Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação · Relação de Impedimentos de Contrato /...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Documento gerado em 06/09/2017 às 14:19:15

Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação

Relaçao de pesssoas fisicas ou juridicas encontrados para o(s) seguinte(s) criterio(s)informado(s):

318 VALENTES SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA EIRELI - EPP

12.652.261/0001-75

0000080102-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:

Fundamentação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar.

Inicio: 21/06/2016 20/06/2018Término:

0000

Motivação: Inexecução parcial do Contrato 007/DA/2014


12.652.261/0001-75

112/020/16

0000200148-CENTRO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO LITORAL

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:

Fundamentação: Art. 7, da Lei 10.520/02.

Inicio: 13/01/2016 12/01/2018Término:

Motivação: CONTRATO 23692-SAAC-226170/2013 - ARQ. 02/16


12.652.261/0001-75

0000180301-DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE ASSIS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/09/2016 06/09/2019Término:

DSPA97/2015

Motivação: Infringência dos subitens 10.2, 10.6, 10.7, 10.14 e 10.17, da cláusula décima do Contrato 21/2013, c/c o subitem3.2, "f", do anexo da Resolução CC-52/05, instaurado pela Administração da Delegacia Seccional de Polícia deAssis.

4K EQUIPAMENTOS PARA VIDEO PROFISSIONAL LTDA ME

06.875.268/0001-53

125/007/16

5930013000-CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/01/2016 28/01/2018Término:

Motivação: CONTRATO 20/14 - PREG PRES 11/14 - ARQ. 02/16

4K EQUIPAMENTOS PARA VIDEO PROFISSIONAL LTDA ME

06.875.268/0001-53

125/007/16

5930013000-CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:

Fundamentação: Art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93 – declaração de inidoneidade.

Inicio: 29/01/2016


Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - CEP 01017-906 Telefone: 3292-3266 www.tce.sp.gov.br

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A2 CONSTRUTORA OPERADORA EM MANUT. E CONSERV. DE EQUIPAMENTO

60.680.238/0001-37

124/013/16

0000000217-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/02/2016 23/02/2018Término:

Motivação: PREG ELETRONICO 12/15 - ARQ. 03/16

A A PEDRA BRUTA COMERCIO DE MATERIAIS P/ CONSTRUÇÃO LTDA-ME

16.907.212/0001-97

0000000495-PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/05/2016 11/05/2018Término:

6

Motivação: A mesma não tem honrado compromissos com a Prefeitura que tange entregas dos itens constantes da Nota deEncomenda 5508-0/2015

A A SIMPLICIO CONSTRUCAO - EPP

08.471.109/0001-19

72

2350010001-DEPARTAMENTO DE AGUAS E ESGOTO DE VALINHOS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/05/2017 19/05/2022Término:

Motivação: Por deixar de cumprir as condições contratuais estabelecidas, não entregou o objeto licitado, conformeelementos constantes no referido processo de compras

A B DALFRE - ME

11.026.030/0001-93

2520/003/15

0000102201-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/11/2015 17/11/2017Término:

Motivação: PROCESSO 01-P-22608/2014 - AUTOR FORNECIMENTO AF 1177/2015 ARQ. 12/15

ABITARE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

00.272.966/0001-88


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/05/2003

0

Motivação: AUTORIZACAO DE FORNECIMENTO N. PROCESSO N. 27P14420/01, CONFORME PUBLICADO NO D.O.EDE 17/05/2003.


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ABNER RAVEN-ME

04.027.098/0001-21

2110/003/14

0000000144-PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/08/2014

Motivação: NE 9737/14 E 9738/14 - ARQ. 09/14

A.C.DOS SANTOS MOVEIS ME

12.517.378/0001-46

0000000504-PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREI

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 31/03/2016 31/03/2018Término:

152

Motivação: Foi penalizada por descumprimento contratual, uma vez que não atendeu as notificações datadas de16/10/2015 e 13/11/2015 para assinatura do contrato, sendo suspensa pelo período de 24 meses, de31/03/2016 a 31/03/2018

A.C. MATOS PADARIA-ME

10.825.597/0001-67

91/003/14

0000000544-PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/12/2013 02/12/2018Término:

Motivação: CONTRATO 142/2013 - PREGAO ELETRONICO 33/2013 EDITAL DE LICITACAO 48/2013

ACRIL-LIGHT IND. E COM. DE EQUIP. DISPLAY E COM. VISUAL LTDA

05.131.657/0001-01

12688/026/14

0000373301-COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/03/2014 12/03/2019Término:

Motivação: CONTRATO 5826739601 - INEXECUCAO CONTRATUAL - ARQ. 03/14

ACTEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI-EPP

18.138.407/0001-45

7756/026/16

0000008046-FUNDACAO DESENVOLVIMENTO EDUCACAO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/02/2016 10/02/2018Término:

Motivação: CONTRATO 73/00723/13/02 - ARQ. 03/16


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A D A CONSTRUTORA LTDA

71.879.001/0001-04

142/003/09

0000000604-PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/12/2008

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

A DE AR PAIXAO ME

23.849.298/0001-04

0000000220-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/10/2016 07/10/2018Término:

Motivação: Descumprimento contratual - não entrega do material.

ADMILSON SAMBURGARI APPOLINARIO ME

18.495.636/0001-17

10/005/16

0000000415-PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/10/2015 27/10/2017Término:


AEROPLAY SYBERCOM TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA ME

03.425.326/0001-59

26955/026/06


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/07/2006

Motivação: CONTINUIDADE NO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACOES PREVISTAS NAS NOTAS DE EMPENHONS.18.737 E 18736, NO QUE TANGE A GARANTIA, OCASIONANDO TRANSTORNOS AO ORGAOREQUISITANTE.

AFA DE CAMPOS SERVICOS LTDA-EPP

11.873.244/0001-03

43002/026/14

0000493101-COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO - CESP

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/11/2014 17/11/2019Término:

Motivação: CONTRATO ASC/AAS/5111/01/2012 - ARQ. 11/14


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AFONSO PNEUS LTDA EPP

96.206.123/0001-52

285/008/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/12/2015 29/12/2017Término:

Motivação: PREG ELET 637/14 - PROC LICIT 15227/14 - ARQ. 03/16

A.F. Santos Informática ME

08.159.099/0001-80

14

0000000676-PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CASTILHO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/05/2017 11/05/2019Término:

Motivação: Tendo em vista a não aceitação em manter a oferta final de lances no Pregão presencial n.º 013/17, Processon.º 014/2017, sendo assim infringindo o decreto n.º 3.555 de 08/08/2000, Anexo I, Art. 14

AGIL CONCRETOS LTDA-EPP

08.875.807/0001-80

507/012/14

6650013000-CAMARA MUNICIPAL DE CAJATI

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/07/2014

Motivação: CONTRATO 5/12 - TOMADA DE PRECOS 1/12 - ARQ. 10/14

AGNES APARECIDA DE SOUZA MAZER EIRELI ME

14.937.300/0001-06

1920010001-SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/08/2017 17/08/2019Término:

024

Motivação: Artigo 87, III - Lei 8.666/1993 - Não atendimento das especificações técnicas do Edital do Pregão Presencial02/2017 - Lote 2

AGUIA CEREAIS BAURU LTDA

04.705.038/0001-10

563/016/14

0000000320-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARE

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/08/2014

Motivação: PROCESSO 04/2013, PREGAO PRESENCIAL 04/2013


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Águia de Aço Vigilância Patrimonial Ltda. EPP

10.157.132/0001-85


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/08/2016 12/08/2019Término:

110153

Motivação: Inexecução parcial do contrato n° 02/2014, a partir de maio de 2015, bem como sua inexecução total a partir deagosto de 2015, configurando-se hipótese de rescisão contratual unilateral pela Administração com base nosartigos 78 e 79 da Lei Federal 8666/93.

A.H.BORGES LTDA-EPP

07.680.532/0001-66

0000092201-HOSPITAL CLINICAS FAC MEDICINA RIBEIRAO PRETO USP

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/10/2016 13/10/2017Término:

Motivação: PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO.

AIHA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

10.428.493/0003-80


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/05/2017 04/11/2017Término:

7816

Motivação: Inadimplemento das obrigações assumidas

AJM SOCIEDADE CONSTRUTORA LTDA

48.752.133/0001-40

0000393201-CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/12/2016 29/12/2018Término:

18425

Motivação: Decisão Administrativa Final. Rescisão Unilateral do Contrato nº 18.425/12 . Fundamentos: SANÇÕESADMINISTRATIVAS, com fundamento nos arts. 77 c/c 78, I, III, V e VI, e 79, I da Lei nº 8.666/93 e suasatualizações.Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com aAdministração Estadual pelo período de 02 (dois) anos (art 87,II da Lei 8.666/93 e art. 5º do Decreto Estadual48.999/04).

AL ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA-ME

21.347.670/0001-59

442/005/15

0000380228-PENITENCIARIA JOAO AUGUSTINHO PANUCCI DE MARABA PAULISTA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/04/2015 16/04/2020Término:

Motivação: ARQ. 06/15


Página: 6 de 363




ALESSANDRA APARECIDA CONTRERA - EPP

04.838.365/0001-40

155/009/16

3160013000-CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/12/2015 22/12/2017Término:

Motivação: CONTRATO 9/15 - ARQ. 02/16

ALEXANDRA MARCONDES CONTADO

19.512.643/0001-42

20164/133/82

0000000091-PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/03/2017

Motivação: DE ACORDO COM PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2016/4/13382

ALFA JOTA ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

49.064.991/0001-65


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/08/2017 25/12/2017Término:

Motivação: Pelo atraso na execução dos serviços (projeto), referente ao Contrato nº 46/00244/15/03 e ProcessoAdministrativo nº 46/00009/17.


49.064.991/0001-65


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/07/2017 19/03/2018Término:

Motivação: Pelo atraso na execução dos serviços (projeto), referente ao contrato nº 46/00204/15/03 e ProcessoAdministrativo nº 46/00013/17.


49.064.991/0001-65


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/08/2017 16/04/2019Término:

Motivação: Pelo atraso na execução dos serviços, referente ao Contrato nº 46/00235/15/03 e Processo Administrativo nº46/00010/17.


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ALFINI PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO EIRELI EPP

11.409.855/0001-97

0000000178-PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/05/2016 11/05/2018Término:

Motivação: RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA NÃO CONCLUSÃO DE OBRA CONTRATADA.

ALFREDO SERRA SILVA

54.387.188/0001-00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/02/2002

0

Motivação: PENA APLICADA COM BASE NO INC. IV DO ART. 87, COMBINADO COM INC. II DO ART. 88 DA LEIFEDERAL 8.666/93.

Aline Cristina da Conceição Sorocaba - ME

17.469.632/0001-00

4130014001-EMPRESA DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL SOROCABA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/03/2017 08/03/2019Término:

2694

Motivação: Descumprimento do item 2.6 do termo de permissão onerosa - contrato n° 015/14

ALLFORT IND. E COM. DE TUBOS E CONEXOES DE PVC LTDA EPP

08.479.050/0001-05

1045/019/14

5250010001-SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - MOGI MIRIM

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/09/2014 14/09/2019Término:

Motivação: ATA REG PRECOS 45/13 - ARQ. 09/14

ALL LIFE COM. TER. P/ TRATAMENTO DE DEPEND. QUIMICA E TRANST

15.689.406/0001-09

85/010/16

0000000184-PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/01/2016 07/01/2018Término:

Motivação: PREG PRESENCIAL 169/14 - PROCESSO 136100/14 - ARQ. 03/16


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ALL LIFE COM. TER. P/ TRATAMENTO DE DEPEND QUIMIC E TRANSTOR

15.689.406/0001-09

84/010/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/02/2016 04/02/2018Término:

Motivação: PREG PRESENCIAL 228/12 - PROCESSO 148309/12 - ARQ. 03/16

ALMAR TRANSPORTES COLETIVOS DE NHANDEARA LTDA - ME

11.239.574/0001-33

0000000167-PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/07/2017 02/07/2019Término:

003

Motivação: INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO Nº 012/2017

ALPASE - ALTO PADRAO EM SERV DE PORTARIA LIMP E CONSERV LTDA

03.251.465/0001-03

2851/003/09


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/11/2009

Motivação: PROCESSO N. 01-P-17519/2007.

ALPES MOTORES, COM DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

04.068.901/0001-76

30380/026/09

0000000564-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PIRES

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/08/2009

Motivação: DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO.

ALPHA COMPANY FACILITIES LTDA ME

14.453.624/0001-79

4020014001-CIA DE ENGENHARIA E TRAFEGO - SANTOS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/04/2016 03/04/2018Término:

17577

Motivação: A empresa Alpha Company Facilities Ltda ME, infrigiu o disposto nos itens “11.1.a” do Edital do PregãoEletrônico nº 004/2015, motivo pelo qual foram-lhe aplicadas as seguintes penalidades: suspensão de participarde licitações e contratações de interesse da CET-Santos pelo prazo de 02 (dois) anos; multa correspondente a1% (um por cento) do valor total estimado para a contratação.


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ALPHA MARKTEC MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA

59.274.316/0004-67

0000373201-CIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/03/2016 14/03/2018Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS

ALPHA SANTOS - COMÉRCIO DE LACRES LTDA.

14.548.477/0001-10

2990010001-SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTO DE GUARULHOS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/05/2016 19/05/2019Término:

1712

Motivação: NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA CONFORME PROCESSO DE COMPRAS 4157/15 EPEDIDO Nº 0024/2016

ALTEC SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA.

56.511.504/0001-20

509/010/09

0620010001-SERVICO DE AGUA,ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE ARARA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/04/2009


ALTIS IMPORT COMERCIAL EIRELI - ME

15.397.346/0001-42

0000000558-PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/08/2017 21/02/2018Término:

6835

Motivação: DEIXOU DE ENTREGAR OS MATERIAIS SOLICITADOS REGISTRADOS EM SUA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS, MESMO APÓS NOTIFICADA PARA CUMPRIMENTO DOS PRAZOS.

AMARILDO SEBASTIÃO MONTEIRO - ME

23.299.236/0001-76

0000000413-PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/07/2017 17/07/2019Término:

278

Motivação: CPL 278/2016, Pregão Eletrônico 041/2016Descumprimento da Cláusula 3.2 do Contrato


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AMBIENTAL SUDESTE LIMPEZA E SERVICOS LTDA ME

11.154.589/0001-07

317/008/12

2200014004-EMPRESA MUNICIPAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE SJRP

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/03/2012

Motivação: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACOES CONTRATUAIS - CONTRATO 10/2011 (PP 002/2011)

AMBIENTAL SUDESTE LIMPEZA E SERVICOS LTDA ME

11.154.589/0001-07

316/008/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/03/2012

Motivação: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACOES CONTRATUAIS - CONTRATO 013/2011 (PP04/2011)

AMERICA CURSOS CAPACITACAO HUMANA LTDA ME

13.223.269/0001-89

3016/003/12

0000000437-PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/09/2012

Motivação: APRESENTACAO DE DOCUMENTACAO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME

AMIDOS DELFEC LTDA - ME

13.592.866/0001-80

0000000632-PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/06/2017 15/06/2019Término:

001

Motivação: INEXECUÇÃO CONTRATUAL

AMPLA ENGENHARIA E CONST DE OBRAS PREDIAIS E VIARIAS LTDA

08.684.913/0001-86

3097/003/08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/09/2008

Motivação: INEXECUCAO PARCIAL - PROCESSO N. 01-P-16204/2008.


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AMPLITUDE ENGENHARIA LTDA-EPP

07.938.597/0001-69

1067/004/15

0000000295-PREFEITURA MUNICIPAL DE GARCA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/09/2015 11/09/2017Término:

Motivação: CARTA CONVITE 16/11 - CONTRATO ADM 74/11 - ARQ. 09/15

ANA C.S. FERREIRA INFORMATICA ME

17.731.487/0001-85

1210/002/15

2570012001-COMPANHIA HABITACIONAL DE BAURU

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/09/2015 16/09/2017Término:


ANA LUCIA REBECHI - ME

03.234.701/0001-83

17707/026/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/04/2010

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PROCESSO DE COMPRAS 3032/2009.

ANA PAULA A DE ASSIS - ME

10.304.043/0001-14

20246/026/10

0000180013-POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/03/2010

Motivação: PROCESSO SANCIONATORIO N. 9BPMI-004/40/09.

ANA PAULA A DE ASSIS - ME

10.304.043/0001-14

638/008/09

0000180312-DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE NOVO HORIZONTE

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/06/2009

Motivação: A EMPRESA APRESENTOU PRODUTOS INCOMPATIVES COM O EDITAL.


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ANA PAULA TAVELLA MACHADO DOS SANTOS - ME

12.119.539/0001-43

0000000370-PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/05/2017 10/05/2019Término:

11

Motivação: REVOGAÇÃO DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO do objeto do Pregão Eletrônico n. 12/2016; MULTA no valor deR$ 669,72 (seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos); e, DECLARAÇÃO DEIMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE PIRAJU pelo prazo de 02 (dois) anos, em virtude dodescumprimento de entrega da Autorização de Compra n. 171/17.

ANA PRISCILA DO PRADO MACHADO - ME

13.189.948/0001-89


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/02/2016 26/02/2018Término:

4

Motivação: Pela inexecução do pedido de fornecimento. Nota de Encomenda nº 4559-2015; 7178/2015; 7179/2015;7180/2015 e 7181/2015, todas oriundas do Registro de Preços 040/2015 e Pregão Presencial 062/2015.

ANCLER CONSTRUTORA EIRELI - EPP

67.046.656/0001-16

0000102101-UNIVERSIDADE DE SAO PAULO-REITORIA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/12/2016 14/12/2017Término:

16.1.490.66.8

Motivação: Caracterização de Inexecução Parcial do Contrato.

ANDREIA DE P. F OLIVEIRA - ME

13.568.893/0001-18

0000000090-PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTILHO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/04/2016 26/04/2018Término:

Motivação: Cumprimento irregular do objeto do contrato firmado com a empresa Andreia de P. F. Oliveira-ME, emdecorrência da adjudicação do Processo Licitatório 30/14, Tomada de Preços 03/14, tendo como objeto aexecução de obras de construção de Galpão de Reciclagem, na Estrada Vicinal Municipal CTH 080 - ÁreaCentro de Controle de Zoonoses, relativo ao Contrato de Repasse nº 0397.787-90/2012, celebrado com a CaixaEconômica Federal e a CESP - Companhia Energética de São Paulo.


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ANDRÉ LUIS BERNARDO DO NASCIMENTO - MEI

21.781.412/0001-86

0000000503-PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 31/08/2016 30/08/2018Término:

121231

Motivação: Não houve pagamento mensal referente a exploração do espaço; foram realizadas obras sem préviaautorização da Prefeitura; posterior desocupação do local sem entrega das chaves caracterizando abandono.Decreto Municipal nº 6.416, de 29/01/2016 decorrente da Concorrência Pública nº 06/2015, revogado peloDecreto nº 6.595, de 03/08/2016. Os débitos foram inscritos em divida ativa.

ANDRIERRE DA SILVA LOPES

027.691.966-18

292/017/11

0000000439-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMINA

CPF:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/08/2011

Motivação: INADIMPLENCIA: DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS BENS MOVEIS ARREMA-TADOS NOLEILAO PUBLICO Nº 01/2.011 - PROCESSO Nº 045/2.011 REALIZA-DO NO DIA 28 DE JUNHO DE 2.011.

ANGELA CRISTINA GONÇALVES PENA PANTAROTO - ME

19.770.140/0001-77

0000000480-PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/01/2017 30/01/2022Término:

202

Motivação: Não assinatura do contrato, não apresentando qualquer justificativa para tanto.

ANJOS COMERCIO, SERVICO E TRANSPORTE LTDA - ME

04.019.288/0001-05

54/009/14

0000000367-PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/11/2013 27/11/2018Término:

Motivação: FALHA NA EXECUCAO DO OBJETO LICITADO. ARQ: 01/2014.

ANTONIA RANDOLI DA SILVA - EPP

15.298.850/0001-95


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/06/2016 14/06/2018Término:

1240



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ANTONIA RANDOLI DA SILVA - EPP

15.298.850/0001-95


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/12/2016 06/12/2019Término:

Motivação: Caracterização de Inexecução Total do Contrato.

ANTONIO CÂNDIDO EDUARDO NETO 38138711850

18.546.196/0001-80

0000000209-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CLARA D´OESTE

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/08/2016 04/08/2018Término:

01

Motivação: Rescisão uniliteralmente do contrato nº 19/2016 da Prefeitura Municipal de Santa Clara d'Oeste.

ANTONIO CARLOS SEGURA ORTODONTIA EIRELI - ME

20.872.360/0001-90

0000000078-PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/07/2017 14/08/2020Término:

2550

Motivação: Não houve apresentação dos representantes da empresa para assinatura do contrato, e ainda, sequerjustificativa pela situação omissa, o que ensejou o retardamento na execução de seu objeto, tornando-seprejudicial para o bom andamento da prestação dos serviços públicos de saúde, já que os produtos referidosestavam em falta no estoque, prejudicando o atendimento odontológico nos PSF’s desta municipalidade.

ANTONIO EUSEBIO DA COSTA - ME

15.057.352/0001-50

0000380185-DEPARTAMENTO ADMINISTRACAO - COORD.UNID.PRISIONAIS REG.OESTE

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/10/2015 19/10/2017Término:

209

Motivação: Suspensão temporária pelo período de 24 meses em virtude de inexecução total do contrato.

ANTUNES SERVICOS DE LEITURA LTDA ME

10.282.931/0001-83

115/001/16

0000000061-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/02/2016

Motivação: PROC ADM 16450/15 - ARQ. 02/16


Página: 15 de 363




A.N.V BARNABE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME

13.533.652/0001-33

708/003/13

0000000086-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/01/2013

Motivação: INFRACAO AO EDITAL DO PREGAO ELETRONICO NO. 148/2012 E DESCUMPRIMENTO DASOBRIGACOES ASSUMIDAS ATRAVES DA DECLARACAO FIRMADA NOS TERMOS DO ITEM 5.2

A.N.V. BARNABE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. ME

13.533.652/0001-33

2283/003/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/07/2013


APOLINÁRIO SERVIÇOS ME

19.711.221/0001-04

0000000253-PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DE ANTONINA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/07/2016 18/07/2018Término:

Motivação: Condenação no Processo Administrativo Sancionador nº 002/2016, em virtude de paralisação e abandono dasobras de Reforma da Unidade Básica de Saúde, objetos dos contratos 082/2014 e 133/2014 decorrentes dasTomadas de Preços nºs 005/2014 e 009/2014, respectivamente.

APURA BRASIL ALIMENTOS LTDA

15.829.136/0001-86

1095/019/14

0000000432-PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DA PRATA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/09/2014 08/09/2019Término:


APURA BRASIL ALIMENTOS LTDA ME

15.829.136/0001-86

1144/010/14

0000000062-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/10/2014 17/10/2019Término:

Motivação: ENTREGA DO PRODUTO CONTRATADO EM DESACORDO COM OS PEDIDO - PROCESSO LICITATORIO3620/2013 - PREGAO ELETR.087/2013 - ARQ. 11/2014


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APURA BRASIL ALIMENTOS LTDA - ME

15.829.136/0001-86

1176/019/14

0000000600-PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/10/2014 04/10/2019Término:

Motivação: REITERADAS FALTAS COMETIDAS DURANTE OS SERVICOS PRESTADOS -ARQ.11/14

A.PW CONSTRUTORA LTDA. - ME

17.414.484/0001-18

0000000364-PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO DE TOLEDO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/08/2017

Motivação: Inexecução Parcial da ata de Registro de Preços

ARAUJO E CIA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

11.107.458/0001-60

0000080345-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE TAQUARITINGA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/02/2015 25/02/2020Término:

0086

Motivação: A empresa Araújo & CIA Segurança e Vigilância LTDA praticou o inexecução parcial do contrato, tendo em vistao descumprimento das cláusulas contratuais, ato previsto no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, emconsonância com o art. 15 da Resolução CEGP - 10 de 19 de novembro de 2002, que enseja o impedimento delicitar e contratar com a Administração Pública por 05 (cinco) anos.

ARAUJO SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI-ME

11.107.458/0001-60

0000162101-DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-CAPITAL

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 31/01/2017 30/01/2019Término:

001303/39/DR.12/2011

Motivação: Descumprimento da claúsula 6 item 6.9.1 do contrato nº 17.527-4

ARAUJO SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI-ME

11.107.458/0001-60

1709/062/14

0000080321-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE MARILIA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/08/2016 08/08/2021Término:

Motivação: DESCUMPRIU PARCIALMENTE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO Nº 008/2013.


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A.R. BENTO INFORMÁTICA - ME

03.859.272/0001-30

47/15

0000000618-PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/12/2016 28/12/2018Término:


ARCANTE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA

10.802.134/0001-80

1806/026/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/11/2015 12/11/2017Término:


ARCANTE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA

10.802.134/0001-80

42698/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/11/2015 12/11/2017Término:


ARCANZA CONSTRUTORA LTDA - EPP

11.600.607/0001-29

112/002/16

0000000194-PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE ALVES

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/01/2016 14/01/2018Término:

Motivação: TOMADA DE PRECOS 02/14 - CONTRATO 19/14 - PROCESSO 18/14 ARQ. 02/16

ARCANZA CONSTRUTORA LTDA - EPP

11.600.607/0001-29

0000000338-PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAI

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/11/2016 17/11/2018Término:

Motivação: O motivo da rescisão contratual deveu-se ao fato da contratada descumprir com as suas obrigações contratuais,em especial, a Cláusula Nona, do contrato original nº 038/2015, de 08 de Junho de 2015.


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ARC LINEA CONSTRUTORA LTDA

71.603.211/0001-67

14434/026/06

0000000408-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROQUE

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/11/2005

Motivação: A EMPRESA FOI CONTRATADA ATRAVES DA CONCORRENCIA PUBLICA 006/03 PARAEXECUCAO DEOBRAS DE CONSTRUCAO DE SEPULTURAS NO CEMITERIO PARQUE DOBAIRRO DO CAMBARA EMSAO ROQUE/SP MAS EXECUTOU INADEQUADAMENTE OS SERVICOS. FOI NOTIFICADA PARAEFETUAR AS REPARACOES MAS NAO SE MANIFESTOU.

ARCM COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES EIRELI - EPP

11.638.316/0001-20

-

1240010001-SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTO DE INDAIATUBA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/05/2017 14/05/2018Término:

Motivação: Não cumprimento das obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 06/2017.

ARI ANTONIO SOSTER ASSIS - ME

05.071.057/0001-03

1458/008/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/10/2015 21/10/2017Término:

Motivação: PREG ELET 24/15 - ARQ. 11/15

ARI ANTONIO SOSTER - ME

05.071.057/0001-03

1607/008/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/10/2015 15/10/2017Término:

Motivação: PROC ADM 2015/4/15187 - EDITAL PERP 24/15 - ARQ. 12/15

ARM SERVIÇO DE LIMPEZA EIRELI

09.420.318/0001-04

001536362015/000/00

0000030101-TRIBUNAL DE JUSTICA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/07/2016 06/07/2021Término:

Motivação: POR DELIBERAÇÃO DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃOPAULO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA ARM SERVIÇO DELIMPEZA EIRELI, ATUAL DENOMINAÇÃO DE ALEX RODRIGUES MENDONÇA-ME (CNPJ Nº09.420.318/0001-04), FICANDO, CONSEQUENTEMENTE, MANTIDA A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DELICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS.


Página: 19 de 363





09.420.318/0001-04

0000000016004/920/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/02/2016 14/02/2021Término:

Motivação: TENDO EM VISTA QUE OS JUÍZES ASSESSORES DA PRESIDÊNCIA (CONSIDERANDO OS PARECERESEMITIDOS PELO GTAJ E PELOS MERITÍSSIMOS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA D. COMISSÃODE ACOMPANHAMENTO DE LICITAÇÕES) NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E AO EFEITOSUSPENSIVO REQUERIDO PELA EMPRESA E, POR DELIBERAÇÃO DO SECRETÁRIO DEABASTECIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, APÓS TRAMITAÇÃOREGULAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APURATÓRIO Nº 2015/00160049 EM CONSONÂNCIA COM OPARECER EMITIDO PELO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO INTEGRANTE DA D. COMISSÃO DEACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, FOI APLICADA A ALEX RODRIGUES MENDONÇA-ME (ARM SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI), A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATARCOM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE CINCO ANOS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DJE SP. DE15/02/2016.


09.420.318/0001-04

00000000000468/420/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/03/2016 06/03/2021Término:

Motivação: POR DELIBERAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ABASTECIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESÃO PAULO, APÓS TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APURATÓRIO Nº2016/00004684 EM CONSONÂNCIA COM O PARECER EMITIDO PELO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITOINTEGRANTE DA D. COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, FOI APLICADAÀ ARM SERVIÇO DE LIMPEZA EIRELI, A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATARCOM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE CINCO ANOS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DJE SP. DE07/03/2016.

ARONS ENTREGAS RAPIDAS LTDA - ME

10.445.719/0001-90

35384/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/09/2015 23/09/2020Término:

Motivação: CONTRATO ASC/AAS/5017/01/14 - ARQ. 10/15


10.445.719/0001-90

0000080104-ADMINISTRACAO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/01/2017 26/01/2019Término:

111

Motivação: Sanção de impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual pelo período de 2 (dois)anos, com fulcro no artigo 7º da Lei Federal 10.520, de 17-07-2002, conduta consubstanciada no subitem 3.2.,alínea "f" da Resolução CC- 52 de 19-07-2005, posto que descumpriu parcialmente as obrigações assumidas noContrato nº 06/2012.


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10.445.719/0001-90

42668/026/15

0000080269-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO NORTE 1

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/11/2015 19/11/2020Término:

Motivação: PROCESSO 16/0010/2015 - PREG ELET 2/12 - ARQ. 01/16

ARQUITERRA CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA. - EPP

03.108.839/0001-36

i

0000000548-PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/05/2017 17/05/2019Término:

Motivação: Os motivos que levaram a Administração a aplicar tal penalidade, foi pelo fato de, dado o prazo final paraconclusão do objeto, a contratada não cumpriu com o cronograma, conforme todo o caso exposto nas fls. 573,574, 577/579, 581, 582, 593, 594/595, 612, 613, 614/615, 621/623, 625, 631, e 632/635.

ARTEC COM DISTR EQUIPAMENTOS INFORMATICA LTDA.

08.715.568/0001-09

1052/003/10

0000380140-PENITENCIARIA ODETE L.DE CAMPOS CRITTER - HORTOLANDIA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/05/2010

Motivação: NAO CUMPRIU COM A ENTREGA DO CONVITE BEC N. 3664/2010 EMPENHO 00048 DE 22/03/2010 DE 06(SEIS) MEMORIA RAM DE 4 GB, PC 6400, VELOCIDADE DE 800 MHZ.

ARY FREITAS PEREIRA NET INFORMATICA

09.274.783/0001-76

1

0000000340-PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/05/2016 12/05/2018Término:

Motivação: Deixou de encaminhar a documentação elencada no item 11.1 do edital no prazo exigido pelo edital do pregãoeletrônico n.º 197/2012. Portaria de aplicação da pena n.º 31.852/16

ASBYLT - CONSTRUCAO CIVIL LTDA

09.494.739/0001-71

0880010001-SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAPIVARI

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/10/2016 18/10/2018Término:

03

Motivação: Penalidade imposta devido a inexecução contratual.


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ASFALTECSUL MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA. ME.

15.619.222/0001-64

0000000523-PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/08/2016 11/08/2018Término:

41.633

Motivação: Por descumprimento dos prazos fixados em Atas de Registro de Preços, e ainda ocultar-se em face dadevolução das correspondências sem comunicação de eventual mudança de endereço, ocasionando prejuízosà Municipalidade.

Associação Botucatuense de Desportos

12.139.197/0001-23

0000000262-PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/05/2017 31/12/2018Término:

Motivação: Processo Administrativo 4498/2014 Convênio nº 079/2014, restituição aos cofres publico devido a nãoprestação de contas e irregular aplicação de recursos repassados/ valor original Apurado R$ 41.194,36 ( Atualiz.tabela Tj/sp-INPC).

Associação Brasileira de Criadores de Chinchila Lanígera - ACHILA

43.718.196/0001-67

0000260101-GABINETE DO SECRETARIO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/03/2017 30/03/2018Término:

Motivação: A permissionária deixou de pagar os valores devidos referentes às contraprestações mensais.

ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO

60.524.550/0001-31

58/007/15

0000000613-PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/12/2014 15/12/2017Término:

Motivação: PREG PRES 312/13 - PROC ADM 44162/13 - ARQ. 01/15

ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS DE LIMEIRA

11.680.637/0001-92

0000080313-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE JABOTICABAL

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/06/2017 26/06/2020Término:

0618

Motivação: Aplicação de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual por 3 (três) anos, pordescumprimento das obrigações assumidas no Contrato nº 004/2015, inserido no Processo de Contratação nº0246/0056/2015, que deu ensejo ao Processo de Aplicação de Sanção Administrativa nº 0618/0056/2016.


Página: 22 de 363





11.680.637/0001-92


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/06/2017 26/06/2020Término:

0617

Motivação: Aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual por 3 (três)anos, por descumprimento das obrigações assumidas no Contrato nº 008/2014 inserido no Processo deContratação nº 0280/0056/2014 que deu ensejo ao Processo de Aplicação de Sanção Administrativa nº0617/0056/2016.


11.680.637/0001-92

0000080342-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE SERTAOZINHO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/03/2017 22/03/2019Término:

0083

Motivação: Apresentação de documentação inautêntica exigida para regularidade da continuidade do contrato.

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE RESGATE E EMERGÊNCIAS MÉDICAS - APREMED

08.215.593/0001-15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/07/2014 10/07/2019Término:

2191

Motivação: ITEM 14.1 DO EDITAL

ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA-AVAPE

43.337.682/0001-35

11/010/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/08/2015 25/08/2018Término:


ASSOCIAÇÃO PIRASSUNUNGUENSE AMIGOS DOS ANIMAIS E MEIO AMBIENTE

04.458.328/0001-07

0000000554-PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/06/2016 25/06/2021Término:

3187

Motivação: INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL


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ASSOCIAÇÃO RURAL DE AGRICULTORES INDEPENDENTES ÍNDIO GALDINO

08.898.412/0001-00

0000000589-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAQUIM DA BARRA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/11/2016 04/11/2017Término:

1552

Motivação: A empresa, quando convocada, não compareceu para a assinatura do contrato.

ASSOC. PRODUTORES RURAIS APARECIDA SEGURA - APAS

14.427.946/0001-43

519/017/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/11/2012

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONTARTO 2/12, PROCESSO 72/11, CHAMADA PUBLICA 5/11,DISPENSA DE LICITACAO 9/11

ATACADAO DA GRAMA DE JUNDIAI LTDA.

06.065.943/0001-89

16105/026/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/03/2013 25/03/2018Término:

Motivação: PREGAO ELETRONICO ASC/GAE/5055/2012, OS ATESTADOS DE CAPACIDADE TECNICAAPRESENTADOS DURANTE A SESSAO PUBLICA, DAS PM DE POCOS DE CALDAS E DE JAGUARIUNA,NAO FORAM CONFIRMADOS COMO VERDADEIROS

ATACADAO FARTURA DISTRIBUIDORA LTDA

10.350.732/0001-65

541/016/15

0000000319-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/09/2015 23/09/2017Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES CONTIDAS NO CONTRATO 083/2015 DO PRE-GAOPRESENCIAL 051/2015 ARQ.10/2015

ATECH COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP

13.517.376/0001-10

006/112/16

0000180196-COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRANSITO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/07/2017 25/01/2018Término:

Motivação: Após emissão do Parecer Referencial CJ/PM n° 001/2017, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar,acostado às fls. 66 a 72, e após a homologação do Sr Dirigente da UOPM, acostado às fls. 73 a 76, estando osautos do Processo Sancionatório nº CPTran-006/112/15 formalmente em ordem, faço cumprir o determinado eaplicar à empresa ATECH COM. DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob nº13.517.376/0001-10, a(s) penalidade(s) que se seguem, em face da inexecução total do Contrato nº2015CT1056 da Nota de Empenho 2015NE01482, tendo por objeto 02 (dois) projetor de multimídia, conformenota de empenho.


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ATHOS PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - ME.

05.643.343/0001-98

3367/026/13

0000000088-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/12/2012

Motivação: NAO ENTREGA DE MATERIAS

ATIVA 7 SERVICOS DE ZELADORIA PATRIMONIAL EIRELLI ME

20.362.722/0001-01

549/007/15

0000000593-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/03/2015 10/03/2020Término:

Motivação: PREG PRES 232/14 E 237/14 - ARQ. 04/15

Ativa Eventos e Locação EIRELI - EPP

06.912.749/0001-91


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/06/2016 30/12/2018Término:

15.1.21928.1.7

Motivação: Durante o período da prestação dos serviços pela Contratada, foram apuradas várias ocorrências referentes àinadequada execução dos serviços, que culminaram em danos ao patrimônio público, bem como inexecuçãoparcial do objeto.

ATLHON CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

07.091.174/0001-56

3334/026/16

0000020101-TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/12/2015 16/12/2017Término:

Motivação: CONTRATO 65/10 - TCA 32614/026/10 - ARQ. 01/16

AUDAXE COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

08.933.635/0001-53

997/003/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/04/2013

Motivação: NAO CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NAS NOTAS DE EMPENHO NO. 25.061/2011,OCASIONANDO TRANSTORNOS


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AUGUSTO & RIBEIRO CONSTRUTORA LTDA - ME

10.375.554/0001-27

34138/026/10

0000000345-PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/04/2009

Motivação: DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO

AURUS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.

50.870.575/0001-33

1292/007/15

0000000585-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PINHAL

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/06/2015 10/06/2020Término:

Motivação: INADIMPLEMENTO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS - ATA REG.PRECOS 12/2014 PREGAOPRESENCIAL 06/2014 ARQ.10/2015

AUTO CENTER LÍDER MECÂNICA LTDA

19.415.401/0001-30


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/04/2016

1028

Motivação: A empresa, ora, sancionada, AUTO CENTER LÍDER MECÂNICA LTDA, foi denunciada pela prática deestelionato, sendo vítima o Município de São Joaquim da Barra. Ocorre que a empresa foi contratada paraserviços de reparos nos veículos do Município. Contudo, foi constatado, por meio de perícia, que algunsveículos não eram consertados e, além disso, algumas peças fornecidas pelo Município para realização dosreparos não eram trocadas.Diante dessa situação, a Administração imediatamente acionou a Polícia Civil e Ministério Público paraprovidências na esfera criminal. No âmbito administrativo, respeitada a ampla defesa, foi penalizada em multa edeclarada inidônea.

AUTO MECANICA SAO CARLOS LTDA - ME

05.477.646/0001-88

576/004/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/03/2013

Motivação: IRREGULARIDADES NA PRESTACAO DOS SERVICOS DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DEPRECOS 001/2012, DECORRENTE DO PREGAO PRESENCIAL 173/2011

AUTO PECAS MARCILIO DIAS

62.884.192/0001-01

860/001/11

0000000202-PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBIACEA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/08/2008

Motivação: POR DETERMINACAO JUDICIAL - PROC. Nº 356/1999 - 218.01.1999.003670-7- ACAO CIVIL PUBLICA -FEITO Nº 356/1999.


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AUTOPLAN LOCACAO DE VEICULOS LTDA

09.076.690/0001-37

12908/026/15

0000000403-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/03/2015 10/03/2020Término:

Motivação: OFICIO SA 213.3 N 002/2015 - ARQ. 03/15

AUTO POSTO FRANCO LTDA

03.754.729/0001-41

1448/002/05

0000000284-PREFEITURA MUNICIPAL DE DUARTINA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/07/2005

Motivação: FATURAMENTO INDEVIDO DE COMBUSTIVEIS ATRAVES DE CUPONS FISCAIS EMITIDOSIRREGULARMENTE EM PREJUIZO DA FAZENDA MUNICIPAL DE DUARTINA SP.

AUTO POSTO IRAPURU LTDA

05.010.912/0001-68

188/005/11

0000000311-PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPURU

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/09/2010

Motivação: TAL SOLICITACAO SE FAZ NECESSARIO, TENDO EM VISTA O PARECER JURIDICO, BEM COMO ADECISAO DO PREFEITO PARA A APLICACAO DA PENALIDADE CONTIDA NO ART 87, INC III DA LEI8666/93 NA EMPRESA AUTO POSOTO IRAPURU LTA CNPJ N 05010912/0001-68, COM SEDE NA AVENIDAEUCLIDES DA CUNHA N 1082 IRAPURU - ESTADO DE SAO PAULO

AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

07.923.052/0001-89

08002992017/014/04

0000080299-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE BOTUCATU

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/03/2017 29/03/2022Término:

Motivação: PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO


07.923.052/0001-89

0000092101-SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS-CONTAS DA SEDE

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/09/2015 09/09/2017Término:

1000

Motivação: Descumprimento do Contrato.


Página: 27 de 363





07.923.052/0001-89

38461/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/10/2015 05/10/2020Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO DO EDITAL - PREGAO ELETRONICO 12/2014 ARQ.10/2015


07.923.052/0001-89

0000080263-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO CENTRO SUL

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/03/2016 10/03/2019Término:

1093

Motivação: Impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual.


07.923.052/0001-89

0000090147-CENTRO DE ATENCAO INTEGRAL A SAUDE CLEMENTE FERREIRA EM LINS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/04/2017 19/04/2022Término:

000110

Motivação: A empresa foi contratada através de procedimento licitatório na modalidade convite, nos termos da Lei Federalnº.: 10.520/2002; Lei Federal nº.: 8.666/1993, Lei Estadual nº.: 6.544/1989, Decreto Estadual nº.: 47.297/2002,Resolução SS. 26 de 9 de fevereiro de 1990, e da Resolução da CEGP-10 de 19 de novembro de 2002, edeveria adimplir com todas as obrigações contidas no contrato firmado entre a administração pública.Houve descumprimento parcial das obrigações contratuais assumidas previstas em lei e convenção coletiva detrabalho, concernentes em pagamento do convênio médico e salário dos funcionários da empresa Terceirizada,sendo portanto, rescindido o contrato pactuado e instaurado o expediente administrativo visando apurar odescumprimento contratual, e a aplicação da sanção prevista no art. 7º, da Lei Federal 10.520 de 17 de julho de2002, qual seja: impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública.A empresa por sua vez, não provou nenhuma ocorrência que afastasse sua responsabilidade, devendoportanto responder pelo descumprimento do contrato administrativo e pelos transtornos causados à UnidadeHospitalar, que foi obrigada a rescindir o contrato firmado com a empresa com fundamento nos art. 79, inciso I eart. 78, inciso I, da Lei 8.666/93 face ao inadimplemento das obrigações trabalhistas dos seus empregados,gerando, inclusive, risco de prejuízo ao Erário Público, face a possibilidade de corresponsabilização daAdministração Pública.Dessa forma, a empresa foi penalizada com a aplicação da penalidade impedimento de licitar e contratar comadministração pública pelo prazo de 05 (cinco) anos, e embora devidamente intimada da decisão, deixou oprazo transcorrer "in albis".


07.923.052/0001-89

0000080297-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE BAURU

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/11/2016 01/11/2021Término:

1430

Motivação: Descumprimento de cláusulas contratuais referente ao Contrato nº 004/2015, que ocasionou a rescisãounilateral.


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AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

07.923.052/0001-89

99/013/16

0000080294-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE ARARAQUARA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/01/2016 14/01/2019Término:


AWB REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA.

72.833.262/0001-48


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/11/1997

1021997

Motivação: TRANSTORNOS REFERENTES AOS PROCESSOS DE COMPRAS NO.S 257, 264, 267, 268, 271, 312, 322,10538 E 10734/97.

AZALÉIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

18.687.361/0001-13

0000000147-PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/12/2016 01/12/2018Término:

14.606

Motivação: Conforme Processo Administrativo n° 14.606/2016 - Descumprimento sucessivo de cláusulas contratuais,apesar de devidamente notificada. Penalização de suspensão temporária de participar de licitações eimpedimento de contratar junto a esta Municipalidade pelo prazo de 02 (dois) anos, a iniciar-se em 01/12/2016.

Baccioti, Silveira & Cia Ltda EPP

66.029.133/0001-07


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/11/2016 31/10/2018Término:

Motivação: Descumprimento do prazo de entrega dos Produtos - Ata de Registro de Preços 012/2016 - Pregão 002/2016

BAMBOZZI S/A MAQUINAS HIDRAULICAS E ELETRICAS

52.311.255/0001-79

0001640090-FERROVIA PAULISTA S/A

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/05/1995

5671995

Motivação: A EMPRESA FOI A UNICA A APRESENTAR PROPOSTA A CONCORRENCIA 95269/0/PCD/3 E RECUSOU-SE A ASSINAR O RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL.


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BANCRED ADMINISTRADORA DE CARTOES BENEFICIOS LTDA EPP

05.650.182/0001-60

147/003/16

0000000173-PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/01/2016 15/01/2018Término:

Motivação: PREG PRES 09/PP/2014 - ARQ. 01/16

BANCRED ADMINISTRADORA DE CARTOES DE BENEFICIOS LTDA-EPP

05.650.182/0001-60

172/005/16

3790012001-CIA PRUDENTINA DESENVOLV.PRESIDENTE PRUDENTE

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/11/2015 05/11/2017Término:


BANCRED ADMINISTRADORA DE CARTOES E BENEFICIOS LTDA

05.650.182/0001-60

173/005/16

0000000396-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/12/2015 02/12/2017Término:

Motivação: PREGAO 17/14 - CONTRATO 68/14 - ARQ. 03/16

BARGAS E BONIFACIO PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ME

21.334.403/0001-47


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/08/2016 22/08/2018Término:

Motivação: Descumprimento do prazo de entrega de produtos - Ata de Registro de Preços n.° 052/2015 - Pregão Presencialn.° 072/2015

BARGAS E BONIFACIO PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - ME

21.334.403/0001-47

922/013/15

0000000122-PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/10/2015 06/10/2019Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS -PREGAO PRESENCIAL 025/2015 ARQ.10/2015


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BARTOLLI & BARTOLLI COMÉRCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA ME

20.635.027/0001-68


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/05/2016 02/05/2018Término:

Motivação: INEXECUÇÃO DA ATA DE REGISTRO 210/2015, NÃO ENTREGOU OS PRODUTOS DO EMPENHO1857/2016 DE 15/02/2016


20.635.027/0001-68


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/05/2016 02/05/2018Término:

10070

Motivação: INEXECUÇÃO CONTRATUAL - NÃO ENTREGAR PRODUTOS REGISTRADOS NA ATA DE REGISTROS Nº169/2.015 CELEBRADA ENTRE A EMPRESA PENALIZADA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU


20.635.027/0001-68


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/05/2016 23/05/2018Término:

16825

Motivação: INEXECUÇÃO CONTRATUAL PR 107/2.015 - DESCUMPRIMENTO PRAZO DE ENTREGA. SUSPENSÃOTEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM AADMINISTRAÇÃO.


20.635.027/0001-68


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/09/2016 21/09/2018Término:

Motivação: NÃO ENTREGOU OS PRODUTOS SOLICITADOS NOS EMPENHOS 3511/2015 E 3934/2016

BASE EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - ME

81.911.414/0001-74

1426/008/11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/10/2011

Motivação: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CATANDUTA-SP SOLICITA A INCLUSAO DA EMPRESA SUPRA-CITADA NA CADASTRO DE IMPEDIMENTOS UMA VEZ QUE A MESMA NAO CUMPRIU AS EXIGENCIASNO QUE TANGE AO PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITACAO MODALIDADE CONCORRENCIA05/2010.


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BASSI E RUBIO LTDA ME

16.612.503/0001-58

65/019/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/11/2014 27/11/2019Término:

Motivação: PREG PRES 23/14 - ARQ. 01/15

BATALHA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

20.750.404/0001-00

144/010/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/02/2016 26/02/2018Término:

Motivação: PREG ELET. 44/2015

BAYRON DE OLIVEIRA FERNADES PEÇAS

11.156.691/0001-33


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/03/2016 14/03/2019Término:

0152151061

Motivação: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

B.BESERRA DA SILVA CONSTRUTORA - ME

11.068.543/0001-67

0000000671-PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/08/2016 04/08/2018Término:

1444

Motivação: Descumprimento do Contrato nº 047/2015, Processo Administrativo nº 1444/2015, Tomada de Preço nº011/2015

BBLC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

10.353.007/0001-40

1034/003/13

0000130104-ADMINISTRACAO DA COORDENADORIA ASSISTENCIA TECNICA INTEGRAL

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/03/2013 21/03/2018Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E CONTRATO RESCINDIDO UNILATERALMENTE


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BEC BIOLCHINI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

59.731.935/0001-90

1381/003/11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/09/2010

Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES CONTRATUAIS PROC ADM 09/10/44259 RETIFICACAOENQUADRAMENTO TC 1446/003/11

BEC BIOLCHINI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

59.731.935/0001-90

1382/003/11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/09/2010

Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES CONTRATUAIS - PROC ADM 09/10/41386 RETIFICACAOENQUADRAMENTO TC 1447/003/11

BEC BIOLCHINI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

59.731.935/0001-90

918/003/11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/09/2010

Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES CONTRATUAIS

BEC BIOLCHINI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

59.731.935/0001-90

1083/003/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/04/2010


Bella Decor Decorações Ltda

04.861.206/0001-67


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/11/2016 18/11/2018Término:

33388

Motivação: Inexecução contratual (não entregou objeto licitado)Fundamento no item 10.3.2, 11.1.1, 11.1.2 da Ata de Registro de Preços, art 87 da Lei 8.666/93 e art 7º da Lei10.520/02.


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BELL ELETRIC COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA ME

09.627.856/0001-66

0000000535-PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIMPIA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/05/2017 08/05/2019Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL


09.627.856/0001-66

0000000445-PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/05/2017 06/05/2018Término:

17.644

Motivação: A empresa Bell Eletric Comércio de Materiais Elétricos, firmou a Ata de Registro de Preços n.º 360/16,decorrente do processo administrativo n.º 17.677/16, pregão presencial n.º 039/16, tendo por objeto registro depreços para eventual aquisição de materiais elétricos, destinados à diversas Secretarias desta Prefeitura, comentregas parceladas, por um período de 12 (doze) meses.A empresa em decorrência da inexecução total das obrigações pactuadas na referida Ata, foi apenada, sendolhe aplicada a suspensão ao direito de licitar e impedimento de contratar com qualquer órgão público desteMunicípio pelo período de 01 (um) ano.


09.627.856/0001-66


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/12/2016 12/12/2017Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PREGÃO PRESENCIAL 040/2016

benedicto trevine itatiba me

02.477.956/0001-04

0000000134-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/11/2015 11/11/2017Término:

9474

Motivação: Não cumpriu pagamento total de seus débitos (preço público mensal)

BERNARDO E CAZELLA PRODUCOES E EVENTOS LTDA.

12.324.933/0001-13

681/002/12

0000000252-PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/01/2012

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PREGAO PRESENCIAL 002/11-PROCESSO 006/11


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BERPA CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA

03.593.518/0001-74

10748/026/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/03/2012

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PROC ADMINISTRATIVO 9/2011

BETA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

11.222.454/0001-23

2703/003/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/09/2012

Motivação: NAO ENTREGA DOS MATERIAIS - PREGOES PRESENCIAIS 01/PP/2011 E 66/2011- DECISOESCONSTANTES DOS PROCESSOS PMNO 6630/2011 E 288/2012.


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BEVIK COMERCIAL LTDA-ME

16.629.582/0001-00

004/106/15

0000180363-COMANDO DE POLICIAMENTO DE AREA METROPOLITANA 12-MOGI DAS CR

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/06/2017 08/06/2022Término:

Motivação: SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICAPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UO 180.04 – POLÍCIA MILITAR

UGE 180.363 – CPA/M-12

DESPACHO Nº CPA/M-12–148/106/2017

1. Após emissão do Parecer CJ/PM nº 654/2016, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado àsfls. 95, e estando os autos do Processo Sancionatório nº CPA/M-12-004/106/15 formalmente em ordem, decidoaplicar à empresa BEVIK COMERCIAL LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.629.582/0001-00, a(s)penalidade(s) que se seguem, em face da Inexecução Contratual, referente à ARP nº CIAF-026/610/14 e aosEmpenhos 2014NE01113, 2014NE01114, 2014NE01115, 2014NE01119 e 2014NE01120, tendo por objeto ofornecimento de 25 (vinte e cinco) Cadeiras Giratórias, item SIAFÍSICO 411361-6 e 21 (vinte e uma) CadeirasFixas, item SIAFÍSICO 385038-2, para as sedes das 2ª e 3ª Cias do 17º BPM/M; 2ª Cia do 32º BPM/M; 1ª e 2ªCias do 35º BPM/M, após o devido processo legal:1.1. Multa contratual no valor de R$ 2.511,00 (dois mil quinhentos e onze reais), nos termos do inciso II, doartigo 7º da Resolução SSP n° 333/05;2. O Chefe da Seção de Finanças deverá:2.1. Publicar esta decisão (Multa Contratual) e também a decisão do Exmo Sr. Dirigente da UO 180.04 – PolíciaMilitar, sobre a aplicação da penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Administração por 05(cinco) anos, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 10520/02, em Diário Oficial, conforme Despacho NºDFP-005/10/17 (fls. 99);2.2. Intimar a empresa interessada acerca das sanções administrativas aplicadas (multa e impedimento),conforme dispõem os artigos 30 a 42, da Portaria nº DFP-001/10/11;2.3. Após o decurso do prazo recursal, inserir a penalidade aplicada no sítio www.sancoes.sp.gov.br, bemcomo no sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), “Apenados”, a contar da datada publicação em DOE, conforme Decreto Estadual nº 48.999/04, Decreto Estadual nº 61.751/15 e ComunicadoGP nº 6 do TCE/SP;

2.4. Oficiar à Diretoria de Finanças e Patrimônio, para registro no CADIN Estadual.

Mogi das Cruzes, 06 de junho de 2017.

MÔNICA PULITI DIAS FERREIRA Cel PM - Dirigente da UGE 180.363


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16.629.582/0001-00

26230/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/06/2015 29/06/2020Término:



16.629.582/0001-00

002/420/15

0000180362-COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR-9 PIRACICABA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/12/2016 16/06/2018Término:

Motivação: INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO REFERENTE A OFERTA DE COMPRA 18036200002014OC00569


16.629.582/0001-00

001/420/15

0000180362-COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR-9 PIRACICABA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/04/2016 25/04/2018Término:

Motivação: Contratada por intermédio da ata de Registro de Preço nº ARP-378021/14, não cumpriu suas obrigaçõescontratuais ao deixar de efetuar a entrega dos mobiliários, incorrendo em inexecução total do contrato.


16.629.582/0001-00

2014/159/27

0000180159-COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 4 - BAURU

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/04/2017 11/04/2022Término:

Motivação: Após o devido processo legal, FOI APLICADO A penalidade, em razão da infração administrativa caracterizadapelo descumprimento total da obrigação decorrente do Processo Pregão Eletrônico nº CIAF-378/056/14, Ata RPnº 3780023/14, Notas de Empenho nº 2015NE00304, 2015NE00617, 2015NE00872, 2015NE00879,2015NE00881, 2015NE00882, 2015NE00914, 2015NE00915, 2015NE01312, 2015NE01399, 2015NE01400,2015NE001401, 2015NE001402 e 2015NE001403, para o fornecimento de mobiliários para as UnidadesSubordinadas ao CPI-4:Multa Contratual no valor de R$ 10.670,73 (dez mil, seiscentos e setenta reais e setentae três centavos), nos termos do artigo 7º, da Lei federal nº 10.520/02, c/c o inciso II, do artigo 7º, da Resoluçãon° SSP-333/05, conforme o Memorial de Cálculo de Multa acostado às fls. 127 dos autos; Impedimento deLicitar e Contratar com a Administração pelo período de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 7º da Lei federal10.520/02, aplicada pelo Dirigente da UO Polícia Militar;


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BEVIK LTDA-ME

16.629.582/0001-00

6059/026/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/02/2016 14/02/2018Término:


BG PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA-ME

09.647.844/0001-01

15/004/16

0000000356-PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/11/2015 22/11/2017Término:

Motivação: TOMADA DE PRECOS 5/12 - ARQ. 01/16

BIM & ALVES ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA

67.616.292/0001-62


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/07/2017 19/11/2017Término:


BIOLIMP COMERCIAL EIRELI ME

24.077.447/0001-27

0000000299-PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/05/2017 19/05/2019Término:

32870

Motivação: DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS.


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Biovetor Serviços Ltda - EPP

11.072.886/0001-03

0000000148-PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/07/2017 30/06/2019Término:

Motivação: Trata-se de processo administrativo instaurado para apuração e providências em face da inexecução doContrato Administrativo n.° 239/2016, cujo marco inicial fora a Reunião promovida entre a preposto daContratada e servidores alocados na Secretaria Municipal de Água e Esgoto e de Negócios Jurídicos. AContratada, já intimada em referida reunião, apresentou defesa administrativa, em que sustenta, tal como o fezpresencialmente que do cotejo do Termo de Referência se refletiria dubiedade quanto ao equipamento a serutilizado na execução do objeto licitado. Argumenta a Contratada que cogitou executar os serviços comequipamentos de hidrojateamento e sucção submersa, sendo que cada limpeza se estimaria em um total de 24hrs. de trabalho, pelo que, inexistindo no Termo de Referência a indicação de uso do Caminhão, seriasatisfatória a solução por si adotada. A própria Contratada já declara que de nenhuma forma se submeterá àexecução com equipamento de hidrovácuo, preferindo, neste caso, a rescisão amigável, ou apenas a “rescisão”.A pasta destinatária dos serviços, que é técnica, manifesta-se em parecer informando que inexistiria adubiedade sustentada pela Contratada Biovector, pois o termo “hidro/vácuo” consta no Termo de Referência e omesmo evidencia se tratar de equipamento que contém tanto a estrutura do hidrojateamento, quanto a dovácuo, o que é montado sobre veículo (Caminhão). Sustenta que a “solução proposta pela empresa não atendeas nossas necessidades, devido a pouca eficiência e tempo decorrentes dos equipamentos por ele ofertado”(sic). Diz, ainda, que compreendem que “o termo ‘hidro / vácuo’ no referido Termo de Referência tornaria clara aforma pretendida da execução dos serviços”. Fora proferida decisão administrativa declarando inexistência deconveniência ou oportunidade hábeis à rescisão amigável, requerida pela Contratada. Sobre tal decisão sesucedeu parecer técnico-jurídico, opinando pela declaração da rescisão unilateral da avença e aplicação desanção administrativa nas modalidades da multa e suspensão temporária no direito de licitar e contratar com aAdministração. A empresa não apresentou recurso administrativo contra a decisão exarada pelo PrefeitoMunicipal. Considerando os fatos acima narrados, decidimos pelo apenamento da empresa, afim de considerara rescisão unilateral por inadimplemento, com fulcro nos artigos 79, II, c.c 78, I, II, III e IV, da Lei Federal nº8.666/93, sendo de rigor o sancionamento administrativo, nas modalidades da multa e suspensão do direito delicitar e contratar com a Administração por 02 (dois) anos (art. 87, II e III, da Lei 8.666/93).

BIUDES & OLIVEIRA EQUIPAMENTOS LTDA.

08.602.040/0001-15

42437/026/09


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/11/2009

Motivação: DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO N. 350/09 PROC N. 350/09.

BLACK BEE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA

08.642.988/0001-02

7838/026/15

0000180000-SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/12/2014 23/12/2019Término:



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BMR Condicionadores de Ar Ltda- ME

16.677.803/0001-15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/04/2017

Motivação: A contratada BMR Condicionares de Ar Ltda- ME, se sagrou vencedora do certame licitatório consubstanciadono Pregão Presencial n° 094/2016, vindo a receber a Ordem de Compra n° 001019/2016 no dia 28/07/2016,para fornecimento de aparelhos de ar condicionado, onde a empresa teria o prazo de 20 (vinte) dias úteis paraentrega dos produtos. A empresa não efetuou a entrega de todos os aparelhos, e por este motivo foi instauradoos autos do processo administrativo n° 008928/2016, para tomada de providências. A contratada foidevidamente notificada para que apresentasse esclarecimento e defesa acerca do descumprimento editalício,ciente da possibilidade de aplicação de sanções administrativas, porém não houve qualquer manifestaçãoexpressa da parte interessada. Considerando os fatos narrados acima, decidimos pelo apenamento daempresa, a fim de considerar a rescisão contratual, bem como, aplicação de multa e declaração deinidoneidade, nos termos dos incisos II e IV do artigo 11 do Decreto Municipal 3.678 de 23 de novembro de2011, e art. 87, II e IV da Lei Federal n° 8.666/93.

BOCATO CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA

07.471.066/0001-09

41679/026/09

0000000634-PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/11/2008

Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES CONTRATUAIS, EXCEDENDO O PRAZO ESTIPULADO NOCONTRATO, PREJUDICANDO O PLANEJAMENTO ESCOLAR DO PRESENTE ANO LETIVO, ALEM DECAUSAR GRANDE DESORDEM NO LOCAL CONFORME E IMPEDIMENTO DO USO PLENO DO PREDIO.ACOMPANHA TC 33811/026/09

Bombardier Locações e Serviços Eireli- EPP

22.100.547/0001-00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/08/2016 09/08/2018Término:

Motivação: Tem-se a comunicar, considerando a instrução do processo administrativo n.° 006368/2016 e as infraçõesadministrativo-contratuais cometidas pela sociedade empresária BOMBARDIER LOCAÇÕES E SERVIÇOSEIRELI EPP., quanto as obrigações contraídas através da adjudicação do objeto licitado no Pregão presencialn.° 033/2016 - Processo Licitatório n.° 152/2016 - e Contrato Administrativo n.° 080/2016, a aplicação dassanções administrativas de multa quantificada em 30% (trinta por cento) do valor total da obrigação, semprejuízo do recebimento do valor principal ofertado na proposta, com fulcro nos artigos 7° da Lei Federal n.°10.520/2002, 81 e 87, II, da Lei Federal n.° 8.666/1993 e 2°, I, do Decreto Municipal n.° 3.678/2011, e desuspensão do direito de licitar e contratar com o Município pelo prazo de 02 (dois) anos, com fundamento noartigo 7° da Lei Federal n.° 10.520/2002. O ato decisório em inteiro teor se encontra disponível para vistas ecópias, instrução do processo administrativo retrocitado. Prefeitura Municipal de Louveira.


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BOM SUCESSO CONSTRUTORA DE ALVARES MACHADO LTDA ME

11.567.683/0001-80

0/120/17

0000000243-PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/03/2017 16/03/2018Término:

Motivação: Falhas na execução do contrato n° 109/2012

BONK ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

07.152.511/0001-78

0000000146-PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/12/2016 01/12/2018Término:

Motivação: INEXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 59/2012.

BOP CONSTRUTORA LTDA

06.147.031/0001-56

898/010/09


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/06/2009

Motivação: RESCISAO CONTRATUAL POR PARALISAR OBRA REF CONCORRENCIA PUBLICA N. 07/2006.

BOSS INFORMATICA LTDA - ME

08.114.463/0001-96

55/008/11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/12/2010


BPA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA.

01.447.962/0002-37

3164/003/12

0860012001-EMPRESA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO CAMPINAS S/A

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/10/2012

Motivação: DESCUMPRIMENTO REITERADO DO CRONOGRAMA DAS OBRAS PREVISTAS CONTRATU-ALMENTE;DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONTRATUAIS QUANTO A SEGURANCA DOSMUNICIPES, VEZ QUEDEIXOU SEM ISOLAMENTO E INACABADA UMA AREA DA O -BRA.


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BPO - PROCESSOS E NEGÓCIOS DE INFORMAÇÃO S/A

11.144.544/0001-43

0860012004-INFORMATICA MUNICIPIOS ASSOCIADOS S/A CAMPINAS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/06/2016 17/06/2018Término:

072

Motivação: A empresa BPO – PROCESSOS E NEGÓCIOS DE INFORMAÇÃO S/A infringiu a legislação e os termos doEdital de Licitação do Processo Licitatório nº 072/2014 com relação à execução do objeto, nestas circunstânciasa empresa foi apenada.

BPS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

20.036.567/0001-25


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/05/2017 29/05/2019Término:

Motivação: NÃO ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

BRACOL BRASIL CONSTRUCOES LTDA.

00.984.356/0001-07


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/09/1997

0

Motivação: DESCUPRIMENTO EM ASSINAR O CONTRATO E ASSUMIR OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS ATRAVESDE PROCESSOS LICITATORIO - LICITACAO NO. 114/97 - TOMADADE PRECO NO. 037/97.

B RAGAZZI INFORMATICA ME

14.120.222/0001-52

3264/026/14

0000260108-INSTITUTO FLORESTAL

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/10/2013

Motivação: ENTREGA DE MATERIAL (CARTUCHOS) FALSIFICADO. ARQ: 01/2014.

B. RAGAZZI INFORMATICA - ME

14.120.222/0001-52

41552/026/15

0000180378-CENTRO INTEGRADO DE APOIO FINANCEIRO - CIAF

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/09/2015

Motivação: PROC SANC CIAF 013/610/14 - ARQ. 12/15


Página: 42 de 363




Brasil Medcorp EIRELI EPP

16.989.268/0001-38


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/08/2016 22/08/2018Término:

Motivação: Descumprimento do prazo de entrega de produtos - Ata de Registro de Preços n.° 025/2016 - Pregão Presencialn.° 004/2016

Brasil Medcorp EIRELI EPP

16.989.268/0001-38

0000000317-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/05/2017 02/05/2018Término:

494

Motivação: Deixar de entregar os materiais nos prazos estipulados em edital do pregão eletrônico n/ 21/2016,descumprindo com suas obrigações.

BRASOBRAS PRESTACAO DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA.

00.273.280/0001-01

2297/003/08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/07/2008

Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES CONTRATUAIS.

BRINK CRIANÇA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA. - ME

13.468.538/0001-77


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/05/2017 25/11/2017Término:

01-P-24049/2015

Motivação: Aplicada em virtude da inexecução dos serviços referentes a Autorização de Fornecimento n 5321/2016 noautos do processo 01-P-24049/2015.


13.468.538/0001-77


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/05/2017 28/11/2017Término:

01-P-08079/2014

Motivação: APLICADA EM VIRTUDE DA INEXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA MEDIANTE AF N 5320/2016, NOSAUTOS DO PROCESSO 01-P-8979/2014. PUBLICADA NO DOE EM 30.05.2017, FLS. 53.


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13.468.538/0001-77


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/06/2017 07/06/2019Término:

30875

Motivação: descumprimento das obrigações contratuais

BRINQUELIBRAS EDITORA E COMERCIO DE MATERIAIS PEDAGOGICOS ESPECIAIS EIRELI - ME

20.045.500/0001-57


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/09/2016 16/09/2018Término:

0003

Motivação: Descumprimento total das obrigações assumidas na Oferta de Compra nº 080269000012015OC00019.

BRITTO PRODUÇÕES, LOCAÇÕES E MONTAGENS EIRELI EPP

07.836.441/0001-77

0000000538-PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLANDIA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/07/2017 19/07/2019Término:

Motivação: PROCESSO ADMINISTRATIVO - PORTARIA N.º 24.358, DE 04 DE ABRIL DE 2017 - PENALIZAÇÃO EMVIRTUDE DE INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO DECORRENTE DO PREGÃO N.º 011/2017,CONFORME DECISÃO PUBLICADA NO D.O.E EM 21/07/2017.

BRUNA TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA

10.262.485/0001-45

2741/009/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/11/2014 16/11/2019Término:

Motivação: PREGAO PRES 110/14 - PROCESSO CPL 1019/14 - ARQ. 12/14


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BRUNO ALEXANDRE BROCHETTO INFORMÁTICA- ME

13.336.685/0001-93


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/05/2017

Motivação: A contratada BRUNO ALEXANDRE BROCHETTO INFORMÁTICA- ME, se sagrou vencedora do certamelicitatório consubstanciado no Pregão Presencial n° 202/2016, que tem por objeto a aquisição de nootbook emicrocomputador, onde a empresa teria o prazo de 20 (vinte) dias úteis para efetuar a entrega dos produtosapós o recebimento do Pedido de Fornecimento. A empresa, no entanto, não efetivou a entrega dos produtos, epor este motivo foi instaurado os autos do processo administrativo n° 001724/2017, para tomada deprovidências. A contratada foi devidamente notificada para que apresentasse esclarecimento e defesa acercado descumprimento editalício, ciente da possibilidade de aplicação de sanções administrativas. Não houvemanifestação da parte interessada. Considerando os fatos narrados acima, decidimos pelo apenamento daempresa, a fim de considerar a rescisão contratual, bem como, aplicação de multa e declaração deinidoneidade, nos termos dos incisos II e IV do artigo 11 do Decreto Municipal 3.678 de 23 de novembro de2011, e art. 87, II e IV da Lei Federal n° 8.666/93.

BRUNO COVRE DIAS MARTINES & CIA LTDA

10.363.891/0001-02

40465/026/12

0000000115-PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACAI

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/10/2012

Motivação: NAO CUMPRIMENTO DO CONTRATO

BRUNO V. DE. CREPALDI EIRELI - EPP

25.197.331/0001-94

0000000326-PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIROPOLIS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/01/2017 09/01/2019Término:

058

Motivação: De acordo com o artigo 88, II da Lei 8.666/93.

BSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

00.126.447/0001-01


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/04/2016 08/04/2018Término:

Motivação: NÃO CUMPRIMENTO AS EXIGÊNCIAS EDITALICIAS: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES


Página: 45 de 363




BSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

00.126.447/0001-01

36396/026/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/06/2014

Motivação: CONTRATO SA 200.2 NO. 133/12 - ARQ. 10/14

BSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

00.126.447/0001-01

182/019/15

0000000524-PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUACU

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/02/2015

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONC.07/2011 - ARQ. 03/2015

BT DISTRIBUIDORA DE EPI E MRO LTDA-EPP

11.164.825/0001-68

8422/026/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/02/2016 28/02/2021Término:


BUFFET MAZZI LTDA EPP

47.068.770/0001-30


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/05/2016 19/05/2018Término:

13846

Motivação: Não efetuou a entrega dos produtos - Descumprimento Contratual

BUSCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA

07.128.659/0001-77

38159/026/15

0000000414-PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/10/2015 21/10/2017Término:

Motivação: PREG PRESENCIAL G-042/14 - PROC ADM 7330/14 - ARQ. 11/15


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BVS ENGENHARIA LTDA - ME

21.692.624/0001-97

0000000399-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MERCEDES

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/05/2017 25/05/2018Término:

Motivação: Inexecução Total do Contrato

BW LIMA CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA. EPP

11.689.216/0001-22

0000000547-PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/04/2016

3003/2013

Motivação: Descumprimento da Cláusula Quinta, Item 5.7 do Contrato nº. 008/2014, firmado com o Município dePedregulho-SP para execução de obra civil de construção de quadra esportiva escolar coberta com vestiário, aser executada na Rua Geraldo Batista Gabriel, s/n, Bairro Nova Pedregulho, na cidade de Pedregulho, deacordo com o convênio firmado entre o Município de Pedregulho e o Governo Federal por intermédio doMinistério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, conforme Termode Compromisso nº. PAC 205177/2013, Processo nº. 23400006059201327, Projetos, Planilha Orçamentária eEspecificações e Normas Técnicas, Edital e seus anexos que fazem parte integrante do presente instrumentoindependentemente de transcrição.

CABBI CONSTRUTORA LTDA

11.511.364/0001-52

42245/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/11/2015 16/11/2017Término:


CABOS DE AÇO SÃO JOSÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

67.694.935/0001-96

0000493201-EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA S/A- EMAE

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/03/2016 24/03/2021Término:

Motivação: Enquadramento da sanção: Art. 14 do Decreto Federal nº 3555/00 e Art. 28 do Decreto Federal nº 5450/05,motivado por: Inexecução total do contrato nº ASL/OPT/5520/01/2015 - objeto: Fornecimento de cabos de açopara uso nas balsas das travessias do reservatório Billings.(inclusão de apenada refeita em 08/11/2016 conforme instruções do TI-TCE).

CAESP - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA.

03.572.885/0001-91

20893/026/09


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/06/2009

Motivação: NAO CUMPRIMENTO AS EXIGENCIAS CONTRATUAIS.


Página: 47 de 363




C. ALBERTIN CONSTRUTORA - ME

15.168.459/0001-76

0000000343-PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/08/2017 09/08/2019Término:

016/2016

Motivação: Descumprimento contratual por inexecução do objeto licitado.


15.168.459/0001-76


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/08/2017 09/08/2019Término:

014/2016



15.168.459/0001-76


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/08/2017 09/08/2019Término:

017/2016


Camargo Campos S/A Engenharia e Comércio

56.992.266/0001-12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/11/2016 03/11/2018Término:

32714

Motivação: descumprimento de obrigações contratuais

CAMILA APARECIDA MINARI - ME

13.046.855/0001-03


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/12/2016 02/12/2018Término:

Motivação: Descumprimento do prazo de entrega dos produtos - Ata de Registro de Preços 030/2016 - Pregão 035/2016


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CAMILO DE LELIS CARNEVALE

09.721.726/0001-98

1813/003/12

0000000137-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/07/2012

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL REFERENTE AO PAGTO. DE VERBAS TRABALHISTASDEEMPREGADOS CONTRATADOS

CAMPINEIRA INSTRUMENTOS CIRURGICOS LTDA.

38.771.796/0001-59


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/06/1999

0

Motivação: INIDONEA PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRACAO.

CARLO DELPHINO VILAR ME

02.478.599/0001-07

0000200154-CENTRO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO JOSE DO RIO PRETO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/09/2016 19/09/2021Término:

628848

Motivação: IMPEDIMENTO DE LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELO PRAZO DE 5 ANOSDEVIDO EXECUÇÃO IRREGULAR DO CONTRATO.

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS-ME (INF. PAPELARIA SANTA CRUZ)

96.464.581/0001-91


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/07/2003

0

Motivação: IRREGULARIDADES APURADAS EM PROC. ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N.01P 17883/2001.

CARLOS BATISTA INFORMATICA - ME

07.281.487/0001-77

1


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/06/2016 14/06/2018Término:

Motivação: Entrega parcial dos produtos solicitados através da autorização de fornecimento n.º 5490/12, oriunda do PregãoEletrônico n.º 96/12.


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CARLOS ROBERTO BELLOMO - ME

07.983.014/0001-11

947/026/07

0000090102-COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRACAO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/12/2006

Motivação: DESCUMPRIMENTO COM O CONTRATO.

CAROLINE PRIANTES DOS REIS VASCONCELLOS - ME

07.649.066/0001-56

2987/003/08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/09/2008

Motivação: OBS: O PEDIDO DE RECONSIDERACAO APRESENTADO PELA EMPRESA, FOI INDEFERIDO PELAAUSENCIA DE FUNDAMENTOS QUE SUSTENTAM A MODIFICACAO DA DECISAO ADMINISTRATIVA QUEDECLAROU INIDONIA PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACAO PUBLICA. - PROCESSO N.01-P-7416/2008.

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA

77.578.623/0001-70

0000000406-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL ARCANJO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/06/2017

1151/1/2016

Motivação: Descumprimento ao Contrato nº 02/2014, firmado em decorrência do Edital de Regime Diferenciado deContratações Públicas para Registro de Preços nº 94/2012b, para construção de escola do ProgramaProInfância, obedecendo às tipologias dos Projetos Padrão do FNDE, nos termos do Termo de CompromissoPAC2 - 06179/2013 firmado com o Ministério da Educação).

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA

77.578.623/0001-70

55/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/12/2016 28/12/2018Término:

Motivação: INEXECUÇÃO DO AJUSTE

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA.

77.578.623/0001-70

2566/003/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/11/2015 18/11/2020Término:



Página: 50 de 363




CASA DOS MACHOS IMPORTADORA LTDA

61.552.022/0001-59

49/003/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/01/2012

Motivação: NAO CUMPRIMENTO DE OBRIGACOES PREVISTAS NAS NOTAS DE EMPENHO Nº 14049/2011,14596/2011 E 19577/2011, OCASIONANDO TRANSTORNOS AO ORGAO REQUISITANTE.

CASARIN COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP

82.649.369/0001-94

1081/003/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/02/2010

Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS.

CASTOR CONSTRUTORA E REPRESENTACOES LTDA.

04.528.839/0001-58

770/003/11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/02/2011


CAV CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA ME

01.548.583/0001-52

510/013/11

0000000490-PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/06/2011

Motivação: INEXECUCAO CONTRATUAL CONTRATO 240/09 - TP 10/09 - PROC. ADM 6599/10

CAV CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA ME

01.548.583/0001-52

509/013/11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/06/2011

Motivação: INEXECUCAO CONTRATUAL - CONTRATO 104/08 - TP 13/08 - PROC ADM 6600/10


Página: 51 de 363




CBEIC INDUSTRIA E COMERCIO DE CONEXOES LTDA.

12.670.050/0001-65

528/019/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/10/2013 13/10/2018Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - ARQ. 10/2013

CBN CONSTRUTORA LTDA

04.578.300/0001-03

N

0000000440-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/07/2016

Motivação: PARALISAÇÃO DA OBRA.

CBTS Comercial Brasileira de Tubos e Saneamento Ltda. - EPP

00.869.442/0001-79


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/12/2016 28/12/2018Término:

29484

Motivação: Descumprimento de obrigações contratuais

CCB CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

06.938.868/0001-13

1901/026/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/12/2015 30/11/2017Término:

Motivação: ATA REG PRECOS 10/00002/12/01 - ARQ. 01/16


06.938.868/0001-13

36491/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/09/2015 21/09/2017Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONTRATO 05/01206/11/02 ARQ.10/2015


Página: 52 de 363





06.938.868/0001-13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/05/2016 02/05/2018Término:

Motivação: Pela não entrega da CND - Certidão Negativa de Débito da SRF - contrato 05/01190/11/02 - ProcessoAdministrativo 72/00022/15 -


06.938.868/0001-13

7756/026/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/02/2016 19/02/2018Término:


CCB CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

06.938.868/0001-13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/06/2016 31/05/2018Término:

Motivação: Pela não entrega da Certidão Negativa de Débitos (CND), referente ao contrato Nº 73/00590/14/02 ProcessoAdministrativo Nº 70/00005/16.


06.938.868/0001-13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/06/2016 31/05/2018Término:

Motivação: Pela não entrega da Certidão Negativa de Débitos (CND), referente ao contrato Nº 70/00490/11/01 e ProcessoAdministrativo Nº 73/00078/15.


06.938.868/0001-13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/12/2016 14/12/2018Término:

Motivação: Pela não entrega da Certidão Negativa de Débito (CND) , referente ao contrato nº 70/00463/11/02 - processoAdministrativo nº 70/00020/16.


Página: 53 de 363




C & C Terceirização e Eventos Ltda.

14.670.524/0001-02

0000180314-DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE SANTOS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/10/2016 04/10/2021Término:

3314

Motivação: Sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulopelo período de 05 anos por infringência dos subitens 3.2 e 3.8, da clausula terceira do Contrato 13/2014,Limpeza Bertioga, c/c o subitem 3.2 "f", do anexo da Resolução CC 52/05, instaurado pela Administração daDelegacia Seccional de Polícia de Santos. DGP3314, Protocolo 253318/15, Prot 221943/16, CJ 15322/15

C & C Terceirização e Eventos Ltda.

14.670.524/0001-02


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/10/2016 04/10/2021Término:

3315

Motivação: Sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulopelo período de 05 anos por infringência dos subitens 3.2 e 3.8, da clausula terceira do Contrato 12/2014Limpeza Guarujá, c/c o subitem 3.2 "f", do anexo da Resolução CC 52/05, instaurado pela Administração daDelegacia Seccional de Polícia de Santos. DGP3315/16 Prot 253156/15, Prot CJ 15437/15

CELSO JOSE TUKACA-ME (IT BAM HOUSE INFORMATICA)

03.780.506/0001-59


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/04/2003

0

Motivação: AUTORIZACAO DE FORNECIMENTO N. PROCESSO N. 01P25486/2002, CONFORME PUBLICADO NOD.O.E. DE 29/04/2003.

CENTRO DE INTEGRACAO DA PESSOA COM DEFICIENCIA

11.397.532/0001-20

37614/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/10/2015

Motivação: CONVENIO 276 - ARQ. 11/15

CENTRO DE INTEGRACAO DA PESSOA COM DEFICIENCIA

11.397.532/0001-20

37614/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/10/2015 16/10/2017Término:

Motivação: CONVENIO 276 - ARQ. 11/15


Página: 54 de 363




CENTRO TERAPEUTICO RAFARD LTDA - ME

17.211.252/0001-62

004/15

0000000592-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PARDO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/05/2016 11/05/2020Término:

Motivação: De acordo com o recurso, há concordância que resta indiscutível a vigência da RDC nº. 029/11, uma vez quetrata, cabalmente, em seu artigo 25, da revogação da RDC nº. 101/01. Porém não abarca motivação de escusado autuado neste ponto quanto ao cumprimento do contrato estabelecido com a municipalidade, pois a normavigente abarca o fundamentado e alegado no Relatório Final exarado por esta Comissão em prol damunicipalidade. Ora, em termos jurídicos, devemos sempre promover a subsunção do fato à norma, portantovejamos às folhas 105 e 106 que é notório o parecer do Coordenador do Centro de Referência em SaúdeMental: “... ratifico a denúncia dos familiares, acrescendo que realmente o local deixa a desejar no aspectosegurança, tendo em vista que observei que não há iluminação adequada em todo o ambiente externo sendoque a Clínica se localiza em zonal; há uma piscina no local de grandes proporções sem segurança lateral...causar acidentes no caso de uma crise de abstinência. A segurança contra incêndios deixa a desejar, tendo emvista que não há extintores ou hidrantes de fácil acesso em caso de incêndio. (...) Foi relatado pela enfermeirapresente que o corpo de funcionários diário são de 3 técnicos de enfermagem mais a mesma, para um total de252 internos... Há no local uma cantina com venda de cigarros. (...) a divisória que existe entre o dormitóriofeminino e masculino... é somente uma cerca de madeira de aproximadamente 50 cm de fácil acesso. (...)”;deste modo, há procedência da aplicação da RDC nº. 029/11, no que tange ao seu artigo 9º: “As instituiçõesdevem manter recursos humanos em período integral, em número compatível com as atividadesdesenvolvidas.”, assim como os artigos 12: “As instituições devem manter as instalações físicas dos ambienteexternos e internos em boas condições de conservação, segurança, organização, conforto e limpeza.” e 20, I:“... o cuidado com o bem estar físico e psíquico da pessoa, proporcionando um ambiente livre de SPA eviolência; ...”. Ora, os cigarros comercializados na clínica, são uma SPA (Substâncias Psicoativas), pois aNicotina está presente na composição do referido produto, o que vai de total encontro com o objetivo decontratação de clínica especializada constante do contrato administrativo em pauta.No mesmo diapasão, o Relatório de visita realizada em 26/11/2015 ao Centro Terapêutico Rafard, constantedas folhas 179 e 180, onde estão signatários os servidores designados pela Secretaria Municipal de Saúde,dotados de fé pública, deixa nítido e claro que referido Centro está em desacordo com a legislação vigente epertinente, bem como ao objetivo do Pregão nº 44/2015 e o Processo nº 3997/2015, Contrato nº 149/2015.

Cerquetto Comunicação Ltda

01.174.100/0001-05

43

0000000136-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/07/2016

Motivação: A Contratada Cerquetto Comunicação Ltda - CNPJ 01.174.100/0001-05 desatendeu ao item 7.8 da Cláusula VIIdo Contrato nº 183/2012.

CESA CLIMA COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E MEIO AMBIENTE EIRELLI - EPP

13.079.240/0001-75

0000000505-PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIUNA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/02/2016 02/02/2018Término:

10775

Motivação: Inexecução das obrigações assumidas, a empresa deixou a obra inacabada.


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CESA CLIMA COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E MEIO AMBIENTE EIRELLI - EPP

13.079.240/0001-75


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/02/2016 02/02/2018Término:

10774

Motivação: Inexecução das obrigações assumidas, a empresa Contratada deixou a obra inacabada.

CESAR & ROCHA COM DE PROD AGROPECUARIOS LTDA.

03.541.496/0001-07


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/03/2017 19/09/2017Término:

01-P-17204/2016

Motivação: EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO REFERENTE À AUTORIZAÇÃO DEFORNECIMENTO N° 13733/2016, NOS AUTOS DO PROCESSO 01-17204/2016

CESAR TAKATO KOBAYASHI - EPP

17.335.702/0001-29

959/002/15

2520030001-FUNDACAO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARE

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/07/2015

Motivação: DISP DE LICITACAO 1/2015-DL - FREA 002/15 - ARQ. 08/15

C.E.S. STARLING SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI-EPP

16.647.529/0001-31

0000000565-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/02/2017 27/10/2017Término:

62

Motivação: Revogação da suspensão de aplicação de penalidade imposta a empresa, por determinação da Exma. Sra. Dra.Juíza Mayra Callegari Gomes de Almeida, através do Processo nº 1010720-87.2016.8.26.0506 - 1º Vara daFazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto.


16.647.529/0001-31


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/02/2017 27/10/2017Término:

139

Motivação: Revogação da suspensão de aplicação de penalidade imposta a empresa, por determinação da Exma. Sra. Dra.Juíza Mayra Callegari Gomes de Almeida, através do Processo nº 1010720-87.2016.8.26.0506 - 1º Vara daFazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto.


Página: 56 de 363





16.647.529/0001-31


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/03/2016 17/03/2021Término:

15.1.1014.53.2

Motivação: Frustração do caráter competitivo de pregão instaurado pela PUSP - RP.

C.F.J. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES-EIRELI

14.678.492/0001-83

0000000465-PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/05/2016 25/05/2018Término:

TOMADA DE PREÇO 02/2015

Motivação: DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO N° 47/2015.

C.F.J. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES-EIRELI

14.678.492/0001-83


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/11/2016

1701

Motivação: Deixou de executar todos os serviços contratado, causando prejuízo e impedindo que outros serviços ganho poroutra empresa fossem realizados.

CHAMMAS CONSTRUCOES CIVIS LTDA

77.427.276/0001-85

0000000312-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/02/2017 06/02/2019Término:

TP 35/2014

Motivação: 1ª Infração: Andamento lento da obra.2ª Infração: Reiterada paralisação da obra, sem autorização da Administração.3ª Infração: Impossibilidade de conclusão da obra no prazo estipulado

CHAMMAS CONSTRUCOES CIVIS LTDA

77.427.276/0001-85


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/02/2017 06/02/2019Término:

CP 01/2014

Motivação: 1ª Infração: Não cumprimento das cláusulas contratuais (falta de renovação da garantia), projeto e prazos.2ª Infração: Atraso injustificado no início da obra.


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CIAP PROJETOS LTDA

08.266.798/0001-20


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/03/2017 28/03/2019Término:

22.926

Motivação: Descumprimento contratual no tocante a recusa da prestação de serviços.

CIBAM - ENGENHARIA LTDA

01.211.015/0001-61

0001880322015/000/00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/02/2017 02/02/2022Término:

Motivação: POR DELIBERAÇÃO DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃOPAULO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA CIBAM ENGENHARIAEIRELI, FICANDO CONSEQUENTEMENTE MANTIDA A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR ECONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME PUBLICAÇÃODO DJE DE 03/02/2017.

CICEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA-ME

55.691.117/0001-50


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/03/2017 27/11/2017Término:

Motivação: Pelo atraso na execução dos serviços (Projeto), referente ao Contrato nº 46/00424/14/03 e ProcessoAdministrativo nº 46/00034/16.

CICEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA-ME

55.691.117/0001-50


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/12/2016 05/12/2017Término:

Motivação: Pelo atraso na execução dos serviços (projeto) referente ao contrato nº 46/00280/14/03 - processoadministrativo nº 46/00014/16.

CIMCORP - COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S/A

59.773.416/0001-95

085/430/10

0000180321-CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/09/2016 24/10/2020Término:

Motivação: Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios acostados aos autos indicativos de descumprimentocontratual, por deixar de prestar a garantia técnica prevista no contrato e na proposta comercial.


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CINTIA RODRIGUES SEVERINO TURISMO - ME

05.159.180/0001-72

825/003/05


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/03/2005


CIRURGICA LONDRINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

10.676.242/0001-53

65/013/12

0000000131-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOLIS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/12/2011

Motivação: NAO ENTREGOU OS MATERAIS - PREGAO PRESENCIAL 62/2011

CIRURGICA W. A. PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ME

09.152.254/0001-08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/04/2016 27/04/2018Término:

29.688

Motivação: A empresa Cirúrgica W. A. Produtos Médicos Hospitalares Ltda. ME, participou do certame do processoadministrativo n.º 29.688/15, pregão eletrônico n.º 191/15, tendo por objeto registro de preços para eventualaquisição de material hospitalar - Lista 03/2015 e oftalmoscópio, destinados ao uso das Unidades de Saúde daSecretaria Municipal de Saúde, com entregas parceladas, por um período de 12 (doze) meses, sendo-lheadjudicado e homologado os itens 09 e 10 (luvas para procedimentos não cirúrgico), os quais logrou-sevencedora.A recusa em assinar a Ata de Registro de Preços de nº 584/15, motivou a sanção ora lhe aplicada.

Citel Comércio e Indústria Textil LTDA

07.527.821/0001-20

0000180169-CENTRO SUPRIMENTO MANUTENCAO DE MAT. INTENDENCIA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/08/2017 04/12/2017Término:

Motivação: Após o devido processo legal, em face da mora contratual no cumprimento da obrigação assumida após sesagrar vencedora do Pregão Eletrônico Nº PR 169/0005/15 e Contrato nº CSMMInt-001/41/16, tendo por objetoo fornecimento de 6.368 (seis mil trezentas e sessenta e oito) camisas cinza-claro operacionais


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CLASERVICE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - EPP

17.088.729/0001-64


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/03/2017 21/03/2020Término:

3322

Motivação: Art. 7º da Lei Federal 10.502/02 - impedimento de licitar e contratar com a Administração Direta e Autárquicado Estado de São Paulo, pelo período de 3 (três) anos, por infringência à clausula sexta do contrato nº 8/2014,celebrado com a Administração da Delegacia Seccional de Polícia de Santos, c/c o subitem 3.2, "f", do anexo àResolução CC-52/05, restando caracterizada a execução parcial do ajuste - DGP 3322/2016 - DGPAD8934/2016 - Prot S 97.927/2015- Secc Santos

CLASSE A RP PAPELARIA E PRESENTES LTDA ME

19.164.240/0001-50

0000180224-COMANDO DE POLICIAMENTO AREA METROPOLITANA - 10 SUL

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/07/2017 06/09/2017Término:

004/14/17

Motivação: A EMPRESA DESCUMPRIU AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.

CLAUDECI ALVES DOS SANTOS

139.546.428-67

3570/003/12


CPF:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/12/2012

Motivação: NAO PAGAMENTO DO LOTE ARREMATADO BEM COMO PELA NAO RETIRADA, REFERENTE AO LEILAO01/2012 - PROCESSO PMNO 7380/2012.

CLAUDIA CARDOSO RIBEIRO - ME

17.455.413/0001-63

1227/005/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/10/2013

Motivação: PREGAO PRESENCIAL 24/2013 - ATA DE PRECOS 4/2013 ARQ. 11/2013

Claudinei Carvalho de Santana

771.127.259-68

3215/132/07

0000510110-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO-FUSSESP

CPF:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/08/2017 16/08/2018Término:

Motivação: Conduta irregular praticada pelo arrematante no Leilão FUSSESP nº 05/2016, quando se credenciou paraparticipar do certame declarando conhecer e aceitar as condições contidas no edital do leilão público, e tendoarrematado os lotes nºs 454, pelo valor de R$ 3.900,00; 486, pelo valor de R$ 2.000,00 e 1.172, pelo valor deR$ 1.900,00, totalizando o valor de R$ 7.800,00, não efetuou o pagamento


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CLÁUDIO MÁRCIO DE ANDRADE EPP

14.329.305/0001-56

0000000366-PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUIBE

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/04/2016 01/04/2018Término:

5825

Motivação: Devido ao atraso injustificado na entrega do Plano de Desativação e Projeto de descontaminação do AterroSanitário Municipal e em virtude da inexecução total do contrato.

CLÁUDIO MÁRCIO DE ANDRADE EPP

14.329.305/0001-56

0000000366-PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUIBE

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/04/2016 20/04/2018Término:

8117

Motivação: Atraso injustificado e inexecução total do contrato

CL CADEIRAS LTDA - ME

17.409.841/0001-50

2312/026/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/11/2015 11/11/2017Término:

Motivação: EMPENHOS ORDINARIOS 02102666 E 02102640 - PREG ELET 04/15 ARQ. 01/16

CLEMENTE & CIA LTDA.

59.628.610/0001-87

3476/003/06


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/12/2006

Motivação: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N.01P-25166/2004.

CLIMA SERVICE REFRIGERACAO LTDA ME

73.211.393/0001-56

1448/008/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/07/2014 03/07/2019Término:

Motivação: ATA DE REG. PRECOS 119/13 - ARQ. 09/14


Página: 61 de 363




CLINICA RENOVARE - CENTRO DE SERVICOS TERAPEUTICOS LTDA

14.687.471/0001-24

21/001/16

0000000118-PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/12/2015 03/12/2017Término:

Motivação: CONTRATO ADM 352/14 - ARQ. 01/16

CLINICA RENOVARE - CENTRO DE SERVICOS TERAPEUTICOS LTDA

14.687.471/0001-24

21/001/16

0000000118-PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/12/2015 03/12/2017Término:


CLIPPER CONSTRUTORA LTDA

07.276.781/0001-90


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/07/2016 07/07/2018Término:

01-P-8185/2013

Motivação: Em virtude do não cumprimento parcial da obrigação assumida com esta universidade através do Contrato deexecução de obras n° 202/2014 firmado nos autos do processo 01-P-8185/2013

CLUBE ATLETICO PAULISTINHA

47.035.738/0001-58

761/013/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/06/2015

Motivação: CONVENIO 25/13 - ARQ. 08/15

CMC MANUTENÇÃO LTDA ME

95.256.368/0001-21


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/04/2016 13/04/2018Término:

4663

Motivação: INADINPLÊNCIA PARCIAL DO CONTRATO, VISTO QUE OS SERVIÇOS NÃO CORRESPONDERAM AOCONTRATADO.


Página: 62 de 363




CMMS CONSTRUÇÕES EIRELI-EPP

17.653.082/0001-76

001880322015/000/00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/09/2016 28/09/2021Término:

Motivação: POR DELIBERAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ABASTECIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESÃO PAULO, APÓS TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APURATÓRIO Nº2015/00188032, E CONSIDERANDO OS PARECERES DO GRUPO DE PREGOEIROS-LICITAÇÕES, DOGTAJ E DO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO INTEGRANTE DA D. COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DELICITAÇÕES, FOI APLICADA À EMPRESA CMMS CONSTRUÇÕES EIRELI-EPP, A PENALIDADE DEIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 05 ANOS,CONFORME PUBLICAÇÃO NO DJE SP DE 11/07/2016.

OBS: EM QUE PESE A PUBLICAÇÃO NO DJE (11/07/2016), A FIM DE SE EVITAR EVENTUAL ALEGAÇÃODE NULIDADE, A EMPRESA FOI NOTIFICADA, VIA E-MAIL, EM 21/07/2016. SENDO ASSIM, O PRAZOPARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DECORREU EM 29/09/2016.

CMOS DRAKE DO NORDESTE LTDA

03.620.716/0001-80


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/08/2016 12/08/2018Término:

40286277 (PROC.ADM.04826800)

Motivação: EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE QUE AS EMPRESAS CMOS DRAKE DO NORDESTE LTDA E DEABRASIL DESFIBRILADORES LTDA-ME POSSUEM DIVERSAS SEMELHANÇAS E LIGAÇÕES ENTRE SÍ, OQUE ENSEJA BURLA A COMPETITIVIDADE E OFENSA A LISURA DO CERTAME, BEM COMO CONFIGURACOMPORTAMENTO INIDÔNEO-PREGÃO ELETRÔNICO 40286277-PROCESSO ADMINISTRATIVO04826800.

COLISEU NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

21.199.719/0001-73


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/10/2016

2498

Motivação: FALTA DE ENTREGA DO MATERIAL SOLICITADO.

COLP URBANIZADORA LTDA

51.618.981/0001-76

45219/026/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/03/2013

Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES CONTRATUAIS. ARQ: 01/2014.


Página: 63 de 363




COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA

59.231.555/0001-97


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/06/2017 20/06/2021Término:

2759

Motivação: Irregularidades na execução do contrato 148/2015.

COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA

59.231.555/0001-97


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 31/05/2017 31/05/2019Término:

2760

Motivação: Descumprimento de obrigações contratuais.

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

45.987.005/0158-96


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/09/2016 22/09/2018Término:

Motivação: Descumprimento contratual sem justo motivo.

Comercial Barcelos EIRELI - EPP

44.597.144/0001-42


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/06/2016 29/06/2021Término:

16.1.7840.1.0

Motivação: Penalização de licitante que apresentou documento não autêntico.

COMERCIAL CENTER VALLE LTDA.

03.563.498/0001-99


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/12/2016 05/12/2017Término:

298

Motivação: CPL 298/2015, Pregão Presencial 069/2015Descumprimento das Cláusulas 5.2.6 e 5.7 do Contrato


Página: 64 de 363




COMERCIAL CIRURGICA BRAMED LTDA - ME

11.589.865/0001-51


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/04/2016 27/04/2018Término:

52733

Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

COMERCIAL CREPALDI DE ALIMENTOS LTDA - EPP

11.675.995/0001-07

44/018/16

0000000339-PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIAPOLIS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/12/2015 01/12/2017Término:


COMERCIAL DAVI EIRELI ME

15.392.991/0001-72


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/12/2016 14/12/2017Término:

120756

Motivação: Por causar o retardamento do processo, não manter a proposta comercial e comportar-se de modo inidôneoconcernente à apresentação de amostras.

COMERCIAL GRAFITTE SOROCABA LTDA.

02.049.022/0001-71

1071/009/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/06/2012

Motivação: INADIMPLENCIA CONTRATUAL - CONFORME INFORMACOES CONTIDAS NOS AUTOS DO PROCESSOCPL 021/2005 - CV 009.

COMERCIAL ICONE LTDA.

01.073.164/0001-01

1574/003/09

0000180157-COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 2 - CAMPINAS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/04/2009

Motivação: RAZAO DE TER ENTREGUE 98 MONITORES LCD DE 15, PRODUTOS DE ROUBO NO MUNICIPIO DE SAOPAULO.


Página: 65 de 363




COMERCIAL LICITOP LTDA

11.026.030/0001-93

1950/003/15

0000000208-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D´OESTE

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/07/2015 22/07/2020Término:

Motivação: PREG PRESENCIAL 150/14 - ATA REG PRECOS 166/14 - ARQ. 09/15


11.026.030/0001-93

1949/003/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/07/2015 22/07/2020Término:



11.026.030/0001-93

1948/003/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/07/2015 22/07/2020Término:


COMERCIAL LICITOP LTDA EPP

11.026.030/0001-93

0000000119-PREFEITURA MUNICIPAL DE GUZOLANDIA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/12/2015 07/12/2018Término:

1152

Motivação: Inflação contratual nos termos dos artigos 77, 78, inciso I c.c, artigo 79 inciso I, artigo 80 da Lei 8.666/93, c.c,artigo 7º da Lei 10.520/2002, no Processo Licitatório 202/2014 e Processo Administrativo para apenamento nº1.152/2015, da Prefeitura Municipal de Guzolândia.


11.026.030/0001-93


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/02/2016 02/02/2018Término:

12118

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO EFETUOU A ENTREGA DOS PRODUTOS


Página: 66 de 363





11.026.030/0001-93

0000000555-PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/11/2016 18/11/2021Término:

Motivação: A EMPRESA POR TER INFRINGIDO O ART. 78, INC. I, II, III, IV E V DA LEI Nº 8.666/1993


11.026.030/0001-93

018/610/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/11/2016 10/11/2017Término:

Motivação: Em razão da configuração da infração administrativa de inexecução total do objeto contratual do Processo nºCIAF – 2014378149 - Pregão Eletrônico nº CIAF-378/0032/14 - Nota de Empenho nº 2015NE00244, no valortotal de R$ 966,00 (novecentos e sessenta e seis reais), tendo por objeto a aquisição de 02 (dois)liquidificadores e 01 (uma) batedeira doméstica, destinadas a este Centro Administrativo

COMERCIAL LICITOP LTDA - EPP

11.026.030/0001-93

1209/004/15

0000102320-CAMPUS UNESP DE MARILIA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/09/2015 25/09/2017Término:

Motivação: ATRAASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DAS MERCADORIAS PREGAO 16/14ARQ.10/2015

COMERCIAL LICITOP LTDA - EPP

11.026.030/0001-93

1063/008/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/06/2015 27/06/2020Término:

Motivação: ATA REG PRECOS 193/14 - PROC ADM 2015/4/15187 - ARQ. 07/08 TC-910/008/15 JUNTO

COMERCIAL LICITOP LTDA-EPP

11.026.030/0001-93

58/014/16

0000000549-PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/01/2016 18/01/2018Término:

Motivação: PROCESSO 34082/14 - ARQ. 02/16


Página: 67 de 363




Comercial Mangili & Silva Ltda ME

62.479.555/0001-15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/01/2017 20/01/2019Término:

2808

Motivação: Não entrega do item papel higiênico referente ao Pregão Presencial 43/2015.


62.479.555/0001-15

1460013000-CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/02/2017 22/02/2019Término:

3109

Motivação: Considerando a situação de inadimplência da empresa COMERCIAL MANGILI & SILVA LTDA - ME, no quetange às cláusulas contratuais 2.1, 2.2, 9.1, 9.2, 9.2.1, 11.1, 11.2 e 12.2 do instrumento original. Tendo sidanotificada do descumprimento das cláusulas contratuais por meio de correio eletrônico, solicitando orestabelecimento de sua regularidade no cumprimento do objeto contrato, notificação encaminhada com avisode advertência pelo descumprimento do prazo de entrega, notificação extrajudicial e considerando ainda orecurso administrativo apresentado pela referida empresa face a notificação de intenção da contratante emrescindir o contrato.


62.479.555/0001-15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/09/2016 08/09/2018Término:

Motivação: Descumprimento prazo de entrega dos produtos - Ata de Registro de Preços n.° 037/2015

COMERCIAL MODELOCOPIAS LTDA.

02.952.438/0001-03

2357/003/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/10/2015 16/10/2017Término:

Motivação: CONVITE 108/2015 - NE 18582/15 - ARQ. 11/15

COMERCIAL PALMEIRAS LTDA EPP

12.674.048/0001-64

163/002/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/02/2016 02/02/2018Término:



Página: 68 de 363




COMERCIAL SISAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME

10.826.183/0001-52

0000000082-PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREUVA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/01/2017 06/01/2019Término:

6841

Motivação: Rescisão Unilateral da Ata de Registro de Preços 025/2016 - inexecução parcial do contratado - Aplicada penade multa cumulada com suspensão temporária de participação em licitação e de impedimento de contratar como Poder Publico Municipal.

Comércio de Alimentos Ltda. - EPP

11.206.110/0001-20


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/04/2017 03/04/2018Término:

5774


COMVALLE PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA - EPP

10.439.346/0001-44

170/16

6130010002-UNIVERSIDADE DE TAUBATE

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/05/2017 29/09/2017Término:

Motivação: EM RAZÃO DA INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO N.º 09/15, QUE TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃODE PAPEL SULFITE A4 E ENVELOPE BRANCO, COM FUNDAMENTO NA CLÁUSULA 10.1, COMO CONSTANOS AUTOS DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO PRA-170/16

COMVALLE PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA - EPP

10.439.346/0001-44


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/07/2017 01/07/2018Término:

7582

Motivação: DEIXAR DE ENTREGAR OS MATERIAIS NOS PRAZOS ESTIPULADOS EM EDITAL DO PREGÃOPRESENCIAL Nº 1/2016 DESCUMPRINDO COM SUAS OBRIGAÇÕES.

CONEXA TUBOS E CONEXOES LTDA - ME

05.325.514/0001-30

897/013/15

4400010001-DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/09/2015 24/09/2017Término:

Motivação: CONTRATO 2317 - ARQ. 10/15


Página: 69 de 363




CONFORTELL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA - ME

47.507.520/0001-59


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/09/2016 08/09/2017Término:

01-P-26721/2015

Motivação: EM VIRTUDE DO NÃO CUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA COM A UNIVERSIDADEESTADUAL DE CAMPINAS, ATRAVÉS DO CONTRATO AVENÇADO POR MEIO DA AUTORIZAÇÃO DEFORNECIMENTO Nº 14272/2015, NOS AUTOS DO PROCESSO 01-P-26721/2015.

CONFRAN CONSTRUTORA LTDA EPP

97.551.912/0001-93


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/03/2016 04/03/2018Término:

67.394

Motivação: Aplicação de penalidade administrativa, em razão de ocorrência de infração contratual referente ao processolicitatório - Tomada de Preços 21/2015.

CONSORCIO MONOTRILHO ESTACOES

18.412.805/0001-08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/03/2016 04/03/2018Término:

Motivação: EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS OBJETO DO CONTRATO 4170221302.

CONSORCIO MONOTRILHO PATIO

17.985.031/0001-41


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/03/2016 04/03/2018Término:

Motivação: EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS OBJETO DO CONTRATO 4170221401.

CONSORCIO TRENDS/POSCON

10.609.302/0001-15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/06/2016 01/06/2018Término:

Motivação: Em razão de descumprimento das disposições contratuais.


Página: 70 de 363




CONSPETRA CONSTRUCOES LTDA

03.544.965/0001-33


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/06/2016 08/06/2018Término:

Motivação: Referente a Rescisão do Contrato Nº 69/00104/15/01 - Processo Administrativo Nº 69/00001/16.


03.544.965/0001-33


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/08/2016 14/08/2018Término:

Motivação: INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA, REFERENTE AO CONTRATO Nº 72/00058/15/01 E PROCESSOADMINISTRATIVO Nº 70/00010/16


03.544.965/0001-33

4685/026/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/01/2016 21/01/2018Término:

Motivação: CONTRATO 73/00902/15 - ARQ. 02/16


03.544.965/0001-33


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/07/2016 22/07/2018Término:

Motivação: Inexecução parcial dos itens 01,02 e 04 e inexecução total do item 03 do contrato 69/00105/15/01 - Processoadministrativo 69/00021/16


03.544.965/0001-33


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/07/2016 14/07/2018Término:

Motivação: Descumprimento do contrato 05/00451/11/02 - Processo Administrativo 69/00041/15


Página: 71 de 363





03.544.965/0001-33


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/12/2016 19/12/2018Término:

Motivação: Pela inexecução parcial das obras dos itens 01, 02, 04 e a inexecução total do item 3 - do contrato69/00099/15/01processo Administrativo nº 69/00082/16.

CONSTRACTO ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA ME

01.417.133/0001-20

0000000588-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 31/08/2016 30/08/2018Término:

567

Motivação: Inadimplência Contrato 043/2015

CONSTRACTO ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA ME

01.417.133/0001-20


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/09/2016 13/09/2018Término:

948

Motivação: Abandono de Obra, Objeto da Concorrência Pública 014/14.

CONSTROLEO LUBRIFICANTES - LTDA.

08.234.805/0001-01


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/08/2017 18/08/2019Término:

Motivação: PROCESSO ADMINISTRATIVO - PORTARIA Nº 23.990 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. MOTIVO:INFRAÇÃO CONTRATUAL (INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO, EM RAZÃO DE FALHA DEEXECUÇÃO NA CONSTRUÇÃO - POÇO ARTESIANO - DECORRENTE DE ANOMALIA CONSTRUTIVA OUFALHA CONSTRUTIVA - FALTA DE TRECHO DO PRÉ-FILTRO, QUE OCASIONA A PRODUÇÃO DESÓLIDOS, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL OITAVA BEM COMO CONCLUSÃO NO RELATÓRIOFINAL DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.

CONSTRUBRASS CONSTRUTORA LTDA - EPP

10.450.429/0001-34

0000000174-PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/07/2017 21/07/2019Término:

136

Motivação: Fundamentação art. 77, 78, incisos II e IV e 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e Cláusula Décima doContrato Administrativo nº 063/2016.Suspensão temporária de participar em licitação e contratar com a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte peloprazo de dois anos - Cláusula Nona - 9.1. do contrato e art. 87, inc. III da LF 8.666/93.


Página: 72 de 363




CONSTRUCOSTA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA-EPP

15.095.745/0001-59


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/04/2016 27/04/2018Término:

10.100

Motivação: A empresa Construcosta Engenharia e Construtora Ltda. EPP, firmou o Contrato Administrativo nº 061/14,decorrente do Processo n.º 10.100/12 - Concorrência Pública nº 001/14 , tendo por objeto a contratação deempresa sob regime de empreitada global, com fornecimento de materiais e mão de obra para construção doCentro de Referência da Educação – Fase II – Atibaia/ SP.Por descumprimento das obrigações assumidas no referido contrato , causando, além de transtornos, prejuízosà Administração, foi apenada com suspensão pelo período de 02(dois) anos, ao direito de licitar e impedimentode contratar com o Município de Atibaia.

CONSTRUCOSTA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA-EPP

15.095.745/0001-59

7148/026/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/01/2016 13/01/2018Término:


CONSTRUERE COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA.

67.688.101/0001-78

2457/003/11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/09/2011

Motivação: COMO A EMPRESA NAO CUMPRIU O AJUSTADO NO CONTRATO 43/08 A COMISSAO SINDICANTEOPINOU PELA APLIC. DE MULTAS PREVISTAS NO ITEM 6.1.2 DO CONTRATO ASSIM COMO APLIC. DESANCOES AMDINISTRATIVAS DE ACORDO ART.87 INCISOS II E IV DA LEI 8.6666/93 - COM ASUSPENSAO TEMPORARIA DE PARTICIPACAO EM LICITACAO E IMPED. DE CONTRATAR COM AADMINISTRACAO PELO PRAZO DE UM ANO - DECISAO RATIFICADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO.

CONSTRUHOUSE CONSTRUTORA CIVIL LTDA.

09.492.512/0001-97

609/010/09

5880010001-CENTRO UNIVERSITARIO DAS FACULDADES ASSOC.DE ENSINO S.J.B.V

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/04/2009

Motivação: DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS.


Página: 73 de 363




CONSTRUMAJO COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA-ME

72.712.987/0001-88


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/01/2017 17/01/2019Término:

Motivação: A presente solicitação decorre da aplicação da sanção prevista no art. 87, inc. III, da Lei Federal nº 8.666/93,em decorrência da rescisão do ajuste, com base no art. 78, inc. V, da Lei Federal nº 8.666/93, por culpa dacontratada, pelo não cumprimento do objeto do contrato nº 234/2014, de 08/10/2014 e seu quarto termo deaditamento datado de 04/04/2016.


72.712.987/0001-88


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/07/2017 19/07/2019Término:

3709

Motivação: Penalidades aplicadas em face da inexecução contratual, conforme apurado no processo administrativo n°3709/2014 - Concorrência Pública n° 04/2014.


72.712.987/0001-88


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/07/2017 18/07/2019Término:

3703

Motivação: Penalidades aplicadas em face da inexecução contratual, conforme apurado no processo administrativo n°3703/2014 - Concorrência Pública n° 03/2014.


72.712.987/0001-88


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/12/2016 27/12/2017Término:

3704

Motivação: INADIMPLEMENTO CONTRATUAL


72.712.987/0001-88


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/08/2016 29/08/2018Término:

342

Motivação: Inadimplência - Tomada de Preços nº 004/2014


Página: 74 de 363




CONSTRUMASTER CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

09.318.787/0001-09

14821/026/11

0000000237-PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA PAULISTA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/02/2011

Motivação: ABANDONO DE OBRA - PROC. ADM. 8673/10

CONSTRUTORA CARLOS FERREIRA LTDA.

06.207.155/0001-80

146/017/12

4840025001-FUNDO MUNICIPAL DE PREV.SERV.PUBL.DO MUNICIPIO DE GUAIRA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/04/2012

Motivação: NAO COMPARECIMENTO PARA ASSINATURA DO CONTRATO CERTAME EDITAL 96/11 -TOMADA DE PRECOS 12/11

CONSTRUTORA CATALDO LTDA

43.809.227/0001-95


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/09/2016 07/09/2017Término:

14173

Motivação: Rescisão Administrativa unilateral por descumprimento das obrigações contratuais.

CONSTRUTORA CELESTINO LTDA

01.490.748/0001-82

47/010/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/01/2016 11/01/2018Término:

Motivação: CONTRATO 27/14 - TOMADA DE PRECOS 05/14 - ARQ. 01/16

CONSTRUTORA CHAIA LTDA.

00.310.113/0001-93

4558/026/10

0000000605-PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/04/2009

Motivação: DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, REF A CONCORRENCIA N. 10/2007.


Página: 75 de 363




CONSTRUTORA CHAIA LTDA.

00.310.113/0001-93

160/007/09

0000000444-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/08/2008

Motivação: DESCUMPRIMENTO DA CLAUSULA CONTRATUAL.

CONSTRUTORA CONAMPLA LTDA EPP

62.114.996/0001-13

0000000297-PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREI

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/04/2017 19/04/2019Término:

Motivação: 1. A Concorrência Pública nº 02/2016, ocorreu visando a contratação de empresa para execução de obras deterraplenagem e construção de prédio para escola municipal de educação infantil – Pró Infância – Tipo I, noBairro Floresta, com recursos oriundos do FNDE.

2. A razão pela solicitação de inclusão no cadastro de impedimentos, teve por base o abandono da obra, a nãolocalização da sede da contratada e seus representantes legais no endereço constantes nos autos do processolicitatório.

3. O abandono da obra ocorreu a partir da primeira medição dos serviços e consequente pagamento realizadoem 30/12/2016.

CONSTRUTORA DCN LTDA.

04.530.914/0001-15

1556/008/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/09/2012

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - REFERENTE A CONCORRENCIA 07/2011

CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA CONCIVI LTDA

02.487.442/0001-30


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/11/2016 16/11/2018Término:

27.777

Motivação: INEXECUÇÃO DO CONTRATO 197/2010 - TOMADA DE PREÇOS Nº 36/09.

CONSTRUTORA ETAPA RIO PRETO LTDA - ME

07.500.629/0001-40

1311/003/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/05/2013

Motivação: NAO CUMPRIMENTO DE OBRIGACOES PREVISTAS - ARQ. 06/2013


Página: 76 de 363




CONSTRUTORA ETAPA RIO PRETO LTDA - ME

07.500.629/0001-40


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/05/2017 26/11/2017Término:

29.020-0

Motivação: Não cumprimento das obrigações previstas na Clausula 7.11 do Contrato nº 221/2011, ocasionando transtornosao Órgão Requisitante.

CONSTRUTORA FERPEL SOROCABA LTDA - EPP

10.963.475/0001-37

620/016/15

0000000669-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRAPUA PAULISTA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/12/2015 13/12/2017Término:



10.963.475/0001-37

619/016/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/12/2015 13/12/2017Término:



10.963.475/0001-37

618/016/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/12/2015 13/12/2017Término:


CONSTRUTORA FERRARINI LTDA.

05.941.652/0001-44

11682/026/07

0000000672-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO GRANDE

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/02/2007



Página: 77 de 363




CONSTRUTORA FERRARINI LTDA.

05.941.652/0001-44

518/004/07


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/02/2007

Motivação: NAO CUMPRIU O CONTRATO ADM N. 138/2005 E 165/2005

CONSTRUTORA GARCIA E SALTORI GATE LTDA EPP

08.192.757/0001-36


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/03/2017

26.175-4

Motivação: Descumprimento das obrigações previstas nos Itens 4.7, 4.8, 7.5.2, 7.5.7, 7.5.14 e 12.7 do Contrato nº 88/2013,causando transtornos ao órgão requisitante.

CONSTRUTORA GARCIA E SALTORI GATE LTDA EPP

08.192.757/0001-36

0000000658-PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/08/2016 26/08/2018Término:

Motivação: A empresa não executou o serviço do objeto do contrato e não atendeu as demais condições do edital licitatório.

CONSTRUTORA GETEL LTDA

06.535.819/0001-30


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/03/2017 14/03/2019Término:

2120

Motivação: INEXECUÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO 155/16

Construtora Gonçalez Nova Eireli - EPP

04.120.205/0001-61


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/03/2017 20/03/2019Término:

5890321301

Motivação: EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA DESISTÊNCIA PELACONTRATADA DE CONCLUSÃO DO OBJETO CONTRATADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº5890321301/02.


Página: 78 de 363




CONSTRUTORA ITAPAGE LTDA

03.757.141/0001-41

40416/026/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/11/2010

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PROCESSO N. 264/05

CONSTRUTORA J.L. CAMARGO LTDA.- ME

01.672.297/0001-02

0000000276-PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/02/2016 21/02/2018Término:

DISPENSA 003

Motivação: O não cumprimento de cláusulas e condições contratuais estabelecidas. Inexecução do objeto contratual semcomunicação prévia nem justo motivo; não cumprimento do prazo de execução, conclusão e entrega da obra.

CONSTRUTORA LEGENDA LTDA

10.610.850/0001-65

1583/008/14

0000000520-PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/09/2014

Motivação: CONTRATO 183/12 - CONCORRENCIA 3/12 - PROC LICIT 17/12 - ARQ. 09/14 TC-1577/008/14 JUNTO

CONSTRUTORA MACERA LTDA

09.470.375/0001-90

1594/008/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/09/2014



09.470.375/0001-90

1594/008/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/09/2014 16/09/2019Término:



Página: 79 de 363





09.470.375/0001-90


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/03/2016 09/03/2018Término:

58004

Motivação: Pelo descumprimento da Autorização de Fornecimento nº 9053/14- Fornecimento e instalação de abrigo parapassageiros do Transporte Público coletivo urbano ( Ponto de ônibus e Taxi) com base nos termos do art.87,inciso II e III, da Lei federal nº8666/93.

CONSTRUTORA MAHID LTDA

07.860.725/0001-07

24755/026/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/07/2012

Motivação: INEXECUCAO TOTAL DO CONTRATO REFERENTE A TOMADA DE PRECOS 017/10 - PROCESSO 479/10.

CONSTRUTORA MAHID LTDA

07.860.725/0001-07

30313/026/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/08/2012

Motivação: INEXECUCAO TOTAL DO CONTRATO REFERENTE A CONCORRENCIA PUBLICA 022/10PROCESSO406/10

CONSTRUTORA MARECHAL LTDA.

03.672.734/0001-05

1053/004/09


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/07/2009

Motivação: INEXECUCAO DO CONTRATO - CONTRATO 013/2008.

CONSTRUTORA MAZETTO LTDA.

58.681.305/0001-96

258/016/11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/04/2011

Motivação: VISANDO DAR ATENDIMENTO A DETERMINACAO CONTIDA NA INSTRUCAO NORMATI-VA Nº 02/08ARTIGO 45 E 46 SOLICITA O PODER PUBLICO MUNICIPAL DE ITAPORANGA/SP A INCLUSAO DAMENCIONADA EMPRESA NO CADASTRO DE IMPEDIMENTOS DO TCE.


Página: 80 de 363




CONSTRUTORA MHP LTDA

54.739.743/0001-07

1530/003/11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:

Fundamentação: Art. 73, inciso IV do Decreto Lei 2.300/86 – declaração de inidoneidade

Inicio: 12/08/2010


CONSTRUTORA NAUFEL LTDA EPP

46.675.856/0001-68

33/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/12/2016

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, VISTO QUE A EMPRESA NÃO REALIZOU OS SERVIÇOS CONFORMECONTRATADO, MESMO APÓS SER NOTIFICADA QUATRO VEZES, SENDO CONCEDIDA EM TODAS ASNOTIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS A GARANTIA DO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.

CONSTRUTORA NOVO MUNDO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

96.396.486/0001-06


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 31/01/2017

28

Motivação: Os motivos que levaram a Administração a aplicar as penalidades do Artigo 87, incisos III e IV, encontram-senos documentos encartados nas folhas nºs 285/291, 292/293, 296/298, 302/306 e 307 do processo licitatório nº28/2010.

CONSTRUTORA NOVO MUNDO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

96.396.486/0001-06

0000000164-PREFEITURA MUNICIPAL DE MORUNGABA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/11/2015 24/11/2017Término:

08

Motivação: Descumprimento de contrato

CONSTRUTORA OLIVEIRA & BOMFIM LTDA

07.981.668/0001-06

736/006/08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/03/2008

Motivação: DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS N. 113/2007, 121/2007 E 205/2007.


Página: 81 de 363




CONSTRUTORA PARO-DOMENICO LTDA

48.775.985/0001-53

7756/026/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/02/2016 23/02/2018Término:


CONSTRUTORA PLAZA LTDA

48.821.367/0001-00

32/003/11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/11/2010


CONSTRUTORA RDS LTDA-ME

00.946.222/0001-00

402/016/11

0000000278-PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/07/2011

Motivação: INEXECUCAO DO CONTRATO-TP 01/2011-CONTRATO ADMINISTRATIVO 13/2011

CONSTRUTORA SALLES E SANTOS LTDA-ME

11.923.248/0001-40

0000000578-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUCIA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/03/2016 08/03/2018Término:

Motivação: INEXECUÇÃO DO CONTRATO

CONSTRUTORA SIR SOCIEDADE LTDA.

05.296.669/0001-96

652/010/15

0000000574-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA CONCEICAO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/09/2015 29/09/2017Término:

Motivação: RESCISAO UNILATERAL DO CONTRATO 047/2015, EM CONFORMIDADE COM O TP 04/12ARQ.OUT/2015


Página: 82 de 363




CONSTRUTORA SIR SOCIEDADE LTDA.

05.296.669/0001-96


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/10/2016 09/10/2018Término:

1337

Motivação: RECUSA EM ASSINAR O CONTRATO APÓS GANHAR LICITAÇÃO

CONSTRUTORA TRACTOR LTDA. ME

20.370.506/0001-08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/04/2016

Motivação: Considerando que os autos em destaque apuraram a apresentação de certidão negativa de falência econcordata espúria pela licitante e que, respeitados o contraditório e a ampla defesa, os fatos suscitados nãoforam refutados, tendo se verificado divergência entre o conteúdo da certidão apresentada em comparação coma legítima certidão de mesmo código extraída pela Comissão de Licitação para checagem, informo que o Exmo.Sr. Prefeito Municipal decidiu pela aplicação da sanção administrativa de declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública, com fundamento no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93.

CONSTRUTORA UR - EIRELI

20.147.006/0001-01


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/09/2016 30/09/2018Término:

223

Motivação: Nenhuma evolução em relação ao cronograma; obra encontra-se em situação de abandono; ritmo de trabalhoaquém do exigido pela Administração; falta de condições mínimas de trabalho aos funcionários.

CONSTRUTORA VIVA MELHOR LTDA.

11.582.495/0001-20

2194/003/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/10/2015 06/10/2017Término:

Motivação: IRREGULARIDADES NA EXECU$@O CONTRATUAL - TP 01/2015 ARQ.10/2015

CONSTUMAJO COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA ME

72.712.987/0001-88


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/08/2016 17/08/2018Término:

1787

Motivação: inadimplência contratual e abandono de obra


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CONSULTORIA EDUCACIONAL E CONCURSOS PUBLICOS LTDA.

11.396.402/0001-73

71/004/13

0000000353-PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/01/2013 02/01/2018Término:


CONTABILITY ASSESSORIA CONTÁBIL TRIBUTÁRIA S/C LTDA.

04.401.127/0001-73

1306/020/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/03/2017 08/03/2019Término:

Motivação: IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA, POR INEXECUÇÃOPARCIAL DO CONTRATO.

COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BAURU

02.191.265/0001-40

0000000257-PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/11/2015 13/11/2017Término:

22924

Motivação: SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM AADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE DOIS ANOS.

COOPERATIVA ORGANICA AGRICOLA FAMILIAR - COAF

06.132.547/0001-27

0000080358-COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS ESCOLARES

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/08/2016

1712/0000/2016

Motivação: Trecho do Despacho assinado pelo Sr.Secretário da Educação e publicado no D.O. em 10/08/2016, seminterposição de recurso:"Aplico à empresa Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar - COAF, CNPJ nº 06.132.547/0001/-27, a sanção dedeclaração de idoneidade para participar de licitação ou contratar com a Administração Pública Estadual, comfulcro no artigo 87, inciso IV, c/c artigo 88, incisos I e II da Lei Federal nº 8.666/93, posto que praticou atosilícitos visando frustrar os objetivos da licitação, comportando-se de modo inidôneo, devidamente apurados noProcesso CGA nº 016/2016, descumprindo as obrigações assumidas na Chamada Pública nº 002/FNDE/2014".

COOPERATIVA ORGANICA AGRICOLA FAMILIAR - COAF

06.132.547/0001-27


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/11/2016 01/11/2018Término:

80074

Motivação: Tendo em vista a inexecução parcial do Contrato SA.200.2 nº 109/2014.


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COOPERLIMP - COOPERATIVA DE TRABALHO EM PORTARIA E LIMPEZA

03.492.106/0001-48

33901/026/10

0000180370-DEPARTAMENTO DE POLICIA DE PROTECAO A CIDADANIA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/08/2010


Côrrea e Koch Ltda. - ME

19.436.961/0001-71


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/03/2017 21/03/2019Término:

5917427701/02

Motivação: Em razão do atraso injustificado para início da execução do objeto contratado.

CORREIA DE MELLO CONSTRUTORA LTDA

03.902.522/0001-77

1571/010/12

0000000199-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/10/2012

Motivação: DESCUMRPRIMENTO DE CONTRATO - PROC ADM 132/2012 - PROCEDIMENTO LICITATORIO 86/2011 -TP 58/2011

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S/A DO BRASIL

15.271.426/0001-57

2038/026/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/10/2015 08/10/2017Término:

Motivação: CONTRATOS 4126129401 E 4127129401 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2215845-35.2015.8.26.0000 - ARQ. 01/16

CORTEZ & DUTRA SUPRIMENTOS P/ ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA.

00.753.647/0001-94


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/01/1998

41998

Motivação: TENDO EM VISTA A EMPRESA NAO TER ENTREGUE O MATERIAL DISCRIMINADOS NO OFICIO DEAUTORIZACAO NO. DC 065/97.


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COSTA E AMARAL LTDA-ME

20.600.959/0001-75

1979/009/15

0000380136-PENITENCIARIA II DE ITAPETININGA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/09/2015 17/09/2017Término:


COSTA VERDE ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO LTDA.

11.892.517/0001-59

773/007/14

0000000586-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BENTO DO SAPUCAI

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/04/2014

Motivação: SINDICANCIA P 2092-26/07/13 - INEXECUCAO - ABANDONO DE OBRAS ARQ. 05/14

COUNTRY MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA-ME

52.406.139/0001-33

0001734982015/000/00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/10/2016 12/10/2017Término:

Motivação: POR DELIBERAÇÃO DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃOPAULO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA COUNTRY MÓVEIS EEQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-ME, FICANDO CONSEQUENTEMENTE MANTIDAS ASPENALIDADES DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELO PRAZODE 12 (DOZE), CONFORME PUBLICAÇÃO DO DJE DE 11/10/2016.

COUNTRY MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA-ME

52.406.139/0001-33


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/07/2016 22/07/2021Término:

6237337601

Motivação: DESCUMPRIMENTO TOTAL DO OBJETO CONTRATADO

COZIX EQUIPAMENTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA EPP

02.805.093/0001-57

35368/026/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/09/2012

Motivação: TRANSTORNOS CAUSADOS PELO NAO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO SA 200.2Nº 43/2010


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CR3 CONSTRUTORA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.

07.751.401/0001-22

2988/003/08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/08/2008

Motivação: PROCESSO N. 27-P8488/2008, - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO.

CR 5 BRASIL SEGURANCA LTDA

07.447.107/0001-21

10516/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/02/2015 26/02/2020Término:


CR 5 BRASIL SEGURANCA LTDA

07.447.107/0001-21

10514/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/02/2015 26/02/2020Término:


CR5 BRASIL SEGURANCA LTDA

07.447.107/0001-21

6400/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/11/2014 04/11/2019Término:


CRITICAL SOFTWARE BRASIL DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA

10.172.846/0001-62

36242/026/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/09/2012 20/09/2017Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ASC/GC/5005/01/2012


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C.R. LIMÃO MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO-EPP

05.844.434/0001-91

0000798432015/000/00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/10/2016 18/10/2018Término:

Motivação: POR DELIBERAÇÃO DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃOPAULO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA C.R. LIMÃO MÓVEISPARA ESCRITÓRIO-EPP (CNPJ Nº 05.844.434/0001-91), FICANDO, CONSEQUENTEMENTE MANTIDA APENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELO PRAZO DE02 (DOIS) ANOS.

CRUZ DE MALTA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA.

64.695.760/0001-43

0000000581-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/09/1997

6491997

Motivação: DECLARAR INIDONEIDADE DA EMPRESA, PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRACAOPUBLICA, POR ATO ILICITO PRATICADO NA EXECUCAO DO CONTRATO.

CUNHA E CUNHA EVENTOS E LOCACAO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

17.166.845/0001-54

253/008/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/03/2016 09/03/2018Término:

Motivação: LICITACAO 110/2015 - ARQ. 03/16

C. Zanoni & L. Aleixo Ltda - ME

18.643.793/0001-22


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/05/2017 25/05/2018Término:

Motivação: Aplica-se à empresa C. Zanoni & L. Aleixo Ltda - ME, conforme Processo de Compras nº 459/16, Tomada dePreços nº 10/16, que visa a “manutenção e recuperação das instalações elétricas de iluminação da praçaRepública do Líbano e da praça Pedro Biagi”:

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazode 12 (doze) meses, nos termos do Inciso III do Artigo 87 da Lei nº 8.666/93.


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DAEC COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME

10.456.006/0001-21


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/05/2016 14/05/2018Término:

Motivação: Tendo em vista o que dos autos consta, especialmente a inexecução parcial de entrega de produtos, emdescumprimento de cláusulas do instrumento convocatório e da ata de registro de preços; já tendo sido multadapreviamente e; não tendo sua defesa administrativa logrado êxito em elidir sua culpabilidade, informo que oExmo. Sr. Prefeito Municipal decidiu pela aplicação da sanção administrativa de multa quantificada em 10% daobrigação e suspensão temporária do direito de licitar pelo prazo de 02 (dois) anos, sendo esta suprimida casoefetue o pagamento integral da multa, desde que decorridos ao menos 06 (seis) meses desta publicação, comfundamento no artigo 87, II e III, da Lei nº 8.666/1993 e art. 4º, I, do Decreto Municipal nº 3.678/11. Os autos –com seu inteiro teor – encontram-se disponíveis para vistas e cópias.

DAEN COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

11.922.091/0001-39

620/003/15

0000000160-PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBUCA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/01/2015


DALLAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DRACENA LTDA-EPP

16.526.647/0001-91


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/12/2016 22/12/2018Término:

061

Motivação: Não entrega do objeto do contrato no prazo estipulado no Edital e Contrato.

DALMETAL CONSTRUCAO CIVIL LTDA-ME

04.152.861/0001-46


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/06/2016 22/06/2018Término:

Motivação: Não Atendeu as expectativas e demandas para realização integral dos serviços contratados.

Daniela Cristina de Souza Santos - ME

15.329.061/0001-74


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/08/2017 17/08/2018Término:

354

Motivação: Não entrega do material, objeto da Nota de Empenho 7.620 de 28/03/2017, causando transtornos ao órgãorequisitante.


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Daniela Tuler Santos de Oliveira - ME

07.075.255/0001-62


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/04/2017 03/04/2018Término:

38848


DANIEL PERASSOLI - ME

22.104.341/0001-40

0000000236-PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAISO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/04/2016 13/04/2021Término:

32

Motivação: Motivo: Não fornecimento do material contratado conforme empenhos enviados para a empresa.Aplicação da Apenação somente na Administração Local (município de Valparaiso/SP), conforme Decreto nº3.558 de 04 de abril de 2016 (anexo).

DANILA BITENCOURT MATERIAIS HIDRAULICOS - EPP

11.782.842/0001-69

93/010/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/01/2013 20/01/2018Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTOS DE CONDICOES CONTRATUAIS - REFERENTE A PRAZO DE EN -TREGA.

Danpie - Comércio de Produtos para Laboratórios Ltda - ME

10.209.979/0001-66


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/01/2017 09/01/2018Término:

64


DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A

45.170.289/0001-25

3886/026/16

0000000186-PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA DO BOM JESUS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/10/2015

Motivação: CONTRATO 17/13 - PROC ADM 3808/13 - ARQ. 02/16


Página: 90 de 363




DAVI DE SOUZA

776.165.618-53

558/010/03


CPF:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/03/2003

Motivação: GRAVES IRREGULARIDADES NA EXECUCAO DO CONTRATO,ACUMULO DO PASSIVO TRABALHISTADECORRENTE DE INADIMPLENCIA DAS OBRIGACOES SOCIAIS, PRESTACAO DE SERVICOS DE MAQUALIDADE IMPLICANDO EM PREJUIZO PARA O MUNICIPIO.DECISAO CONSTANTE DO PROCESSO ADM. N. 22.559/2001, PUBLICADA NO DOM DE 27/03/2003.

DCB COMERCIAL EIRELI ME

17.462.315/0001-53

4450014001-COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE ATIBAIA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 31/07/2017 31/07/2019Término:

01

Motivação: Ter se beneficiado na condição de ME ou EPP, não sendo mais. A empresa apresentou declaração falsa nocertame.

D.C. COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA-ME

08.915.369/0001-36

11347/026/15

4030010001-FACULDADE DE DIREITO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/02/2015 26/02/2020Término:

Motivação: PREG PRES 5/13 - CONTRATO 17/13 - ARQ. 03/15


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DDA COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA.

10.531.345/0001-25

0000180169-CENTRO SUPRIMENTO MANUTENCAO DE MAT. INTENDENCIA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/03/2017 17/03/2020Término:

Motivação: DESPACHO Nº CSMMInt–061/41/17

1. Após emissão do Parecer CJ/PM n° 459/2016, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado àsfls. 72/74, e do Despacho nº DFP-047/10/17, do Exmo Sr. Dirigente UO, às fls. 75/78, e estando os autos doProcesso Sancionatório nº CSMMInt-009/41/15 formalmente em ordem, aplica-se à empresa DDA COMÉRCIODE CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.531.345/0001-25, a penalidade que sesegue, após o devido processo legal, em face do atraso injustificado no cumprimento da obrigação assumidaapós se sagrar vencedora do Pregão Eletrônico nº CSMMInt-006/41/14, Contrato nº CSMMInt-017/41/14, tendopor objeto o fornecimento de 1.800 (mil e oitocentos) pares de sapato preto feminino.1.1. multa contratual no valor de R$ 41.574,60 (quarenta e um mil, quinhentos e setenta e quatro reais esessenta centavos), nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02, c.c. artigo 3º e 7º, inciso II, todos daResolução n° SSP-333/05;1.2. impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de 03 (três) anos, nos termosdo artigo 7º, da Lei Federal nº 10.520/02.2. O Chefe da Seção de Finanças deverá:2.1. publicar esta decisão em Diário Oficial;2.2. após o decurso do prazo recursal, intimar a empresa para recolher ao Tesouro do Estado a multa aplicada,nos termos do art. 9°, da Resolução n° SSP-333/05.

São Paulo, 17 de março de 2017.

GLAUCO TSUNEIMATUDirigente da UGE 180.169

DEA BRASIL DESFIBRILADORES LTDA-ME

09.388.600/0001-43


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/08/2016 12/08/2018Término:

40286277 (PROC.ADM.04826800)

Motivação: EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE QUE AS EMPRESAS CMOS DRAKE DO NORDESTE LTDA E DEABRASIL DESFIBRILADORES LTDA-ME POSSUEM DIVERSAS SEMELHANÇAS E LIGAÇÕES ENTRE SÍ, OQUE ENSEJA BURLA A COMPETITIVIDADE E OFENSA A LISURA DO CERTAME, BEM COMO CONFIGURACOMPORTAMENTO INIDÔNEO-PREGÃO ELETRÔNICO 40286277-PROCESSO ADMINISTRATIVO04826800.

DEIZELAINE XAVIER DIAS ME

25.043.791/0001-68


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/06/2017 22/06/2018Término:

Motivação: INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PREGÃO PRESENCIAL.


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DELIBERALI SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME

08.756.015/0001-96

1992/009/15

0000000430-PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/09/2015 11/09/2017Término:

Motivação: TOMADA DE PRECOS 10/14 - PROC ADM 4739/15 - ARQ. 09/15

DELIBERALI SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME

08.756.015/0001-96

1992/009/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/09/2015

Motivação: TOMADA DE PRECOS 10/14 - PROC ADM 4739/15 - ARQ. 09/15

DELL CLEAN SERVICOS DE APOIO LTDA

11.045.476/0001-65

22/006/14

0000180158-COMANDO DE POLICIAMENTO INTERIOR3"CELPM PAULO MONTE SERRAT

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/12/2013 06/12/2018Término:

Motivação: PROCESSO SANCIONATORIO CPI3-001/14/13 APRESENTACAO DE DOCUMENTACAO FALSA - ARQ.01/14

DELVALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME

37.227.550/0001-58


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/08/2016 01/08/2018Término:

1

Motivação: O fornecedor não vem cumprindo prazo de entrega, com isso atrasando a manutenção dos prédios, praças,Orla deste Municipio

DEMIAN ESCOBAR FAGUNDES INFORMÁTICA-ME

12.060.813/0001-56

0001493702016/000/00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/07/2017 26/01/2018Término:

Motivação: POR DELIBERAÇÃO DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃOPAULO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA DEMIAN ESCOBARFAGUNDES INFORMÁTICA-ME, FICANDO CONSEQUENTEMENTE MANTIDA A PENALIDADE DEIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES,CONFORME PUBLICAÇÃO DO DJE DE 27/07/2017.


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DEMOP PARTICIPACOES LTDA

03.189.580/0007-90

21/015/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/01/2015 14/01/2018Término:

Motivação: PREGAO 17/13 - PROC LICIT 27/13 - ARQ. 01/15

DENILSON RODRIGO FORMAZZA TRANSPORTES EPP

08.412.154/0001-00

41285/026/08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/08/2008

Motivação: DESCUMPRIMENTO DA CLAUSULA 12.1.

DENTEPHARMA DISTRIB. DE PROD. MEDICOS HOSP E ODONT. LTDA.

07.849.050/0001-97

137/005/11

0000000378-PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/12/2010

Motivação: NAO CUMPRIMENTO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, BEM COMO NAO TER APRESEN-TADOCONTRA-RAZOES.

DEZIO IT INFORMATICA LTDA

17.744.796/0001-90

01

0000103101-INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/06/2016 16/06/2018Término:

Motivação: Suspensão temporária por descumprimento total das obrigações assumidas contratualmente.

DFER SERVIÇOS EIRELI EPP

19.106.649/0001-10

168/17

5040010001-SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE JACAREI

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/06/2017

Motivação: Inexecução parcial do contrato.


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DFER SERVIÇOS EIRELI EPP

19.106.649/0001-10

168/17


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/06/2017 13/06/2019Término:


DFF SERVICOS CONSTRUCAO CIVIL E NAVAL LTDA

00.883.360/0001-89


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/04/2016 13/04/2021Término:

4066227701

Motivação: EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO 4066227701.

DFF SERVICOS CONSTRUCAO CIVIL E NAVAL LTDA

00.883.360/0001-89

226/026/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/12/2015 14/12/2017Término:

Motivação: CONTRATO 4190227701 - PROC ADM 94/15 - ARQ. 01/16

D.G.R. TRANSPORTE E TURISMO LTDA

01.045.035/0001-00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/06/2017 09/06/2022Término:

031

Motivação: Por deixar de executar o contrato a empresa D.G.R. TRANSPORTE E TURISMO LTDA - CNPJ/MF Nº01.045.035/0001-00, foi impedida de licitar e contratar com o Município de Pedregulho pelo prazo de 05 (cinco)anos nos termos do artigo 7º, da Lei 10.520/02

DHEFERSON PAULA ASSUNÇÃO

23.145.767/0001-04

2200010001-SERVICO MUNICIPAL AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SJRP

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/06/2016 29/06/2018Término:

398

Motivação: Descumprimento de obrigação contratual.


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DIAS & CARDOZO ENGENHARIA LTDA EPP

17.695.703/0001-84


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/08/2017 25/12/2017Término:

Motivação: Pelo atraso na execução dos serviços (projeto), referente ao contrato nº 46/00256/15/03 e ProcessoAdministrativo nº 46/00027/17

DIDATA CURSOS SISTEMAS S/C LTDA.

66.846.650/0001-60


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/05/1996

231996

Motivação: INCISO IV, ARTIGO 87 DA LEI NO. 8.666/93.

Diego T. Lima Assessoria em Segurança do Trabalho EPP

18.797.265/0001-28

1440008001-FUNDACAO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL DE JUNDIAI

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/09/2016 06/09/2018Término:

Motivação: A empresa Diego T. Lima foi vencedora do certame, e quando convocada a assinar o contrato, negou-se afazê-lo.

DI JACINTHO & CIA LTDA

01.305.425/0001-71

9091/026/09


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/06/2005

Motivação: TRANSTORNOS CAUSADOS PELO NAO CUMPRIMENTO DO CONTRATO EMPREITADA N. 320/2002.

DIJAVE DISTRIBUIDORA JACAREI DE VEICULOS LTDA.

56.297.914/0001-10

5040013000-CAMARA MUNICIPAL DE JACAREI

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/09/1998

6231998

Motivação: INCLUSAO NO CADASTRO PARA CONHECIMENTO DAS REPARTICOES PUBLICAS.


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DIK CONSTRUTORA LTDA

23.484.514/0001-65


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/03/2017 23/03/2019Término:

2030

Motivação: REF. ao Contrato n.º 0152/2016 (T.P. n.º 003/2016)Descumprimento do cronograma de execução da obra pela contratada. O setor de Engenharia elenca que apóssolicitação para cumprimento dos prazos contratuais, a obra ficou paralisada levando-a ao descaso

DILAINI ENCARNAÇÃO GALHARDO LOLI ME

07.993.274/0001-78


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/08/2017 07/08/2019Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NÃO ENTREGOU OS PRODUTOS DA ATA DE REGISTRO 003/2017,REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL 369/2016

DIMENSAO CONSTRUCOES LTDA

07.349.318/0001-21

2304/003/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/06/2013

Motivação: PA 046A/2013 ARQ. 09/2013

DIRECT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

04.796.614/0001-82


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/11/2016

0978

Motivação: Após a conclusão da obra, a mesma começou a apresentar problemas estruturais nos pilares do pátio, o queensejou denúncia do Setor de Engenharia. A empresa foi notificada. Um funcionário da empresa compareceu nolocal e fez um relatório alegando que não há evidências de problemas graves. Por fim, a escola devido aosproblemas estruturais teve que ser evacuada e os alunos remanejados para outras escolas. Desta forma, tendoem vista o prazo de garantia da obra de 05 (cinco) anos a Procuradoria tentou derradeira notificação para tentarfazer a empresa reparar os pilares da escola, contudo infrutífero, conforme AR devolvido.A escola que a empresa construiu está em perigo de desabar e a construtora , além de não se responsabilizarpor sua obra, conforme garantia contratual, que apresenta defeitos, não é nem mesmo encontrada em seuendereço.Uma obra que ultrapassa o valor de R$ 2.800.000,00 e que hoje não funciona com perigo de desabar merece apenalidade mais severa possível, por respeito ao interesse público. Em suma, a inexecução do contrato(garantia / má execução da obra) enseja as penalidades da Lei Federal n.º 8666/93, das quais destaque-se apena de inidoneidade cumulada com multa.


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DIRECT SECURITY TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA.

50.244.656/0001-28

8724/026/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/01/2014

Motivação: PROC. ADM 02/2013 - ARQ. 02/14

DISCOPEL GRAFICA E EDITORA LTDA ME

00.406.641/0001-40

165/003/16

0000000124-PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/01/2016 26/01/2018Término:


DISTINCAL COMERCIAL LTDA.

71.815.484/0001-75


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/07/1996

401996

Motivação: INADIMPLENCIA PARCIAL DA AUTORIZACAO DE FORNECIMENTO NO. 2123/94, ISTO E, ENTREGOUSOMENTE UMA PARTE DO MATERIAL (TIJOLOS) QUE DESTINAVA-SE A CONSTRUCAO DO HOSPITALMUNICIPAL, COM VERBAS ORIUNDAS DE CONVENIO FEDERAL. TAL INADIMPLENCIA CAUSOUPREJUIZOS A MUNICIPALIDADE POIS O GOVERNO FEDERAL VETOU O REPASSE TOTAL DAS VERBAS.

DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS ETICA LTDA

04.708.626/0001-08

5650013000-CAMARA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/05/2017 29/11/2017Término:

21.244

Motivação: NÃO ENTREGA DO PRODUTO CANETA MARCA TEXTO, CONFORME PROCESSO Nº 21.244/2016,PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2016.-

DISTRIBUIDORA EDUCAR EIRELI - EPP

12.422.344/0001-78


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/10/2016 06/10/2018Término:

6626

Motivação: A empresa sagrou-se vencedora em alguns itens, e, reiteradamente deixava de cumprir com as entregasconstantes dos pedidos e ordens para fornecimento emitido em seu favor. Mesmo após as devidas notificaçõesextra judiciais não regularizava a situação.


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DISTRIBUIDORA EDUCAR EIRELI - EPP

12.422.344/0001-78


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/05/2017 08/05/2019Término:

Motivação: Descumprimento Contratual

DISTRIBUIDORA PLAMAX LTDA EPP.

07.918.483/0001-57

206/019/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/03/2015 03/03/2020Término:


DISTRIBUIDORA TERMINAL SAO PAULO LTDA.

06.968.511/0001-88

0000000322-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/11/2016 27/11/2021Término:

002

Motivação: Descumprimentos reincidentes de prazos de entrega


06.968.511/0001-88


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/05/2017 06/05/2018Término:

22.071

Motivação: A empresa Distribuidora Terminal São Paulo Ltda. - EPP, firmou a Ata de Registro de Preços n.º 463/16,decorrente do processo administrativo n.º 22.071/16, pregão eletrônico n.º 119/16, tendo por objeto registro depreços para aquisição de materiais odontológicos, lista 07/2016, destinados ao abastecimento dos ConsultóriosOdontológicos, com entregas parceladas, por um período de 12 (doze) meses.A empresa deixou de entregar os materiais adquiridos e após reiteradas notificações quedou-se inerte, sendolhe aplicada a sanção de suspensão pelo período de 01 (um) ano de licitar e impedimento de contratar com omunicípio de Atibaia.


06.968.511/0001-88


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/10/2016 04/10/2018Término:

Motivação: descumprimento do prazo de entrega dos produtos Ata de Registro de Preços 034/2016


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D & J REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA.

01.689.554/0001-00

22400/026/08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/06/2008

Motivação: DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS - PROC. N. 260/07, PROC N. 264/07.

D&L RECURSOS HUMANOS LTDA

10.433.481/0001-82

393/008/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/03/2012

Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES CONTRATUAIS - CONTRATO 14/2010 - PP 13/2009

D&L RECURSOS HUMANOS LTDA.

10.433.481/0001-82

306/003/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/01/2012

Motivação: NAO CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES CONTRATUAIS - PREGAO PRESENCIAL Nº 19/PP/2011-PROCESSO PMNO 6137/2011.

D & L RECURSOS HUMANOS LTDA EPP

10.433.481/0001-82

3186/003/12

0000000137-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/10/2012

Motivação: A EMPRESA NAO CUMPRIU CLAUSULA DO CONTRATO FIRMADO COM A PREFEITURA EM RELACAOAO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS CONTRATADOS

DMGA Editora Indústria e Comércio LTDA ME

14.219.408/0001-63


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/02/2016 12/02/2018Término:

0086

Motivação: A empresa DMGA Editora Indústria e Comércio LTDA ME praticou a inexecução total do contrato devido a nãoentrega dos materiais constantes na 2016NE00866, ato previsto no art. 3º da Resolução SE- 33 de 01/04/2003,que enseja na suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com aAdministração por até 02 (dois) anos.


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14.219.408/0001-63

0073001/820/13

0000080277-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE GUARULHOS SUL

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/05/2016 12/05/2018Término:

Motivação: Sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com aAdministração Pública Estadual pelo período de 02 anos com fulcro no art 87, inciso III da Lei Federal8666/93


14.219.408/0001-63

0072001/820/15

0000080277-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE GUARULHOS SUL

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/08/2016 07/08/2018Término:

Motivação: Suspensão temporaria de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração PublicaEstadual pelo periodo de 02 anos com fulcro no artigo 87 Inciso III da Lei Gederal 8666/93.

D.M.P. MANGINELLI-ME.

00.438.116/0001-07


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/06/1998

0

Motivação: INFRINGIU O ART. 87, INCISO IV DA LEI 8.666/93, AO FORNECER ALIMENTOIMPROPRIO PARA OCONSUMO HUMANO, BEM COMO INFRINGIU O ART. 279, DO CODIGO PENAL, QUE DIZ QUE QUEMFORNECER ALIMENTO IMPROPRIO PARA O CONSUMO HUMANO ESTA COMETENDO UM ATOCRIMINOSO, PORTANTO INIDONEO.

DMX6 COMERCIAL LTDA.

14.689.627/0001-06


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/04/2017 03/04/2018Término:

38849


DOIS CUNHADOS IMP. E EXPORTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

07.256.154/0001-98

2601/003/15

0000000238-PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/10/2015 05/10/2020Término:

Motivação: PREGAO 56/15 REG PRECOS - ARQ. 01/16


Página: 101 de 363




DOMINGOS LEAL CONSTRUTORA LTDA - EPP

10.688.028/0001-17


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/03/2016 27/03/2018Término:

22239

Motivação: A empresa em questão sagrou-se vencedora da licitação na modalidade Tomada de Preços 13/2013, que temcomo objeto a "contratação de empresa especializada para executar serviços de reforma e ampliação daPadaria Municipal".Referida empresa descumpriu os prazos contratuais e executou de forma parcial o objeto contratado.Salienta-se que foi garantido o direito da ampla defesa e do contraditório, onde concluiu-se pela aplicação dasuspensão temporária, impedimento de contratar com o município de Itápolis pelo prazo de dois anos.


10.688.028/0001-17


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/09/2016 27/09/2017Término:

1748

Motivação: INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - TP 01/2014


10.688.028/0001-17


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/03/2016 04/03/2018Término:

6037

Motivação: Em virtude do abandono da obra por parte da contratada que mesmo depois de devidamente notificada por 02(duas) vezes não deu continuidade à execução da obra, além do não cumprimento dos prazos contratuais.


10.688.028/0001-17


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/10/2016

22.237

Motivação: Penalidade imposta em face da inexecução contratual.

DONISETE FRUTUOSO 27113891896

18.884.993/0001-77


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/12/2016 06/12/2021Término:

Motivação: POR TER INFRINGIDO O ART. 78, INCISOS I A V DA LEI Nº 8.666/1993.


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DOUGLAS GOMES CASTRO ME.

13.814.640/0001-87

19084/026/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/04/2014

Motivação: PROCESSO ADM. 138/13 - DESCUMPRIMENTO ENTREGA DE MERCADORIAS ARQ. 05/14

DROGARIA AVENIDA ZURITA LTDA

00.405.600/0001-30

300/010/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/02/2013 21/02/2018Término:

Motivação: A EMPRESA SAGROU SE VENCEDORA NO PROCESSO LICITATORIO 253/2010 - PREGAO PRESENCIALNO. 007/2010 ONDE A MESMA ENTREGOU MEDICAMENTOS QUE NAO FAZIAM PARTE DA REVISTAABCFARMA, RAZAO PELA QUAL FOI INSTAURADO O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUECULMINOU COM A APLICACAO DAS PENALIDADES CABIVEIS

DSPM COM PROD ELETRO-ELETRONICOS LTDA. EPP

08.457.879/0001-07

1335/009/09

4130010001-SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOROCABA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/08/2009

Motivação: POR NAO TER APRESENTADO AS CERTIDOES DO FGTS, INSS, CERTIFICADO ISSO 9001 2000 ECATALOGO DOS PRODUTOS QUE SE FAZIAM NECESSARIOS PARA HABILITACAO DO PREGAO N.49/2009.

DULCE MONTEIRO GONDIM - MEI

17.234.581/0001-29

0000180199-ADMINISTRACAO DO CORPO DE BOMBEIROS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/02/2017

Processo Sancionatório nº CCB

Motivação: Declaração de inidoneidade aplicada pele Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo devidoà entrega de produtos contratados com indícios de falsificação/adulteração.

DUROACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP

20.795.946/0001-07

220/009/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/12/2015 27/12/2017Término:

Motivação: PREG PRESENCIAL 4/15 - CONTRATO 11/15 - ARQ. 03/16


Página: 103 de 363




DURVAL GARMS COMERCIAL LTDA. E.P.P

04.387.362/0001-38

278/015/14

0000180309-DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE ANDRADINA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/09/2014 16/09/2017Término:

Motivação: PROCESSO DGPAD 16688/2013 - ARQ. 10/14

Dux Consultoria e Serviços LTDA ME

24.314.800/0001-45

0000000398-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/01/2017 02/01/2019Término:

04

Motivação: Apuração do descumprimento de suas obrigações contratuais quanto a irregularidades na aplicação de provasno processo seletivo nº001/2016 mais especificamente a ausência de ineditismo, sendo julgado procedente oprocesso administrativo e decidido pela anulação do processo seletivo nº001/2016, e todos os atos praticados erescisão contratual por culpa do contratado por descumprimento contratual e por razões de interesse público, dealta relevância e amplo conhecimento, consequente aplicação da multa de 10% sobre o valor total do contrato,além da indenização e reparação por danos causados aos inscritos e ao erário nos termos da cláusula 4.6 e 4.7,e aplicação da pena de suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a administração pública porperíodo de 2 anos, conforme cláusula 4.5.

DUX IMPORTACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

16.891.982/0001-99

356/011/14

0000180147-DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE FERNANDOPOLIS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/02/2014 14/02/2019Término:


EBCI EMPRESA BRASILEIRA CONSTRUCAO INDUSTRIAL - LTDA

10.434.137/0001-08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/03/2017 22/03/2018Término:

Motivação: Descumprir cláusulas contratuais

EBCI - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA.

10.434.137/0001-08

728/008/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/05/2012

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONCORRENCIA 04/2011


Página: 104 de 363




ECCOLOJA NIPPON COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME

04.122.408/0002-78


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/05/2016 14/05/2021Término:

47.104

Motivação: INEXECUÇÃO DOS TERMOS PACTUADOS PARA O FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS CONFORMEMANIFESTAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - SERVIÇO DE SEGURANÇA EMEDICINA DO TRABALHO, PROCESSO ADMINISTRATIVO PROTOCOLIZADO DE N.º 47.104/2015.

ECL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A

46.171.633/0001-63

681/009/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/03/2014

Motivação: CONTRATO 23/SCL/2010 - INEXECUCAO CONTRATUAL - ARQ. 03/14

ECL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A

46.171.633/0001-63

682/009/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/03/2014

Motivação: CONTRATO 20/SCL/2008 - INEXECUCAO CONTRATUAL - ARQ. 03/14

ECOLOGIC AIR SISTEMA DE AR CONDICIONADO EIRELI - ME

18.252.589/0001-80


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/07/2016 20/07/2018Término:

Motivação: NÃO EFETUOU A ENTREGA DO MATERIAL

ECOPAG ADMINISTRADORA DE CARTÕES EIRELI - ME

12.826.444/0001-60


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/08/2016

Motivação: Descumprimento de contrato


Página: 105 de 363




ECOPAG ADMINISTRADORA DE CARTÕES EIRELI - ME

12.826.444/0001-60


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/04/2016

Motivação: Tendo em vista as manifestações de diferentes estabelecimentos comerciais da rede credenciada pela empresacontratada, a partir das quais se constatou que esta descumpriu as obrigações contratuais de forma sucessiva ereiterada quanto à não efetuação de repasses - pagamentos devidos - pelo consumo através de cartões dealimentação por ela fornecidos, não tendo sua defesa administrativa logrado êxito em afastar osinadimplementos reportados.Informo, ainda, que foi fixado como condição reabilitatória à sancionada o pagamento da íntegra da multaaplicada e dos débitos perante todos os estabelecimentos da rede credenciada do Município de Louveira,reabilitação que se dará desde que já ultrapassado um prazo mínimo de 02 (dois) anos após a presentepublicação, ou o decurso do prazo máximo de 05 (cinco) anos após esta publicação, encontrando-se os autos –com seu inteiro teor – disponíveis para vistas e cópias, conforme Autos do Processo em epígrafe.

ECP ENGENHARIA DE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA

00.933.954/0001-57

452/013/08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/03/2008

Motivação: PARALISACAO DA OBRA.

EDELVITA COSTA SILVA MOVEIS - ME

08.922.525/0001-96

3139/003/11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/11/2011

Motivação: IRREGULARIDADES APRESENTADAS CONFORME DECISOES CONSTANTES NO PROCESSO PMNO Nº5242/2011. CNPJ RETIFICADO - TC 53/003/12.

Editora Graficos Burti Ltda

43.150.499/0001-26

0000000498-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/11/2015

Motivação: Determinação do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo


Página: 106 de 363




EDIVALDO RENE DE OLIVEIRA

67.249.045/0001-75


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/10/2016 01/10/2018Término:

PE 008

Motivação: A empresa Edivaldo Renê de Oliveira, firmou a Ata de Registro de Preços n.º 133/16, decorrente do processoadministrativo n.º 39.644/15, pregão eletrônico n.º 008/16, tendo por objeto registro de preços para eventualaquisição de material odontológico - Lista 22A/2015, destinados ao uso nos consultórios odontológicos daSecretaria Municipal de Saúde, com entregas parceladas, por um período de 12 (doze) meses.Notificada por atrasos na entrega não honrou com seus compromissos, motivando a sanção ora lhe aplicada.


67.249.045/0001-75


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/08/2016 25/08/2018Término:

105

Motivação: Não cumpriu as obrigações assumidas, não efetuou a entrega dos materiais constantes das notas de empenhos10.267/2015 e 10.281/2015, foi aplicada multa, não efetuou o pagamento da mesma e devido a isto foi inscritoem Divida Ativa do Município. Processos Administrativos 25.023 e 25.028 de 2015 apensos ao PregãoPresencial 105/2014.


67.249.045/0001-75


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/09/2016 27/09/2018Término:

11556

Motivação: Irregularidades na execução do contrato, referente a licitação Pregão Presencial nº 60/2015, conforme decisãoconstante do processo PMNO 11556/2015.


67.249.045/0001-75

54/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/05/2017 04/05/2019Término:

Motivação: Não cumpriu com as obrigações assumidas, a entrega dos produtos constantes da Nota de Empenho20570/15 foi feita com considerável atraso, foi aplicada multa, não efetuou o pagamento da mesma e devido aisto foi inscrita na Dívida Ativa do Município. Tendo em vista que essa empresa é reincidente, estamosaplicando a pena pelo período de 02 (dois) anos. Referente ao Pregão Presencial nº 054/15 – Ata de Registrode Preços nº 459/15 (aquisição de materiais e instrumentais odontológicos) através do Sistema de Registro dePreços, com entregas parceladas pelo período de 12 (doze) meses.


Página: 107 de 363





67.249.045/0001-75


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/05/2016 12/05/2018Término:

30072

Motivação: A empresa Edivaldo Renê de Oliveira, firmou a Ata de Registro de Preços n.º 566/15 decorrente do processoadministrativo n.º 30.072/15, pregão eletrônico n.º 188/15, tendo por objeto registro de preços para eventualaquisição de material odontológico - Lista 10A/2015, destinados ao uso nos consultórios odontológicos daSecretaria Municipal de Saúde, com entregas parceladas, por um período de 12 (doze) meses.Notificada por atrasos na entrega não honrou com seus compromissos e, quando concedido-lhe o direito dedefesa prévia quedou-se inerte, motivando a sanção ora lhe aplicada.

EDIVALDO RENE DE OLIVEIRA EPP

67.249.045/0001-75


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/07/2016 28/07/2018Término:

Motivação: Descumprimento de prazo de entrega de produtos na Ata de Registro de Preços 025/2016 - Pregão Presencialn.° 004/2016

EFETIVA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

12.399.682/0001-36

0000000604-PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/04/2016 29/04/2018Término:

Motivação: A empresa Efetiva Engenharia e Consultoria, não cumpriu com a obrigação contratual, referente aoProcesso nº 146/2014/PMES - Convite nº 027/2014. E tendo em vista o descumprimento dasobrigações contratuais com fundamento na Cláusula Sétima do Contrato e arts. 86 a 88 da Lei 8.666/93 e Decreto Municipal nº 3386/2014, decide aplicar as penalidades de Impedimento de Licitar eContratar com a Administração Pública, bem como seu descredenciamento do Cadastro deFornecedores do Município de Socorro, pelo período de 02 (dois) anos.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES:

Ao Contratado, total ou parcialmente, inadimplente, em caso de ocorrer atrasoinjustificado na execução do contrato, ou sua inexecução total ou parcial, será aplicada multa de 10%do valor do contrato, além de outras penalidades e as sanções previstas nos artigos 86 a 88 da LeiFederal das Licitações Nº 8.666/93 e demais alterações posteriores.

Parágrafo Primeiro – Pela inexecução total ou parcial do objeto do presente certame,a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à licitante vencedora as seguintes sanções:...b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, recolhida no prazo de 10 (dez) dias,da comunicação;c) Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar coma Administração, por prazo de até 02 (dois) anos;


Página: 108 de 363




EGP - EMPRESA DE GESTÃO PÚBLICA LTDA EPP

14.336.451/0001-09


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/12/2016 15/12/2018Término:

Motivação: A empresa cometeu os atos descritos no art. 78, inc.I a V da Lei nº 8.666/1993.

ELAINE CRISTINA SEVERINO

263.506.568-30

197/004/16


CPF:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/03/2016 07/03/2018Término:

Motivação: CONC PUB 5/15 - ARQ. 03/16

ELETRICA UNALUZ EIRELI - ME

11.386.526/0001-78

892/00

0000000541-PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBUNA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/02/2017 21/02/2019Término:

Motivação: Descumprimento de cláusula contratual. Não entregou o material solicitado.

ELETRIDAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

14.770.109/0001-12

38582/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/10/2015 22/10/2017Término:

Motivação: BURLA A COMPETITIVIDADE E OFENSA A LISURA DOS CERTAMES - REFERENTE AO PROC. 04535800ARQ.10/2015

ELETRONET TELEMEDICINA DIGITAL LTDA ME

11.344.914/0001-96

165/019/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/06/2013 06/06/2018Término:

Motivação: DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTACAO - ARQ. 07/2013


Página: 109 de 363




Eliane Cristina Moura da Silva-ME

08.720.483/0001-00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/07/2017 11/07/2018Término:

Motivação: Inexecução total do contrato.

Eliane Cristina Moura da Silva-ME

08.720.483/0001-00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/06/2017 19/12/2017Término:

Motivação: Não entrega dos produtos contratados, causando prejuízo à Administração

ELIEL GARCIA CANDEIAS EPP

09.054.239/0001-19


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/12/2016 21/12/2018Término:

T.P 27/2015

Motivação: Aplicação da penalidade administrativa, em razão de ocorrência de infração contratual, referente ao ProcessoLicitatório - Tomada de Preços 27/2015 - IMPEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃO PÚBLICO.

ELIETE COUTINHO AGUIAR-ME

14.590.676/0001-97

1544/009/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/05/2014 22/05/2019Término:

Motivação: PREG. ELETRONICO 158/13 - PROCESSO CPL 625/13 - DESCUMPRIMENTO A CLAUSULA 6 - ARQ. 06/14

Elio da Silva Pião ME

17.686.752/0001-50

21/306/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/05/2017 18/05/2019Término:

Motivação: Não cumpriu com as obrigações assumidas, efetuou a entrega dos equipamentos constantes das Notas deEmpenho 8261/16, 8272/16 e 8273/16 com considerável atraso, foi aplicada multa, não efetuou o pagamentoda mesma e devido a isto foi inscrita na Dívida Ativa do Município. Referente ao Pregão Presencial nº 029/16 –Edital nº 043/16 (aquisição de diversos mobiliários com montagem e outros eletrodomésticos, para uso nasUnidades Escolares e outras Secretarias, com prazo de entrega em até 20 (vinte) dias.


Página: 110 de 363





17.686.752/0001-50


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/06/2017 20/06/2018Término:

034

Motivação: Art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.66/93, suspensão em participar de licitação e impedimento de contratarcom a Prefeitura municipal de Novo Horizonte por 01 (um) ano.


17.686.752/0001-50

27/123/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/05/2017 18/05/2019Término:

Motivação: Não cumpriu com as obrigações assumidas, não efetuou a entrega do produto constante da Nota de Empenho21.579/16, foi aplicada multa, não efetuou o pagamento da mesma e devido a isto foi inscrita na Dívida Ativado Município. Referente ao Pregão Presencial nº 130/15 – Ata de Registro de Preços nº 011/16 (aquisição dediversos mobiliários com montagem para uso nas Unidades Escolares e outras Secretarias ) através doSistema de Registro de Preços, com entregas parceladas pelo período de 12 (doze) meses.

ELION COMERCIAL LTDA - EPP

10.858.946/0001-47

691/010/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/09/2015 03/09/2020Término:

Motivação: FALTA DE ENTREGA DOS PRODUTOS - PREGAO PRESENCIAL 005/2014 ARQ.10/2015

ELION COMERCIAL LTDA ME

10.858.946/0001-47

868/019/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/09/2015 15/09/2020Término:

Motivação: INEXECUCAO PARCIAL DO CONTRATO - AF 245/2015 ARQ.10/2015

ELIZLINE TRANSPORTE E TURISMO LTDA.

04.886.192/0001-36


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/12/2016 27/12/2017Término:

Motivação: INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA EMPRESA


Página: 111 de 363




Ellen Krischmann Saneamento e Construções Ltda

52.508.843/0001-05

C


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/01/2017 13/01/2019Término:

Motivação: Descumprimento de prazos, cláusulas e objeto contratual.

EL SHADAI COM. DE MAT. DE SEG. E SERV. DE PORTARIA E LIMPEZA

11.093.830/0001-27

1161/003/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/03/2015

Motivação: PREGAO 1125/14 - PROCESSO 01-P-07599/2014 E 01-P-01955/2015 ARQ. 05/15

EL SHADAI COM. DE MAT. DE SEG. E SERV. DE PORTARIA E LIMPEZA

11.093.830/0001-27

0860012005-SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/04/2017 07/04/2019Término:

72421

Motivação: FRAUDE DOCUMENTAL.E DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULA CONTRATUAL.

EL SHADAI COM. DE MATERIAIS DE SEG., SERV. DE PORT. E LIMPEZ

11.093.830/0001-27

41876/026/15

0000180123-ACADEMIA DE POLICIA - ACADEPOL

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/10/2015 09/10/2018Término:

Motivação: PREG ELETRONICO 16/13 - CONTRATO 08/13 - ARQ. 12/15

ELSON JOSE XAVIER - ME

05.583.862/0001-08

1070/009/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/06/2012

Motivação: INADIMPLENCIA CONTRATUAL - CONFORME INFORMACOES CONTIDAS NOS AUTOS DO PROCESSOCPL 021/2005 - CV 009.


Página: 112 de 363




ELZA DE ROSSI SOROCABA - ME

12.976.128/0001-74

865/009/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/03/2015 24/03/2020Término:

Motivação: PROCESSO CPL 224/14 - PREG ELETRONICO 35/14 - ARQ. 04/15

ELZA DE ROSSI SOROCABA - ME

12.976.128/0001-74

1571/003/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/06/2015

Motivação: CONVITE 394/13 - NE 33325 DE 18/12/13 - ARQ. 08/15

ELZA RAMOS FERREIRA

21.760.485/0001-91

0000000681-PREFEITURA MUNICIPAL DE GAVIAO PEIXOTO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/04/2017 18/04/2019Término:

Motivação: Descumprimento de cláusulas editalícias.

EMATEC ENGENHARIA E SISTEMAS DE MANUTENCAO LTDA

59.072.421/0001-70

36491/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/09/2015 21/09/2017Término:

Motivação: ATRASO EXEC.SERVICOS - CONTRATO 70/00566/11/02 ARQ.10/2015

EMBRA EMPRESA BRASILEIRA DE VENDAS S/C LTDA

46.408.829/0001-29

673/009/09

0000000297-PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREI

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/04/2009

Motivação: NAO CUMPRIMENTO POR PARTE DA CONCESSIONARIA DAS CONDICOES ESTABELECIDAS.


Página: 113 de 363




EMBRAMAC - EMP. BRAS. MAT CIR. IND COM IMP EXP LTDA

51.285.641/0009-28


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/02/2017 07/11/2017Término:

001.0001.003.600

Motivação: Reiterados descumprimentos das contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços n.º 110/2015, da qualdita empresa era detentora dos itens pertinentes ao produto luva cirúrgica.

EMBRASCOM - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS E COMERCIO LTDA.

05.393.781/0001-45


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/02/2004

0

Motivação: POR DELIBERACAO DA E PRESIDENCIA DESTE TRIBUNAL, APOS TRAMITACAO REGULAR DOPROCESSO ADM APURATORIO N. 28/03 - DMS 1.4, INSTAURADO POR DESCUMPRIMENTO AOCONTRATO N. 000.013/03, PROCESSO N. 216/02 - DMS 1,A EMPRESA EM REF FOI DECLARADAINIDONIA PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADM PUBLICA C/BASE NO ARTIGOSUPRAMENCIONADO.

E.M. COIMBRA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

01.001.646/0001-56


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/09/1996

0

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PROC.27P3622/96 NOS TERMOS DA PUBLICACAO DATADA DE04/09/96 SECAO I - PAG. 21 DO D.O.E.

EMERSON LUIZ GABRIELLI

16.810.836/0001-91

2467/003/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/11/2015 17/11/2017Término:

Motivação: PROCESSO PMNO 8587/2015 - ARQ. 11/15

EMERSON SANTOS CAVALCANTE - ME

12.384.296/0001-70


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/07/2016 17/07/2018Término:

2084

Motivação: EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO, DE ACORDO COM O PREVISTO NAS ESPECIFICAÇÕESESTABELECIDAS NO EDITAL, GERANDO TRANSTORNOS AO ÓRGÃO REQUISITANTE.


Página: 114 de 363




EMPASERV - EMPRESA PAULISTANA DE SERVICOS LTDA

73.959.199/0001-53

0000180359-6ºDELEGACIA SECCIONAL DO DPTº POLICIA JUDICIARIA DA CAPITAL

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/02/2016 05/02/2019Término:

017

Motivação: Após regular procedimento administrativo, foi imposta à empresa a penalidade administrativa de impedimentode licitar e contratar com a Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo, pelo período de trêsanos, por estar caracterizada a inexecução parcial do ajuste. Tal decisão foi aplicada pelo Exmo. DelegadoGeral de Polícia, Dr. Youssef Abou Chahin. Isso porque, referida empresa descumpriu obrigações estabelecidasno contrato e que culminaram com a rescisão unilateral do mesmo.

EMPASERV - EMPRESA PAULISTANA DE SERVICOS - LTDA

73.959.199/0001-53

1305/002/15

0000080316-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE JAU

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/09/2015 18/09/2017Término:

Motivação: AGIU EM DESCONFORMIDDE COM O EDITAL DO PREGAO - PREGAO ELETR.06/2011ARQ.10/2015

EMPRESA BRASSOFT PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA.

53.740.650/0001-30


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/12/1995

0

Motivação: INEXECUCAO CONTRATUAL DO OBJETO CONTIDO NOS AUTOS DO PROCESSO N. 01 .P.1363/92, NOSTERMOS DA PUBLICACAO DATADA DE 23/12/95 SECAO I - PAG. 19 - D.O.E.

EMPRESA CIRURGICA LONDRINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME

10.676.242/0001-53

535/016/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/08/2013

Motivação: PREG ELETR 04/2013 ARQ. 09/2013

EMPRESA LIDIANE ELIZABETH AUGUSTO - ME

07.398.095/0001-92

490/016/15

0000000253-PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DE ANTONINA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/09/2015 15/09/2017Término:

Motivação: CONTRATO 80/14 - PROCESSO 89/14 - PREG PRES 28/14 - ARQ. 09/15


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EMPRESA LIDIANE ELIZABETH AUGUSTO - ME

07.398.095/0001-92


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/01/2016

001/2015

Motivação: Descumprimento do Contrato nº. 096/2015, firmado entre o Município de Pedregulho e a empresa LidianeElizabeth Augusto ME, qual seja, a prestação de serviço de organização e elaboração de processo seletivo praprovimento de cargos do quadro efetivo da administração municipal de Pedregulho - SP.

EMPRESA LIMPADORA DENVER LTDA.

02.914.963/0001-26

7962/026/07


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/01/2007

Motivação: DSECUMPRIMENTO COM O CONTRATO.

EMPRESA SUPO. E COM. DE MATERIAIS, PAPEL. E EMBALAG PLASTIC

18.160.703/0001-42

3/016/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/12/2014


Empresa Teresa Andrade Valério ME

19.422.926/0001-01


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/06/2016 27/06/2018Término:

02

Motivação: Solicitamos a inclusão da empresa supra no rol das empresas suspensas temporariamente de participar emlicitações e impedimento de contratar com a Câmara Municipal de Itapetininga devido ao descumprimento decláusulas contratuais e prazos estabelecidos no Contrato nº 07/2015, em combinação com os parâmetrosdispostos no Edital da Licitação da Modalidade Pregão Presencial nº 01/2015.

ENGEBASE CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA

05.097.082/0001-58


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/07/2017 13/07/2018Término:

Motivação: Aplicado de acordo com a letra "h", inciso I do artigo 1° da Resolução GR-17/2010 e de conformidade com oprevisto na letra "c" do subitem 14.2 do Edital PE DGA 6/2015, combinado com o disposto no inciso III do artigo87 da Lei Federal 8.666/93, por apresentação de documento que lhe garantia indevidamente o direito depreferência previsto no inciso II do art. 3° da Lei Complementar 123/06, conforme apurado nos autos doprocesso 01-P-2826/2016


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ENGECIVIC CONSTRUCOES LTDA.

00.368.364/0001-29

10065/026/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/02/2010

Motivação: DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO N. 624/2009.

ENGENDER CONSTRUTORA LTDA.

02.829.998/0001-67

1853/008/06

4480013000-CAMARA MUNICIPAL DE BARRETOS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 31/07/2006

Motivação: INEXECUCAO PARCIAL DO CONTRATO N.06/05; IRREGULARIDADES EM SERVICOS EXECUTADOS.

engeplanco - engenharia, planejamento e construção ltda

02.378.111/0001-61


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/12/2016 07/12/2018Término:

16135

Motivação: Descumprimento das disposições contratuais

ENGEPORTIX SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA.

10.276.911/0001-08

216/007/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/01/2013

Motivação: ABANDONO DA EXECUCAO DO CONTRATO 25248/2011

ENGIVER CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA

49.362.007/0001-42


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/07/2017 24/07/2019Término:

Motivação: Inexecução contratual


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ENGIVER CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA

49.362.007/0001-42


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/07/2017 24/07/2019Término:


ENGMAX PROJETO E CONSTRUJÇÃO LTDA - EPP

14.332.604/0001-40

0000000276-PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/02/2016 21/02/2018Término:

TOMADA PREÇO 002

Motivação: O não cumprimento de cláusulas e condições contratuais estabelecidas. Inexecução do objeto contratual semcomunicação prévia nem justo motivo; não cumprimento do prazo de execução, conclusão e entrega da obra.

ENIO JOSE PEGORARO

164.872.228-87

1226/009/11


CPF:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/07/2011

Motivação: TENDO EM VISTA QUE O PERMISSIONARIO NAO DESOCUPOU O LOCAL NA DATA DEENCERRAMENTODO CONTRATO (04/04/11) MAS SENDO NOTIFICADO A SECRETA -RIA JURIDICA DECIDIU PELASUSPENSAO (EM FLS. 314).

ENNIO ALVES DE SOUSA - ME

11.190.349/0001-50

690/010/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/09/2015 03/09/2020Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PREGAO PRESENCIAL 001/2014 ARQ.10/2015

E P DOS SANTOS ALIMENTACAO ME

07.425.323/0001-76

9043/026/16

0000180189-COMANDO DE POLICIAMENTO AREA METROPOLITANA OESTE 5

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/01/2016 15/01/2018Término:

Motivação: CPAM5-005/120/13 - ARQ. 03/16


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EPLAN PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA

54.773.858/0001-18


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/03/2017 23/03/2019Término:

2724

Motivação: REF. ao Contrato n.º 132/2011 (C.P. n.º 001/2011).O piso intertravado apresentou defeitos. A empresa foi notificada e não regularizou a situação, conformegarantia contratual.

EPLAN PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA

54.773.858/0001-18

0000000376-PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/12/2016 28/12/2018Término:

21818

Motivação: Pelo não comparecimento da empresa para assinatura de contrato e razões apresentadas no processo21818/2016, conforme despacho publicado no DOESP em 28/12/2016.

ERIKA CRISTINA VASCONCELOS DA SILVA PECAS - ME

13.710.962/0001-86

1354/006/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/05/2014

Motivação: INEXECUCAO TOTAL DO CONTRATO 2012CT01899 - NE 2012NE03307-ARQ.08/14

ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA

44.164.606/0001-38

128/009/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/02/2016 01/02/2018Término:

Motivação: CONTRATO CPL 3546/10 - ARQ. 02/16

ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA

44.164.606/0001-38


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/05/2016

69.382

Motivação: IRREGULARIDADES E INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DOS TERMOS PACTUADOS EMCONFORMIDADE COM A CLÁUSULA NONA DO CONTRATO SMA/DLC N.º 124/2010.


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E.R. OLIVEIRA E OLIVEIRA CONSTRUÇÕES LTDA - ME

12.973.265/0001-55


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/06/2017 26/06/2019Término:

3881

Motivação: Conforme Processo Administrativo n° 3881/2017, por inexecução/paralisação da obra. Aplica-se a penalidadeprevista na cláusula Décima, alínea "D", qual seja, suspensão temporária de licitar e contratar junto a estaMunicipalidade pelo período de dois anos.

ESMEBRA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP

52.907.532/0001-00

1131/001/15

0000000074-PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/11/2015 13/11/2017Término:

Motivação: CONTRATO 6751/14 - CONC PUBLICA 05/13 - ARQ. 12/15

ESMEBRA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP

52.907.532/0001-00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/01/2017 01/01/2019Término:

12657

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO 12657/2016 -SUSPENSÃO TEMPORÁRIO EM CONTRATAR E LICITAR JUNTO AO MUNICÍPIO DE LINS PELO PERÍODODE 02 ANOS A INICIAR-SE EM 01/01/2017. ALÉM DE APLICAÇÃO DE MULTA NO EQUIVALENTE A 10%SOBRE O VALOR DA MEDIÇÃO DA RESPECTIVA ETAPA EM EXECUÇÃO.

ESMERO PADRONIZACAO VISUAL LTDA.

76.100.437/0001-69

19475/026/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/05/2014 08/05/2019Término:

Motivação: CONTRATO 5383027701 - PROC. ADM 5383027701/02 - NAO CUMPRIMENTO DE OBRIGACOES - ARQ.05/14

ESMERO SINALIZACAO E ENGENHARIA LTDA - ME

76.100.437/0001-69

8864/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/02/2015 12/02/2020Término:

Motivação: IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO E DESISTENCIA DA CONTINUIDADE DOS SERVOBJETO DOCONTRATO 5384027701 ARQ. 02/2015


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ESPAÇO CERTO EDIFICAÇÕES PRÉ-FABRICADAS S.A

02.896.680/0001-07

0000000546-PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BELA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/04/2017 27/04/2019Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA – ME

20.522.050/0001-46

0000080268-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO LESTE 5

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/12/2016 14/12/2018Término:

01192

Motivação: Considerando em especial o Parecer CJ/SE 2155/2016, as folhas 502/510, bem como a manifestação daDiretoria de Ensino Região Leste 5, que ACOLHO, e tendo sido garantidos os princípios da ampla defesa e docontraditório, aplico à empresa Especialy Terceirização LTDA - ME, CNPJ: 20.522.050/0001-46, qualificada nosautos, nos termos do artigo 1°, § 1°, do Decreto n° 48.999, de 29/09/20004, pela competência delegada naResolução SE/10, de 09/09/2009 o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual,pelo prazo de 02 (dois) anos, em conformidade com o disposto no artigo 7°, da Lei Federal 10.520/20002.

ESSENCIAL SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA.

05.495.756/0001-72

462/003/07


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/02/2007

Motivação: APLICACAO DE PENALIDADE EM DECORRENCIA DE IRREGULARIDADE GRAVE, APURADA EMPROCESSO DE SINDICANCIA ADMINISTRATIVA.

ESTEFANO & QUINTANILHA CONSTRUTORA LTDA

07.632.236/0001-90


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/08/2017 06/08/2019Término:

Motivação: INEXECUÇÃO DOS CONTRATOS Nº 92/2016 - TP 08/15 , Nº 93/2016 - TP 07/15 , 94/2016 - TP 09/15 E95/2016 - TP 12/15

ESTRUTURA DE OURO LOCAÇÃO E MONTAGEM PARA EVENTOS LTDA ME

08.735.217/0001-51


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/09/2016 11/09/2017Término:

7.692

Motivação: A empresa tendo se sagrada vencedora do Pregão Presencial 016/2016, recusou-se a assinar a Ata de Registrode Preços, mesmo tendo sido convocada várias vezes via email e via correio.


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ETHOS EQUIPAMENTOS E SOLUCOES EIRELI - ME

19.425.138/0001-60

0000171300-FUNDACAO CENTRO DE ATEND.SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/05/2016 24/05/2018Término:

0078

Motivação: INEXECUÇÃO PARCIAL DE AJUSTE E DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES

EUROMED COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME

04.885.647/0001-07


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/11/2016 22/11/2018Término:

PRE/0263/13



04.885.647/0001-07


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/11/2016 28/11/2018Término:

13208

Motivação: Descumprimento contratual - Dispensa por limite - Processo 13.208/2016 - Empenho 14968/2016


04.885.647/0001-07


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/11/2016 09/11/2018Término:

Motivação: Descumprimento contratual - PE 206/2013 - PROCESSO 12648/2013 - CONTRATO: PRE/0098/13

EURO STAR VIAGENS E TURISMO EIRELI-EPP

08.060.465/0001-40

9229/026/16

0000261201-FUNDACAO PARQUE ZOOLOGICO DE SAO PAULO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/03/2016 24/03/2021Término:

Motivação: CONTRATO AJ 001/1501 - ARQ. 03/16


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EVERALDO DE SOUZA MATERIAIS - ME

22.458.120/0001-70


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/11/2016 28/11/2018Término:

PRE014616


EVERCOMPSERV COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA - EPP

07.716.304/0001-07

12627/026/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/03/2010


EXCELÊNCIA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA - ME

09.241.056/0001-02

61974/343/01


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/10/2016 10/10/2018Término:

Motivação: Não fornecimento do objeto contratado.

EXCELLENT FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA.

03.342.907/0001-27


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/05/2003

0

Motivação: CARTA CONTRATO N. 398/2001 PROCESSO N. 27P17944/2000, CONFORME PUBLICADO NO D.O.E. DE07/05/2003. - INTERCORRENCIAS COM RECEM-NASCIDOS, OBJETO DE SINDICANCIA CONFORMEPROC. 27P-21.749/01- CAISM.

Exemplo Empreendimentos de Engenharia Ltda

00.530.951/0001-72


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/07/2017 18/07/2019Término:

07.898

Motivação: DEC ADM FINAL. RESCISÃO UNILATERAL. CT 07.898/14Resc Unil - Ct nº 07.898/14 - EXEMPLO EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA., CNPJ00.530.951/0001-72...Fund: Cláusula 18 (Sanções Administrativas) e art. 87, II da Lei 8.666/93. Suspensãotemporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual por02 (dois) anos, além do descredenciamento no Cadastro Geral de Fornecedores da Sabesp e CAUFESP.Fundamento:art.87,III da Lei 8666/93 a art 5º Decreto Est.48999/04


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EXPO RMC FEIRAS E EVENTOS LTDA EPP.

07.215.530/0001-04

208/003/07


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/01/2007

Motivação: NAO EXECUCAO DOS SERVICOS CONTRATADOS.

Expresso Guarará Ltda

03.239.552/0001-45

5810014001-SANTO ANDRE TRANSPORTES

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/12/2016

169

Motivação: Inexecução total de subconcessão de transporte coletivo urbano de passageiros.

EXTENSAO COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.

51.273.803/0001-50


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/06/1998

411998

Motivação: A EMPRESA DECLINOU DE EFETIVAR OS REPAROS NECESSARIOS NO TELHADO DO PREDIO DA R.MELLO PEIXOTO EM FACE DE REFORMA, EM CONFORMIDADE COM OPACTUADO.

EXTRA EXPRESSO TRASLADO LTDA.

50.084.540/0001-79

68/008/07

0000000484-PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/12/2008

Motivação: INADIMPLEMENTO TOTAL.

EXTRA POLPAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME

18.302.193/0001-09

1076/013/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/12/2015 07/12/2017Término:



Página: 124 de 363




EXTRA POLPAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME

18.302.193/0001-09

1076/013/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/12/2015 07/12/2017Término:


EXTRA POLPAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME

18.302.193/0001-09

1346/004/15

0000380203-PENITENCIARIA DE PARAGUACU PAULISTA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/10/2015 18/10/2017Término:

Motivação: PREG ELET 7/15 - NE 2015NE00320 - ARQ. 01/16


18.302.193/0001-09

150/019/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/02/2016 02/02/2021Término:



18.302.193/0001-09

37/018/16

0000380200-PENITENCIARIA DE PRACINHA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/01/2016 05/01/2018Término:

Motivação: PREG ELETRONICO 1/15-PPRAC - NE 2015NE00233 - ARQ. 02/16

F4 COMERCIAL LTDA-ME

16.434.837/0001-89

38/019/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/04/2013 19/04/2018Término:

Motivação: DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTACAO PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PRECOSNO QUAL DECLAROU POSSUIR - PREGAO PRESENCIAL 88/2012 ARQ-05/13


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FABEN CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA

07.806.513/0001-33

40/015/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/02/2016 16/02/2018Término:

Motivação: CONC 06/14 - CONC 7/14 - TOMADA DE PRECOS 8/14 - ARQ. 03/16


07.806.513/0001-33

1294/011/15

0000000210-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE DO SUL

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/09/2015 18/09/2017Término:



07.806.513/0001-33


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/05/2016 01/05/2018Término:

Motivação: Clausula 8.2 do contrato conforme CPL 1099/2011


07.806.513/0001-33

146/001/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/03/2016



07.806.513/0001-33

0000000177-PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPUA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/06/2016 13/06/2018Término:

24

Motivação: PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO -DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE EXECUÇÃOE PARALISAÇÃO INJUSTIFICÁVEL DA OBRA.


Página: 126 de 363




FABIANE QUEIROZ DA COSTA

19.606.426/0003-83


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/07/2016 06/07/2018Término:

9143

Motivação: Pela inexecução da empresa em não entregar os produtos, opino pela rescisão do contrato em forma de ata deregistro de preços, bem como a penalização da referida empresa em multa pela inexecução total da ata de 20%sobre o valor dos produtos não entregues, com fundamento no item 10.4 da ata de registro de preços esuspensão por 24 (vinte e quatro) meses do direito de licitar e contratar com a administração, com fundamentonos item 13 do edital , itens 11.1.1, 11.1.2 da Ata de Registro de Preços e ainda art. 87 da Lei 8.666/93 e art. 7ºda Lei 10.520/02, referente ao empenho 1249/2016.

FABIANO DOS SANTOS ALVES IMPRESSAO - ME

73.068.702/0001-80


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/05/2017 23/05/2022Término:

22425

Motivação: Descumprimento contratual conforme Auto de Infração anexo. Protocolo 22425/2015. Pregão Presencial nº130/2014.

FABIO CARREIRA MARINI-ME

09.408.011/0001-80

011/610/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/09/2016

Motivação: Inexecução total da avença, por entregar cartuchos de tinta de impressoras não originais, tendo em vista que seencontravam acondicionados em embalagens dotadas de "selos de originalidade", FALSOS, conforme aconclusão alcançada pelo Laudo Pericial n. 114.427/2014.

FABIO DE MATTOS AR CONDICIONADO - ME

01.134.224/0001-59

7787/026/16

0000180152-DEPARTAMENTO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DO COMANDO GERAL

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/01/2016 20/01/2019Término:

Motivação: DSACG-001/500/14 - PREG ELET DSACG-004/160/13 - ARQ. 03/16

FABIOLA DE JESUS CHEMELLO - ME

10.970.535/0001-49


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/02/2017 13/02/2019Término:

2734

Motivação: A empresa infringiu o artigo 78, inciso I, II III, IV e V da Lei nº 8.666/93.


Página: 127 de 363




FABIOLA VERNDRAMIN MAESTRELLO-ME

09.289.279/0001-40

263/018/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/04/2014 01/04/2019Término:

Motivação: PREGAO PRESENCIAL 68/2013 PROCESSO 103/13 - EMPRESA ENTREGOU PRODUTOS FALSIFICADOS -ARQ. 04/14

FABIO PILAO ENGENHARIA LTDA

08.172.875/0001-82

247/003/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/11/2015 25/11/2017Término:

Motivação: CONTRATO 65/13 - CONC PUB 1/13 - ARQ. 02/16

Fábrica Civil Engenharia de Porjetos S/S

66.679.697/0001-87


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/08/2016 16/08/2018Término:

16..40.82.4

Motivação: Descumprimento Contratual.

FABRUNO JOVELINO JOÃO RODRIGUES EIRELI - ME

24.416.168/0001-40


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/07/2017 11/07/2019Término:

Motivação: Inexecução total do contrato

FABRUNO JOVELINO JOÃO RODRIGUES EIRELI - ME

24.416.168/0001-40


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/07/2017 23/07/2019Término:

Motivação: Inexecução Total do Contrato


Página: 128 de 363




FAMAPECAS COMERCIO E SERVICO LTDA.

01.591.714/0001-84

0000000282-PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/07/2000

0

Motivação: INADIMPLENCIA AOS EMPENHOS ORDINARIOS 3211 3225 E 3226.

FAUSTINO & FAUSTINO TERRAPLANAGEM LTDA - ME

01.638.797/0001-10

856/007/07


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/09/2007

Motivação: EMPRESA PENALIZADA EM FUNCAO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO N.14.310/05 - CLAUSULA8.1 - ALINEA "F" E ITEM I DA CLAUSULA 8.2.

FAXINAL HOSPITALAR EIRELLI

21.410.489/0001-40

0000000331-PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCELIA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/09/2016 12/09/2018Término:

Motivação: Trata-se de processo licitatório aberto na modalidade a Pregão Presencial nº. 007/2016 – Processo n°024/2016, cujo objeto é a contratação de empresa(s) especializada (s) para o fornecimento de medicamentos(genéricos, similares ou éticos)e materiais de enfermagem para a Santa Casa de Misericórdia de Lucélia- SP,conforme Termo Aditivo nº 005/2014, Processo nº 001/0209/000.883/2014, Processo nº 001/0209/000.572/2014e Convênio 1074/2013, firmado com a Secretaria de Estado da Saúde.A empresa FAXINAL HOSPITALAR EIRELLI vencedora do certame licitatório não entregou os produtosconforme contrato

FAXINAL HOSPITALAR EIRELLI

21.410.489/0001-40


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/09/2016 14/09/2018Término:

062

Motivação: Razão do cumprimento irregular das obrigações assumidas na contratação.

FB COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA

12.931.652/0001-29


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/10/2016 10/10/2018Término:

Motivação: ART. 7º LEI FEDERAL Nº 10.520/2002 - LICITAÇÃO PREGAO 2016/09 - PROTOCOLO 2015/95639.


Página: 129 de 363




F B DE AMORIM VEICULOS

07.410.382/0001-70

9555/026/09


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/02/2009

Motivação: NAO FORNECEU O OBJETO DE ACORDO COM O EDITAL - PREGAO PRESENCIAL N. 006/07 -PROCESSO N. 157/07.

F. C. RAMOS - SUPRIMENTOS DE INFORMATICA - ME

19.159.221/0001-35

001/041/15

0000180322-CENTRO ODONTOLOGICO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/03/2016 01/03/2018Término:

Motivação: Inexecução contratual total

FEDERAL INFORMATICA LTDA. - EPP

03.407.198/0001-10

1147/003/06


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/11/2005

Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS.

FELIPE EDUARDO ALVES DE SOUZA

22.099.836/0001-28


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/04/2016 12/04/2018Término:

0508

Motivação: NÃO ENTREGOU OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA DE EMPENHO - 2015NE00702.

FERCAN CONSTRUCOES E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA

06.149.351/0001-45

1223/002/08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/04/2008

Motivação: DESCUMPRIMENTO REITERADO PELA MESMA DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS (DESCUMPRIMENTODO CRONOGRAMA DAS OBRAS, NUMEROS DE FUNCIONARIOS INSUFICIENTES, FALTA DE MATERIAISNA OBRA, AUSENCIA DE ENGENHEIRO RESPONSAVEL PELA OBRA, ETC), NAO TENDO SIDOAPRESENTADO JUSTIFICATIVAS HABEIS PARA TAL DESCUMPRIMENTO.


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FERCAN CONSTRUCOES E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA

06.149.351/0001-45

1431/002/08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/05/2008

Motivação: RECUSA EM ASSINAR O CONTRATO.

FERNANDES E ESPERIDIAO LTDA ME

10.818.047/0001-10

1129/006/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/03/2013


FERNANDES & ESPERIDIAO LTDA SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA

10.818.047/0001-10

2252/003/11

0000180237-34 BATALHAO DE POLICIA MILITAR DO INTERIOR - BRAG.PAULISTA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/08/2011

Motivação: PROCESSO GS Nº 2.057/2011 - PMESP Nº 11219/2010 -

FERNANDES & ESPERIDIAO LTDA SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA

10.818.047/0001-10

1377/003/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/09/2011

Motivação: PROC GS 111/2011 - PMESP 11218/2010 - DEVIDO ERRO OCORRIDO - DATA DE INICIO DAPENALIDADE E DUPLICIDADE DE DADOS FORAM CANCELADOS OS REGISTROS-TC'S Nº 1111 E1112/003/11 ACOMPANHAM ESTE EXPEDIENTE: TCS 1111, 1112/003/11 E 1521/003/12

FERNANDES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME

14.066.881/0001-58

0000200158-CENTRO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ABCD

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/03/2016 23/03/2018Término:

109767

Motivação: Descumprimento unilateral de contrato: impedimento de licitar com a administração direta e indireta pelo prazode 24 meses cumulada com a cobrança de multa.


Página: 131 de 363





14.066.881/0001-58

0000200156-CENTRO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE PRESIDENTE PRUDENTE

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/06/2016 20/06/2018Término:

1281934

Motivação: POR PARALISAÇÃO REPENTINA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EDIFÍCIO SEDE DA REGIONALFAZENDÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE.


14.066.881/0001-58

0000200159-CENTRO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GUARULHOS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/06/2016 28/06/2018Término:

987272

Motivação: Descumprimento unilateral do contrato. Impedimento de licitar com a Administração Direta e Indireta pelo prazode 24 meses, cumulada com a cobrança de multa.

FERNANDO SERGIO LEITE ENGENHARIA - ME

02.892.174/0001-31


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/08/2017 31/07/2019Término:

Motivação: Em virtude da não envio da proposta atualizada com o valor arrematado, com a aplicação linear, nos valoresunitários, do percentual de desconto obtido na sessão, conforme o previsto nos subitens 9.4 e 9.4.1 do Edital dePregão Eletrônico DGA nº 1385/2015, bem como dos dados bancários outrora solicitados por estaAdministração, cuja apresentação é condição para a assinatura do instrumento contratual e a falta dela acarretao não cumprimento total da obrigação assumida com esta Universidade bem como frustra o certame licitatórioem epígrafe e retarda a execução do objeto, nos autos do processo nº 18-P-6047/2015, nos seguintes termos:fundamento legal da pena de impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado de São Paulopelo prazo de 2 anos - artigo 7° da Lei Federal 10.520/2002, c/c subitem 12.1 do Pregão Eletrônico DGA1385/2015

FERNAZE COMERCIAL LTDA - EPP

07.155.774/0001-30

1745/002/08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/07/2008

Motivação: DESCUMPRIMENTO DA AVENCA - ATA 12/08.

FERREIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

02.025.911/0001-07

719/002/09


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/08/2008

Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS.


Página: 132 de 363




FERTRACTOR TRATORPECAS LTDA - EPP

05.844.213/0001-13

0000000660-PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/05/2016 24/05/2018Término:

Motivação: - SUSPENSÃO TEMPORARIO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO-IMPEDIDMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO

FEST CLEAN LIMPEZA, PORTARIA E SERVICOS GERAIS LTDA-ME

10.362.943/0001-18

36560/026/15

0000180136-DEPARTAMENTO DE POLICIA JUDICIARIA MACRO SAO PAULO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/08/2015 20/08/2018Término:

Motivação: INEXECUCAO PARCIAL DO CONTRATO ARQ.10/2015

FFC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI

61.031.746/0001-57

0000000483-PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/05/2017

04793

Motivação: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.

FFG USINAGEM INDUSTRIAL LTDA ME

20.166.647/0001-03


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/12/2016 09/12/2018Término:

pregão 72/2016 / PA: 6919/2016

Motivação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar, cumulado com art. 88,inciso II, tenham praticado atos ilícitos visando a frustar os objetivos da licitação.A contratada foi inabilitada, pois apresentou atestado de capacidade técnica que, não comprova a execução doserviço em sua totalidade, determinando a D. Procuradoria Jurídica pela aplicação da sanções previstas.

FHA TUBOS E CONEXOES LTDA.

10.924.764/0001-27

529/019/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/10/2013 13/10/2018Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - ARQ. 10/2013 ARQ. 10/2013


Página: 133 de 363




FIG INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

58.060.930/0001-10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/10/2016 19/10/2018Término:

80065

Motivação: Pelos transtornos causados pelo descumprimento de suas obrigações contratuais.

Finiti Equipamentos Ltda - Me

11.235.808/0001-74

306/007/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/02/2016 20/02/2018Término:

Motivação: .

FIRMINO E MESTRINARI LTDA ME

10.373.521/0001-48

142/008/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/03/2014 26/03/2019Término:

Motivação: PREG PRES 60/13 - PROC LICIT 103/13 - ARQ. 01/15

F.J. DE CAMARGO & CIA LTDA EPP

47.591.276/0001-55

006/421/16

0000180164-CENTRO INTEGRADO DE APOIO PATRIMONIAL

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/07/2017

Motivação: Com base no Despacho do Exmo. Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, emitido aos21 de junho de 2017, e publicado em DOE ao em 1 de julho de 2017, exarado nos autos do ProcessoSancionatório nº CIAP-006/421/16, fl. 294, pelos próprios fundamentos constantes do processo em epígrafe,fica à empresa F. J. DE CAMARGO & CIA LTDA. EPP SOB O C.N.P.J. Nº 47.591.276/0001-55, sancionada aDECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, nostermos do Inciso IV do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93.

F J SANTOS SUPRIMENTOS LTDA - EPP.

04.896.583/0001-31

39633/026/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 31/10/2012

Motivação: DESCUMPRIMENTO DA CLAUSULA 7 DO CONTRATO - REFERENTE AO PREGAO ELE -TRONICO 073/12 -PROCESSO 295/12. - ACOMPANHA TC 39632/026/12 - TRATA-SE DA MESMAPENALIDADE E PRAZOS A MESMA EMPRESA - REFERENTE AO PREGAO ELETRONICO 090/12 -PROCESSO 342/12


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FLAMA EXTINTORES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI-ME

17.390.611/0001-96


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/05/2016 17/05/2018Término:

0086

Motivação: A empresa Flama Extintores e Equipamentos praticou a inexecução total do contrato devido a não entrega dosmateriais previstos na 2016NE01335, ato previsto no art. 3º da Resolução SE-33, de 01/04/2003, que enseja nasuspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por até 02(dois) anos.

FLASH COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - EPP

19.827.002/0001-87

7006/026/16

0000092100-SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/12/2015 28/12/2017Término:


FLC CARTUCHOS E TONERS LTDA

04.245.761/0001-64

0000263101-COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/09/2016 27/09/2018Término:

5/2013/306

Motivação: O Laudo Técnico nº 00010/13/SAMSUNG, de 14/04/13, emitido por representante oficial do fabricante, atestouque os cartuchos fornecidos por meio da Nota de Empenho nº 2013NE01740 não são produtos originais damarca.

FLEETCARD ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME

12.394.492/0001-26


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/12/2016 05/12/2021Término:

PREGAO PRESENCIAL 004/2016

Motivação: SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS COMFULCRO NO ART. 7º DA LEI FEDERAL Nº 10.520/2002


Página: 135 de 363




Flexprint Tecnologia e Suprimentos Ltda.

00.258.170/0001-70


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/02/2017

006421

Motivação: À vista dos elementos de instrução e provas do presente processo e da manifestação da Consultoria Jurídica daSecretaria da Segurança Pública exarada por meio do Parecer CJ/SSP nº 74/2014, acolhida pelo Sr. Procuradordo Estado Chefe da CJ/SSP, APLICO, com fundamento no artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, apenalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública à empresaFlexprint Tecnologia e Suprimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 00.258.170/0001-70. Tal decisãofundamenta-se na inexecução total da avença, por entregar cartuchos de toner da marca Xérox, não originais,tendo em vista que os lacres de segurança aplicados em suas embalagens de papelão eram falsos, conformeconclusão alcançada pelo Laudo Pericial.

FLYDATA AEROLEVANTAMENTOS E CONSULTORIA LTDA

22.866.780/0001-90


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/06/2017 04/06/2018Término:

11091

Motivação: Conforme justificativas contidas no Processo Administrativo n° 11.091/2016, a empresa FLYDATAAEROLEVANTAMENTO E CONSULTORIA LTDA deixou de apresentar caução/garantia do contrato conformeestabelecido na Cláusula 17.1 do Contrato n° 166/2016, apesar de devidamente notificada. Cumulativamente foiaplicado a penalidade de multa no equivalente a R$ 1.250,00.

FMB QUEIROZ INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA

10.725.990/0001-89

397/010/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/02/2012

Motivação: ENTREGA DE TINTAS COM DEFEITO

FMD INTEGRACAO E TECNOLOGIA LTDA - EPP

11.009.879/0001-59

13/003/16

1440012001-COMPANHIA DE INFORMATICA DE JUNDIAI

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/01/2016 04/01/2018Término:

Motivação: REG PRECO 4/15 - CONTRATO 28/15 - ARQ. 01/16

FMD INTEGRACAO E TECNOLOGIA LTDA - EPP

11.009.879/0001-59

13/003/16

1440012001-COMPANHIA DE INFORMATICA DE JUNDIAI

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/01/2016 04/01/2018Término:

Motivação: REG PRECO 4/15 - CONTRATO 28/15 - ARQ. 01/16


Página: 136 de 363




F M LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME

12.447.321/0001-18

1609/003/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/06/2014


FM LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME

12.447.321/0001-18

1730/009/15

0000000248-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA DA SERRA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/08/2015

Motivação: ATA REG PRECOS 12/14 - PROC ADM 17/DCM/2014 - ARQ. 08/15

F. MOREIRA DOS SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

19.110.316/0001-64

0000000180-PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAPOLIS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/05/2017 16/05/2019Término:

Motivação: descumprimento contratual conforme portaria 302/16 - contrato 73/15

F. MOREIRA DOS SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

19.110.316/0001-64

0000000180-PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAPOLIS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/04/2017 11/04/2018Término:

Motivação: Descumprimento de cláusulas contratuais, conforme Portaria 388/16.

FNG CONFECCOES LTDA ME

11.685.517/0001-88


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/07/2016 04/07/2018Término:

299

Motivação: Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos com fulcro noartigo 7º, da Lei 10.520/2002 e item 3, subitem 3.2, alínea "f" , da Resolução CC-52 de 19/07/2000, em virtudede Inexecução Total do contrato.


Página: 137 de 363




FOCH CONSTRUTORA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

71.038.665/0001-32

0000000224-PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/12/1995

0

Motivação: DESCUMPRIMENTO AO CONTRATO DE NUMERO 067/95 FIRMADO AOS 02 DE JUNHO DE 1995.

FOCO OPINIÃO E MERCADO LTDA EPP

08.255.393/0001-96

003/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/06/2017 19/06/2018Término:

Motivação: "... Em sua defesa, a autuada argui também que não há profissionais do segmento solicitado no certame queseriam devidamente qualificados para o fim, encontrando enorme dificuldade para atender a demanda.Com a devida vênia, se não havia preparo da empresa em estar a posta em enfrentar quaisquer dificuldadesque surgissem após vencer o certame, ou seja, na execução do contrato, não deveria a autuada se propor aparticipar de licitações. A partir do momento em que ingressou em disputa para ganhar Pregão estabelecidoneste município, além de adquirir os beneméritos, assumiu também as dificuldades decorrentes da prestação doserviço pretendido.Cabe ressaltar ainda que a autuada, no momento que dispôs sobre o cumprimento de horas correspondentes acarga horária de trabalho, não rechaçou de forma a impugnar e comprovar, em sua defesa, que as pessoas porela contratadas que trabalhavam no Projeto Técnico exerciam suas atividades, cumprindo a carga horáriadesignada através do Pregão. Trouxe tão somente a informação que não há registro formal de horário,informação essa que pesa contra a autuada também, uma vez que corrobora, tacitamente, com a denúnciapercebida...""... O item “2” e adentrando o item “3”, solicitados em sua petição, deve-se tão somente considerar que aaplicação do artigo 7º da Lei 10.520/02, impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 1 (um) ano, é com oMunicípio de São José do Rio Pardo..."

FORENGE ENGENHARIA, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

45.951.829/0001-08

1901/026/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/12/2015 30/11/2017Término:

Motivação: ATA REG PRECOS 05/09915/10/01-042 - ARQ. 01/16

FORENGE ENGENHARIA, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

45.951.829/0001-08

39667/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/10/2015 23/10/2017Término:

Motivação: OS 69/01161/11/01 - PROC ADM 69/00160/15 ARQ. 11/15


Página: 138 de 363




FORENGE ENGENHARIA, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

45.951.829/0001-08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/08/2017 16/10/2018Término:

Motivação: Pelo atraso na entrega da Certidão Negativa de Débito (CND) da SRF, referente a Ata de Registro de Preços nº05/09915/10/01 da Ordem de Serviço nº 69/01175/12/01 e Processo Administrativo nº 69/00036/17.

FORJAS TAURUS S/A

92.781.335/0001-02

C

0000180340-CENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO DE ARMAMENTO E MUNICAO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/10/2016 21/10/2018Término:

Motivação: Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.

FORLEVEN INFORMATICA LTDA - ME

17.853.443/0001-28

191/004/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/01/2015


FORMA ENGENHARIA LTDA - EPP

09.165.774/0001-47

2210013000-CAMARA MUNICIPAL DE SAO PEDRO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/07/2016 01/07/2018Término:

Motivação: PROIBIDO CONTRATAR COM O PODER PUBLICO

FORROCAT - FORROS CATANDUVA LTDA - ME

09.366.029/0001-66

533/008/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/05/2010

Motivação: APRESENTOU CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIASE AS DE TERCEIROS FALSA.


Página: 139 de 363




FORT ELITE INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA - EPP

14.811.618/0001-46


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/02/2017 27/02/2019Término:

01

Motivação: Combinação de lances para frustar o caráter competitivo do certame.

FORTE'S SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

71.536.213/0001-80

36488/026/07

5810010002-SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/09/2007

Motivação: EM VIRTUDE DA NAO MANUTENCAO DA REGULARIDADE PERANTE O INSS E O FGTS, DESCUMPRINDOASSIM SUA OBRIGACAO DE MANTER AS CONDICOES DE HABILITACAO DURANTE TODO O PERIODODE EXECUCAO CONTRATUAL, CONFIGURANDO ASSIM A RESCISAO DO CONTRATO 145/05,PROCESSO ADMINISTRATIVO 3046/04.

FORTE'S SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA.

71.536.213/0001-80

18589/026/08

0000120000-SECRETARIA DA CULTURA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/03/2008

Motivação: DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO

FORT TERRAPLANAGEM LTDA

21.809.392/0001-04

704/018/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/11/2015 25/11/2017Término:

Motivação: ATA 6/15 - ARQ. 12/15

FOUR DISTRIBUIDORA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.

10.535.440/0001-05

1


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/02/2016 20/02/2018Término:

Motivação: Não entrega de materiais constantes no empenho n.º 2523/13, autorização de fornecimento n.º 692/2013,oriundo da ata de registro de preço do Pregão Eletrônico n.º 88/2012


Página: 140 de 363




FOXFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

07.343.266/0001-86


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/06/2017 01/12/2017Término:

PREGÃO Nº 014

Motivação: INEXECUÇÃO CONTRATUAL PR 014/2.016 - DESCUMPRIMENTO PRAZO DE ENTREGA. SUSPENSÃOTEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM AADMINISTRAÇÃO.

FRAGNARI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

14.271.474/0001-82


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 31/05/2017 30/05/2019Término:

054

Motivação: Inexecução Contratual.

FRANCIELEN ALMEIDA-ME

17.138.988/0001-52

003/106/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/04/2016 14/04/2018Término:

Motivação: Após emissão do Parecer CJ/PM nº 274/2016, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls.39 usque 41, e estando os autos do Processo Sancionatório nº CPAM12-003/106/15, formalmente em ordem,decido aplicar à empresa FRANCIELEN DE ALMEIDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.138.988/0001-52,as penalidades que se seguem, em face da inexecução total do Contrato: 2014NE00262 e CV BEC Nº6775/2014; 2014NE00310 e CV BEC Nº 8405/2014; tendo por objeto a entrega de 100 (cem) Mídias DVD, itemSIAFÍSICO 00174153-5, 04 (quatro) marcadores de páginas, 03 (três) livros de protocolo e 04 (quatro) pastassimples, itens SIAFÍSICO 277611, 1230956 e 1345028, respectivamente, para a sede do CPA/M-12, após odevido processo legal:1.1. Multa contratual no valor de R$ 136,52 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), nos termosdo inciso II do artigo 7º da Resolução SSP nº 333/05.1.2. Suspensão para licitar e contratar com a Administração por 02 (dois) anos, conforme inciso III, do Artigo 87da Lei 8.666/93.

FRANCIELEN DE ALMEIDA

17.138.988/0001-52


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/04/2016 15/04/2018Término:

003/106/15

Motivação: Inexecução total do Contrato: 2014NE00262 e CV BEC Nº 6775/2014; 2014NE00310 e CV BEC Nº 8405/2014.


Página: 141 de 363




FRANCIELEN DE ALMEIDA ME

17.138.988/0001-52

316/006/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/01/2016 15/01/2018Término:

Motivação: .

FRANCIELEN DE ALMEIDA ME

17.138.988/0001-52

315/006/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/01/2016 15/01/2018Término:

Motivação: .

Francisco Carlos Lima Construções - ME

11.101.329/0001-65

0000000362-PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/10/2016 16/10/2018Término:

Portaria 233/2016

Motivação: Suspensão temporária do direito de contratar devido o inadimplemento do contrato 025/2014.

FREE LOCACAO, BLINDFOLD E SERVICOS EIRELI ME

19.692.421/0001-59

41/003/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/12/2015

Motivação: CONTRATO 124/15 - PROC ADM 7626/15 - ARQ. 02/16

FRIGOLU INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

07.083.092/0001-60

2099/003/08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/04/2008



Página: 142 de 363




FRIGOLU INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA.

07.083.092/0001-60

1397/003/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/05/2010


FRULATTI DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI EIRELI EPP

17.777.757/0001-99


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/06/2017 11/12/2017Término:


F.S. FRANCHIN INFORMATICA LTDA.

10.565.283/0001-72

672/006/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/02/2013

Motivação: INEXECUCAO DO CONTRATO 2010CT00188 - ARQ. 05/2013

FS FRANCHIN INFORMATICA LTDA.

10.565.283/0001-72

1376/003/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/04/2012

Motivação: PROCESSO GS 14001/2011 - PMESP 576/2011

FUSATI ENGENHARIA E ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA

09.235.665/0001-59

1730012001-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA ODESSA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/10/2016 25/10/2018Término:

029

Motivação: Irregularidade no Atestado apresentado, com indícios de fraudar a competitividade do certame.


Página: 143 de 363




FVS COMERCIO E SERVICOS DE USINAGEM LTDA. EPP

10.778.986/0001-89

17428/026/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/04/2014 16/04/2019Término:

Motivação: INEXECUCAO DA AUTOR. DE FORNECIMENTO 5443017603, 6731914301 E 6731914305 - ARQ. 04/14

G8 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

10.828.391/0001-90

10996/026/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/02/2012

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATO 285/2011 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 5835/2011PREGAOPRESENCIAL 77/2011

GA2 SEGURANÇA PRIVADA LTDA

20.694.497/0001-00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/03/2016 23/03/2018Término:

Motivação: Empresa manteve conduta inadimplente de quitação de salários de seus empregados, embora tenharecebido recursos financeiros da administração para esse pagamento.

GA2 SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

12.241.088/0001-12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/03/2016 23/03/2018Término:

Motivação: INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS .EM FACE DA EMPRESA MANTER CONDUTA INADIMPLENTE DE QUITAÇÃO DE SALÁRIOS DE SEUSEMPREGADOS. EMBORA TENHA RECEBIDO RECURSOS FINANCEIROS DA ADMINISTRAÇÃO PARAESSE PAGAMENTO

GABINETE PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA

19.065.633/0001-06


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/11/2016 17/11/2017Término:

1372

Motivação: CPL 1372/2013, Tomada de Preços 12/2013Descumprimento da Cláusula 7.3 do Contrato


Página: 144 de 363




GALDINO COMERCIAL LTDA-ME

12.347.576/0001-09


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/08/2017 16/08/2018Término:

012/14

Motivação: A Empresa não cumpriu com sua obrigações, deixando de entregar o objeto.

GALERIA - PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA.

04.548.569/0001-47


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/07/2017 04/07/2018Término:

Motivação: PELO ATRASO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS (PROJETO), REFERENTE AO CONTRATO Nº46/00530/13/04 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 46/00001/17


04.548.569/0001-47


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/10/2016 18/10/2017Término:



04.548.569/0001-47


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/09/2016 30/09/2017Término:

Motivação: PELO ATRASO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS (PROJETO), REFERENTE AO CONTRATO Nº46/00175/14/03 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 46/00007/16.


04.548.569/0001-47


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/09/2016 30/09/2017Término:



Página: 145 de 363




GALPAO DO POLO LTDA

02.233.247/0001-83

569/002/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/12/2009


GAMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA.

07.589.051/0001-40

1840010001-SERVICO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE PIRACICABA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/07/2017 12/07/2018Término:

1830

Motivação: INEXECUÇÃO TOTAL DO AJUSTE

GBF COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO EIRELI - EPP

13.635.366/0001-89

0001331502016/000/00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/05/2017 07/05/2022Término:

Motivação: POR DELIBERAÇÃO DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃOPAULO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA GBF COMERCIO ESERVIÇOS DE AR CONDICIONADO EIRELI - EPP, FICANDO CONSEQUENTEMENTE MANTIDA APENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELO PRAZO DE5 (cinco) anos, CONFORME PUBLICAÇÃO DO DJE DE 08/05/2017.

G D SERVICOS GERAIS DE SAUDE LTDA.

05.948.207/0001-06

57/010/09


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/12/2008

Motivação: EXECUCAO IRREGULAR DO SERVICO PRESTADO REF A CONCORRENCIA PUBLICA N. 09/2007.

GEAR-COMERCIO E MANUT. DE MAQ. E EQUIP. INDUSTRIAIS LTDA-ME

13.994.661/0001-21

39358/026/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/10/2014 16/10/2018Término:



Página: 146 de 363




GEISA RIBEIRO Z. DE SOUZA - ME.

11.204.306/0001-86

36243/026/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/10/2012 30/09/2017Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONTRATO ASC/GRC/5006/01/2012

GELSAM COMERCIAL - EIRELI-ME

08.652.496/0001-90

1660/008/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/09/2014 19/09/2019Término:

Motivação: CONTRATO 292/13 - PREG. PRES. 64/13 - PROC LICIT 106/13 - ARQ. 10/14

GEODATA - INFORMATICA MUNICIPAL S/C LTDA.

53.988.002/0001-05


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/05/1997

171997

Motivação: A EMPRESA NAO CUMPRIU AS OBRIGACOES ASSUMIDAS CONTRATUALMENTE ATRAVES DOCONVITE NO. 134/93 - PROCESSO LICITATORIO NO. 5802/93, DURANTE A VIGENCIA DO AJUSTE,PROVOCANDO TRANSTORNO AS ATIVIDADES DA DIVISAODE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURAMUNICIPAL DE MOGI GUACU-SP.

GERENCIAL ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA LTDA ME

09.284.798/0001-15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/06/2016

Motivação: A EMPRESA OCORREU NAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 78, INC. I, II, III, IV E V DA LEI Nº 8.666/93.

GEVA CONSTRUTORA LTDA

08.158.091/0001-08

42699/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/11/2015 17/11/2017Término:



Página: 147 de 363




GF VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

10.251.400/0001-23

147/006/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/01/2014 03/01/2019Término:

Motivação: INEXECUCAO CONTRATUAL ARQ. 02/14

G F VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

10.251.400/0001-23

60/008/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/11/2013

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL REFERENTE A NAO EXECUCAO DO OBJETO CONTRATADO,REFERENTE AO PREGAO ELETRONICO 016/2009. ARQ: 01/2014.

G F VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

10.251.400/0001-23

1708/062/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/10/2016 24/10/2021Término:

Motivação: Inexecução parcial do contrato

G.F. VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

10.251.400/0001-23

151/008/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/12/2013

Motivação: INEXECUCAO CONTRATUAL PREGAO ELETRONICO 293/2010 ARQ. 01/14

GF VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

10.251.400/0001-23

35/002/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/07/2015 23/07/2020Término:

Motivação: CONTRATO 3/13 - PROCESSO 147/0038/2013 - ARQ. 01/16


Página: 148 de 363




GF VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

10.251.400/0001-23

41187/026/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/10/2014 30/09/2019Término:

Motivação: TRAMITACAO IRREGULAR DO PROC.ADMINISTRATIVO APURATORIO 2013/176231 ARQ. 11/2014

GF VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP

10.251.400/0001-23

5603/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/11/2014 05/11/2019Término:

Motivação: PROC APURATORIO 2013/176238 - ARQ. 01/15

GHION ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA.

58.570.680/0001-69

1630/003/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/07/2010

Motivação: DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO N.144/2008.

GIAMAN IMPORTADORA E LOGISTICA - LTDA

13.615.886/0001-20

33/019/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/12/2013 20/12/2018Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO DE CONDICOES CONTRATUAIS, EM ESPECIAL PRAZO DE ENTREGA PELA GIAMANIMPORTADORA E LOGISTICA LTDA, MOTIVANDO A RESCISAO UNILATERAL E A APLICACAO DASSANCOES PREVISTAS. ARQ: 01/2014.

GIC TEC tecnologia em Serviços Ltda

07.232.210/0001-54

0000261101-FUNDACAO PARA CONSERV.E PRODUCAO FLORESTAL DO EST.SAO PAULO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/04/2017 25/04/2022Término:

1471

Motivação: Descumprimento das obrigações contratuais: a) falta de pagto de salários e benefícios de seus funcionários; b)falta de uniforme, epi´s e materiais de limpeza necessário para a prestação de serviços; falta de recolhimento deencargos sociais -e por inexecução contratual.


Página: 149 de 363




GIDEAO COMERCIO DE EQUIP MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP

07.367.376/0001-88

857/008/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/05/2010

Motivação: DESCUMPRIMENTO AS EXIGENCIAS CONTRATUAIS - CONVITE N. 103/2009.

GIGABYTE COMERCIO DE ART PARA INFORMATICA SAO CARLOS LTDA

07.737.407/0001-45

36538/026/08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/09/2008


GILBERTO CARLOS JACOB - ME

60.671.674/0001-40


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/06/2017 01/06/2019Término:

11287

Motivação: Conforme justificativas contidas no Processo Administrativo n° 145/2002.

GILLIARDI ROSETTI

351.286.278-02 479205243

39


CPF: RG:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/05/2017

Motivação: Não assinou o contrato em relação ao item que se sagrou vencedor.

Gilmar Pereira EPP

07.670.428/0001-90

0000000145-PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVINIA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/04/2016 19/04/2018Término:

Motivação: Descumprimento contratual.


Página: 150 de 363




GILMAR SALES SANTOS DIVISORIAS

21.597.897/0001-52

265/009/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/03/2016 11/03/2018Término:

Motivação: PREG PRESENCIAL 56/15 - ARQ. 03/16

GIROCAMP DESCARTAVEIS LTDA

04.721.142/0001-07

1201/007/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/11/2010

Motivação: NAO CUMPRIMENTO TOTAL DAS NOTAS DE ENCOMENDAS: N. 4059/-0/2010, N.4256-0/2010, N. 4840-0/2010 E N. 5457-0/2010.

GISELLE DE OLIVEIRA MOURA ME

26.865.711/0001-12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/05/2017 03/05/2019Término:

1887

Motivação: Não executou o serviços contratados pelo pregão ao qual foi vencedora.

GISLAINE DOS SANTOS BIAZIN SAO MIGUEL ARCANJO - ME

03.199.672/0001-66

2638/009/07

0000000406-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL ARCANJO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/12/2007

Motivação: NAO CUMPRIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS NO EDITAL DE LICITACAO, PASSO QUE A REFORMAFOI CONSIDERADA INACABADA E MAL EXECUTADA - PROC ADMINISTRATIVO N. 3351/2007.

GL Comercial Eireli ME

23.921.664/0001-99

0000000508-PREFEITURA MUNICIPAL DE JERIQUARA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/05/2017 30/05/2022Término:

007

Motivação: Por deixar de honrar com a entrega do objeto contratado a empresa foi proibida de contratar com a PrefeituraMunicipal de Jeriquara pelo prazo de 05 anos nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/02.


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GLEISE RENATA DE SOUZA ME

17.113.809/0001-22

279/001/15

0000000670-PREFEITURA MUNICIPAL DE LOURDES

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/03/2015

Motivação: PREG PRES 5/14 - PROCESSO 8/14 - ARQ. 03/15

GLOBAL FOX SERVICOS E COMERCIO DE MOVEIS LTDA-ME

06.015.926/0001-37

829/008/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/05/2014 19/05/2019Término:

Motivação: PREGAO ELETRONICO 68/13 - PROCESSO 92/13 - PROC. ADM. 42/13 INEXECUCAO TOTAL DOCONTRATO - ARQ. 05/14

GLOBO CENTER PAPELARIA LTDA.

65.894.826/0001-97

0000000425-PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/06/2002

182002

Motivação: A EMPRESA PARTICIPOU DE PROCEDIMENTO LICITATORIO PROMOVIDO PALA PREFEITURAMUNICIPAL DE TUPA, TENDO DESATENDIDO A INSISTENTES PEDIDOS DEENTREGA DOS MATERIAISDE ACORDO COM O QUE CONSTOU DO INSTRUMENTO CONVOCATORIO RELATIVO AO CONVITE N.120/2001.

GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

06.933.959/0001-66

13483/026/14

0000293201-COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS - CPOS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/03/2014 13/03/2019Término:

Motivação: PREGAO ELETRONICO 17/2013 - APRESENTOU ATESTADO DE CAPACITACAO TECNICA INVERIDICO -ARQ. 04/14

GN DE OLIVEIRA ROCHA - ME

08.251.022/0001-36

2324/003/07


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/07/2007

Motivação: CONDUTA IRREGULAR APURADA NA AQUISICAO DE TONER E CARTUCHO PELO SISTEMA BEC.


Página: 152 de 363




GOLD ALFA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

12.058.738/0001-99

28191/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/07/2015 13/07/2020Término:

Motivação: PROCESSO 1818/0010/2014 - ARQ. 08/15

GONÇALVES E SOUZA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

54.213.707/0001-05


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/09/2016 15/09/2018Término:

34659/2015

Motivação: INEXECUÇÃO CONTRATUAL (NÃO ENTREGA DE PRODUTOS)

GOODLUX COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E MATERIAL ELÉTRICO EIRELI ME

22.665.028/0001-80


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/04/2017 03/04/2019Término:

27884



22.665.028/0001-80


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/10/2016 26/10/2018Término:

Motivação: De acordo com o art 87, inciso III da lei 8666/93.Após diversas tentativas em solver a falta de materiais, nas Secretarias Municipais de Educação eAdministração desta Prefeitura.


22.665.028/0001-80


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/06/2017 09/12/2017Término:

Motivação: Inadimplemento das obrigações assumidas pela empresa


Página: 153 de 363




GOVMUNICIPAL GESTAO LTDA.-EPP

08.821.776/0001-84

533/001/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/04/2014

Motivação: CONTRATO 319/11 - INEXECUCAO PARCIAL - ARQ. 05/14

GRADUADA TERCEIRIZACOES E SERVICOS LTDA ME

11.390.583/0001-20

2483/003/15

0000080290-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE AMERICANA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/11/2015 05/11/2020Término:


GRADUADA TERCEIRIZACOES E SERVICOS LTDA - ME

11.390.583/0001-20

140/002/16

0000180146-DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE BOTUCATU

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/12/2015 02/12/2018Término:



11.390.583/0001-20

139/002/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/12/2015 17/12/2020Término:



11.390.583/0001-20

141/002/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/12/2015 11/12/2019Término:



Página: 154 de 363




GRAFICA ABREU LTDA - EPP

58.295.429/0001-33


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/06/2017 08/09/2017Término:

10769

Motivação: Em virtude da não entrega do prazo estipulado no Edital da licitação da modalidade de Pregão Presencial 26/17,dos documentos mencionados na Ata da Sessão Pública, comprovando regularidade fiscal.

G. RAMOS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EIRELI ME

24.623.156/0001-97


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/05/2017 25/05/2022Término:

Motivação: Por deixar de entregar documentação exigida para o certame bem como não celebrar o contrato, a empresa G.RAMOS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EIRELI ME foi impedida de licitar e contratar com o Município dePedregulho pelo prazo de 05 (cinco) ano nos termos do artigo 7º, da Lei 10.520/02.

GRAND COMERCE LTDA.

12.443.367/0001-69


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/06/2016 23/06/2018Término:

Motivação: AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE PARA COM A FAZENDA NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

GRAND COMERCE LTDA ME

12.443.367/0001-69

278/007/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/03/2016 11/03/2018Término:


GRAND COMERCE LTDA ME

12.443.367/0001-69

1


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/06/2016 14/06/2018Término:

Motivação: Entrega de materiais constantes das autorizações de fornecimento ns. 3379/13 e 3380/13 em desacordo com odescrito na Ata de Registro de Preços n.º 367/12.


Página: 155 de 363




GRC BRASIL LTDA ME

08.896.492/0001-57

0000000509-PREFEITURA MUNICIPAL DE JOANOPOLIS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/07/2016 04/07/2021Término:

03

Motivação: Considerando o teor da notificação (em anexo) enviada à empresa GRC Brasil Ltda ME em 20 de junho de2016, exarado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no intuito de solucionar amigável eextrajudicialmente, sobre o atraso na entrega de 01 (um) veículo zero quilômetro, tipo sedan, marca Chery,modelo Celer Sedan, cor preta, 04 portas, motor 1.5 flex, direção hidráulica, no valor total de R$ 39.400,00(trinta e nove mil e quatrocentos reais), pertinente ao Pregão (Presencial) nº 01/2016, Processo nº 03/2016,Empenho Orçamentário nº 1806/0, e, 01 (um) veículo zero quilômetro, marca/modelo Renault Clio, cor branca,04 portas, motor flex, direção hidráulica, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), pertinente ao Pregão(Presencial) nº 02/2016, Processo nº 04/2016, Empenho Orçamentário nº 2144/0. A empresa não cumpriu osprazos e não realizou a entrega dos veículos.

GRC BRASIL LTDA ME

08.896.492/0001-57


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/08/2016 01/08/2018Término:

7

Motivação: PELA NÃO ENTREGA DE VEICULO ONDE A EMPRESA FOI SAGRADA VENCEDORA EM CERTAMELICITATÓRIO

GRC BRASIL LTDA ME

08.896.492/0001-57


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/07/2016 22/07/2021Término:

Motivação: Não entrega do objeto contratado.

GR CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA-EPP

02.211.900/0001-03

773/007/14

0000000586-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BENTO DO SAPUCAI

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/04/2014

Motivação: SINDICANCIA P 2092-26-26/07/13 - INEXECUCAO - ABANDONO DE OBRAS ARQ. 05/14

GRD UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA

01.321.779/0001-00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/12/2001

2152002

Motivação: INADIMPLENCIA AO EMPENHO ORDINARIO 005.387/01


Página: 156 de 363




GREEN MULTIMARCAS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - EPP

12.403.340/0001-42


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/08/2016 22/08/2018Término:

29685

Motivação: ÓRGÃO: PREF. DE SANTO ANDRÉ-TERMO DE RESCISÃO: Nº009/16 - PROCESSO Nº 29.685/2011-9VEM PROCEDER COM A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE Nº 180/14-PJ COM FUNDAMENTONOS ARTIGOS 79, I C/C 78, I, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEMCOMO VEM APLICAR A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 87, III DA REF. LEI C/C A CLAUS. V, RECTIUS VI,ITEM 2.1.2 DO CONTRATO EM QUESTÃO, CONSISTENTE EM "SUSP. DO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DELICIT. E IMPED. DE CELEBRAR CONTRATO C/ ADM. 02(DOIS) ANOS.

G. STRAPASSON COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA

10.972.948/0001-62

272/016/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/02/2014

Motivação: ATA 20/13 - PROCESSO 74/13 - PREGAO PRESENCIAL 2/13 - NAO ENTREGA DOS MEDICAMENTOSSOLICITADOS - ARQ. 04/14

GTC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E INCORPÓRADORA LTDA.-EPP

64.556.517/0001-44


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/06/2016 15/06/2018Término:

28.355

Motivação: A empresa GTC construções e Incorporadora Ltda.-EPP, firmou o Contrato Administrativo nº 125/15, decorrentedo Processo n.º 28.355/15 – Tomada de Preços nº 015/15 , tendo por objeto a contratação de empresa sobregime de empreitada global, com fornecimento de materiais e mão de obra, para construção do Centro doIdoso, sito à Rua Manacás da Serra X Rua dos Alecrins - Bairro Nova Atibaia – Atibaia/ SP.Por descumprimento das obrigações assumidas no referido contrato , causando, além de transtornos, prejuízosà Administração, foi apenada com suspensão pelo período de 02(dois) anos, ao direito de licitar e impedimentode contratar com o Município de Atibaia.

GTC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

64.556.517/0001-44


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/07/2016 30/07/2018Término:

14.264

Motivação: A empresa GTC Engenharia e Construções Ltda., firmou o Contrato Administrativo nº 059/15, decorrente doProcesso n.º 14.264/15 - Tomada de Preços nº 003/15 , tendo por objeto a Contratação de empresa, sob regimede empreitada global, com fornecimento de materiais e mão de obra, para construção do Terminal Rodoviáriodo Bairro do Tanque, na Estrada Municipal AT-040 – Atibaia/SP.Por descumprimento das obrigações assumidas no referido contrato, mormente os atrasos na obra, causando,além de transtornos, prejuízos à Administração, foi apenada com suspensão pelo período de 02(dois) anos, aodireito de licitar e impedimento de contratar com o Município de Atibaia.


Página: 157 de 363




GTC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

64.556.517/0001-44


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/07/2016 02/07/2018Término:

43.671

Motivação: A empresa GTC Engenharia e Construções Ltda., firmou o Contrato Administrativo nº 052/15, decorrente doProcesso n.º 43.671/14 – Tomada de Preços nº 002/15 , tendo por objeto a contratação de empresa sob regimede empreitada global, com fornecimento de materiais e mão de obra para reforma e complementação dosvestiários e cercamento da casa do zelador no complexo esportivo do Jardim Imperial – Atibaia/ SP.Por descumprimento das obrigações assumidas no referido contrato , causando, além de transtornos, prejuízosà Administração, foi apenada com suspensão pelo período de 02(dois) anos, ao direito de licitar e impedimentode contratar com o Município de Atibaia.

GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA.

61.231.213/0001-19


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/06/1997

321997

Motivação: TENDO EM VISTA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA EMPRESA E SEU PROCEDIMENTOINCONDIZENTE COM OS OBJETIVOS DA LICITACAO E DO INTERESSE PUBLICO A EMPRESA FOIDECLARADA INIDONEA PARA LICITAR, PELO PRAZO DE UM ANO.

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA - EPP

11.015.977/0001-07


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/05/2016 18/05/2021Término:

Motivação: descumprimento de obrigação contratual

GUIMAP COMERCIAL EIRELI - EPP

20.650.876/0001-90


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/10/2016 23/10/2018Término:

17

Motivação: Em virtude da inexecução de entrega das Autorizações de Compras ns. 1952, 2284, 2335, 2346, 2361, 2373,2382, 2392, 2403, 2412, 2414, 2420, 2432, 2434, 2444, 2450, 2501, 4778, 4784, 4786, 4793, 4798, 4802, 4805,4807, 4809, 4814, 4819, 4822, 4825, 4828, 4831, 4834, 4839, 4842, 4851, 5072, 5314, 8044, 8057, 8068, 8115,8118, 8146, 8163, 8168, 8186, 8188, 8194, 8210, 8212, 8218, 8233, 8239, 8245, 8246, 8257, e 8259, emitidasentre 23/02/2016 à 29/08/2016; o Município da Estância Turística de Piraju aplica à empresa: pena deREVOGAÇÃO DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO do objeto e cancelamento do registro, pena de MULTA no valorde R$ 489,89 (quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), e pena de DECLARAÇÃO DEIMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE PIRAJU pelo prazo de 02 (dois) anos.


Página: 158 de 363




GUIMARAES E FALACIO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

07.170.658/0001-90

100/004/14

0000200157-CENTRO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MARILIA-CRA-10

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/01/2014 03/01/2018Término:

Motivação: PREG. ELETRONICO DRA-10-01/2010 - INEXECUCAO ARQ. 01/14

GUINZO COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA

74.563.313/0001-94


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/11/2016 27/11/2018Término:

1410

Motivação: Tendo em vista as graves infrações, gerando danos para o serviço público, atentando, tais atos, contra ointeresse público municipal.


74.563.313/0001-94


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/11/2016 27/11/2018Término:

0365

Motivação: Descumprimento do Termo de Compromisso de Fornecimento constante da Ata de Registro de Preços nº0005/2015, assinada em 19/05/2015.


74.563.313/0001-94

57/014/16

0000000549-PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/01/2016 28/01/2018Término:


GVAGAS BRASIL LTDA.

19.964.852/0001-27


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/11/2016 22/11/2021Término:

Motivação: Apresentou atestado de capacidade técnica falso.


Página: 159 de 363




HABITENGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA-ME

45.565.637/0001-63

37263/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/10/2015 16/10/2017Término:

Motivação: INEXECUCAO PARCIAL DO CONTRATO - NE 2013NE01786;2013NE02167 ARQ.10/2015

Haddad Comércio e Serviços Agro-Ambientais Ltda

10.876.706/0001-75

v


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/07/2017 11/07/2018Término:

Motivação: Sanção Adm. pelo descumprimento de prazos, cláusulas, e objeto do contrato em referencia.

H.D.C. COMERCIAL EIRELI - ME

49.235.435/0001-04


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/12/2016 29/12/2017Término:

028/2015

Motivação: PREGÃO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 028/2015 - PELA RECUSA, SEM MOTIVO JUSTIFICÁVEL EPELA INÉRCIA, QUANTO À POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE SEUS PREÇOS REGISTRADOS AOSATUAIS DE MERCADO, NOS TERMOS PROPOSTOS PELO GESTOR DA ATA, OU SEJA, APÓS PLEITEARO REEQUILÍBRIO PARA MAJORAÇÃO DE PREÇOS, SEM, ENTRETANTO, CONSEGUIR DEMONSTRÁ-LO.

HD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

04.065.781/0003-15

1479/006/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/11/2015 23/11/2017Término:

Motivação: PROCESSO DE COMPRAS 918/11 - PREG PRESENCIAL 168/2011-8 - ARQ.12/15

HDI - MULTI IMAGEM E INJETORA DE CARTUCHOS LTDA - ME

12.163.516/0001-36

18/007/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/12/2013 12/12/2018Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACOES ASSUMIDAS EM VARIAS AUORIZACOES DE F ORNECIMENTO.ARQ: 01/2014.


Página: 160 de 363




Heavy Duty Comércio de Ferramentas e Fixadores Ltda ME

14.754.987/0001-44


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/05/2016 14/05/2018Término:

30271

Motivação: Deixou de entregar os produtos referente à Ata de Registro de Preço n.º 460/2012 - pregão eletrônico 190/2012

HELVETIA SERVICOS TECNICOS LTDA

07.225.549/0001-23

2005/003/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/05/2010

Motivação: POR DEIXAR DE PAGAR OS FUNCIONARIOS, E AINDA POR NAO RESPONDER AS SOLICITACOES DEESCLARECIMENTOS, CONTRATOS N.02/2010 E 07/2010 - PROCESSO DE COMPRAS N. 120/2009.

HENRIQUE ROSSI FREITAS ME

05.943.710/0001-79


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/12/2016 16/12/2018Término:

035

Motivação: Não entrega dos materiais solicitados. Descumprimento da Ata Registro de Preços.

HGR COMÉRCIO DE HIDRÔMETROS EIRELI EPP

17.880.286/0001-40


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/08/2017 17/08/2019Término:

024

Motivação: Art. 87, III da lei 8.666/1993 - desatendimento das especificações técnicas do Edital do Pregão Presencial02/2017 - lote 01

H GUEDES ENGENHAIRA LTDA

60.873.809/0001-50


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 31/03/2016 30/03/2018Término:

01.604

Motivação: Descumprimento das disposições cadastrais.


Página: 161 de 363




HIDROIRON COMERCIO LTDA. - ME

13.921.567/0001-42

260/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/04/2016 29/04/2018Término:

Motivação: Considerando que a contratada não forneceu o item constante da Autorização de Fornecimento nº 4291/2015,bem como foi noticiado que a contratada encerrou suas atividades sem nenhuma comunicação para estaAdministração.

HIDROVIX CONEXOES POLIMERAS ESPECIAIS LTDA ME

14.293.877/0001-22

1809/026/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/11/2015 12/11/2017Término:

Motivação: RAO PA 36/15 - ARQ. 01/16

HIGIAM HIGIENIZACAO AMBIENTAL LTDA.

07.923.597/0001-95

29964/026/08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/08/2008

Motivação: DESCUMPRIMENTO DA CLAUSULA X DO CONTRATO N.1593/07.

HIGILIMP LIMPEZA AMBIENTAL LTDA

66.920.794/0001-10

7651/026/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/03/2016 02/03/2021Término:



66.920.794/0001-10

0000215372016/000/00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/09/2016 27/09/2021Término:

Motivação: POR DELIBERAÇÃO DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃOPAULO, E CONSIDERANDO O PARECER EMITIDO PELO GTAJ, APLICA-SE À EMPRESA HIGILIMPLIMPEZA AMBIENTAL LTDA. (CNPJ Nº 66.920.794/0001-10) A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITARE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.


Página: 162 de 363





66.920.794/0001-10

0000216342016/000/00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/09/2016 27/09/2021Término:

Motivação: POR DELIBERAÇÃO DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃOPAULO, E CONSIDERANDO O PARECER EMITIDO PELO GTAJ, APLICA-SE À EMPRESA HIGILIMPLIMPEZA AMBIENTAL LTDA. (CNPJ Nº 66.920.794/0001-10) A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITARE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.


66.920.794/0001-10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/08/2016 18/08/2021Término:

78204

Motivação: Total inexecução contratual por parte da contratada desde o dia 10 de fevereiro de 2016.


66.920.794/0001-10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/03/2016 08/03/2018Término:

16.1.00009.19.6

Motivação: Descumprimento de Cláusulas Contratuais. ocasionando a Rescisão Contratual e as demais sanções contrantesno contrato.


66.920.794/0001-10

v


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/02/2016 18/02/2018Término:

Motivação: Descumprimento Contratual (Itens do 3.13, 3.17 e 3.18 da Clausula Terceira do Contrato USP 60/2015 - RUSP

HIMACON CONSTRUTORA LTDA.

53.924.650/0001-90


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/01/1996

41996

Motivação: NAO CUMPRIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 50.984/95-4


Página: 163 de 363




HMC JEANS LTDA

10.843.534/0001-33

2289/026/16

0000510032-FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/01/2016 10/01/2018Término:


HOMINUM COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA EPP

05.888.881/0001-42

1627/008/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/12/2015 30/11/2017Término:

Motivação: PREG ELET 17/15 - PROCESSO 1259/15 - ARQ. 12/15

HOMIS CONTROLE E INSTRUMENTACAO LTDA.

54.286.505/0001-93

94/010/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/01/2013 20/01/2018Término:


HOSPFAR IND E COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

26.921.908/0002-02


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/05/2017 30/05/2019Término:

3283

Motivação: Atraso na entrega do medicamento

HOSPMED COMÉRCIO EIRELI

18.224.182/0001-40


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/01/2016 21/01/2018Término:

36.525



Página: 164 de 363




HOSPQUALY LAVANDERIA HOSPITALAR LTDA

08.390.042/0001-98

0000180220-CENTRO MEDICO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/09/2016 13/09/2018Término:

004/496/14

Motivação: Penalidade aplicada, em face ao descumprimento das obrigações firmadas no Termo Contrato n.º CMed-019/496/13, que teve como objeto a prestação de serviços de lavanderia hospitalar, nas dependências dacontratada, com inclusão de mão de obra e demais específicos, conforme especificações técnicas , rotinas eequipamentos para o Centro Médico da PMESP.

H Print Reprografia e Automação de Escritórios Ltda

00.831.964/0001-81

042/430/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/12/2016 18/12/2017Término:

Motivação: Não conseguir comprovar quaisquer causas legais que pudessem isentá-la de responsabilidades pelo nãocumprimento com as obrigações assumidas no bojo do contrato.

H Print Reprografia e Automação de Escritórios Ltda

00.831.964/0001-81

041/430/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/12/2016 18/12/2017Término:

Motivação: Não conseguir comprovar quaisquer causas legais que pudessem isentá-la de responsabilidades pelo nãocumprimento com as obrigações assumidas no bojo do contrato.

HSBC SEGUROS (BRASIL) S.A.

76.538.446/0001-36


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/09/2016 19/09/2017Término:

Motivação: Por não cumprimento das exigências contratuais

HUMAR JOSE DE SOUZA ME

19.779.733/0001-02

65/008/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/12/2015 30/11/2017Término:

Motivação: DISPENSA POR LIMITE EMPENHO 15458/2015 - PROCESSO 13548/15 ARQ. 01/16


Página: 165 de 363




HYPERTOP TERCEIRIZACOES LTDA - ME

11.056.056/0001-84

0000080308-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE GUARATINGUETA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/08/2016 23/08/2020Término:

Motivação: Descumprimento parcial das obrigações assumidas nos Contratos n°s 01/2012, 05/2013 e 03/2014 firmadoscom a Diretoria de Ensino - Região de Guaratinguetá.

IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

67.423.152/0001-78


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/12/2016 10/12/2018Término:

10035

Motivação: Pelo descumprimento parcial do Contrato nº 032/2015.

IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

67.423.152/0001-78


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/01/2016 29/01/2018Término:

35238

Motivação: CONTRATO Nº 262/15-PJ - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 79, IC/C 78.1 DA LEI FEDERAL 8.666/93, COMO APLICAÇÃO DAS SANÇOES PREVISTAS NA CLÁUSULA VIII,ITENS 1.4, C/C ITEM 5 E ITEM 13.1 CONSISTENTES EM MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PORINEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE R$ 16.512,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS E DOZE REAIS)E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COMADMINISTRAÇÃO, POR 02 (DOIS) ANOS - PUBL. DO DGABC DO DIA 15/02/2016

ICL OBRAS DE ALVENARIA LTDA EPP

17.997.840/0001-73

591/016/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/10/2015 29/10/2017Término:

Motivação: PROCESSO 210/14 - CONVITE 72/14 - ARQ. 12/15

ICL OBRAS DE ALVENARIA LTDA EPP

17.997.840/0001-73


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/06/2016 17/06/2018Término:

13

Motivação: Abandono de obra de reforma de uma praça pública localizada na vila bandeirantes. Referente a Dispensa nº06/2015 - Processo n 13/2015 - Contrato nº 27, de 26 de fevereiro de 2015.


Página: 166 de 363




IDEAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELLI-EPP

23.000.208/0001-06

10/16

0000000352-PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/09/2016 13/09/2017Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO.

IMAXXI EQUIPAMENTOS LTDA-ME

10.844.713/0001-95

37849/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/10/2015 16/10/2017Término:

Motivação: NAO MANUTENCAO DA PROPOSTA APRESENTADA NO PREGAO ELETR.64444376 PROCADM.04565800 ARQ.10/2015

IMPACTO GOUVEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

07.969.974/0001-27

10244/026/14

0000140000-SECRETARIA ADMINISTRACAO MODERNIZACAO SERVICO PUBLICO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/02/2014

Motivação: INEXEC. CONT. SA.200.2 NOS. 73/2012, 094/2012 E 107/2012-ARQ. 02/14

IMPERIAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

13.933.067/0001-20

58/010/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/10/2015 01/10/2017Término:

Motivação: CONCORRENCIA 1/14 - PROCESSO 4893/14 - ARQ. 02/16

IMPERIO FLORESTAL PAISAGISMO E REFLORESTAMENTO LTDA ME

15.873.413/0001-58

0860008004-FUNDACAO JOSE PEDRO DE OLIVEIRA DE CAMPINAS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/02/2017 14/02/2018Término:

033/99

Motivação: Entrega parcial de bens/objetos estabelecidos no Contrato.


Página: 167 de 363




IMPER REIS IMPERMEABILIZACAO E CONSTRUCAO LTDA - ME

10.279.952/0001-40

007/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/03/2017 08/03/2018Término:

Motivação: Configurou-se o abandono em virtude da expedição da notificação para continuidade da obra, que restou semresposta. Portanto, cabível o direito do Município de reclamar o não cumprimento do contrato.Conforme preleciona a Lei 8.666/93 em seus arts. 86 e 87, é cabível também a cobrança, por parte daAdministração Pública, da multa moratória pelo atraso injustificado e não cumprimento da obra, e também dosvalores expendidos com o percentual do serviço não prestado, uma vez que o Município não deverá arcar comprejuízo que não causou e não possui responsabilidade.Tendo em vista ainda a expedição de notificações, afere-se que a Administração Pública abriu a possibilidadede justificação e/ou continuidade da prestação do serviço por parte da empresa contratada, que restou inerte enão emitiu qualquer parecer ou justificativa pelo não cumprimento, nem prosseguiu na execução da obra.Percebe-se que a empresa teve oportunidade de subsistir no feito ou justificar por não fazê-lo, mas concluiuapenas parte da obra.

IMPORTA BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME

04.748.461/0001-06

12627/026/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/03/2010


INCOSEG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA.

06.973.196/0001-87


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/12/2016 06/12/2018Término:

009

Motivação: Impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos, com fulcro no artigo 7º, daLei 10.520/02 e item 3, subitem 3.2, alínea "f", da Resolução CC-52 de 19/07/05, Inexecução Total do Contrato,ante a não entrega dos materiais constantes na 2015NE00477, Proc. nº 417/13-CRO, SRP nº 008/14-CRO.

INDUSTRIA DE CAFE DO PORTO LTDA.

64.421.001/0001-92

0000028091-COMPANHIA PROCESSAMENTO DADOS ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/11/1997

6041997

Motivação: ART. 87 INC. IV DA LEI 8666/93.


Página: 168 de 363




INFINIT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI - EPP

21.094.655/0001-46


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/07/2017 24/01/2018Término:

CPI3-010/41

Motivação: 1. Após análise do processo pela Diretoria de Finanças e Patrimônio e juntada do Parecer Referencial CJ/PM nº001/2016 da Douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 96 a 103, e estando os autos doProcesso Sancionatório nº CPI3-010/41/16 formalmente em ordem, decido aplicar à empresa INFINITCOMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 21.094.655/0001-46, as penalidades quese seguem, por ter deixado de entregar 47 (quarenta e sete) ventiladores, tipo coluna, 22 (vinte dois)ventiladores de parede e 13 (treze) batedeiras, não cumprindo assim com sua obrigação contratual;1.1. multa contratual no valor de R$ 4.410,89 (quatro mil, quatrocentos e dez reais e oitenta e nove centavos),nos termos dos artigos 3° e 7º, inciso II, da Resolução n° SSP-333/05;1.2. penalidade de Impedimento para licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses, nostermos do artigo 7º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicado pelo dirigente da UO.

INFINITY EMPRESARIAL LTDA - ME

14.934.869/0001-18

20170000/000/07

5880010001-CENTRO UNIVERSITARIO DAS FACULDADES ASSOC.DE ENSINO S.J.B.V

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/06/2017 29/06/2022Término:

Motivação: Diante do descumprimento das obrigações assumidas no certame licitatório Pregão Eletrônico 001/17, aindaque realizadas notificações prévias, bem como a aplicação de penalidade pecuniária à empresa, garantidos osdireitos de ampla defesa e contraditório.

INOVACS PRODUTOS PARA HIGIENE LTDA EPP

11.990.540/0001-86


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/05/2017 19/05/2019Término:

32870

Motivação: DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS.

INOVA SERVIÇOS E SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA ME

11.270.920/0001-46

2/618/13

0000000085-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/10/2016 20/10/2018Término:

Motivação: Descumprimento contrato n.º 56/2013


Página: 169 de 363




INOVE CONFECCOES LTDA EPP

10.625.030/0001-47

953/019/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/10/2015 26/10/2020Término:


INOVE COYADO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

10.668.634/0001-70

41930/026/11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/11/2011

Motivação: INEXECUCAO PARCIAL DO SERVICO CONTRATADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE DISPENSA DELICITACAO Nº MED-627/57/10.

INST. CIDADES-CENTRO INTEGRADO DE DESENV. ADM, ESTAT E SOCIA

05.095.628/0001-31

12362/026/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/05/2013 03/05/2018Término:

Motivação: PROCESSO 0024782-58.2013.8.26.0053 - ARQ. 03/14 ALTERADO PERIODO PELO TC-19771/026/15 EM 25/05/15

INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - IBAP

00.701.947/0001-20

20599/026/11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/06/2011

Motivação: NAO CUMPRIMENTO AS EXIGENCIAS CONTRATUAIS

INSTITUTO COMPASSO CONSULTORIA EMPRESARIAL E GOVERNAMENTAL L

07.118.724/0001-83

30826/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/11/2014 11/11/2019Término:

Motivação: CONTRATO 321/13-PJ - PROC ADM 38882/2013-0 - ARQ. 09/15


Página: 170 de 363




INSTITUTO DE CIDADANIA RAÍZES

04.079.198/0001-00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/03/2017 23/03/2019Término:

49788

Motivação: INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO LICITATÓRIO.

INSTITUTO DEMOSCRATEUS DO BRASIL.

08.386.721/0001-93

3578/026/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/12/2009

Motivação: IRREGULARIDADES NA EXECUCAO DO PLANO DE TRABALHO.

INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DA BAIXADA SANTISTA LTDA EPP

06.030.909/0001-79


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/06/2016 22/06/2021Término:

10187

Motivação: Pelo transtornos causados no descumprimento do Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 136/2014.

INSTITUTO FREE ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA.

11.951.278/0001-60

18127/026/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/11/2011

Motivação: MA PRESTACAO DOS SERVICOS CONTRATADOS E DESCONHECIMENTO TECNICO. CONTRATO3839/11.

INSTITUTO FREE OUTSOURCING SERVICES LTDA

17.158.716/0001-14

2656/009/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/11/2013 26/11/2018Término:

Motivação: FALHAS CONTRATUAIS. ARQ: 01/2014.


Página: 171 de 363




INSTITUTO FREE OUTSOURCING SERVICES LTDA

17.158.716/0001-14

1166/005/14

0000000280-PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZALIA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/03/2014


INSTITUTO ILLUMINATUS

05.521.019/0001-05

14079/026/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/04/2012


INSTITUTO SOCIAL VARTI

07.683.536/0001-06

1755/009/13

0000000316-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/09/2013

Motivação: DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS DO CONTRATO EMERGENCIAL 003/2013ARQ. 09/2013

INTERCONTROL EQUIPAMENTOS TECNICOS PARA LABORATORIO LTDA-ME

03.919.851/0001-20

34615/026/14

5870010002-DEPARTAMENTO DE AGUAS E ESGOTO DE SAO CAETANO DO SUL

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/09/2014


INTERVIDA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA - EPP

10.718.803/0002-10

2854/003/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/09/2012

Motivação: FALHAS NA ENTREGA DOS PRODUTOS CONTRATADOS


Página: 172 de 363




INVESTY SOLUCOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-EPP

10.663.562/0001-79


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/02/2016 14/02/2018Término:

0862/2016

Motivação: OS PRODUTOS CONTRATADOS NÃO FORAM ENTREGUES NO PRAZO LEGAL

ISABELA FARIA GONÇALVES & CIA LTDA- ME

11.006.334/0001-99

0000000104-PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/08/2017 24/08/2022Término:

063

Motivação: Tendo a empresa apenada apresentado a certidão negativa de débitos federais vencida na sessão pública doPregão 063/2017, Processo Licitatório nº 142/17, ocorrida no dia 10 de julho de 2017, as 08:30 hr, lhe foiconcedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para regularização da referida documentação, conforme prevê o § 1ºdo art.43 da Lei Complementar 123/06. Conforme consta dos autos, mesmo notificada a empresa apenada nãoregularizou seus débitos nem apresentou certidão válida, motivo pelo qual lhe foram aplicadas as penalidadesprevistas no art. 7º da Lei nº10.520/02 que assim dispõe: " Quem, convocado dentro do prazo de validade dasua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para ocertame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar naexecução do contrato, comporta-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar econtratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nossistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais"

IS Serviços Integrados Ltda - ME

09.441.321/0001-04


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/04/2016 31/03/2021Término:

Motivação: Por inadimplemento parcial das cláusulas contratuais (atraso de pagamentos de salários e benefícios).

I.S.T. COMERCIO E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA LTDA - EPP

09.434.999/0001-51


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/10/2016 13/10/2018Término:

4408-5

Motivação: O atraso ou o descumprimento das obrigações contratuais assumidas, conforme apurado no PA 4408-5/2016.


Página: 173 de 363




ITALIA FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME

18.433.042/0001-81

1159/320/17


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/07/2017 12/07/2018Término:

Motivação: A empresa não prestou os reparos devidos as ambulâncias fornecidas a essa municipalidade.

ITA SEG SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA

08.310.664/0001-69

22/002/11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/01/2011

Motivação: INADIMPLENCIAS-RECISOES CONTRATUAIS E SAQUES FGTS DOS EMPREGADOSCONTRATADOS PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE VIGILANCIA NA ESCOLA ANGELINO DEOLIVEIRA - PREGAO 169/08- PROC ADM 41009/08

ITECH COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA

10.780.683/0001-09


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/08/2016 19/08/2018Término:

57415176 (Proc.Adm. 04705800)

Motivação: EM RAZÃO DA CONDUTA DA EMPRESA QUE PROPÔS O FORNECIMENTO DE PRODUTO ELABORADOPOR FABRICANTE DIFERENTE DO EXIGIDO PELA CIA DO METRÔ E OFERTADO POR OCASIÃO DAREALIZAÇÃO DO PREGÃO, O QUE CONFIGURA A NÃO MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SUAPROPOSTA VENCEDORA DO ITEM 04 ALÉM DA RECUSA EM ASSINAR O CONTRATO.

IVANI M GASPARETTO SOSTER - AVIAMENTOS - EPP

64.165.590/0001-95

27678/820/15

0000000464-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/08/2015 24/08/2018Término:

Motivação: Não cumprimento das cláusulas previstas em edital nº 243/2014

IVONE PEREIRA DE OLIVEIRA - ME

11.060.699/0001-00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/07/2016 13/07/2021Término:

Motivação: Inexecução parcial do contrato, visto que a empresa não atendeu as notificações administrativas referentes àsautorizações de fornecimento n° 1272/2015, 1274/2015, 1271/2015, 5687/2015, 11/2016 e 12/2016, mesmoapós ser notificada seis vezes, sendo concedida em todas as notificações a garantia do direito de ampla defesae contraditório, apesar da não utilização desse direito por parte da empresa.


Página: 174 de 363




JADE E JASMIN LTDA

05.243.812/0001-81


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/09/2016 09/09/2018Término:

Motivação: impedimento de contratar com a União, Estados e Municípios

J.A. GOLONI, GOLONI & CIA LTDA.

56.928.054/0001-76


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/08/2000

222000

Motivação: RECUSA INJUSTIFICAVEL EM ASSINAR O CONTRATO NO PRAZO ESTABELECIDO.

JAILSON DA SILVA 04656168955

15.560.425/0001-22

2793/003/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/10/2013

Motivação: NAO CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS DO EDITAL E DE OBRIGACOES PREVISTAS EM NOTAS DEEMPENHO. ARQUIVO: 11/2013.

JAKEF ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

50.743.905/0001-20

0000380000-SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/05/2000

4042001

Motivação: INEXECUCAO PARCIAL DE DOIS CONTRATOS: CONSTRUCAO DA PENITENCIARIA DEITAIPROC.SAP/GS N.461/97-CONTR.49/97. RIBEIRAO PRETO PROC.SAP/GS N.713/97-CONTR.01/98;CONCORRENCIA ILEGAL, OBTENDO VANTAGEM INDEVIDA CONFORME PROC SAP/GS N.131/99; NAOCUMPRIMENTO DE OBRIGACOES CONTRATUAIS, CONFORME PROC N.99.01.8976-7, 35 VARA CIVEL DACAPITAL.

JAKEF ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.

50.743.905/0001-20


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/05/2000

6291999

Motivação: POR TER HAVIDO INEXECUCAO PARCIAL DE DOIS CONTRATOS; POR TER A EMPREITEIRACONCORRIDO PARA A CONSUMACAO DE ILEGALIDADE, OBTENDO VANTAGEM INDEVIDA OU SEBENEFICIANDO INJUSTAMENTE; NAO PAGAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELETRICA JUNTO ASCONCESSIONARIAS LOCAIS.


Página: 175 de 363




JAKEF ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.

50.743.905/0001-20


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/01/2000

512000

Motivação: INEXECUCAO PARCIAL REFERENTE AO PROCESSO SAP/GS 629/99.

JAMPER COMERCIAL LTDA

18.954.699/0001-94


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/11/2016 25/11/2017Término:

101742

Motivação: sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO PELO PRAZO DE01 (UM) ANO, tendo em vista a não entrega das Autorizações de Fornecimento nºs 8018 e 8019/16 e também oseu desaparecimento temporário, prejudicando a Administração Pública.

JAR CONSTRUTORA COMERCIO E SERVICOS LTDA.

03.338.679/0001-11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/05/2016 20/05/2018Término:

Motivação: PELO ATRASO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, REFERENTE AO CONTRATO Nº 69/00086/13/02 EPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 69/00046/15


03.338.679/0001-11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/06/2017 14/10/2017Término:

Motivação: Pelo descumprimento do Contrato nº 69/03243/13/02 referente ao Processo Administrativo nº 69/00008/17.


03.338.679/0001-11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/05/2016 20/01/2018Término:

Motivação: Atraso na execução dos serviços, referente ao Contrato nº 69/00004/13/02 e Processo Administrativo nº69/00307/14


Página: 176 de 363





03.338.679/0001-11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/05/2016 20/05/2018Término:

Motivação: PELO ATRASO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, REFERENTE AO CONTRATO Nº 73/00785/12/02 EPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 73/00045/15.


03.338.679/0001-11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/11/2016 11/11/2018Término:

Motivação: Pelo atraso na execução dos serviços referente ao contrato 69/01505/12/02 - processo administrativo69/00063/15


03.338.679/0001-11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/10/2016 19/10/2018Término:

Motivação: Pelo atraso na execução dos serviços, referente ao Contrato 69/03651/12/02 e Processo Administrativo nº69/00029/16

JAR CONSTRUTORA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

03.338.679/0001-11

36491/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/09/2015 21/09/2017Término:



03.338.679/0001-11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/07/2016 16/07/2018Término:

Motivação: Atraso na execução dos serviços do contrato 72/00581/13/02 - Processo Administrativo 70/00007/16.


Página: 177 de 363





03.338.679/0001-11

39667/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/10/2015 27/10/2017Término:

Motivação: CONTRATO 69/03118/13/02 - PROC ADM 69/00137/15 - ARQ. 11/15


03.338.679/0001-11

42675/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/11/2015 26/11/2017Término:


JAR CONSTRUTORA COMERCIO E SERVICOS LTDA-EPP

03.338.679/0001-11

7756/026/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/02/2016 02/02/2018Término:


JAR CONSTRUTORA COMERCIO E SERVICOS LTDA-EPP

03.338.679/0001-11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/07/2016 29/07/2018Término:


JB AR CONDICIONADO CLIMATIZADOR TÉRMICO LTDA - ME

20.340.043/0001-23

0000000283-PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/04/2016

065/2015

Motivação: Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública por 01 (um) ano, na forma doInciso IV, Artigo 87 da Lei nº 8666/93, atualizada pelas Leis nº 8883/94 e 9032/95, haja vista, não ter cumpridocom as obrigações assumidas no contrato firmado com a Secretaria Municipal de Educação.


Página: 178 de 363




JB AR CONDICIONADO CLIMATIZADOR TÉRMICO LTDA - ME

20.340.043/0001-23


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/04/2016 19/04/2018Término:

Motivação: Suspensão temporária do direito de participar de licitações municipais e, ainda, contratar com a municipalidade,por um período não superior a 02 (dois) anos, haja vista, não ter cumprido com as obrigações assumidas nocontrato firmado com a Secretaria Municipal de Educação.

JB Comércio de Peças para Veículos Eireli - EPP

20.831.339/0001-47


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/12/2016 01/05/2018Término:

1.270

Motivação: Penalidades impostas em face da inexecução contratual - Pregão Presencial 19/2016.


20.831.339/0001-47


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/10/2016 02/10/2018Término:

Motivação: Descumprimento do prazo de entrega dos produtos - Ata de Registro de Preços n.° 049/2016


20.831.339/0001-47


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/12/2016 01/12/2017Término:

1.046

Motivação: Penalidades impostas em face da inexecução contratual - Pregão Presencial 18/2016.


20.831.339/0001-47


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/11/2016 21/11/2017Término:

143



Página: 179 de 363





20.831.339/0001-47


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/02/2017 09/02/2019Término:

150

Motivação: A presente solicitação de inclusão decorre da aplicação da sanção prevista no art. 87, inc. III, da Lei Federal nº8.666/93, em decorrência do atraso e recusa na entrega dos materiais constantes da Ata de Registro de Preçosnº 003/2016.


20.831.339/0001-47


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/10/2016 24/10/2021Término:

7514

Motivação: A empresa sagrou-se vencedora em registro de preços para o fornecimento de pneus, câmaras, protetores,bicos, etc. para atendimento a frota municipal, e, reiteradamente deixava de cumprir os prazos estabelecidosdos pedidos e ordens para fornecimento emitidos em seu favor. Mesmo após as devidas notificações extrajudiciais não regulariza a situação das entregas.


20.831.339/0001-47

0000000058-PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/12/2016 06/12/2021Término:

Motivação: 1. Considerando que, em 07 de outubro de 2.015, o MUNICIPIO DE ANDRADINA celebrou ata deregistro de preços com a empresa JB COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS EIRELI - EPP, inscrita noCNPJ sob n.º 20.831.339/0001-47, Inscrição Estadual nº 232.007.768.113, estabelecida na AvenidaMario Amaral Gurgel, Nº 446, bairro Centro, no Município de Cabrália Paulista, CEP 17.480-000,Estado de São Paulo, em decorrência de regular processo licitatório, Pregão nº. 37/2.015, objetivandoo Registro de Preços para a aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores novos, para uso da frotamunicipal, em conformidade com o Edital e seus anexos.

2. Considerando o pedido 7283/0-2016 datado de 24/06/2016 não entregue.

3. Considerando que conforme notificações, realizadas pela Coordenadoria de Gestão deContratos, quanto a não entrega conforme estipulado em edital e a do processo licitatório Pregão nº37/2015


20.831.339/0001-47

0000000671-PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/09/2016 13/09/2018Término:

Motivação: Inadimplemento dos Termos Pactuados referente a Ata Registro de Preços nº 060/2015 proveniente do PregãoPresencial Rp nº 032/2015


Página: 180 de 363





20.831.339/0001-47

2170010001-SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAO CARLOS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/08/2016 08/08/2018Término:

5126

Motivação: Aplicada as penalidades previstas no Contrato nº 006/2016 - Cláusula Décima Primeira - Item 11.1, letras a);b) ec) e também - Item 11.2, por intercorrência contratual.


20.831.339/0001-47

0000000130-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJU

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/03/2017 09/03/2019Término:

070

Motivação: Descumprimento contratual.


20.831.339/0001-47

0000000206-PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/10/2016 03/10/2018Término:

7718

Motivação: Não entrega de produtos


20.831.339/0001-47

099/16

0000000384-PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/03/2017 06/03/2019Término:

Motivação: POR TER DEIXADO DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CERTAME, EM ESPECIAL AQUELASATINENTES À ENTREGA DOS PNEUS, OBJETO CONTRATUAL.


20.831.339/0001-47

E

0000000081-PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/09/2016 13/09/2017Término:

Motivação: PELAS RAZÕES ADMINISTRATIVAS EXTERNAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 75/2016, PREGÃOPRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇO Nº 33/2016, CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 107/2016, QUETEM POR OBJETO A "AQUISIÇÃO DE PNEUS CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE ARO" PORVIOLAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 78 ,INCISO I, DA LEI FEDERAL 8.666/93 QUE DEU ORIGEM AODECRETO MUNICIPAL DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO Nº 3.671 DE 16 DE AGOSTO DE 2016.


Página: 181 de 363





20.831.339/0001-47

5480010001-SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PEDREIRA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/11/2016 10/11/2018Término:

Motivação: Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços, nos termos do decreto 2.389/15, Art. 13, inciso I.

J. BONACH DISTRIBUIDORA COMERCIAL E EIRELI LTDA

09.635.854/0001-19

3868/026/16

0000000324-PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/12/2015 11/12/2020Término:

Motivação: PREGAO PRES 07/14 - ARQ. 01/16

JBS CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA

05.357.961/0001-71


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/03/2016 20/03/2018Término:

CONCORRÊNCIA 006/14

Motivação: PARALISAÇÃO DA OBRA.

JCA CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA - EPP

07.877.776/0001-33

100/001/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/02/2016 10/02/2018Término:

Motivação: TOMADA DE PRECO 17/14 - ARQ. 02/16

J. CARLOS THOMAZ - ME

12.945.933/0001-30

1843/003/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/07/2015

Motivação: PREGAO ELETRONICO 237/13 - PROCESSO 16972-3 - NE 28225 DE 08/11/13 ARQ. 08/15


Página: 182 de 363




JC DE SOUZA JÚNIOR SERVIÇOS-EPP

14.782.958/0001-96

000200032016/000/00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/04/2016 17/04/2021Término:

Motivação: POR DELIBERAÇÃO DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃOPAULO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA JC DE SOUZA JÚNIORSERVIÇOS - EPP (CNPJ Nº 14.782.958/0001-96), FICANDO, CONSEQUENTEMENTE, MANTIDA APENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELO PRAZO DE05 (CINCO) ANOS.

J C MONTEIRO -EPP

44.814.648/0001-77

3477/003/06


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/12/2006

Motivação: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N.01P-25166/2004

JCSA CONSTRUTORA LTDA. - EPP.

18.586.072/0001-28

20160000/000/01

1240020002-SERVICO DE PREV.E ASSIST.SOCIAL DOS FUNC.MUNIC.DE INDAIATUBA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/12/2016 13/12/2018Término:

Motivação: ATRASO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DESCUMPRINDO OS PRAZOS DO CRONOGRAMA FÍSICOFINANCEIRO.

JCS TECNOLOGIA EM INFORMACAO LTDA (JCS COM. E SERV.LTDA EPP)

05.436.797/0001-98

1


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/01/2016 16/01/2018Término:

Motivação: Falta de entrega dps produtos constantes nas Autorizações de Fornecimento ns. 6238/12, 6365/12 e 6384/12oriundas do pregão eletrônico n.º 60/2012, Ata de Registro de Preço n.º 185/12.

JCS TECNOLOGIA EM INFORMACAO LTDA (JCS COM. E SERV.LTDA EPP)

05.436.797/0001-98

139/004/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/01/2016 14/01/2018Término:



Página: 183 de 363




J DE O SOUZA EVENTOS

15.734.600/0001-50


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/07/2017 13/07/2019Término:

PP 19/2017

Motivação: Aplicação da penalidade administrativa, em razão de ocorrência de infração contratual, referente ao ProcessoLicitatório - Pregão Presencial 19/17 - impedimento de contratação com Órgão Público

JDM DOS ANJOS CARTUCHOS LTDA-ME

07.281.458/0001-05

30241/026/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/04/2013

Motivação: DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - PROC SANC. DP-001/455/11 ARQ. 08/2013

Jean Carlos da Silva

497.549.378-00 528060880


CPF: RG:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/03/2017

975

Motivação: Descumprimento de Clausulas contratuais

Jean Rodrigo Milanese Maciel

24.084.894/0001-03


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/11/2016 08/11/2019Término:

0035

Motivação: Aplico a empresa Jean Rodrigo Milanese Maciel ME, CNPJ 24.084.894.0001/03, qualificada nos autos nostermos do artigo 1º, paragrafo 1º do Decreto 48.999/2004 pela competência delegada na Resolução SE10/2009, o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual pelo prazo de 03 anos,considerando que os fatos apontados estão enquadrados no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002.

JEFERSON CARDOSO DE AZEVEDO

15.747.797/0001-62


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/01/2017 11/01/2022Término:

3928

Motivação: Tendo em vista a desclassificação e penalização da empresa detentora da Ata de Registro de Preços 39-B/2016, do Pregão nº 39/2016, JEFERSON CARDOSO DEAZEVEDO 21832091864, por descumprimento das cláusulas do edital, conforme documento anexo aos autos,fls. 481 do Processo acima citado.


Página: 184 de 363




J & K COMERCIAL LTDA

04.338.231/0001-60

31336/026/09

0000180012-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/08/2009


JLA COM E DISTR DE MAT PARA ESCRITORIO E EXP IMP EXP LTDA

07.432.403/0001-59

1264/002/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/06/2010

Motivação: A PENALIDADE E CITADA EMPRESA DE MULTA ADMINISTRATIVA DE 10% SOBRE O VALOR DOEMPENHO. SUSPENSAO TEMPORARIA DE PARTICIPAR EM LICITACAO E IMPEDI-LA DE CONTRATARCOM ADM PELO PRAZO DE 02 ANOS, ALEM DA DECLARACAO DE INIDONEIDADE PELO MESMO PRAZO.

J.L.RYZY & CIA LTDA.

04.702.450/0001-87

18962/026/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/05/2012

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PREGAO ELETRONICO 036/12-PROCESSO 178/12

JMR2 CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI - EPP

17.667.009/0001-53

001/001/17

0000000185-PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/06/2017 23/06/2019Término:

Motivação: INCISOS DO ARTIGO 78 DA LEI FEDERAL N 8666/93

JOA COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

43.650.316/0001-31

22668/026/08

5810012005-COMPANHIA MUNICIPAL ABASTECIMENTO DE SANTO ANDRE

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/05/2008

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PROC ADM 117/07.


Página: 185 de 363




JOAO BATISTA FERREIRA REIS JUNIOR

08.025.327/0001-20

11066/026/07

0000000287-PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/03/2007

Motivação: DESCUMPRIMENTO COM AS OBRIGACOES CONTRATUAIS.

João Guilherme Gondim Ferreira

24.070.248/0001-97


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/01/2017 09/01/2018Término:

16.1.1910.8.3

Motivação: Inexecução Total do Ajuste. Aquisição de Cartucho para Impressoras.

JOÃO JOSÉ LEITE

17.726.855/0001-05


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/08/2016 29/08/2018Término:


JOAO LEANDRO TERRA DE BIAGGI ME

04.534.712/0001-41

2004/003/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/06/2010

Motivação: ATRASO NA ENTREGA DOS PRODUTOS E AINDA POR DESISTIR DO FORNECIMENTO - PROCESSO DECOMPRAS N. 94/2009 - CONTRATO N. 68/2009.

JOAO LEANDRO TERRA DE BIAGGI - ME

04.534.712/0001-41

1040/013/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/08/2010

Motivação: PREGAO ELETRONICO N.037/2009 - PROC ADM SAAE N.4073/2009.


Página: 186 de 363




JOÃO PAULO ZERBINATI ME

13.148.066/0001-75


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/08/2017 08/08/2019Término:

101

Motivação: Suspensão temporária de participar em licitação e contratar com a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte peloprazo de 02 anos.

JODÉ EDENELSON DA SILAVA

97.532.197/0001-41

0000180187-COMANDO POL.AREA METROPOLITANA 3"CEL FEM PM HILDA MACEDO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/02/2017 01/02/2019Término:

002/1.3/16

Motivação: 1. Em atendimento ao artigo 32, da Portaria DFP-001/10/11, de 16MAR11, o Dirigente da UGE 180187 tornapública a aplicação das sanções administrativas infligidas à contratada JOSE EDENELSON DA SILVA, inscritano CNPJ/MF sob o nº 97.532.197/0001-41, em face do Processo Sancionatório nº CPAM3-002/1.3/16, no qual,após garantidos, o contraditório e a ampla defesa, a interessada não logrou êxito em comprovar quaisquercausas legais que pudessem isentá-la de responsabilidades pela inexecução total do Contrato decorrente,formalizado pela nota de empenho nº 2015NE01474, tendo por objeto a compra de 30 (trinta) chuveiroselétricos com pressurizador, após o devido processo legal:1.1. Multa contratual no valor de R$ 801,00 (oitocentos e um reais), nos termos do artigo 3° combinado com oartigo 7ºda Resolução SSP n° 333/05, consoante decisão exarada no Despacho nº CPAM3-020/1.3/2017 ;1.2. Suspensão para licitar e contratar com a Administração por 2 (dois) anos, previsto no inciso III, artigo 87º daLei Federal nº 8.666/93, consoante decisão exarada no Despacho nº CPAM3/020/1.3/2017.

JORGE LUIZ DE SOUZA - PORTARIAS-ME

15.165.479/0001-93

220/017/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/03/2015

Motivação: PREG PRESENCIAL 140/13 - ARQ. 06/15

JORGE PAULO CLEIM

15.716.654/0001-93

3097/026/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/12/2015 01/12/2017Término:

Motivação: PROCESSO SUCEN 0525/2015 - ARQ. 01/16


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JORNAL NOVA COMARCA LTDA

10.525.765/0001-07


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/05/2017 23/05/2019Término:

Motivação: O motivo da rescisão contratual deveu-se ao fato da contratada descumprir com as suas obrigações contratuais,em especial, a Cláusula Sétima, da ata de Registro de Preço nº 069/2016, de 31 de Agosto de 2016.

JOSE APARECIDO CARDOSO

474.530.288-68

585/016/14

0000000411-PREFEITURA MUNICIPAL DE SARUTAIA

CPF:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/08/2014

Motivação: LEILAO 1/14 - ARQ. 08/14

JOSE ARIMATE DE SOUSA

178.295.768-58

1038/003/09


CPF:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/04/2009

Motivação: INFRACAO CONTRATUAL.

JOSE BERNARDO DA SILVA NETO 21299269834

23.910.170/0001-09


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/07/2017 10/07/2019Término:

13

Motivação: Considerando a realização de Pregão Presencial n. 53/2016, com o intuito de registrar preços para eventualaquisição de materiais de limpeza, higienização e descartáveis;Considerando o atraso na entrega dos produtos - sacos plásticos, restou evidenciado que a empresadescumpriu as disposições do item 10 do edital;Considerando o expediente encaminhado com a pretensão de aplicar as penalidades cabíveis, oportunidade emque foi concedido o prazo legal de 05 dias úteis, para ampla defesa.

JOSE DE OLIVEIRA CONFECCOES - ME

00.250.907/0001-09

43975/026/10

5810014003-CIA REGIONAL ABASTECIMENTO INTEGRADO SANTO ANDRE

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/11/2010

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PROC DE COMPRAS 064/10, CONTRATO DE FORNECIMENTO CPJ036/10


Página: 188 de 363




JOSE LAZARO NASCIMENTO SOM - ME.

06.107.557/0001-02

384/013/12

0000000491-PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATE

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/05/2012

Motivação: PERTURBACAO E FRAUDE NA REALIZACAO DO PROCEDIMENTO LICITATORIO MODA-LIDADE TOMADADE PRECOS 028/2011.

JOSE MACHADO NETTO-ME

01.662.244/0001-00

483/016/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/06/2014

Motivação: TOMADA DE PRECOS 17/10 - PROCESSOS 28/10 - ARQ. 14/07/14


01.662.244/0001-00

485/016/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/06/2014

Motivação: CONVITE 37/09 - PROCESSOS 113/09 - ARQ. 14/07/14


01.662.244/0001-00

486/016/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/06/2014



01.662.244/0001-00

484/016/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/06/2014



Página: 189 de 363




JOSE MARCELINO NETO

016.299.088-00

008/14


CPF:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/03/2016 10/03/2018Término:

Motivação: Diante do repasse do serviço, ou, como afirma o contribuinte, do contrato de motorista para a prestação doserviço que lhe foi imputado em contrato para com esta municipalidade, é válido dizer que a concessão deserviços depende de licitação – até mesmo por imposição constitucional – e como o que está em causa,ademais, é um serviço público, não se compreenderia que o concessionário pudesse repassá-la a outrem, comou sem a concordância da Administração. Com efeito, quem venceu o certame foi o concessionário, e não umterceiro – sujeito, este, pois, que, de direito, não se credenciou, ao cabo de disputa aberta com quaisquerinteressados, ao exercício da atividade em pauta. Logo, admitir a transferência da concessão seria uma burla aoprincípio licitatório, enfaticamente consagrado na Lei Magna em tema de concessão, e feriria o princípio daisonomia, igualmente encarecido na Constituição. Ora, há impossibilidade da transferência em relação àsituação apresentada, visto a inobservância do disposto no art. 175 da CF/88; existe a possibilidade detransferência dos direitos do contratado para terceiros, desde que haja nova licitação, pois o art. 26, § 1º, exigea concorrência para subconcessão parcial e com muito mais razão deverá ser exigida a licitação para atransferência total da concessão.

JOSE MARCIO BILIATO

285.647.008-40

477/017/13


CPF:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/09/2013

Motivação: DEIXOU DE EFETUAR PGTO DE VEICULO ARREMATADO EM LEILAO 2/2013 ARQ. 09/2013

JOSÉ MENEZES ALVES - EPP

57.426.041/0001-61


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/07/2016 26/12/2017Término:

09

Motivação: Aplicação da pena de DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE PIRAJUpelo prazo de 18 (dezoito) meses, nos termos do art. 87, III, cc. 88, II, da Lei Federal n. 8.666/93, em virtude deapresentação de documento falso junto a Concorrência n. 01/2016 - Certidão Negativa de Débitos Relativos aosTributos Federais e à Divida Ativa da União, Código de controle: 6271.7E81.C943.8ECD.

JOSE RENATO CAIVANO PIGARI

222.184.438-64

583/018/15


CPF:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/09/2015

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - LEILAO 001/2015 ARQ.OUT/2015


Página: 190 de 363




JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA EQUIPAMENTOS - ME

09.510.984/0001-25


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/12/2016 15/12/2017Término:

Motivação: INEXECUÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Josiane Aparecida Aliaga da Silva Ferraz Me

19.252.273/0001-51


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/12/2016 09/12/2018Término:

37915

Motivação: Descumprimento de Cláusulas Contratuais (prazo de entrega)Fundamento no item 13 do edital, itens 11.1.1 e 11.1.2 da Ata de Registro de Preços e ainda art. 87 da Lei8.666/93 e art 7º da Lei 10.520/02.

J. ROBERTO DA COSTA JUNIOR - ME

12.078.783/0001-05

80/016/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/01/2016 18/01/2018Término:


J.R.S ALIMENTAÇÃO EIRELI - EPP

19.224.224/0001-05


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/05/2017 10/05/2019Término:

001

Motivação: Reincidência na entrega de refeições tipo "marmitex" em desacordo com as regras editalícias

JR TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME

00.619.913/0001-90

a


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/04/2016 28/04/2018Término:

Motivação: Descumprimento Contratual previstas no Edital, a saber: Item 14.1 - letra “C”, não manter a proposta ou desistirdo lance ofertado, impedimento de contratar por 02 (dois) anos; Item 14.4, No descumprimento de quaisquerobrigações licitatórias/contratuais, poderá ser aplicada multa indenizatória de até 10% (dez por cento) do valortotal do objeto licitado, então, neste diapasão, reputo como proporcional e razoável, a aplicação de multaequivalente a 0,5% do valor total do objeto que é R$ 1.259,46 (hum mil duzentos e cinquenta e nove reais equarenta e seis centavos).


Página: 191 de 363




J.S. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME (ELASA)

04.759.447/0001-08

211/019/16

0000080336-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE SAO JOAO DA BOA VISTA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/09/2015 15/09/2020Término:

Motivação: .

JS OPCOES INFORMATICA E PAPELARIA LTDA. ME

00.877.030/0001-80


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/07/2003

0

Motivação: PROCESSO N. 01P-25482/20002, CONFORME PUBLICACAO NO D.O.E. DE 03/07/2002.

JSR - CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE OBRAS LTDA.

10.528.470/0001-86

963/003/11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/04/2011

Motivação: DECLARACAO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINIS -TRACAO PUBLICAENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNI-CAO OU ATE QUE SEJAPROMOVIDA A REABILITACAO PERANTE A PROPRIA AUTO-RIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE QUESERA CONCEDIDA SEMPRE QUE O CON-TRATADO RESSARCIR A ADMINISTRACAO PELOS PREJUIZOSRESULTANTES.

JUCELLY COMERCIO DE PECAS E PINTURAS AUTOMOTIVAS LTDA

07.177.916/0001-60

1747/002/08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/07/2008

Motivação: DESCUMPRIMENTO DA AVENCA - NAO ENTREGA DOS PRODUTOS ATA 24/07.

JUFEL QUIMICA LTDA

16.705.911/0001-54

867/019/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/09/2015 15/09/2020Término:

Motivação: INEXECUCAO PARCIAL DO CONTRATO - AF 23/2015 ARQ.10/2015


Página: 192 de 363




JULIO CESAR HENRIQUE ALVES-ME

15.160.365/0001-50

35715/026/14

0000171304-FUNDACAO C.A.S.A.DIVISAO REGIONAL METROPOLITANA DRM III BRAS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/07/2013 11/07/2018Término:


JULIO DE ANDRADE NETO EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSP. LTDA-ME

10.549.080/0001-92

1294/011/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/12/2014

Motivação: CONTRATO 41/14, 50/14, 60/14 - ARQ. 11/15

JUME´S MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. EPP

19.225.144/0001-74


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/12/2016 30/11/2018Término:

001.0001.005.503

Motivação: Irregularidade, consistente no descumprimento de obrigação decorrente do Edital da licitação realizada namodalidade Convite, na forma eletrônica, OC 090102000012015OC00564, da qual foi extraído o contratorepresentado pela Nota de Empenho n.º 2015NE01691, objetivando o fornecimento de suprimento deinformática (cartuchos de toner para impressora),

JUNIOR C. F. BERMUTH GRAFICA - ME

07.105.353/0001-03

1399/007/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/10/2013 29/10/2018Término:

Motivação: EDITAL 02/13, PREGAO PRESENCIAL 02/13 - ARQ. 11/2013

Jupiter Distribuidora de Produtos e Equipamentos Hospitalares Ltda. EPP

05.793.185/0001-52

04/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/05/2017 04/05/2019Término:

Motivação: Não cumpriu com as obrigações assumidas, a entrega dos produtos constantes da Nota de Empenho 716/16foi feita de forma parcelada, não efetuou o saldo pendente, foi aplicada multa, não efetuou o pagamento damesma e devido a isto foi inscrita na Dívida Ativa do Município. Referente ao Pregão Presencial nº 004/15 – Atade Registro de Preços nº 16315 (aquisição de materiais de enfermagem através do Sistema de Registro dePreços, com entregas parceladas pelo período de 12 (doze) meses.


Página: 193 de 363




J. V. RIBEIRO ANDAIMES LTDA ME

05.828.334/0001-71


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/10/2016 03/10/2018Término:

Motivação: Em virtude do não cumprimento das exigências constantes do Contrato nº 23/2016, oriundo do PregãoPresencial nº 05/2016, mais precisamente pela paralisação dos serviços por parte da mesma e pelodescumprimento do prazo de vigência contratual

JW DISTRIBUIDORA LTDA ME

17.538.754/0001-00

1626/008/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/11/2015 27/11/2017Término:

Motivação: PREG ELETRONICO 288/15 - PROCESSO 13046/2015 - ARQ. 12/15

JW DISTRIBUIDORA LTDA ME

17.538.754/0001-00

67/008/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/12/2015 30/11/2017Término:

Motivação: DISPENSA POR LIMITE EMPENHO 14224/15 PROCESSO 13238/15 - ARQ. 01/16

KADOCHE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.

33.292.103/0001-21

2426/026/07


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/12/2007

Motivação: DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULA DO EDITAL CONVOCATORIO.

KAENE CONSTRUTORA LTDA - EPP

07.753.097/0001-52

1511/004/11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/11/2011

Motivação: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACOES CONTRATUAIS- CONTRATO Nº CO-876/2008 E CONTRATO Nº CO-962/2010.


Página: 194 de 363




KALAMED SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA

11.485.487/0001-66


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/12/2016

42009

Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.

KELWE GLEIK ROCCO ITAPEVA - ME

21.365.081/0001-01


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/08/2017 02/08/2018Término:

453

Motivação: Foram apontados diversos erros na execucão do objeto contratual, tais como, não ter entregue os produtos emdata aprazível e, ainda mais grave, entregou produtos com Ratos, colocando em risco a saúde dosconsumidores, descumprimento assim as obrigações assumidas.

KIP - SERVICOS E COMERCIO LTDA

68.159.367/0001-96

33014/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/08/2015 13/08/2020Término:


KIP SERVICOS E COMERCIO LTDA

68.159.367/0001-96

1750/009/15

0000080343-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE SOROCABA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/07/2015 27/07/2020Término:

Motivação: CONTRATO ADM 01/12 - PREGAO 1/12 - ARQ. 08/15

KIP SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP

68.159.367/0001-96

23/006/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/11/2015 16/11/2020Término:



Página: 195 de 363




KIP SERVICOS E COMERCIO LTDA ME

68.159.367/0001-96


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/07/2016 04/07/2021Término:

0747

Motivação: Descumprimento de cláusulas contratuais referente ao Contrato nº 006/2012, ocasionando a rescisão unilateral.


68.159.367/0001-96


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/07/2016 04/07/2021Término:

Motivação: Descumprimento de cláusulas contratuais referente ao Contrato nº 009/2012, ocasionando a rescisão unilateral.Ficará impedido de licitar com administração direta e autárquica, pelo prazo de 05 anos.


68.159.367/0001-96


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/07/2016 04/07/2021Término:

1103

Motivação: Rescisão Unilateral do Contrato nº 001/2013 - Processo 1103/0038/2012, por descumprimento de cláusulascontratuais.

KLEUBER ARRABAÇA BARBOSA EPP

11.507.711/0001-73

26/475/69


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/11/2016 27/11/2017Término:

Motivação: Não execução do contrato firmado

KLIMER REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA.

01.065.102/0001-58


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/04/1998

0

Motivação: TRANSTORNO REFERENTE AS AUTORIZACOES DE FORNECIMENTOS NO.S 3476/97 E3853/97.


Página: 196 de 363




KLOPFER GUARIZZO PROJETOS E OBRAS LTDA.

05.684.668/0001-19

1438/003/09

1440010003-ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO FISICA DE JUNDIAI

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/05/2009


KN PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA-ME

13.670.619/0001-55

121/008/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/04/2014 15/04/2019Término:

Motivação: PREG PRES 60/13 - PROC LICIT 103/13 - ARQ. 01/15

KOALLA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA.

72.029.234/0001-72


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/01/2001

0

Motivação: PROCESSO N. 01P.25484/2002, CONFORME PUBLICACAO NO D.O.E.DE 22/01/2004.

KOLPING COTRACCI COOP DE TRAB NA CONSTR CIVIL DE SAO PAULO

68.935.147/0001-07

27494/026/05


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/09/2005

Motivação: INADIMPLENCIA CONTRATUAL

KRON COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA-ME

11.420.318/0001-48

36/002/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/07/2015 28/07/2020Término:

Motivação: CONTRATO 3/11 - PROCESSO 148/0038/11 - PREG ELET 1/11 - ARQ. 01/16


Página: 197 de 363




KRONO EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

08.948.690/0001-17

2848/003/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/11/2010

Motivação: IRREGULARIDADES NO PROC ADM N. 008/2009.

KRONO EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA.

08.948.690/0001-17

1629/003/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/07/2010

Motivação: DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO N.145/2009.

K STONE CONSULTORIA E CONSTRUCAO LTDA

10.719.186/0001-97

2615/009/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/12/2013

Motivação: RESCISAO DO CONTRATO POR ABANDONO DA OBRA. ARQ: 01/2014.

Ktec do Brasil Distribuidora de Produtos de Informática - EIRELI

06.135.603/0001-87

92


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/05/2017 08/05/2018Término:

Motivação: Impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 12 meses devido ao não cumprimento doobjeto.

Laborare Análises Clínicas Ltda. ME

23.637.420/0001-89


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/12/2016 26/12/2018Término:

8784

Motivação: Descumprimento das condições previstas no contrato administrativo nº 89/2016 (chamamento público nº01/2016).


Página: 198 de 363




Laborare Análises Clínicas Ltda. ME

23.637.420/0001-89


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/12/2016

8784

Motivação: Descumprimento das condições previstas no contrato administrativo nº 89/2016 (chamamento público nº01/2016).

LABORATORIO SAO FRANCISCO DE MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA EPP

09.546.296/0001-15

237/003/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/01/2016 28/01/2018Término:

Motivação: PREGAO 48/15 - CONTRATO 80/15 - ARQ. 02/16

LABPLAS COMERCIAL LTDA.

66.175.928/0001-15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/05/1999

0

Motivação: NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 87 DA LEI FEDERAL 8.666/93, PRATICADO PELO SENHORREITOR EM EXERCICIO.

L. A. DOMINGUES INFORMÁTICA - ME

11.690.544/0001-49


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/10/2015

001/106/13

Motivação: Inexecução total das obrigações do Contrato, do Processo nº CPAM12-129/106/13.

LAFORMA COMERCIO E SERVICO LTDA

11.180.512/0001-01

224/026/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/10/2015 22/10/2017Término:

Motivação: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2259945-75.2015.8.26.0000 SUSPENDEU MAND DE SEGURANCA 1046665-73.2015.8.26.0053 - ARQ. 01/16


Página: 199 de 363




LANDA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

01.052.419/0001-50

241/015/14

0000000181-PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/06/2014

Motivação: CONC PUB 3/12 - CONVENIO 585/12 - ARQ. 10/14


01.052.419/0001-50

1901/026/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/12/2015 18/12/2017Término:



01.052.419/0001-50

39667/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/10/2015 16/10/2017Término:



01.052.419/0001-50

36491/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/09/2015 08/09/2017Término:


LAP COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME

21.962.040/0001-94


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/01/2017 09/01/2019Término:

048

Motivação: Descumprimento da Ata Registro de Preços n° 059/2016.


Página: 200 de 363




LARMED SERVICOS DE ENFERMAGEM LTDA - EPP

08.272.029/0001-34

2057/009/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/09/2015 24/09/2017Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATO CONFORME CONSTOU NO PROC. CPL 1847/2013 PRE-GAOPRESENCIAL 095/2013 ARQ.OUT/2015

LAR ROSA DE SAROM

51.806.644/0001-02

988/013/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/08/2015


LAR ROSA DE SAROM

51.806.644/0001-02

987/013/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/08/2015


LATICINIOS LACTONOVA LTDA – EPP

08.923.548/0001-15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/09/2016 19/09/2018Término:

001

Motivação: Inexecução Contratual

LA TRANSPORTES NHANDEARA LTDA - ME

13.433.667/0001-20

0000000167-PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/07/2017 02/07/2019Término:

003/17

Motivação: Inexecução parcial dos contratos nº 009/2017 e 030/2017


Página: 201 de 363




LAUDELINO FLORIANO DA SILVA - ME

01.832.756/0001-60

0000000517-PREFEITURA MUNICIPAL DE MATAO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/11/1998

0

Motivação: INADIMPLENCIA CONTRATUAL REFERENTE AO EDITAL NRO 011/98 - COMPRA DE MATERIAIS DECONSTRUCAO

LBF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

07.495.497/0001-05

12886/026/14

0000000494-PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/12/2015

Motivação: TOMADA DE PRECOS 3/13, PROC. ADM. 1465/13, CONTRATO 71/13 - DESCUMPRIU VARIAS CLAUSULAS- ARQ. 3/14

LCA ASSESSORIA E INFORMATICA LTDA ME

06.020.166/0001-56


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/07/2017 21/07/2019Término:


L. C. BRIZOLARI & CIA LTDA - EPP

45.596.517/0001-23


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/09/2016 19/09/2018Término:

Motivação: Em virtude dos constantes atrasos nos fornecimentos dos produtos que foram objetos dos pregões presenciaisnº 16/2015 e nº 80/2015

L C DIAS FERRAZ ESTACIONAMENTO ME

10.912.274/0001-00

1418/004/10

0000180305-DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE OURINHOS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/09/2010

Motivação: DESCUMPRIU O CONTRATO N. 17/2009 - PREGAO 06/2009


Página: 202 de 363




L.C.P. da Silva Hidráulica - ME

18.680.693/0001-76


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/02/2017 19/02/2018Término:

94


L & C PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA - ME

07.160.053/0001-19

69/004/07

0000000251-PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/11/2006

Motivação: INEXECUCAO DO CONTRATO.

LEBLON TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA.

77.526.697/0004-06

35033/026/13

0000000518-PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/09/2013


LET EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP

16.757.907/0001-30

28992/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/08/2015 06/08/2020Término:

Motivação: CONTRATO ASC/GRG/5058/01/2013 - ARQ. 08/15

LF CLIMA LTDA - ME

15.675.195/0001-47


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/05/2017 18/05/2019Término:

12442

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO MANTEVE CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO EXIGIDAS NALICITAÇÃO


Página: 203 de 363




L.H.G. SILVA EVENTOS - ME

20.607.681/0001-68


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/10/2016 07/10/2021Término:

Motivação: Decisão pela imposição de sanção administrativa. Tendo em vista o que dos autos consta, notadamente aapresentação de certidão potencialmente espúria na fase habilitatória do certame (Pregão Presencial Nº110/2016); não tendo sua defesa administrativa logrado êxito em elidir sua culpabilidade, informo que o Exmo.Sr. Prefeito Municipal decidiu pela aplicação de sanção administrativa de declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no artigo 7º da Lei Federalnº 10.520/2002. Os autos – com seu inteiro teor – encontram-se disponíveis para vistas e cópias.

L.H.G. SILVA EVENTOS - ME

20.607.681/0001-68

P


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/04/2016 20/04/2018Término:

Motivação: Não cumprimento das obrigações previstas na Nota de Empenho n° 30.638 de 16/09/2015 ocasionandotranstornos ao Órgão Requisitante.

LIDIA MARIA DE SOUSA RODRIGUES-ME

11.578.756/0001-39

607/008/13

0000000121-PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/05/2013 07/05/2018Término:

Motivação: NAO APRESENTOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS DEIXOU DE APRESENTAR O REALINHAMENTO DAPROPOSTA DE PRECOS,DEIXANDO ASSIM DE ASSINAR O CONTRATO, INFRINGINDO O DISPOSTO NOSUBITEM 23.7 DO ITEM 23 DO EDITAL DO PREGAO PRESENCIAL 11/2013 - PROCESSO 019/2013

LIDIA MARIA DE SOUSA RODRIGUES-ME

11.578.756/0001-39

607/008/13

0000000121-PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/05/2013 07/05/2018Término:

Motivação: A EMPRESA NAO APRESENTOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS DEIXOU DE APRESENTAROREALINHAMENTO DA PROPOSTA DE PRECOS, DEIXANDO ASSIM, DE VIR A FIRMAR O CONTRATO,INFRINGINDO O DISPOSTO NO SUBITEM 23.7 DO ITEM 23 DO EDITAL DO PREGAO PRESENCIAL011/2013 - PROCESSO 019/2013


Página: 204 de 363




LILIANA ANTUNES ALVES DOS SANTOS 35581582882

20.844.840/0001-48


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/02/2017 08/02/2018Término:

071

Motivação: Art. 43 §6º da Lei 8.666/93.

LIMPADORA E TERCEIRIZACAO SOL SERVICE LTDA

02.363.329/0001-42

560/010/03


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/03/2003

Motivação: GRAVES IRREGULARIDADES NA EXECUCAO DO CONTRATO, ACUMULO DE PASSIVO TRABALHISTADECORRENTE DE INADIMPLENCIA DAS OBRIGACOES SOCIAIS, PRESTACAO DE SERVICOS DE MAQUALIDADE IMPLICANDO EM PREJUIZO PARA O MUNICIPIO.DECISAO CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 22.559/2001, PUBLICADA NO DOM. DE27/03/2003.

LIMPADORA RODRIGUES LTDA

50.669.480/0001-56


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/12/2001

0

Motivação: INEXECUCAO PARCIAL - TERMO DE CONTRATO NRO. 358/97 PROCESSO NRO. 01-P-16302/96,CONFORME PUBLICACAO NO D.O.E. DE 05/12/2001.

LIMPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

03.570.641/0001-70

1039/013/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/10/2010

Motivação: PREGAO ELETRONICO N. 003/2010 - PROC ADM SAAE N.3962/2010

LIMPMAIS EIRELI ME

20.357.064/0001-51


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/01/2017 13/01/2018Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PE 171/2016 - PROCESSO 11766/2016 - ATA 0445/2016 - EMPENHO18342/2016 E 18995/2016


Página: 205 de 363




Limpservice Serviços Eireli - ME

04.515.422/0001-50


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/11/2016 30/11/2018Término:

001

Motivação: Descumprimentos do item 6.2, inadimplência das obrigações trabalhistas, na forma constantes da referidaCláusula Contratual.

Limpservice Serviços Eireli - ME

04.515.422/0001-50

2990010001-SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTO DE GUARULHOS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/11/2016 16/11/2018Término:

Motivação: Inexecução parcial do Contrato nº 024/2015, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Copa e Limpeza

LINDE GASES LTDA

60.619.202/0001-48

36420/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/10/2015 06/10/2017Término:

Motivação: ARQ.10/2015 TC 37665/026/15 - ARQUIVADO JUNTO POIS TRATA-SE DAMESMA PENALIDADE A MESMA EMPRESA

LINK NET WORK COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP

04.224.659/0001-82

0000070011-CASA MILITAR

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/03/2003

7302003

Motivação: FUNDAMENTO NO ARTIGO 87, INCISO IV, DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERACOES POSTERIORES,MOTIVADA PELA TENTATIVA DE FRAUDAR O RESPECTIVO PROCESSO LICITATORIO, QUE CULMINOUCOM A PRISAO EM FLAGRANTE DELITO DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATADA.

LINX ARACATUBA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA.

04.695.421/0001-35

1262/001/06


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/06/2006

Motivação: IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, SUBCONTRATACAO E ATRASOINJUSTIFICADO NA EXECUCAO DA OBRA REF AOS CONTRATOS N. 066/2004 E 204/2004.


Página: 206 de 363




LN DISTRIBUIDORA E COMERCIO EIRELI

07.848.730/0001-96


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/09/2016 12/09/2017Término:

Motivação: Por não assinar a Ata de Registro de Preços, item 5 e seguinte do edital de pregão nº 99/15

LOCAMAIS SERVIÇOS EIRELI EPP

11.191.505/0001-05

5040013000-CAMARA MUNICIPAL DE JACAREI

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/03/2017 24/03/2019Término:

088

Motivação: A contratada não entregou os materiais, objeto do contrato dentro do prazo determinado e na quantidadelicitada.


11.191.505/0001-05


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/01/2017 06/01/2019Término:

PREGÃO 177/2016

Motivação: Inexecução contratual (não entregou objeto licitado)Fundamento no item 10.3.2, 11.1,11.1.1, 11.1.2 e 11.1.5 da Ata de Registro de Preços, art. 87 da Lei 8.666/93 eart 7º da Lei 10.520/02.


11.191.505/0001-05


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/12/2016 15/12/2018Término:



11.191.505/0001-05


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/03/2017 08/03/2018Término:

63

Motivação: Deixar de entregar os materiais nos prazos estipulados em Edital do Pregão Presencial nº 11/2016descumprindo com suas obrigações.


Página: 207 de 363





11.191.505/0001-05


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/01/2017 06/01/2019Término:

176



11.191.505/0001-05


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/01/2017 18/01/2019Término:



11.191.505/0001-05


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/01/2017 06/01/2019Término:

PREGÃO 175


LOC MAQ LOCADORA DE MAQUINAS LTDA - ME

03.423.510/0001-60

1041/009/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/06/2013

Motivação: INFRACAO A CLAUSULA QUARTA , ITEM 4.3 DEVIDO A NAO APRESENTACAO DA DECLARACAO DEREGULARIDADE - ARQ. 07/2013

Logo de Campinas Equipamentos Elétricos Ltda

03.941.359/0001-51


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/09/2016 31/08/2018Término:

Motivação: Descumprimento de prazo de entrega de produtos - Ata de Registro de Preços n.° 026/2015


Página: 208 de 363




Lopenco- Lopes Engenharia e Construção LTDA

05.336.993/0001-90

0000000119-PREFEITURA MUNICIPAL DE GUZOLANDIA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/10/2015 20/10/2017Término:

1681

Motivação: Suspensão temporária de participar de licitação, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93 e subitens18.1.6 do contrato.

L P BORGES CIMINO LIMPEZA - EPP

00.981.226/0001-10

113/020/16

0000200148-CENTRO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO LITORAL

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/10/2015 16/10/2020Término:

Motivação: CONTRATO 23692-SAAC-00003/2012 - ARQ. 02/16


00.981.226/0001-10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/10/2016 24/10/2021Término:

3319

Motivação: Artigo 7º da Lei 10.520/02, impedimento de licitar e contratar com a Administração Direta e Autárquica doEstado de São Paulo, pelo período de 05 (cinco) anos, por infringência dos subitens 1.1 e 1.22, cláusulaterceira, do Contrato 9/2010, c/c o subitem 3.2, "f", do anexo da Resolução CC-52/05, instaurado pelaAdministração da Delegacia Seccional de Polícia de Santos.Prot S 255352/2015 - D G P 3319/2016 - D G P A D 222039/2016


00.981.226/0001-10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/10/2016 25/10/2021Término:

3318

Motivação: Artigo 7º da Lei 10.520/02, impedimento de licitar e contratar com a Administração Direta e Autárquica doEstado de São Paulo, pelo período de 05 (cinco) anos, por infringência dos subitens 1.1 e 1.22, cláusula terceirado Contrato 8/2010, c/c o subitem 3.2, "f", do anexo da Resolução CC-52/05, instaurado pela Administração daDelegacia Seccional de Polícia de Santos.Protocolo S 255395/2015 / DGP 3318/2016 - DGPAD 222.020/2016


Página: 209 de 363





00.981.226/0001-10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/10/2016 24/10/2021Término:

3316

Motivação: Artigo 7 º da Lei 10.520/02, impedimento de licitar e contratar com a Administração Direta e Autárquica doEstado de São Paulo, pelo período de 05 (cinco) anos, por infringência dos subitens 1.1 e 1.22, cláusulaterceira, do Contrato 4/2010, c/c o subitem 3.2, "f", do anexo da Resolução CC-52/05, instaurado pelaAdministração da Delegacia Seccional de Policia de Santos .Prot . S 255321/2015 - D G P 3316/2016 - D G P A D 221.979/2016

L.P. BORGES CIMINO LIMPEZA-EPP

00.981.226/0001-10

399/16

0000180105-DEPART. DE POLICIA JUDICIARIA S.P. INTERIOR - S.J.CAMPOS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/03/2016 16/03/2020Término:

Motivação: À empresa L.P.Borges Cimino Limpeza foi aplicada a sanção administrativa de impedimento de licitar econtratar com a Administração Pública e Autárquica do Estado de São Paulo pelo período de 4 anos, porinfringência à cláusula sexta do contrato 003/2011, celebrado com a Administração do DEINTER 1 - São Josédos Campos, c/c o subitem 3.2, "f", do anexo à Resolução CC-52/05, restando caracterizada a inexecuçãoparcial do ajuste.A referida Empresa deixou de cumprir suas obrigações contratuais ao não pagar os salários e demais encargostrabalhistas de seus funcionários e interromper inesperadamente a execução do Contrato nº 003/2011. Foiassegurado o contraditório e a ampla defesa mas a empresa declinou de seu direito.


00.981.226/0001-10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/08/2016 25/08/2019Término:

3317

Motivação: Artigo 7º da Lei 10.520/02, impedimento de licitar e contratar com a Administração Direta e Autárquica doEstado de São Paulo, pelo período de 03 anos, por infringência dos subitens 1.1 e 1.22, cláusula terceira, doContrato 9/2010, c/c o subitem 3.2, "f", do anexo da Resolução CC-52/05, instaurado pela Administração daDelegacia Seccional de Polícia de Santos.Protocolo S 253344/2015 - DGP 3317/2016 / DGPAD 4995/16


00.981.226/0001-10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/03/2016 08/03/2019Término:

Motivação: Inexecução parcial do Contrato nº CPA3-002/10, tendo por objetivo a prestação de limpeza na sede do CPA/M-3.


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L PINHEIRO COM DE PECAS E REP DE VEICULOS AUT E MOTOC LTDA

07.747.221/0001-77

12627/026/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/03/2010


LP SERV. DE LIMPEZA CONSTRUCAO E PAV. DE VIAS LTDA - EPP

03.058.983/0001-05

173/018/11

0000000355-PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/04/2011

Motivação: DESINTERESSE EM ASSINAR O CONTRATO E INICIAR AS OBRAS LICITADAS DA TOMADA DE PRECOSNº 04/2010

LRP SANTOS MORAIS ME

15.142.560/0001-58

5597/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/11/2014

Motivação: BEC 4900/14 - NE 2014NE00049 - ARQ. 01/15

LSR MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI EPP

09.307.101/0001-84


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/05/2016 04/05/2021Término:

3465-8

Motivação: A APENADA DEIXOU DE ENTREGAR A MERCADORIA CONTRATADA, APESAR DAS DIVERSASOPORTUNIDADES QUE LHE FORAM CONCEDIDAS EM TODO ESSE PERÍODO DESDE A EMISSÃO DAAUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, CAUSANDO SÉRIOS PREJUÍZOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,QUE SE PLANEJOU E CONTAVA COM O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS HÁ MAIS DE 07 MESES.

L STAR VIDEO INFORMATICA COM IMPORTACAO LTDA

00.876.836/0001-54


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/04/2004

0

Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS


Página: 211 de 363




LUAN AUGUSTO CLAUDIANO NUNES - ME

19.762.337/0001-64

56/018/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/02/2016 22/02/2018Término:

Motivação: TOMADA DE PRECOS 2/14 - PROCESSO 38/14 - ARQ. 02/16

LUAN AUGUSTO CLAUDIANO NUNES - ME

19.762.337/0001-64


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/05/2016 09/05/2018Término:

Motivação: Trata-se de processo licitatório aberto na modalidade a Tomada de Preços 005/2014 - Processo n°67/2014, cujoobjeto a execução da obra destinada a reforma do Centro de Saúde, localizado na rua Ricieri Pernomian,esquina com a rua Abraão Daud Chade, lotes nºs 10, 11, 12, 13, 14 e 15, da quadra n° 26, nesta cidade deLucélia - SP, conforme Resolução SS - 130 de 09/12/2013, firmado com a Secretaria De SaúdeA empresa LUAN AUGUSTO CLAUDIANO NUNES – ME vencedora do certame licitatório abandonou aexecução da obra

LUCAS FERNANDO SARRO DE ALMEIDA

20.173.318/0001-81


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/04/2016 12/04/2018Término:

441, 2584, 3090

Motivação: Reiterados atrasos na prestação de serviços de recargas de suprimentos para impressoras (entrega dasrecargas), cartucho com qualidade ruim e baixo rendimento, objeto do Pregão Presencial 028/2015, via Contrato150/2015. Penalização conforme Cláusula Nona, inciso III do Contrato acima mencionado. - "artigo 87, inciso IIIda Lei 8.666/93 - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com aAdministração, por prazo não superior a 2 (dois) anos."

LUCIANA CRISTOFANO DOS SANTOS - ME

13.714.920/0001-13

1094/013/11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/12/2011

Motivação: NAO COMPARECIMENTO PARA ASSINATURA DO CONTRATO ORIUNDO DE PROCEDIMENTOLICITATORIO NA MODALIDADE PREGAO PRESENCIAL.

LUCIANA FARCIC EPP

18.303.981/0001-01


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/03/2017 20/03/2019Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO N° 01/2015.


Página: 212 de 363




LUCIMARA MOTA CAMARGOS - ME

20.465.568/0001-95

0000000418-PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/11/2016 08/11/2018Término:


LUISA BARION - ME

00.615.623/0001-79


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/07/2003

0

Motivação: PROCESSO N. 01P-25480/2002, CONFORME PUBLICACAO NO D.O.E. DE 30/07/2003.

LUIS CARLOS ROSSETTI ME

17.766.584/0001-03


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/08/2017 29/08/2019Término:

002

Motivação: ART. 79 DA LEI 8666/93; ART. 78, INCISO I E IV, DA LEI 8666/93

LUIZ AMERICO CORREA - ME

02.336.443/0001-83

69/004/07

0000000251-PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/11/2006

Motivação: INEXECUCAO DO CONTRATO.

LUIZ ANTONIO HERADAO ROGONE

047.448.688-51


CPF:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/07/2017 25/07/2018Término:

Motivação: Descumprimento do Edital 027/2016 - Item XI da Letra C


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LUIZ ELISEU DOS SANTOS

354.032.168-39


CPF:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/12/2016 30/11/2017Término:

18

Motivação: Descumprimento das disposições do Contrato n. 36/2015, originário da Chamada Pública, em virtude deirregularidades na entrega de gêneros alimentícios da agricultura familiar.

LUIZ RAMOS NETTO

22.956.794/0001-02


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/09/2016 19/09/2018Término:

8459

Motivação: DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA A EMPRESA INCORREU EM INEXECUÇÃO TOTAL DOOBJETO

LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

49.228.695/0001-52


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/06/2017 18/06/2022Término:

1141

Motivação: Com base no Art. 7º da Lei 10.520/02, a empresa contratada deixou de firmar contrato com o municípioreferente aos itens solicitados pela Secretaria contratante, deixou de cumprir o pactuado na Ata de Registro dePreços, infringindo as cláusulas nela expressa.

Lumicolor do Brasil Ltda - ME

20.040.092/0001-40

865/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/11/2016 18/11/2017Término:



20.040.092/0001-40


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/01/2017 05/01/2018Término:

814

Motivação: Cancelamento da Ata de Registro de Preços e Impedimento de licitar e contratar com a Administração peloprazo de 12 meses em virtude da não entrega dos materiais solicitados pelos empenhos nº 8.945 e 11.718/16.


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20.040.092/0001-40

864/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/10/2016 08/10/2017Término:

Motivação: Inexecução contratual inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93

LUMI PROJETOS E TECNOLOGIA EIRELI - ME

20.748.049/0001-34

137/013/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/03/2016 01/03/2019Término:


LUNAMED HOSPITALAR LTDA.

11.116.640/0001-88

34852/026/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/07/2012

Motivação: DESCUMPRIMENTO DO PEDIDO DE COMPRA 685/2011, REFERENTE A ATA DE RE -GISTRO DEPRECOS 076/2011 DO PREGAO PRESENCIAL 14/2011

LUTI COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.

01.220.695/0001-80

A


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/01/2017 04/01/2019Término:

Motivação: Descumprimento parcial das obrigações de execução, de habilitação, agravado pelo abandono e nãofiscalização das obras de abastecimento e coletoras de esgoto, na Av. Luiza Bodani Farnetani e na Rua um evia de interligação do Polo Industrial, com fornecimento de mão de obra e materiais, sob regime de empreitadapor preço global, conforme planilhas, memoriais e projetos anexados à T.P. 011 e 012/2014 e respectivoscontratos 113 e 114/2014.

Lux Paper Industrial Ltda EPP

19.492.142/0001-41

40

5870010003-UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/03/2017 23/03/2019Término:

Motivação: vencedora do item 18 que deixou de apresentar a amostra e laudo nos termos do edital disposto no subitem8.1.4.3, ou seja, apresentação de amostra conforme letra “C” do subitem 8.1.4.2


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LUZ FORTE - ILUMINACAO E SERVICOS EIRELI - ME

19.280.448/0001-34


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/12/2016 29/12/2018Término:

Motivação: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 - suspensão temporária/impedimento de contratar - Tomada de Preços n.001/2016

MAAP Com. de Móveis para Escritório Eireli EPP.

14.026.750/0001-47


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/04/2017 12/04/2018Término:

Pregão Presencial 130

Motivação: Não cumpriu com as obrigações assumidas, efetuou a entrega de produtos com considerável atraso, foiaplicada multa, não efetuou o pagamento da mesma e devido a isto foi inscrita na Dívida Ativa do Município.Referente ao Pregão Presencial nº 130/15 – Ata de Registro de Preços nº 02/16 (aquisição de diversosmobiliários com montagem, através do Sistema de Registro de Preços, com entregas parceladas pelo períodode 12 (doze) meses.

M.A. BOANAROTTI - ME

12.135.021/0001-01

1070/013/11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/12/2011

Motivação: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACOES CONTRATUAIS.

M.A. DE SOUZA CONSTRUCOES - ME

14.946.985/0001-57

964/001/15

0000180111-DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE ARACATUBA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/09/2015 08/09/2018Término:

Motivação: INEXECUCAO PARCIAL DO CONTRATO ARQ.10/2015

M.A. DE SOUZA CONSTRUCOES-ME

14.946.985/0001-57

8598/026/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/09/2015 17/09/2017Término:

Motivação: PROCESSO SUCEN 172/15 - ARQ. 03/16


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Madri Multi Service Construtora Ltda-ME

14.512.014/0001-07


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/06/2017 10/09/2017Término:

002/1.3/2015

Motivação: 1. Em atendimento ao artigo 32, da Portaria DFP-001/10/11, de 16MAR11, o Dirigente da UGE 180187 tornapública a aplicação das sanções administrativas infligidas à contratada MADRI MULTI SERVICE ECONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ 14.512.014/0001-07, em face do Processo Sancionatório nº CPAM3-002/1.3/15, no qual, após garantidos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, a interessadanão logrou êxito em comprovar quaisquer causas legais que pudessem isentá-la de responsabilidades pelafalha na execução do Contrato nº CPAM3-009/1.3/2013, tendo por objeto a prestação de serviços deengenharia visando executar a reforma da cobertura do 5º BPM/M, conforme Projeto Básico Nº CIAP-040/2.1/12, após o devido processo legal:1.2. Impedimento para licitar e contratar com a Administração por 90 (noventa) dias, previsto no artigo 7º da LeiFederal nº 10.520/02, consoante decisão exarada no Despacho nº CPAM3-542/1.3/2017.

Madri Multi Service Construtora Ltda-ME

14.512.014/0001-07


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/09/2016 17/09/2017Término:

CMed-008/496/15

Motivação: Inadimplência em cláusulas contratuais, avençadas no Termo de Contrato n.º CMed-011/496/14

MADUREIRA SERVICOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL S/C LTDA.

03.414.576/0001-93

1088/004/07


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/12/2006

Motivação: DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA CONTRATADA, DO CONTRATO CST-693/03.

MAGON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-EPP

14.529.183/0001-41

1003/001/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/09/2015 21/09/2017Término:

Motivação: PARALIZADA INJUSTIFICADA DA OBRA - CONTRATO 7008/2014 ARQ.10/2015


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MAJ FABRIM MECANICA LTDA - ME

11.047.020/0001-34

5480010001-SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PEDREIRA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/08/2016 19/08/2018Término:

Motivação: Os motivos que levaram a Administração em ter a intenção de aplicar tais penalidades são:

a) No dia 18/07/2.016 o Setor de Licitações e Contratos oficiou a empresa detentora da Atapara que apresentasse a Ata de Registro de Preços devidamente assinada, a qual nos informou viaoficio (fl.240) em 18/07/2016 relatando que após a reavaliação dos custos verificou aimpossibilidade de cumprir bem como requereu a desistência da assinatura da Ata de Preços nº11/20.16.

Diante do exposto a cláusula 12.4. prevê a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor estimativo,cumulada com a sua suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratarcom a Autarquia Municipal por prazo não superior a 05 (cinco) anos, ficando sujeita, ainda, às demaissanções previstas nas legislações que regem esta licitação.

MANITEC GRUPOS GERADORES LTDA

11.866.470/0001-59


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/06/2016 02/06/2021Término:

1042-5

Motivação: Art. 78, I, da Lei nº 8.666/93.

MAPA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

74.444.597/0001-08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/11/2015 25/11/2017Término:

04.001

Motivação: A empresa Mapa Construtora e Empreendimentos Ltda. EPP, firmou o Contrato Administrativo nº 081/14,decorrente do Processo n.º 04.001/14 - Tomada de Preços nº 011/14 , tendo por objeto a contratação deempresa sob regime de empreitada global, com fornecimento de materiais e mão de obra para reforma doCasarão da Praça, Rua José Lucas (Centro Histórico) – Atibaia/ SP.Por descumprimento das obrigações assumidas no referido contrato, uma vez que não cumpriu o prazoavençado para entrega da obra, causando, além de transtornos, prejuízos à Administração, foi apenada comsuspensão pelo período de 02(dois) anos, ao direito de licitar e impedimento de contratar com o Município deAtibaia.


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74.444.597/0001-08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/11/2015 14/11/2017Término:

925

Motivação: A empresa Mapa Construtora e Empreendimentos Ltda., firmou o Contrato Administrativo nº 111/14, decorrentedo Processo n.º 925/14 - Tomada de Preços nº 016/14 , tendo por objeto a contratação de empresa sob regimede empreitada global, com fornecimento de materiais e mão de obra para construção do Centro Dia do Idoso,sito na Rua Manacás da Serra X Rua dos Alecrins, Bairro Nova Atibaia – Atibaia/ SP.Por descumprimento das obrigações assumidas no referido contrato, uma vez que não cumpriu o prazo para aentrega da obra, causando, além de transtornos, prejuízos à Administração, foi apenada com suspensão peloperíodo de 02(dois) anos, ao direito de licitar e impedimento de contratar com o Município de Atibaia.


74.444.597/0001-08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/12/2015 19/12/2017Término:

37872

Motivação: A empresa Mapa Construtora e Empreendimentos Ltda., firmou o Contrato Administrativo nº 044/13, decorrentedo Processo n.º 37.872/12 – Concorrência Pública nº 003/13 , tendo por objeto a contratação de empresa sobregime de empreitada global, com fornecimento de materiais e mão de obra para construção da Creche PAC2,Jardim das Palmeiras – Atibaia/ SP.Por descumprimento das obrigações assumidas no referido contrato, causando, além de transtornos, prejuízosà Administração, foi apenada com suspensão pelo período de 02(dois) anos, ao direito de licitar e impedimentode contratar com o Município de Atibaia.


74.444.597/0001-08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/12/2015 02/12/2017Término:

44.072

Motivação: A empresa Mapa Construtora e Empreendimentos Ltda., firmou o Contrato Administrativo nº 093/14, decorrentedo Processo n.º 44.072/13 – Tomada de Preços nº 001/14 , tendo por objeto a contratação de empresa sobregime de empreitada global, com fornecimento de materiais e mão de obra para reforma e ampliação daEstação do Guaxinduva para instalação da Creche do Bairro Guaxinduva – Atibaia/ SP.Por descumprimento das obrigações assumidas no referido contrato , causando, além de transtornos, prejuízosà Administração, foi apenada com suspensão pelo período de 02(dois) anos, ao direito de licitar e impedimentode contratar com o Município de Atibaia.


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MAQ MANUTENÇÃO PREDIAL E INDUSTRIAL EIRELI ME

18.488.016/0001-50

0000200159-CENTRO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GUARULHOS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/07/2017 03/07/2018Término:

Motivação: Apresentação de documento ilegitimo pelo licitante na fase de habilitação da licitação, para contratação deprestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em Cabine Primária, através da modalidadePregão Eletrônico - CRA-12 nº 002/2016.Impedimento de licitar com a Administração Direta e Indireta pelo prazo de 12 meses,

Marcelo Pereira Bezerra EPP

05.213.231/0001-05


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/09/2016 27/09/2020Término:

9057

Motivação: Irregularidades na execução do certame referente a licitação Pregão Presencial nº 29/2015, conforme decisãoconstante do Processo PMNO 9057/2015.

MARCIO RENATO DELGADO-ME

68.051.036/0001-38


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/04/2003

0


MARCO A CANTON TOZONI EPP

65.833.717/0001-60


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/05/2017 22/05/2022Término:

Motivação: Descumprimento contratual conforme protocolo nº 32455/2015

MARCO ANTONIO GARCIA DE OLIVEIRA - ME

14.946.621/0001-77

767/005/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/06/2012

Motivação: NAO ATENDIMENTO DAS REQUISICOES SOLICITADAS


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MARCO ANTONIO PIRES DE MORAES - ME

66.602.459/0001-73

2428/003/07


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/08/2007


MARCO E SANTOS ENGENHARIA S/A

05.941.263/0001-19


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/05/2016 12/05/2018Término:

19.034-2

Motivação: Rescisão Unilateral do Contrato nº 19.034-2, por inadimplência da contratada, implicando na aplicação de multapunitiva e de suspensão temporária por 24 (vinte e quatro) meses, de participação em licitação e impedimentode contratar com a Administração.

MARCO E SANTOS ENGENHARIA S/A

05.941.263/0001-19

39667/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/10/2015 19/10/2017Término:


MARCOS ANTONIO MARTINS PRETTE ME

08.946.996/0001-34


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/12/2015

Motivação: DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE EDITAL ORIUNDO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 60/2015, UMAVEZ QUE A EMPRESA NÃO PODERIA TER EMITIDO DOCUMENTO EXIGIDO EM CLÁUSULA DE EDITAL,NEM MESMO PARTICIPAR DA DISPUTA.

MARCOS ANTONIO MARTINS PRETTE ME

08.946.996/0001-34

563/001/15

0000000652-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO ARACANGUA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/05/2015



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MARCOS ROBERTO DIAS PERFUMARIA ME

07.696.769/0001-35

257/016/11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/05/2011

Motivação: VISANDO DAR ATENDIMENTO A DETERMINACAO CONTIDA NA INSTRUCAO NORMATI-VA Nº 02/208ARTIGO 45 E 46 SOLICITA O PODER PUBLICO MUNICIPAL DE I-TAPORANGA/SP A INCLUSAO DAMENCIONADA EMPRESA NO CADASTRO DE IMPEDI-MENTOS DO TCE.

Marcos Vinicius de Souza Alves 42495276890

21.405.922/0001-59


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/06/2017 08/12/2017Término:

16.1.143.66.6

Motivação: Descumprimento Total da Obrigação Assumida.

MARCUS VINICIUS MUZETTI

214.989.668-02

51/017/16


CPF:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/12/2015 30/12/2017Término:

Motivação: LEILAO 1/15 - ARQ. 02/16

MARDEM AIMOLA DE FEIRIA ME.

17.918.002/0001-67

537/010/14

0000000673-PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTINHO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/09/2013

Motivação: CARTA CONVITE 10/2013 - CONTRATO 15/2013 - ANULACAO DO CERTAME LICITATORIO - ARQ. 05/14

MARDEM AIMOLA DE FEIRIA ME.

17.918.002/0001-67

536/010/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/09/2013

Motivação: CARTA CONVITE 11/13 - CONTRATO 16/13 - ANULACAO DO CERTAME ARQ. 05/14


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MARIA CRISTINA PERAZZA - ME

01.312.680/0001-41

020/120/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/07/2017 13/11/2017Término:

Motivação: Impedimento de Contratar e Licitar com a Administração por 04 (quatro) meses, nos termos do artigo 7º, da LeiFederal nº 10.520/02


01.312.680/0001-41

012/120/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/05/2017 19/09/2017Término:

Motivação: Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração pelo período de 04 (quatro) meses, nos termos doartigo 7º, da Lei Federal nº 10.520/02.


01.312.680/0001-41

018/120/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/05/2017 22/09/2017Término:



01.312.680/0001-41

011/120/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/05/2017 22/09/2017Término:



01.312.680/0001-41


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/08/2017 30/09/2017Término:

005/14/16

Motivação: Descumprimento contratual, em razão de atraso na entrega das planilhas de composição de custo.


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01.312.680/0001-41

023/120/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/04/2017 04/04/2018Término:

Motivação: 1. Multa Contratual no valor de R$ 205,91 (duzentos e cinco reais e noventa e um centavos), nos termos doartigo 7º, inciso IV, da Resolução n° SSP-333/05;2. Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração pelo período de 01 (um) ano, nos termos do artigo7º, da Lei Federal nº 10.520/02.


01.312.680/0001-41

006/120/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/05/2017 10/09/2017Término:

Motivação: 1. Não cumprii com a sua obrigação contratual ao atrasar a entrega da viatura M-16201 em 12 (doze) dias,incorrendo nas seguintes penalidades:1.1 Multa contratual no valor de R$ 41,04 (quarenta e um reais e quatro centavos), nos termos do artigo 5º,inciso I, da Resolução n° SSP-333/05, conforme memorial de cálculo da multa às fls. 82;1.2. Impedimento de Contratar e Licitar com a Administração por 04 (quatro) meses, nos termos do artigo 7º, daLei Federal nº 10.520/02.


01.312.680/0001-41

021/120/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/05/2017 08/03/2018Término:

Motivação: Impedimento de Contratar e Licitar com a Administração por 01 (um) ano, nos termos do artigo 7º, da LeiFederal nº 10.520/02.Não cumpriu com a sua obrigação contratual ao atrasar a entrega da viatura 22-1163 em 13 (treze) dias.

MARIA DE LOURDES CROTTI BUCIOLI EPP

16.686.112/0001-88


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/02/2016 22/02/2019Término:

Motivação: Item 15.1 - letra “d” - Falhar na execução do contrato, impedimento de contratar por 3 (três) anos a partir de25/02/2016 até 22/02/2019; Item 15.2 e item 15.5 - multa no valor de R$ 784,30 do Edital.


Página: 224 de 363




MARIA DE LOURDES CROTTI BUCIOLI - EPP

16.686.112/0001-88

494/008/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/03/2014 12/03/2019Término:

Motivação: CONTRATO 118/13, PREG ELETRONICO 2/13, PROCESSO LICITATORIO 14/13 ARQ. 03/14

MARIA DE LOURDES CROTTI BUCIOLI - EPP

16.686.112/0001-88

494/008/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/03/2014 12/03/2019Término:

Motivação: CONTRATO 118/13 - PREG ELETRONICO 2/13, PROCESSO LICITATORIO 14/13 ARQ. 03/14

MARIA ELISA MEIRELES FLORIANO MEI

13.075.289/0001-50

O


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/08/2016 26/08/2021Término:

Motivação: FRAUDE DOC. EM LICITAÇÃO

MARIA ISABEL GANDOLFI DONADI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO - ME

08.663.432/0001-94


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/01/2016 12/01/2018Término:

30.788


MARIA LEDA MARIOTO ME

07.608.070/0001-76


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/10/2015

001/106/14

Motivação: Inexecução total das obrigações do Contrato, do Processo nº CPAM12-305/106/13, tendo por objeto a comprade suprimentos de informática para o 17º BPM/M, especificamente 09 (nove) cartuchos de tinta para impressoraHP.


Página: 225 de 363




MARIA LUIZA DA CRUZ ALMEIDA

12.944.544/0001-90

452/016/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/07/2012

Motivação: FALTA DE ENTREGA DOS MEDICAMENTOS SOLICITADOS - CONTRATO 003/2012 - PROCESSO 005/2012- PREGAO PRESENCIAL - 03/2012.

MARIA LUIZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

03.071.518/0001-04

44628/026/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/11/2014 18/11/2019Término:

Motivação: PROC ADM APURATORIO 2013/141438 - ARQ. 12/14

MARIA SILVIA LOPES MENEZES - ME

03.147.028/0001-44

6000013000-CAMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/04/2002

2432003

Motivação: ANEXO 1 - RELATORIO FINAL DA COMISSAO ESPECIAL DE INQUERITO ANEXO 2_- DECISAOADMINISTRATIVA ANEXO 3 - CERTIDAO DE NOTIFICACAO PARA APRESENTACAODE RECURSO ANEXO 4 - MANDADO DE SEGURANCA - SENTENCA DENEGANDO A SEGURANCA

MARILDA PEREIRA SILVA

20.830.442/0001-72

1294/011/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/10/2015 02/10/2017Término:


MARILDA PEREIRA SILVA

20.830.442/0001-72

1294/011/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/09/2015



Página: 226 de 363




MARINA ROBERTA FAUSTINO TASSI ME

07.138.734/0001-80


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/03/2017 06/03/2019Término:

Motivação: Rescisão do registro de preços em razão de descumprimento da obrigação sem qualquer justificativa por parteda detentora do registro de preços, demonstrando descaso para com a Administração Pública.

MARIO SERGIO CASLINI CONSTRUTORA - ME

19.099.184/0001-17

05/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 31/03/2017 30/03/2019Término:

Motivação: INEXECUÇÃO TOTAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA COM A UNIVERSIDADE, POR MEIO DO PROCESSO DEPREGÃO PRESENCIAL N.º 05/16 - ORDEM DE COMPRA N.º 409/16 - NOTA DE EMPENHO N.º 2217/16

MARIO SERGIO CASLINI JUNIOR - ME

07.873.457/0001-50


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 31/03/2016 30/03/2021Término:

20155355

Motivação: OS PRODUTOS CONTRATADOS NÃO FORAM ENTREGUES NO PRAZO LEGAL E OS QUE FORAMENTREGUES ESTAVAM EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NO EDITAL LICITATÓRIO.

MARLETE APARECIDA DE SALES EIRELI - ME

20.025.362/0001-44


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/07/2016 13/07/2021Término:

PREGÃO 32/2015

Motivação: Sancionar a empresa MARLETE APARECIDA DE SALES EIRELI – ME, previsto no artigo 7°, da Lei 10.520/02,pela suspensão temporária da participação em licitação no Município de Andradina, pelo prazo de 05 (cinco)anos e demais providencias cabíveis administrativas ou judiciais, comunicando-se oportunamente o Tribunal deContas do Estado de São Paulo, nos termos da regulamentação vigente.

MARLETE APARECIDA DE SALES EIRELI - ME

20.025.362/0001-44

92


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/05/2017 08/05/2018Término:

Motivação: Impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 12 meses devido ao não cumprimento doobjeto.


Página: 227 de 363




Marpa Park Estacionamentos e Limpeza de Veículos Ltda.

14.520.275/0001-60


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/06/2017 17/12/2017Término:

2087

Motivação: Em razão de ato ilícito cometido pela licitante ao apresentar atestado de capacidade técnica, para fins dehabilitação, e, durante diligência realizada pela Administração, foi constatado que o emitente do mesmo nãoreconheceu sua autenticidade do documento.

Marpa Park Estacionamentos e Limpeza de Veículos Ltda.

14.520.275/0001-60


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/06/2017 29/10/2017Término:

2090

Motivação: A licitante praticou ato ilícito em procedimento licitatório ao apresentar Atestado de Capacidade Técnica e, emdiligência, a empresa emitente afirmou desconhecer a emissão do documento apresentado.

MARTINEZ E JESUS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME

17.558.113/0001-00

628/005/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/06/2015


MASIF ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

03.968.926/0001-63


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/05/2016 25/05/2021Término:

1426-0

Motivação: CONSIDERANDO TER A REFERIDA EMPRESA DESCUMPRIDO OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS EMSESSÃO PÚBLICA REFERENTE A ENTREGA DAS AMOSTRAS, SEM APRESENTAR QUALQUERJUSTIFICATIVA, FERINDO A EFETIVIDADE DOS ATOS PRATICADOS E PREJUDICANDO O BOMANDAMENTO DA LICITAÇÃO.


Página: 228 de 363




MASTER AUCTION TRANSPORTES E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI-ME

05.046.360/0001-48


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/10/2016 01/10/2018Término:

PE 216

Motivação: A empresa Master Auction Transportes e Comércio de Eletro Eletrônicos EIRELI-ME, firmou a Ata de Registrode Preços n.º 605/15, decorrente do processo administrativo n.º 32.405/15, pregão eletrônico n.º 216/15, tendopor objeto registro de preços para eventual aquisição de mobiliário em geral, equipamentos e eletrodomésticos,destinados ao uso de diversas Secretarias desta Prefeitura, com entregas parceladas, por um período de 12(doze) meses.Notificada por atrasos na entrega não honrou com seus compromissos e, quando concedido-lhe o direito dedefesa prévia quedou-se inerte, motivando a sanção ora lhe aplicada.

MASTER AUCTION TRANSPORTES E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI-ME

05.046.360/0001-48


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/10/2016 01/10/2018Término:

PE 128

Motivação: A empresa Master Auction Transportes e Comércio de Eletro Eletrônicos EIRELI-ME, firmou a Ata de Registrode Preços n.º 345/15, decorrente do processo administrativo n.º 23.711/15, pregão eletrônico n.º 128/15, tendopor objeto registro de preços para eventual aquisição de máquinas de escritório, eletrodomésticos eequipamentos de natureza industrial, destinados ao uso de diversas Secretarias desta Prefeitura, com entregasparceladas, por um período de 12 (doze) meses. Notificada por atrasos na entrega não honrou com seuscompromissos e, quando concedido-lhe o direito de defesa prévia quedou-se inerte, motivando a sanção ora lheaplicada.

Mastermix Comércio de Eletroeletrônicos Eireli ME

05.062.036/0001-13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/02/2017 16/02/2018Término:

Pregao Presencial

Motivação: RAZÕES DA SOLICITAÇÃO: Não cumpriu com as obrigações assumidas, não efetuou a entrega de parte deequipamentos, foi aplicada multa, não efetuou o pagamento da mesma e devido a isto foi inscrita na DívidaAtiva do Município. Referente ao Pregão Presencial nº 033/15 – Ata de Registro de Preços nº 392/15 (aquisiçãode eletro-eletrônicos e outros equipamentos) através do Sistema de Registro de Preços, com entregasparceladas pelo período de 12 (doze) meses.

MATERMED COMERCIAL DE ARTIGOS MEDICOS LTDA

03.964.598/0001-27

1629/008/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/12/2015 30/11/2017Término:



Página: 229 de 363




MATHEUS MANUCCI PEREIRA

423.897.818-88


CPF:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/03/2016 09/03/2018Término:

8266/2015

Motivação: Recusou-se a assinar o Termo de Permissão de Uso de Espaço Público.

MATIAS CONSTRUÇÕES DE MARÍLIA LTDA.-ME

07.511.390/0001-03

2560013000-CAMARA MUNICIPAL DE BASTOS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/07/2017

005

Motivação: A Câmara Municipal de Bastos rescindiu unilateralmente, em razão da inobservância do prazo para conclusãoda obra contratada, objeto do Contrato nº 006/2016, referente ao Convite de Preços nº 005/2016. A empresa foidevidamente notificada para que se mobilizasse mais efetivamente no andamento da obra contratada para quese cumprisse o prazo contratual e posteriormente notificada mais uma vez, devido ao término do prazoestipulado sem a conclusão do objeto contratual, para que apresentasse sua defesa quando da rescisãounilateral, que foi apresentada pela contratada mas não foi acolhida pela Câmara Municipal de Bastos.

MATIAS CONSTRUÇÕES DE MARÍLIA LTDA.-ME

07.511.390/0001-03

2560013000-CAMARA MUNICIPAL DE BASTOS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/07/2017 19/07/2019Término:

005

Motivação: A Câmara Municipal de Bastos rescindiu unilateralmente em razão da inobservância do prazo para conclusãoda obra contratada, objeto do Contrato nº 006/2016, referente ao Convite nº 005/2016. A empresa foidevidamente notificada para que se mobilizasse mais efetivamente no andamento da obra contratada para quese cumprisse o prazo contratual e posteriormente notificada mais uma vez devido ao término do prazoestipulado sem a conclusão do objeto contratual para que apresentasse sua defesa quando da rescisãounilateral. Apresentada a defesa, a mesma não foi acolhida pela Câmara Municipal de Bastos.

MATRIX COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA-ME

08.600.059/0001-22

32696/026/15

0000180134-DEPARTAMENTO DE INTELIGENCIA DA POLICIA CIVIL

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/08/2015 01/08/2018Término:

Motivação: PREG ELET 1/14 - CONTRATO 5/14 - ARQ. 09/15


Página: 230 de 363




MAXIMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

11.141.123/0001-69

3186/026/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/11/2014


MAXIMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

11.141.123/0001-69

3186/026/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/11/2014 21/11/2019Término:

Motivação: ATA REG PRECO 38/13 - ARQ. 1/16

MAXIMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME.

11.141.123/0001-69


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/09/2015 14/09/2017Término:

32355

Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS RAZÕES CONTRATUAIS

MAXIMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP

17.189.295/0001-99

250/003/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/02/2016 11/02/2018Término:


MAXIVILBAR COMERCIO DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO EM GERAL LTDA

01.852.611/0001-20

620/002/11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/08/2008

Motivação: APLICACAO DA PENALIDADE A CITADA EMPRESA DE SUSPENSAO TEMPORARIA DE PARTICIPAR EMLICITACAO E IMPEDI-LA DE CONTRATAR COM A ADMINISTRACAOPELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS EDECLARACAO DE INIDONIEDADE PELO MESMO PRAZO. TAL SANCAO FOI APLICADA EM FACE DAEMPRESA EM TELA NAO TER CUMPRIDO DE MANEIRA CORRETA E REGULAR AS CLAUSULASCONTRATUAIS


Página: 231 de 363




MAXMIX COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME

09.566.836/0001-22

478/012/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/09/2014

Motivação: NAO ATENDIMENTO AFS 486/14, AF 143/14, AF 804/14 - ARQ. 10/14

MAXMIX COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME

09.566.836/0001-22

478/012/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/09/2014 02/09/2019Término:

Motivação: NAO ATENDIMENTO AFS 486/14, AF 143/14, AF 804/14 - ARQ. 10/14

MAX PAPER COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

01.860.264/0001-88

43281/026/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/08/2010

Motivação: APRESENTACAO DE DOC FALSO - PREGAO PRESENCIAL N. 36/0777/08/05 - PROC ADM N. 36/0256/08.

M B ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

05.353.920/0001-07

3349/026/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/01/2016 19/01/2018Término:

Motivação: CT 25091/11 - ARQ. 01/16

M B PRIETO EPP

11.473.938/0001-45

0000000195-PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSAO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/10/2016 03/10/2017Término:

Motivação: Descumprimento de condições objetivamente fixados na Ata Registro de Preços, quanto a efetivação doscontratos dos monitores e do entrevistador social,comprovante de pagamento dos monitores em atividades.


Página: 232 de 363




M.B. PRIETO - EPP.

11.473.938/0001-45


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/10/2016 08/10/2018Término:

Motivação: CONSIDERANDO a documentação anexa aos autos, aliado à manifestação dos órgãos desta prefeitura, R A T IF I C O a Rescisão unilateral bem como aplicação da penalidade da empresa supracitada, conforme previsto naCláusula 7ª., alínea “C” – “suspensão por dois anos para licitar e contratar junto a esta Prefeitura”, cumuladocom aplicação de multa contratual no equivalente a 10% do valor do contrato, totalizando o valor de R$37.351,49 (trinta e sete mil trezentos e cinqüenta e um reais e quarenta e nove centavos). EDGAR DE SOUZA -PREFEITO DE LINS.Descumprimento contratual, não realizou os devidos repasses aos monitores das verbas salariais, apesar denotificado diversas vezes.

MBS CONSTRUÇÃO E CONSERVA EIRELI EPP

11.052.544/0001-13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/03/2017 21/03/2022Término:

353

Motivação: Paralisação dos serviços de forma unilateral, pela empresa apenada, deixando a Administração Pública passarpor dias de calamidade pública pela falta da prestação dos serviços de coleta de lixo.

M CERT COMERCIO E CALIBRACAO LTDA

17.908.065/0001-32


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/01/2016 13/01/2018Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DISPENSA POR LIMITE EMPENHO 19004/2015 - PROCESSO14307/2015

M.C.M. COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME

17.512.670/0001-90


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/05/2016 17/05/2018Término:

1030

Motivação: deixou de assinar aditamento de 25% do valor contrato dentro da vigência contratual.

M.C.M. COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME

17.512.670/0001-90


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/03/2016 23/03/2018Término:

127.063

Motivação: Apenamento de Suspensão em razão de descumprimento contratual no Processo de Pregão Eletrônico126/2014.


Página: 233 de 363




MCM - COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELLI

17.512.670/0001-90


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/06/2017 05/06/2022Término:

Motivação: Descumprimento contratual conforme Auto de Infração anexo. Protocolo 26194/2015. Pregões Presenciais nº37/2014 e 98/2014


17.512.670/0001-90


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/04/2016 06/04/2018Término:

48139

Motivação: Após várias tentativas por parte do Município para que a citada empresa regularizasse a entrega dosmedicamentos oriundos do pregão 43/2014, Ata de Registro de Preços nº 185/15, todas sem efeito positivo.Após, iniciou-se processo para aplicação das sanções, onde foram realizados os procedimentos necessários,entre eles as notificações à empresa em conformidade com a Lei e concedido o prazo de Defesa Prévia, o quetranscorreu in albis.


17.512.670/0001-90

928/001/15

0000000079-PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAUNA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/08/2015


M.C.M.COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME

17.512.670/0001-90

2262/003/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/10/2015 07/10/2017Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACOES ASSUMIDAS NA REFERIDA ATA - ATA DE REG.DE PRECOS727/15 ARQ.10/2015

MCM IGUATEMI COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

04.513.242/0001-30


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/05/2002

5042002



Página: 234 de 363




MCS MONTAGENS, CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA

03.232.266/0001-58

3059/026/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/12/2015 28/12/2017Término:

Motivação: CONTRATO 15624-09 - ARQ. 01/16

MEDICON COM. IMP. DE MED. E PRODUTOS HOSP. LTDA.

01.526.149/0001-71


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/07/1999

0

Motivação: TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 87 DA LEI FEDERAL 8.666/93.

MEDICSEG SEGURANÇA E MEDICINA OCUPACIONAL DO TRABALHO LTDA - ME

03.006.944/0001-64

291/009/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/02/2016 20/02/2018Término:

Motivação: ..

MEDIMPORT IMPORTACAO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO LTDA.

68.468.370/0001-91


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/06/1998

0

Motivação: VIOLACAO DO ESUNICAMP, ART 164, VXIII; E B) VIOLACAO DA LEI 8.666/93, ART. 9O., III - PUBLICACAODIARIO OFICIAL DO ESTADO DE 02/JUNHO/98.

MEDIS COMERCIAL ODONTO MEDICA LTDA EPP

05.362.071/0001-58

1628/008/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/12/2015 30/11/2017Término:



Página: 235 de 363




MEGA ABASTECEDORA DE SINALIZACAO LTDA-EPP

04.639.216/0001-52

18219/026/10

0000160000-SECRETARIA DE LOGISTICA E TRANSPORTES

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/04/2010

Motivação: INEXECUCAO TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS N. 022/2006- PROCESSO DE COMPRA N.449/2005 - PREGAO 52/2005.

MEGACOM COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME

18.912.372/0001-50

38582/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/10/2015 22/10/2017Término:

Motivação: BURLA A COMPETITIVIDADE E OFENSA A LISURA DOS CERTAMES - REFERENTES AO PROC.04535800ARQ.10/2015

Megacomm Comercial de Alimentos Ltda- EPP

08.858.016/0001-41

45


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/05/2017 02/05/2019Término:

Motivação: Não cumprimento das obrigações assumidas na contratação.


08.858.016/0001-41


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/12/2016 06/12/2021Término:

Motivação: 1. Considerando que, em 08 de janeiro de 2.016, o MUNICIPIO DE ANDRADINA celebrou ata deregistro de preços com a empresa MEGACOMM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA – EPP, inscrita noCNPJ sob n.º 08.858.016/0001-41, Inscrição Estadual nº 408.076.231-116, estabelecida na AvenidaJunqueira, 1.639, Sala 02, no Município de Junqueirópolis, CEP 17.890-000, Estado de São Paulo, emdecorrência de regular processo licitatório, Pregão nº. 51/2.015, objetivando o Registro de Preços paraa aquisição de gêneros alimentícios para uso na Merenda Escolar, em conformidade com o Edital eseus anexos.

2. Considerando os pedidos 9757/0-2016 e 9758/0-2016 datados de 19/08/2016 nãoentregues e sem prestar algum esclarecimento sobre a não entrega.

3. Considerando que conforme notificações, realizadas pela Coordenadoria de Gestão deContratos e Divisão de Merenda Escolar, quanto ao atraso nas entregas conforme estipulado em editale a do processo licitatório Pregão nº 53/2015


Página: 236 de 363





08.858.016/0001-41


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/09/2016 26/09/2018Término:

025

Motivação: Não ter cumprido com as obrigações assumidas no contrato firmado com a Secretaria Municipal de Educação.


08.858.016/0001-41

0000000291-PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORA RICA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/08/2016 23/08/2018Término:

Motivação: As Cestas Básicas não foi entregue dentro do prazo estipulado no Termo de Contrato nº 004/2016,descumprindo a clausula 7.1. item - a) As mercadorias serão entregues em até o 5º (quinto) dia útil de casamês, contados da data do pedido a partir da assinatura do Contrato .

MEGATRAC LOCACAO E TRANSPORTES LTDA-ME

11.120.103/0001-01

109/019/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/05/2013 24/05/2018Término:

Motivação: INEXECUCAO CONTRATUAL - ARQ. 06/2013

MEGA X ENGENHARIA EIRELI - ME

11.195.800/0001-21

981/009/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/03/2015

Motivação: PREG PRESENCIAL 78/13 - PROCESSO CPL 1707/13 - PROC ADM 11009/14 ARQ. 05/15

MELLO PORTO COMERCIAL EIRELI ME

08.410.049/0001-24

001/16

4740010002-SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CRUZEIRO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/09/2016 26/09/2018Término:

Motivação: INEXECUÇÃO DO CONTRATO


Página: 237 de 363




MELO DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA

04.618.302/0001-89

428/013/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/04/2010

Motivação: DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - CONTRATO N. 20/2009 - PROC ADM SAAE N. 6764/2008.

MERCANTIL PAULISTA 250 LTDA

62.225.370/0001-84


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/06/2017 28/06/2018Término:

766

Motivação: DEIXOU DE ASSINAR TERMO ADITIVO DE QUANTIDADE DENTRO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO.

MERFI CONSTRUTORA LTDA.

09.156.244/0001-32

38863/026/11

0000000500-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITOBI

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/11/2011

Motivação: APLICACAO DE PENALIDADE A EMPRESA VENCEDORA DE LICITACAO APOS PROCESSOADMINISTRATIVO. A PENA FOI APLICADA POR FORCA DA TP 16/2010.

M.E.R. OBRAS E SERVIÇOS LTDA - ME

23.641.296/0001-25

0000000583-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO JARDIM

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/08/2017 07/08/2019Término:

001

Motivação: INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO Nº 026/2016

METALMA DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

14.835.642/0001-15

37315/026/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/10/2013 07/10/2018Término:

Motivação: NAO CUMPRIMENTO DO CONTRATO ASC/GJ/5600/01/2012 ARQ. 10/2013


Página: 238 de 363




METALURGICA INDELPA LTDA.

65.460.404/0002-94


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/07/1997

331997

Motivação: TENDO EM VISTA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA EMPRESA E SEU PROCEDIMENTOINCONDIZENTE COM OBJETIVOS DA LICITACAO E DO INTERESSE PUBLICO A EMPRESA FOIDECLARADA INIDONEA PARA LICITAR, PELO PRAZO DE UM ANO.

METROPOLE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

09.010.446/0001-71

23302/026/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/06/2014 09/06/2019Término:

Motivação: NAO CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS ASC/GRG/5140/01/12, ASC/GRG/5035/01/2013,ASC/GRG/5039/01/2013 E ASC/AAS/5047/01/2013 - ARQ. 06/14

Metros Construtora EIRELI EPP

20.109.888/0001-02


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/09/2016 26/09/2018Término:

3875

Motivação: Com fundamento nas cláusulas 10 (inexecução parcial do contrato) c/c as sub-cláusulas 10.1 (motivação darescisão), 10.1.1 (não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações e prazos), 10.1.2 (cumprimentoirregular de cláusulas, especificações e prazos), 10.1.4 (a lentidão no cumprimento do contrato, levando a nãoconclusão das obras e serviços nos prazos estipulados) 10.1.5 (a paralisação da execução do contrato, semjusta causa e sem prévia comunicação e autorização da contratante) do mencionado contrato e com subsídio noArtigo 79, Inciso I, c/c os artigos 77 e 78, incisos I, II e III e V da Lei Federal N.º 8.666/93.

Metros Construtora EIRELI EPP

20.109.888/0001-02

51/15

0000000165-PREFEITURA MUNICIPAL DE MURUTINGA DO SUL

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/01/2016 28/01/2018Término:

Motivação: A empresa descumpriu as clausulas contratuais previstas no contrato administrativo nº 038/2015, aplicandomulta em valor equivalente a 20%(vinte por cento) do valor do contrato e a suspensão temporária departicipação em licitação e impedimento de contratar com o município de Murutinga do Sul pelo prazo de 02(dois) anos.


Página: 239 de 363




MEZAN FUNDACAO E COMERCIO LTDA

02.347.024/0001-47

317/013/09


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/03/2009

Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES CONTRATUAIS ASSUMIDAS.

M F Starling Comércio de Plantas EIRELI - EPP

09.041.221/0001-82


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/03/2016 17/03/2021Término:

15.1.1014.53.2

Motivação: Frustração do caráter competitivo de pregão instaurado pela PUSP - RP.

MGBENS COMERCIO DE MATERIAIS LTDA.

74.263.039/0001-38


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/06/1997

1021997

Motivação: CONSIDERANDO QUE A EMPRESA ADULTEROU A MARCA DO MATERIAL POR OCASIAODA ENTREGADO MESMO, CARACTERIZANDO MA'-F[ E TRANSTORNOS A ESTE PO-DER PUBLICO.

M.G. COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI - ME

15.135.630/0001-40


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/08/2016 08/08/2018Término:

Motivação: Itens: 15.1. letra c) Impedimento de contratar com a Administração (SAAE de São Carlos), pelo prazo de 02(dois) anos seguidos e 15.4. Multa indenizatória de 10% (dez por cento) do valor total do objeto licitado.

M. G. DE S. LEITE MATERIAIS ELÉTRICOS EPP

06.260.248/0001-78


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/04/2016 13/04/2018Término:

06

Motivação: Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com administração direta eautárquica do Município de São José do Rio Preto por dois anos.


Página: 240 de 363




MG MARILIA CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA.

05.534.264/0001-49

596/010/07


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/03/2007

Motivação: RESCISAO CONTRATUAL, EM VIRTUDE DE PARALIZACAO DA OBRA POR PARTE DA CONTRATADA,SEM QUALQUER MOBILIZACAO.

MHMB DALFRE EIRELI EPP

15.116.584/0001-32

1048/003/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/04/2015 16/04/2020Término:

Motivação: PREG PRES 82/13 - PROCESSO PMNO 11231/13 - ARQ. 05/15

MICHEL DA SILVA CERQUEIRA - EPP

09.565.344/0001-12

0512/033/15

0000080292-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE APIAI

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/05/2016 19/07/2018Término:

Motivação: Descumprimento parcial de obrigações contratuais referente ao Contrato 006/2012.

MICHEL DA SILVA CERQUEIRA - EPP

09.565.344/0001-12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/03/2016 14/03/2019Término:

0035

Motivação: CONFORME DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE DATADO DE 14/03/2016 E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIOOFICIAL DO ESTADO EM 15/03/2016, A APLICAÇÃO DA SANÇÃO SE DEVE POR CONDUTACONSUBSTANCIADA NO SUBITEM 3.2, ALÍNEA "f" DA RESOLUÇÃO CC-52 DE 19/07/2005, POSTO QUEDESCUMPRIU PARCIALMENTE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO Nº 001/2013.

MICHELE PEREIRA

381.928.058-83 475504641


CPF: RG:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/09/2016

003

Motivação: Razão do cumprimento irregular das obrigações assumidas na contratação.


Página: 241 de 363




MICRO STOP INFORMATICA

60.695.236/0001-11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/02/2000

0

Motivação: A EMPRESA APENADA NAO SE MANIFESTOU NEM RECOLHEU MULTA QUE LHE FOI IMPOSTA EMRAZAO DE INADIMPLENCIA CONTRATUAL.

MICROTEC SISTEMAS INDUSTRIA E COMERCIO S.A

45.169.406/0001-30


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/06/2002

0

Motivação: INEXECUCAO PARCIAL - CARTA CONTRATO N. 647/2001 PROCESSO N. 01-04593/2002, CONFORMEPUBLICACAO NO D.O.E. DE 03/06/2002.

MILANEZ SERVICOS LTDA - EPP

09.568.442/0001-03

41327/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/10/2015 28/10/2017Término:


MILECOM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

10.731.251/0001-08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/07/2017 13/07/2018Término:

01-P-25096/2015

Motivação: APLICADA EM VIRTUDE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ADULTERADO, CONFORME APURADONOS AUTOS DO PROCESSO 01-P-25096/2015, PARECER PG N 1676/2017 E DESPACHO PG N 4701/2017.TERMO DE APLICAÇÃO PUBLICADO NO DOE EM 08/06/2017, FLS 56 E INDEFERIMENTO DO RECURSOEM 14/07/2017, FLS 62.

MILENIUM EQUIP. DE SEGURANCA, SOLDAS E ABRASIVOS LTDA ME

03.582.193/0001-24

1645/010/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/11/2012 13/11/2017Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO DE CONDICOES CONTRATUAIS, EM ESPECIAL PRAZO DE ENTREGA PELAEMPRESA, MOTIVANDO A RESCISAO DA ATA E APLICACAO DAS SANCOES


Página: 242 de 363




MIL & SETE CONSTRUTORA LTDA ME

06.916.913/0001-39

87/16

0000102304-CAMPUS UNESP DE ARARAQUARA - CIENCIAS E LETRAS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/05/2016 03/05/2018Término:

Motivação: Inexecução parcial, por abandono da execução das obras, objeto dos seguintes Contratos:1. Contrato nº 25/2014-FCL/Ar., firmado em 03-12-2014 com a Faculdade de Ciências e Letras do Câmpus deAraraquara, tendo por objeto a execução da reforma e ampliação do Restaurante Universitário da Unidade; e2. Contrato nº 007/2014, firmado em 12-06-2014 com a Faculdade de Ciências do Câmpus de Bauru,objetivando a construção do Departamento de Educação e Laboratório Didático de Pedagogia no Câmpus deBauru.

MILTON M DE SOUZA ANDRADINA - ME

04.221.600/0001-30

443/008/09


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/04/2009

Motivação: APRESENTACAO DE ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO, PREGAO PRESENCIAL 31/2008,PROCESSO SEMAE 56/2008, CONTRATO: 76/2008.

MINAS INFORMATICA LTDA ME

13.211.928/0001-67

1267/019/14

0000000432-PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DA PRATA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/11/2014 10/11/2019Término:


MIRIAM BUENO TERASSI CONSTRUÇÕES ME

57.114.050/0001-17


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/07/2017 11/07/2019Término:

8012

Motivação: Falha na execução contratual ao abandonar o canteiro de obras e da não renovação da garantia contratual.

MIXCRED ADMINISTRADORA LTDA

08.602.597/0001-56

2519/003/15

0860008003-FUNDACAO MUNICIPAL PARA EDUCACAO COMUNITARIA CAMPINAS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/11/2015 20/11/2017Término:



Página: 243 de 363




MIXCRED ADMINISTRADORA LTDA

08.602.597/0001-56

187/003/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/10/2015 21/10/2017Término:


MIXCRED ADMINISTRADORA LTDA.

08.602.597/0001-56

2489/003/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/10/2015 22/10/2017Término:


MIXCRED ADMINISTRADORA LTDA.

08.602.597/0001-56

2489/003/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/10/2015 22/10/2017Término:


MIXCRED ADMINISTRADORA LTDA - EPP

08.602.597/0001-56

143/001/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/02/2016 19/02/2018Término:


Mkaa Construtora e Incorporações Ltda

07.525.515/0001-54


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/06/2016 02/06/2018Término:

15.1.483.82.2

Motivação: Inadimplemento Contratual, Rescisão Unilateral.


Página: 244 de 363




ML SANCHEZ DA SILVA CONSTRUÇÕES ME

15.548.066/0001-98


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/09/2016 22/09/2018Término:

15.1.462.53.1

Motivação: Tentativa de Fraude em Certame Licitatório. Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica Incompatível aoComprovado.

ML SANCHEZ DA SILVA CONSTRUÇÕES ME

15.548.066/0001-98


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/06/2017 07/06/2019Término:

8285

Motivação: Reconhecido o descumprimento das cláusulas contratuais pela contratada, haja vista que esta não concluiu aprestação do serviço no tempo estimado, restando os trabalhos incompletos como poderá comprovarposteriormente o departamento de contabilidade em porcentagens exatas dos serviços executados einacabados.

MNA MAGAZINE LTDA ME

18.342.605/0001-26

0000000402-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/04/2016 04/04/2018Término:

Motivação: INEXECUÇÃO TOTAL DO AJUSTE CELEBRADO ATRAVÉS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº343/2015, COM FUNDAMENTO NO ART. 87, III, LF 8666/93

MONFIELD COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA

05.264.143/0001-24

46/013/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/12/2015 10/12/2017Término:


MONFIELD COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.

05.264.143/0001-24

1383/008/11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/10/2011

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL REFERENTE A TOMADA DE PRECOS Nº 008/2009.


Página: 245 de 363




MONFIELD COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.

05.264.143/0001-24

1382/008/11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/10/2011

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL REFERENTE A CONCORRENCIA Nº 005/2009.

MONTERGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ME

07.223.461/0001-72

696/013/10

0000000478-PREFEITURA MUNICIPAL DE DOBRADA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/08/2010


MOPP SERVIÇOS LIMPEZA LTDA

64.852.114/0001-42


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/01/2017 15/01/2019Término:

2055

Motivação: Inadimplência contratual, conforme clausula 06 do contrato, subitem 6.2.5, conforme informações contidas nosautos do processo CPL nº 2055/2013.

MOPP SERVIÇOS LIMPEZA LTDA

64.852.114/0001-42


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/01/2017 15/01/2019Término:

2431

Motivação: CPL 2431/2011, Pregão Presencial 174/2011Inadimplência contratual, conforme cláusula 5 do contrato, subitem 5.1.7


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MORAES SERVICOS TERCEIRIZADOS E LIMPEZA LTDA EPP

13.532.069/0001-08

001/090/12

0000180173-GRUPAMENTO RADIO PATRULHA AEREA POL MILITAR JOAO NEGRAO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/04/2016 18/04/2018Término:

Motivação: 1. Após emissão do Parecer CJ/PM 22/2015, da Consultoria Jurídica da Polícia do Estado de São Paulo,acostado às fls. 148/149, através do DESPACHO nº DFP-261/10/16, de 05JAN16 (fls. 150/152), o Dirigente daUnidade Orçamentária da Polícia Militar, acolheu a proposta da autoridade instauradora e aplicou a penalidadede impedimento para licitar e contratar com a Administração pelo período de 2 (dois) anos, nos termos do artigo7º da Lei Federal nº 10.520/02, à empresa MORAES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS E LIMPEZA LTDA, inscritano CNPJ 13.532.069/0001-08, e estando os autos do PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº GRPAe-001/090/12formalmente em ordem e, com a competência dada pelo art. 3º, inciso I, da PORTARIA nº DFP-001/10/2011, oDirigente da UGE 180173 – GRPAe, por meio do DESPACHO Nº GRPAe-045/140/14, aplicou à referidaempresa a penalidade que segue abaixo, em razão de ela deixar de cumprir com os direitos trabalhistas aoefetuar o pagamento de salários, vale-transporte e cestas de seus funcionários com atraso, e ainda, nãoenviando substituto quando da falta de funcionário – dado o descumprimento à CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDAdo CONTRATO nº GRPAe-010/140/11, resultando em smj inexecução parcial deste contrato – PROCESSO NºGRPAe-042/140/11 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/140/11:1.1. Multa no valor de R$ 644,76, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 10.520/02, cc o inciso VII, do art.7º,da Resolução SSP-333/05. DOE nº 126(72), de 19ABR16.

MORAES SERVICOS TERCEIRIZADOS E LIMPEZA LTDA-EPP

13.532.069/0001-08

18613/026/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/03/2013 26/03/2018Término:

Motivação: POR DELIBERACAO DO SECRETARIO DE ABASTECIMENTO DO TJSP, APOS PROCESSOADMINISTRATIVO 027.879/2012 - ARQ.05/2013

Moreira & Souza Comercio de Produtos Hortifrutigrangeiro

17.234.341/0001-24

196/16

0000380199-PENITENCIARIA "ASP ADRIANO APARECIDO DE PIERI" DE DRACENA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/06/2016 06/06/2018Término:

Motivação: Inexecução Parcial do pactuado com Administração, Nota de Empenho 2016NE00014, Processo 433/15-PD.

MORETI VALE CONSTRUTORA LTDA

11.114.706/0001-09


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/07/2016 12/07/2018Término:

158.938

Motivação: Aplicação da penalidade administrativa, em razão de ocorrência de infração contratual, referente a ProcessoLicitatório - Tomada de Preços 53/13


Página: 247 de 363




MORETI VALE CONSTRUTORA LTDA

11.114.706/0001-09

129/010/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/02/2016 25/02/2018Término:


MORUMBI COMÉRCIO DE BRINDES LTDA ME

10.530.810/0001-03

521/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/08/2017 09/08/2018Término:

Motivação: NÃO CUMPRIMENTO DO OBJETO CONTRATADO: " AQUISIÇÃO DE MOUSE PAD PARA UTILIZAÇÃO EMCONSULTÓRIOS MÉDICOS E DE ENFERMAGEM DE TODA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

MOSAICO COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME

07.773.392/0001-70

1678/008/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/07/2015 08/07/2018Término:


MOURA E MOURA INFORMATICA E EMPREENDIMENTOS COM.LTDA-ME

07.487.504/0001-27


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/02/2016 16/02/2018Término:

122

Motivação: Foi penalizada por descumprimento contratual, uma vez que não atendeu as notificações datadas de03/09/2015 e 06/10/2015 para assinatura do contrato, sendo suspensa pelo período de 24 meses.


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MOURA E MOURA INFORMATICA E EMPREENDIMENTOS COM.LTDA-ME

07.487.504/0001-27

0000180159-COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 4 - BAURU

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/07/2017 12/10/2017Término:

Motivação: NATUREZA: PROTOCOLO GERAL GS N. 5870/2017 – PROCESSO SANCIONATÓRIO CPI4 010/13/15Interessado: MOURA E MOURA INFORMÁTICA E EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO LTDAAssunto: PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO DO OBJETO.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.À vista dos elementos de instrução e provas do presente processo e da manifestação da Consultoria Jurídica daSecretaria da Segurança Pública através do Parecer CJ/SSP n. 1096/2017 (fls. 139/142), CONHEÇO o recursointerposto pela empresa MOURA E MOURA INFORMÁTICA E EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO LTDA,inscrita no CNPJ sob n. 07.487.504/0001-27, e, no MÉRITO, deixo de dar provimento, mantendo-se a aplicaçãoda penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com aAdministração pelo período de 03 (três) meses, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal n. 10.520/2002. Taldecisão fundamenta-se nos elementos probatórios acostados aos autos indicativos de inexecução total doajuste, por deixar de entregar os produtos contratados. Encaminhem-se os autos à Polícia Militar do EstadodeSão Paulo.

MOURA & MOURA COZINHA INDUSTRIAL LTDA - EPP

69.289.098/0001-45

000003568/049/16

0000080308-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE GUARATINGUETA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/10/2016 27/10/2019Término:

Motivação: Descumprimento parcial das obrigações assumidas no Contrato n° 01/2014, firmado entre a Diretoria de Enino -Região de Guaratinguetá e a empresa MOURA & MOURA COZINHA INDUSTRIAL LTDA - EPP

M.P.C. SOLUÇÕES EM SEGURANÇA LTDA-EPP

16.499.516/0001-62

0000000000467/420/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/03/2016

Motivação: TENDO EM VISTA QUE OS JUÍZES ASSESSORES DA PRESIDÊNCIA (CONSIDERANDO OS PARECERESEMITIDOS PELO GTAJ E PELO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO INTEGRANTE DA D. COMISSÃO DEACOMPANHAMENTO DE LICITAÇÕES) NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELAEMPRESA E, POR DELIBERAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ABASTECIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DE SÃO PAULO, APÓS TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVOAPURATÓRIO Nº 2016/00004674 EM CONSONÂNCIA COM O PARECER EMITIDO PELO MERITÍSSIMOJUIZ DE DIREITO INTEGRANTE DA D. COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃOCONTRATUAL, FOI APLICADA A M.P.C. SOLUÇÕES EM SEGURANÇA LTDA-EPP, A PENALIDADE DEIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE CINCO ANOS,CONFORME PUBLICAÇÃO NO DJE SP. DE 02/03/2016.


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MPO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP

20.890.921/0001-84


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/09/2016 26/09/2018Término:

Motivação: NÃO EFETUOU A ENTREGA DO PRODUTO.


20.890.921/0001-84


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/01/2017 11/01/2019Término:

Motivação: Descumprimento parcial da Ata de Registro de Preços nº 361/2015, com fundamento no artº 87, III, LF 8666/93


20.890.921/0001-84


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/01/2017 11/01/2019Término:

Motivação: INEXECUÇÃO PARCIAL DO AJUSTE, COM FUNDAMENTO NO ART 87, III, LF 8666/93

MPS SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA.

11.328.785/0001-42

269/017/14

0000000590-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA BELA VISTA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/05/2014

Motivação: CONVITE DE PRECOS 32/11 - PROCESSO 45/11 - OBRA EXECUTADA PARCIALMENTE - ARQ. 05/14

M R CONSTANTINO CONSTRUTORA EIRELI EPP

20.880.106/0001-34

1840013000-CAMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/06/2016 18/06/2018Término:

687

Motivação: Inexecução total ou parcial do contrato.


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M&R CONSTRUTORA DE TARUMA LTDA.

11.590.112/0001-66

483/004/12

0000000373-PREFEITURA MUNICIPAL DE PLATINA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/02/2012

Motivação: PARALIZACAO DOS TRABALHOS SEM MOTIVACAO PLAUSIVEL-CONTRATO 21/2011

MR ZARA COMERCIAL LTDA - ME

01.180.947/0001-94


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/06/2016 01/06/2021Término:

PREGÃO 53

Motivação: Sancionar a empresa MR ZARA COMERCIAL LTDA - ME, previsto no artigo 87, III, da Lei 8.666/93, pelasuspensão temporária da participação em licitação no Município de Andradina, pelo prazo de 05 (cinco) anos edemais providencias cabíveis administrativas ou judiciais, comunicando-se oportunamente o Tribunal de Contasdo Estado de São Paulo, nos termos da regulamentação vigente.

MS10 COMERCIAL DE VIDRARIAS PARA LABORATORIO LTDA-ME

19.040.607/0001-23

2712/017/03


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/05/2017

Motivação: Inexecução parcial do contrato, apontada na 1ª notificação ao contrato 100/2016.

MS7 CONSTRUTORA EIRELI - EPP

08.292.201/0001-11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/11/2016 22/11/2018Término:

Motivação: Conforme consta no processo licitatório Carta Convite n. 030/2016.

MS7 CONSTRUTORA EIRELI - EPP

08.292.201/0001-11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/10/2016 26/10/2018Término:

Motivação: TOMADA DE PREÇOS N. 007/2015 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DEOBRAS e SERVIÇOS DA SEGUNDA ETAPA DO SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE À INCÊNDIO NOCENTRO DE CONVENÇÕES, NESTE MUNICÍPIO - Base Artigo 87, Inciso “III” da Lei 8.666/93


Página: 251 de 363




MS ATACADISTA E DISTRIBUICAO LTDA ME.

05.391.608/0002-99

1456/009/11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/07/2011

Motivação: CONSIDERANDEO INADIMPLENCIA CONTRATUAL CONFORME INFORMACOES CONTIDASNOS AUTOSDO PROCESSO LICITATORIO 2935/10 - PP 55/10 - SE FEZ NECES-SARIO A RESCISAO UNILATERAL DOCONTRATO.

MSL DISTRIBUIDORA LTDA EPP

18.162.696/0001-18

0000292301-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN-SP

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/01/2017 05/01/2018Término:

Motivação: A empresa foi apenada em razão da inexecução total do contrato, vez que não efetuou a entrega dos itensconstantes no Edital de Eletrônico de Contratações CV n° 44076/2014 - Oferta de Compran°292302290572014OC00374.

MSL DISTRIBUIDORA LTDA EPP

18.162.696/0001-18

007/106/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/12/2016 28/12/2017Término:

Motivação: Após emissão do Parecer Referencial CJ/PM n° 001/2016, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar,acostado às fls. 49, e estando os autos do Processo Sancionatório nº CPA/M-12-007/106/16 formalmente emordem, decido aplicar à empresa MSL DISTRIBUIDORA LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o n°18.162.696/0001-18, a(s) penalidade(s) que se seguem, em face da Inexecução Total do Contrato, referente aoEdital de Convite Eletrônico nº 180363000012014OC00823 e ao Empenho 2014NE01423, tendo por objeto ofornecimento de 100 (cem) latas de milho verde em conserva - item SIAFÍSICO 127748-0, 40 (quarenta)unidades de flocos de cereais – item SIAFÍSICO 198379-2, 36 (trinta e seis) latas de ervilha verde em conserva– item SIAFÍSICO 3563-7, 60 (sessenta) latas de azeite de oliva – item SIAFÍSICO 16801-7, 40 (quarenta)pacotes de pão de forma – item SIAFÍSICO 131056-9 e 10 (dez) pacotes de pó para preparo de gelatina – itemSIAFÍSICO 132153-6, para a sede do 17º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano – 17º BPM/M, sito na RuaTenente José Adolfo da Moura Salles, nº 61, Vila Vitória, Mogi das Cruzes-SP, após o devido processo legal:1.1. Multa contratual no valor de R$ 1.021,95 (mil e vinte e um reais e noventa e cinco centavos), nos termos doinciso II do artigo 7º da Resolução SSP nº 333/05;1.2. Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento em contratar com a Administração por 01(um) ano, nos termos do inciso III, do artigo 87 da Lei 8.666/93

MTN MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.

10.533.714/0001-19

500/016/11

0000000278-PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/08/2011

Motivação: INEXECUCAO DO CONTRATO E RESCISAO UNILATERAL CONTRATUAL POR CULPA DA CONTRATADACOM APLICACAO DE PENALIDADES._CONTRATO 50/2010 - CARTACONVITE Nº 11/2010.


Página: 252 de 363




MTS ESPORTES & SAÚDE LTDA

13.132.894/0001-15

1/532/33


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/11/2016 20/11/2018Término:

Motivação: Não execução dos serviços contratados causando prejuízos ao erário.

MULT ELEV COMERCIO DE PEÇAS E MANUTENÇÕES DE ELEVADORES LTDA. - ME

07.638.445/0001-40

555/062/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/07/2016 13/07/2021Término:

Motivação: Descumprimento parcial das obrigações assumidas em contrato.

MULTFARMA COMERCIAL LTDA

21.681.325/0001-57


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/11/2016 03/11/2017Término:

Motivação: Descumprimento da obrigação

MULT FUNCIONAL MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA

07.705.183/0001-90

229/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/12/2014 22/12/2019Término:



07.705.183/0001-90

34/002/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/12/2015 30/11/2017Término:

Motivação: CONTRATO 8/09 - PROCESSO 1922/0038/2009 - ARQ. 01/16


Página: 253 de 363





07.705.183/0001-90

0802992017/011/80

0000080299-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE BOTUCATU

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/05/2017 22/05/2022Término:

Motivação: PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO


07.705.183/0001-90

876/081/14

0000080340-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE SAO ROQUE

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/04/2016 12/04/2021Término:

Motivação: INADIMPLÊNCIA PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

MULTICOM ELETRO MOVEIS LTDA.

07.496.850/0001-71

1740/002/08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/07/2008

Motivação: NAO ENTREGA DO OBJETO LICITADO.

MULTI FUNCIONAL MAO DE OBRA TECEIRIZADA LTDA.

07.705.183/0001-90

25527/026/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/07/2014 30/06/2019Término:

Motivação: CONTRATO 4168327701 - OBRIGACOES NAO ASSUMIDAS - ARQ. 07/14

MULTI FUNCIONAL MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA

07.705.183/0001-90

40637/026/14

0000180101-GABINETE DO SECRETARIO E ASSESSORIAS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/09/2014 26/09/2019Término:



Página: 254 de 363




MULTILICITA COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME

10.555.891/0001-04

92/003/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/11/2013 26/11/2018Término:

Motivação: CONTRATO 430/2012 - PREGAO ELETRONICO 119/2012 - EDITAL 161/2012 ARQ. 01/14

MULTILIXI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

00.913.211/0001-15

4/010/06


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/12/2006


MULTIPLAS IND. E COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA-ME

00.712.361/0001-60

16/009/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/12/2015 14/12/2017Término:

Motivação: PREG ELET 203/14 - PROCESSO CPL 1330/14 - ARQ. 01/16

MULTIRAÇÕES DISTRIBUIDORA LTDA - EPP

12.186.176/0001-69

261/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/10/2016 06/10/2018Término:

Motivação: Ante a entrega de mercadoria em desacordo com as exigências estipuladas em edital, e recusa em substituição,caracterizando inexecução total do pactuado Nota de Empenho 2015NE001063.

Musical Joinville Comércio de Instrumentos Musicais EIRELI

01.738.245/0001-83


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/01/2017 05/01/2018Término:

287

Motivação: Impedimento de licitar e contratar com a administração pelo prazo de 12 meses em virtude da não entrega dosmateriais referentes às Notas de Empenho nº 8.463 e 8.464/16.


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M V A ENGENHARIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA

09.368.407/0001-40

2/017/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/12/2015 22/12/2017Término:


M.V. COSTA & FILHO LTDA.

50.907.369/0001-50

860/001/11

0000000202-PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBIACEA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/11/2010

Motivação: POR DETERMINACAO JUDICIAL - PROC. Nº 542/2000 - 218.01.2000.000415-2- ACAO CIVIL PUBLICA -FEITO Nº 542/2000.

MVM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

00.329.249/0001-45

1546/008/12

0000000448-PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/09/2012


M & Z DO BRASIL LTDA-EPP

19.654.008/0001-08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/06/2016 03/06/2018Término:

CD 569/2015

Motivação: Aplicação da penalidade de suspensão de licitar e contratar em razão de descumprimento do contrato referenteo Proc. Adm. nº 140.124/15, Compra Direta 569/15, apurados mediante regular processo de infração contratual.

M & Z DO BRASIL LTDA-EPP

19.654.008/0001-08

04/15

5930008003-FUNDACAO ATEND. CRIANCA ADOLESCENTE PROF.HELIO A SOUZA- SJC

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/06/2016 10/06/2021Término:

Motivação: Empresa suspensa temporariamente e impedida de contratar com a Fundhas pelo período de 10/06/2016 a10/06/2021 por descumprimento total do pedido referente a Ata de Registro de Preços nº 005/2015, que ensejouinclusive em multa.


Página: 256 de 363




M Z DO BRASIL LTDA - EPP

19.654.008/0001-08

738/018/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/11/2015 30/11/2017Término:

Motivação: PREG PRES 59/15 - PROCESSO 72/15 - ARQ. 01/16

N A FIRMINO CONSTRUCOES LTDA.

00.816.035/0001-01

2112/006/08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/10/2008

Motivação: NAO CONCLUSAO DENTRO DO PRAZO.

NAKAMUTA E ALBORGUETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

19.971.922/0001-74


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/03/2017 27/09/2017Término:

12.342

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO EIMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES.

Nascer & Nascer Comércio de Materiais de Segurança, Serviços de Portaria e Limpeza Ltda. EPP

08.097.186/0001-50

5/6-


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/03/2017 14/03/2022Término:

Motivação: Inexecução contratual - Abandono dos postos de serviços de controle de acesso e portaria nas Unidades deConservação da Fundação Florestal durante a execução do contrato.

Nascimento & Cassiano Empreiteira de Mão de Obra Ltda

12.043.494/0001-70

481/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/04/2017 14/04/2019Término:

Motivação: Inexecução parcial das obras contratadas pela Fundação Florestal em cerca de 10% do total contratado.


Página: 257 de 363




Nascimento & Cassiano Empreiteira de Mão de Obra Ltda

12.043.494/0001-70

480/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/04/2017 14/04/2019Término:

Motivação: Inexecução parcial do contrato, deixo de concluir as obras contratadas pela Fundação Florestal em cerca de11% do total contratado.

NATIVA COM. DE MAT. MEDICOS ODONTOLOGICOS E HOSP. LTDA-ME

13.437.018/0001-05

2850/009/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/10/2014


NAZIR FÉLIX NETO ME

13.200.879/0001-67

0000000501-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/02/2017 31/01/2019Término:

PREGÃO 43

Motivação: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO Nº. 59/2016, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO PELAEMPRESA DE OBRIGAÇÕES PACTUADAS NO CONTRATO.

N B COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI

08.870.670/0001-70

3868/026/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/12/2015


NBS PRODUTOS PARA INFORMATICA CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA

66.921.198/0001-54

984/019/15

0970013000-CAMARA MUNICIPAL DE COSMOPOLIS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/10/2015 15/10/2017Término:



Página: 258 de 363




Neel Brasil Tecnologia Ltda

07.158.319/0001-99

002/430/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/05/2016 04/05/2018Término:

Motivação: Não ter cumprido com obrigação contratual ao descumprir o previsto na Cláusula Sexta, item 10, § 1º, letra "c" e§ 2º e Cláusula Oitava, item 10 dos contratos oriundos da Ata de Registro de Preços n.º CPD-011/430/10.

NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA

07.386.421/0001-41

27360/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/06/2015

Motivação: CONTRATO 74 SET 2013 - ARQ. 08/15

NEMO-NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA-EPP

07.386.421/0001-41

7652/026/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/03/2016 04/03/2019Término:

Motivação: PROC ADM GRH-005/2015 - ARQ. 03/16

NETSTAT COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME

03.262.568/0001-79

1265/008/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/08/2013

Motivação: INADIMPLENCIA ARQ. 09/2013

NEUSA TURATI DE OLIVEIRA ME

10.647.032/0001-37

578/001/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/07/2010

Motivação: INEXECUCAO PARCIAL DO CONTRATO.


Página: 259 de 363




NEUZA FELIX SILVA

12.770.653/0001-39


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/10/2015 27/10/2017Término:

1988

Motivação: CPL 1988/2014 Pregão Eletrônico 301/2014 Carta Contrato 465/2014Descumprimento da cláusula 11.2.3 do edital.

NEWCON SOLUCOES EM ENGENHARIA DE OBRAS LTDA

08.471.544/0001-43

2305/003/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/06/2013


NEWCON SOLUCOES EM ENGENHARIA DE OBRAS LTDA

08.471.544/0001-43

1239/003/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/04/2015

Motivação: PROC ADM 238-A/2014 - ARQ. 06/15

NEW PEOPLE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME

12.163.144/0001-48

70/15

0000180291-DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE MOGI GUACU

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/12/2016 08/12/2021Término:

Motivação: A empresa New People Prestação de Serviços Ltda – ME contratada para prestar serviços de limpeza nosprédios que abrigam a Central de Polícia Judiciária de Mogi Guaçu, Delegacia de Investigações Gerais- DIG eDelegacia de Investigações sobre Entorpecentes de Mogi Guaçu - DISE (Contrato nº 008/2013) deu causa àinexecução parcial do ajuste, pelo fato de não ter cumprido com suas obrigações, tais como: falta deregularização de registro na carteira de trabalho de funcionária, falta de envio de comprovantes de pagamentospela contratada (holerite), falta de pagamento dos salários e 13º salário de suas funcionárias, falta defornecimento de material de limpeza, falta de limpeza dos vidros externos e não responder aos questionamentosrealizados pela Administração, ocasionando a paralisação dos serviços. Foi inaugurado procedimentosancionatório visando apurar as circunstâncias em que a empresa New People deixou de cumprir para comsuas obrigações contratuais (Processo DSPMG 070/2015), sendo a empresa notificada sobre a possibilidade deaplicação da sanção prevista no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 e concedido o prazo de 10 dias paraapresentação de defesa; todavia, a mesma decidiu manter-se inerte. Pelo Excelentíssimo Senhor DelegadoGeral de Polícia, Dirigente da Unidade Orçamentária da Polícia Civil, com fulcro na delegação de competênciado artigo 1º, inciso II, da Resolução SSP-475, de 28.12.2005, foi aplicada à empresa New People Prestação deServiços Ltda – ME a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Direta eAutárquica do Estado de São Paulo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sendo a empresa notificada para no prazo de5 dias úteis interpor recurso, nos termos do art. 109, I, “f”, da Lei Federal 8.666/93, porém, não houve qualquermanifestação por parte da mesma.


Página: 260 de 363





12.163.144/0001-48

71/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/03/2016 16/03/2019Término:

Motivação: A empresa New People Prestação de Serviços Ltda – ME contratada para prestar serviços de limpeza no prédioque abriga a Delegacia de Polícia do município de Pedreira (Contrato nº 010/2013) deu causa à inexecuçãoparcial do ajuste, pelo fato de não ter cumprido com suas obrigações, tais como: pagamento dos salários e 13ºsalário de sua funcionária, falta de fornecimento de material de limpeza e não responder aos questionamentosrealizados pela Administração, ocasionando a paralisação dos serviços. Foi inaugurado procedimentosancionatório visando apurar as circunstâncias em que a empresa New People deixou de cumprir para comsuas obrigações contratuais (Processo DSPMG 071/2015), sendo a empresa notificada sobre a possibilidade deaplicação da sanção prevista no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 e concedido o prazo de 10 dias paraapresentação de defesa; todavia, a mesma decidiu manter-se inerte. Pelo Excelentíssimo Senhor DelegadoGeral de Polícia, Dirigente da Unidade Orçamentária da Polícia Civil, com fulcro na delegação de competênciado artigo 1º, inciso II, da Resolução SSP-475, de 28.12.2005, foi aplicada à empresa New People Prestação deServiços Ltda – ME a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Direta eAutárquica do Estado de São Paulo, pelo prazo de 3 (três) anos, sendo a empresa notificada para no prazo de5 dias úteis interpor recurso, nos termos do art. 109, I, “f”, da Lei Federal 8.666/93, porém, não houve qualquermanifestação por parte da mesma.


12.163.144/0001-48

69/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/05/2016 11/05/2020Término:

Motivação: A empresa New People Prestação de Serviços Ltda – ME contratada para prestar serviços de limpeza no prédioque abriga a Delegacia de Polícia do município de Itapira (Contrato nº 009/2013) deu causa à inexecuçãoparcial do ajuste, pelo fato de não ter cumprido com suas obrigações, tais como: pagamento dos salários e 13ºsalário de sua funcionária, falta de fornecimento de material de limpeza e não responder aos questionamentosrealizados pela Administração, ocasionando a paralisação dos serviços. Foi inaugurado procedimentosancionatório visando apurar as circunstâncias em que a empresa New People deixou de cumprir para comsuas obrigações contratuais (Processo DSPMG 069/2015), sendo a empresa notificada sobre a possibilidade deaplicação da sanção prevista no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 e concedido o prazo de 10 dias paraapresentação de defesa; todavia, a mesma decidiu manter-se inerte. Pelo Excelentíssimo Senhor DelegadoGeral de Polícia, Dirigente da Unidade Orçamentária da Polícia Civil, com fulcro na delegação de competênciado artigo 1º, inciso II, da Resolução SSP-475, de 28.12.2005, foi aplicada à empresa New People Prestação deServiços Ltda – ME a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Direta eAutárquica do Estado de São Paulo, pelo prazo de 4 (quatro) anos, sendo a empresa notificada para no prazode 5 dias úteis interpor recurso, nos termos do art. 109, I, “f”, da Lei Federal 8.666/93, porém, não houvequalquer manifestação por parte da mesma.

NEWTEC COMPONENTES FIXADORES LTDA ME

04.613.802/0001-28

66/008/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/12/2015 30/11/2017Término:

Motivação: PREG ELET 485/14 - PROC LICIT 14032/14 - ARQ. 01/16


Página: 261 de 363




Nigro Terceirizações e Serviços Ltda. ME

10.653.606/0001-80

0000000330-PREFEITURA MUNICIPAL DE LENCOIS PAULISTA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/03/2017 16/03/2019Término:

001

Motivação: Descumprimento de obrigações trabalhistas (Descumprimento contratual).

NILSON SEBASTIAO NOGUEIRA FABRICIO-ME

04.980.540/0001-30

627/018/13

0000000392-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAGRES

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/07/2013

Motivação: INEXECUCAO CONTRATUAL - ARQ. 10/2013

NKS INDUSTRIA DE MAQUINAS - EIRELI - ME

14.279.615/0001-03


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/06/2016 30/06/2021Término:

PREGÃO 48

Motivação: Sancionar a empresa NKS INDÚSTRIA DE MAQUINAS EIRELI – ME, previsto no artigo 7°, da Lei 10.520/02,pela suspensão temporária da participação em licitação no Município de Andradina, pelo prazo de 05 (cinco)anos e demais providencias cabíveis administrativas ou judiciais, comunicando-se oportunamente o Tribunal deContas do Estado de São Paulo, nos termos da regulamentação vigente

NL COMERCIAL ATACADISTA & SERVIÇOS EIRELI - ME

21.423.088/0001-24


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/08/2017 03/08/2018Término:

Motivação: Inexecução das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços 046/2016 - Não entrega dos produtos.

N. M. DE OLIVEIRA DAL LAGO-ME

14.464.715/0001-00

1757/004/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/11/2013 12/11/2018Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. ARQUIVO: 11/2013.


Página: 262 de 363




NORDESTE - PLANEJAMENTO, SERVICOS E COMERCIO LTDA.

47.718.937/0001-60

538/010/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/09/2013

Motivação: CARTA CONVITE 2/2013 - CONTRATO 2/2013 - ANULACAO DO CERTAME LICITATORIO - ARQ. 05/14

NOVA BRASIL SERVICOS LTDA ME

09.058.479/0001-91

0000180304-DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE LINS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/07/2016 20/07/2021Término:

Motivação: SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA DIRETA E AUTÁRQUICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 7º DALEI FEDERAL Nº 10.520/2002, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, POR INFRINGÊNCIA DA CLÁUSULATERCEIRA DO CONTRATO Nº 05/2013 C/C SUBITEM 3.2, "F", DO ANEXO DA RESOLUÇÃO CC-52/05,CELEBRADO COM A DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE LINS, IMPOSTA PELO EXMO. SR. DR.DELEGADO GERAL DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 11-07-2016, NOS AUTOS DO PROCESSO DGP Nº 6121/2014 - DGPAD Nº 3806/2016.

NOVA BRASIL SERVICOS LTDA ME

09.058.479/0001-91

89/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/06/2016 14/06/2021Término:


NOVA BRASIL SERVICOS LTDA - ME

09.058.479/0001-91

1036/002/15

0000180299-DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE BAURU

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/06/2015 01/06/2019Término:

Motivação: PROCESSO DGP 4049/14 - DSPB 113/14 - ARQ. 08/15


09.058.479/0001-91

497/001/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/03/2015 23/03/2018Término:

Motivação: PREG ELETRONICO 7/12 - PROCESSO DGP 3864/14 - ARQ. 06/15


Página: 263 de 363





09.058.479/0001-91

1130/006/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/08/2015 05/08/2020Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ARQ.10/2015


09.058.479/0001-91

126/011/16

0000080315-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE JALES

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/12/2015 22/12/2020Término:


NOVA BRASIL SERVICOS LTDA-ME

09.058.479/0001-91

24761/026/15

0000180273-DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE FRANCO DA ROCHA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/05/2015 13/05/2018Término:

Motivação: PROCESSO DGP 7511/14 - PREG ELET 10/14 - ARQ. 07/15

NOVAER COMERCIO CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA

04.252.544/0001-00

420/014/09

0000000585-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PINHAL

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/06/2009


NOVA EXTREME ADMINISTRAÇÃO DE BENS CONSULTORIA E ASSESSORIA AERONAUTICA LTDA

13.466.675/0001-72

345/020/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/10/2016

Motivação: A EMPRESA NÃO CUMPRIU COM O PACTUADO NO CONTRATO Nº041/2016 EM ESPECIAL NO QUEESTABELECEU A CLÁUSULA 6.1, INFRINGINDO ASSIM, O DISPOSITIVO CONTRATUAL.


Página: 264 de 363




Nova Fonte Serviços e Transportes Ltda ME

10.472.941/0001-81

0000000245-PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/02/2017 17/02/2019Término:

092

Motivação: Rescisão Contratual Unilateral devidamente amparada nos arts.77,78, II e XII e art.79 I da Lei Fedarl n.º8.666/93.

Nova Fonte Serviços e Transportes Ltda ME

10.472.941/0001-81

0000000245-PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/02/2017 17/02/2019Término:

078

Motivação: Rescisão Contratual Unilateral devidamente amparada nos arts.77, 78 inciso II e XII e art.79 I da Lei Federal n.º8.666/93.

NOVA ML DISTRIBUIDORA LTDA ME

20.928.054/0001-29


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/12/2016 23/12/2021Término:

9423

Motivação: A empresa detentora da melhor proposta classificada e habilitada, deveria apresentar no prazo de 10 dias,amostra do item por ela vencido. Decorrido o referido prazo, a empresa não apresentou amostra. Quandonotificada para justificar o porquê da não apresentação, a mesma não deu satisfação alguma.


20.928.054/0001-29

0000000473-PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAIS PAULISTA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/04/2016 16/04/2018Término:

0032

Motivação: Por deixar de entregar material requisitado dentro do prazo e forma estabelecidos no Edital, a empresa NOVAM L DISTRIBUIDORA LTDA - ME , foi impedida de licitar e contratar com o Município de CRISTAIS PAULISTApelo prazo de 02 (dois) anos nos termos do artigo 7º, da Lei 10.520/02 .


20.928.054/0001-29

1/020/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/02/2017

Motivação: DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PREJUÍZOS À ADMINISTRAÇÃO


Página: 265 de 363




NOVATEC SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA.

06.188.917/0001-48

40611/026/08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/10/2008

Motivação: OS ATESTADOS DE CAPACIDADE TECNICA NAO TIVERAM SUA AUTENTICIDADE CONFIRMADA.

NSG NORTE SERVICOS GERAIS S/C LTDA.

96.510.961/0001-15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/03/2003

1602003

Motivação: GRAVES IRREGULARIDADES NA EXECUCAO DO CONTRATO, ACUMULO DE PASSIVO TRABALHISTADECORRENTE DE INADIMPLENCIA DAS OBRIGACOES SOCIAIS, PRESTACAO DE SERVICOS DE MAQUALIDADE IMPLICANDO EM PREJUIZO PARA O MUNICIPIO.DECISAO CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 22.559/2001, PUBLICADA NO DOM DE27/03/2003.

Nucleo Assistencial Paulo e Estevão

09.173.463/0001-20


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/04/2017 31/12/2018Término:

Motivação: Irregular aplicação recursos repassados atraves de convenio e não cumprimento dos objetos pactuados noambito do processo administrativo 20016/17587.

NUM DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAL ELETRONICO LTDA E EPP

07.873.992/0001-00

1625/008/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/11/2015


NUM DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAL ELETRONICO LTDA E EPP

07.873.992/0001-00

1625/008/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/11/2015 12/11/2020Término:



Página: 266 de 363




NUNES E FERRARI LTDA ME

07.405.055/0001-20

1475/008/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/09/2015 29/09/2017Término:

Motivação: COMPRA DIRETA ELETRONICA 447/2015 - LICIT 13752/2015 EMPENHO 16397/15 - ARQ. 11/15

NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

75.014.167/0001-00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/08/2016 07/08/2018Término:

14868

Motivação: Por descumprimento dos prazos fixados em Atas de Registro de Preços, ocasionando prejuízos ao atendimentonesta Municipalidade.

NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

75.014.167/0001-00

0000000256-PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/10/2016 05/10/2017Término:

Motivação: Falta de entrega de medicamentos para a Prefeitura Municipal de Bastos.

NUTRINTI REFEICOES LTDA-ME

68.083.989/0001-88

823/013/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/08/2013 27/08/2018Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS ARQ. 09/2013

OBJETIVA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME

13.109.093/0001-39


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/03/2016 21/03/2021Término:

CPL 1030/2012

Motivação: Por inadimplência contratual, conforme clausula 5 do contrato no seu subitem 5.3 de acordo com o art. 7º da Lei10520/02 e art 87, inciso II da Lei 8666/93.


Página: 267 de 363




OBJETIVO CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO LTDA

05.022.003/0001-40


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/03/2017 16/09/2017Término:

7.913-0

Motivação: Não cumprimento das obrigações previstas no Contrato n° 103/2012, ocasionando transtornos ao Órgãorequisitante.

OBRANGEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

01.817.838/0001-35


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/06/2017 08/06/2019Término:

CONC. 16/15

Motivação: Aplicação de penalidade administrativa, em razão de ocorrência de infração contratual, referente ao ProcessoLicitatório - Concorrência 16/2015 - Impedimento de contratação com Órgão Público

O.DE QUADRO PAINEIS - ME

11.950.229/0001-03

9684/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/02/2015 23/02/2020Término:

Motivação: INEXECUCAO DO OBJETO - AUTORIZ.DE FORNEC. 5765337601 - ARQ.03/2015

O DISTRIBUIDOR DE VARIEDADES LTDA - EPP.

09.410.388/0001-73

25352/026/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/10/2011

Motivação: NAO ENTREGA DO PRODUTO CONTRATADO

OFFICE PLUS MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA

06.225.192/0001-10

1748/008/07


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/06/2007

Motivação: DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO 22/07


Página: 268 de 363




OFOS - TECNOLOGIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS CONTRA INCÊNDIOS LTDA - EPP

72.024.599/0001-04


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/06/2017 14/06/2019Término:

Motivação: Pelo atraso na execução dos serviços, referente ao Contrato nº 46/00158/15/03 e Processo Administrativo nº46/00004/17


72.024.599/0001-04


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/08/2017 16/08/2019Término:



72.024.599/0001-04


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/07/2017 19/07/2018Término:



72.024.599/0001-04


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/08/2017 16/08/2019Término:

Motivação: Pelo atraso na execução dos serviços , referente ao Contrato nº 46/00207/15/03 e Processo Administrativo nº46/00012/17.


72.024.599/0001-04


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/08/2017 16/08/2018Término:

Motivação: Pelo atraso na execução dos serviços, referente ao Contrato nº 46/00277/14/03 e Processo Administrativo Nº46/00025/17.


Página: 269 de 363





72.024.599/0001-04


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/08/2017 16/08/2019Término:


OGI TECHNOLOGIES EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO

09.533.032/0001-27

418/006/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/02/2015 26/02/2020Término:


OLIVEIRA & NOLETO LTDA-ME

96.664.602/0001-12

3479/003/06


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/12/2006

Motivação: DESCUMPRIMENTO COM AS OBRIGACOES CONTRATUAIS.

OLX TECNOLOGIA, COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI

03.448.319/0001-72

0000186372016/000/00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/06/2016 29/06/2018Término:

Motivação: POR DELIBERAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ABASTECIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESÃO PAULO, APÓS TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APURATÓRIO Nº2016/00018637 EM CONSONÂNCIA COM O PARECER EMITIDO PELO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITOINTEGRANTE DA D. COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, FOI APLICADAÀ OLX TECNOLOGIA, COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DELICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 02 ANOS, CONFORME PUBLICAÇÃONO DJE SP. DE 30/06/2016.

ONCOLINE - COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA-EPP

07.909.536/0001-73

566/010/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/07/2015 28/07/2020Término:

Motivação: PREG ELETRONICO 21/14 ARQ. 09/15


Página: 270 de 363




ONIX TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - EPP

15.186.573/0001-29

2265/009/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/10/2015 14/10/2020Término:

Motivação: PROCESSO CPL 1543/13 - PE 341/13 - CONTRATO SIM 088/14 - ARQ. 11/15

ONIX TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - EPP

15.186.573/0001-29

1931/009/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/07/2015 23/07/2020Término:

Motivação: PREG ELET 111/14 - PROCESSO CPL 614/14 - ARQ. 09/15

ONIX TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA-EPP

15.186.573/0001-29

307/007/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/02/2016 20/02/2018Término:

Motivação: .


15.186.573/0001-29

1220/009/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/06/2015 31/05/2020Término:

Motivação: PROCESSO CPL 1526/13 - PREG ELET 338/13 - ARQ. 06/15


15.186.573/0001-29

1328/009/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/05/2015 27/05/2020Término:

Motivação: PE 010/14 - PROCESSO CPL 100/14 - ARQ. 07/15


Página: 271 de 363





15.186.573/0001-29

1242/009/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/05/2015 27/05/2020Término:

Motivação: PROCESSO CPL 233/13 - PREG ELET 53/13 - ARQ. 06/15


15.186.573/0001-29

1329/009/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/06/2015 01/06/2020Término:



15.186.573/0001-29

1327/009/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/06/2015 01/06/2020Término:


OPSIS OPERACOES DE SISTEMAS DE ENGENHARIA

01.004.897/0001-94


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/07/2016 11/07/2018Término:

18197

Motivação: Descumprimento Contratual


01.004.897/0001-94

33478/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/09/2015 10/09/2017Término:

Motivação: CONTRATO 18728/13-02 - ARQ. 09/15


Página: 272 de 363





01.004.897/0001-94


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/06/2016 16/06/2018Término:

43.491

Motivação: Contrato 43.491/12-01 - Descumprimento das disposições contratuais

ORA PRO NOBIS COMERCIAL LTDA.

01.319.054/0001-87

13266/026/07


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/03/2007

Motivação: TRANSTORNOS CAUSADOS PELO NAO CUMPRIMENTO DO CONTRATO ATRAVES DOS PROCESSOSNS. 60.034/2006, 60.087/2006, 60.091/2006, 60127/2006, 60.129/2006 E 60.150/2006.

OREGON ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME

10.566.895/0001-80


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/12/2016 14/12/2021Término:

Motivação: A empresa cometeu os atos descritos no art. 78, inc. I a V da Lei nº 8.666/1993.

ORLATEC ORLÂNDIA TECNOLOGIA LTDA - ME

12.933.100/0001-50


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/01/2017 20/01/2022Término:

1645

Motivação: Empresa condenada as seguintes penalidades: com fundamento no art. 7º da Lei 10.520/02, o impedimento delicitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, descredenciamentos do Sicaf, ou nossistemas de cadastramentos de fornecedores a que se refere o inc. XIV do art. 4º da Lei 10.520/02, pelo prazode 05(cinco) anos; multa moratória de 10%(dez por cento) sobre o valor dos produtos que não foram entregues,conforme cláusula 11.3 do edital e 5.2 do contrato; e multa de 30% sobre o valor global da proposta, conformecláusula 11.4 do edital e 5.3 do contrato.

OSMARINA REAME - ME

10.930.789/0001-33


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/01/2017 09/01/2019Término:

Motivação: A EMPRESA FOI VENCEDORA DO CERTAME, ENTRETANTO POSSUÍA RESTRIÇÃO NADOCUMENTAÇÃO FISCAL. POR TRATAR-SE DE MICRO EMPRESA FOI ABERTO O PRAZO DA LC 123/06PORÉM TRANSCORRIDO O PRAZO, INCLUSIVE DA PRORROGAÇÃO, A EMPRESA NÃO PROVIDENCIOUA REGULARIZAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO.


Página: 273 de 363




OSVALDO TURATI JUNIOR INDAIATUBA ME

04.612.100/0001-20

1940/003/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/07/2010

Motivação: NAO CUMPRIMENTO DE OBRIGACOES PREVISTAS NA NOTA DE EMPENHO N. 11849, OCASIONANDOTRANSTORNOS AO ORGAO REQUISITANTE.

O.S.V. CONSTRUTORA LTDA-EPP

07.145.695/0001-49

W

0000000384-PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/08/2016 05/08/2018Término:

Motivação: NÃO CUMPRIU AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COM RELAÇÃO AOS REPAROS A SEREMREALIZADOS, CONFORME APONTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

PABLOS E LOPES COM DE ARTIGOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA

07.101.891/0001-11

108/018/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/08/2010

Motivação: NAO ENTREGOU OS PRODUTOS LICITADOS EM SUA TOTALIDADE.

PAC COMERCIO E ENGENHARIA LTDA.

10.549.275/0001-32

22419/026/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/06/2013 20/06/2018Término:

Motivação: EM FACE DO NAO CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS NO CONTRATO 5007927701 - ARQ.06/2013

Paes Andrade Segurança e Medicina do Trabalho Ltda - EPP

05.792.671/0001-56

24214/229/14

0000000454-PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/08/2016 05/08/2021Término:

Motivação: Conforme decisão de fls 901 do respectivo processo, publicada em 05/08/2016.


Página: 274 de 363




PANCROM INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA

61.155.925/0001-04


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/03/2017 03/03/2018Término:

17.1.23.91.2

Motivação: Não manutenção da proposta por parte do licitante.

PAOLA CRISTINA LOPES 38575232800-ME

17.019.495/0001-01

43610/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/11/2015 18/11/2017Término:

Motivação: CONTRATO CT 41270/14 - ARQ. 01/16

PAOLA CRISTINA LOPES 38575232800-ME

17.019.495/0001-01


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 31/03/2016 30/03/2018Término:

03.726

Motivação: CONTRATO Nº 03.726/2014 - Descumprimento das disposições contratuais

PAPA'S COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP

64.745.847/0001-88


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/01/2017 09/01/2019Término:

001

Motivação: Descumprimento da Ata Registro de Preços n° 038/2016

PARCETEC INDUSTRIA E COM DE EQUIP E PECAS TEC LTDA - ME

00.082.340/0001-09

1072/009/09


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/06/2009

Motivação: A EMPRESA ASSINOU O CONTRATO N. 060/SCL/2008 E NAO CUMPRIU COM A ENTREGA DOSMATERIAIS.


Página: 275 de 363




Participa Equipamentos e Serviços Eireli-EPP

07.205.127/0001-96


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/12/2016 04/12/2018Término:

30874

Motivação: descumprimento contratual

PATRIA AMADA INDUSTRIA E COMERCIO DE BANDEIRAS LTDA - ME

18.735.674/0001-08

8021/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/02/2015 05/02/2020Término:


PATRIMON CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA.

06.101.519/0001-42

928/003/08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/02/2007

Motivação: INEXECUCAO PARCIAL - CARTA CONTRATO N. 470/2006 PROCESSO N.01P-28206/2004, CONFORMEPUBLICACAO NO D.O.E. DE 13/02/07.

PATRIOTA SEGURANÇA EIRELI EPP

17.813.549/0001-06

4570013000-CAMARA MUNICIPAL DE CACAPAVA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/02/2017 09/02/2018Término:



Página: 276 de 363





17.813.549/0001-06

0880013000-CAMARA MUNICIPAL DE CAPIVARI

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/05/2017 09/05/2019Término:

Motivação: - Desrespeito à normas trabalhistas e termos contratuais, no que se refere ao pagamento de seus funcionários,no prazo legal, sem qualquer justificativa plausível;- Reclamações trabalhistas que incluíram a Câmara Municipal de Capivari e Município de Capivari no pólopassivo;- Condenação subsidiária do Município de Capivari a efetuar o pagamento de verbas trabalhistas a funcionáriosda empresa Patriota;- Não cumprimento do encargo de manter durante toda a execução do contrato a situação regular perante aUnião, Estado e Município, bem como a Justiça do Trabalho;- Não atendimento dos e-mails solicitando esclarecimentos acerca do ofício com força de mandado recebido poressa Câmara Municipal, a fim de que bloqueasse os créditos que tivesse a empresa a receber da Edilidade, eprocedesse ao depósito dos valores à disposição do juízo da vara do trabalho de Caçapava;- Não atendimento dos e-mails solicitando as guias pagas para que o crédito fosse liberado em favor do juízosolicitante, a fim de dar cumprimento à ordem judicial.


17.813.549/0001-06


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/12/2016 21/12/2017Término:

622

Motivação: CPL 622/2015, Pregão Presencial 134/2015Descumprimento da Cláusula 6.5 do Contrato

PAULO HENRIQUE BROLEZZI

137.975.418-64

998/019/14


CPF:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/07/2014 22/07/2024Término:

Motivação: ANEXO PREENCHIDO EM RAZAO DE DECISAO JUDICIAL ACAO CIVIL PUBLICA AUTOS 0002176-42.2007.8.26.0022 - ARQ. 09/14

PAULO RICARDO ACKERMANN

17.362.602/0001-91

19041/026/13

0000000508-PREFEITURA MUNICIPAL DE JERIQUARA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/05/2013 20/05/2018Término:

Motivação: POR DEIXAR DE ENTREGAR DOCUMENTACAO ESSENCIAL - ARQ. 06/2013


Página: 277 de 363




PAULO ROBERTO LUCCAS - ME

10.694.194/0001-26


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/04/2017 11/04/2019Término:

Motivação: Execução irregular do contrato.

PAVICAMP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

00.738.292/0001-64

67/003/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/12/2009

Motivação: FALTA DE AUTENTICIDADE NA CARTA DE FIANCA APRESENTADA NA LICITACAO - PROC N. 01-P-23976/2009.

PAVIMENTA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA

07.048.312/0001-14

50/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/12/2016 29/12/2018Término:


Pavotec Pavimentação e Terraplenagem Ltda

27.394.840/0001-32

0000162100-DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/03/2017 20/03/2019Término:

001601/18/2015

Motivação: Rescisão Unilateral do contrato nº 19.008-1

Pavotec Pavimentação e Terraplenagem Ltda

27.394.840/0001-32

0000162100-DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/03/2017 20/03/2019Término:

001602/18/2015

Motivação: Rescisão Unilateral do contrato nº 19.013-5


Página: 278 de 363




PECON TECIDOS E CONFECCOES LTDA

01.277.082/0001-89

523/009/09


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/03/2009

Motivação: INEXECUCAO TOTAL - CONVITE 63/2008 OF. 16/2009 - A PM DE SAO ROQUERETIFICOU A SOLICITACAO ANTERIOR FOI CONSIDERADO APENAS O INCISO IV

PENNTAXY COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME

24.419.569/0001-54


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/09/2016 29/09/2018Término:

Motivação: Em virtude da não entrega dos produtos constantes da Autorização de Fornecimento nº 3286/2016 ref. aoPregão Presencial nº 36/2016.

PERFIL JD COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP

00.498.571/0001-06


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/05/2017 15/05/2018Término:

145


PHIWEL INFORMATICA LTDA - ME

09.556.253/0001-10

42514/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/12/2015 03/12/2017Término:

Motivação: PROCESSO 0706PE1407 - ARQ. 12/15

PHMF COMERCIO DE GAS LTDA EPP

02.396.131/0001-65

55/010/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/01/2016 11/01/2018Término:



Página: 279 de 363




PIERO CONSTRUTORA LTDA

07.455.312/0001-39

4430013000-CAMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/06/2016

Motivação: NÃO ATENDIMENTO DA EMPRESA PIERO CONSTRUTORA LTDA PARA RETOMADA DAS OBRAS DAFACHADA (ATENDIMENTO DA GARANTIA) FACE AO OCORRIDO NO FINAL DE 2015 QUANDO ASPASTILHAS DA FACHADA DESABARAM, CONFORME CONSTA NOS ATOS DA MESA NºS 002/2016 E003/2016.

PIRACICABA CONSERVACAO LTDA.

03.186.241/0001-65


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/03/2003

1632003


PIX ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS LTDA-EPP

11.845.291/0001-35

020743/026/11

0000000175-PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/12/2015 21/12/2020Término:

Motivação: Termo de Rescisão nº 180/2015: Rescisão unilateral do Contrato nº 031/2011 com base no artigo 79, inciso Ic.c artigo 78, inciso XII, parágrafo único, artigo 109, inciso I, alínea "e", todos da Lei Federal nº 8.666/93, bemcomo fulcro na Cláusula Nona - da Rescisão do Contrato nº 031/2011.Penalidade: Cláusula Oitava - Das Penalidades, subcláusula 8.1 c.c subcláusula 8.5, item c) ensejar oretardamento da execução do objeto.Impedimentos: Impedimento de participar de licitação e contratar com a Prefeitura do Município de Osasco edescredenciamento no sistema local de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de 05 (cinco) anos.


11.845.291/0001-35

1249/009/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/06/2015

Motivação: CONTRATO 043/SLC/2014 - ARQ. 06/15


Página: 280 de 363





11.845.291/0001-35

e


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/06/2016 07/06/2018Término:

Motivação: Apuração de condutas ilícitas praticadas pela contratada, constantes dos autos do Processo Administrativo nº2.181/2014 e 6.115/2015.

PLAESA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA

46.354.296/0001-40


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/08/2017 25/10/2017Término:


PLANER ENGENHARIA LTDA

61.980.538/0001-02

42675/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/11/2015 24/11/2017Término:


PLANER ENGENHARIA LTDA.

61.980.538/0001-02


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/05/2016 25/05/2018Término:


PML Engenharia e Arquitetura LTDA

02.611.505/0001-18


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/02/2017 03/02/2019Término:

Motivação: Não cumprimento pela contratada das obrigações contratuais.


Página: 281 de 363




PML Engenharia e Arquitetura LTDA

02.611.505/0001-18


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/06/2017 12/06/2019Término:

16.1.286.82.3

Motivação: Não Cumprimento de Cláusulas Contratuais, Especificações, Projetos ou Prazos;

PMTE COMERCIAL VAREJISTA DE PROD ELETROELETRONICOS LTDA ME

10.627.269/0001-56

762/008/10

0000180310-DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE CATANDUVA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/03/2010

Motivação: NAO ENTREGOU O PRODUTO (ACUCAR) ALEGANDO NAO HAVER O PRODUTO.

PNG CONSTRUTORA INCORPORADORA E SERVICOS LTDA

05.327.619/0001-29

594/009/09


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/04/2009

Motivação: INEXECUCAO PARCIAL DO OBJETO DA TOMADA DE PRECOS 12/2008 - CONTRATACAO DE EMPRESAESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVACAO DIARIA, ASEREM EXECUTADOS NAS DEPENDENCIAS DE EMEFS, NO MUNICIPIO DE SAO ROQUE.OBS. DECLARACAO DE INIDONEIDADE DE 06/04/09 A 05/04/11

PNG CONSTRUTORA INCORPORADORA E SERVICOS LTDA

05.327.619/0001-29

2153/007/08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/11/2008

Motivação: INFRINGENCIA DO ARTIGO 87.

Podium Motos Serviços Ltda

02.649.335/0001-60

0000180195-CENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO E MAT. DE MOTOMECANIZACAO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/06/2017 06/09/2017Término:

012/16/14

Motivação: Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios acostados aos autos indicativos de inadimplemento daobrigação contratual, visto que a empresa aplicou peças de reposição não originais na manutenção de viatura,bem como deixou de entregar as peças substituídas na forma pactuada.


Página: 282 de 363





02.649.335/0001-60


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/06/2017 06/09/2017Término:

019/16/14



02.649.335/0001-60


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/06/2017 06/09/2017Término:

017/16/14



02.649.335/0001-60


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/06/2017 06/09/2017Término:

008/16/14



02.649.335/0001-60


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/06/2017 06/09/2017Término:

015/16/14



Página: 283 de 363




POLY ACO DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA.

05.282.360/0001-47

36491/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/09/2015 17/09/2017Término:

Motivação: FALTA DE ENTREGA DA CND - CONTRATO 05/01961/08/02 ARQ.10/2015

PORTINARI PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME

01.169.098/0001-78


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/09/2016 08/09/2018Término:

Motivação: NÃO APRESENTOU CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL NO PRAZO ESTIPULADO.

Portiss Vigilância e Segurança Patrimonial Eireli Epp

10.887.212/0001-96


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/09/2016 12/09/2018Término:

Motivação: Descumprimento de cláusulas contratuais.


10.887.212/0001-96

1800010001-DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO PENAPOLIS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/09/2016 07/09/2018Término:

Motivação: Descumpriu as cláusulas contratuais, unilateralmente e sem motivo justo, uma vez que não pagou osvencimentos dos seus contratados e estes, em ação trabalhista, pleitearam o devido recebimento, que acabousendo efetuado pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis, por ser consideradocorresponsável.


10.887.212/0001-96


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/09/2016 12/09/2018Término:

Motivação: Descumprimento de cláusula contratual. (9.24)


Página: 284 de 363





10.887.212/0001-96


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/09/2016 12/09/2018Término:

Motivação: Descumprimento de cláusulas contratuais.

POSTO JARDIM SANTA PAULA DE SAO CARLOS LTDA

17.814.563/0001-16

94/013/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/02/2016 05/02/2018Término:



17.814.563/0001-16

93/013/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/02/2016 05/02/2018Término:

Motivação: PREG ELETRONICO 114/14 - ATA 02/15 - ARQ. 03/16


17.814.563/0001-16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/05/2016 20/05/2018Término:

Motivação: Descumprimento das obrigações assumidas no Contrato nº 102/15 - Processo 3.436/15.

PRACAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.

52.871.050/0001-48


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/12/1995

0

Motivação: INEXECUCAO CONTRATUAL DO OBJETO CONTIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 02.P.13005/95, NOTERMOS DA PUBLICACAO DATADA DE 30/12/95 SECAO I PAG. 40-D.O.E.


Página: 285 de 363




PRATIC SERVICE E TERCEIRIZADOS LTDA

00.623.242/0001-31

2122/009/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/06/2014 26/06/2019Término:

Motivação: PREG. PRES. 87/12 - PROCESSO CPL 1009/12 - ARQ. 09/14

PRATIKA ELETROMECANICA LTDA

02.157.026/0001-73

40313/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/10/2015 19/10/2017Término:


P.R.DOS SANTOS ITARARE-ME

14.211.810/0001-00

559/016/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/09/2012

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL-CONTRATO 003/2012, PROCESSO 005/12, PREG@OPRESENCIAL003/2012

PRIETO CURSOS E EVENTOS LTDA.

49.068.166/0001-39

1142/010/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/09/2013 07/09/2018Término:

Motivação: EMPRESA ASSINOU O CONTRATO E NAO INICIOU OS SERVICOS CONFORME DOCU -MENTOSINCLUSOS NOS AUTOS - PROC.LICITAT.1604/2013 -PREG.PRESENCIAL 037/2013 - ARQ.11/2014

PRIETO CURSOS E EVENTOS LTDA ME

49.068.166/0001-39

1097/003/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/05/2014 12/05/2019Término:

Motivação: PREG. PRES. 53/13 - LICITACAO 53/PP/2013 - PRATICA ILICITA RESULTANDO EM FALTA GRAVE - ARQ.05/14


Página: 286 de 363




PRINTCORP SERVIÇOS DE IMPRESSÃO LTDA ME

17.742.309/0001-50

002/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/11/2016 18/11/2018Término:

Motivação: "... Assim, há que se pautar que houve ato infracional da autuada, uma vez que, por ato exclusivamente próprio,postergou a confecção e a entrega do serviço, sem motivo aparente, infringindo o contrato, dando causa a umasituação inesperada, fora dos costumes corriqueiros adotados anualmente sobre a entrega do carnê de IPTU eISSQN pelo paço municipal, o qual teve que se adequar a nova rotina, causando confusão para os contribuintese transtorno para a Prefeitura..."

PRINTCORP SERVIÇOS DE IMPRESSÃO LTDA.-ME

17.742.309/0001-50


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/08/2016 30/08/2018Término:

3889

Motivação: Atraso injustificado na execução dos carnês, bem como o não cumprimento do cronograma causandotranstornos à Municipalidade

PRISCILA DE ANDRADE DA SILVA - ME

21.858.449/0001-65

294/766/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/11/2015 03/11/2017Término:

Motivação: Descumprimento das cláusulas previstas no Edital nº 258/2015

PRISMA COMÉRCIO PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI ME

10.908.240/0001-42


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/03/2017 22/03/2019Término:

4695

Motivação: A empresa foi convocada para assinatura da Ata de Registro de Preços, nos termos do edital, mas não seposicionou e nem apresentou defesa. Despacho publicado na imprensa oficial do Município em 23/03/2017.

PRISMA ENGENHARIA E COM. DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA.

02.066.764/0001-05

1454/010/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/06/2012



Página: 287 de 363




PRIVATECH SOLUÇÕES EM CONDOMÍNIOS LTDA-EPP

17.480.879/0001-19

0001957182015/000/00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/10/2016 04/10/2021Término:

Motivação: POR DELIBERAÇÃO DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃOPAULO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA PRIVATECHSOLUÇÕES EM CONDOMÍNIOS LTDA. (CNPJ Nº 17.480.879/0001-19), FICANDO, CONSEQUENTEMENTEMANTIDA A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELOPRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.

PROINFO INFORMATICA LTDA

67.907.295/0001-55


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/02/2001

0

Motivação: INEXECUCAO PARCIAL DA CARTA CONTRATO NUMERO 535/99, PROCESSO NUMERO 01-P-4220/2000,CONFORME PUBLICACAO NO DOE DE 20.02.2001 SECAO I.

PROJETEL MULTIMÍDIA EIRELI

03.431.315/0001-81

64154/376/01


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/11/2016 21/11/2018Término:

Motivação: EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO IRREGULAR E DESISTÊNCIA DE CONCLUSÃO DO OBJETOCONTRATADO -CONTRATO 6415437601 (PROCESSO ADMINISTRATIVO GRI/RIT/CPG Nº 005/2015-PARTEB)

PROMAFER COM. PROD. E MAT. IND.LTDA.

54.107.420/0001-09


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/12/2001

5722002


PROREGE DO BRASIL LTDA

18.998.178/0001-39

2570012001-COMPANHIA HABITACIONAL DE BAURU

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/08/2016 18/08/2018Término:

1965

Motivação: DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, CONSISTENTE NA NÃO ENTREGA DAS MERCADORIAS (40LICENÇAS OFFICE)


Página: 288 de 363




PROSERVIÇOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL LTDA

14.773.025/0001-32

0000028952016/000/00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/04/2016 31/03/2018Término:

Motivação: Tendo em vista a decisão proferida no MS nº 2196951-74.2016.8.26.0000 do Colendo Órgão Especial doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Acórdão nº 27.679, de relatoria do Des. João Carlos Salleti, cujoteor dá conta da redução da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração inicialmenteaplicada pelo prazo de 5 anos para 2 anos.

PROTEÇÃO TIGER SERVIÇOS GERAIS LTDA-EPP

16.907.648/0001-86

201519539700/000/00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/06/2017 01/06/2022Término:

Motivação: POR DELIBERAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ABASTECIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESÃO PAULO, APÓS TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APURATÓRIO Nº2015/00195397, E CONSIDERANDO OS PARECERES DO GTAJ E DO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITOINTEGRANTE DA D. COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, FOI APLICADAÀ EMPRESA PROTEÇÃO TIGER SERVIÇOS GERAIS LTDA., A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DELICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 05 ANOS, CONFORME PUBLICAÇÃONO DJE SP DE 02/06/2017.

PROTEÇÃO TIGER SERVIÇOS GERAIS LTDA-EPP

16.907.648/0001-86

0001561242015/000/00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/10/2016 07/01/2020Término:

Motivação: POR DELIBERAÇÃO DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃOPAULO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA PROTEÇÃO TIGERSERVIÇOS GERAIS LTDA-EPP (CNPJ Nº 16.907.648/0001-86), FICANDO, CONSEQUENTEMENTEMANTIDA A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELOPRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 06 (SEIS) DIAS.


Página: 289 de 363




PRUDENTE EQUIPAMENTOS TAUBATÉ EIRELI ME

16.599.310/0001-04

C


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/03/2017 14/03/2018Término:

Motivação: Em atendimento ao artigo 32, da Portaria DFP-001/10/11, de 16MAR11, o Dirigente da UGE 180187 tornapública a aplicação das sanções administrativas infligidas à contratada PRUDENTE EQUIPAMENTOSTAUBATÉ EIRELI ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.599.310/0001-04, em face do Processo Sancionatórionº CPAM3-003/1.3/15, no qual, após garantidos, o contraditório e a ampla defesa, a interessada não logrouêxito em comprovar quaisquer causas legais que pudessem isentá-la de responsabilidades pela inexecuçãototal do Contrato decorrente, formalizado pela nota de empenho nº 2015NE00528, tendo por objeto a compra de01 (um) balcão térmico para uso na Copa da 1ª Cia, do 47º BPM/M, após o devido processo legal:Multa contratual no valor de R$ R$ 456,30 (quatrocentos reais), nos termos do artigo 3° combinado com o artigo7º da Resolução SSP n° 333/05, consoante decisão exarada no Despacho nº CPAM3-100/1.3/2017 ;Suspensão para licitar e contratar com a Administração por 1 (um) ano, previsto no inciso III, artigo 87º da LeiFederal nº 8.666/93, consoante decisão exarada no Despacho nº CPAM3/020/1.3/2017.Nesses termos, fica franqueada vistas dos autos à sancionada e a quem mais tenha legítimo interesse noprocesso. Permanece aberto a partir da data de publicação deste ato, o prazo de 05 (cinco) dias úteis parainterposição de recurso à luz do artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, com a redação vigente. Caso hajainteresse em protocolar recurso administrativo, este deverá ser apresentado nesta OPM (CPA/M-3, situado naAv. Gal. Ataliba Leonel nº 1270, Carandiru, São Paulo-SP).

PUBLICA COMERCIO E SERVICOS LTDA. EPP

11.503.316/0001-12

31383/026/11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/07/2011

Motivação: A EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME LICIT. DESCUMPRIU COM O OBJETO DO CONTRATODEVIDAMENTE NOTIFICADA PARA DAR CUMPRIMENTO BEM COMO ALERTADA DE QUE SERIAMAPLICADAS AS PENALIDES CABIVEIS MANTEVE-SE INERTA RES TANDO ASSIM A DECISAO DO EXMOSR. PREFEITO NA INCLUSAO DA REFERIDAEMPRESA NO CADASTRO DE IMPEDIMENTOS DESTACORTE.

PUZZI ENGENHARIA LTDA

03.810.438/0001-23

001/17

0000000286-PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/08/2017 17/08/2019Término:

Motivação: Inexecução contratual (DOE - 17 de agosto de 2017).

PWZ HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI - ME

21.371.916/0001-28


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/01/2017

43894



Página: 290 de 363




QUALIFIC TERCEIRIZAÇÃO EIRELI EPP

13.036.435/0001-38

2570010001-DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE BAURU

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/04/2017 28/10/2017Término:

1140

Motivação: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 042/2013, DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULASÉTIMA, ITEM 7.1 DO CONTRATO 042/2013, C/C ART 78,II E 79, I, DA LEI 8666/93, ANTE A AUSÊNCIA DEREGULARIDADE FISCAL, DESCUMPRINDO A CLÁUSULA SEXTA, ITEM 6.7 DO CONTRATO,RESULTANDO NO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CONTRATUAIS PERANTE A JUSTIÇA DOTRABALHO VISANDO A GARANTIA DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO PELOS TRABALHADORESCONTRATADOS PELA QUALIFICA TERCEIRIZAÇÃO EIRELI EPP

QUALIFIC TERCEIRIZAÇÃO EIRELI EPP

13.036.435/0001-38

c


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/07/2017 13/11/2017Término:

Motivação: 1. Após análise do processo pela Diretoria de Finanças e Patrimônio e juntada do Parecer Referencial CJ/PM nº001/2016 da Douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 133 a 140, e estando os autos doProcesso Sancionatório nº CPI3-007/41/16 formalmente em ordem, decido aplicar à empresa QUALIFICTERCEIRIZAÇÃO EIRELLI ME, inscrita no CNPJ sob nº 13.036.435/0001-38, as penalidades que se seguem,em face do descumprimento de obrigação contratual, ao manter a Srª Damiana Sena da Silva comoresponsável pela execução dos serviços, no período de 31 de março de 2015 a 12 de junho de 2015, inclusivetrajando uniforme da empresa contratada, estando ela sem vínculo empregatício regular, dando margem areclamação trabalhista, após o devido processo legal:1.1. multa contratual no valor de R$ 1.489,42 (mil quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e doiscentavos), nos termos dos artigos 6º e 7º, inciso VII, da Resolução nº SSP-333/05;1.2. impedimento para licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 04 (quatro) meses, nos termos doartigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

QUALITYCOMP INFORMATICA LTDA ME

05.544.237/0001-57

35084/026/07


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/08/2007


QUICKLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI EPP

22.929.478/0001-33


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/04/2017 03/04/2019Término:

10433

Motivação: não cumprimento da ata de registro de preço


Página: 291 de 363




QUICKLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI EPP

22.929.478/0001-33

06/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/11/2016 24/11/2018Término:

Motivação: INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO N.º 11/2016, LICITADO NA MODALIDADE PREGÃO SOB N.º 06/16,PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO N.º 372/16-PRA, VISTO QUE NÃO HOUVE ENTREGA

Quimar Comércio de Produtos Químicos e Tratamento de Água LTDA-ME

11.387.627/0001-63

4510010001-SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/12/2016 08/12/2018Término:

Motivação: A) Não cumprimento de cláusula contratual; B) Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração acomprovar a impossibilidade da conclusão do fornecimento; C) Atraso injustificado no fornecimento do objetocontratado, nos termos do artigo 78, incisos I, III e IV, c/c o artigo 79, inciso I, ambos da Lei Federal 8.666/1993.

Radasha Locação e Turismo Ltda - ME

05.698.534/0001-57


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/11/2016 09/11/2018Término:

Motivação: Tal sanção se faz necessária em detrimento recusa na prestação de serviços “locação de ônibus comcapacidade mínima de 46 lugares” a ser utilizado no transporte de pacientes no dia 17/08/2016 comunicada aosfuncionários públicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde “Ana Laura Navarro de Souza” e “Daniel Pereirada Silva” por telefone, pelo Sr. Alessandro Ribeiro da Silva, bem como ausência de manifestação quando daexpedição e recebimento da notificação requerendo esclarecimentos acerca das causas que levaram a recusana prestação de serviços.

RADIAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME

21.182.192/0001-74

0001894662015/000/00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/02/2017 19/02/2022Término:

Motivação: POR DELIBERAÇÃO DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃOPAULO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA RADIAL SERVIÇOSTERCEIRIZADOS LTDA. - ME, FICANDO CONSEQUENTEMENTE MANTIDA A PENALIDADE DEIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO)ANOS, CONFORME PUBLICAÇÃO DO DJE DE 20/02/2017.


Página: 292 de 363




RADIO IGUATEMI LTDA

46.603.056/0001-31

1163/009/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/05/2015


RADMAX Automotive Indústria e Comércio de Produtos Industriais e Automotivos Ltda

17.700.001/0001-41


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/11/2016 04/11/2018Término:

14433


RAIMUNDO NONATO ANASTÁCIO COSTA

076.181.558-95

0000164732016/000/00


CPF:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/10/2016 20/10/2017Término:

Motivação: POR DELIBERAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ABASTECIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESÃO PAULO, APÓS TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APURATÓRIO Nº2016/00016473, E CONSIDERANDO OS PARECERES GTAJ E DO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITOINTEGRANTE DA D. COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, FOI APLICADAAO SENHOR RAIMUNDO NONATO ANASTÁCIO COSTA, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIADE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELOPRAZO DE 12 MESES.

RALCLIS CONSERVACAO E LIMPEZA S/C LTDA.

59.006.932/0001-94

0000050001-TRIBUNAL DE ALCADA CRIMINAL

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/04/1998

0

Motivação: VIOLACAO DOS ARTIGOS 78, I, II, V, VII, VIII E XII DO MESMO ESTATUTOFEDERAL (DESPACHOSEXARADOS AS FLS. 1.388 E 1.036 DOS AUTOS DE PROCESSO DECO NO. 26/95 E 227/95,REPECTIVAMENTE).

RAMON RODRIGO DE ARAUJO - ME

01.743.001/0001-99

41009/026/09

0000000672-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO GRANDE

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/09/2009

Motivação: INEXECUCAO CONTRATUAL.


Página: 293 de 363




RAPID-X DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA-ME

09.451.635/0001-80


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 31/03/2017 30/10/2017Término:

497

Motivação: concluo pela ocorrência das infrações administrativas tipificadas no item n° 3, nas alíneas “b” e “f” do subitem3.2, tudo da Resolução da Casa Civil, n° 52 de 19 de julho de 2005. Destacando-se ainda, que a Contratadanão se manifestou no prazo para defesa, portanto não apresentou nenhum documento que pudesse caracterizarcaso fortuito, motivo de força maior ou motivo legalmente justificável, estando sujeita às sanções previstas noArtigo 7º da Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, e multas compensatórias previstas no Artigos 6º daResolução nº SSP-333/05.

RAPID-X DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA-ME

09.451.635/0001-80

41223/277/01


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/12/2016 16/12/2021Término:

Motivação: Em razão do descumprimento do objeto contratado -Contrato nº 4122327701

R A TORTELA & TORTELA CONSTRUTORA LTDA - ME

09.380.625/0001-09

1103/004/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/08/2010


R A TORTELA & TORTELA CONSTRUTORA LTDA - ME

09.380.625/0001-09

73/004/11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/01/2011

Motivação: DESCUMRPIMENTO DOS CONTRATOS CO-913, 916, 925, 928 E 929/2009

RB COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA.

09.409.949/0001-14

1231/013/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/11/2012 15/11/2017Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES LEGAIS E CONTRATUAIS DECORRENTE DO PREGAOELETRONICO42/11


Página: 294 de 363




RCA CONSTRUTORA LTDA

86.559.960/0001-01

300/320/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/10/2016


RCS TERCEIRIZAÇÃO LTDA EPP

13.036.435/0001-38


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/03/2017 09/03/2019Término:

141

Motivação: NÃO CUMPRIU AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.NÃO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS.

R DANTAS FILHO CONFECCOES ME

15.520.126/0001-64

1380/009/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/04/2015 21/04/2020Término:

Motivação: PROCESSO CPL 379/14 - PREG ELETR 71/14 - ARQ. 07/15

R. DE F. SOUSA NARESSI ME

05.306.068/0001-17

0001122742016/000/00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/04/2017 27/04/2022Término:

Motivação: POR DELIBERAÇÃO DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃOPAULO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA R. DE F. SOUSANARESSI - ME, FICANDO CONSEQUENTEMENTE MANTIDA A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DELICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELO PRAZO DE 5 (cinco) anos, CONFORMEPUBLICAÇÃO DO DJE DE 28/04/2017.

R. DE F. SOUSA NARESSI ME

05.306.068/0001-17

167/002/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/02/2016 02/02/2018Término:



Página: 295 de 363




R. DE S.ALVES - ME

09.722.678/0001-52


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/12/2016 28/12/2018Término:

9134

Motivação: NA OCASIÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO TÉCNICAINCOMPATÍVEL COM AS EXIGÊNCIAS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO

Reage Construções e Comércio Ltda EPP

11.477.644/0001-91

0000493201-EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA S/A- EMAE

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/10/2016 01/04/2019Término:

ASL/AAS/5009/01/2015

Motivação: Motivado por inexecução parcial do contrato nº ASL/AAS/5009/01/2015 - objeto: prestação de serviços demanutenção civil em instalações prediais e áreas de escritórios da Emae.

REALLIZE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

61.278.099/0001-82

0000070011-CASA MILITAR

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/10/2003

522004

Motivação: FUNDAMENTO NO ARTIGO 87, INCISO IV, DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERACOES POSTERIORES,MOTIVADA POR NAO CUMPRIR AS OBRIGACOES CONSTANTES NO CONTRATO CMIL-009/02, HAJAVISTA QUE NAO CONSTRUIU A PONTE NO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL ARCANJO/SP, NA FORMA EPRAZO ESTABELECIDOS, QUE CULMINOU COM A RESCISAO UNILATERAL DO CONTRATO.

RECOMA CONSTRUÇÕES, COMERCIO INDUSTRIA LTDA

51.212.348/0001-83


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/04/2016 29/04/2018Término:

21903

Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS


Página: 296 de 363




REFRIMX REFRIGERAÇÃO EM AR CONDICIONADO EIRELLI ME

24.335.090/0001-30


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/12/2016

Motivação: RAZÕES DA SOLICITAÇÃO: A empresa, outrora vencedora do certame Edital nº 59/2016, ProcessoAdministrativo nº 59/2016, conforme publicação realizada no DOE em 08/11/2016, celebrado através doContrato Administrativo nº 180/2016 - D/C, tendo como objeto aquisição de equipamentos, conforme EmendasParlamentares nº 07639.752000/1140-01 e nº 48344.014000/1140-01 destinadas as Unidades de Saúde daFamília, pertencentes à Secretaria de Saúde do Município , não cumprindo o contrato celebrado com aadministração pública municipal, implicando na rescisão unilateral do contrato por iniciativa da AdministraçãoPública, ante a necessidade e interesse público na conclusão do certame, sendo esta advertida e notificadapara a execução do contrato com entrega dos bens, sob pena de rescisão do contrato. Notificação esta que aempresa não atendeu o que motivou o representante do Poder Administrativo Municipal, a rescindir o contratocom a referida, ante seu descumprimento.

REFRIMX REFRIGERAÇÃO EM AR CONDICIONADO EIRELLI ME

24.335.090/0001-30


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/12/2016 11/12/2018Término:

Motivação: RAZÕES DA SOLICITAÇÃO: A empresa, outrora vencedora do certame Edital nº 59/2016, ProcessoAdministrativo nº 59/2016, conforme publicação realizada no DOE em 08/11/2016, celebrado através doContrato Administrativo nº 180/2016 - D/C, tendo como objeto aquisição de equipamentos, conforme EmendasParlamentares nº 07639.752000/1140-01 e nº 48344.014000/1140-01 destinadas as Unidades de Saúde daFamília, pertencentes à Secretaria de Saúde do Município , não cumprindo o contrato celebrado com aadministração pública municipal, implicando na rescisão unilateral do contrato por iniciativa da AdministraçãoPública, ante a necessidade e interesse público na conclusão do certame, sendo esta advertida e notificadapara a execução do contrato com entrega dos bens, sob pena de rescisão do contrato. Notificação esta que aempresa não atendeu o que motivou o representante do Poder Administrativo Municipal, a rescindir o contratocom a referida, ante seu descumprimento.

REMAC CONSTRUTORA LTDA

18.846.074/0001-09


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/08/2017 10/12/2017Término:


REMAC CONSTRUTORA LTDA

18.846.074/0001-09


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/08/2017 08/08/2018Término:

Motivação: Pelo atraso na execução dos serviços, referente ao contrato nº 69/00208/15/02.


Página: 297 de 363




RENATA DANIEL DOS SANTOS DE MATTOS ME

20.339.876/0001-74

005/421/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/03/2017 02/03/2019Término:

Motivação: O Dirigente da UGE 180.164 – Centro Integrado de Apoio Patrimonial - CIAP, nos termos do inciso III do artigo87 da Lei Federal nº 8.666/93, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.999/04, na resolução CC nº 52, de19JUL05, na Resolução SSP nº 475, de 28DEZ05, mediante o Despacho nº DFP-100/10/17, de 23 de fevereirode 2017, exarado nos autos do Processo Sancionatório nº CIAP-005/421/16, proveniente da UGE 180.164,pelos próprios fundamentos constantes do processo em epígrafe, aplicou à empresa RENATA DANIEL DOSSANTOS DE MATTOS ME, C.N.P.J.: 20.339.876/0001-74, a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DEPARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELOPERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES e a MULTA NO VALOR DE R$ 5.400,00 (CINCO MIL EQUATROCENTOS) REAIS, haja vista que a citada empresa incorreu em inexecução total do contrato, conformeapurado e consequentemente foi aplicada a sanção administrativas tipificadas no artigo 87, inciso III, da LeiFederal nº 8.666/93 e a multa com base no Inciso II, do artigo 7º da Resolução SSP-333/05.

RENATA TRAVALON FRIGO - ME

08.893.781/0001-00

3877/026/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/12/2011

Motivação: NAO CUMPRIMENTO A EXIGENCIAS CONTRATUAIS.

RENATO CARVALHO DE OLIVEIRA TRANSPORTE ME

02.502.739/0001-27


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/06/2017 19/06/2022Término:

039

Motivação: Por deixar de entregar documentação exigida para o certame e consequentemente a impossibilidade decelebrar o contrato a empresa RENATO CARVALHO DE OLIVEIRA TRANSPORTE ME – CNPJ Nº02.502.739/0001-27 foi impedida de licitar e contratar com o Município de Pedregulho pelo prazo de 05 (cinco)anos nos termos do artigo 7º, da Lei 10.520/02

REQUINTE FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA EPP

13.076.225/0001-73


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/06/2016 06/06/2021Término:

Motivação: A EMPRESA OCORREU NAS CONDUSTAS DESCRITAS NO ART. 78, INC. I, II, III, IV E V DA LEI Nº8.666/93.


Página: 298 de 363




Restaurante Praça da Paz Ltda.

00.593.617/0001-68


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/12/2016 23/12/2018Término:

7115

Motivação: Inadimplemento em relação às obrigações advindas da permissão de uso de próprio do Estado, em especial, onão pagamento de contraprestações mensais.

Restaurante Praça da Paz Ltda.

00.593.617/0001-68


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/08/2017 11/08/2019Término:

Motivação: Inadimplemento em relação ao não pagamento da contraprestação mensal no período de dez/16 a mai/17(permissão de uso de próprio do Estado no Parque Villa-Lobos);

RETEC COMERCIAL LTDA - ME

12.331.376/0001-68

2522/003/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/10/2015 28/10/2017Término:


RETEC COMERCIAL LTDA - ME

12.331.376/0001-68

2522/003/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/10/2015



Página: 299 de 363




RETIFICA ALPES LTDA. ME

03.949.101/0001-00

28/506/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/02/2017 06/02/2018Término:

Motivação: Levamos ao conhecimento desse Egrégio Tribunal, que a empresa RETÍFICA ALPES LTDA. ME. , CNPJ N°03.949.101/0001-00, deixou de atender o compromisso assumido, visto que a mesma não tem prestado osserviços, objeto desta licitação, de forma satisfatória, além de atrasos reiterados na entrega dos veículos,conforme relato da Secretaria Municipal de Segurança Pública.Notificamos a empresa através do Ofício Licitações nº 232/16, de 23/11/16, concedendo à mesma prazo paraexercer o direito de defesa e do contraditório, sendo que a mesma deu entrada de recurso através do ProcessoAdministrativo nº 28506/16, de 30/11/2016.Entretanto as razões alegadas pela Recorrente não foram suficientes para alterar o nosso julgamento, conformepareceres da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Procuradoria Jurídica, constante dos autos.Diante disto, resolvemos nos termos do Artigo 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores,penalizar a referida empresa com a suspensão temporária pelo período de 01 (um) ano, estando nesse prazo,impedida de licitar e contratar com esta Municipalidade.O período da pena será de 07 / 02 / 2017 à 06 / 02 /2018, sendo que a publicação estará sendo divulgada naImprensa Oficial do Município, na edição de 07 / 02 / 2017.

Rezba Elevação e estruturas eireli- epp

23.501.652/0001-05

05068/001/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/06/2017 25/09/2017Término:

Motivação: Não cumprimento do contrato ASC/GPP/5068/01/2016, que culminou na sua rescisão contratual, conformepublicação efetuada no Dário Oficial do Estado de São Paulo em 26.04.2017, notificação de penalidadepublicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 07.06.2017 e Suspensão Cadastral publicada no DiárioOficial do Estado de São Paulo em 22.06.2017..

R.F. TEIXEIRA ME

04.495.580/0001-96

39368/026/13

0000000084-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/10/2013 22/10/2018Término:

Motivação: ENTREGA DE PRODUTOS EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. ARQUIVO: 11/2013

RF TEIXEIRA-ME

04.495.580/0001-96

1124/003/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/10/2013 07/10/2018Término:

Motivação: PREGAO 62/13 - PROC. ADM.4441-3/13 - INEXECUCAO CONTRATUAL ARQ. 05/14


Página: 300 de 363




RIBERSANE COM. DE MAT. PARA SANEAMENTO E CONSTRUCAO EIRELI

16.850.484/0001-06

746/013/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/08/2013 05/08/2018Término:

Motivação: INEXECUCAO TOTAL DO CONTRATO - ARQ. 08/2013

RICARDO AUGUSTO CESAR CUNHA - ME

05.416.440/0001-48

1372/008/09


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/11/2009

Motivação: INEXECUCAO CONTRATUAL.

RICARDO DE SOUZA ANDRADE

016.447.119-74

191/016/14


CPF:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/12/2013

Motivação: FRUSTAR OS OBJETIVOS DO LEILAO 01/2013 QUEDANDO-SE INERTE AO ARREMATAR O ITEM 01. -ARQ. 02/14

RINCOL CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA

10.268.327/0001-00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/04/2017 16/04/2018Término:

Motivação: Inexecução parcial do contrato

RIO LAVANDERIA EXPRESS LTDA.-ME

05.885.307/0001-30

1916/003/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/12/2006



Página: 301 de 363




RIPASA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS LTDA

04.648.595/0001-47


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/03/2015 03/03/2020Término:

728


RIZZO COMERCIO DE MOBILIARIO URBANO LTDA - EPP

03.836.130/0001-57

656/010/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/09/2015 14/09/2017Término:

Motivação: A EMPRESA NAO RENOVOU SUA GARANTIA CONTRATUAL, DEIXOU DE ENCAMINHAR RELATORIOMENSAL A COMISSAO MUNICIPAL DE ESTAC.ROTATIVO BEM COMO PA-RALISOU A EXECUCAO DOSSERV.SEM JUSTA CAUSA ARQ.OUT/2015

RIZZO COMERCIO E SERVICO DE MOBILIARIOS URBANOS LTDA.

03.836.130/0001-57

3/995/16

0000000657-PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/02/2017 15/02/2019Término:

Motivação: Deixou de cumprir com o prazo de entrega dos serviços, não cumpriu com o cronograma físico-financeiroapresentado.

R.J.COMERCIO ATACAD.E VAREJ. DE LUBRIFICANTES EIRELI-EPP

17.169.134/0001-33

482/017/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/09/2015 24/09/2017Término:

Motivação: FALTA DE ENTREGA DO MATERIAL DENTRO DO PRAZO E FORMA ESTANELECIDOS NO EDITALARQ.OUT/2015

RJ COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE LUBRIFICANTES EIRELI

17.169.134/0001-33


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/07/2017 12/07/2019Término:

7975

Motivação: Descumprimento contratual conforme auto de infração anexo. Protocolo nº 7975/2015. Pregão Presencial nº138/2014.


Página: 302 de 363




RJ COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE LUBRIFICANTES EIRELI E

17.169.134/0001-33

229/007/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/02/2016 16/02/2018Término:


R.L. ARAUJO INFORMATICA ME

13.659.676/0001-33

201/011/16

0000000677-PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA BRASIL

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/12/2015 29/12/2017Término:


R.L. ARAUJO INFORMATICA ME

13.659.676/0001-33

201/011/16

0000000677-PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA BRASIL

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/12/2015


RM COM. E SERV. DE SISTEMAS DE SEGURANCA E PORTARIA LTDA-ME

15.145.529/0001-70

1125/003/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/08/2013 08/08/2018Término:

Motivação: PREGAO 20/13 - PROC. ADM. 1504-1/13 - INEXECUCAO CONTRATUAL ARQ. 05/14

RM CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA

10.476.095/0001-78


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/11/2016 25/11/2017Término:

Motivação: Por participação fraudulenta acometida nos autos


Página: 303 de 363




R M VENEZIANO - ME

14.567.373/0001-53

6/008/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/12/2013 04/12/2018Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL REFERENTE AO NAO FORNECIMENTO DO OBJETO CONTRATADO;PREGAO ELETRONICO 276/2013. ARQ: 01/2014.

R M VENEZIANO - ME

14.567.373/0001-53

6/008/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/12/2013 04/12/2018Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL REFERENTE AO NAO FORNECIMENTO DO OBJETO CONTRATADO;PREGAO ELETRONICO 276/2013. ARQ: 01/2014.

Roberto Garcia 06517371842

13.846.782/0001-26


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/05/2017 17/05/2019Término:

4202/2014

Motivação: Inexecução de contrato, atraso na entrega/fornecimento. Violação do Parágrafo Quarto da Cláusula Quatro doContrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Paraibuna e a empresa Roberto Garcia 06517371842, de Nº18/2015.

Roberto Garcia 06517371842

13.846.782/0001-26

127/16

5930008003-FUNDACAO ATEND. CRIANCA ADOLESCENTE PROF.HELIO A SOUZA- SJC

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/08/2017 04/08/2019Término:

Motivação: Descumprimento parcial da Ata de Registro de Preços nº 011/2016, que ensejou em multa com fulcro naCláusula 8ª, item 8.5, subitem 8.5.2, da Ata de registro de Preços em questão, assim como, o cancelamento doregistro de preços.

ROBSON RODRIGO SIQUEIRA GODOI - ME

06.235.835/0001-07

982/009/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/03/2015

Motivação: PREGAO PRESENCIAL 78/13 - PROCESSO CPL 1707/13 - PROC ADM 11009/14 ARQ. 05/15


Página: 304 de 363




ROBSON RODRIGO SIQUEIRA GODOY - ME.

06.235.835/0001-07

1072/009/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/06/2012

Motivação: INADIMPLENCIA CONTRATUAL - CONFORME INFORMACOES CONTIDAS NOS AUTOS DO PROCESSOCPL 021/2005 - CV 009. - ACOMPANHA TC 1133/009/12 - REFERE-SE A ENVIO DENOVO ANEXO 8 COM CORRECAO DO NUMERO DO CNPJ DO APENADO.

ROCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

46.118.949/0006-04

31275/026/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/08/2010

Motivação: DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO N.059/10 - PROCESSO N. 037/10.

ROCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

46.118.949/0006-04

10245/026/14

0000140000-SECRETARIA ADMINISTRACAO MODERNIZACAO SERVICO PUBLICO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/01/2014

Motivação: INEXEC. CONT. SA.200.2 NO. 103/2010 - ARQ. 02/14

Rocinni Serviços Industriais Ltda - EPP

10.395.483/0001-24


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/04/2017 25/04/2019Término:

6807324301/02

Motivação: Em razão do não cumprimento do objeto contratado.

RODRIGO CARDOSO PACHECO ME

09.085.258/0001-02

204/007/10

5930012001-URBANIZADORA MUNICIPAL SA DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/02/2010

Motivação: INEXECUCAO PARCIAL


Página: 305 de 363




RODRIGO DOS SANTOS RODRIGUES

157.767.228-37

292/017/11


CPF:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/08/2011

Motivação: INADIMPLENCIA: DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DO BEM MOVEL ARREMATADONO LEILAOPUBLICO Nº 01/2.011 - PROCESSO Nº 45/2.011 REALIZADO NODIA 28 DE JUNHO DE 2.011.

RODRIGUES DO AMARAL & AMARAL LTDA- ME

14.211.527/0001-70


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/04/2017

Motivação: RAZÃO DA SOLICITAÇÃO: A contratada RODRIGUES DO AMARAL & AMARAL LTDA- ME, se sagrouvencedora do certame licitatório consubstanciado no Pregão Presencial n° 094/2016, que tem por objeto ainstalação de aparelhos de ar condicionado, onde a empresa teria o prazo de 20 (vinte) dias úteis para efetuar ainstalação dos produtos após o recebimento da Ordem de Serviço, as quais nem todas foram cumpridas. Aempresa portanto, não efetuou a instalação de todos os aparelhos, e por este motivo foi instaurado os autos doprocesso administrativo n° 009432/2016, para tomada de providências. A contratada foi devidamente notificadapara que apresentasse esclarecimento e defesa acerca do descumprimento editalício, ciente da possibilidade deaplicação de sanções administrativas. Houve manifestação da parte interessada, que apresentou recursoadministrativo solicitando a reconsideração da decisão do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o qual foi indeferido.Considerando os fatos narrados acima, decidimos pelo apenamento da empresa, a fim de considerar a rescisãocontratual, bem como, aplicação de multa e declaração de inidoneidade, nos termos dos incisos II e IV do artigo11 do Decreto Municipal 3.678 de 23 de novembro de 2011, e art. 87, II e IV da Lei Federal n° 8.666/93.

RODRIGUES & MORAIS PADARIA E CONFEITARIA LTDA - ME

06.131.039/0001-24

1799/002/11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/12/2010

Motivação: DESCUMPRIMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS N.090/2009.

ROF LUREN COMERCIAL LTDA.

57.443.145/0001-84


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/02/1998

0

Motivação: INEXECUCAO TOTAL DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, PROCESSO 01-P-13.471/97,NOS TERMOS DAPUBLICACAO D.O.E. DE 17/FEV/98 SECAO I.


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ROGEP COMERCIO DE AUTOPECAS E SERVICOS LTDA

65.813.404/0001-40

089/15

0000180353-COMANDO DE POLICIAMENTO DE AREA METROPOLITANA 11

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/08/2017 02/10/2017Término:

Motivação: Atraso de 30 dias na retirada da vtr e 01 dia na entrega da viatura M-21514, placas CFY-4435, Patrimônionº213052454-D, alusivo aos Contratos n° 2015CT00709 (2015NE00822) e 2015CT00710 (2015NE00823).


65.813.404/0001-40

077/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/07/2017 10/09/2017Término:

Motivação: atraso na manutenção de 28 dias na retirada da viatura cadastro operacional M-21107, placas DJL-6655,Patrimônio nº 211099982-P, Notas de Empenho 2015NE00842 e 2015NE00843.


65.813.404/0001-40

080/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/07/2017 10/09/2017Término:

Motivação: atraso na manutenção de 01 dia na retirada e 16 dias na entrega da viatura cadastro operacional 22-1258,placas DJL-5508, Patrimônio nº 210156013-N, Notas de Empenho 2015NE00806 e 2015NE00807.


65.813.404/0001-40

088/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/07/2017 10/09/2017Término:

Motivação: atraso na manutenção de 32 dias na retirada e 04 dias na entrega da viatura cadastro operacional M-08101,placas EEF-9001, Patrimônio nº 214032499-P, Notas de Empenho 2015NE00804 e 2015NE00805.


Página: 307 de 363





65.813.404/0001-40


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/11/2016 10/11/2017Término:

004/1.3/14

Motivação: 1. Após emissão do Parecer CJ/PM n° 128/2015, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado àsfls. 98, e estando os autos do Processo Sancionatório nº CPAM3-004/1.3/14 formalmente em ordem, decidoaplicar à empresa ROGÉRIO COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob onº 65.813.404/0001-40, a(s) penalidade(s) que se seguem, em face da inexecução parcial do Contrato nºCPAM3-2014NE00524, tendo por objeto a substituição do câmbio do veículo oficial por um novo, após o devidoprocesso legal:1.1. Multa contratual no valor de R$ 1.026,79 (um mil e vinte e seis reais e setenta e nove centavos), nos termosdo artigo 4°, combinado com o inciso III do artigo 7º, da Resolução SSP n° 333/05;1.2. Impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo período de 01 ano, nos termos do artigo 7º, daLei Federal nº 10.520/02;


65.813.404/0001-40

092/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/07/2017 10/10/2017Término:

Motivação: atraso na manutenção de 28 dias na retirada da viatura cadastro operacional M-08322, placas DJL-7433,Patrimônio nº 2111101682-E, Notas de Empenho 2015NE00878 e 2015NE00879.


65.813.404/0001-40

097/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/07/2017 10/09/2017Término:

Motivação: atraso na manutenção de 36 dias na retirada e 05 dias na entrega da viatura cadastro operacional 8-487, placasCMW-8078, Patrimônio nº 210169841-C, Notas de Empenho 2015NE00777 e 2015NE00778.


65.813.404/0001-40

096/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/07/2017 10/09/2017Término:

Motivação: atraso na manutenção de 32 dias na retirada da viatura cadastro operacional M-21101, placas EEF-8995,Patrimônio nº 214032493-B, Notas de Empenho 2015NE00784 e 2015NE00785.


Página: 308 de 363





65.813.404/0001-40

091/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/06/2017 13/09/2017Término:

Motivação: atraso na manutenção de 24 dias na retirada e 04 dias na entrega da viatura cadastro operacional 22-346,placas EEF-4664, Patrimônio nº 209011415-H, Notas de Empenho 2015NE00876 e 2015NE00877.


65.813.404/0001-40

046/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/07/2017 10/09/2017Término:

Motivação: atraso na manutenção de 16 dias na entrega da viatura cadastro operacional M-08300, placas EEF-4028,Patrimônio nº 209011285-E, Notas de Empenho 2015NE00126 e 2015NE00127.


65.813.404/0001-40

095/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/07/2017 10/09/2017Término:

Motivação: atraso na manutenção de 31 dias na retirada da viatura cadastro operacional M-08300, placas EEF-4028,Patrimônio nº 209011285-E, Notas de Empenho 2015NE00861 e 2015NE00862.

ROGÉRIO ANTUNES DOS ANJOS PORTARIA - ME

12.457.588/0001-96


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/03/2016 08/03/2018Término:

101

Motivação: Foi penalizada por descumprimento contratual, uma vez que interrompeu a prestação do serviço de portaria,sendo suspensa pelo período de 24 meses.

ROQUE BRAZ JUNIOR

052.791.238-70

009/15


CPF:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/02/2017 08/02/2018Término:

Motivação: "... A quilometragem percorrida nas linhas de transporte escolar, constante em requisição que ensejou aabertura do certame licitatório, é díspar para com a quantidade de quilômetros observada após a mediçãoconcluída pela Comissão Especial..."


Página: 309 de 363




ROSENTINO FRANCISCO BORGES ME

17.310.360/0001-92

047/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/03/2016 21/03/2018Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS ACERTADOS NO EDITAL DO CONVITE ELETRÔNICO380203000012015OC00284.

ROSILDA GOMES DE MORAES ME

16.828.715/0001-77

19085/026/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/04/2014

Motivação: PROCESSO ADM. 137/13 - DESCUMPRIMENTO ENTREGA DE MERCADORIAS ARQ. 05/14

ROSIMEIRE DE MORAES SANTANA 05888062855

21.848.005/0001-49


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/08/2016 14/08/2018Término:

Concorrência 003/2016

Motivação: Recusa em assinar o contrato.

ROTA LIVRE SERVICE LTDA – EPP

02.500.159/0001-09


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/04/2017 24/04/2022Término:

7005

Motivação: Por deixar de executar o contrato celebrado a empresa ROTA LIVRE SERVICE LTDA – EPP foi impedida delicitar e contratar com o Município de Pedregulho pelo prazo de 05 (cinco) ano nos termos do artigo 7º, da Lei10.520/02.

RPC REDE PONTO CERTO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

04.235.110/0001-93

3248/026/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/01/2016 14/01/2018Término:



Página: 310 de 363




RP GENERAL CONSTRUCTION LTDA - ME

12.049.160/0001-04

1219/009/12

0000000420-PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUI

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/08/2012

Motivação: ABANDONO DAS OBRAS

RPM FACILITIES SERVICE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.-EPP

11.436.869/0001-08

0001245882016/000/00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/03/2017 16/03/2022Término:

Motivação: POR DELIBERAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ABASTECIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESÃO PAULO, APÓS TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APURATÓRIO Nº2016/00124588, E CONSIDERANDO OS PARECERES DO GTAJ E DO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITOINTEGRANTE DA D. COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, FOI APLICADAÀ EMPRESA RPM FACILITIES SERVICE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.-EPP, A PENALIDADE DEIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 05 ANOS,CONFORME PUBLICAÇÃO NO DJE SP DE 17/03/2017.


11.436.869/0001-08

0001246002016/000/00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/04/2017 23/04/2022Término:



11.436.869/0001-08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/06/2017 12/06/2020Término:

006/1.3/16

Motivação: Inadimplemento parcial das obrigações contratuais devido o encerramento repentino das atividades de serviçode limpeza, asseio e conservação predial, sem aviso prévio.


Página: 311 de 363





11.436.869/0001-08

0001264072016/000/00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/12/2016 08/12/2021Término:


R.R.J. SERVICOS EM GERAL LTDA - ME

13.174.387/0001-44

7005/026/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/01/2016 18/01/2018Término:

Motivação: CONTRATO 70/15 - PROCESSO SUCEN 1130/15 - ARQ. 03/16

R S COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO E SERVICOS LTDA-ME

11.601.145/0001-64

3868/026/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/12/2015 11/12/2020Término:

Motivação: PREGAO PRES 7/14 - ARQ. 01/16

R SERVICE EIRELI

14.639.113/0001-46

000719912015/000/00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/08/2015 26/08/2020Término:

Motivação: PROC ADM APURATORIO 2015/71991 - ARQ. 09/15

R SERVICE EIRELI

14.639.113/0001-46

001536362015/000/00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/07/2016 06/07/2021Término:

Motivação: POR DELIBERAÇÃO DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃOPAULO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA R.SERVICE EIRELI(CNPJ Nº 14.639.113/0001-46), FICANDO, CONSEQUENTEMENTE, MANTIDA A PENALIDADE DEIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO)ANOS.


Página: 312 de 363




RTA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

56.079.585/0001-31

4498/026/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/12/2015 11/12/2017Término:

Motivação: CONTRATO 2/11 - FMVZ - ARQ. 02/16

RV3 SERVICOS LTDA.

10.299.731/0001-33

170/026/16

0000510032-FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/12/2015 27/12/2017Término:


SABOR E SAUDE IND. E COM. DE FORMULADOS LTDA

10.769.055/0001-14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/09/2016 19/09/2018Término:

Motivação: Em virtude dos constantes atrasos nas entregas dos produtos constantes da ARP nº 33/2016, dos transtornosprovocados após a realização dos pregões presenciais nº 99/2015 e nº 02/2016 e pela não apresentação dedocumento fiscal regularizado dentro do prazo estabelecido nos pregões presenciais nº 01/2016 e nº 02/2016.


10.769.055/0001-14

0000000471-PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/06/2016 01/06/2018Término:

5384

Motivação: DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS DAMERENDA ESCOLAR - ARTIGO 78, I, II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 ATUALIZADA.


10.769.055/0001-14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/01/2017 10/01/2019Término:

Motivação: RESCISÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 659/205, COM FUNDAMENTO NOSARTIGOS 58, INCISO II, 79, INCISOS I,II,III E IV E 79, INCISO I, DA LF 8666/93


Página: 313 de 363





10.769.055/0001-14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/04/2016 19/04/2019Término:

552

Motivação: NÃO EFETUOU A ENTREGA DO PRODUTO

SABOR E SAUDE INDUSTRIA E COMERCIO DE FORMULADOS EPP

10.769.055/0001-14

564/010/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/04/2015 08/04/2020Término:

Motivação: PROCESSO LICITATORIO 1179/14 - PREGAO ELETRONICO 53/14 - ARQ. 09/15

SABOR E SAUDE INDUSTRIA E COMERCIO DE FORMULADOS LTDA

10.769.055/0001-14

2470/003/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/11/2015 23/11/2017Término:

Motivação: PREG PRES 4/14 - ATA DE REG 17/14 - ARQ. 12/15

SAGRADO & VIDOTTO ARAÇATUBA LTDA

02.183.748/0001-00

149/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/05/2016 23/05/2021Término:

Motivação: A empresa descumpriu as clausulas contratuais previstas no contrato administrativo nº 005/2016, aplicandomulta em valor equivalente a 20%(vinte por cento) do valor do contrato e a suspensão temporária departicipação em licitação e impedimento de contratar com o município de Murutinga do Sul pelo prazo de 05(cinco) anos.

SAL DA TERRA REPRESENTACOES E COM.DE CONFECCOES LTDA ME

01.757.347/0001-46

1143/010/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/10/2014 17/10/2019Término:

Motivação: FREQUENTE ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA -PROC.LICITATORIO 321/2014PREGAOELETRONICO 013/2014 - ARQ.11/2014


Página: 314 de 363




S.A.M. DE MATIA SERVICOS DE CONSTRUCAO - EPP

09.566.629/0001-78

530/013/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/01/2014

Motivação: CONTRATO 49/11 - TOMADA DE PRECOS 4/11 - DESCUMPRIMENTO DE DEVERES ARQ.05/14

SAMUEL GOMES MICHELINI

273.088.438-66

3490/003/12


CPF:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/11/2012 26/11/2017Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES CONTRATUAIS E EDITALICIAS

SANDRA MARIA DE SOUZA INFORMATICA - ME

07.420.221/0001-68

1420/006/07

0000380166-PENITENCIARIA DE RIBEIRAO PRETO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/06/2007

Motivação: DESCUMPRIMENTO NA ENTREGA DA MERCADORIA CONSTANTE NA NOTA DE EMPENHO2007NE00069.

SANDRETEC CONSULTORIA S/C LTDA

02.799.834/0001-34


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/07/2017 19/11/2017Término:

Motivação: Pelo atraso na execução dos serviços (projeto), referente ao Contrato nº 46/00156/15/03 e ProcessoAdministrativo nº 46/00023/17

SANE FORT TUBOS E CONEXÕES EIRELI - ME

22.900.869/0001-25


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/02/2017 27/02/2019Término:

01



Página: 315 de 363




SANEMARCK COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAIS HIDRÁULICOS LTDA - ME

08.164.724/0001-82


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/06/2017 08/06/2019Término:

01


SANERIO SANEAMENTO E HIDRAULICA LTDA.

06.142.611/0001-50

374/013/09


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/03/2009

Motivação: DESCUMPRIMENTO PELA CONTRATADA DAS OBRIGACOES CONTRATUAIS ASSUMIDAS, NOTA DEEMPENHO N. 2120/2008, PREGAO ELETRONICO N. 30/2008 - PROC SAAE 4.331/2008.

SANIT ENGENHARIA LTDA

62.063.516/0001-32

5650010001-DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE RIBEIRAO PRETO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/09/2016 12/09/2017Término:

04.2015.016847-3 e

Motivação: Atraso injustificado do início da obra objeto do contrato.Reabilitada atraves de liminar TC 14721/026/16 - arq.05/16Penalidade Reativada em razão da revogação da Liminar - 2ª Vara Fazenda Pública Processo 1016502-75.2016.8.26.0506 (Deduzido 08 (oito) dias de penalidade vigente antes da liminar que decidiu pela reabilitação)

SANTA MARIA CONSTRUCOES CIVIL LTDA EPP

10.380.344/0001-27

71/017/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/12/2011

Motivação: INEXECUCAO CONTRATUAL - EDITAL 50/2010 - PROC ADM 64/2010 - CONTRATO 117/2010

SANTANA INSUMOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. - EPP

07.217.182/0001-04

03


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/05/2017 07/05/2020Término:

Motivação: O motivo que levou a Administração à aplicar tal penalidade, está descrito no documentos encartado nas fls.929/930 do processo licitatório nº. 03/2017, que em resumida sínteses foi pelo fato da pessoa jurídica terdeixado de apresentar as documentações para assinatura do contrato, sem a devida justificativa.


Página: 316 de 363




SANTIM ILUMINAÇÃO LTDA EPP

24.292.238/0001-04


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/05/2017 02/05/2019Término:

Motivação: Ela efetuou entrega erroneamente de itens embora devidamente notificada não providenciou a substituição alémdo que não providenciou a substituição de nota fiscal ainda que tenha sido notificada para isso.

SAO TOME INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA.

46.832.010/0001-94

0000028091-COMPANHIA PROCESSAMENTO DADOS ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/12/1999

0

Motivação: DECLARACAO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM ADMINISTRACAO PUBLICA.

S.A. ROCHA E R.A DO NASCIMENTO ROCHA LTDA - EPP

08.420.065/0001-06

37/007/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/12/2012

Motivação: NAO COMPROVACAO DO VERACIDADE DO ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICA APRESENTADONO PREGAO PRESENCIA 001/2012.

SAS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME

15.121.796/0001-08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/12/2016 20/12/2018Término:

ATA000616


SBR 11 DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA.

15.462.197/0001-58


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/11/2016 24/11/2017Término:

Motivação: Pelo atraso na execução dos serviços (projeto) referente ao contrato nº 46/00358/13/02 - processoadministrativo nº 46/00015/16


Página: 317 de 363





15.462.197/0001-58


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/09/2016 07/09/2017Término:



15.462.197/0001-58


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/11/2016 09/11/2017Término:

Motivação: Pelo atraso na execução dos serviços referente ao contrato 46/00835/13/02 - processo administrativo46/00010/16


15.462.197/0001-58


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/03/2017 16/03/2018Término:



15.462.197/0001-58


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/02/2017 14/02/2018Término:



15.462.197/0001-58


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/01/2017 11/01/2018Término:

Motivação: Referente a atraso na execução de serviços do contrato nº 46/00517/13/02processo administrativo nº 46/00025/16.


Página: 318 de 363




SCAMATTI E SELLER INFRA-ESTRUTURA LTDA

05.329.125/0001-83

929/001/14

0000000670-PREFEITURA MUNICIPAL DE LOURDES

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/08/2014

Motivação: PROCESSO 1/12 - CONC. PUB. 1/12 - ARQ. 08/14

SCORPION DO BRASIL POLIMERAS UNICRAM LTDA-ME

01.390.820/0001-08

1810/026/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/11/2015 12/11/2017Término:

Motivação: RAO PA 36/15 - ARQ. 01/16

S.C. Segurança e Monitoramento Ltda.

10.636.836/0001-30


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/07/2017 24/02/2018Término:

3523

Motivação: Recusa na assinatura do termo de prorrogação contratual, configurando descumprimento integral da obrigação.

S D CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELLI - EPP

10.869.756/0001-25

737/010/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/10/2015 01/10/2017Término:

Motivação: CONCORRENCIA PUBLICA 1/14 - ARQ. 11/15

SEBASTIÃO DOS SANTOS

051.838.868-90


CPF:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/12/2016 30/11/2017Término:

19

Motivação: Descumprimento das disposições do Contrato n. 37/2015, em virtude de irregularidades na entrega de gênerosalimentícios da agricultura familiar.


Página: 319 de 363




SEBASTIAO LUIS DE MORAES CAMPINAS-ME (IT BAM HOUSE INF.)

04.205.132/0001-00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/04/2003

0

Motivação: AUTORIZACAO DE FORNECIMENTO N. PROCESSO 01P25682/2002, CONFORME PUBLICACAO NOD.O.E. DE 29/04/2003.

SEG-LINS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA DO TRABALHO EIRELI - EPP

13.980.728/0001-79


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/03/2017 02/03/2019Término:

4404

Motivação: Por descumprimento de obrigações contratuais. Penalidade aplicada: Suspensão temporária de participar delicitações e impedimento de contratar com a Administração Municipal, de acordo com a Lei 8.666/95.Além de aplicação de multa no montante de R$ 1.684,13 (valor atribuído em data de 20/05/2016).

SEG SERVICOS GERAIS LTDA

38.475.604/0001-67

49/010/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/01/2016 11/01/2018Término:


SELFECORP VIAGENS CORPORATIVAS LTDA ME

74.357.443/0001-70


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/06/2016 09/06/2018Término:

20.125

Motivação: Por descumprimento das obrigações assumidas no contrato nº 324/2015.

SERLIMP SERVICO DE LIMPEZA E SEGURANCA LTDA

12.996.956/0001-74

0000250/083/15

0000080342-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE SERTAOZINHO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/11/2015 19/11/2017Término:

Motivação: Descumprimento de compromissos contratuais.


Página: 320 de 363




SERLIMP SERVICO DE LIMPEZA E SEGURANCA LTDA

12.996.956/0001-74

1300/011/14

0000180311-DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE JALES

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/09/2014 25/09/2019Término:

Motivação: PREG ELET 42/11 - PROCESSO DPJ-87/11 - ARQ. 01/15

SERLIMP SERVICOS DE LIMPEZA E SEGURANCA LTDA-EPP

12.996.956/0001-74

1224/001/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/08/2014 15/08/2019Término:


SERLIMP SERVICOS DE LIMPEZA E SEGURANCA LTDA-EPP

12.996.956/0001-74

1369/006/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/09/2015 09/09/2020Término:


SERVLAB - SERVICOS INTEGRADOS DE ANALISES LTDA EPP

60.121.381/0001-99

1921/009/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/01/2015

Motivação: PROCESSO CPL 356/13 - PP 019/13 - ARQ. 09/15

SHEKINAH COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA-EPP

12.770.428/0001-00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/06/2016 23/06/2018Término:

077

Motivação: Sanção de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 anos em virtude deInexecução Total do Contrato.


Página: 321 de 363





12.770.428/0001-00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/11/2015 12/11/2017Término:

226

Motivação: impedimento de licitar em virtude de inexe3cução total de contrato pelo período de 02 anos


12.770.428/0001-00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/06/2016 22/06/2018Término:

078

Motivação: Sanção de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 anos, ante ainexecução total do contrato, com fulcro no artigo 7º, da Lei 10.520/2002.

SHEKINAH CONSTRUTORA LTDA

09.428.464/0001-78

470/007/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/12/2013

Motivação: INEXECUCAO PARCIAL DO AJUSTE - CONCORRENCIA 01/12 - PROC ADM 9905/12ARQ. 04/14

SHEKINAH CONSTRUTORA LTDA.

09.428.464/0001-78

1669/007/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/10/2014

Motivação: INEXECUCAO DO AJUSTE_- ARQ.11/2014

SILVA E MELO SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA ME

19.054.966/0001-30


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/03/2016 20/03/2018Término:

1054

Motivação: Conforme clausula 12.3 do contrato, em conformidade com o artigo 7º da lei 10520/02.


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SILVANA DEROBERTIS ME

12.657.071/0001-40

451/009/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/02/2015 11/02/2020Término:


SILVANE DOMINGA DISEGNA

20.997.815/0001-02

4020012003-PROGRESSO DESENVOLVIMENTO SANTOS S/A

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/10/2016 05/10/2018Término:

Motivação: INOBSERVÂNCIA NO ATENDIMENTO DOS PEDIDOS E NO PRAZO DE ENTREGA DOS MATERIAISOBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 09/15, FIRMADA EM 01/10/2015, CONFORME CLÁUSULASIV E VIII.

Silvania Crispim dos Santos Pereira-ME

16.433.292/0001-96


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/04/2016 19/04/2018Término:

Motivação: Descumprimento Contratual.

SILVA & SILVA ITU LTDA - ME

06.313.606/0001-63

367/009/11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/03/2011

Motivação: NAO RESTITUICAO DOS VALRES AO ERARIO PUBLICO E NAO APRESENTACAO DE DEFESA NO PRAZOESTABELECIDO.

SILVIA ROSA DA SILVA GENOVEZ 12114990818

26.615.538/0001-02


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/06/2017 23/06/2019Término:

070

Motivação: Execução irregular.


Página: 323 de 363




SILVIO C. CAVALCANTE CONSTRUTORA EIRELI-EPP.

13.958.330/0001-36


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/05/2017 18/05/2019Término:

072

Motivação: DEIXOU DE CUMPRIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOPROCESSO

SILVIO C. CAVALCANTE CONSTRUTORA EIRELI-EPP.

13.958.330/0001-36


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/05/2017 18/05/2019Término:

093

Motivação: DEIXOU DE CUMPRIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOPROCESSO.

SIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MAT. MEDICO HOSPITALAR

12.258.215/0001-96

1166/005/14

0000000280-PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZALIA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/08/2014

Motivação: PREG PRES 4/14 - PROC ADM 2/14 - ARQ. 10/14

SIMONE CRISTINA DOS SANTOS

396.078.848-76

2993/003/14


CPF:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/08/2014


SINAI E COMMERCE & BUSINESS LTDA.

09.291.230/0001-21

459/001/09


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/04/2009



Página: 324 de 363




SIRLEI BERTABLIGA MANOEL - ME

15.100.769/0001-59


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/12/2016 26/12/2018Término:

42/2015

Motivação: Descumprimento de obrigações contratuais, pois os contrato se encerrou em 30 de novembro de 2016 e nãoterminou a obra;A empresa foi notificada reiteradamente por varias vezes para o cumprimento de suas obrigações, e concedidoo direito á defesa e ao contraditório, conforme legislação vigente.Que o município de Valparaiso, diante de diversas tratativas infrutíferas, resolveu aplicar as penalidades que alegislação vigente disponibiliza para este tipo de descumprimento contratual.

SIWIL GROUP CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO EIRELI ME

22.953.706/0001-00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/11/2016 08/11/2017Término:

3657

Motivação: Deixar de executar os serviços em conformidade com o Edital de Pregão Presencial nº 31/2016 descumprindocom suas obrigações.

SJK CONSTRUTORA LTDA - EPP

09.327.593/0001-70

1455/010/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/06/2012


SKYBOX TECNOLOGIA E SEGURANÇA PARA GUARDA DE DOCUMENTOS EIRELI - EPP

10.916.915/0001-03


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/01/2017 18/01/2018Término:

772-6

Motivação: Não cumprimento das obrigações previstas no Contrato nº 182/2016, ocasionando transtornos ao ÓrgãoRequisitante.

SL BRASIL COMERCIO E PUBLICIDADE LTDA - ME

07.499.995/0001-26

4254/026/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/01/2016 29/01/2018Término:

Motivação: CONTRATO AJ 004/1001 - ARQ. 02/16


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SL BRASIL COMERCIO E PUBLICIDADE LTDA-ME

07.499.995/0001-26

26883/026/15

0000010101-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/12/2014

Motivação: PROCESSO RG 972/10 - ARQ. 07/15

SLT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

03.460.449/0001-20

0000292301-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN-SP

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/04/2017 25/04/2019Término:

Motivação: A sanção ora aplicada é decorrente do inadimplemento do Contrato DET-043/2015.

SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

02.044.526/0007-94


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/09/2016 27/09/2017Término:

11533

Motivação: AUSENCIA DE PROVA DE REGULARIDADE COM A JUSTICA DO TRABALHO - DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL

SMARTECH IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA-ME

03.129.977/0001-00

1229/008/14

4480013000-CAMARA MUNICIPAL DE BARRETOS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/07/2014



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S. M. DA SILVEIRA ANAGA ARAUJO INFORMATICA LTDA

19.104.572/0001-49


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/03/2016 18/03/2018Término:

001.0251.000.003/2014

Motivação: Despacho do Secretário, de 18-3-2016 - Processo: 001.0251.000.003/2014 - Interessado: Cais – Centro deAtenção Integral à Saúde “Clemente Ferreira” em LinsAssunto: PenalidadeTrata este expediente de conduta da empresa S.M. da Silveira A. Araújo Informática Ltda., inscrita noCNPJ sob número 19.104.572/0001-49, em decorrência de irregularidade por esta praticada,consistente no descumprimento das condições estipuladas no contrato extraído do Pregão Eletrônico C-CFL-PE 007/2014, do qual foi extraído o contrato celebrado entre a citada empresa e o Estado de SãoPaulo, por intermédio desta Secretaria de Estado da Saúde/ Cais – Centro de Atenção Integral àSaúde “Clemente Ferreira” em Lins, representado pela Nota de Empenho - 2014NE00032, tendo porobjeto aquisição de suprimentos de informática (toner). Em face da ausência de manifestação recursal,conforme esclarecido na fl. 180, ratifico a decisão que aplicou à empresa S.M. da Silveira A. Araújo InformáticaLtda., inscrita no CNPJ sob número 19.104.572/0001-49, a penalidade de impedimento de licitar e contratar coma Administração Estadual, pelo período de 2 anos, e determino que a sanção seja registrada no sítiowww.sancoes.sp.gov.br, inclusive para bloqueio de senha de acesso aos sistemas eletrônicos mantidospor órgãos ou entidade da Administração Estadual.

SM MAQUINAS E COMERCIO EIRELI

09.577.228/0001-13

8/814/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/11/2016 18/11/2018Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOSELETRODOMÉSTICOS ELETRÔNICOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO- UPA 24 HORAS, NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.

SM MAQUINAS E COMERCIO EIRELI

09.577.228/0001-13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/07/2016 14/07/2021Término:

110107

Motivação: Durante a confirmação da Certidão Conjunta (Fazenda Federal, Dívida Ativa da União, Previdência Social) osistema não validou a autenticação do documento apresentado pela licitante, notificando tratar-se de documentonão autêntico. Da informação consolidaram-se os vícios destacados no documento juntado a ata que fazemparte do processo de penalidade. Publicada em 14/07/2016 no DOE SP. Suspensão temporária de participaçãoem licitação e impedimento de contratar com o município.


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SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO VALE DO BANDEIRANTES LTDA

13.309.336/0001-82

1021/005/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/08/2014 04/08/2019Término:

Motivação: PROC. ADM. 102/13 - PREGAO 2/13 - ARQ. 08/14

Socram Serviços Técnicos Empresariais Ltda.

10.683.848/0001-16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/08/2016

Motivação: Descumprimento de Contrato.

Sólida - Empresa de Projetos e Obras Ltda

10.377.064/0001-60


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/05/2017 10/05/2019Término:

17.1.208.81.5

Motivação: Suspensão Temporária por Inadimplemento Contratual. Rescisão Contratual.

SOL PISCINAS S/C LTDA.

01.177.182/0001-33


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/03/2003

1622003


SOLUMIX COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA.-ME

09.592.204/0001-33


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/08/2016 05/08/2018Término:

9058

Motivação: Participou de licitação (Pregão Presencial nº 59/2015), venceu o certame para o item 56, porém nãocompareceu para assinatura da Ata de Registro de Preços


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SOMALIP COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.

05.595.013/0001-74

727/002/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/06/2012

Motivação: DESCUMPRIMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS 46/2011. ENTREGA DE PRODUTOS EMDISCORDANCIA COM OS CONSTANTES NA ATA. - O TC 846/002/12 ESTA ANEXADO A ESTE.

SONIA A T VERSURI - ME

09.015.745/0001-07

2885/003/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/11/2010


SONIA MARIA TAVARES - EPP

03.749.828/0001-35

21560/026/12

0000180186-COMANDO DE POLICIAMENTO AREA METROPOLITANA SUDOESTE 2

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/12/2011

Motivação: PENA APLICADA APóS CONCLUS_O E TRâNSITO EM JULGADO, NA ESFERA ADMI- NISTRATIVA, DOPROCESSO SANCIONATORIO CPAM2-005/041/09.

SOROBASE ENGENHARIA E CONSTRUCOES

08.684.633/0001-78


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/04/2017 11/04/2019Término:

1017

Motivação: CPL 1017/2015, Tomada de Preços 054/2015Descumprimento da Cláusula 4.5 do Contrato

SOUZA PEDRO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

07.091.681/0001-90


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/12/2016 19/12/2018Término:

Motivação: Pela inexecução parcial de obras referente a Ordem de Serviço nº 69/00565/15/01 - Ata de Registro de Preços nº 10/00002/14/01 - processo Administrativo nº 69/00079/16.


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07.091.681/0001-90


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/05/2016 09/09/2017Término:

Motivação: Referente inexecução total da Ordem de Serviço nº 69/00463/15/01,razão da instauração do ProcessoAdministrativo nº 69/00218/15


07.091.681/0001-90


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/05/2016 09/05/2018Término:

Motivação: Referente inexecução parcial da Ordem de Serviço nº 69/00422/15/01, razão da instauração do ProcessoAdministrativo nº 69/00216/15


07.091.681/0001-90


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/05/2016 09/05/2018Término:

Motivação: Referente a inexecução parcial da Ordem de Serviço nº 69/00420/15/01, razão da instauração do ProcessoAdministrativo nº 69/00217/15


07.091.681/0001-90


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/02/2017 16/02/2018Término:

Motivação: PELA INEXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRAS DOS ITENS 01,02,03 e 04 DO CONTRATO Nº 72/00406/14/02 EPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 72/00006/16.


07.091.681/0001-90


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/02/2017 16/02/2019Término:

Motivação: PELA INEXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRAS DOS ITENS 01,02,03, 04,05 e 06 DO CONTRATO Nº73/00684/14/02 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 73/00010/16.


Página: 330 de 363





07.091.681/0001-90


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/05/2016 10/05/2018Término:

Motivação: Referente a inexecução parcial da Ordem de Serviço nº 69/00426/15/01, razão da instauração do ProcessoAdministrativo nº 69/00215/15


07.091.681/0001-90


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/06/2016 28/06/2018Término:

Motivação: Referente a Inexecução Total da Ordem de Serviço Nº 69/00471/15/01 - Processo Administrativo Nº69/00249/15.


07.091.681/0001-90


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/07/2017 03/07/2019Término:

Motivação: Pelo descumprimento do Contrato nº 05/00130/10/01, motivo da instauração do Processo Administrativo nº70/00011/17


07.091.681/0001-90


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/08/2017 08/08/2019Término:

Motivação: Pelo atraso na execução dos serviços, referente ao Contrato nº 69/04298/13/01 e Processo Administrativo nº69/00193/15

SOUZA ROHR CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA.

01.140.137/0001-04


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/11/1998

0

Motivação: INADIMPLENCIA CONTRATUAL REFERENTE AO EDITAL NRO 016/98 PARA AS OBRAS DE CONSTRUCAODA UNIDADE BASICA DE SAUDE NO JARDIM PEREIRA.


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SOUZA ROHR CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA.

01.140.137/0001-04


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/11/1998

0

Motivação: INADIMPLENCIA CONTRATUAL REFERENTE AO EDITAL NRO 017/98 - PARA AS OBRAS DECONSTRUCAO DE CRECHE NO LOTEAMENTO SENHOR BOM JESUS.

SPACE TECH IND. COM. IMP. EXP. DE EQUIP. DE INFORMATICA LTDA

07.660.698/0001-10

0000130104-ADMINISTRACAO DA COORDENADORIA ASSISTENCIA TECNICA INTEGRAL

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/06/2016 17/06/2021Término:

565

Motivação: Descumprimento das Cláusulas Terceira e Quarta do Contrato CATI 006/2014. Diante da expiração dos prazosde apresentação de justificativas ou providencias, bem como, ausência de manifestação de defesa previa cujodireitos foram concedidos e devidamente comunicados e publicados, foi aplicada a penalidade prevista nalegislação vigente.

SPARTON CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDA

10.674.189/0001-51

338/013/14

0000000436-PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/10/2013

Motivação: PROC ADM PMJ 18/2013 - INEXECUCAO CONTRATUAL - ARQ. 04/14

SPAV ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

02.866.712/0001-13

1021/010/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/06/2010


SP FIRE TREINAMENTO E SERVIÇOS CONTRA INCÊNDIOS LTDA.

17.839.026/0001-20


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 31/03/2017 30/03/2018Término:

Motivação: PELO ATRASO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, REFERENTE AO CONTRATO Nº 46/00333/14/03 EPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 46/00029/16.


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Spoljaric Comercial do Brasil Limitada ME

20.902.434/0001-94


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/07/2016 28/07/2018Término:

Motivação: Descumprimento do prazo de entrega - Ata de Registro de Preços n.° 002/2016 - Pregão Presencial n.°073/2015

SRT NASCIMENTO MERCANTIL E SERVICOS EIRELI EPP

20.245.806/0001-57

48/010/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/01/2016 11/01/2018Término:


SRT NASCIMENTO MERCANTIL E SERVICOS EIRELLI EPP

20.245.806/0001-57

979/013/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/06/2015 24/06/2020Término:


SS SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ME

50.587.898/0001-14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/02/2017 06/02/2019Término:

000683/39/DR.12/2012

Motivação: Falha na execução do ajuste, referente ao contrato 18.038-5


50.587.898/0001-14

1106/008/15

0000080296-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE BARRETOS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/07/2015 01/07/2019Término:

Motivação: PREG ELETRONICO 4/13 - CONTRATO 3/13 - ARQ. 08/15


Página: 333 de 363





50.587.898/0001-14

186/011/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/01/2015 05/01/2020Término:


SS SANEAMENTO E SERVICOS LTDA - ME

50.587.898/0001-14

29576/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/07/2015 27/07/2020Término:


START MAX COMÉRCIO DE PRODUDOS DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA ME

12.340.369/0001-22


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/09/2016 22/09/2018Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SEM JUSTO MOTIVO.

STEGALL & VERONESE LTDA - EPP

13.869.575/0001-97

23/001/14

1800010001-DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO PENAPOLIS

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/01/2014

Motivação: PROCESSO ADMINISTRATIVO 0001/13; PREGAO PRESENCIAL 07/2012. ARQ: 01/2014.

Stilos Comércio de Móveis Eireli - ME

13.083.512/0001-00

0001122742016/000/00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/04/2017 27/04/2022Término:

Motivação: POR DELIBERAÇÃO DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃOPAULO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA STILOS COMÉRCIODE MÓVEIS EIRELI - ME, FICANDO CONSEQUENTEMENTE MANTIDA A PENALIDADE DE IMPEDIMENTODE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELO PRAZO DE 5 (cinco) anos, CONFORMEPUBLICAÇÃO DO DJE DE 28/04/2017.


Página: 334 de 363




SUBITONI ENGENHARIA, CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA - EPP.

08.450.237/0001-86


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/08/2017 08/04/2018Término:

Motivação: Pela inexecução parcial do contrato nº 69/03873/13/02 referente ao Processo Administrativo nº 69/00021/17.

SUL LICITAÇÕES LTDA - ME

18.017.034/0001-54


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/04/2016 07/04/2018Término:

647

Motivação: Aplicamos as penalidades previstas na Cláusula Oitava do Contrato nº 093/2014, assinado em 26/11/2014;letra “b” multa administrativa, equivalente a 10% do valor do contrato;letra “c” suspensão temporária do direitode participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração (SAAE São Carlos), pordescumprimento das obrigações assumidas em Contrato; anexo 8 - pagina 366.

SULLYEN DE ALMEIDA - ME

12.330.689/0001-00

856/008/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/06/2012

Motivação: A CONTRATADA INADIMPLIU O EDITAL ELETRON. DE CONTRATACOES 4733/2012.

SUPER SERVICOS LTDA

02.246.641/0001-56

39892/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/11/2015 04/11/2020Término:


SUPLAST COMERCIAL LTDA

04.179.964/0001-08

7261/026/06


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/01/2006

Motivação: NAO CUMPRIMENTO COM AS OBRIGACOES CONTRATUAIS.


Página: 335 de 363




SUPORTE COM DE MAT DE ESC, PAPELARIA, EMBALAGENS E PROD PLAS

18.160.703/0001-42

3138/001/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/11/2016 25/11/2018Término:

Motivação: deixou de entregar os produtos constantes nas Autorizações de Fornecimento ns. 3337, 3348, 3349, 3378,3718, 3719 e 3720/2015 oriundas da ata de registro de preço n.º 430/2014 - Pregão Eletrônico

SUPPLY COMERCIAL ELETRICA EIRELI

12.939.066/0001-20

6105/026/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/02/2016 12/02/2018Término:

Motivação: PREG ELETRONICO 55645176 - ARQ. 02/16

SUPRI STORE INFORMATICA E SUPRIMENTOS LTDA.

65.996.985/0001-00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/02/2000

0

Motivação: PROBLEMAS APRESENTADOS REFERENTES AOS PROCESSOS DE COMPRAS NO. 10029, 10292, 10271E 10668/97.

SYDE - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

07.447.720/0001-49

1840013000-CAMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/04/2016 29/04/2018Término:

482

Motivação: A empresa apresentou prova de regularidade com a Fazenda Federal, não autêntica, incorrendo em falsificaçãode documentos; não regularizou a referida certidão para comprovar que ainda mantém as condições dehabilitação; o FGTS dos funcionários terceirizados em atraso e não recolhidos; descumprimento contratual.

TADASHI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELE ME

05.841.193/0001-27


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/05/2017 18/11/2017Término:

013/14/16



Página: 336 de 363




TASSINARI NERY EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP

20.004.962/0001-26


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/04/2016 04/04/2018Término:

Motivação: A aplicação da penalidade se deve ao descumprimento do Termo de Contrato Nº 016/2016, tendo em vista quea empresa não iniciou a obra no prazo solicitado pela contratada.

Tatiane Priscila Silva Madoglio 04532736960

24.830.816/0001-00

0000000398-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/07/2017 27/07/2019Término:

53

Motivação: Trata-se de contrato administrativo para aquisição de refeição do tipo marmitas para a manutenção dasatividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, Foi aberto o processoadministrativo devido ao descumprimento do fornecimento das marmitas no qual restou comprovada a falta naexecução do contrato nos termos do artigo 78 inciso V da Lei 8.666/93, portanto diante da rescisão contratualpor culpa da contratada aplicou-se a penalidade de suspensão temporária do direito de Licitar e Contratar com aadministração por período de 2 (dois) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, conformecópia da decisão em anexo.

TATIANI CRISTINA DE OLIVEIRA SALES

191.558.938-05 291227156


CPF: RG:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/02/2017 08/02/2019Término:

3935

Motivação: Em virtude da ocorrência de descumprimento das obrigações contratuais, bem como dos incisos II,III e IV doartigo 78 da Lei Federal 8.666/93. PENALIZAÇÃO: Perda da concessão da área pública e suspensãotemporária da participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipalpelo período de 02 (dois) anos. Penalização aplicada em todo âmbito da Administração do Município deLins/SP.

T B DALFRE EPP

10.928.193/0001-07

1942/003/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/08/2015 12/08/2020Término:

Motivação: ATA REG PRECOS 165/14 - PREG ELETRONICO 46/14 - ARQ. 09/15

TB DALFRE - EPP

10.928.193/0001-07


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/12/2015 18/12/2020Término:

PPRP 10/2014

Motivação: NÃO SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO


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TBM CONSULTORIA, COM. E REPRESENTACOES LTDA

02.288.139/0001-08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/12/2000

5722002


TCI LOGISTICA E SUPRIMENTOS EM SAUDE LTDA

08.769.787/0003-24

3310/003/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/10/2012 15/10/2017Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES CONTRATUAIS - ARQ.04/2013

TCI LOGISTICA E SUPRIMENTOS EM SAUDE LTDA.

08.769.787/0003-24

3310/003/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/10/2012 15/10/2017Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES CONTRATUAIS- ARQ.04/2013

TEBEL SUPRIMENTOS DE ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA EIRELI

45.114.014/0001-74

A


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/08/2017 10/02/2018Término:

Motivação: PENALIDADE: APLICAÇÃO DE MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DO CONTRATO E IMPEDIMENTO PARACONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES.MOTIVO: INEXECUÇÃO TOTAL DO AJUSTE. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA 6, LETRAS "B" E "C" DAAUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO 058/2017.

TECENG CONSTRUÇÕES LTDA EPP

11.794.189/0001-58

0/920/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/02/2017

Motivação: iNEXECUÇÃO DAS NORMAS ESTABELECIDAS EM CONTRATO


Página: 338 de 363




TECHNO CAD CONSTRUTORA LTDA

10.671.277/0001-08

717/018/13

0000000301-PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/11/2013

Motivação: RESCISAO UNILATERAL DO CONTRATO 091/2012 POR PARTE DA PREFEITURA. MOTIVOS:VENCIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL EM 19/03/2013 SEM PEDIDO DE PRORROGACAO EJUSTIFICATIVA PELA CONTRATADA, VENCIMENTO DA GARANTIA CONTRATUAL DA OBRA E SUA NAOPRORROGACAO E DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DA CONTRATADA, DAS OBRIGACOESCONTRATUAIS.

TECHNO CAD CONSTRUTORA LTDA

10.671.277/0001-08

716/018/13

0000000301-PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/11/2013

Motivação: RESCISAO UNILATERAL DO CONTRATO 145/2011 PELA PREFEITURA; MOTIVOS: VENCIMENTO DOPRAZO CONTRATUAL SEM PEDIDO DE PRORROGACAO E JUSTIFICATIVA PELA CONTRATADA,VENCIMENTO DA GARANTIA CONTRATUAL DA OBRA E SUA NAO PRORROGACAO, NAOMANIFESTACAO QUANTO AO ANDAMENTO DA OBRA E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTEDA CONTRATADA. ARQUIVO: 11/2013.

TECNOGAB ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI

58.970.336/0001-67


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/11/2016 02/11/2018Término:

093/16

Motivação: Inexecução do contrato.

TECSERV SERVIÇOS DE SEGURANÇA, PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME

11.003.846/0001-00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/07/2016 12/07/2019Término:

52

Motivação: IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DOESTADO DE SÃO PAULO.

TECSERV SERVIÇOS DE SEGURANÇA, PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME

11.003.846/0001-00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/03/2017 17/03/2020Término:

5223

Motivação: IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DOESTADO DE SÃO PAULO


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TEIA GLOBAL COM. ATACADISTA DE EQUIP. ELETROELETRONICOS LTDA

21.264.835/0001-29

111/008/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/01/2016 13/01/2018Término:

Motivação: ATA REG PRECOS 107/15 - PROC ADM 2015/8/30730 - ARQ. 01/16

TELECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

01.437.314/0001-19

634/010/08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/04/2008

Motivação: RESCISAO CONTRATUAL.

TERRAHIDRO GEOLOGIA, HIDROGEOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA - ME

07.989.711/0001-80

90/010/16

0000000126-PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEUNA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/02/2016 11/02/2018Término:

Motivação: APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL

TERRAHIDRO GEOLOGIA, HIDROGEOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA - ME

07.989.711/0001-80

90/010/16

0000000126-PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEUNA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/02/2016 11/02/2018Término:

Motivação: CONVITE 31/13 - CONTRATO 5/14 - ARQ. 03/16

TEXAS INFORMATICA E PRODUTOS LTDA

09.349.162/0001-04


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/05/2017 12/05/2019Término:

Motivação: DECISÃO DADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - PORTARIA Nº 9.925 DE 13 DE SETEMBRO DE 2016


Página: 340 de 363




THIAGO ARTES GRAFICAS LTDA.

79.179.834/0001-66


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/01/1997

0

Motivação: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PROC. 01.P.05112/96 NOS TERMOS DA PUBLICACAO DATADA DE25/01/97 SEC. I - PAG. 17 DO D.O.E.

THOR CONSTRUTORA LTDA - EPP

11.705.179/0001-07

736/010/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/10/2015 05/10/2017Término:



11.705.179/0001-07

738/010/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/10/2015 05/10/2017Término:



11.705.179/0001-07

769/010/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/10/2015 05/10/2020Término:

Motivação: ATA REG PRECOS 04/13 - PREG PRESENCIAL 04/13 - ARQ. 12/15

TIAGO WILLIAN DA SILVA - ME

11.098.440/0001-40

15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/06/2016 08/06/2021Término:

Motivação: A referida empresa sagrou-se vencedora do certame, e dentro do prazo previsto para assinatura do contrato amesma alegou impossibilidade de assinar o mesmo.Logo foi penalizada de acordo com o art. 7º a lei federal 10.520/02.


Página: 341 de 363




T & M COMERCIAL EIRELI - ME

11.868.514/0001-80


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/05/2017 11/11/2017Término:

007/610

Motivação: Impedimento de licitar e contratar com a Administração, pelo período de 06 (seis) meses, nos termos do Art 7º,da Lei Federal nº 10.520/02

TOLEDO E TIEZZI ARQUITETOS LTDA

60.908.720/0001-81

8207/026/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/03/2016 09/05/2018Término:

Motivação: PROCESSO SANCIONATORIO CIAP-003/421/15 - ARQ. 03/16

TRANSCAMPOS SERVIÇOS GERAIS TERCEIRIZADOS LTDA EPP

04.490.721/0001-88


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/12/2016 06/12/2019Término:

0035

Motivação: Aplico à empresa Transcampos Serviços Gerais Terceirizados LTDA. EPP, CNPJ 04.490.721/0001-88, a penade impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 03 (três) anos, com base noartigo 7º da Lei 10.520/2002, por deixar de apresentar documentação exigida para o certame.

TRANSPORTES PCJ LTDA ME

07.375.481/0001-69

1309/007/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 26/03/2010

Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES REFERENTES AO CONTRATO Nº 19431/08, EMESPECIAL ASCLAUSULAS 12.1 E 14.7 NO QUE TANGE AO RECOHLIMENTO DOSENCARGOS PREVIDENCIARIOS ETRABAHISTAS ACARRETANDO A OCORRENCIA DEILICITO PENAL PRATICADO PELA CONTRATADA ECOMUNICACAO DOS FATOS AOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL.

TRANSTAZA RODOVIARIO LTDA.

62.036.603/0001-09


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/06/1996

401996

Motivação: FORNECIMENTO INSTALACAO DE ALAMBRADO FORA DAS ESPECIFICACOES CONSTANTES NOEDITAL E NA AUTORIZACAO DE FORNECIMENTO NO. 723/95, ISTO E, O ARAME DA TELA NAO CONTEMO DIAMETRO REQUISITADO, BEM COMO TODA TUBULACAO NAO CONTEM BANHO DE ZINCO(GALVANIZADO), CONFORME SOLICITADO.


Página: 342 de 363




Tratora Tratamento de Madeiras Comércio de Importação e Exportação Ltda ME

09.573.329/0001-16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/11/2016 17/11/2018Término:

Processo nº 145

Motivação: Aplicação da sanção pelo descumprimento das obrigações decorrentes da ata de registro de preços nº 61/2016.Não realizou a entrega dos itens solicitados nas autorizações de fornecimento não prestando nenhumajustificativa a Prefeitura.

TREND ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA.

60.119.591/0001-42

554/001/96


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/06/1996

Motivação: DESCUMPRIMENTO DA CLAUSULA SEXTA DO CONTRATO DCP NO. 026/96 - DA GARANTIA DAEXECUCAO DO CONTRATO NO VALOR DE 5% DO VALOR DA PROPOSTA EM UMA DAS MODALIDADESPREVISTA NO ARTIGO 56 PARAGRAFO 1O. DA LEI 8.666/93, ORIGINADO DE PROCESSO LICITATORIO.

TRIADE FARMACEUTICA LTDA

10.914.140/0001-29

1


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/11/2016 22/11/2017Término:

Motivação: Atraso no fornecimento de medicamentos, constantes na autorização de fornecimento n.º 6026/2014, oriunda daAta de Registro de Preço n.º 496/13, Pregão Eletrônico n.º 185/2014.

TRINCA ESPORTES LTDA

02.902.969/0001-83

42106/026/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/02/2012

Motivação: AUSENCIA DE ENTREGA DOS MATERIAIS - PROC ADM 8264/11 EDITAL PREGAO ELETRONICO14/11

TRIPLIC CONSTRUTORA LTDA.

07.628.954/0001-92

619/002/11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/05/2009

Motivação: APLICACAO DA PENALIDADE A CITADA EMPRESA DE SUSPENSAO TEMPORARIA DE PARTICIPAR EMLICITACAO E IMPEDI-LA DE CONTRATAR COM A ADMINISTRACAOPELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOSALEM DA DECLARACAO DE INIDONEIDADE PELOMESMO PRAZO. TAL SANCAO FOI APLICADA EM FACEDO NAO CUMPRIMENTO COR-RETO DO CONTRATO.


Página: 343 de 363




TRIPLIC CONSTRUTORA LTDA.

07.628.954/0001-92

1041/002/09


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/05/2009

Motivação: DESCUMPRIU O PRAZO DE CONCLUSAO DA OBRA - PROC ADM N. 17392/07.

TROIANA EQUIPAMENTOS LTDA

14.177.036/0001-50

1646/010/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/11/2012 13/11/2017Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO DE CONDICOES CONTRATUAIS, EM ESPECIAL PRAZO DE ENTRE-GA PELAEMPRESA, MOTIVANDO RESCIS_O UNILATERAL DA ATA E A APLICACAO DAS SANCOES PREVISTAS.

TSI TECNOLOGIA E SEGURANÇA DE INFORMÁTICA LTDA - ME

08.008.347/0001-92

4020012003-PROGRESSO DESENVOLVIMENTO SANTOS S/A

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/04/2016 11/04/2018Término:

1263

Motivação: DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - BASE LEGAL ART. 78, INC. I C.C. ART. 79 INC. I DA LEI 8666/93

Turbo Auto Peças e Acessórios Ltda

93.988.921/0007-80


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/03/2016 18/03/2021Término:

216

Motivação: A empresa não assinou contrato razão pela qual foi penalizada com suspensão de 5 anos. Publicado no DOEem 16/03/2016

Turbo Auto Peças e Acessórios Ltda

93.988.921/0007-80


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/08/2016 06/08/2018Término:

PP 075/15

Motivação: A empresa Turbo Auto Peças e Acessórios Ltda.,firmou a Ata de Registro de Preços n.º 428/15, decorrente doprocesso administrativo n.º 31.826/15, pregão presencial n.º 075/15, tendo por objeto registro de preços paraeventual aquisição de pneus, destinados às máquinas, caminhões e veículos leves desta Prefeitura, comentregas parceladas, por um período de 12 (doze) meses.Decorrido o prazo para efetuar a entrega, a empresa não cumpriu suas obrigações e, quando concedido-lhe odireito de defesa prévia quedou-se inerte, motivando a sanção ora lhe aplicada.


Página: 344 de 363




TURISMO ROMERO ESTEVES LTDA.

58.284.258/0001-47

141/010/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/09/2015 10/09/2017Término:

Motivação: .

TWENTY ITU LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA EPP

19.717.399/0001-54


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/03/2017 06/03/2018Término:

013.764-2

Motivação: PA 013.764-2/2016Penalizada nos termos da Cláusula 15.1 do Edital da CPL 1067/2015, Pregão Presencial 218/2015.

TWENTY ITU LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA EPP

19.717.399/0001-54

11/729/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/10/2016 14/10/2018Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃODECORATIVA DE NATAL DO ANO DE 2015, NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.

TWENTY NEGOCIOS E EVENTOS LTDA - EPP

10.956.892/0001-52

36222/026/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/09/2012 17/09/2017Término:

Motivação: NAO ENTREGA DA DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA O CERTAME.

ULIARTE PRÉ-FABRICADOS E ESTRUTURAS METÁLICAS EIRELI - EPP

17.152.327/0001-81


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/03/2017 02/03/2019Término:

Motivação: REFERENTE A INEXECUÇÃO PARCIAL DOS ITENS 01, 02, 03 E 04 DO CONTRATO Nº 73/00685/14/02 EPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 73/00011/16.


Página: 345 de 363




ULIARTE PRÉ-FABRICADOS E ESTRUTURAS METÁLICAS EIRELI - EPP

17.152.327/0001-81


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/02/2017 17/10/2017Término:

Motivação: Pela inexecução parcial na execução dos serviços, referente ao Contrato nº 72/00403/14/02 e ProcessoAdministrativo nº 72/00007/16

ULTRA SERVICOS LTDA

09.661.260/0001-82

0000191042015/000/00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/06/2016 15/06/2021Término:

Motivação: TENDO EM VISTA A DECISÃO EXARADA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1046273-36.2015.8.26.0053QUE TRAMITA NA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, CUJO TEOR CASSA A LIMINAR EDENEGA A SEGURANÇA IMPETRADA, NO SENTIDO DE MANTER A SANÇÃO ADMINISTRATIVA DEIMPEDIMENTO DE LICITAR CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS ÀEMPRESA ULTRA SERVIÇOS EIRELI-EPP APLICADA NO BOJO DO PROCESSO APURATÓRIO Nº2015/00019104, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DJE SP. DE 05/11/2015.

Ulyem Terceirização de Serviços Ltda

51.525.723/0001-45


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/05/2016 24/05/2019Término:

140

Motivação: CONSTATADO O FATO E SUA AUTORIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL Nº10.520/02, FOI APLICADA A EMPRESA ULYEM TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA EPP, INSCRITA NOCNPJ/MF Nº 51.525.723/0001-45, ESTABELECIDA NA RUA SERGIPE, 211, NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA–SP, A SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM AADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PELO PRAZO DE 03 ANOS, PORINFRINGÊNCIA DA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO 005/2012, CELEBRADO COM AADMINISTRAÇÃO DA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BOTUCATU, C/C O SUBITEM 3.2, “F”, DOANEXO DA RESOLUÇÃO CC- 52/05, RESTANDO CARACTERIZADA A INEXECUÇÃO PARCIAL DO AJUSTE.


51.525.723/0001-45

0000180160-COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 5 - SAO JOSE RIO PRETO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/10/2016 10/10/2018Término:

003/14/16

Motivação: Impedimento para licitar e contratar com a Administração por 02 (dois) anos, nos termos do artigo 7° da LeiFederal n° 10.520/02.


Página: 346 de 363





51.525.723/0001-45

0000180307-DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE TUPA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/01/2017 16/01/2021Término:

10

Motivação: Impedimento de licitar pelo período de 4 (quatro) anos, por infringência dos subitens 3.1, 3.20 e 3.21, dacláusula terceira do Contrato nº 1/2012 c/c o subitem 3.2, "f", do anexo da Resolução CC-52/05.

UNICA SISTEMAS DE HIGIENE COMERCIO LTDA - EPP

05.008.667/0001-54

2541/003/08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 30/06/2008

Motivação: EM RAZAO DE SUCESSIVOS ATRASOS INJUSTIFICADOS NA EXECUCAO DO CONTRATO.

UNIKA ARQUITETURA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA- ME

05.902.502/0001-21

1/720/14

0000000321-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/07/2016 26/07/2018Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DO CONTRATO Nº. 26/2015- LICITAÇÃO- CONVITENº. 04/2014- REFERENTE À OBRA DE CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE, NA RUA VEREADORJOSÉ NASHIRO, DISTRITO DE ANA DIAS, ITARIRI/SP. - ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL Nº; 1290/16

UNIKA ARQUITETURA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA- ME

05.902.502/0001-21

277/14

0000000321-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/07/2016 25/07/2018Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO CONTRATO Nº. 21/2014 ( INEXECUÇÃOCONTRATUAL), CONFORME DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.291/16, ALTERADOPELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.296/2016.

UNILEG COMERCIAL EIRELI - ME

17.026.517/0001-52


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/01/2017 10/01/2019Término:

286

Motivação: CPL 286/2015, Pregão Eletrônico 28/2015Art. 78, inciso I


Página: 347 de 363




UNISERV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

00.783.792/0001-18

1512/004/08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 24/06/2008

Motivação: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACAO CONTRATUAL.

UNITEC-PIRA COM INST E MANUT DE EQUIP P/LABS LTDA-ME

03.935.181/0001-36

3475/003/06


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/12/2006

Motivação: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N.01P-21005/2006

UNITRA SERVICOS DE USINAGEM E LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA-ME

02.776.802/0001-13

16106/026/13


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 11/03/2013 10/03/2018Término:

Motivação: PREGAO ELETRONICO ASC/GME/5097/2012, O ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICA APRESENTADODURANTE A SESSAO PUBLICA, DA EMPRESA PALMONT MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, NAO FOICONFIRMADO COMO VERDADEIRO

Universal Distribuidora de Suprimentos Ltda. EPP

14.046.088/0001-97


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/08/2017 14/08/2019Término:

Motivação: Descumprimento de clausulas contratuais quanto a entrega de produtos

Universal Distribuidora de Suprimentos Ltda. EPP

14.046.088/0001-97

10/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/04/2017 19/04/2018Término:

Motivação: Não cumpriu com as obrigações assumidas, efetuou a entrega de produtos com considerável atraso, foiaplicada multa, não efetuou o pagamento da mesma e devido a isto foi inscrito em Divida Ativa do Município,referente ao Pregão Presencial 010/16, Ata de registro 202/16.


Página: 348 de 363




UNO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

03.962.021/0001-86

2834/003/08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/09/2008

Motivação: INEXECUCAO DA OBRA DE REFORMA DO OBJETO DO CONTRATO N. 119/07, OCASIONANDOTRANSTORNOS AO ORGAO REQUISITANTE.

URBANO'S COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA - ME

13.520.228/0001-54


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/07/2017 15/07/2019Término:

1683

Motivação: A empresa não pagou os encargos trabalhistas de seus funcionários, descumprindo o artigo 71 da Lei Federaln.º 8666/93 c/c cláusula 5.1. do contrato. A empresa foi notificada e não apresentou defesa

VAGNER ELENO FAVI EPP

11.658.268/0001-31

63/67


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/12/2016 29/12/2018Término:

Motivação: EM RAZÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INEXECUÇÃO.

VALDECI APARECIDO DO PRADO 13853372813

14.903.979/0001-12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/06/2017

20089

Motivação: Penalidade aplicada em face de irregularidades cometidas na execução contratual, conforme fundamentosconsubstanciados nos autos do processo administrativo 20089/2016, pela Comissão de Sindicância.

VALTER VICTORINO - EPP

07.294.597/0001-73

40632/026/11

0000180216-ADMINISTRACAO DA SUPERINTENDENCIA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 22/09/2011

Motivação: INEXECUCAO TOTAL DO CONTRATO DE AQUISICAO DE PAPEL SULFITE.


Página: 349 de 363




VANESSA CRISTINA ALMEIDA 31040045871

20.282.029/0001-10

1119/001/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/10/2015 14/10/2017Término:

Motivação: CONC PUB 3/15 - CONTRATO ADM 96/15 - ARQ. 12/15

Vanterra Terraplenagem e Construções EIRELI - EPP

01.152.782/0001-47


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/12/2016 27/12/2018Término:

Motivação: Comunico a decisão administrativa exarada pelo Exmo. Prefeito Municipal, nos autos do processo n.°009143/2016 e apensos, que objetiva apuração de irregularidades na execução do Contrato Administrativo n.°199/2016, da qual se extrai a síntese: “(...) Ausente, portanto, conveniência para a Administração Municipalproceder à rescisão amigável da avença (fls. 127/130), e com vistas ao atendimento do princípio daindisponibilidade do interesse público, delibero (...): (i). Declaro a rescisão unilateral do Contrato Administrativon.° 199/2016, por inexecução da obra por parte da Contratada e não atendimento do cronograma físico-financeiro, com supedâneo nos artigos 79, I, c.c 78, I, II, III, IV e V, da Lei Federal n.° 8.666/93; (ii). Determino,revendo parcialmente a decisão de fls. 100/103, que sejam aplicadas as sanções administrativas nasmodalidades de multa, no importe de 10 % do valor do contrato inadimplido, e de suspensão do direito de licitarou contratar com a Administração, pelo prazo de 02 (dois) anos, com fulcro nos artigos 87, II e III, da Lei Federaln.° 8.666/93, 4°, I, e 11, II e III, do Decreto Municipal n.° 3.678/2011; (iii). A sanção pecuniária supracitadadeverá ser objeto de posterior cálculo de liquidação, para ulterior cobrança, valendo-se, inclusive, da cauçãocontratual vigente.

VA SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

03.457.961/0001-18

747/010/15

2210010001-SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNIC.DE SAO PEDRO

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/10/2015 19/10/2017Término:


VA SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

03.457.961/0001-18

6986/026/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/01/2016 12/01/2018Término:



Página: 350 de 363




VAZ MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA ME

21.140.963/0001-60

C


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/01/2017 13/01/2018Término:

Motivação: Em atendimento ao artigo 32, da Portaria DFP-001/10/11, de 16MAR11, o Dirigente da UGE 180187 tornapública a aplicação das sanções administrativas infligidas à contratada VAZ MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA -ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.140.963/0001-60, em face do Processo Sancionatório nº CPAM3-006/1.3/16, no qual, após garantidos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, a interessadanão logrou êxito em comprovar quaisquer causas legais que pudessem isentá-la de responsabilidades peloinexecução total do Contrato nº 2016NE01020, tendo por objeto entregar 1.200 (um mil e duzentos) rolos de fitade isolamento de área, em polietileno, na cor amarela e preta, após o devido processo legal:Multa contratual no valor de R$ 2.196,00 (dois mil cento e noventa e seis reais), nos termos do artigo 7º , inc IIda Resolução SSP n° 333/05, consoante decisão exarada no Despacho nº CPAM3-007/1.3/2017 ;Suspensão para licitar e contratar com a Administração por 1 (um) ano, previsto no inciso III, artigo 87º da LeiFederal nº 8.666/93, consoante decisão exarada no Despacho nº CPAM3/007/1.3/2017.

V.C. MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL

05.275.081/0001-56

3766/003/04


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/12/2004

Motivação: INEXECUCAO TOTAL - CARTA CONTRATO N.470/04 PROCESSO N. 01P24003/03.

V.C.M. Theodoro EPP

05.244.792/0001-63


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/04/2017 03/04/2019Término:

27883


VECTRON ELETRONICA IND E COM LTDA.

68.214.659/0001-84

12570/026/07


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/03/2007



Página: 351 de 363




VEGESILKS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO PAPEIS LTDA ME

26.280.198/0001-06


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 31/08/2016 31/08/2018Término:

58009

Motivação: DESRESPEITO DA CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA DO CONTRATO N 2014/6000 (NÃO ENTREGA DOOBJETO CONTRATADO)

VENTURINI CONS EM RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZACAO LTDA

08.284.452/0001-54


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/07/2016 27/07/2018Término:

107

Motivação: INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA; FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS EVERBAS TRABALHISTAS DOS FUNCIONÁRIOS.

VERDE PIMENTA CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS EIRELI ME

24.561.770/0001-71

D


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 15/03/2017 14/03/2022Término:

Motivação: INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PROC. 4730/16, N.E. 12506, PREGÃO ELETRÔNICO 025/2016.

VERIDIANA GISELA VIEIRA (PAPELARIA SAN GENARO)

02.609.445/0001-07


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/04/2003

0


VIACAO DE CIDADE DE MAUA LTDA

08.003.314/0001-50

35033/026/13

0000000518-PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 10/09/2013



Página: 352 de 363




VIAÇÃO VALINHOS TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA EPP

07.492.940/0001-94


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/10/2016 19/10/2017Término:

01-P-16048/2012

Motivação: EM VIRTUDE DA INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA COM A UNIVERSIDADE ESTADUALDE CAMPINAS, ATRAVÉS DO CONTRATO 296/2012, FIRMADO NOS AUTOS DO PROCESSO 01-P-16048/2012.

VIACOM COM DE MATERIAIS E UTILIDADES EM GERAL LTDA ME

06.300.927/0001-23

1628/010/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/09/2010

Motivação: INEXECUCAO TOTAL

VIAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

06.164.093/0001-76

39623/026/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/10/2010

Motivação: DESCUMPRIMENTO DO PEDIDO DE COMPRAS N. 585/2010

VIA TELECOMUNICACOES RIO PRETO LTDA - ME

08.629.631/0001-86

450/008/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 23/04/2010

Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS CLAUSULAS DO CONTRATO, INEXECUCAO TOTAL.

VICON COMERCIO E CONSTRUCOES RIO PRETO ME

04.784.983/0001-55

3106/008/04


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/12/2004

Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES CONTRATUAIS, SEM JUSTO MOTIVO.


Página: 353 de 363




VIDEO BITS COMERCIO E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.

56.691.496/0001-41


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 12/09/1997

491997

Motivação: TENDO EM VISTA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA EMPRESA E SEU PROCEDIMENTOINCONDIZENTE COM OS OBJETIVOS DA LICITACAO E DO INTERESSE PUBLICO A EMPRESA FOIDECLARADA INIDONEA PARA LICITAR, PELO PRAZO DE UM ANO.

VIDEQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD QUIMICOS LTDA - ME

00.112.092/0001-00

2246/002/08


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/09/2008

Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS CLAUSULAS FIXADAS NA ATA DE REGISTRO DE PRECOS N.61/07,ESPECIFICADAMENTE QUANTO A NAO ENTREGA DE MERCADORIAS.

Vilaport Serviços Avançados Eireli ME

07.987.515/0001-76


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 05/05/2017 04/05/2021Término:

000049

Motivação: A empresa foi contratada através de procedimento licitatório na modalidade convite, nos termos da Lei Federalnº.: 10.520/2002; Lei Federal nº.: 8.666/1993, Lei Estadual nº.: 6.544/1989, Decreto Estadual nº.: 47.297/2002,Resolução SS. 26 de 9 de fevereiro de 1990, e da Resolução da CEGP-10 de 19 de novembro de 2002, edeveria adimplir com todas as obrigações contidas no contrato firmado entre a administração pública.Houve descumprimento parcial das obrigações contratuais assumidas previstas em lei e convenção coletiva detrabalho, sendo portanto, rescindido o contrato pactuado e instaurado o expediente administrativo visandoapurar o descumprimento contratual, e a aplicação da sanção prevista no art. 7º, da Lei Federal 10.520 de 17 dejulho de 2002, qual seja: impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública.A empresa por sua vez, não provou nenhuma ocorrência que afastassem sua responsabilidade, devendoportanto responder pelo descumprimento do contrato administrativo e pelos transtornos causados à UnidadeHospitalar, que foi obrigada a rescindir o contrato firmado com a empresa com fundamento nos art. 79, inciso I eart. 78, inciso I, da Lei 8.666/93 face ao inadimplemento das obrigações trabalhistas dos seus empregados,gerando, inclusive, risco de prejuízo ao Erário Público, face a possibilidade de corresponsabilização daAdministração Pública.Dessa forma, a empresa foi penalizada com a aplicação da penalidade impedimento de licitar e contratar comadministração pública pelo prazo de 04 (quatro) anos, e embora devidamente intimada da decisão, deixou oprazo transcorrer "in albis".


Página: 354 de 363




VILLANE CUSTÓDIO VILELA DE SOUZA - ME

21.966.063/0001-77


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/11/2016 01/11/2018Término:

14.088/2016

Motivação: Processo Administrativo n° 14.088/2016 - Não realiza a entrega do material - DESPACHO: CONSIDERANDO adocumentação anexa aos autos, aliado à manifestação dos órgãos desta prefeitura, R A T I F I C O a Rescisãounilateral bem como aplicação da penalidade da empresa supracitada, conforme previsto Cláusula 8.1, inciso II–suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com esta Administração Municipal,pelo período de 02 (dois) anos a partir de 01/11/2016.

VINICIUS SALES AZEVEDO

284.539.748-88


CPF:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/09/2017 01/09/2018Término:

Motivação: Descumprimento do item XI do edital 027/2016, conforme Parecer PGM 026/2017.

VIRGINIA SOARES DE FIGUEIREDO CEZAR - ME

10.830.377/0001-21


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 06/05/2016 05/05/2018Término:

10173


VISA LIMPADORA SERVICOS GERAIS LTDA

10.803.322/0001-22

1580/007/15

0000080283-DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE MOGI DAS CRUZES

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 14/10/2015 13/10/2017Término:



10.803.322/0001-22

29575/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/08/2015 03/08/2020Término:



Página: 355 de 363





10.803.322/0001-22

29577/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/07/2015 27/07/2020Término:


VITORINO PINTO NEVES.

58.045.337/0001-03


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/02/1990

0

Motivação: A EMPRESA FOI DECLARADA INIDONEA PELA NAO ENTREGA DOS MATERIAIS CONSTANTES NOOFICIO DE AUTORIZACAO NO. 355/89.

VIVIAN CAROLINE DE ALMEIDA FELIPPE ME

17.190.079/0001-63

43/006/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/01/2016


VIVIAN CAROLINE DE ALMEIDA FELIPPE ME

17.190.079/0001-63

43/006/16


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 07/01/2016 06/01/2018Término:


VIVIANE ALVES DE JESUS EPP

19.692.704/0001-09


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/11/2016 04/11/2017Término:

2118

Motivação: A EMPRESA, QUANDO SOLICITADA, NÃO EFETUOU A ENTREGA DOS PRODUTOS (INEXECUÇÃOTOTAL DO CONTRATO).


Página: 356 de 363




VL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA-ME

20.823.188/0001-85


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 02/02/2016 02/02/2018Término:

4547

Motivação: A empresa não fez a entrega de 35 (trinta e cinco) liquidificadores para a Secretaria de Educação.

V L CONSTRUTORA LTDA

59.076.323/0001-01

50/003/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/12/2013

Motivação: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITACAO 03/2010; RESCISAO CONTRATUALNOS TERMOS DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 043-A/2013.

V L CONSTRUTORA - LTDA

59.076.323/0001-01

49/003/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/12/2013

Motivação: CERTAME LICITATORIO, MODALIDADE TOMADA DE PRECOS 01/2009. OBRA PARALISADA EABANDONADA DE ACORDO COM A CONTRATANTE; RESCISAO CONTRATUAL.ARQ: 01/2014.

VM MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA-ME

00.302.464/0001-52

1294/011/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/12/2014

Motivação: 76/14 - ARQ. 11/15

VORAX POSITRON SOLUÇÕES EM ACIONAMENTO LTDA - EPP

57.757.551/0001-11


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/01/2017 26/01/2020Término:

27

Motivação: INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO.


Página: 357 de 363




V W ESTRUTURAS METALICAS E EVENTOS LTDA. ME

54.257.126/0001-75


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/07/2016 08/07/2018Término:

PP 71/2016

Motivação: Aplicação da penalidade administrativa, em razão de ocorrência de infração contratual, referente ao ProcessoLicitatório - Pregão Presencial 71/16 - IMPEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃO PUBLICO

VY OFFICE CLEAN TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

12.626.010/0001-16

3402/003/12

0000000658-PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA

CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 04/07/2012

Motivação: IREGULARIDADES NA PRESTACAO DOS SERVICOS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 269/11 PROC.ADMINISTRATIVO 8568/2011

W2M Construções e Comércio Ltda. EPP

19.331.877/0001-93


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/12/2016

1532

Motivação: Descumprimento das condições previstas no contrato administrativo nº 118/2015, edital de tomada de preços nº14/2015.

W2M Construções e Comércio Ltda. EPP

19.331.877/0001-93


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 19/12/2016 18/12/2018Término:

1532

Motivação: Descumprimento das condições previstas no contrato administrativo nº 118/2015, edital de tomada de preços nº14/2015.

W.A. MATERIAL ELETRICO LTDA - ME

15.292.256/0001-97

41930/026/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/11/2015 26/11/2017Término:

Motivação: PREG ELETRONICO 61954176 - ARQ. 12/15


Página: 358 de 363




W.A TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LDA - ME

13.844.125/0001-40


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 01/02/2017 01/02/2018Término:

005

Motivação: RECUSA INJUSTIFICADA PARA ASSINAR O CONTRATO

WELLINGTON SCARPARO BOTARO ME

09.091.027/0001-01

00000982022015/000/00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/09/2016 08/09/2021Término:

Motivação: POR DELIBERAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ABASTECIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESÃO PAULO, APÓS TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APURATÓRIO Nº2016/00098202 CONSIDERANDO OS PARECERES DO GTAJ E DO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITOINTEGRANTE DA D. COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, FOI APLICADAÀ EMPRESA WELLINGTON SCARPARO BOTARO, A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR ECONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 05 ANOS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DJE SPDE 09/09/2016.

WERBRAN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

04.372.020/0001-44

41707/026/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/10/2012

Motivação: DESCUMPRIMENTO DO PEDIDO DE COMPRA DE Nº 973/2012, REFERENTE DA ATA DE REGISTRO DEPRECOS Nº 63/2012 DO PREGAO Nº 5/2012

WERBRAN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

04.372.020/0001-44

274/008/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/12/2014 28/12/2019Término:

Motivação: PREG ELETR 34/14 - ARQ. 02/15

WERBRAN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

04.372.020/0001-44

1846/003/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 18/07/2015



Página: 359 de 363




WESTCOR PINTURAS INDUSTRIAIS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA

02.670.914/0001-95


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/03/2016 16/03/2018Término:

04

Motivação: Execução parcial do objeto de acordo com o previsto nas especificações do Edital, Contrato nº 123/2013,ocasionando transtornos ao órgão requisitante.


02.670.914/0001-95

540/003/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 20/09/2014

Motivação: CONTRATO ADM 71/11 - PROC ADM 04877-183/2013 - ARQ. 03/15


02.670.914/0001-95


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/11/2016 24/11/2017Término:

24994


W.G DA CRUZ-ME

12.364.018/0001-51

36472/026/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/09/2014

Motivação: PREGAO E-011/13 - PROCESSO 28131/14 - ARQ. 10/14

White Paper Comércio de Produtos Descartáveis LTDA - EPP

07.287.988/0001-60


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 28/04/2016 27/04/2021Término:

Motivação: Apresentação de laudo falso.


Página: 360 de 363




Willian Nogueira Equipamentos Comerciais ME

21.067.138/0001-88


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 03/08/2016 03/08/2021Término:

71378

Motivação: Suspensão com o Município de São José dos Campos pela não assinatura de contrato referente o PE 38/2016,conforme publicação no DOE em 03/08/2016.

Willian Nogueira Equipamentos Comerciais ME

21.067.138/0001-88


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 13/07/2017 17/07/2018Término:

Motivação: Não realização da entrega dos materiais constantes nos empenhos nº 6.700/16, nº 9.688/16 e nº 10.470/16.

WJ SALEME ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

10.411.315/0001-85

162/14


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 21/02/2017 20/02/2019Término:

Motivação: SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM OMUNICÍPIO DE MURUTINGA DO SUL PELO PERÍODO DE DOIS ANOS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DANOTIFICAÇÃO, POR ABANDONO DE OBRA.

WLSP LOGISTICA E CONSTRUCAO LTDA ME

12.900.846/0001-67

1399/007/15


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/09/2015 17/09/2018Término:

Motivação: FALTA DE ASSINATURA DO CONTRATO NO PRAZO DO EDITAL, POR FALTA DOS DOCUMENTOSEXIGIDOS ARQ.OUT/2015

WORD COMMERCE INTER EXCHANGE WICESPRESS DESP ADUANEIRO LTDA.

04.408.880/0001-90

345/003/10


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 25/01/2010



Página: 361 de 363




XANDS VISION PUBLICIDADE LTDA - ME.

13.815.237/0001-72

3600/003/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 29/11/2012 29/11/2017Término:

Motivação: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES EDITALICIAS

XAVANTE SISTEMAS LTDA. ME

12.811.348/0001-48

0001918102016/000/00


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/03/2017 16/03/2018Término:

Motivação: POR DELIBERAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ABASTECIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESÃO PAULO, APÓS TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APURATÓRIO Nº2016/00191810, E CONSIDERANDO OS PARECERES DO GTAJ E DO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITOINTEGRANTE DA D. COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL DA DARAJ 9, FOIAPLICADA À EMPRESA XAVANTE SISTEMAS LTDA.-ME, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIADE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELOPRAZO DE 01 ANO, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DJE SP DE 17/03/2017.

XAVANTE SISTEMAS LTDA. ME

12.811.348/0001-48


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 27/06/2016 27/06/2018Término:

24805

Motivação: INEXECUÇÃO DO AJUSTE

XTA - BRASIL COM.E IND. DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA.

64.673.940/0001-24

1785/003/12


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/07/2012

Motivação: NAO ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS REFERENTES A LICITACAO MODALIDADE PRE -GAOPRESENCIAL 51/PP/2011

ZAMTECH PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA.

00.003.738/0001-02


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 08/06/1999

0

Motivação: INCISO IV DA LEI FEDERAL 8666/93.


Página: 362 de 363




Zoccal Segurança Patrimonial Ltda. - EPP

13.992.899/0001-18


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 16/09/2016 16/09/2018Término:

03

Motivação: Solicitamos a inclusão da empresa supra no rol das empresas suspensas temporariamente de participar emlicitações e impedimento de contratar com a Câmara Municipal de Itapetininga devido ao descumprimento decláusulas contratuais e prazos estabelecidos no Contrato nº 22/2013, em combinação com os parâmetrosdispostos no edital da Licitação da Modalidade Pregão Presencial nº 04/2013.

ZPLAM COMÉRCIO COMPONENTES ACESSÓRIOS LTDA EPP

19.026.130/0001-21

547/343/76


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/09/2016 16/09/2018Término:

Motivação: Em razão da inexecução do fornecimento da AF-5473437601.


19.026.130/0001-21

522/741/76


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 17/09/2016 16/09/2018Término:

Motivação: Em razão da inexecução do instrumento contratual CN-5227417601.


19.026.130/0001-21


CNPJ:

Apenado:

Orgão Apenador:

Processo:


Inicio: 09/09/2016 08/09/2018Término:

5814417601

Motivação: Em razão do descumprimento total do objeto contratado. Autorização de Fornecimento nº 5814417601.

Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - CEP 01017-906 Telefone: 3292-3266 ww.tce.sp.gov.br

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Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação · Relação de Impedimentos de Contrato /...

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