REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA O Custo-benefício para o ... · da sociedade, através da...
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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA O Custo-benefício para o Município na Prática LUCIANO MATHEUS ROCHA CHAGAS Escrevente Substituto Registro de Imóveis de Inhapim-MG
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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
O Custo-benefício para o Município na Prática
LUCIANO MATHEUS ROCHA CHAGAS
Escrevente Substituto
Registro de Imóveis de Inhapim-MG
BRASIL
População (1900): 17.438.434 habitantes- 10% urbana;- 90% rural.
População (2001): 169.799.170 habitantes- 81% urbana;- 19% rural.
População do Brasil (Censo 2010): 190.732.694 habitantes- 84% urbana;- 16% rural.
O direito de propriedade no Brasil foi elevado à
condição de garantia fundamental, nos termos do
inciso XXII do artigo 5º da Constituição Federal de
1988, mas a modalidade protegida pela Constituição
é a propriedade formal. A propriedade informal, ou
seja, aquela que não tem registro, é vulnerável
juridicamente, havendo apenas a posse sobre o
imóvel. Para ser registrado, o imóvel precisa ter um
título hábil para ser apresentado ao Registro de
Imóveis.“João Pedro Lamana Paiva” – Encontro Nacional IRIB-2012
NÚCLEO URBANO INFORMAL
NÚCLEO URBANO INFORMAL
NÚCLEO
URBANO
FORMAL
LOTEAMENTO SEM ESCRITURA
“Aurélio Buarque de Holanda”
REGULARIZAÇÃO
É o ato ou efeito de regularizar, de resolver, de tornar
regular, tornar razoável.
FUNDIÁRIA
É um adjetivo relativo a terreno, a terra, a agrário.
URBANA
É um adjetivo relativo ou pertencente à cidade.
Renato Guilherme GóesXLI ENCONTRO IRIB PORTO ALEGRE-RS 2014
DEFINIÇÃO DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS
LEVANTAMENTO SÓCIO
ECONÔMICO POR FAMÍLIA
SANTO
ANTÔNIO
SANTA CRUZ
ESPERANÇA
INHAPIM-MG
DEFINIÇÃO DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS
SANTA CRUZ
SANTO ANTÔNIO
ESPERANÇA
A Modalidade ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS
URBANOS destina-se a apoiar órgãos da administração direta
ou indireta dos Estados, Distrito Federal e municípios,
entidades civis sem fins lucrativos e defensorias públicas dos
Estados e do Distrito Federal na implementação de medidas
técnicas, administrativas e jurídicas que visem a regularização
fundiária de assentamentos urbanos.
550 IMÓVEIS
REGULARIZAR COM RECURSOS PRÓPRIOS
VANTAGENS:
• Resolve os aspectos sociais envolvendo a propriedade informal,
resgatando a igualdade material, dando maior equilíbrio no contexto
da sociedade, através da criação de mecanismos que reduzam as
desigualdades sociais e econômicas da população e proporcionem o
acesso de todos à propriedade imobiliária. RESUMINDO...
• Aumento da arrecadação do município pelo ITBI, que antes não era
recolhido por se tratar de imóveis informais, bem como o aumento da
receita com ISS e IPTU. (comércio movimentado)
• Atualização do cadastro imobiliário do município.
ITBI
INHAPIM
VALOR ARRECADADO referente ITBI no exercício de 2017
O valor de R$ 385.000,00 refere-se a previsão de
arrecadação.
O valor de R$ 297.353,17 refere-se ao valor arrecadado no
ano de 2017. 272 IMÓVEIS ALIENADOS EM 2017
AUMENTO DE 550 IMÓVEIS EM 2018
IMPACTO DE ITBI PARA 2019: R$ 601.265,60
100 transmissões de ITBI = R$ 109.321,01
João Batista Ribeiro Fernandes
Contador CRC/MG 66.975
JR - Contabilidade e Assessoria Ltda
A regularização comumente chamada de
INOMINADA (art. 87 do Decreto nº 9.310/18
e art. 69 da Lei nº 13.465/17) será tratada
como rito, ou seja, uma forma de
processamento da regularização fundiária,
já que também pode ser classificada de
Reurb-S ou Reurb-E, mas seu trâmite é mais
curto para se obter o parcelamento do solo.MICHELY FREIRE FONSECA CUNHA
MODELOS PARA O PODER PÚBLICO - CORI-MG
Art. 69. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de
1979, que não possuírem registro, poderão ter a sua situação jurídica regularizada
mediante o registro do parcelamento, desde que esteja implantado e integrado à cidade,
podendo, para tanto, utilizar-se dos instrumentos previstos nesta Lei.
§ 1o O interessado requererá ao oficial do cartório de registro de imóveis a efetivação do
registro do parcelamento, munido dos seguintes documentos:
I - planta da área em regularização assinada pelo interessado responsável pela
regularização e por profissional legalmente habilitado, acompanhada da Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
(Crea) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e
Urbanismo (CAU), contendo o perímetro da área a ser regularizada e as subdivisões das
quadras, lotes e áreas públicas, com as dimensões e numeração dos lotes, logradouros,
espaços livres e outras áreas com destinação específica, se for o caso, dispensada a
ART ou o RRT quando o responsável técnico for servidor ou empregado público;
II - descrição técnica do perímetro da área a ser regularizada, dos lotes, das áreas
públicas e de outras áreas com destinação específica, quando for o caso;
III - documento expedido pelo Município, atestando que o parcelamento foi implantado
antes de 19 de dezembro de 1979 e que está integrado à cidade.
§ 2o A apresentação da documentação prevista no § 1o deste artigo dispensa a
apresentação do projeto de regularização fundiária, de estudo técnico ambiental, de CRF
ou de quaisquer outras manifestações, aprovações, licenças ou alvarás emitidos pelos
órgãos públicos.
Lei 13.465/17 ANTES DA LEI 6.766/79
• Destinando-se a Lei nº 11.977/2009 e a Lei nº 13.465/2017 a contemplar a
regularização de situações consolidadas, tem-se que essas regularizações
são do todo, ou seja, do terreno e da edificação sobre ele erigida.
• Dessa forma há, nessa situação, dispensa de apresentação de CND, em vista
do acréscimo da alínea “e” ao art. 47 da Lei nº 8.212/91, pela Lei nº
12.424/2011:
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo
órgão competente, nos seguintes casos: ................
§ 6º Independe de prova de inexistência de débito: ............
e) a averbação da construção civil localizada em área objeto de
regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei no 11.977,
de 7 de julho de 2009.
Dispensa de CND
