Regulamento uniauto

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    22-Nov-2014
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    Automotive

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  • 1. 1/13 REGULAMENTO DO ASSOCIADO CONTRIBUINTE CNPJ: 11.987.775/0001-19 INSCRIO MUNICIPAL: Isento O presente Regulamento do Associado Contribuinte previsto no artigo 6 da Consolidao do Estatuto ao Novo Cdigo Civil da UNIAUTO PROTEO VEICULAR, foi elaborado com base nas diretrizes regulamentares que regem a matria em consonncia com o artigo 54 do cdigo civil e disposies estaturias, segundo os quais a Diretoria Executiva torna pblico o presente, cujas normas devem ser seguidas por todos, assegurando direitos e obrigaes aos associados e associao, sob pena de incidir em cominaes legais aqueles que infringirem ou desrespeitarem as normas contidas neste, pelo que passa a seguir e especificar as condies para funcionamento da associao e o acesso dos associados aos benefcios da proteo previstos, para fins e efeitos de direito, a saber. CAPTULO I DOS OBJETIVOS DA UNIAUTO Art. 1 -UNIAUTO PROTEO VEICULAR dotada de personalidade jurdica de direito privado, constituda na forma de associao civil sem fins lucrativos, de acordo com o Art. 1, 1 do presente estatuto. E no deve ser confundida em nenhuma hiptese com sociedades empresariais mercantis que exploram o ramo de seguros. Art. 2 -A UNIAUTO PROTEO VEICULAR, objetiva amparar os seus associados quanto a d anos em seus veculos, causados por coliso, incndio, roubo ou furto. Proporcionar proteo material, diretamente ou atravs de convnios, contratos ou acordos, visando manter em ordem e em perfeito uso os veculos dos seus associados. No ramo de motocicletas, veculos terrestres leves e pesados. CAPTULO II DAS REGRAS GERAIS Art. 3 - O veculo cadastrado somente ser reconhecido como beneficirio da proteo, aps a vistoria tcnica com identificao atravs de foto, placa e chassi. Toda alterao dever ser comunicada a UNIAUTO PROTEO VEICULAR, sob pena de perda da proteo. A Proposta de proteo do(s) veculo(s) e de admisso de novos associados poder ser recusada em at 15 (quinze) dias pela UNIAUTO - PROTEO VEICULAR, contados a partir da data da realizao da inspeo prvia. A eventual recusa ser informada atravs de carta enviada ao endereo constante na proposta. Os valores eventualmente pagos sero devolvidos, abatidas as despesas da inspeo prvia e administrativa. At o envio do aviso da recusa, o veculo estar coberto. Pargrafo nico - Caso no seja aceito o ingresso do proponente na UNIAUTO - PROTEO VEICULAR, ou de seu veculo, por qualquer razo, este ter direito devoluo da Taxa de Adeso, abatida de todas as despesas administrativas de anlise de cadastro, anlise do veculo e comisso aos agentes cadastrados. Art. 4 - Aquele que optar pelo Programa de Proteo Automotiva da UNIAUTO PROTEO VEICULAR no poder fazer parte de seguros particulares, sob pena de perda dos direitos a ressarcimentos futuros, assim como dos valores pagos em outros acidentes, exceto em casos de seguros contra terceiros. Art. 5 - As contribuies correspondentes s despesas administrativas e s necessrias ao ressarcimento de associados em decorrncia da utilizao da proteo de seus veculos, sero cobradas, mensalmente, atravs de folha de pagamento ou em boleto bancrio com vencimento no dia 10 (dez) de cada ms. O associado que
  • 2. 2/13 atrasar o pagamento de suas obrigaes por um perodo superior a 05 (cinco) dias corridos ter o veculo cadastrado desprotegido de todos os benefcios do programa. Art. 6 - O valor da cota de participao ser equivalente a 3% (trs por cento) do valor total do veculo danificado, baseado na tabela FIPE, respeitando-se o limite mnimo de R$600,00 (seiscentos reais). No ser cobrada a cota de participao em casos de roubo, furto ou perda total. Art. 7 - O valor da cota de participao para associados proprietrios de veculos de aluguel (placa vermelha) e do Grupo Especial ser equivalente a 5% (cinco por cento) do veculo danificado, respeitando-se o limite mnimo de R$ 1.000,00 (mil reais). No ser cobrada a cota de participao em casos de roubo, furto ou perda total. Art. 8 -No caso de roubo ou furto, quando o veculo for recuperado, o programa cobrir possveis danos ocorridos no veculo, exceto acessrios, e ser cobrado conforme o art. 6. Art. 9 - Os valores referentes s despesas administrativas e todos os custos para a proteo dos veculos sero protegidos pelos associados que efetivamente tenham seus veculos cadastrados na UNIAUTO PROTEO VEICULAR. Art. 10 - A incluso do associado no programa de proteo dos automveis far-se- mediante pagamento de uma taxa de adeso por veculo cadastrado, para custear avaliaes e despesas operacionais. Art. 11 - O valor da proteo ser definido de acordo com o valor do veculo previsto na tabela FIPE. Caso a referida tabela no alcance o ano de fabricao do automvel, ser considerado o valor do ltimo ano informado na tabela. Este valor nunca poder ser superior ao valor de mercado do veculo. Caso nenhuma das formas acima venha atender, a diretoria executiva poder autorizar a aceitao de avaliao, por escrito, de uma agncia de automveis conceituada no mercado. Art. 12 - Caso o associado seja o beneficirio de seguro contra terceiros, o valor ressarcido ser revertido em favor da UNIAUTO PROTEO VEICULAR, que fica sub-rogada nos direitos de receber de terceiros eventuais indenizaes a favor do programa. Art. 13 - A associao cobrir as despesas pelo acidente ocorrido em seu veculo. Para tanto, o boletim de ocorrncia ficar disponvel para a UNIAUTO PROTEO VEICULAR, sendo de responsabilidade do associado, providenciar a entrega do mesmo para a Associao, no prazo mximo de 5 (cinco) dias subseqente ao fato ocorrido, sob pena de no receber o valor da proteo de seu veculo. Dever ainda, assinar uma procurao dando plenos poderes UNIAUTO PROTEO VEICULAR para cobrar judicialmente de terceiros os danos causados nos veculos dos associados. Art. 14 - Caso a UNIAUTO PROTEO VEICULAR receba do terceiro o valor referente proteo relativa ao acidente, ressarcir ao associado o valor da cota de participao dos danos aps acidentes. Art. 15 - Em concordncia, os associados aderidos ao Programa de Proteo dos Automveis da UNIAUTO PROTEO VEICULAR, alm da contribuio mensal descrita no Art. 23, arcaro com o rateio mensal dos gastos decorrentes de todas as coberturas garantidas por este contrato. Art. 16 - O rateio das despesas dever ser pago at o dia 10 do ms, contribuindo com sua cota parte, obedecendo aos respectivos ndices de rateio. Os ndices do rateio sero calculados considerando o valor de cada veculo cadastrado e o total de veculos at aquele ms. Art. 17 - O associado poder fazer a proteo do seu veculo prprio, ou ainda do veculo de seus familiares. O veculo do associado pode ser usado para passeio ou para trabalho. Art. 18 - Caso o veculo cadastrado se envolver em mais de dois acidentes de trnsito, no perodo de 12 meses, e seja comprovada sua culpa / dolo, haver incidncia de multa correspondente a duas vezes o valor da cota de participao do
  • 3. 3/13 associado, conforme Art. 6 deste regulamento, sob pena do associado ser excludo dos benefcios conferidos pelo Programa de Proteo. Art. 19 - UNIAUTO PROTEO VEICULAR reserva-se o direito de recusa de qualquer tipo de ressarcimento em caso de desistncia do associado. Art. 20 - Em caso de roubo, furto ou perca total de veculos cadastrados, a UNIAUTO PROTEO VEICULAR tem at 60 dias teis, para reembolsar o associado, a contar da data em que ele tenha apresentado toda a documentao necessria ao pedido de reembolso da proteo. Art. 21 - Em caso de acidente, o conserto ser realizado o mais breve possvel, depois de efetuados os devidos oramentos e autorizados pela diretoria. A UNIAUTO PROTEO VEICULAR celebrar convnios com Oficinas especializadas e idneas para a realizao de servios. Ser permitida ao associado opo por oficina no conveniada se houver equivalncia de oramentos, mediante prvia autorizao, por escrito e assinada por dois diretores da UNIAUTO PROTEO VEICULAR. Art. 22 - O associado que receber da UNIAUTO PROTEO VEICULAR qualquer valor referente a acidentes, roubos ou furtos no poder se desligar da associao enquanto no vencer o seu prazo de permanncia de 12 (doze) meses aps o ocorrido. Em casos que o associado, por motivos alheios sua vontade ou por vontade prpria tenha que se desligar da associao, o mesmo dever pagar, a ttulo de compensao, a mdia dos ltimos trs rateios e contribuies mensais, multiplicada pelos meses restantes sua sada. Art. 23 - Ser cobrado de todos os associados, mensalmente, atravs de boleto bancrio ou outra forma que venha ser estabelecida pela diretoria executiva, uma contribuio mensal por veculo cadastrado junto a UNIAUTO PROTEO VEICULAR para custear as despesas administrativas e demais custos de manuteno da associao, conforme tabela. Art. 24 - Os valores de contribuio mencionada no Art. 23 no sero ressarcidos ao associado, caso ele venha a se desligar da Associao. Art. 25 - O valor da contribuio mensal ser reajustado sempre no ms de janeiro de cada ano, pelo IGP-M acumulado ou outro ndice oficial em vigor ou em reunio de assemblia. Art. 26 - Os casos omissos no presente regimento interno sero alterados e decididos pela diretoria executiva. Art. 27 - O Programa de Proteo Automotiva abrange todas as protees discriminadas neste regulamento, para os veculos cadastrados. CAPTULO III DAS PROTEES OFERECIDAS Art. 28 - Protees Bsicas - acidente, incndio, roubo ou furto: 1 - Acidente: Danos materiais causados ao veculo por coliso, capotamento, abalroamento, queda, acidente durante transporte por meio apropriado, queda de objetos externos sobre o veculo, granizo, submerso por inundao ou alagamento de gua doce, bem como despesas necessrias com socorro e salvamento do veculo. 2 - Incndio: Danos materiais causados por incndio. 3 - Roubo: Roubo ou