenho para o que deverão ser considerados os
objectivos fixados e os resultados a atingir pelo
agrupamento ou escola não agrupada no âmbito do
respectivo projecto educativo ou plano de
Actividades;
3 - Estabelecer directivas para a validação das
classificações que apresentem as menções de
Excelente, Muito Bom ou Insuficiente;
4 - Receber as fichas de avaliação, conferir e validar
os dados constantes nelas contidos, sempre que a
avaliação efectuada pelos avaliadores corresponda às
menções qualitativas de Excelente, Muito bom ou
Insuficiente, em conformidade e nos termos das
directivas referidas na alínea anterior;
a) Os actos processuais aqui referidos devem ser
registados com os competentes elementos
identificativos (nomeadamente, objecto,
autor/intervenientes, lugar e data), certificando a sua
realização.
b) À CCAD deverão ser apresentados, não apenas as
―fichas de avaliação‖, mas todos os elementos
suficientes e necessários, nomeadamente os
instrumentos de registo, para que a ―conferência‖ e
―validação‖ possam ser efectuadas de forma eficaz.
5 - Analisar e validar as propostas de avaliação de
Excelente e Muito Bom de forma a assegurar a
aplicação das correspondentes percentagens máximas
fixadas.
6 - Confirmar formalmente, exarando em acta da
respectiva reunião, o cumprimento das percentagens
máximas na validação das propostas de avaliação
correspondentes às menções de Excelente ou Muito
bom.
7 - Devolver, acompanhadas com as orientações que
os avaliadores devem cumprir para assegurar a
posterior validação, as propostas de avaliação cujas
classificações não tenham sido validadas.
8 - Emitir parecer, no prazo de cinco dias úteis
subsequentes à recepção do respectivo pedido, sobre
as reclamações que lhe sejam presentes sobre as
avaliações finais.
9 - Aprovar o respectivo regulamento de
funcionamento.
Artigo 62.º
Funções do Coordenador da Comissão
Ao coordenador da CCAD cabem as seguintes
funções:
a) Representar a comissão;
b) Convocar e presidir às reuniões da comissão;
c) Promover o cumprimento das deliberações tomadas
pelo mesmo órgão.
Artigo 63.º
Funções de Secretário da Comissão
1 - Na primeira reunião, deverá a comissão eleger o
membro que exercerá as funções de Secretário.
2 - Ao Secretário da CCAD cabe-lhe, designadamente,
secretariar as reuniões, apoiar o coordenador na
preparação das ordens de trabalho e elaborar as
respectivas actas.
Artigo 64.º
Reuniões
A CCAD reúne sempre que seja convocada pelo
respectivo Coordenador, por sua iniciativa, a
requerimento de um terço dos seus membros em
efectividade de funções, ou quando o Órgão de Gestão
o solicitar.
1 - A convocatória, confirmando a data e informando
da ordem de trabalhos, deverá ser enviada aos
membros da CCAD, por via electrónica, com uma
antecedência mínima de cinco dias úteis.
2 - As reuniões extraordinárias devem ser convocadas,
com uma antecedência de 48 horas, pelo mesmo meio.
3 - A comissão só pode deliberar na presença de mais
de metade do número legal dos seus membros.
4 - Na falta do quórum, previsto no número anterior,
será pelo coordenador designado outro dia para a
reunião, com a mesma natureza da anteriormente
prevista, sendo enviada nova convocatória.
5 - Das reuniões não consumadas é lavrada acta com
registo das presenças e ausências dos membros, bem
como com marcação das faltas.
6 - Cada reunião cumprirá o agendado na
convocatória, destacando-se dois momentos distintos:
a) Período de Informações;
b) Período de deliberações.
7 - O Período de Informações destina-se à leitura
resumida de correspondência, de informações e de
esclarecimentos diversos.
8 - O período de deliberações destina-se à decisão
sobre os assuntos agendados, por consenso ou por
maioria dos membros da CCAD presentes.
9 - É obrigatório o registo em actas do que de
essencial se tiver passado nas reuniões, sendo aquelas
22
elaboradas nos termos e forma legalmente exigidas
para a sua validade.
10 - As actas serão redigidas pelo secretário da
CCAD.
11 - Os membros e participantes nas reuniões da
CCAD poderão propor alterações ao texto da redacção
final da acta, durante o período acordado na referida
reunião.
12 - As alterações à acta devem ter a concordância de
uma maioria simples dos membros presentes na
reunião.
13 - As actas, após a concordância dos membros
presentes nas reuniões, nos termos do ponto anterior,
deverão ser assinadas pelo Coordenador e Secretário,
considerando-se a sua aprovação implícita.
Artigo 65.º
Votações
1 - Nenhum membro presente poderá deixar de votar.
2 - O Coordenador da CCAD tem voto de qualidade
em caso de empate.
3 - O membro da CCAD que desempenhe as funções
de avaliador não pode votar em assuntos directamente
relacionados com a avaliação dos respectivos
avaliados.
4 - A votação realiza-se:
a) Nominalmente, salvo deliberação ou expressa
determinação legal em sentido contrário;
b) Por simples consenso, quando se trate de
deliberações sobre assuntos de mero expediente,
verificando o Coordenador a falta de oposição.
5 - Sempre que tenha de proceder-se a uma votação, o
Coordenador da CCAD anuncia-o de forma clara.
6 - O Coordenador exerce o direito de voto em último
lugar.
Artigo 66.º
Reclamação da avaliação
1 - A decisão sobre a reclamação será proferida no
prazo máximo de 15 dias úteis, dependendo de
parecer prévio vinculativo da CCAD.
2 - O parecer da CCAD deve ser emitido no prazo de 5
dias úteis subsequentes à recepção do pedido.
3 - O membro da CCAD que desempenhe as funções
de avaliador não pode intervir na emissão do parecer
sobre as reclamações dos docentes que avaliou.
SECÇÃO II
Conselho Administrativo
Artigo 67.º
Conselho Administrativo
O Conselho Administrativo é o órgão deliberativo em
matéria administrativo-financeira do Agrupamento.
Artigo 68.º
Composição
O órgão referido tem a seguinte composição:
a) O Director, que preside;
b) O subdirector ou um dos adjuntos do Director, por
ele designado para o efeito;
c) O coordenador técnico.
Artigo 69.º
Competências
Sem prejuízo das competências que lhe sejam
cometidas por lei, compete ao Conselho
Administrativo:
a) Aprovar o projecto de orçamento anual, em
conformidade com as linhas orientadoras definidas
pelo conselho geral;
b) Elaborar o relatório de contas de gerência;
c) Autorizar a realização de despesas e o respectivo
pagamento, fiscalizar a cobrança de receitas e
verificar a legalidade da gestão financeira;
d) Zelar pela actualização do cadastro patrimonial.
Artigo 70.º
Funcionamento
1 – O Conselho Administrativo reúne ordinariamente
no início de cada mês e, extraordinariamente sempre
que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a
requerimento de qualquer dos restantes membros.
2 – O Conselho Administrativo deve elaborar o seu
regimento, no qual constem os dias e as horas das suas
reuniões, bem como as funções de cada um dos seus
membros.
3 – De cada uma das reuniões será lavrada uma acta.
Secção III
Coordenação de escola
Artigo 71.º
Coordenador
23
1 – A coordenação de cada estabelecimento de
educação pré-escolar ou escola do Agrupamento é
assegurada por um coordenador.
2 – Na escola sede, bem como nas que tenham menos
de três docentes em exercício efectivo de funções, não
há lugar à designação de coordenador.
3 – O coordenador é designado pelo Director do
Agrupamento, de entre os professores em exercício
efectivo de funções na escola, ou no estabelecimento
de educação pré-escolar e, sempre que possível, entre
os professores titulares.
4 – O mandato do coordenador de estabelecimento
tem a duração de quatro anos e cessa com o mandato
do director.
5 – O coordenador de estabelecimento pode ser
exonerado a todo o tempo por despacho
fundamentado do director.
Artigo 72.º
Competências
Compete ao coordenador de escola ou
estabelecimento de educação pré-escolar:
a) Coordenar as actividades educativas, em
articulação com o Director;
b) Cumprir e fazer cumprir as decisões do Director e
exercer as competências que por este lhe forem
delegadas;
c) Transmitir as informações relativas ao pessoal
docente e não docente e aos alunos;
d) Promover e incentivar a participação dos pais e
encarregados de educação, dos interesses locais e da
autarquia nas actividades educativas.
CAPÍTULO IV
Estruturas de orientação educativa
Artigo 73.º
Definição
Com vista ao desenvolvimento do Projecto Educativo
do Agrupamento, são fixadas, neste regulamento, as
estruturas que colaboram com o Conselho Pedagógico
e com o Director, no sentido de assegurar a
coordenação, supervisão e acompanhamento eficaz do
percurso escolar dos alunos, na perspectiva da
promoção da qualidade educativa, bem como realizar
a avaliação de desempenho do pessoal docente.
Artigo 74.º
Objectivos
A constituição de estruturas de orientação educativa
visa nomeadamente:
a) A articulação e gestão curricular na aplicação do
currículo nacional e dos programas e orientações
curriculares e programáticas definidos a nível
nacional, bem como o desenvolvimento de
componentes curriculares por iniciativa do
Agrupamento;
b) A organização, o acompanhamento e a avaliação
das actividades de turma ou grupo de alunos;
c) A coordenação pedagógica de cada ano ou ciclo;
d) A avaliação de desempenho do pessoal docente.
SECÇÃO I
Pré-escolar e 1.º ciclo
Artigo 75.º
Coordenação de Departamento
1 – A articulação e gestão curricular do ensino pré-
escolar e do 1.º ciclo é assegurada por dois
departamentos curriculares, que integram a totalidade
dos educadores de infância e dos professores do 1.º
ciclo.
2 – Cada um destes departamentos é coordenado por
um professor titular, designado pelo Director.
3 – O mandato destes coordenadores tem a duração de
4 anos e cessa com o mandato do director.
4 – São competências do Coordenador do
Departamento Curricular de Educação Pré-escolar e
do Coordenador do Departamento Curricular do 1.º
ciclo todas as competências referidas no Artigo 57.º
deste RIA, referentes ao Conselho Pedagógico.
5 – São ainda competências de cada Coordenador,
para além das consagradas na lei:
a) Promover a troca de experiências e a cooperação
entre os docentes do respectivo Departamento;
b) Assegurar a articulação entre o departamento e as
restantes estruturas de orientação educativa;
c) Apresentar ao Conselho Pedagógico propostas
emanadas do Departamento;
d) Dinamizar a participação de todos os docentes no
Plano Anual de Actividades;
e) Elaborar e avaliar o plano anual de actividades do
departamento, tendo em vista a concretização do
Projecto Educativo.
f) Colaborar com as estruturas deformação contínua
na identificação das necessidades de formação dos
docentes;
g) Promover medidas de planificação e avaliação das
actividades do Departamento;
h) Planear a articulação curricular entre os diferentes
ciclos de ensino;
i) Coordenar a elaboração de planificações, materiais
pedagógicos, critérios de avaliação, provas globais e
exames;
j) Assegurar a participação do departamento curricular
na análise crítica da orientação pedagógica,
l) Fazer cumprir as decisões do departamento e do
Conselho Pedagógico,
24
m) Responder perante os órgãos de gestão pelas
questões relacionadas com o departamento curricular;
n) Participar na avaliação de desempenho do pessoal
docente, nos termos definidos pela lei;
o) Elaborar um relatório crítico no final de cada ano
lectivo.
Artigo 76.º
Representação de ano
1 – O Agrupamento tem um representante para cada
ano do 1.º ciclo.
2 – Os representantes são seleccionados de entre os
docentes que integram cada ano de escolaridade.
3 - São competências do representante de ano, entre
outras que lhe possam ser incumbidas pelo Director:
a) A articulação das actividades desenvolvidas pelas
turmas de um mesmo ano do ciclo:
b) Estabelecer a ligação de todos os professores de um
mesmo ano com o Coordenador de Departamento.
SECÇÃO II
2.º e 3.º ciclos
Artigo 77.º
Coordenação de Departamento
1 – A articulação e gestão curricular dos 2.º e 3.º
ciclos é assegurada por quatro departamentos
curriculares, onde se encontram representados todos
os grupos de recrutamento e áreas disciplinares.
2 – Cada um destes departamentos é coordenado por
um professor titular, designado pelo Director.
3 – O mandato destes coordenadores tem a duração de
4 anos e cessa com o mandato do director.
4 - São competências dos Coordenadores dos
Departamentos Curriculares de Línguas, de Ciências
Sociais e Humanas, de Matemática e Ciências
Experimentais e de Expressões todas as competências
referidas no Artigo 57.º deste RIA, referentes ao
Conselho Pedagógico.
5 – São ainda competências de cada Coordenador,
para além das consagradas na lei:
a) Promover a troca de experiências e a cooperação
entre os docentes do respectivo Departamento;
b) Assegurar a articulação entre o departamento e as
restantes estruturas de orientação educativa;
c) Apresentar ao Conselho Pedagógico propostas
emanadas do Departamento;
d) Dinamizar a participação de todos os docentes no
Plano Anual de Actividades;
e) Elaborar e avaliar o plano anual de actividades do
departamento, tendo em vista a concretização do
Projecto Educativo.
f) Colaborar com as estruturas deformação contínua
na identificação das necessidades de formação dos
docentes;
g) Promover medidas de planificação e avaliação das
actividades do Departamento;
h) Planear a articulação curricular entre os diferentes
ciclos de ensino;
i) Coordenar a elaboração de planificações, materiais
pedagógicos, critérios de avaliação, provas globais e
exames;
j) Assegurar a participação do departamento curricular
na análise crítica da orientação pedagógica,
l) Fazer cumprir as decisões do departamento e do
Conselho Pedagógico,
m) Responder perante os órgãos de gestão pelas
questões relacionadas com o departamento curricular;
n) Participar na avaliação de desempenho do pessoal
docente, nos termos definidos pela lei;
Artigo 78.º
Representação de disciplina
1 – O Agrupamento tem um representante para cada
grupo de recrutamento/disciplina.
2 – Os representantes são designados pelo Director,
sendo, sempre que possível um professor titular.
3 - São competências do representante de ano, entre
outras que lhe possam ser incumbidas pelo Director:
a) A articulação das actividades desenvolvidas pela
disciplina:
b) Estabelecer a ligação de todos os professores de um
mesmo grupo de recrutamento/disciplina com o
Coordenador de Departamento.
c) Responder perante o coordenador sobre questões
relacionadas com o seu grupo.
Artigo 79.º
Organização das actividades de turma
1 – No Agrupamento, a organização, o
acompanhamento e a avaliação das actividades a
desenvolver com os alunos e a articulação entre a
escola e as famílias é assegurada.
a) Pelos educadores de infância, na educação pré-
escolar;
b) Pelos professores titulares de turma, no 1.º ciclo;
c) Pelo conselho de turma, nos 2.º e 3.ºciclos, com a
seguinte constituição:
i) Os professores da turma;
ii) Dois representantes dos pais e encarregados de
educação;
iii) Um representante dos alunos, no caso do 3.º ciclo.
2 – Para coordenar o trabalho do conselho de turma, o
Director designa um director de turma de entre os
25
professores da mesma, sempre que possível
pertencente ao quadro do Agrupamento.
3 – Nas reuniões de conselho de turma em que seja
discutida a avaliação dos alunos apenas participam os
docentes.
4 – O conselho de turma é presidido pelo director de
turma e secretariado por um dos professores da turma,
designado pelo Director.
5 – O conselho de turma reúne, obrigatoriamente, no
final de cada período para avaliação e,
extraordinariamente, sempre que para tal seja
convocado pelo Director de turma ou pelo Director.
6 – São competências do Director de turma, entre
outras consagradas na lei:
a) Promover junto do conselho de turma a realização
de acções conducentes à aplicação do projecto
educativo da escola, numa perspectiva de
envolvimento dos encarregados de educação e de
abertura à comunidade;
b) Elaborar o Projecto Curricular de Turma, em
consonância com o conselho de turma;
c) Avaliar o desenvolvimento do PCT;
d) Reformular, sempre que necessário, o PCT;
e) Detectar dificuldades, ritmos de aprendizagem e
outras necessidades dos alunos, colaborando com os
serviços de apoio do Agrupamento;
f) Coordenar o processo de tomada de posições
relativas à avaliação sumativa e garantir a sua
natureza globalizante e o respeito pelos critérios de
avaliação;
g) Elaborar, em caso de retenção, um plano de
acompanhamento que identifique as aprendizagens
não realizadas pelo aluno, as quais devem ser tomadas
em consideração na elaboração do PCT da turma em
que o aluno venha a ser integrado, no ano lectivo
seguinte;
h) Colaborar em actividades culturais, desportivas e
recreativas que envolvam os alunos e a comunidade,
de acordo com os critérios de participação definidos
pelo Conselho Pedagógico;
i) Promover acções que estimulem o envolvimento
dos pais e encarregados de educação na vida escolar
do aluno, de acordo com os princípios definidos pelo
Conselho Pedagógico, preparando também
informação adequada a disponibilizar aos pais e
encarregados de educação relativa ao processo de
ensino e avaliação dos alunos;
j) Garantir aos pais e encarregados de educação uma
informação actualizada sobre todas as orientações
pedagógica-administrativas, nomeadamente, sobre o
Projecto Educativo, o Regulamento Interno do
Agrupamento, Projecto Curricular de Turma,
integração do aluno na comunidade escolar, faltas
(justificações e feitos), normas de procedimento
disciplinar, entre outras.
l) Propor aos órgãos com competência disciplinar, as
medidas correctivas ou sancionatórias a aplicar aos
alunos.
Artigo 80.º
Conselho dos Directores de turma
1 – O Conselho de directores de turma dos 2.º e 3.º
ciclos é composto por todos os directores de turma.
2 – Este Conselho reúne, ordinariamente, no início do
ano lectivo, antes do final de cada período e
extraordinariamente sempre que convocado pelo seu
Coordenador ou pelo Director.
3 – Sem prejuízo no estipulado na lei, compete ao
Conselho dos Directores de turma:
a) Assegurar a articulação das actividades das turmas;
b) Planificar as actividades e projectos a desenvolver,
anualmente, de acordo com as orientações do
Conselho Pedagógico;
c) Articular com os diferentes departamentos
curriculares o desenvolvimento de conteúdos
programáticos e competências gerais e transversais;
d) Cooperar com outras estruturas de orientação
educativa na gestão adequada de recursos e na
adopção de medidas pedagógicas destinadas a
melhorar as aprendizagens,
e) Dinamizar e coordenar a realização de projectos
inter-disciplinares das turmas;
f) Identificar as necessidades de formação no âmbito
da direcção de turma;
g) Conceber e desencadear mecanismos de formação e
apoio aos directores de turma para o desempenho das
suas funções;
h) Elaborar o regimento interno do Conselho de
Directores de turma, definindo as regras de orientação
e funcionamento.
Artigo 81.º
Coordenação dos Directores de turma
1 – O Conselho de Directores de turma é coordenado
por um director de turma, designado pelo Director.
2 – O Coordenador beneficiará de uma redução da
componente lectiva, resultante da gestão anual do
crédito global de horas.
3 – O Coordenador tem assento no Conselho
Pedagógico.
4 – O mandato do Coordenador terá a duração de 4
anos.
5 – Ao Coordenador dos Directores de turma
compete:
a) Marcar, no seu horário, as horas de atendimento aos
directores de turma, assegurando o apoio nos dois
turnos de funcionamento da Escola;
b) Afixar o seu horário de apoio na sala dos directores
de turma;
c) Colaborar com os directores de turma e com os
serviços de apoio existentes na elaboração de
estratégias pedagógicas;
26
d) Assegurar a articulação entre as actividades
desenvolvidas pelo director de turma que coordena, e
as realizadas por cada grupo de recrutamento,
nomeadamente, no que se refere à elaboração e
aplicação de programas específicos integrados nas
medidas de apoio educativo,
e) Divulgar junto dos Directores de turma toda a
informação necessária ao adequado desenvolvimento
das suas competências;
f) Apreciar e submeter ao Conselho Pedagógico as
propostas dos conselhos de turma,
i) Colaborar com o Conselho Pedagógico na
apreciação de projectos relativos a actividades e
enriquecimento curricular;
j) Planificar, em colaboração com o conselho de
directores de turma, as actividades a desenvolver
anualmente e proceder à sua avaliação;
l) Assegurar a coordenação e articulação dos dois
ciclos.
CAPÍTULO V
Serviços especializados
SECÇÃO I
Serviços técnico-pedagógicos
Artigo 82.º
Educação especial
1 - O Grupo de Educação Especial é o órgão
responsável pela articulação, no âmbito da Educação
Especial, entre os vários níveis de ensino, de forma a
assegurar a inclusão educativa e social e promover a
igualdade de oportunidades, actuando em estreita
colaboração com as estruturas de orientação educativa
existentes no Agrupamento.
2 - O Grupo de Educação Especial encontra-se
integrado no Departamento de Expressões, sendo
constituído por oito elementos, dos quais quatro
pertencem ao quadro de Agrupamento (grupo de
recrutamento 910).
3 - A sua intervenção está direccionada para crianças
e jovens com limitações de grau acentuado ao nível do
funcionamento num ou mais dos seguintes domínios:
sensorial (audição, visão e outros), motor,
comunicação, linguagem e fala,
emocional/personalidade e saúde física, decorrentes
de alterações funcionais e estruturais de carácter
permanente. Abrange igualmente os alunos com
graves dificuldades no decorrer do processo de
aprendizagem e participação no contexto
educativo/escolar, decorrentes da interacção entre
factores ambientais (físicos e sociais).
4 - O grupo de Educação Especial do Agrupamento,
constituído por docentes e coadjuvado por técnicos
com formação profissional adequada, tem o seguinte
regime de funcionamento:
a) Apresenta o seu Plano Anual de Actividades de
acordo com o Projecto Educativo do Agrupamento;
b) Organiza, com o Director, o seu horário de forma a
prestar, prioritariamente, apoio directo aos alunos que
beneficiam do currículo específico individual. Do seu
horário constam ainda tempos lectivos para os alunos
abrangidos pelas outras medidas educativas, tendo em
conta a sua problemática. Os apoios indirectos
prestados a alunos, professores, pais e encarregados
de educação bem como avaliações são contemplados
na componente não lectiva de estabelecimento;
c) Colabora com o Director, docentes/directores de
turma, na detecção de necessidades educativas
especiais assim como na organização e nos apoios
especializados a prestar, promovendo estratégias e
métodos educativos de forma a desenvolver a
aprendizagem das crianças e jovens;
d) Orienta/sensibiliza as Auxiliares de Acção
Educativa na participação das actividades, definindo e
clarificando tarefas de acordo com a planificação
pedagógica;
e) Sensibiliza os Encarregados de Educação para uma
participação activa no processo educativo/formativo
dos seus educandos;
f) O Grupo articula com os vários conselhos de turma,
em reuniões de avaliação, no final de cada período
lectivo e/ou sempre que necessário. Quando os
docentes de educação especial estiverem presentes em
reuniões de conselhos de turma/docentes, os assuntos
referentes aos alunos em causa deverão ser tratados
com a máxima brevidade possível de forma a libertar
os mesmos para outras eventuais reuniões;
g) O Grupo encontra-se, semanalmente, para analisar
processos de alunos, referenciações, avaliações,
adequar estratégias de intervenção, debater e reflectir
sobre as problemáticas dos alunos e realizar trocas de
experiências e saberes;
h) Reúne, mensalmente, para formalizar alguns dos
assuntos tratados nos encontros semanais, bem como
para a transmissão de informações do Conselho
Pedagógico e de Departamento por parte da
representante. Trimestralmente, existe uma reunião de
avaliação dos alunos integrados no regime educativo
especial;
i) O calendário escolar dos docentes do Grupo rege-se
pelo calendário do Ensino Básico.
Artigo 83.º
Serviços de psicologia e orientação escolar
1 – Os serviços de SPO funcionam na sede do
Agrupamento e desenvolvem a sua actividade de
acordo com um plano anual a definir pelo respectivo
técnico e que se integra no PAA do Agrupamento.
2 – São atribuições destes serviços, de acordo com o
Decreto-Lei nº. 190/91, de 17 de Maio:
a) Acompanhar o aluno, individualmente ou em
grupo.
b) Contribuir para a construção da sua identidade;
27
c) Apoiar no processo de aprendizagem e integração
no sistema de relações interpessoais da comunidade
escolar;
d) Dar apoio de natureza psicológica e
psicopedagógica a alunos, professores, pais e
encarregados de educação, tendo em vista o sucesso
escolar, a efectiva igualdade de oportunidades e a
adequação das respostas educativas;
e) Colaborar na detecção de alunos com necessidades
educativas especiais, avaliação e estudo das
intervenções adequadas;
f) Contribuir para a identificação dos interesses e
aptidões dos alunos;
g) Promover actividades de informação escolar e
profissional, favorecendo a indispensável articulação
entre a escola e o mundo do trabalho;
h) Desenvolver acções de aconselhamento
psicovocacional e vocacional dos alunos;
i) Colaborar em experiências pedagógicas e em acções
de formação de professores:
j) Realizar e promover a investigação nas áreas da sua
especialidade.
3 – Os Serviços de Psicologia e Orientação
funcionarão em gabinete a definir pelo órgão de
gestão do Agrupamento.
Artigo 84.º
Acção social escolar
1 – A acção social escolar engloba:
a) Programa de alimentação e nutrição, com o leite
escolar no pré-escolar e 1.º ciclo e com os refeitórios
escolares;
b) Seguro escolar;
c) Programa de acção social/auxílios económicos.
2 – De acordo com a lei, são garantidos aos alunos os
apoios mínimos que lhes possibilitem o cumprimento
da escolaridade obrigatória e o desenvolvimento
equilibrado da sua personalidade.
3 – Através deste serviço, os alunos podem solicitar
auxílios económicos (material escolar, alimentação e
transportes). Para isso, os encarregados de educação
deverão informar-se, nos serviços administrativos, na
Escola sede, das condições para usufruir deste apoio.
4 – Compete aos serviços de ASE a organização dos
processos relativos a acidentes escolares, de acordo
com a legislação em vigor.
Artigo 85.º
Bibliotecas/Centros de recursos
1 - Os serviços das Bibliotecas Escolares/Centros de
Recursos Educativos, abreviadamente designados
BE/CRE, são acessíveis a todos os membros do
Agrupamento de Escolas Pedro Jacques de Magalhães
e restante comunidade educativa.
2 - As BE/CRE constituem, desta forma, um espaço
de encontro e partilha de aprendizagens e saberes, de
pesquisa, gestão e disponibilização de informação, de
criatividade e de satisfação da curiosidade natural de
alunos e professores, desenvolvendo as suas
actividades no quadro das finalidades e objectivos
definidos no Projecto Educativo do Agrupamento.
3 - As BE/CRE são um serviço especializado,
dispondo de vários espaços específicos interligados,
visando a realização de actividades diversificadas,
nomeadamente nas seguintes áreas:
a) Informática;
b) Leitura;
c) Videoteca e Audioteca;
d) Ludoteca.
4 - As nossas bibliotecas disponibilizam serviços de
aprendizagem, livros e recursos que permitem aos
membros do Agrupamento tornarem-se pensadores
críticos e utilizadores efectivos da informação em
todos os suportes e meios de comunicação.
5 - As BE/CRE são essenciais a qualquer estratégia
nos domínios da literacia, educação, informação e
desenvolvimento cultural.
Artigo 86.º
BE/CRE – 1.º ciclo
1 - Integram a Rede de Bibliotecas Escolares as
bibliotecas das EB 1 n.º 2 e EB 1 n.º 4 de Alverca.
Ainda neste Agrupamento, foram instaladas pela
Divisão de Bibliotecas Municipais/SABE
bibliomanias nas EB 1 n.º 3 de Alverca e EB 1 da
Calhandriz.
2 - As BE/CRE são coordenadas por um professor
destacado para o efeito, a quem cabe a
responsabilidade pela organização e gestão das
mesmas.
3 - O funcionamento das BE/CRE é assegurado por
uma equipa constituída pelo coordenador da
biblioteca, pelo coordenador da escola, dois
professores do 1º ciclo, um educador de infância e um
auxiliar de acção educativa.
4 - As Bibliomanias são da responsabilidade dos
professores de cada uma das escolas que as integram e
apoiadas pelo professor destacado, em regime de
recurso partilhado.
5 - As actividades decorrem de acordo com Plano
Anual de Actividades, integrado nos PAA de cada
escola.
28
Artigo 87.º
BE/CRE – 2.º e 3.ºciclos
1 - Na escola E.B. 2,3 Pedro Jacques de Magalhães
existe uma BECRE que integra, por candidatura, a
Rede de Bibliotecas Escolares. Aufere, anualmente,
de um crédito horário para a constituição da sua
equipa de trabalho, por despacho a publicar
anualmente.
2 - A coordenação do Centro de Recursos é
assegurada por um professor, com comprovada
experiência na organização e gestão das BE.
3 - No final de cada ano lectivo, o coordenador propõe
ao Director os elementos docentes que reúnam um
perfil funcional adequado para a constituição da
equipa, tendo em conta as actividades previstas no
projecto para o ano seguinte.
Artigo 88.º
Coordenação das BE/CRE
Compete ao coordenador do centro de recursos, de
acordo com o Despacho nº 13599/2006, de 28 de
Junho, artigo 9º, ponto 3:
a) Promover a integração da biblioteca na escola
(projecto educativo, projecto curricular, regulamento
interno);
b) Assegurar a gestão da biblioteca e dos recursos
humanos e materiais a ela afectos;
c) Definir e operacionalizar, em articulação com a
direcção executiva, as estratégias e actividades de
política documental da escola;
d) Coordenar uma equipa, previamente definida com o
Director;
e) Favorecer o desenvolvimento das literacias,
designadamente da leitura e da informação, e apoiar o
desenvolvimento curricular;
f) Promover o uso da biblioteca e dos seus recursos
dentro e fora da escola;
g) Representar a BE no Conselho Pedagógico.
Artigo 89.º
Equipa da BE/CRE
Sem prejuízo de outras áreas, a equipa da BECRE
ocupa-se de:
a) Manutenção e actualização do inventário do fundo
documental e respectivos registos de consulta e
empréstimo;
b) Preservação de obras, aquisições e fundo
documental;
c) Reprodução de documentos em vários suportes –
papel, digital, etc. – em colaboração com as estruturas
de orientação educativa;
d) Colaboração na produção de materiais didácticos
de apoio às actividades curriculares;
e) Apoio logístico às actividades de enriquecimento
curricular e de formação realizadas na BECRE;
f) Apoio nas actividades de apoio ao estudo na
Biblioteca.
Artigo 90.º
Objectivos da BE/CRE
Inerentes às suas competências são objectivos dos
Centros de Recursos:
a) Contribuir para a consecução dos objectivos do
Agrupamento, disponibilizando recursos, que
favoreçam percursos escolares sequenciais e
articulados;
b) Agilizar a troca de informações indispensável neste
contexto;
c) Garantir um contacto estreito e regular com a
estrutura de Coordenação dos Directores de Turma e
demais estruturas de orientação educativa, de modo a
responder às exigências colocadas pelos projectos
curriculares das turmas ou decorrentes das várias
turmas ou áreas não disciplinares;
d) Dar apoio aos programas curriculares e propiciar
mudanças no processo ensino/aprendizagem;
e) Ampliar o núcleo documental existente, em função
das actividades do Agrupamento e das necessidades
de formação dos seus docentes, em estreita
cooperação com o Centro de Formação de Escolas do
Concelho de Vila Franca de Xira;
f) Criar e manter nos alunos o hábito e o prazer da
leitura, da aprendizagem e da utilização das
bibliotecas ao longo da vida;
g) Proporcionar oportunidades de utilização e
produção de informação que possibilitem a aquisição
de conhecimentos, a compreensão, o desenvolvimento
da imaginação e o lazer;
h) Apoiar os alunos na aprendizagem e na prática de
competências de avaliação e utilização de informação,
independentemente da natureza e do suporte, tendo
em conta as formas de comunicação no seio da
comunidade;
i) Estimular os alunos para que recorram
periodicamente às bibliotecas para informação,
formação contínua e desenvolvimento da cultura
individual;
j) Organizar actividades que favoreçam a consciência
e a sensibilização para as questões de ordem cultural e
social;
l) Promover iniciativas conjuntas entre os vários
estabelecimentos e estruturas do Agrupamento
assegurando a sua divulgação junto dos elementos da
comunidade educativa;
m) Integrar, no espólio da BECRE, os trabalhos
relevantes produzidos pelos alunos e restantes
membros da comunidade educativa;
n) Privilegiar a formação no âmbito das novas
tecnologias, promovendo a aquisição de novas
competências, essenciais quer a nível de ensino, quer
a nível profissional;
o) Aprofundar o relacionamento aluno/escola para
além das actividades curriculares
29
p) Trabalhar com alunos, professores, órgãos de
gestão e pais de modo a cumprir a missão da escola;
q) Promover a leitura, os recursos e serviços da
biblioteca escolar junto da comunidade escolar e fora
dela;
r) Incrementar o sentido de responsabilidade;
s) Informatizar o núcleo documental, de modo a
garantir um acesso rápido à informação;
t) Colaborar na criação de uma rede informática que
abranja os diferentes estabelecimentos e estruturas do
Agrupamento.
SECÇÃO II
Outros serviços de apoio
Artigo 91.º
Refeitórios – 1º ciclo
1 - O acesso aos refeitórios é um direito de qualquer
elemento que integre a comunidade escolar.
2 - O direito de acesso e uso do refeitório requer o
pagamento prévio das refeições, nos três primeiros
dias úteis de cada mês, para o mês em curso, sendo
entregue ao Encarregado de Educação um
comprovativo (senha) do total das refeições pagas.
3 - Sempre que o aluno não necessite da totalidade das
refeições pagas e tenha avisado com pelo menos 24
horas de antecedência, proceder-se-á à devolução
desse valor no mês seguinte.
4 - A hora e a ordem de entrada no refeitório deverá
ser escrupulosamente respeitada
.
5 - Todos os utentes devem zelar pela manutenção e
limpeza do refeitório.
6 - Apenas é permitida a permanência no refeitório a
quem estiver a efectuar a refeição, ou se desloque ao
local em serviço.
7 - Todos devem de contribuir para que a refeição
decorra em ambiente agradável, almoçando de modo
civilizado sem barulho e agitação. O não cumprimento
deste ponto poderá eventualmente acarretar medidas
disciplinares.
8 - Se, inadvertidamente, cair qualquer alimento no
chão, mesa ou cadeiras, tal facto deve ser comunicado
ao responsável pelos serviços.
9 - Por razões de saúde, devidamente comprovado, e a
pedido do interessado pode ser confeccionada uma
refeição de dieta desde que solicitada com 24 horas de
antecedência.
Artigo 92.º
Refeitório – 2.º e 3.ºciclos
1 – O refeitório funciona das 12.00 horas às 14.00
horas.
2 – Neste espaço podem almoçar todos os elementos
do Agrupamento, mediante a apresentação de senha.
3 – As senhas são adquiridas previamente na papelaria
e não podem ter qualquer emenda ou rasura.
4 – A fila para o atendimento deve ser respeitada.
5 – Apenas é permitida a permanência no Refeitório a
quem estiver a efectuar a refeição.
6 – As refeições devem decorrer com correcção, sem
gritarias ou atropelos, respeitando os outros utentes.
7 – Depois de terminada a refeição cada utente é
responsável por colocar o tabuleiro no local próprio.
Artigo 93.º
Bufete
1 – A Escola sede tem um serviço de bufete, para
servir qualquer elemento da comunidade escolar.
2 – A aquisição de produtos faz-se em regime de pré-
pagamento.
3 – Para o atendimento, os alunos devem retirar uma
senha e aguardar ordeiramente a sua vez de serem
atendidos.
4 – Os utentes do bufete devem zelar pela arrumação e
limpeza do espaço.
5 - O bufete funciona entre as 9 horas e as 17 horas.
Artigo 94.º
Papelaria
1 – A Escola sede tem papelaria que funciona no
espaço do bufete e com o mesmo horário de
funcionamento.
2 – Para além de material escolar, também são
adquiridas neste espaço as senhas para o refeitório.
Artigo 95.º
Reprografia
1 – Os serviços de reprografia servem toda a
comunidade escolar.
2 – A reprografia funciona das 9 horas às 12 horas e
das 13 horas às 17 horas.
30
3 – Os serviços da reprografia devem ser requisitados
com 48 horas de antecedência.
4 – Os professores deverão registar em documento
próprio todos os serviços requisitados.
5 – Os alunos poderão usufruir deste serviço todos os
dias da semana, das 9 horas às 10 horas e das 16 horas
às 17 horas.
CAPÍTULO VI
Direitos e deveres dos membros da
comunidade educativa
Artigo 96.º
Disposições comuns
1 – São direitos de toda a comunidade educativa:
a) Ser respeitado, de acordo com a sua pessoa, idade,
etnia, religião, e outros;
b) Dirigir-se, oralmente ou por escrito, a qualquer
órgão de gestão do Agrupamento;
c) Ser atendido na sua vez e com correcção em
qualquer serviço do Agrupamento;
d) Receber todo o tipo de informações relativas ao
funcionamento do Agrupamento e de qualquer dos
seus estabelecimentos escolares;
e) Apresentar críticas e sugestões relativas ao
funcionamento do Agrupamento ou de qualquer um
dos seus estabelecimentos escolares;
f) Defender-se quando acusado.
2 - São deveres de todos os membros da comunidade
educativa:
a) Ser assíduo e pontual;
b) Ter atitudes correctas para com os outros;
c) Não molestar física ou verbalmente os outros;
d) Evitar comportamentos que prejudiquem o bom
ambiente escolar;
e) Zelar pela defesa, conservação e asseio das escolas
do Agrupamento, nomeadamente no que respeita às
instalações, material didáctico, mobiliário e espaços
verdes;
f) Assumir a responsabilidade das suas atitudes que
provoquem qualquer dano;
g) Respeitar a propriedade dos bens de todos os
membros da comunidade escolar;
h) Intervir, quando presenciar atitudes incorrectas;
i) Cumprir e fazer cumprir o Regulamento Interno do
Agrupamento.
SECÇÃO I
Alunos
No desenvolvimento dos valores nacionais e de uma
cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da
pessoa humana, da democracia, do exercício
responsável, da liberdade individual e da identidade
nacional, o aluno tem o direito e o dever de conhecer e
respeitar os valores e os princípios fundamentais
inscritos na Constituição da República Portuguesa, a
Bandeira e o Hino, enquanto símbolos nacionais, a
Declaração Universal dos Direitos do Homem, a
Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a
Convenção sobre os Direitos da Criança, enquanto
matriz de valores e princípios de afirmação da
humanidade.
Artigo 97.º
Direitos do Alunos
1 – São direitos dos alunos do Agrupamento:
a) Usufruir do ensino e de uma educação de qualidade
de acordo com o previsto na lei, e no Projecto
Educativo do Agrupamento, em condições de efectiva
igualdade de oportunidades no acesso, de forma a
propiciar a realização de aprendizagens bem
sucedidas;
b) Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a
dedicação e o esforço no trabalho e no desempenho
escolar e ser estimulado nesse sentido;
d) Ver reconhecido o empenhamento em acções
meritórias, em favor da comunidade em que está
inserido ou da sociedade em geral, praticadas na
escola ou fora dela, e ser estimulado nesse sentido;
e) Usufruir de um horário escolar adequado ao ano
frequentado, bem como de uma planificação
equilibrada das actividades curriculares e
extracurriculares, nomeadamente as que contribuem
para o desenvolvimento cultural da comunidade;
f) Beneficiar, no âmbito dos serviços de acção social
escolar, de apoios concretos que lhe permitam superar
ou compensar as carências do tipo sócio -familiar,
económico ou cultural que dificultem o acesso à
escola ou o processo de aprendizagem;
g) Beneficiar de outros apoios específicos, necessários
às suas necessidades escolares ou às suas
aprendizagens, através dos serviços de psicologia e
orientação ou de outros serviços especializados de
apoio educativo;
h) Ser tratado com respeito e correcção por qualquer
membro da comunidade educativa;
i) Ver salvaguardada a sua segurança na escola e
respeitada a sua integridade física e moral;
j) Ser assistido, de forma pronta e adequada, em caso
de acidente ou doença súbita, ocorrido ou manifestada
no decorrer das actividades escolares;
k) Ver garantida a confidencialidade dos elementos e
informações constantes do seu processo individual, de
natureza pessoal ou familiar;
m) Eleger os seus representantes para cargos e demais
funções de representação no âmbito da escola, como
de Delegado de Turma e Subdelegado, bem como ser
eleito, nos termos da lei e do regulamento interno do
Agrupamento;
n) Apresentar críticas e sugestões relativas ao
funcionamento de qualquer escola do Agrupamento e
ser ouvido pelos professores, directores de turma e
31
órgãos de administração e gestão da escola em todos
os assuntos que justificadamente forem do seu
interesse;
o) Organizar e participar em iniciativas que
promovam a formação e ocupação de tempos livres;
p) Conhecer e ser informado do RIA, em termos
adequados à sua idade e ao ano frequentado, sobre
todos os assuntos que justificadamente sejam do seu
interesse, nomeadamente sobre o modo de
organização do plano de estudos, o programa e
objectivos essenciais de cada disciplina ou área
disciplinar, e os processos e critérios de avaliação,
bem como sobre matrícula, abono de família e apoios
sócio-educativos, normas de utilização e de segurança
dos materiais e equipamentos e das instalações,
incluindo o plano de emergência, e, em geral, sobre
todas as actividades e iniciativas relativas ao projecto
educativo da escola;
q) Participar nas demais actividades da escola, nos
termos da lei e do respectivo regulamento interno;
r) Participar no processo de avaliação, nomeadamente
através dos mecanismos de auto e hetero–avaliação;
s) Usufruir do seguro escolar a partir do início do ano
lectivo.
Artigo 98.º
Deveres dos Alunos
1 – São deveres dos alunos do Agrupamento:
a) Estudar, empenhando-se na sua educação e
formação integral;
b) Ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento
de todos os seus deveres no âmbito das actividades
escolares;
c) Seguir as orientações dos professores relativas ao
seu processo de ensino e aprendizagem;
d) Tratar com respeito e correcção qualquer membro
da comunidade educativa;
e) Guardar lealdade para com todos os membros da
comunidade educativa;
f) Respeitar as instruções dos professores e do pessoal
não docente;
g) Contribuir para a harmonia da convivência escolar
e para a plena integração na escola de todos os alunos;
h) Participar nas actividades educativas ou formativas
desenvolvidas na escola, bem como nas demais
actividades organizativas que requeiram a sua
participação;
i) Respeitar a integridade física e moral de todos os
membros da comunidade educativa;
j) Prestar auxílio e assistência aos restantes membros
da comunidade educativa, de acordo com as
circunstâncias de perigo para a integridade física e
moral dos mesmos;
k) Zelar pela preservação, conservação e asseio das
instalações, material didáctico, mobiliário e espaços
verdes das escolas do Agrupamento, fazendo uso
correcto dos mesmos;
l) Respeitar a propriedade dos bens de todos os
membros da comunidade educativa;
m) Permanecer na escola durante o seu horário, salvo
autorização escrita do encarregado de educação ou da
direcção da escola;
n) Trazer, para as aulas, o material necessário;
o) Participar na eleição dos seus representantes e
prestar-lhes toda a colaboração;
p) Conhecer e cumprir o estatuto do aluno, as normas
de funcionamento dos serviços das escolas e o
regulamento interno do Agrupamento;
q) Não possuir e não consumir substâncias aditivas,
em especial drogas, tabaco e bebidas alcoólicas, nem
promover qualquer forma de tráfico, facilitação e
consumo das mesmas;
r) Não transportar quaisquer materiais, equipamentos
tecnológicos, instrumentos ou engenhos, passíveis de,
objectivamente, perturbarem o normal funcionamento
das actividades lectivas, ou poderem causar danos
físicos ou morais aos alunos ou a terceiros;
s) Circular sem correrias, gritos ou atropelos;
t) Não permanecer nos pátios interiores, sempre que
não tenham aulas;
u) Entregar, nos prazos da lei, as justificações de
faltas, devidamente assinadas pelo Encarregado de
Educação:
v) Não apagar e/ou alterar, por qualquer meio,
quaisquer informações registadas por Professores,
Encarregados de Educação ou outros;
x) Fazer-se acompanhar, sempre, pela caderneta
escolar e pelo cartão de estudante;
z) Não permanecer nem entrar na casa de banho ou
vestiário do sexo oposto. O não cumprimento deste
aspecto pode originar a aplicação de medidas
educativas disciplinares.
Artigo 99.º
Delegados e subdelegados
1 – O delegado e o subdelegado de cada turma são
eleitos pelos colegas, através de voto secreto, mo
início do ano lectivo. A eleição é feita em aula de
Formação Cívica, no caso dos 2º e 3º ciclos, e pelo
professor titular, no caso do 1º ciclo.
2 – O aluno que obtiver mais votos será eleito
delegado e o segundo mais votado será subdelegado.
Desta eleição será lavrada a respectiva acta.
3 – O delegado e o subdelegado podem ser destituídos
pelo Director, pelo director de turma nos 2º e 3º
ciclos, ou pelo professor titular no 1º ciclo.
4 – São funções do delegado:
a) Representar a turma, servindo de mediador entre os
alunos e o director de turma ou professor titular e,
quando se justifique, junto do director;
b) Promover um ambiente de camaradagem entre os
colegas e um bom relacionamento entre a turma e os
professores;
c) Participar, nos 2º e 3º ciclos, nos conselhos de
turma de carácter disciplinar;
32
d) Cumprir outras funções que lhe sejam atribuídas
pelo director de turma, professor titular, ou director,
no âmbito das suas atribuições.
5 – São funções do subdelegado:
a) Colaborar com o delegado nas funções referidas nas
alíneas a) e b) do ponto anterior;
b) Substituir o delegado, em todas as suas funções, em
caso de impedimento deste;
c) Participar, nos 2.º e 3.º ciclos, nos conselhos de
turma de carácter disciplinar.
6 – Os alunos que foram alvo de um processo
disciplinar, no seu percurso escolar, não devem ser
eleitos para Delegado ou subdelegado.
Artigo 100.º
Associação de Estudantes
1- Por decisão do órgão de gestão pode, no início de
cada ano lectivo, proceder-se à eleição de uma
Associação de Estudantes, dos 2.º e 3.º ciclos.
2 – As listas concorrentes devem integrar, no mínimo,
metade de alunos do 3.º ciclo.
3- As listas serão independentes do Estado, de
partidos políticos, de organizações religiosas ou
outras.
4 – O candidato a presidente tem de ser aluno do 3.º
ciclo.
5 – Todo o procedimento eleitoral será divulgado pelo
órgão de gestão do Agrupamento.
6 – São funções da Associação de Estudantes:
a) Representar os alunos da escola sede;
b) Defender os interesses dos alunos na vida escolar e
na comunidade educativa;
c) Colaborar com os órgãos de gestão nas solicitações
que lhe forem feitas.
SUBSECÇÃO I
Dever de assiduidade
Artigo 101.º
Frequência e assiduidade
1 – Para além do dever de frequência da escolaridade
obrigatória, nos termos da lei, os alunos são
responsáveis pelo cumprimento do dever de
assiduidade.
2 – Os pais e encarregados de educação dos alunos
são responsáveis, conjuntamente com estes, pelo
cumprimento dos deveres referidos no número
anterior.
3 – O dever de assiduidade implica para o aluno quer
a presença na sala de aula e demais locais onde se
desenvolva o trabalho escolar, quer uma atitude de
empenho intelectual e comportamental adequada, de
acordo com a sua idade, ao processo de ensino e
aprendizagem.
Artigo 102.º
Faltas
1 – A falta é a ausência do aluno a uma aula ou a outra
actividade de frequência obrigatória, ou facultativa
caso tenha havido lugar a inscrição.
2 – Decorrendo as aulas em tempos consecutivos, há
tantas faltas quantos os tempos de ausência do aluno.
3 – As faltas são registadas pelo professor ou pelo
director de turma nos suportes administrativos
adequados.
4 – A falta de pontualidade poderá dar lugar à
marcação de uma falta.
5 – Se se verificar que, repetidamente, o aluno tem
falta de pontualidade, o professor titular de turma ou o
director de turma deverá participar aos pais ou
encarregado de educação, a fim de corrigir a situação.
6 – A falta de material poderá dar origem a uma falta
de presença, conforme artigo 103.º do presente
regulamento.
7 – A ordem de saída da sala de aula, imposta ao
aluno pelo professor, corresponde a uma falta de
presença.
Perante esta situação, o professor titular ou o director
de turma deverá participar aos pais ou encarregado de
educação da ocorrência que originou a respectiva
falta.
8 – A ausência de um aluno por se encontrar a
participar numa actividade do plano anual será objecto
de registo no espaço de faltas. Após confirmação da
sua efectiva participação na actividade, a mesma não
será contabilizada.
Artigo 103.º
Procedimento para a marcação de falta de
material
1 – À primeira ausência de material, o aluno é
advertido.
2 – À segunda ausência de material, a situação é
comunicada, por escrito, ao encarregado de educação
devendo, neste caso, ser utilizada a caderneta escolar.
33
3 – À terceira ausência de material, o encarregado de
educação é convocado à escola para justificar as faltas
e ser informado das consequências que implicarão a
sua não comparência na escola.
4 – À quarta ausência de material é marcada uma falta
no livro de ponto que equivale a uma falta de
presença, desde que, da análise particular de cada
situação, o professor assim o entenda.
Artigo 104.º
Justificação de faltas
1 – São consideradas justificadas as faltas dadas pelos
seguintes motivos:
a) Doença do aluno, devendo esta ser declarada por
médico se determinar impedimento superior a cinco
dias úteis;
b) Isolamento profiláctico, determinado por doença
infecto-contagiosa de pessoa que coabite com o aluno,
comprovada através de declaração da autoridade
sanitária competente;
c) Falecimento de familiar, durante o período legal de
justificação de faltas por falecimento de familiar
previsto no estatuto dos funcionários públicos;
d) Nascimento de irmão, durante o dia do nascimento
e o dia imediatamente posterior;
e) Realização de tratamento ambulatório, em virtude
de doença ou deficiência, que não possa efectuar-se
fora do período das actividades lectivas;
f) Assistência na doença a membro do agregado
familiar, nos casos em que, comprovadamente, tal
assistência não possa ser prestada por qualquer outra
pessoa;
g) Acto decorrente da religião professada pelo aluno,
desde que o mesmo não possa efectuar-se fora do
período das actividades lectivas e corresponda a uma
prática comummente reconhecida como própria dessa
religião;
h) Participação em provas desportivas ou eventos
culturais, nos termos da legislação em vigor;
i) Participação em actividades associativas, nos
termos da lei;
j) Cumprimento de obrigações legais;
k) Outro facto impeditivo da presença na escola,
desde que, comprovadamente, não seja imputável ao
aluno ou seja, justificadamente, considerado atendível
pelo director de turma ou pelo professor titular de
turma.
2 – O pedido de justificação das faltas é apresentado
por escrito pelos pais ou encarregado de educação, ao
director de turma ou ao professor titular da turma,
com indicação do dia, hora e da actividade em que a
falta ocorreu, referenciando-se os motivos
justificativos da mesma, na caderneta escolar.
3 – O director de turma, ou o professor titular de
turma, deve solicitar, aos pais ou encarregado de
educação, os comprovativos adicionais que entenda
necessários à justificação da falta, devendo,
igualmente, qualquer entidade que para esse efeito for
contactada, contribuir para o correcto apuramento dos
factos.
4 – A justificação da falta deve ser apresentada
previamente, sendo o motivo previsível, ou, nos
restantes casos, até ao 3º dia útil subsequente à
verificação da mesma.
5 – Nos casos em que, decorrido o prazo referido no
número anterior, não tenha sido apresentada
justificação para as faltas, ou a mesma não tenha sido
aceite, deve tal situação ser comunicada no prazo
máximo de três dias úteis, pelo meio mais expedito,
aos pais ou encarregados de educação, pelo director
de turma ou pelo titular de turma.
Artigo 105.º
Excesso grave de faltas
1 – Quando for atingido o número de faltas
correspondente a duas semanas no primeiro ciclo do
ensino básico, ou ao dobro do número de tempos
lectivos semanais, por disciplina, nos outros ciclos, os
pais ou o encarregado de educação são convocados à
escola, pelo meio mais expedito, pelo director de
turma ou pelo professor titular de turma, com o
objectivo de os alertar para as consequências do
excesso grave de faltas e de se encontrar uma solução
que permita garantir o cumprimento efectivo do dever
de frequência, bem como o necessário aproveitamento
escolar.
2 – Caso se revele impraticável o referido no número
anterior, por motivos não imputáveis à escola, a
respectiva comissão de protecção de crianças e jovens
deverá ser informada do excesso de faltas do aluno,
sempre que a gravidade especial da situação o
justifique.
Artigo 106.º
Efeitos das faltas
1 – Verificada a existência de faltas dos alunos, a
escola pode promover a aplicação da medida ou
medidas correctivas previstas na alínea b), do número
3, do artigo 112.º que se mostrem adequadas.
2 – Sempre que um aluno, independentemente da
natureza das faltas, atinja um número total de faltas
correspondente a três semanas no primeiro ciclo do
ensino básico, ou ao triplo de tempos lectivos
semanais, por disciplina, nos 2º e 3º ciclos no ensino
básico, ou tratando-se exclusivamente, de faltas
injustificadas, duas semanas no 1º ciclo do ensino
básico ou o dobro de tempos lectivos semanais, por
disciplina nos restantes ciclos, deve realizar, logo que
avaliados os efeitos da aplicação das medidas
correctivas referidas no número anterior, uma prova
34
de recuperação, na disciplina ou disciplinas em que
ultrapassou aquele limite.
3 – A existência de um grande número de faltas no
Pré-escolar implica sempre intervenção junto dos
Encarregados de Educação.
4 – No 1º ciclo, qualquer que seja a natureza das
faltas, sempre que o número de faltas consecutivas
corresponda ao consignado no ponto 2, haverá lugar à
elaboração de um plano de acompanhamento especial.
a) Nas actividades de enriquecimento curricular,
qualquer que seja a natureza das faltas, haverá lugar a
actividades de aprendizagem, como estipulado na
alínea b), do número 3, do artigo 112.º.
5 – Nos 2.º e 3.º ciclos, tratando-se de faltas
justificadas:
a) Considera-se para este efeito as faltas justificadas
consecutivas;
b) Os alunos são sujeitos a uma prova de recuperação
que incida sobre os conteúdos não avaliados;
c) A prova de recuperação tem como objectivo
diagnosticar as necessidades de apoio, tendo em vista
a recuperação de eventual défice de aprendizagens;
d) A prova referida é da exclusiva responsabilidade do
professor que lecciona a disciplina em causa.
6 – Tratando-se de faltas injustificadas:
a) Considera-se para este efeito as faltas injustificadas
consecutivas;
b) O aluno está sujeito a uma prova que incide sobre
os conteúdos curriculares não avaliados;
c) No caso de o aluno não obter aprovação na prova
anteriormente referida (primeira prova), se a situação
ocorrer durante o 1º período, realizar-se-á uma
reunião de conselho de turma para que seja elaborado
um plano de acompanhamento especial e se aplique
uma nova prova;
d) Se ocorrer durante os 2.º ou 3.º períodos, é
realizada uma reunião de conselho de turma que
analisará o perfil do aluno, o motivo pelo qual as
faltas estão injustificadas e poderá determinar:
i) um plano de acompanhamento especial e realização
de uma nova prova;
ii) retenção do aluno no caso de se encontrar na
escolaridade obrigatória;
7 – O tempo para aplicação da prova é de uma
semana, após a informação ao aluno, aquando do seu
regresso, e ao Encarregado de Educação, dos
conteúdos a avaliar na mesma.
8 – A tipologia da prova é a seguinte:
a) Departamento de Ciências Sociais e Humanas –
teste tipo americano, escolha múltipla;
b) Departamento de Línguas – prova oral até quinze
minutos;
c) Departamento de Matemática e Ciências
Experimentais – nas disciplinas de Ciências da
Natureza, Matemática, Ciências Naturais e Ciências
Físico-Químicas, prova escrita; nas disciplinas de TIC
e Educação Tecnológica – prova teórica/ prática,
dependendo do momento e dos conteúdos em falta;
d) Departamento de Expressões – prova teórico/
prático, dependendo dos conteúdos em falta;
e) Departamento do primeiro ciclo – prova escrita de
Língua Portuguesa/ Matemática/ Estudo do meio.
9 – A prova poderá ser realizada na sala de aula,
devendo o professor adequar as estratégias a esta
situação.
10 – Com excepção do Departamento de Línguas, a
duração da prova dependerá dos conteúdos em falta e
do período de ausência do aluno.
11 – Com a aprovação do aluno na prova, o mesmo
retoma o seu percurso escolar normal, sem prejuízo do
que vier a ser decidido pela escola, em termos
estritamente administrativos, relativamente ao número
de faltas consideradas injustificadas.
12 – A não comparência do aluno à prova de
recuperação, quando não justificada de acordo com a
lei vigente, determina a sua retenção.
SUBSECÇÃO II
Reconhecimento de mérito e desempenho dos alunos
Artigo 107.º
Reconhecimento de mérito e desempenho
1 – O Aluno tem direito a ver reconhecidos e
valorizados: o mérito, a dedicação e o esforço no
trabalho e no desempenho escolar, bem como o
comportamento e a solidariedade, devendo ser, em
simultâneo, estimulado nesse sentido.
2 – São critérios para o reconhecimento:
a) O mérito escolar, em termos de aproveitamento,
pelo empenho em todas as actividades escolares e pela
fácil aquisição de competências;
b) O comportamento correcto exigido pelo RIA;
c) O espírito de solidariedade, respeito pelos outros e
entreajuda.
3 – São formas de reconhecimento:
a) A atribuição de um diploma, do qual constará cópia
no Processo Individual do Aluno;
b) A atribuição de certificados de mérito, em
momento a definir pelo Conselho Pedagógico, no
início de cada ano lectivo.
4 – A iniciativa da proposta para o reconhecimento
compete:
a) Ao Conselho de Turma;
b) Ao órgão de gestão;
c) Ao pessoal não docente.
35
5 – Os alunos a propor serão aqueles que,
cumulativamente:
a) Tenham obtido elevados níveis de aproveitamento
na turma ou no ano;
b) Tenham demonstrado um bom comportamento, um
elevado sentido de responsabilidade e de
solidariedade.
6 – A decisão final de atribuição do reconhecimento
compete ao Conselho Pedagógico do Agrupamento.
7 – A divulgação da lista dos alunos premiados será
feita através do Jornal Escolar, da Página da Escola e
da afixação no recinto escolar.
SUBSECÇÃO III
Medidas correctivas e medidas disciplinares
sancionatórias
Artigo 108.º
Conceito de infracção
A violação pelo aluno dos deveres previstos no
regulamento interno do Agrupamento, em termos que
se revelem perturbadores do funcionamento normal
das actividades escolares ou das relações no âmbito da
comunidade educativa, constitui infracção, passível da
aplicação de medida correctiva ou medida disciplinar
sancionatória, nos termos dos artigos seguintes.
Artigo 109.º
Finalidades das medidas correctivas
e das disciplinares sancionatórias
1 — Todas as medidas correctivas e medidas
disciplinares sancionatórias prosseguem finalidades
pedagógicas, preventivas, dissuasoras e de integração,
visando, de forma sustentada, o cumprimento dos
deveres do aluno, a preservação do reconhecimento da
autoridade e segurança dos professores no exercício
sua actividade profissional e, de acordo com as suas
funções, dos demais funcionários, visando ainda o
normal prosseguimento das actividades da escola, a
correcção do comportamento perturbador e o reforço
da formação cívica do aluno, com vista ao
desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da
sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua
plena integração na comunidade educativa, do seu
sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens.
2 — As medidas disciplinares sancionatórias, tendo
em conta a especial relevância do dever violado e
gravidade da infracção praticada, prosseguem
igualmente, para além das identificadas no número
anterior, finalidades punitivas.
3 — As medidas correctivas e medidas disciplinares
sancionatórias, devem ser aplicadas em coerência com
as necessidades educativas do aluno e com os
objectivos da sua educação e formação, no âmbito,
tanto quanto possível, do desenvolvimento do plano
de trabalho da turma e do projecto educativo do
Agrupamento e nos termos deste Regulamento.
Artigo 110.º
Determinação da medida disciplinar
Na determinação da medida correctiva ou medida
disciplinar sancionatória aplicável deve ser tido em
consideração, a gravidade do incumprimento do dever
violado, a idade do aluno, o grau de culpa, o seu
aproveitamento escolar anterior, o meio familiar e
social em que o mesmo se insere, os seus antecedentes
disciplinares e todas as demais circunstâncias em que
a infracção foi praticada que militem contra ou a seu
favor.
Artigo 111.º
Tipificação das infracções
1 – São consideradas infracções leves:
a) Falta de pontualidade e de assiduidade
injustificada;
b) Perturbação pontual do normal funcionamento da
aula;
c) Saída da escola durante os intervalos;
d) Recusa de identificação;
e) Existência de telemóveis ligados ou outros
aparelhos tecnológicos;
2 – São consideradas infracções graves:
a) Fumar no recinto escolar;
b) Transportar para a escola bebidas alcoólicas;
c) Apresentar-se na escola sob o efeito de bebidas
alcoólicas;
d) Perturbar sistemática e intencionalmente o normal
funcionamento da aula, que impeça o processo de
ensino/aprendizagem;
e) Furtar ou exercer pressão para obter alimentos no
Bar/Refeitório;
f) Desrespeitar as orientações dos professores,
educadores ou funcionários das escolas;
g) Ausentar-se da escola durante o período lectivo
sem a devida autorização;
h) Danificar intencionalmente as instalações e
equipamentos das escolas ou de bens pertencentes a
qualquer elemento da comunidade educativa;
i) Permanecer junto às vedações das escolas,
mantendo contacto com pessoas que estejam no
exterior;
j) Sair ou entrar no recinto escolar por qualquer local
que não seja o portão.
3 – São consideradas infracções muito graves:
a) Ter em seu poder ou consumir substâncias aditivas,
em especial drogas, tabaco e bebidas alcoólicas;
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b) Promover qualquer forma de tráfico, facilitação e
consumo das substâncias referidas na alínea anterior;
c) Violar os deveres de respeito e de correcção nas
relações com os elementos da comunidade escolar;
d) Agredir fisicamente qualquer elemento da
comunidade escolar;
e) Roubar e/ou extorquir bens de qualquer elemento
da comunidade escolar;
f) Alterar ou eliminar dados de qualquer elemento
oficial do Agrupamento, incluindo testes de avaliação;
g) Falsificar assinaturas;
h) Trazer, fazer uso e/ou exibir qualquer faca ou
objecto cortante, ou outro tipo de instrumento
considerado perigoso.
Artigo 112.º
Medidas correctivas
1 - As medidas correctivas prosseguem os objectivos
referidos no n.º 1 do artigo 109.º, assumindo uma
natureza eminentemente cautelar.
2 - São medidas correctivas:
a) A ordem de saída da sala de aula, e demais locais
onde se desenvolva o trabalho escolar;
b) A realização de tarefas e actividades de integração
escolar, podendo, para esse efeito, ser aumentado o
período de permanência obrigatória, diária ou
semanal, do aluno na escola;
c) O condicionamento no acesso a determinados
espaços escolares, ou na utilização de certos materiais
e equipamentos, sem prejuízo dos que se encontrem
afectos a actividades lectivas;
d) A não participação em visitas de estudo ou outras
actividades extra curriculares.
e) A mudança de turma.
3 – Em relação à alínea b) do número anterior, e de
acordo com a infracção cometida o aluno poderá
desenvolver:
a) Actividades a favor da comunidade escolar, tais
como, manutenção e limpeza dos espaços escolares e
reparação de materiais e equipamentos escolares;
b) Actividades de aprendizagem, como realização de
trabalhos específicos definidos pelos professores;
c) Colaboração no funcionamento dos vários espaços
escolares, nomeadamente refeitório, bar, centro de
recursos e recreios;
d) Acompanhamento e auxílio a alunos mais novos;
e) Colaboração na manutenção dos espaços verdes.
4 – Em relação às alíneas c) e d) do n.º 2, o período de
duração da aplicação das medidas é tomada em
reunião de conselho de turma, ou por decisão do
director.
5 - A aplicação, e posterior execução, da medida
correctiva prevista na alínea e) do n.º 2, não pode
ultrapassar o período de tempo correspondente a um
ano lectivo.
6 - Fora da sala de aula, qualquer professor ou
funcionário não docente, tem competência para
advertir o aluno, confrontando-o verbalmente com o
comportamento perturbador do normal funcionamento
das actividades da escola ou das relações no âmbito da
comunidade educativa, alertando-o de que deve evitar
tal tipo de conduta.
7 - A aplicação da medida correctiva da ordem de
saída da sala de aula e demais locais onde se
desenvolva o trabalho escolar, é da exclusiva
competência do professor respectivo e implica a
permanência do aluno na escola, competindo aquele,
determinar, o período de tempo durante o qual o aluno
deve permanecer fora da sala de aula, se a aplicação
de tal medida correctiva acarreta ou não a marcação
de falta ao aluno e quais as actividades, se for caso
disso, que o aluno deve desenvolver no decurso desse
período de tempo.
8 - A aplicação das medidas correctivas previstas nas
alíneas b), c) d) e e) do n.º 2 é comunicada aos pais ou
ao encarregado de educação do aluno.
Artigo 113.º
Medidas disciplinares sancionatórias
1 - As medidas disciplinares sancionatórias traduzem
uma censura disciplinar do comportamento assumido
pelo aluno, devendo a ocorrência dos factos em que
tal comportamento se traduz, ser participada, pelo
professor ou funcionário que a presenciou ou dela teve
conhecimento, de imediato, ao respectivo director de
turma, para efeitos da posterior comunicação ao
director da escola.
2 — São medidas disciplinares sancionatórias:
a) A repreensão registada;
b) A suspensão da escola até 10 dias úteis;
c) A transferência de escola.
3 - A aplicação da medida disciplinar sancionatória de
repreensão registada é da competência do professor
respectivo, quando a infracção for praticada na sala de
aula, ou do director, nas restantes situações,
averbando-se no respectivo processo individual do
aluno, a identificação do autor do acto decisório, data
em que o mesmo foi proferido e a fundamentação de
facto e de direito que norteou tal decisão.
4 - A decisão de aplicar a medida disciplinar
sancionatória de suspensão da escola até 10 dias úteis,
é precedida da audição em auto do aluno visado, do
qual constam, em termos concretos e precisos, os
factos que lhe são imputados, os deveres por ele
violados e a referência expressa, não só da
possibilidade de se pronunciar relativamente àqueles
factos, como da defesa elaborada, sendo competente
para a sua aplicação o director da escola, que pode,
previamente, ouvir o conselho de turma.
37
5 - Compete ao Director, ouvidos os pais ou o
encarregado de educação do aluno, fixar os termos e
condições em que a aplicação da medida disciplinar
sancionatória referida no número anterior será
executada, podendo igualmente, se assim o entender, e
para aquele efeito, estabelecer eventuais parcerias ou
celebrar protocolos ou acordos com entidades públicas
ou privadas.
6 - Na impossibilidade dos pais ou o encarregado de
educação do aluno poderem participar na audição a
realizar nos termos do número anterior, a associação
de pais e encarregados de educação, caso exista, deve
ser ouvida, preservando o dever de sigilo.
7 - Os efeitos decorrentes das faltas dadas pelo aluno
no decurso do período de aplicação da medida
disciplinar sancionatória de suspensão da escola até
10 dias úteis, no que respeita, nomeadamente, à sua
assiduidade e avaliação, são determinados pelo
director, ouvido o director de turma do aluno.
8 - A aplicação da medida disciplinar sancionatória da
transferência de escola reporta-se à prática de factos
notoriamente impeditivos do prosseguimento do
processo de ensino aprendizagem dos restantes alunos
da escola, ou do normal relacionamento com algum
ou alguns dos membros da comunidade educativa.
9 - A medida disciplinar sancionatória de
transferência de escola apenas é aplicada a aluno de
idade não inferior a 10 anos e quando estiver
assegurada a frequência de outro estabelecimento e,
frequentando o aluno a escolaridade obrigatória, se
esse outro estabelecimento de ensino estiver situado
na mesma localidade ou na localidade mais próxima,
servida de transporte público ou escolar.
Artigo 114.º
Cumulação de medidas disciplinares
1 - A aplicação das medidas correctivas previstas nas
alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo 112.º é cumulável
entre si.
2 - A aplicação de uma ou mais das medidas
correctivas é cumulável apenas com a aplicação de
uma medida disciplinar sancionatória.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores,
por cada infracção apenas pode ser aplicada uma
medida disciplinar sancionatória.
SUBSECÇÃO IV
Procedimento disciplinar
Artigo 115.º
Competências disciplinares e tramitação
processual
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 113.º,
em que a competência é do professor titular da turma,
a competência para a instauração de procedimento
disciplinar por comportamentos susceptíveis de
configurarem a aplicação de alguma das medidas
disciplinares sancionatórias previstas nas alíneas b) e
c) do n.º 2 do artigo 113.º, é do director, devendo o
despacho instaurador ser proferido no prazo de um dia
útil, a contar do conhecimento concreto e preciso da
situação.
2 - A aplicação da medida disciplinar sancionatória de
transferência de escola é da competência do director
regional de educação, observando-se, em termos
processuais, nas situações que, em abstracto, possam
justificar aquela aplicação, as regras constantes dos
números seguintes.
3 - As funções de instrutor, do professor que para o
efeito é nomeado, prevalecem relativamente às
demais, devendo o processo ser remetido para decisão
do director regional de educação, no prazo de oito dias
úteis, após a nomeação do instrutor.
4 - Finda a instrução, no decurso da qual a prova é
reduzida a escrito, é elaborada a acusação, de onde
consta, de forma articulada e em termos concretos e
precisos, os factos cuja prática é imputada ao aluno,
devidamente circunstanciados em termos de tempo,
modo e lugar e deveres por ele violados, com
referência expressa aos respectivos normativos legais
ou regulamentares, seus antecedentes disciplinares e
medida disciplinar sancionatória aplicável.
5 - Da acusação atrás referida, é extraída cópia e
entregue ao aluno no momento da sua notificação,
sendo de tal facto informados os pais ou o respectivo
encarregado de educação, quando o aluno for menor
de idade.
6 - Para efeitos do exercício do direito de defesa, o
aluno dispõe de dois dias úteis para alegar por escrito
o que tiver por conveniente, podendo juntar
documentos e arrolar testemunhas até ao limite de
três, sendo a apresentação das mesmas, no dia, hora e
local que para efeitos da sua audição for designado
pelo instrutor, da responsabilidade do aluno, sob pena
de não serem ouvidas.
7 - Finda a fase da defesa, é elaborado um relatório
final, do qual consta, a correcta identificação dos
factos que haviam sido imputados ao aluno que se
consideram provados e a proposta da medida
disciplinar sancionatória a aplicar, ou do
arquivamento do processo, devendo a análise e
valoração de toda a prova recolhida ser efectuada ao
abrigo do disposto no artigo 110.º.
8- Depois de concluído, o processo é entregue ao
director que convoca o conselho de turma para se
pronunciar, quando a medida disciplinar sancionatória
proposta pelo instrutor for a referida no n.º 2.
38
Artigo 116.º
Participação
1 — O professor ou funcionário da escola que entenda
que o comportamento presenciado é passível de ser
qualificado de grave ou de muito grave, participa-o ao
director de turma, para efeitos de procedimento
disciplinar.
2 — O director de turma ou o professor titular que
entenda que o comportamento presenciado ou
participado é passível de ser qualificado de grave ou
de muito grave participa-o ao director, para efeitos de
procedimento disciplinar.
Artigo 117.º
Instauração do procedimento disciplinar
Presenciados que sejam ou participados os factos
passíveis de constituírem infracção disciplinar, o
director tem competência para instaurar o
procedimento disciplinar, devendo fazê-lo no prazo de
um dia útil, nomeando logo o instrutor, que deve ser
um professor da escola, salvo qualquer impedimento.
Artigo 118.º
Tramitação do procedimento disciplinar
1 - A instrução do procedimento disciplinar é reduzida
a escrito e concluída no prazo máximo de cinco dias
úteis contados da data de nomeação do instrutor,
sendo obrigatoriamente realizada, para além das
demais diligências consideradas necessárias, a
audiência oral dos interessados, em particular do
aluno e, sendo menor, do respectivo encarregado de
educação.
2 - Aplica-se à audiência o disposto no artigo 102.º do
Código do Procedimento Administrativo, sendo os
interessados convocados com a antecedência mínima
de dois dias úteis.
3 - Finda a instrução, o instrutor elabora relatório
fundamentado, de que conste a qualificação do
comportamento, a ponderação das circunstâncias
atenuantes e agravantes da responsabilidade
disciplinar, bem como a proposta de aplicação da
medida disciplinar considerada adequada ou, em
alternativa, a proposta de arquivamento do processo.
4 - O relatório do instrutor é remetido ao Director,
que, de acordo com a medida disciplinar a aplicar e as
competências para tal, exerce por si o poder
disciplinar ou convoca, para esse efeito, o conselho de
turma disciplinar, que deve reunir no prazo máximo
de dois dias úteis.
5 - O procedimento disciplinar inicia-se e desenvolve-
-se com carácter de urgência, tendo prioridade sobre
os demais procedimentos correntes da escola.
Artigo 119.º
Suspensão preventiva do aluno
1 - No momento da instauração do procedimento
disciplinar, mediante decisão da entidade que o
instaurou, ou no decurso da sua instrução, por
proposta do instrutor, o aluno pode ser suspenso
preventivamente da frequência da escola, mediante
despacho fundamentado a proferir pelo director, se a
presença dele na escola se revelar gravemente
perturbadora da instrução do processo ou do
funcionamento normal das actividades da escola,
garantindo-se ao aluno um plano de actividades
pedagógicas durante o período de ausência da escola,
a definir pelo conselho de turma.
2 - A suspensão preventiva tem a duração que o
director considerar adequada na situação em concreto,
não podendo ser superior a cinco dias úteis, nem
continuar para além da data da decisão do
procedimento disciplinar.
3 - Os efeitos decorrentes das faltas dadas pelo aluno
no decurso do período de suspensão preventiva, no
que respeita, nomeadamente, à sua assiduidade e
avaliação, são determinados em função da decisão que
a final vier a ser proferida no procedimento
disciplinar, pelo director, ouvido o director de turma
ou o professor titular.
Artigo 120.º
Decisão final do procedimento disciplinar
1 - A decisão final do procedimento disciplinar,
devidamente fundamentada, podendo acolher, para o
efeito, a fundamentação constante da proposta do
instrutor, é proferida no prazo máximo de dois dias
úteis, a contar do momento em que a entidade
competente para o decidir o receber, salvo na situação
prevista no n.º 3, em que esse prazo é de seis dias
úteis, devendo constar dessa decisão a indicação do
momento a partir do qual a execução da medida
disciplinar sancionatória começa a produzir efeitos, ou
se, ao invés, essa execução fica suspensa, nos termos
do número seguinte.
2 - A execução da medida disciplinar sancionatória,
com excepção da referida na alínea c) do n.º 2 do
artigo 113.º, pode ficar suspensa pelo período de
tempo e nos termos e condições em que a entidade
decisora considerar justo, adequado e razoável,
cessando logo que ao aluno seja aplicada outra medida
disciplinar sancionatória no decurso dessa suspensão.
3 - Da decisão proferida pelo director regional de
educação que aplique a medida disciplinar
39
sancionatória de transferência de escola, deve
igualmente constar a identificação do estabelecimento
de ensino para onde o aluno vai ser transferido, para
cuja escolha se procede previamente à audição do
respectivo encarregado de educação, quando o aluno
for menor de idade.
4 - A decisão final do procedimento é notificada
pessoalmente ao aluno no dia útil seguinte àquele em
que foi proferida, ou, quando menor de idade, aos pais
ou respectivo encarregado de educação, nos cinco dias
úteis seguintes, sendo-o mediante carta registada com
aviso de recepção, sempre que não for possível
realizar-se através daquela forma, considerando-se,
neste caso, a notificação efectuada na data da
assinatura do aviso de recepção.
Artigo 121.º
Execução das medidas correctivas
ou disciplinares sancionatórias
1 — Compete ao director de turma ou ao professor
titular da turma, o acompanhamento do aluno na
execução da medida correctiva ou disciplinar
sancionatória a que foi sujeito, devendo aquele
articular a sua actuação com os pais e encarregados de
educação e com os professores da turma, em função
das necessidades educativas identificadas e de forma a
assegurar a co-responsabilização de todos os
intervenientes nos efeitos educativos da medida.
2 - A competência referida no número anterior é
especialmente relevante aquando da execução da
medida correctiva de actividades de integração na
escola ou no momento do regresso à escola do aluno a
quem foi aplicada a medida disciplinar sancionatória
de suspensão da escola.
3 - O disposto no número anterior aplica-se também
aquando da integração do aluno na nova escola para
que foi transferido na sequência da aplicação dessa
medida disciplinar sancionatória.
4 - Na prossecução das finalidades referidas no n.º 1, a
escola conta com a colaboração dos serviços
especializados de apoio educativo e ou outras.
Artigo 122.º
Recurso hierárquico
1 - Da decisão final do procedimento disciplinar cabe
recurso hierárquico nos termos gerais de direito, a
interpor no prazo de cinco dias úteis.
2 - O recurso hierárquico só tem efeitos suspensivos
quando interposto de decisão de aplicação das
medidas disciplinares sancionatórias de suspensão da
escola e de transferência de escola.
4 - O despacho que apreciar o recurso hierárquico é
remetido à escola, no prazo de cinco dias úteis,
cumprindo ao respectivo director a adequada
notificação.
Artigo 123.º
Intervenção dos pais e encarregados de educação
Entre o momento da instauração do procedimento
disciplinar ao seu educando e a sua conclusão, os pais
e encarregados de educação devem contribuir para o
correcto apuramento dos factos e, sendo aplicada
medida disciplinar sancionatória, diligenciar para que
a execução da mesma prossiga os objectivos de
reforço da formação cívica do educando, com vista ao
desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da
sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua
plena integração na comunidade educativa, do seu
sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens.
SECÇÃO II
Professores
Artigo 124.º
Direitos
1 - São garantidos ao pessoal docente os direitos
estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado
em geral, bem como os direitos profissionais
decorrentes do Estatuto da Carreira Docente.
2 - Participar no processo educativo nas áreas do
sistema de ensino, da escola, da aula e da relação
escola-meio, individualmente, em grupo ou através
das organizações profissionais ou sindicais.
3 - Intervir na orientação pedagógica através da
liberdade de iniciativa, a exercer no quadro dos planos
de estudo aprovados e do projecto educativo do
Agrupamento, na escolha dos métodos de ensino, das
tecnologias e técnicas de educação e dos tipos de
meios auxiliares de ensino mais adequados.
4 - Participar em experiências pedagógicas, bem como
nos respectivos processos de avaliação.
5 - Eleger e ser eleito para o Conselho Geral.
6 - Ter acesso a acções de formação contínua
regulares, destinadas a actualizar e aprofundar os
conhecimentos e as competências profissionais.
7 - Ter acesso ao apoio técnico, material e documental
necessários à formação e informação da sua
actividade docente, bem como ao exercício da
actividade educativa.
40
8 - Ser protegido em caso de acidente em serviço, ou
prática de ofensa corporal ou outra violência sobre o
docente no exercício das suas funções ou por causa
destas.
9 - Contribuir para a formação e realização integral
dos alunos, promovendo o desenvolvimento das suas
capacidades, estimulando a sua autonomia e
criatividade, incentivando a formação de cidadãos
civicamente responsáveis e democraticamente
intervenientes na vida da comunidade.
10 - Reconhecer e respeitar as diferenças culturais e
pessoais dos alunos e demais membros da
comunidade educativa, valorizando os diferentes
saberes e culturas e combatendo processos de
exclusão e discriminação.
11 - Colaborar com todos os intervenientes no
processo educativo, favorecendo a criação e o
desenvolvimento de relações de respeito mútuo, em
especial entre docentes, alunos, encarregados de
educação e pessoal não docente.
12 - Participar na organização e assegurar a realização
das actividades educativas.
13 - Gerir o processo de ensino-aprendizagem, no
âmbito dos programas definidos, procurando adoptar
mecanismos de diferenciação pedagógica susceptíveis
de responder às necessidades individuais dos alunos.
14 - Respeitar a natureza confidencial da informação
relativa aos alunos e respectivas famílias.
15 - Contribuir para a reflexão sobre o trabalho
realizado individual e colectivamente.
16 - Enriquecer e partilhar os recursos educativos,
bem como utilizar novos meios de ensino que lhe
sejam propostos, numa perspectiva de abertura à
inovação e de reforço da qualidade da educação e
ensino.
17 - Co-responsabilizar-se pela preservação e uso
adequado das instalações e equipamentos e propor
medidas de melhoramento e renovação.
18 - Actualizar e aperfeiçoar os seus conhecimentos,
capacidades e competências, numa perspectiva de
desenvolvimento pessoal e profissional.
19 - Empenhar-se nas e concluir as acções de
formação em que participar.
20 - Assegurar a realização, na educação pré-escolar e
no ensino básico, de actividades educativas de
acompanhamento de alunos, destinadas a suprir a
ausência imprevista e de curta duração do respectivo
docente;
21 - Cooperar com os restantes intervenientes no
processo educativo na detecção da existência de casos
de crianças ou jovens com necessidades educativas
especiais.
22 - Ter direito à consideração e ao reconhecimento
da sua autoridade pelos alunos, suas famílias e demais
membros da comunidade educativa;
23 - Ser informado de toda a legislação que diga
respeito ao ensino e à sua actividade docente.
24 - Recorrer ao Coordenador ou ao Director, quando
existam problemas de serviço, ou outros, e
apresentarem sugestões sempre que considerem
oportuno.
25 - Usufruir de um bom ambiente de trabalho.
26 - Contribuir para a elaboração do Projecto
Educativo do Agrupamento.
27 - Ser consultado antes de ser nomeado para
qualquer cargo ou tarefa específica e ouvido nas suas
razões.
Artigo 125.º
Deveres
1 - Orientar o exercício das suas funções pelos
princípios do rigor, da isenção, da justiça e da
equidade.
2 - Orientar o exercício das suas funções por critérios
de qualidade, procurando o seu permanente
aperfeiçoamento e tendo como objectivo a excelência.
3 - Colaborar com todos os intervenientes no processo
educativo, favorecendo a criação de laços de
cooperação e o desenvolvimento de relações de
respeito e reconhecimento mútuo, em especial entre
docentes, alunos, encarregados de educação e pessoal
não docente.
4 - Actualizar e aperfeiçoar os seus conhecimentos,
capacidades e competências, numa perspectiva de
aprendizagem ao longo da vida, de desenvolvimento
pessoal e profissional e de aperfeiçoamento do seu
desempenho.
5 - Zelar pela qualidade e pelo enriquecimento dos
recursos didáctico-pedagógicos utilizados, numa
perspectiva de abertura à inovação.
6 - Desenvolver a reflexão sobre a sua prática
pedagógica, proceder à auto-avaliação e participar nas
actividades de avaliação da escola.
7 - Conhecer, respeitar e cumprir as disposições
normativas sobre educação, cooperando com a
administração educativa na prossecução dos
objectivos decorrentes da política educativa, no
interesse dos alunos e da sociedade.
41
8 - Usar lealdade para com os alunos, colegas e
pessoal não docente, respeitando-os nas suas pessoas,
ideias, bens e funções.
9 - Ser assíduo e pontual no exercício das suas
funções.
10 - Ser o primeiro a entrar e o último a sair da sala de
aula e não abandonar a mesma no decorrer da
actividade lectiva, salvo por motivo de força maior.
11 - Não permitir que os alunos saiam da aula antes
do toque que indica o final da mesma.
12 - Interditar o acesso aos alunos do livro de ponto.
13 - Promover o saber estar na aula (postura correcta,
não mastigar pastilha elástica, não usar boné, não
comer, entre outras).
14 - Intervir quando presenciar, por parte de qualquer
membro da comunidade escolar, atitudes menos
correctas, violentas, ou quando assistir à danificação
de equipamentos, materiais e espaços verdes.
15 - Informar por escrito o Director de turma de
qualquer ocorrência que não esteja de acordo com as
regras estabelecidas.
16 - Informar os alunos das normas de funcionamento
em sala de aula, bem como dos critérios de avaliação
aprovados pelos órgãos competentes.
17 - Registar no calendário do livro de ponto a data da
realização de testes, visitas de estudo e outras
actividades aprovadas no Plano Anual do
Agrupamento.
18 - Proceder sempre em conformidade com as
orientações emanadas do Conselho Pedagógico.
19 - Tomar conhecimento das informações, ordens de
serviço e convocatórias afixadas nos placares da sala
dos professores.
20 - Avaliar os alunos de acordo com a legislação em
vigor e com os critérios definidos e aprovados pelo
Conselho Pedagógico.
21 - Utilizar o registo de língua adequado às funções
que exerce em sala de aula.
22 - Não se apresentar sob a influência de substâncias
aditivas que afectem o desempenho profissional e a
relação com os membros da comunidade educativa.
23 - Fornecer ao órgão de gestão e serviços
administrativos um meio de contacto para todo o ano
lectivo.
SUBSECÇÃO I
Avaliação do desempenho do pessoal docente
Artigo 126.º
Definição
1 - A avaliação do desempenho do pessoal docente
desenvolve-se de acordo com os princípios
consagrados no artigo 39.º da Lei de Bases do Sistema
Educativo e no respeito pelos princípios e objectivos
que enformam o sistema integrado de avaliação de
desempenho da Administração Pública.
2 - A avaliação do desempenho concretiza-se nas
seguintes dimensões:
a) Vertente profissional e ética;
b) Desenvolvimento do ensino e da aprendizagem;
c) Participação na escola e relação com a comunidade
escolar;
d) Desenvolvimento e formação profissional ao longo
da vida.
Artigo 127.º
Direitos e deveres do avaliado
1 - Sem prejuízo no estipulado por lei, são direitos do
avaliado:
a) Ter conhecimento de todos os procedimentos da
avaliação;
b) Ver garantidos os meios e condições necessários ao
seu desempenho, em harmonia com os objectivos que
tenha acordado;
c) Solicitar a intervenção dos Encarregados de
Educação no seu processo de avaliação, nos termos
definidos neste RIA;
d) Reclamar e recorrer, de acordo com os
procedimentos legais, da decisão final da avaliação.
2 – São deveres do avaliado:
a) Proceder à definição dos seus objectivos
individuais;
b) Proceder à respectiva auto-avaliação como garantia
do envolvimento activo e responsabilização no
processo avaliativo e melhorar o seu desempenho em
função da informação recolhida durante o processo de
avaliação.
Artigo 128.º
Intervenientes no processo
1 – O avaliado, nos termos definidos anteriormente.
2 - No Agrupamento de escolas ou escola, são
avaliadores:
a) O coordenador do departamento curricular;
b) O Director.
3 - O coordenador do departamento curricular pode
delegar as suas competências de avaliador noutros
professores titulares, nos termos definidos por lei.
42
4 - A delegação prevista no número anterior é
efectuada em professores titulares que pertençam,
sempre que possível, ao mesmo grupo de
recrutamento dos docentes a avaliar.
5 - O Director pode delegar no subdirector ou nos seus
adjuntos a sua competência para a avaliação de
docentes.
6 - Na ausência ou impedimento de qualquer dos
avaliadores a que se refere o n.º 1, a avaliação é
assegurada pela comissão de coordenação da
avaliação do desempenho.
Artigo 129.º
Condição de participação dos pais e encarregados
de educação
1 – O avaliado pode solicitar, através de requerimento
dirigido aos avaliadores, a intervenção dos pais e
encarregados de educação no seu processo de
avaliação.
2 – Essa intervenção será manifesta através do
preenchimento de um inquérito anónimo, elaborado
pelo órgão de gestão.
Artigo 130.º
Fases do processo
O processo de avaliação compreende as seguintes
fases sequenciais:
a) Preenchimento da ficha de auto -avaliação;
b) Preenchimento das fichas de avaliação pelos
avaliadores;
c) Conferência e validação das propostas de avaliação
com menção qualitativa de Excelente, Muito bom ou
de Insuficiente, pela comissão de coordenação da
avaliação;
d) Realização da entrevista individual dos avaliadores
com o respectivo avaliado;
e) Realização da reunião conjunta dos avaliadores
para atribuição da avaliação final.
Artigo 131.º
Calendarização
Para a avaliação do pessoal docente do Agrupamento,
segue-se a seguinte calendarização:
a) Preenchimento da ficha de auto-avaliação – de 6 a
10 de Julho;
b) Preenchimento das fichas de avaliação pelos
avaliadores – de 13 de Julho a 2 de Outubro;
c) Conferência e validação pela CCAD – de 6 a 16 de
Outubro;
d) Entrevista individual avaliadores/avaliado – de 26
de Outubro a 20 de Novembro;
e) Reunião conjunta dos avaliadores – avaliação final
– de 23 de Novembro a 27 de Novembro;
f) Tomada de conhecimento – de 30 de Novembro a 4
de Dezembro.
Artigo 132.º
Sistema de classificação
1 - A avaliação de cada uma das componentes de
classificação e respectivos subgrupos é feita nos
termos do disposto no artigo 46.º do ECD.
2 - O resultado final da avaliação do docente
corresponde à classificação média das pontuações
finais obtidas em cada uma das fichas de avaliação, e
é expresso nas seguintes menções qualitativas:
Excelente — correspondendo a avaliação final de 9 a
10 valores;
Muito bom — de 8 a 8,9 valores;
Bom — de 6,5 a 7,9 valores;
Regular — de 5 a 6,4 valores;
Insuficiente — de 1 a 4,9 valores.
Artigo 133.º
Perfil para atribuição de Excelente e Muito bom
1 – Para a atribuição de menção qualitativa de
Excelente, o docente deve apresentar o seguinte perfil:
a) Na dimensão profissional, social e ética – ter
desenvolvido com eficácia projectos de integração dos
alunos na comunidade escolar, promovendo a sua
autonomia;
b) Na dimensão do desenvolvimento do ensino e da
aprendizagem – ter desenvolvido estratégias com
elevado rigor e qualidade;
c) Na dimensão de participação na escola e de relação
com a comunidade – ter elaborado e dinamizado
projectos de intervenção social. Ter realizado estudos
e elaborado projectos de interacção da escola com a
família/comunidade;
d) Na dimensão de desenvolvimento profissional ao
longo da vida – ter elaborado, dinamizado e realizado
projectos de investigação relacionados com o processo
de ensino e aprendizagem.
2 – Para a atribuição de menção qualitativa de Muito
bom, o docente deve apresentar o seguinte perfil:
a) Na dimensão profissional, social e ética – ter
apresentado pontos fortes no desenvolvimento da
autonomia dos alunos e no respeito pelas diferenças
culturais e pessoais;
b) Na dimensão do desenvolvimento do ensino e da
aprendizagem – ter apresentado como pontos fortes o
desenvolvimento de estratégias inovadoras e criativas
visando a qualidade das actividades educativas;
c) Na dimensão de participação na escola e de relação
com a comunidade – ter participado em projectos de
intervenção social, ter promovido activamente a
educação inclusiva, ter realizado estudos e projectos
de intervenção na comunidade;
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d) Na dimensão de desenvolvimento profissional ao
longo da vida – ter promovido, em equipa, a reflexão
sobre as práticas pedagógicas.
Artigo 134.º
Diferenciação de desempenhos
1 – No universo dos docentes do Agrupamento, as
percentagens máximas para a atribuição das menções
qualitativas de Excelente e de Muito bom, na
sequência do procedimento da avaliação de
desempenho do pessoal docente, são as seguintes:
a) Menção qualitativa de Excelente — 5 %;
b) Menção qualitativa de Muito bom — 20 %.
2 - As percentagens máximas previstas no número
anterior aplicam-se de forma independente a cada um
dos seguintes universos de docentes:
a) Membros da Comissão de Coordenação da
Avaliação;
b) Coordenadores de Departamento Curricular;
c) Aos professores titulares que exercem funções de
avaliação, com excepção dos coordenadores dos
departamentos curriculares, na situação prevista no
artigo 37.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10
de Janeiro;
d) Aos restantes professores titulares;
e) Aos professores;
f) Ao pessoal docente contratado.
3 - As percentagens previstas no número 1 são
aplicadas a cada um dos universos dos docentes
referidos no número anterior, com aproximação por
excesso, garantindo-se sempre a possibilidade da
atribuição de, pelo menos, uma menção qualitativa de
Excelente e uma menção qualitativa de Muito bom.
4 - Em cada um dos universos previstos no n.º 2 e
sempre que não seja atribuída a menção qualitativa de
Excelente, pode a mesma ser convertida numa menção
qualitativa de Muito bom, acrescendo ao número de
menções qualitativas de Muito bom existentes.
Artigo 135.º
Avaliação dos docentes em regime de contrato
1 - Sem prejuízo no estipulado na lei, a avaliação do
pessoal docente contratado realiza-se no final do
período de vigência do respectivo contrato e antes da
sua eventual renovação, desde que tenha prestado
serviço docente efectivo, em qualquer das
modalidades de contrato, durante, pelo menos, seis
meses consecutivos no Agrupamento.
2 – Para a avaliação dos professores contratados,
segue-se a calendarização:
a) Preenchimento da ficha de auto-avaliação – 25 a 30
de Junho;
b) Preenchimento das fichas de avaliação pelos
avaliadores – 1 a 7 de Julho;
c) Conferência e validação pela CCAD – 8 e 9 de
Julho;
d) Entrevista individual avaliado/avaliadores – 10, 13
de Julho;
e) Reunião conjunta dos avaliadores – avaliação final
– 14, 15 de Julho;
f) Tomada de conhecimento – 16, 17 de Julho.
Artigo 136.º
Reclamação
1 — Atribuída a avaliação final, esta é imediatamente
dada a conhecer ao avaliado que dela pode apresentar
reclamação escrita, para os avaliadores, no prazo de
10 dias úteis.
2 — A decisão da reclamação é proferida no prazo
máximo de 15 dias úteis, ouvida a comissão de
coordenação da avaliação cujo parecer vinculativo
deve ser emitido no prazo de cinco dias úteis
subsequentes à recepção do pedido.
3 - A reclamação não pode fundamentar-se na
comparação entre as avaliações atribuídas, salvo
quando for motivada pela aplicação das percentagens
máximas para a atribuição das menções qualitativas
de Excelente ou Muito bom.
Artigo 137.º
Recurso
1 - Da decisão final sobre a reclamação cabe recurso
para o director regional de educação respectivo, a
interpor no prazo de 10 dias úteis contados do seu
conhecimento.
2 - A decisão do recurso é proferida no prazo de 10
dias úteis contados da data da sua interposição.
3 - O recurso não pode fundamentar-se na comparação
entre as avaliações atribuídas.
Artigo 138.º
Disposições transitórias
Por decisão governamental, transitoriamente, aplica-
se, ao processo de avaliação do desempenho do
pessoal docente, o disposto no Decreto Regulamentar
n.º 1-A/2009 de 5 de Janeiro, em conjugação com o
Decreto Regulamentar n.º 2/2008 de 10 de Janeiro e
com o Decreto Regulamentar n.º 11/2008 de 23 de
Maio.
44
SUBSECÇÃO II
Formação
Artigo 139.º
Tipos de formação
1 – A formação do pessoal docente faz-se de acordo
com o estipulado na lei, nomeadamente no Decreto-lei
n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, e na Portaria n.º
345/2008, de 30 de Abril.
2 – A formação pode ser de iniciativa da
administração educativa ou de iniciativa do docente.
SECÇÃO III
Pessoal não docente
Artigo 140.º
Assistentes Técnicos
1 – Os assistentes técnicos prestam serviços de
administração escolar que têm como missão prestar
um serviço eficiente e de qualidade orientada pela
inovação e reinvestimento permanente nas áreas
administrativas da gestão de recursos humanos, da
gestão financeira, patrimonial e de aquisições e da
gestão expediente, arquivo e secretaria
Artigo 141.º
Assistentes operacionais
1 – As assistentes operacionais têm como missão
prestar um serviço eficiente e de qualidade de apoio à
acção educativa.
Artigo 142.º
Direitos dos Assistentes Técnicos
São direitos dos Assistentes Técnicos do
Agrupamento:
a) Participar activamente na vida da Escola e do
Agrupamento, nomeadamente nas actividades lúdicas
e culturais;
b) Ser escutado nas suas opiniões, sugestões e críticas
no âmbito das suas funções;
c) Recorrer ao Director, quando surgirem problemas
de serviço que não possam ser resolvidos pelo seu
superior hierárquico;
d) Ser respeitado no exercício das suas funções,
exigindo que todos os actos que afectem a sua
dignidade profissional ou pessoal sejam apreciados
pelo órgão de gestão;
e) Participar em acções de formação que contribuam
para o aperfeiçoamento profissional e consequente
melhoria dos respectivos serviços;
f) Ser avaliado de acordo com a lei.
Artigo 143.º
Deveres dos Assistentes Técnicos
São deveres dos Assistentes Técnicos do
Agrupamento:
a) Proporcionar um bom e expedito funcionamento
administrativo do Agrupamento;
b) Cumprir e fazer cumprir o que está superiormente
legislado, bem como o RIA ou qualquer outra
determinação dos órgãos de gestão, dadaem objecto
de serviço e com fundamento legal;
c) Contribuir em todas as situações para o bom
funcionamento da organização escolar, bem como
para a sua boa imagem;
d) Participar ao pessoal docente e não docente
qualquer alteração, obrigatória e atempadamente, a ser
feita aos seus processos individuais;
e) Guardar sigilo profissional relativamente aos factos
de que tenha conhecimento, em exercício das suas
funções, e não se destinem a ser do domínio público;
f) Atender o pessoal docente e não docente, alunos e
encarregados de educação e prestar-lhes os adequados
esclarecimentos;
g) Respeitar todos os colegas e restantes membros do
Agrupamento e todos aqueles com quem tenha de
lidar no exercício das suas funções;
h) Realizar todas as tarefas inerentes ao seu serviço.
Artigo 144.º
Direitos dos Assistentes Operacionais
São direitos de todos os Assistentes Operacionais do
Agrupamento:
a) Participar na vida escolar tendo em conta os
objectivos educativos próprios das suas funções;
b) Participar activamente na vida da Escola e do
Agrupamento, nomeadamente nas actividades lúdicas
e culturais;
c) Recorrer ao Director quando surgirem problemas
de serviço que não possam ser resolvidos pelo seu
superior hierárquico;
d) Ser escutado nas suas opiniões, sugestões e críticas
no âmbito das suas funções;
e) Ser respeitado no exercício das suas funções,
exigindo que todos os actos que afectem a sua
dignidade profissional ou pessoal sejam apreciados
pelo órgão de gestão;
f) Participar em acções de formação que contribuam
para o aperfeiçoamento profissional e consequente
melhoria dos respectivos serviços;
g) Ser avaliado de acordo com a lei.
Artigo 145.º
Deveres dos Assistentes Operacionais
São deveres dos Assistentes Operacionais do
Agrupamento:
45
a) Permanecer no local de trabalho durante as horas de
serviço, não abandonando o sector ou tarefas que lhes
estiverem confiadas, sem prévia autorização superior;
b) Providenciar a sua substituição, quando tal for
necessário e por motivo devidamente justificado;
c) Usar os elementos de identificação em vigor no
Agrupamento;
d) Ser agradável e mostrar disponibilidade no
atendimento aos elementos da comunidade escolar;
e) Fazer o encaminhamento adequado aos
encarregados de educação ou outros visitantes;
f) Estar atento ao comportamento dos alunos e
orientá-los com firmeza e correcção, tomando as
medidas mais oportunas;
g) Cuidar da limpeza das salas de aula, instalações
sanitárias, pátios, corredores, e outros, assim como
dos materiais que lhe sejam confiados;
h) Comunicar todas as anomalias ou danos verificados
no material, mobiliário e instalações;
i) Colaborar com os docentes no respeito permanente
pelo trabalho educativo;
j) Verificar, no final do dia, se as luzes, torneiras,
portas, janelas se encontram devidamente fechadas;
l) Os funcionários em exercício na Reprografia devem
manter absoluto sigilo relativamente aos trabalhos aí
executados e impedir a entrada de elementos alheios
ao serviço;
m) Os funcionários em serviço na portaria devem
controlar as entradas e saídas das escolas do
Agrupamento cumprindo as orientações específicas
emanadas pelo Director, não abandonando o local sem
assegurar a sua substituição;
o) Apoiar a organização e gestão, bem como a
actividade sócio-educativa do Agrupamento,
incluindo os serviços especializados de apoio
socioeducativo.
SUBSECÇÃO I
Avaliação do desempenho
Artigo 146.º
Avaliação
1 – O pessoal não docente é avaliado todos os anos,
nos termos do Sistema Integrado de Avaliação do
Desempenho da Administração Pública (SIADAP).
SECÇÃO IV
Pais e Encarregados de Educação
Artigo 147.º
Direitos
São direitos de todos os pais e encarregados de
educação do Agrupamento:
a) Ser informado sobre a assiduidade, aproveitamento,
comportamento e planos curriculares do seu
educando;
b) Ser informado dos critérios de avaliação;
c) Dar sugestões que contribuam para uma melhor
organização escolar;
d) Ser recebido pelo educador/ professor,
respectivamente do pré-escolar e do 1.ºciclo, no
horário de atendimento divulgado no início do ano
lectivo;
e) Ser recebido pelo director de turma, nos 2.º e
3.ºciclos, no horário de atendimento divulgado no
início do ano lectivo;
f) Fazer parte da Associação de Pais e Encarregados
de Educação das escolas do Agrupamento;
g) Eleger e ser eleito como representante da
Associação de Pais e Encarregados de Educação;
h) Representar os Pais e Encarregados de Educação
nos conselhos de turma para os quais seja convocado,
nos termos da lei;
i) Ser eleito, nos termos da lei, para o Conselho Geral;
j) Participar no processo de avaliação, através dos
representantes legalmente eleitos para o Conselho
Pedagógico;
l) Participar no processo de avaliação através das
reuniões com o director de turma e dos contactos
regulares com o director de turma, professor ou
educador para recolher e fornecer informação dos
respectivos educandos.
Artigo 148.º
Deveres
1 - Aos pais e encarregados de educação incumbe,
para além das suas obrigações legais, uma especial
responsabilidade, inerente ao seu poder-dever de
dirigirem a educação dos seus filhos e educandos, no
interesse destes, e de promoverem activamente o
desenvolvimento físico, intelectual e moral dos
mesmos.
2 - Nos termos da responsabilidade referida no
número anterior, são deveres de cada um dos pais e
encarregados de educação do Agrupamento:
a) Acompanhar activamente a vida escolar do seu
educando;
b) Promover a articulação entre a educação na família
e o ensino escolar;
c) Diligenciar para que o seu educando beneficie
efectivamente dos seus direitos e cumpra
rigorosamente os deveres que lhe incumbem, com
destaque para os deveres de assiduidade, de correcto
comportamento e de empenho no processo de
aprendizagem;
d) Contribuir para a criação e execução do projecto
educativo e do regulamento interno do Agrupamento e
participar na vida da escola;
e) Cooperar com os professores no desempenho da
sua missão pedagógica, em especial quando para tal
forem solicitados, colaborando no processo de ensino
e aprendizagem dos seus educandos;
f) Contribuir para a preservação da disciplina da
escola e para a harmonia da comunidade educativa,
em especial quando para tal forem solicitados;
g) Contribuir para o correcto apuramento dos factos
em procedimento de índole disciplinar instaurado ao
46
seu educando e, sendo aplicada a este medida
correctiva ou medida disciplinar sancionatória,
diligenciar para que a mesma prossiga os objectivos
de reforço da sua formação cívica, do
desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da
sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua
plena integração na comunidade educativa e do seu
sentido de responsabilidade;
h) Contribuir para a preservação da segurança e
integridade física e moral de todos os que participam
na vida da escola;
i) Integrar activamente a comunidade educativa no
desempenho das demais responsabilidades desta, em
especial informando-se, sendo informado e
informando sobre todas as matérias relevantes no
processo educativo dos seus educandos;
j) Comparecer na escola sempre que julgue necessário
e quando para tal for solicitado;
l) Conhecer o estatuto do aluno, o regulamento interno
do Agrupamento e subscrever, fazendo subscrever
igualmente aos seus filhos e educandos, declaração
anual de aceitação do mesmo e de compromisso
activo quanto ao seu cumprimento integral.
m) Dirigir-se ao Director de turma para tratar de
assuntos relacionados com o seu educando e não a
qualquer outro professor da turma;
n) Tomar conhecimento de toda a comunicação
enviada pela escola (caderneta escolar, informações,
autorizações, cartas registadas e outras)
o) Conhecer a terminologia classificativa do
Agrupamento bem como os critérios de avaliação.
p) Responsabilizar-se por todos os actos praticados
pelo seu educando, nomeadamente no que diz respeito
à danificação das instalações, dos equipamentos, do
material didáctico e desportivo.
Artigo 149.º
Associação de Pais e Encarregados de Educação
1 – As Associações de Pais e Encarregados de
Educação representam os pais e encarregados de
educação dos alunos dos vários estabelecimentos do
Agrupamento e são eleitas em Assembleia Geral, nos
termos da lei.
2 – Visam a defesa e promoção dos interesses dos
seus associados em tudo quanto respeita à educação e
ensino dos seus filhos e educandos.
3 – São independentes do Estado, dos partidos
políticos, de organizações religiosas ou outras.
4 – Gozam de autonomia na elaboração dos
respectivos estatutos e demais normas internas na
eleição dos órgãos dirigentes, na gestão e
administração do respectivo património e na
elaboração dos planos de actividades.
5 – Têm o direito de dispor de instalações próprias no
estabelecimento de ensino, quando possível, cedidas
pelo Director. Estas instalações devem ser geridas de
forma a permitir o desenvolvimento das suas
actividades, cabendo-lhe zelar pelo seu bom
funcionamento.
6 – Os representantes da Associação de Pais e
Encarregados de Educação têm o direito de participar
nas reuniões de Conselho Geral, de Conselho
Pedagógico e nos conselhos de turma, de acordo com
o estipulado na lei.
7 – As Associações de Pais e Encarregados de
Educação dos vários estabelecimentos devem
promover a constituição da Associação de Pais e
Encarregados de Educação do Agrupamento.
SECÇÃO V
Autarquia
Artigo 150.º
Direitos
São direitos da Autarquia:
a) Participar em órgãos do Agrupamento nos termos
da lei;
b) Propor actividades de âmbito extra-escolar, nas
quais a Autarquia possa intervir, em cooperação com
o Agrupamento e outros organismos ou instituições;
c) Posicionar-se como elemento cooperante na vida do
Agrupamento, concretizando e apoiando iniciativas e
actividades no âmbito dos recursos de que possa
dispor;
d) Ser ouvida e receber informações de todas as
decisões e actividades que se insiram no âmbito da
interacção escola/meio, sempre que a participação da
Autarquia possa ser pertinente.
Artigo 151.º
Deveres
São deveres da Autarquia na parceria com o
Agrupamento:
a) Contribuir para promover a interacção escola/meio
nas dimensões social, patrimonial e cultural;
b) Fornecer refeições para as crianças que frequentam
os Jardins de Infância e 1.º ciclo, de acordo com os
critérios e valores da acção social escolar aprovados
por ano lectivo pela Câmara, no âmbito das suas
competências:
c) Conservar as instalações e equipamentos,
facultando recursos necessários ao serviço, no que se
refere ao Jardim de Infância e 1.º ciclo, no âmbito das
suas competências;
d) Pagar as despesas correntes dos estabelecimentos
de ensino, designadamente relativas à água e
electricidade, nos Jardins e nas escolas de 1.º ciclo;
e) Responsabilizar-se pela concretização das acções
ou actividades que vier a propor e aquelas com as
quais se comprometer, ainda que propostas pelo
Agrupamento;
f) Intervir na vida dos estabelecimentos de ensino, de
acordo com a função político-administrativa que lhe é
47
própria, respeitando o papel dos restantes
intervenientes da comunidade educativa;
g) Contribuir, enquanto Autarquia, no quadro das suas
competências e dos seus recursos, para a promoção da
melhoria da qualidade de vida dos jovens;
h) Colaborar com as escolas no sentido de
disponibilizar informação que detenha e que seja
relevante para o desenvolvimento de projectos e
acções;
i) Cumprir as competências que lhe são atribuídas, de
acordo com o Despacho 14460/2008, de 26 de Maio.
CAPÍTULO VII
Procedimentos eleitorais
SECÇÃO I
Regulamento eleitoral para a eleição do Conselho
Geral
Artigo 152.º
Objecto
O presente regulamento aplica-se, exclusivamente, à
eleição dos representantes do pessoal docente e não
docente ao Conselho Geral.
Artigo 153.º
Abertura e publicitação do processo eleitoral
1 – O processo eleitoral para o primeiro Conselho
Geral será aberto com a aprovação do Regulamento
Interno do Agrupamento.
2 – Após a aprovação referida no número anterior, o
Conselho Geral convocará reuniões separadas com o
pessoal docente e o pessoal não docente.
3 – Os processos eleitorais para as subsequentes
assembleias eleitorais serão abertos pelo Presidente do
Conselho Geral em exercício de funções.
4 – As reuniões referidas no número 2 do presente
artigo destinam-se a esclarecer os diversos
intervenientes, nomeadamente através da divulgação
do presente regulamento, sobre as normas práticas do
processo eleitoral e a publicitar o calendário, bem
como a eleger a mesa que presidirá à Assembleia
eleitoral e ao escrutínio.
5 – Após a realização das reuniões referidas no
número 2, o Conselho Geral convocará a Assembleia
eleitoral.
Artigo 154.º
Cadernos eleitorais
1 – O Presidente do Conselho Geral fará entrega,
cinco dias úteis antes da data marcada para a
realização do acto eleitoral, dos cadernos eleitorais à
respectiva Mesa da Assembleia eleitoral que de
imediato os afixarão:
a) Nas salas dos professores do Agrupamento;
b) No placar dos funcionários.
2 – Nos dois dias úteis seguintes à sua afixação,
qualquer eleitor poderá reclamar, junto do órgão de
gestão, por escrito, de qualquer irregularidade patente
nos cadernos eleitorais.
Artigo 155.º
Condições de candidatura
1 – O pessoal docente e o pessoal não docente,
candidatos ao Conselho Geral, apresentam-se em
listas separadas.
2 – Cada lista será composta pelo número de
candidatos distribuídos da seguinte forma:
a) Pessoal docente – sete elementos, sendo um do
ensino pré-escolar, dois do ensino básico do 1º ciclo e
quatro do ensino básico dos 2º e 3º ciclos; e ainda sete
suplentes de acordo com a distribuição para os
elementos efectivos;
b) Pessoal não docente – dois elementos; e ainda dois
suplentes.
3 – Em cada lista do pessoal docente tem de existir, no
mínimo, um professor titular.
4 - As listas deverão ser preenchidas em impresso
próprio, a fornecer pelo órgão de gestão, delas
devendo constar o nome, categoria e grupo de
recrutamento da cada candidato e a respectiva
assinatura.
5 – Cada lista pode indicar ainda um delegado para
acompanhar o processo eleitoral.
Artigo 156.º
Propositura
1 – As listas de candidatos ao Conselho Geral deverão
ser subscritas por um mínimo de dez proponentes, no
caso do pessoal docente, e cinco no caso do pessoal
não docente, e ser rubricadas pelos respectivos
candidatos, que assim manifestarão a sua
concordância.
2 – Os elementos da Mesa da Assembleia Eleitoral
possuem capacidade de proponência.
3 - Nenhum candidato poderá subscrever a sua própria
lista.
48
Artigo 157.º
Publicitação
As listas candidatas são entregues, até quarenta e oito
horas antes da abertura da Assembleia Eleitoral, ao
Presidente do Conselho Geral, que fará afixar nos
locais mencionados no número 1 do artigo 3.º deste
regulamento eleitoral.
Artigo 158.º
Assembleia eleitoral – acto eleitoral
1 – A Assembleia eleitoral é convocada pelo
Presidente do Conselho Geral
2 – A Assembleia eleitoral é composta pelos membros
da comunidade educativa com direito a voto, nos
termos seguintes:
a) A totalidade do pessoal docente em exercício
efectivo de funções no Agrupamento, qualquer que
seja o seu vínculo contratual;
b) A totalidade do pessoal não docente em exercício
efectivo de funções no Agrupamento, quer o façam
providos em lugares do quadro ou mediante contrato a
termo certo.
3 – O acto eleitoral decorre na escola sede do
Agrupamento.
Artigo 159.º
Mesa da Assembleia Eleitoral
1 – A Mesa da Assembleia Eleitoral é constituída por
um Presidente, dois secretários e dois suplentes,
eleitos individualmente, no decurso das reuniões
referidas no número 2 do artigo 2.º deste regulamento.
2 – A Mesa eleitoral escolhe, de entre os seus
membros, o Presidente, os dois secretários e os dois
suplentes.
3 – Compete à Mesa da Assembleia Eleitoral:
a) Receber os cadernos eleitorais;
b) Proceder à afixação dos mesmos nos locais
referidos no número 1 do artigo 3.º
c) Proceder à abertura e ao encerramento das urnas;
d) Efectuar os escrutínios e apurar os resultados;
e) Lavrar a acta da sua reunião e da Assembleia
Eleitoral;
f) Proclamar os resultados apurados, através da
afixação da acta referida na alínea anterior,
devidamente assinada por todos os membros da Mesa.
Artigo 160.º
Votação
1 – A votação decorre entre as nove horas e trinta
minutos e as dezassete horas e trinta minutos, no dia
fixado pelo calendário eleitoral, na escola sede do
Agrupamento.
2 – A votação realiza-se por sufrágio secreto e
presencial.
3 – Sempre que a Mesa da Assembleia tenha qualquer
dúvida sobre a identificação de qualquer votante, pode
exigir a apresentação de documento de identificação
actualizado e com fotografia.
SECÇÃO II
Regulamento eleitoral para a eleição do Director
Artigo 161.º
Recrutamento
1 – O director é eleito pelo Conselho Geral.
2 – Para recrutamento do Director, desenvolve-se um
procedimento concursal, prévio à eleição, nos termos
do artigo seguinte.
3 — Podem ser opositores ao procedimento concursal
referido no número anterior docentes dos quadros de
nomeação definitiva do ensino público ou professores
profissionalizados com contrato por tempo
indeterminado do ensino particular e cooperativo, em
ambos os casos com, pelo menos, cinco anos de
serviço e qualificação para o exercício de funções de
administração e gestão escolar, nos termos do número
seguinte.
4 - Consideram-se qualificados para o exercício de
funções de administração e gestão escolar os docentes
que preencham uma das seguintes condições:
a) Sejam detentores de habilitação específica para o
efeito, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo
56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores
de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e
Secundário;
b) Possuam experiência correspondente a, pelo menos,
um mandato completo no exercício dos cargos de
director ou adjunto do director, presidente ou vice-
presidente do conselho executivo; director executivo
ou adjunto do director executivo; ou membro do
conselho directivo, nos termos dos regimes previstos
respectivamente no Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de
Abril ou no Decreto -Lei n.º 115 -A/98, de 4 de Maio,
alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º
24/99, de 22 de Abril, no Decreto -Lei n.º 172/91, de
10 de Maio, e no Decreto-Lei n.º 769 -A/76, de 23 de
Outubro;
c) Possuam experiência de, pelo menos, três anos
como director ou director pedagógico de
estabelecimento do ensino particular e cooperativo.
49
5 — O subdirector e os adjuntos são nomeados pelo
Director de entre docentes dos quadros de nomeação
definitiva que contem pelo menos cinco anos de
serviço e se encontrem em exercício de funções no
Agrupamento.
Artigo 162.º
Procedimento concursal
1 - O procedimento concursal é aberto no
Agrupamento, por aviso publicitado do seguinte
modo:
a) Em local apropriado do Agrupamento;
b) Na página electrónica do Agrupamento e na da
direcção regional de educação;
c) Por aviso publicado na 2.ª série do Diário da
República e divulgado em órgão de imprensa de
expansão nacional através de anúncio que contenha
referência ao Diário da República em que o referido
aviso se encontra publicado.
2 - No acto de apresentação da sua candidatura os
candidatos fazem entrega do seu curriculum vitae, e
de um projecto de intervenção na escola.
3 - Com o objectivo de proceder à apreciação das
candidaturas, o Conselho Geral incumbe a sua
comissão permanente de elaborar um relatório de
avaliação.
4 - Para efeitos da avaliação das candidaturas, a
comissão referida no número anterior considera
obrigatoriamente:
a) A análise do curriculum vitae de cada candidato,
designadamente para efeitos de apreciação da sua
relevância para o exercício das funções de director e
do seu mérito;
b) A análise do projecto de intervenção na escola;
c) O resultado de entrevista individual realizada com o
candidato.
Artigo 163.º
Eleição
1 - O Conselho Geral procede à discussão e
apreciação do relatório referido no artigo anterior,
podendo na sequência dessa apreciação decidir
proceder à audição dos candidatos.
2 - Após a discussão e apreciação do relatório e a
eventual audição dos candidatos, o Conselho Geral
procede à eleição do Director, considerando-se eleito
o candidato que obtenha maioria absoluta dos votos
dos membros do Conselho Geral em efectividade de
funções.
3 - No caso de nenhum candidato sair vencedor, nos
termos do número anterior, o Conselho Geral reúne
novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para
proceder a novo escrutínio, ao qual são apenas
admitidos os dois candidatos mais votados na primeira
eleição e sendo considerado eleito aquele que obtiver
maior número de votos, desde que respeitado o
quórum legal e regulamentarmente exigido para que o
conselho geral possa deliberar.
4 - O resultado da eleição do Director é homologado
pelo director regional de educação nos 10 dias úteis
posteriores à sua comunicação pelo presidente do
Conselho Geral, considerando-se após esse prazo
tacitamente homologado.
5 - A recusa de homologação apenas pode
fundamentar-se na violação da lei ou dos
regulamentos, designadamente do procedimento
eleitoral.
Artigo 164.º
Disposições gerais e transitórias
1 – O procedimento de recrutamento do Director deve
ser desencadeado até 31 de Março de 2009 e o
Director ser eleito até 31 de Maio.
2 – No caso do Conselho Geral não estar constituído
até 31 de Março de 2009, cabe ao Conselho Geral
Transitório desencadear o procedimento para o
recrutamento do Director e proceder à sua eleição.
CAPÍTULO VIII
Disposições gerais, transitórias e finais
Artigo 165.º
Disposições gerais
1 – Nos espaços escolares, os alunos estão proibidos
de:
a) Praticar quaisquer brincadeiras relacionadas com o
Carnaval, excepto em actividades devidamente
programadas;
b) Manter os telemóveis ou outros equipamentos
tecnológicos ligados na sala de aula;
c) Possuir e/ou consumir substâncias aditivas, em
especial drogas, tabaco, bebidas alcoólicas, ou
promover qualquer forma de tráfico, facilitação e
consumo das mesmas;
d) Transportar quaisquer materiais, instrumentos ou
engenhos passíveis de causar danos físicos ao aluno
ou a terceiros;
e) Praticar qualquer acto ilícito, onde se inclui
também o ―Bullying‖;
f) Utilizar ―skates‖ e patins em todos os recintos
escolares, excepto quando integrados em actividades
planificadas e devidamente autorizadas;
g) Usar chapéu/boné, comer, beber e mastigar pastilha
elástica na sala de aula;
50
h) Usar vestuário pouco adequado à permanência na
escola e sala de aula;
i) Trazer/utilizar corrector.
2 – Os alunos não devem trazer para a escola objectos
de valor, nomeadamente telemóveis e quantias
avultadas de dinheiro, pelos quais a Escola não se
responsabiliza em caso algum de extravio ou furto.
3 – Sempre que qualquer aluno necessite de sair da
escola (consulta médica, vacinas ou outros), durante o
seu período de aulas, deverá trazer autorização escrita
pelo Encarregado de Educação. À excepção do pré-
escolar, a referida autorização deverá constar da
Caderneta Escolar.
4 – É proibido a qualquer elemento da comunidade
escolar fumar nos recintos escolares do Agrupamento.
5 - É vedada a exposição, afixação, venda, ou entrega
directa aos alunos de bens, produtos, ou serviços que
não tenham relação directa com a educação e a
cultura, e para tal carecem de autorização do
Coordenador do estabelecimento de ensino e do
Director;
6 – A afixação de quaisquer cartazes ou outro
documento nas escolas necessita de autorização do
órgão de gestão.
Artigo 166.º
Disposições transitórias
Por não estar eleito ainda o Conselho Geral, este
Regulamento foi elaborado pelo Conselho Geral
Transitório, procedendo-se, de uma forma geral, às
alterações decorrentes da lei e da própria gestão do
Agrupamento, pelo que o documento deve ser alvo de
análise e reapreciação no mandato do Conselho Geral,
e ouvindo toda a comunidade educativa.
Artigo 167.º
Disposições finais
1 – O Regulamento Interno (RIA) é publicitado em
todas as escolas do Agrupamento.
2 – Todos os alunos, pessoal docente e pessoal não
docente devem conhecer o RIA.
3 – Os pais e encarregados de educação devem
conhecer o RIA.
4 – O desconhecimento do presente RIA não isenta de
responsabilidade quem não cumpra as disposições por
acção e omissão.
5 – Todas as dúvidas ou omissões serão resolvidas,
sempre que se justifique, por cada um dos órgãos de
gestão de acordo com as suas competências definidas
pela lei.
51
ALGUMA LEGISLAÇÃO DE SUPORTE:
ALUNOS:
- Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro – Estatuto do Aluno
- Decreto-lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro – Apoios
especializados
- Despacho Normativo n.º 50/2005, de 9 de Novembro
– Planos de Recuperação, acompanhamento e
desenvolvimento
- Despacho n.º 10150/2009 – Acção social escolar
- Decreto-lei n.º 55/2009, de 2 de Março – Acção
social escolar
- Despacho n.º 2506/2007, de 20 de Fevereiro –
Educação para a saúde
- Despacho n.º 222/2007, de 5 de Janeiro – Segurança
escolar
- Decreto-lei n.º 117/2009, de 18 de Maio – Gabinete
Coordenador de segurança
- Resolução do Conselho de Ministros n.86/2006, de
12 de Julho – Plano Nacional de Leitura
PESSOAL DOCENTE
- Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto – Segunda
alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo
- Decreto-lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro – Estatuto
da Carreira Docente
- Decreto-lei n.º 200/2007, de 22 de Maio –
Professores titulares
- Portaria n.º 343/2008, de 30 de Abril – Cargos de
natureza ténico-pedagógica
- Decreto-lei nº 75/2008, de 22 de Abril – Regime de
autonomia e gestão
- Portaria n.º 604/2008 de 9 de Julho – Procedimento
concursal para eleição do director
- Despacho n.º 9744/2009, de 8 de Abril – Reduções
da componente lectiva
- Despacho n.º 9745/2009, de 8 de Abril – Número de
adjuntos do director
- Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro –
Avaliação do pessoal docente
- Despacho n.º 7465/2008, de 13 de Março –
Competências do avaliador
- Decreto Regulamentar n.º 11/2008, de 23 de Maio –
Regime transitório da avaliação
- Despacho n.º 16872/2008, de 23 de Junho – Aprova
as fichas de avaliação
- Despacho n.º 20131/2008, de 30 de Julho –
Percentagens para atribuição de Muito bom e
Excelente
- Despacho n.º 32048/2008, de 16 de Dezembro –
Delegação de competências no âmbito da avaliação
- Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro
– Regime transitório de avaliação do desempenho
- Despacho n.º 2609/2009, de 20 de Janeiro – Define a
estrutura dos centros de formação
- Despacho n.º 14460/2008, de 26 de Maio –
Programa de financiamento das AEC
PESSOAL NÃO DOCENTE
- Lei n.º 66B/2007, de 28 de Dezembro – Pessoal não
docente
- Decreto Regulamentar n.º 8/2009 de 21 de Maio –
Pessoal não docente
OUTROS DOCUMENTOS DE APOIO:
- PROJECTO EDUCATIVO DO AGRUPAMENTO
- PROJECTO CURRICULAR DO AGRUPAMENTO
