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Estado de Santa Catar ina Secretaria de Estado da Fazenda Diretoria de Auditoria Geral - DIAG - Balanço Geral do Estado do Exercício de 2013

RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES

DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL

2013


1. APRESENTAÇÃO

A Diretoria de Auditoria Geral – DIAG, da Secretaria de Estado da Fazenda – SEF, no cumprimento do dever de prestar contas, apresenta o presente relatório com o intuito de divulgar as principais atividades desenvolvidas no decorrer do exercício financeiro de 2013.

A DIAG, Núcleo Técnico do Sistema Administrativo de Controle Interno do Poder Executivo, está estruturada em quatro gerências, quais sejam: Gerência de Auditoria de Despesas de Custeio – GEAUD, Gerência de Auditoria de Licitações e Contratos – GEALC, Gerência de Auditoria de Pessoal – GAPES, e Gerência de Auditoria de Recursos Antecipados – GERAN.

Em 2013, além da realização de auditorias que obedeceram à programação estabelecida no Plano Anual de Auditoria – PAA (SEF 02623/2012), a DIAG deu continuidade aos trabalhos dos Grupos de Especialistas em Despesas Públicas (GEDs), os quais atuam em parceria com os órgãos e entidades no sentido de otimização do gasto público e identificando oportunidades de economia com vistas a ações preventivas, corretivas ou evolutivas.

Na busca do fortalecimento do controle interno, a DIAG vem se utilizando de ferramentas de tecnologia da informação e de técnicas de auditoria assistidas por computador (TAACs). Além disso, a Diretoria vem empreendendo esforços no projeto de reformulação da estrutura do Sistema de Controle Interno, que culminou na publicação do Decreto nº 1.670, em agosto de 2013.

A DIAG monitora diariamente as regularidades jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa dos órgãos, entidades, fundos e outros Poderes com CNPJs vinculados ao CNPJ matriz do Estado, cujo objetivo principal é evitar pendências junto ao Cadastro Único de Convênio (CAUC) do Governo Federal.

De igual modo, por meio de acompanhamentos permanentes realiza o monitoramento contínuo da folha de pagamento, das obras públicas e dos apontamentos contidos nos Relatórios de Controle Interno.

As atividades de orientação e assessoramento se desenvolveram por meio da elaboração de propostas de atos normativos, da emissão de informações, de publicações no site da SEF/DIAG, de participação em comissões, de reuniões técnicas e de inúmeros atendimentos por e-mail, telefone ou pessoalmente.

Os processos de Tomadas de Contas Especiais instaurados e encaminhados à DIAG pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, por força do Decreto nº 1.977, de 9 de dezembro de 2008, alterado pelo Decreto nº 1.886, de 2 de dezembro de 2013, foram objeto de análise e resultaram na emissão de Relatórios e Certificados de Auditoria.

A seguir descrevem-se, resumidamente, as atividades desenvolvidas pela DIAG no exercício financeiro de 2013.


2. QUADRO FUNCIONAL

O número de servidores públicos lotados na DIAG no exercício de 2012 foi de 55 (cinquenta e cinco), conforme quadro abaixo:

Cargo GABD GEAUD GEALC GERAN GAPES SOMA

Diretor 01 - - - - 01

Assessor/Gerentes 01 01 01 01 01 05

AIPEs 08 10 09 11 09 47

AREs 02 - - - - 02

TOTAL 12 11 10 12 10 55

Dentre os 55 (cinquenta e cinco) servidores públicos lotados na DIAG, 53 (cinquenta e três) são Auditores Internos do Poder Executivo.

Em 2013, 1 (um) Auditor permaneceu disponibilizado à Corregedoria da SEF para a execução de trabalhos relativos a Processos Administrativos Disciplinares (PADs). Outros 10 (dez) Auditores Internos permanecem exercendo suas atividades fora da DIAG, na Secretaria de Estado da Fazenda ou em outros órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e Municipal.

No início de 2013, com autorização do Secretário da Fazenda, foi criada a Unidade de Informações Estratégicas e Apoio à Gestão, vinculada ao Gabinete do Diretor, sendo esta uma unidade técnica especializada em levantamento e análise de informações estratégicas, com base em tecnologia de informação, permitindo a produção de dados estratégicos para a gestão, culminando em ações preventivas de controle e eficiência.

3. GRUPOS DE ESPECIALISTAS EM DESPESAS PÚBLICAS – GED´s

As atividades dos Auditores Internos da DIAG em 2013 continuaram tendo também como foco principal, além das auditorias convencionais, trabalhos de grupos que buscaram a especialização em determinadas despesas públicas, atuando em parcerias com as unidades gestoras visando ações preventivas de otimização do gasto público, conhecendo detalhes dos processos originários das despesas, identificando oportunidades de economia e/ou otimização de desembolsos, avaliando a adequação da legislação, de sistemas informatizados, buscando um diagnóstico situacional e propondo um cenário mais adequado. Também se buscou monitorar as despesas com vistas a ações preventivas, corretivas ou evolutivas.

Os Grupos de Especialistas em despesas públicas tiveram como atuações em 2013:

3.1. GRUPO DE ESPECIALISTAS EM VEÍCULOS

As ações do GED–Veículos concentraram-se no monitoramento da implementação pelos órgãos/entidades estaduais, do Decreto nº 312/11, que trata da atualização cadastral de veículos e equipamentos oficiais no Estado, bem como do Decreto nº 660/11, que trata da aquisição e locação de veículos oficiais no Estado.

Para solucionar as inconsistências, o GED Veículos está interagindo constantemente com os Gestores dos órgãos e entidades, a fim de propor ações para resolução, bem como cobrando ações efetivas para evitar a recorrência dessas restrições.


Um dos resultados do aprimoramento do controle no que diz respeito aos veículos é a redução das inconsistências existentes entre os Sistemas Detrannet e Patrimônio (PAT), que podem ser divergências entre placas, chassis ou CNPJs. Verifica-se que houve um decréscimo significativo do período anterior (dez/2012) de 984 veículos com inconsistência para 438 em dezembro de 2013.

O GED – Veículos, além de apoio e saneamento às dúvidas dos órgãos/entidades, promove reuniões, responde a consultas e monitora permanentemente o saneamento das restrições e inconsistências da frota de veículos oficiais constantes do Portal do Gestor.

Registra-se, ainda, que as atividades desenvolvidas pelo GED-Veículos têm contribuído decisivamente para reduzir o estoque de veículos oficiais inservíveis do Estado, o que pode ser comprovado com o incremento na arrecadação dos leilões realizados nos últimos exercícios financeiros:

Ano N. Leilões Nº Lotes Valor Arrematado

(R$)

Incremento na Arrecadação

(%)

2011 2 258 999.113,73 -

2012 3 451 1.574.073,98 58%

2013 4 1027 3.937.571,38 150%

Totais 9 1736 6.510.759,09 -

3.2. GRUPO DE ESPECIALISTAS EM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS O Grupo de Especialista de Despesa de Serviços Terceirizados - GED Terceirizados atuou, de forma diferenciada, em 2013.

O trabalho desenvolvido foi especificamente voltado para o planejamento, controle e fiscalização de contratos, resultando nos seguintes feitos:

� elaboração de modelo de edital de licitação de serviços terceirizados � visita à Secretaria de Estado da Administração – SEA � visita à Secretaria de Estado da Saúde – SES � elaboração de sugestão de Instrução Normativa - IN à SEA

para fiscalização dos contratos terceirizados No início de 2013, o GED trabalhou na Informação DIAG nº 0100/13, propondo alteração do atual modelo de edital de licitação, referente à contratação de serviços terceirizados, padronizado pela Secretaria de Estado da Administração – SEA. O GED realizou também visitas à SEA e suas unidades resultando nos apontamentos constantes na Informação nº 0062/2013, identificando possibilidade de redução de gastos no valor de R$ 1.266.277,08 por ano (13,36%) com o aperfeiçoamento do planejamento, controle e fiscalização dos contratos. No mesmo sentido, o GED realizou verificações, com o objeto de estudar e avaliar as contratações dos serviços terceirizados na Secretaria da Saúde e algumas de suas unidades, com valor total dos contratos analisados de R$ 4.043.763,03 mensais. Os apontamentos constantes nas 14 Informações elaboradas indicam possibilidade de redução de R$ 371.662,56 por ano, com o treinamento dos gestores para verificar o cumprimento total dos contratos, envidando especial atenção nos itens: carga horária, volantes, material de consumo, uniformes e registro nos cartões-ponto.


Por fim, o GED trabalhou uma proposta de minuta de Instrução Normativa, que será encaminhada à SEA, para fins de aprimoramento dos mecanismos de controle e de fiscalização dos instrumentos convocatórios e contratuais dos serviços terceirizados, cuja despesa se apresenta em torno de R$ 220 milhões anuais, distribuídos em aproximadamente 150 contratos e 5 mil postos de serviço.

3.3. GRUPO DE ESPECIALISTAS EM TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS REPASSADAS

O GED Transferência Voluntárias, em relação aos recursos repassados, continuou a priorizar conteúdo e acompanhamento do desenvolvimento e implementação do Módulo de Transferências do Sistema SIGEF, por ser ferramenta essencial no controle e na otimização da gestão de recursos em transferências voluntárias repassadas pelo Estado.

Quanto ao Módulo de Transferências, destacam-se as ações elencadas a seguir, objeto de intensos trabalhos realizados pelo GED Transferências voluntárias:

• Esclarecimetno das dúvidas dos órgãos e entidades referentes a implantação dos Módulos de Transferência e Transferência Registro; • Criação dos vídeos, finalização e atualização dos manuais para auxiliar o proponente e o concedente usuários do Módulo de Transferência, disponível no Portal www.sctransferencias.sc.gov.br.

• Participação no grupo de trabalho relativo à criação do FUNDAM e repasses aos municípios; • Atendimento pessoal, via e-mail e telefônico, das dúvidas dos órgãos, prefeituras e entidades referentes ao uso dos Módulos de Transferência, Instrumento Não-financeiro e Transferência Registro;

• Palestra relativa à legislação e apresentação dos Módulos de transferências ;

• Apresentação do Módulo Transferência em diversas cidades;

• Atualização dos Manuais, vídeos e Fluxogramas do Portal das Transferências – www.sctransferencias.sc.gov.br;

• Encaminhamento de demandas à empresa desenvolvedora do módulo relativas a correções nos módulos;

• Levantamento das necessidades de correção e evolução dos módulos. Com relação aos recursos voluntários recebidos, a atuação do GED teve como foco a validação e conclusão da 1ª etapa do desenvolvimento de funcionalidade no Sistema SC-Regularidade, visando o controle dos recursos recebidos da União (convênios e instrumentos congêneres), com a disponibilização dos dados registrados no Sistema Federal SICONV. Os valores recebidos pelo Estado a título de transferências voluntárias somam R$ 183,5 milhões em 2013.

3.4. GRUPO DE ESPECIALISTAS EM PREGÃO ELETRÔNICO

O GED Pregão Eletrônico atuou na busca das soluções para que o pregão eletrônico seja usado rotineiramente pelos órgãos e entidades do Estado. O GED Pregão Eletrônico elaborou um diagnóstico completo do problema e a apresentação das soluções para a efetiva implantação do Pregão Eletrônico em Santa Catarina. Após aprovação/autorização do Governador do Estado, a DIAG passou a coordenar os passos para a implantação do projeto. Para tanto foi elaborado Plano de Ação contendo todas as ações necessárias à implantação do sistema nos órgãos. A partir da concordância dos


envolvidos, a DIAG passou a monitorar a execução das ações previstas. Até o presente momento foram executadas ações importantes como: a atualização do sistema pela empresa Paradigma, o pagamento dos valores em atraso do CIASC para a empresa Paradigma, e o treinamento dos órgãos pela SEA para a utilização do sistema. No entanto, ainda são necessárias ações efetivas por parte da Secretaria de Estado da Administração – Órgão Central da Gestão de Materiais e Serviços, a fim de que o projeto possa ser concluído e o pregão eletrônico seja implementado em Santa Catarina.

3.5. GRUPO DE ESPECIALISTAS EM CONTRATOS

O GED em contratos atuou integrado com a SES e o CIASC por meio de visitas às setoriais e seccionais da SES e de análises in loco de contratos de avaliações comparativas dos relatórios gerenciais do Sistema de Controle de Compras de Medicamentos com o Banco de Preços em Saúde do Ministério da Saúde (BPS/MS) objetivando cruzar as tabelas dos bancos de dados e identificar oportunidades de renegociação dos contratos, além de melhoria na gestão da contratação da aquisição de medicamentos.

Foram procedidas análises in loco de contratos de aquisição de medicamentos e equipamentos médicos, visando sempre a melhora na gestão, a redução de despesas e a orientação ao Gestor da SES.

O GED contratos atuou na análise dos preços registrados em atas de registros de preços pela Secretaria da Saúde, com os seguintes apontamentos:

- identificação de distorção nos preços registrados em ata do produto “Neocate” e procedida a renegociação deste, em conjunto com a SES, gerando economia de R$ 435 mil;

- identificação de possibilidade de redução de R$ 4,3 milhões nos valores registrados, tendo por base análise comparativa de valores dos mesmos medicamentos comprados por outros entes públicos; - constatação da possibilidade de redução de R$ 1,9 milhão nos valores registrados tendo por base os valores previstos na tabela CMED e a alíquota de ICMS relativa à operação; - identificação da possibilidade de redução de R$ 1,2 milhão/ano na aquisição do medicamento Azatioprina, por meio de análise comparativa do valor do medicamento adquirido pela SES/SC com os valores adquiridos por outros entes públicos; - solicitação de esclarecimento à CMED sobre a obrigatoriedade ou não do repasse de benefício fiscal ao preço de venda dos medicamentos, com o intuito de adequá-los à efetiva alíquota da operação, considerando a tabela CMED. Caso a resposta da CMED seja no sentido da obrigatoriedade no repasse dos benefícios fiscais, será possível uma economia anual de pelo menos 1 milhão de reais na compra de medicamentos;

- sugerido o encaminhamento de Informação (70/13) ao Ministério Público e à CMED, por descumprimento, por parte de fornecedor, das resoluções da Câmara (CMED). Tal descumprimento está onerando a SES/SC em 1,3 milhão de reais ao ano. O GED Contratos participou ainda da nova contratação de equipos e bombas infusoras da SES, sugerindo a utilização das bombas infusoras pelo regime de comodato em detrimento da locação e a realização de pregão eletrônico em substituição ao pregão presencial. Auxiliou ainda na definição dos preços de referência, por meio da realização de pesquisa de preços, na revisão dos editais e das especificações. A recontratação resultou em uma economia de R$ 1 milhão, o que representa uma redução de 30% do custo de contratação.


3.6. GRUPO DE ESPECIALISTAS EM OBRAS PÚBLICAS

O GED realiza monitoramento das obras por trilhas automatizadas, mediante o acesso à base de dados do SICOP com equipe de auditores desenvolvendo as trilhas com o uso das TAAC´s, ACL e Access. O GED monitora, mensalmente, as trilhas de auditoria, informando e orientando os Gestores dos procedimentos a serem realizados para o adequado recebimento provisório e definitivo das obras e ainda sobre as providências a serem adotadas pelo gestor durante o prazo de garantia quinquenal previsto no Código Civil.

No ano de 2013, o GED Obras participou de reuniões com os grupos de profissionais envolvidos na conclusão das obras das reformas do Hospital Infantil Joana de Gusmão e de ampliação do Hospital Regional Oeste em Chapecó, coordenando os trabalhos de implementação das ações constantes em Plano de Trabalho de forma que, na data avençada para o término das respectivas obras, os hospitais estejam aptos para efetivamente entrarem em operação e prestarem adequado serviço à população.

O GED ainda elaborou a Orientação Técnica nº 002/2013 a respeito do Recebimento Provisório e Definitivo de Obras e Serviços de Engenharia.

Além disso, os Auditores do GED participam das reuniões mensais do Comitê de Acompanhamento e Controle de Obras, realizadas na Secretaria de Estado do Planejamento. O Comitê de Acompanhamento e Controle de Obras foi criado com o objetivo de, no âmbito das obras públicas, buscar oportunidades para melhorar a gestão e a eficiência na aplicação dos recursos públicos e a eliminação do desperdício.

4. FORTALECIMENTO DO CONTROLE INTERNO

A DIAG criou em 2011 um Grupo de Trabalho, composto por integrantes das suas quatro gerências para identificar carências de controle interno, promover um diagnóstico situacional e estimular a efetividade do controle interno.

Após a padronização dos Relatórios de Controle Interno – RCI no módulo de Controle Interno do SIGEF, o Grupo de Trabalho focou suas atividades no desenvolvimento de relatórios gerenciais do módulo, no cadastramento a atualização dos responsáveis pela emissão do RCI e na automação da remessa dos RCIs ao Tribunal de Contas do Estado.

Além disso, o grupo elaborou, em conjunto com a DCOG, a Instrução Normativa Conjunta DIAG/DCOG nº 001/2013 alterando a IN nº 001/2012, que regulamenta a estrutura e a abrangência dos Relatórios de Controle Interno.

Foi ainda elaborado e publicado o Decreto Estadual nº 1670, em 08 de agosto de 2013, que dispõe sobre a estrutura e o responsável pelo controle interno nos órgãos da administração direta, nas entidades autárquicas e fundacionais e nas empresas estatais dependentes do Poder Executivo estadual e estabelece outras providências, alterando significativamente a estrutura do Sistema de Controle Interno e solucionando a questão da falta de segregação de funções, apontada repetidas vezes pelo Tribunal de Contas do Estado, já que na omissão regimental, comum nos órgãos e entidades, o responsável pelo Controle Interno era o Gerente de Administração, Finanças e Contabilidade (ou cargo análogo).

Em virtude da edição do citado Decreto, a DIAG recebeu uma grande demanda de consultas, por telefone e e-mails, por parte dos


órgãos e entidades, e os orientou quanto às alterações estruturais necessárias para cumprimento da nova legislação.

Além disso, o grupo, em conjunto com contadores da DCOG, realizou Vídeo Conferência, na 2ª quinzena de outubro, para ambientar os novos responsáveis pelo Controle Interno sobre suas responsabilidades e também esclarecer dúvidas. O grupo está trabalhando para a realização de treinamento presencial com todos os responsáveis em 2014, com o objetivo de consolidar e fortalecer ainda mais o Sistema de Controle Interno no Estado.

5. PROJETOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Em face da limitação quantitativa do quadro de servidores lotados na DIAG para controlar toda a despesa do Poder Executivo do Estado (53 Auditores Internos e 02 Analistas da Receita Estadual), em 2013 continuou-se a buscar a otimização dos recursos humanos através do desenvolvimento de novas tecnologias, sistemas e ferramentas de tecnologia da informação, além da utilização de técnicas de auditoria assistidas por computador (TAACs) como segue:

5.1. OBSERVATÓRIO DA DESPESA PÚBLICA – ODP.NANO

Trata-se de projeto piloto, criado a partir de outubro de 2012, que visa à incorporação da filosofia de instrumento de gestão da informação da despesa pública em dois Estados da Federação (SC e BA), por meio da transferência de conhecimento técnico para a montagem e operacionalização do modelo proposto pelo Observatório da Despesa Pública da CGU.

No final de 2012 foram desenvolvidas e executadas as trilhas estratégicas e gerenciais e escolhidas das bases de dados pela equipe. A apresentação final do projeto foi realizada em fevereiro de 2013, com a presença do Secretário Adjunto da SEF, bem como equipes técnicas da Controladoria Geral da União - CGU e do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

Os Auditores alocados no projeto iniciaram o Quadro de Indicadores sobre as aquisições no Estado efetuadas no período de 01/2010 até 09/2012 – QI Aquisições, que resultou na criação de trilhas gerenciais e estratégicas para subsidiar a DIAG em trabalhos futuros.

Em outubro, os Auditores realizaram visita técnica à CGU para conhecer o Portal ODP, cujo modelo deve ser estendido aos Estados, servindo como canal de comunicação com os gestores e Controle Interno.

Em novembro foi realizado na Escola Fazendária o 1º Seminário dos Observatórios da Despesa Públicas, organizado pelo ODP-SC conjuntamente com a CGU. O evento promoveu a discussão sobre os trabalhos dos Observatórios no exercício de 2013 e contou ainda com a participação de representantes do ODP do Estado da Bahia, da Unidade Regional da CGU em SC e do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Além da apresentação dos resultados dos primeiros estudos realizados no exercício de 2013 pelos Observatórios de SC e BA, foram repassadas as experiências adquiridas, bem como a definição do modelo conceitual do Observatório para futura expansão nos demais estados da Federação.


5.2. DESENVOLVIMENTO DE MÓDULOS INFORMATIZADOS NO SIGEF

5.2.1. Módulo de Transferências Voluntárias Repassadas

A DIAG é idealizadora e gestora do Portal SCtranferências (www.sctransferencias.sc.gov.br). O Portal consolida todas as informações relacionadas às transferências voluntárias realizadas pelo estado e é direcionado a dois públicos: cidadãos e proponentes detalhados a seguir:

• Para os cidadãos - o Portal oportuniza consultas relativas às transferências de recursos realizadas pelo Estado a órgãos e entidades públicos, entidades privadas sem fins lucrativos, pessoas físicas e consórcios públicos;

• Para os proponentes o Portal é o meio de comunicação com o concedente, por meio do qual ele poderá realizar seu cadastro, enviar propostas, realizar a prestação de contas, consultar as informações das propostas enviadas e dos instrumentos celebrados, entre outras ações.

O valor liquidado de transferências em 2013 foi de R$ 767.719.945,11. A seguir, apresentam-se alguns números do módulo de transferência no ano de 2013:

Total

Cadastros aprovados 5.350 Cadastros em análise N/A Programas transferência cadastrados 1.760 Propostas recebidas 7.460 Transferências geradas 2.000 Transferências alteradas 550 Prestação de Contas Parcial 670

Prestação de Contas Final 360 Transferências cadastradas no Transferência Registro 3.437

A DIAG vem promovendo capacitações relativas ao módulo de transferências. Neste sentido, em 2013 foram realizados treinamentos em 10 Municípios, para servidores das SDRs e das Prefeituras Municipais, abrangendo 435 pessoas. Com intuito de aperfeiçoar o módulo e facilitar o seu uso, a equipe de Auditores responsável realizou reuniões com a empresa desenvolvedora para solucionar questões pendentes relacionadas às integrações, às homologações e problemas constatados nas capacitações. Em 2013 foram concluídas importantes evoluções no módulo de transferências como também foram realizadas atualizações dos manuais do Módulo de Transferências, das quais destaca-se a do Manual de Prestação de Contas, além do desenvolvimento de um vídeo de orientação, disponíveis no Portal das Transferências.


5.2.2 Módulo de Relatórios de Controle Interno - RCI

A equipe de Auditores, em conjunto com contadores da DCOG, finalizou o documento definitivo a ser entregue para a empresa desenvolvedora contendo todas as correções e alterações necessárias para pleno funcionamento do módulo no SIGEF, incluindo os relatórios gerenciais a serem extraídos.

Além disso, junto com técnicos do Tribunal de Contas do Estado, a equipe está participando do desenvolvimento da ferramenta que possibilitará o envio on line do RCI, eliminando o trâmite de papel. Como parte deste projeto, a DIAG providenciou o certificado digital (e-CPF) para cada um dos novos responsáveis pelo Controle Interno dos órgãos e entidades que foram nomeados por exigência do Decreto nº 1670/2013.

No final de 2013 foram realizadas reuniões com os técnicos do TCE-SC para validação das informações que constarão na ferramenta de envio do RCI por meio eletrônico, bem como sobre os ajustes do módulo, referentes ao layout das telas, a fim de torna-lo mais interativo com os usuários. A expectativa é de no 1ª bimestre/2014 já sejam feitos testes com algumas unidades para o envio do RCI.

5.3. BUSINESS INTELIGENCE - PROGRAMA PROFISCO

Com o objetivo de incrementar a receita própria do Estado, a eficiência e a eficácia, melhorar o controle do gasto público e prover melhores serviços ao cidadão, a SEF e outros órgãos e entidades desenvolvem o Programa de Modernização da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração do Estado de Santa Catarina – PROFISCO-SC, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.

Como parte do PROFISCO, em dezembro de 2012 foi lançado formalmente o projeto SIOP – Solução de Inteligência Operacional para Gestão Fazendária em Santa Catarina, envolvendo informações relativas às áreas de negócio da SEF, entre elas, a Diretoria de Auditoria Geral (DIAG).

O projeto abrange a aquisição de licenças de software, serviços de consultoria, capacitação e suporte técnico para construção de solução, transformar dados brutos em informações de alto valor agregado ao negócio e dessa forma fornecer insumos necessários à tomada de decisões estratégicas nas corporações como oferecer suporte à gestão do negócio. O objetivo será alcançado por meio do processo de coleta, organização, análise, compartilhamento e monitoramento de informações.

Em junho de 2013 iniciaram-se as reuniões entre integrantes da DIAG e a CDS, empresa responsável pelo desenvolvimento do sistema. Em setembro foi assinado o Plano de Projeto consolidando o escopo, cronograma e definições sobre o entendimento da empresa alinhadas ao contrato assinado.

Com o propósito de dar suporte às necessidades de informação da DIAG e posteriormente absorver a tecnologia utilizada no BI foram realizadas reuniões com técnicos do CIASC. Dentre os diversos aspectos do projeto foram tratadas questões relativas a infraestrutura, instalações, bancos de dados, fontes de dados e suas origens.

No final de 2013 iniciou-se o trabalho de levantamento de requisitos

da Diretoria, onde foram mapeadas as necessidades na área de

pessoal e definidos os filtros e medidas para os assuntos

relacionados ao planejamento governamental (PPA, LDO, LOA) e


execução orçamentária e financeira (receitas e despesas). A previsão

é que os trabalhos estejam concluídos até o fim de 2014.

5.3.1 Software de gestão das atividades de auditoria

Parte de recursos do Programa PROFISCO prevê a aquisição de Sistema de Gestão em Auditoria Interna e a contratação de consultoria para subsidiar essa aquisição, objetivando, fundamentalmente, garantir que na definição dos seus requisitos sejam consideradas as boas práticas em Auditoria Governamental.

O Contrato para a prestação de serviços de consultoria para orientar e viabilizar a aquisição e a customização do sistema de gestão de auditoria interna do Estado de Santa Catarina foi celebrado entre o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda / Fundo de Esforço Fiscal e a empresa Sistemas de Inovação Ltda. ME, em 2012, sob a fiscalização da DIAG.

Os trabalhos de consultoria, executados com base nas práticas preconizadas pelo PMBOK, do Project Management Institute (PMI), iniciaram em dezembro de 2012 e resultaram na elaboração do Plano de Projeto e a definição dos requisitos do sistema a ser contratado.

O Contrato para a prestação de serviços de consultoria para orientar e viabilizar a aquisição e a customização do sistema de gestão de auditoria interna do Estado de Santa Catarina foi celebrado entre o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda / Fundo de Esforço Fiscal e a empresa Sistemas de Inovação Ltda. ME, em 2012, sob a fiscalização da DIAG.

Foram realizadas visitas técnicas à Secretaria de Transparência e Controle do Distrito Federal, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao Banrisul e à Controladoria do Estado do Rio Grande do Sul para verificar os softwares utilizados e suas funcionalidades.

Foi elaborado Termo de Referência para o Edital de licitação, que deve ocorrer em fevereiro de 2014.

6. CONTROLE DA REGULARIDADE DO ESTADO

A DIAG realiza o monitoramento diário das regularidades jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa dos órgãos, entidades, fundos e outros Poderes com CNPJs vinculados ao CNPJ matriz do Estado.

A Diretoria utiliza o Sistema SC Regularidade, desde 2009, para o monitoramento preventivo ou concomitante nas correções das inadimplências das regularidades jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativas dos CNPJs dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.

As regularidades estão abaixo definidas:

Regularidade jurídica: Prova da atualidade dos dados cadastrais junto à Receita Federal do Brasil –RFB.

Regularidade fiscal: Prova da atualidade das comprovações de regularidade: CND do INSS, CRF-FGTS, CND Estadual e CND Municipal.


Regularidade econômico-financeira: Compreende a inexistência de pendências ou restrições no CADIN e na prestação de contas de recursos recebidos da União.

Regularidade administrativa: Compreende a comprovação da situação de adimplência junto às seguintes entidades do Estado: Cohab, Ciasc, Celesc, Casan, Cidasc, Epagri, Iprev e FMPI-SEA.

O acompanhamento da regularidade tem por objetivo direto evitar que o Estado, por meio de qualquer de seus órgãos ou entidades, caia em inadimplência e, com isso, fique tolhido de receber recursos financeiros da União mediante transferências voluntárias. Também, de forma indireta, fomenta o controle interno dos órgãos ou entidades e, em consequência, resulta na redução das despesas públicas (p.ex., multas e notificações fiscais) e no incremento das receitas não-tributárias (p.ex. obtenção de novos convênios da União, contratação de operações de crédito). O Sistema SC Regularidade possibilita verificar e gerenciar se os órgãos e entidades estão cumprindo o Decreto nº 851, de 23 de novembro de 2007, objetivando a adoção de medidas pró-ativas para saneamento das irregularidades antes que as mesmas figurem no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), do Governo Federal.

A irregularidade de um único CNPJ implica inadimplência, por isto o acompanhamento do CAUC é contínuo e dinâmico sendo um desafio para o Estado manter a regularidade integralmente.

Em 2013 o Sistema SC Regularidade foi incrementado com o módulo de controle da regularidade dos órgãos, fundos e entidades do

Poder Executivo Estadual junto ao e-Sfinge, com todos os benefícios de interação dessa importante ferramenta. Também foi iniciado o desenvolvimento do módulo de regularidade dos “Contratos de Fornecimento de Energia Elétrica” das Unidades de Alta Tensão no Sistema SC Regularidade, tendo por objetivo o acompanhamento da validade dos contratos, com o disparo de alerta antecipado avisando da necessidade de recontratação da demanda, possibilitando o controle de contratos que montam mais de R$ 40 milhões/ano, atualmente com baixo nível de gestão.

Em decorrência deste trabalho, o Estado permaneceu liberado para recebimento dos seguintes valores, decorrente de operações de crédito:

Período Operações Internas Operações Externas Total R$ (mil)

Exercício de 2011 21.832.000,00 73.461.669,89 95.293.669,89

Exercício de 2012 125.068.113,88 1.536.096.710,79 1.661.164.824,67

1º Trim/2013 9.580.348,19 11.680.042,93 21.260.391,12

2º Trim/2013 1.321.789.701,66 38.691.956,56 1.360.481.658,22

3º Trim/2013 187.972.605,42 65.445.808,86 253.418.414,28

4º Trim/2013 362.867.972,48 77.877.294,21 440.745.266,69

Acumulada 2013 1.882.210.627,75 193.695.102,56 2.075.905.730,31

Fonte: Demonstrativo dos Recursos Ingressados no Tesouro Estadual decorrente de Operações de Crédito (Diretoria de Captação de Recursos e Dívida Pública)


7. AUDITORIAS

No quadro a seguir podem ser observados os tipos e as quantidades de Relatórios de Auditoria emitidos a partir de 2009:

Especificação / Ano 2009 2010 2011 2012 2013

Auditoria Ordinária 12 13 4 3 3

Reanálise Auditoria Ordinária

11 21 7 6 6

Auditoria Especial 5 5 5 1 -

Reanálise Auditoria Especial

7 13 6 1 1

Auditoria Operacional - - 1 1 1

As atividades da DIAG, a partir de 2012, tiveram também como foco principal, além das auditorias convencionais, trabalhos de grupos de Auditores Internos que buscaram especialização em determinadas despesas públicas (Grupos de Especialistas em Despesas – GEDs) com vistas a ações preventivas, corretivas ou evolutivas específicas, conforme comentado anteriormente.

Deste modo, as auditorias convencionais foram reduzidas em volume, privilegiando-se as reanálises.

Outro ponto importante foi a realização da terceira auditoria operacional realizada pela DIAG, cuja abrangência e objetivos em muito diferem das auditorias convencionais, conforme descrito adiante neste relatório.

Além disso, em 2013 a DIAG continuou a priorizar a orientação aos gestores e a busca por soluções de temas específicos, auxiliando

órgãos e entidades do Poder Executivo acerca das legislações e normativos que fixam as diretrizes de trabalho da Administração Pública.

De igual forma, ações foram desenvolvidas no fomento, padronização e efetividade do controle interno nas setoriais e seccionais, por meio de comissão específica de Auditores Internos, que atua no estudo e proposição de ações concretas de revisão de legislação, sistematização adequada de anotações, identificação de responsáveis, maior abrangência de assuntos em relatórios relacionados ao controle interno.

7.1. AUDITORIAS ORDINÁRIAS

As auditorias ordinárias desenvolvidas no exercício de 2013 iniciaram-se de ofício e obedeceram à programação estabelecida pela Diretoria de Auditoria Geral.

7.1.1. De Conformidade

– Secretaria de Estado da Fazenda - SEF

Relatório de Auditoria nº 009/2013 (Programa de Auditoria nº 001/13) referente aos controles e na cobrança da dívida ativa do Estado.

– Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Relatório de Auditoria nº 010/2013 (Programa de Auditoria nº 003/13) referente a regularidade do pagamento a pensionistas do IPREV de valores de exercícios findos, mediante a análise dos respectivos processos administrativos.


7.1.2 De Acompanhamento

- Secretaria de Estado da Educação – SED

Relatório de Auditoria nº 001/13 (Programa de Auditoria nº 009/12) com objetivo de dimensionar a força de trabalho da Escola de Educação Básica Prof. Henrique Stodieck, que tenha reflexo direto com o número de alunos matriculados, no sentido de se conhecer a adequação do número de professores efetivos, ACTs, equipe de apoio e composição das turmas de alunos.

- Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SST

Relatório de Auditoria nº 002/13 (Reanálise do Relatório de Auditoria nº 0011/12) Análise acerca da legalidade dos atos constantes nos processos de licitação, contratação e pagamentos da VIII Conferência Estadual de Assistência Social; da II Conferência Estadual da Juventude; da II Conferência Estadual LGBT e do II Encontro do Serviço de Atendimento Psicossocial.

- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Brusque – SDR Brusque

Relatório de Auditoria nº 003/13 (Reanálise do Relatório de Auditoria nº 010/12) referente à Auditoria Especial para apurar denúncia referente a irregularidades nas contratações para retirada de barreiras no município de Brusque, realizadas entre a SDR de Brusque e a empresa Alfa Terraplanagem e Locação de Máquinas Ltda ME.

- Secretaria de Estado da Educação – SED

• Relatório de Auditoria nº 004/13 (Reanálise do Relatório de Auditoria nº 001/12) referente à verificação da regularidade de despesas relevantes, tais como: remuneração, gratificação de incentivo à regência de classe, adicional de pós-graduação, gratificação de substituição, funções de confiança, relotação, readaptação, afastamento do exercício remunerado para freqüência a cursos, licença para tratamento de saúde por mais de dois anos, alteração de carga horária, acumulação de cargos na inatividade e admissão em caráter temporário.

• Relatório de Auditoria nº 006/13 (Reanálise do Relatório de Auditoria nº 039/10) que trata da verificação da regularidade de despesas relativas a Folha de Pagamento do Estado de Santa Catarina.

• Relatório de Auditoria nº 009/13 (Reanálise do Relatório de Auditoria nº 001/13) com objetivo de dimensionar a força de trabalho da Escola de Educação Básica Prof. Henrique Stodieck, que tenha reflexo direto com o número de alunos matriculados, no sentido de se conhecer a adequação do número de professores efetivos, ACT,s, equipe de apoio e composição das turmas de alunos.

- Departamento de Transportes de Terminais - DETER

Relatório de Auditoria nº 005/13 (Reanálise do Relatório de Auditoria nº 060/10) sobre a verificação da regularidade da concessão dos Códigos de Provento: 1011 (Gratificação Função),


1137 (Grat. Des. Ativ. Espec.), 1311 (Gratificação Função), 1454 (Grat. Ser. Transportes), 1551 (VP art. 6 LC 222/02) e outros.

- Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - SSP

Relatório de Auditoria nº 007/13 (Reanálise do Relatório de Auditoria nº 003/10) sobre a verificação da regularidade nos pagamentos realizados em 2009 e 2010 de despesas com pessoal referentes a exercícios encerrados mediante análise dos procedimentos legais adotados para o reconhecimento e regular processamento destas despesas.

7.2. AUDITORIA OPERACIONAL

Foi realizada Auditoria Operacional nº 001/13 que fez análise das aquisições de medicamentos em decorrência de decisão judicial no Estado.

A auditoria foi realizada com o objetivo de analisar se as aquisições de medicamentos por via judicial na Secretaria de Estado da Saúde atendem às dimensões de desempenho relativas à eficiência e economicidade, a estrutura organizacional, englobando aspectos econômicos e judiciais.

Objetivou-se, ainda, buscar as melhores práticas administrativas quanto à questão das aquisições de medicamentos por determinação judicial com o objetivo de melhorar a estrutura da SES.

Os principais achados da Auditoria foram:

- Não implementação integral da Recomendação nº 31 do Conselho Nacional de Justiça pelas Justiças Estadual e Federal de Santa Catarina, a qual sugere aos Tribunais a adoção de medidas que visam melhor subsidiar os magistrados bem como assegurar maior eficiência na solução de demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde;

-Ausência de um núcleo técnico atuante junto ao Poder Judiciário, tanto estadual quanto federal;

- Ausência de uniformização jurisprudencial quanto às decisões judiciais no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos e/ou procedimentos em saúde, acarretando diversidade de entendimento pelos juízes em relação às solicitações judiciais, havendo deferimento, inclusive, de alimentos e outros gêneros que não medicamentos ou procedimentos médicos;

- Não subordinação das Gerências Regionais de Saúde à SES, acarretando atuação não efetiva, no que tange ao controle da dispensação dos medicamentos e dos respectivos recibos de entrega, o que potencializa o risco de multas por descumprimento de decisão judicial;

- Inadequação da existência de duas estruturas dentro da SES, a COMAJ e a DIAF, atuando de forma separada e com falta de coordenação e de cadeia hierárquica, já que ambas têm a mesma finalidade, qual seja: o atendimento das demandas judicias;

- Deficiência e não integração dos Sistemas de Tecnologia de Informação utilizados;


- Registros de preços e outras formas de aquisição de medicamentos por força de determinação judicial com valores superiores ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG);

- Não utilização de atas para registro de preços no processo de compra de alguns medicamentos;

- Existência de grande concentração de processos, proporcionalmente ao número de habitantes, em diversas Regionais de Saúde do Estado.

O resultado esperado com a realização desta auditoria é a melhoria do assessoramento técnico ao Judiciário e à PGE, dos controles da dispensação dos medicamentos, evitando o pagamento de multas por descumprimento e otimização dos fluxos administrativos e operacionais para cumprir, de forma mais ágil, as demandas judiciais. Além disso, espera-se a diminuição do valor despendido atualmente pelo Estado para cumprir as demandas judiciais e a redução da média de ações por habitante em condições semelhantes aos Estados visitados durante a realização da Auditoria (Pernambuco, Paraná e Rio de Janeiro).

8. ACOMPANHAMENTOS PERMANENTES

8.1. MONITORAMENTO CONTÍNUO DA FOLHA DE PAGAMENTO

O monitoramento consiste em atuar permanentemente no controle da folha de pagamento da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes, com foco na atuação preventiva, visando evitar inclusões de pagamentos indevidos e

incorreções no processo de confecção da folha de pagamento, antes do seu processamento definitivo, sem prejuízo do controle a

posteriori.

O monitoramento é efetuado sobre as bases de dados dos sistemas operacionais de recursos humanos (Sistemas SIGRH, SIRH entre outros), com a utilização de técnicas de auditoria assistidas por computador (TAACs), que se constituem em ferramentas informatizadas de suporte ao trabalho de auditoria de dados.

A conferência mensal da prévia da folha de pagamento é realizada por meio de rotinas informatizadas para detecção de variações entre a prévia do mês em curso com a definitiva do mês anterior e eventuais inconsistências.

Caso sejam identificadas variações e/ou inconsistências, são as mesmas confrontadas com as justificativas apresentadas previamente pelos setoriais de RH e, em caso de não conformidade, são efetuadas diligências junto aos responsáveis para esclarecimento das situações. Nesta linha de ação, mensalmente foram produzidas Informações de Auditoria, evidenciando diversos tipos de inconsistências e requeridos os esclarecimentos das partes com objetivo de preservar o erário de pagamentos supostamente indevidos:

- Pagamento a pensionistas falecidos

- Evitado o pagamento de R$ 366.813,23 entre os meses de janeiro e setembro, (R$ 4.401.758, valor projetado para 12 meses) a servidores e pensionistas já falecidos, mediante o cotejo dos dados do sistema SISOBI do Ministério da Previdência, com os dados da prévia das folhas de pagamento. Gize-se a necessidade de


devolução ao Erário de aproximadamente R$ 428 mil, referentes a pagamentos indevidos, após o óbito.

- Lançamentos equivocados no Fundo Financeiro

- Apuração de que, por conta de alteração cadastral de contribuições junto ao IPREV, foram realizados lançamentos equivocados ao Fundo Financeiro ao invés do Fundo Previdenciário, de um total de 1.818 servidores efetivos da SED, desde junho de 2008. A DIAG alertou à SED e esta implementou as correções já a partir da folha de junho de 2013 e está buscando a regularização financeira do período entre a data de admissão do servidor e a alteração realizada em Junho de 2013. O valor a ser revertido ao Fundo Previdenciário é de R$ 11,3 milhões e R$ 5,65 milhões devem ser ressarcidos ao Tesouro do Estado (referentes a diferença da alíquota patronal). A partir desta ação, o Estado deixou de recolher R$ 375 mil mensais (R$ 4,5 milhões por ano) referente a cota patronal, que estava sendo depositado de forma indevida.

- Progressão indevida de servidor público

- Evitado o pagamento de R$ 208.919,04 (se somado à cota patronal atinge o montante de R$ 231.900,12), relativo à promoção indevida na carreira de 33 servidores públicos. Na projeção de 12 meses, a economia de recursos atinge o montante de R$ 2.782.801,44.

- Monitoramento de decisões judiciais em que tenha havido trânsito em julgado favorável ao Estado

- Evitado o pagamento mensal de R$ 68.091,79 em razão da atuação no monitoramento de verbas salariais pagas indevidamente a servidores por força de decisões judiciais em que tenha havido o trânsito em julgado favorável ao Estado. Na projeção de 12 meses, considerando 13º salário e 1/3 de férias constitucionais, a economia

de recursos atinge o montante de R$ 907.890,53. Salienta-se ainda, a existência de ações de ressarcimento no montante de R$ 546.920,93.

- Pagamento de auxílio alimentação a servidores a disposição

- Evitado o pagamento mensal de R$ 6.000,00 em razão da atuação no monitoramento da folha, fazendo cessar o pagamento indevido de auxílio alimentação a servidores que se encontram a disposição para fora do agrupamento do Poder Executivo. Na projeção de 12 meses a economia de recursos atinge o montante de R$ 69.120,00. Salienta-se ainda, a existência de ações de ressarcimento no montante de R$ 46.304,57.

- Não inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do FGTS - Interação com a PGE resultou em ingresso de ação Declaratória, em dezembro de 2013, para definir judicialmente a questão da não inclusão do auxílio alimentação pago aos servidores do Regime Geral de Previdência Social na base de cálculo do FGTS. Caso a ação seja julgada procedente, deverá será devolvida ao Estado a quantia de R$26.897.971,00, decorrentes dos pagamentos realizados sobre o auxílio alimentação no período de 2009 a 2013, sem incluir a atualização dos valores. - Relatório gerencial consolidado dos gastos com pessoal e encargos

Além das ações acima citadas, em 2013 a DIAG passou a emitir mensalmente um relatório gerencial consolidado dos gastos com pessoal, apresentando uma visão geral e gerencial acerca dos gastos de pessoal e encargos sociais da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes.


A avaliação da DIAG é sintetizada em uma Informação que busca relacionar os principais proventos e descontos em folha de pagamento, com visões por unidades gestoras e por código de proventos e descontos obrigatórios, através de comparação entre o período atual e anterior elucidando as variações ocorridas. A avaliação gerencial utiliza-se de registros do SIGEF e Sistemas de Gestão de Pessoas (SIRH, SIGRH, etc) consolidando todos os gastos envolvidos com a área de pessoal, como folha de pagamento e encargos sociais (parcelas patronal e do servidor), pensões, plano de saúde, indenizações e sentenças judiciais, estagiários, etc.

8.2. MONITORAMENTO CONTÍNUO DOS APONTAMENTOS CONTIDOS NOS RELATÓRIOS DE CONTROLE INTERNO (RCIS)

Os RCIs foram reformulados e padronizados em 2012 com temas mais relevantes de modo a sistematizar as avaliações e melhor gerenciar os problemas.

Os apontamentos dos Relatórios de Controle Interno (RCIs) passaram a ser tabulados, desde 2011, e disponibilizados às gerências da DIAG para avaliação e providências julgadas necessárias, constituindo-se tal procedimento em rotina da DIAG.

Deste modo, contatos diversos por e-mail, ofício e telefone são mantidos com os órgãos e entidades que apresentam restrições nos RCI´s e buscadas as soluções e orientações para mitigação ou saneamento das impropriedades.

A seguir o quadro resumo dos RCIs recebidos na DIAG:

ANO RCI com restrições?

1º bim

2º bim

3º bim

4º bim

5º bim

6º bim

Total

2013

SIM 20 21 17 19 26 6 109

NÃO 86 83 88 78 64 49 448

Não recebidos 11 13 12 20 27 63 146

TOTAL 2013 117 117 117 117 117 118 703

9. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - TCE

Tomada de Contas Especial é o processo instaurado pelos órgãos e entidades, que objetiva apurar a responsabilidade daqueles que derem causa a perda, extravio ou outras irregularidades que resultem dano ao Erário.

Compete à DIAG emitir Relatório e Certificado de Auditoria, contendo manifestação a respeito das providências adotadas pelo órgão gestor dos recursos.

Importante salientar que os Certificados de Auditoria em Tomada de Contas Especial quando registram irregularidades evidenciam a possibilidade de retorno aos cofres públicos do Estado, mediante procedimentos administrativos.

Em 02/12/2013 foi publicado o Decreto Estadual nº 1.886, elaborado pela DIAG, alterando os procedimentos para adequação à Instrução Normativa nº 013/2012 do Tribunal de Contas


Foram emitidos, em 2013, 249 Relatórios e Certificados de Auditoria, sintetizados nos quadros a seguir:

Certificados em TCEs

Quantidade Repasse R$

2012 2013 2012 2013

Regulares 9 16 3.682.100 11.824

Regulares com ressalvas

4 4 32.445 124.022

Irregulares 76 229 12.629.846 11.153.136

Soma das TCEs 89 249 16.344.391 11.288.983

Certificados Irregularidades Quantidade Retorno Potencial R$

2012 2013 2012 2013

Irregularidade na Aplicação dos Recursos

13 26 3.886.860 2.991.891

Ato Ilegal, Ilegítimo ou Antieconômico 34 201 2.676.904 8.127.413

Omissão no Dever de Prestar Contas 28 2 2.302.960 33.831

Desfalque, Desvio de Dinheiro, Bens ou Valores Públicos

1 - 3.500 -

Soma das Irregularidades 76 229 8.870.225 11.153.135

De igual forma, foram emitidas 42 Informações DIAG em Tomada de Contas Especial em 2013 para diligências aos respectivos órgãos de origem e posterior emissão do Relatório e Certificado de Auditoria em Tomada de Contas Especial.

10. INFORMAÇÕES DIAG

A Informação é a manifestação da DIAG a respeito de assuntos relacionados com questões legais e procedimentais.

Os quadros e gráfico a seguir demonstram o quantitativo de Informações emitidas por esta Diretoria e, de modo resumido, os temas destas informações em 2013.

TEMAS DAS INFORMAÇÕES DIAG

1. Análise e Revisão da Legislação 4

2. Convênios e Outros Repasses 11

3. Despesas de Custeio 18

4. Licitações 22

5. Obras e Serviços de Engenharia 3

6. Pessoal e Encargos 57

7. Tomada de Contas Especial – TCE 45

8. Outros assuntos 13

TOTAL 173


11. ORIENTAÇÕES TÉCNICAS

Em 2013 foram elaboras as seguintes Orientações Técnicas (OT):

- Orientação Técnica OT nº 001/13: Atualiza as perguntas e respostas relativas à contratação e acompanhamento dos contratos de serviços terceirizados, tendo em vista a edição da nova Súmula 331 do TST, do Decreto nº 1.045 e da Instrução Normativa RFB nº 971;

- Orientação Técnica nº 02/13 a respeito do Recebimento Provisório e Definitivo de Obras e Serviços de Engenharia;

- Instrução Normativa Conjunta DIAG/DCOG nº 001/2013 alterando a IN nº 001/2012, que regulamenta a estrutura e a abrangência dos Relatórios de Controle Interno.

12. PROPOSTAS DE REVISÃO DE NORMATIVOS ESTADUAIS

- Elaboração das minutas dos Decretos nº 1.476/13 (Convênios) e nº 1.477/13 (Contrato de Apoio Financeiro), publicados em 10/04/13; - Participação na edição do Decreto nº 1.712/13, que dispensou da apresentação de CNDs das empresas estaduais, os Conselhos Comunitários e os projetos do FUNDAM; - Participação na edição dos Decretos ns. 1.713 e 1.763/13, que alteraram e incluíram dispositivos ao Decreto 1.309/12, que disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC); - Participação na edição dos Decretos ns. 1.645/13 e 1.714/13, que alteraram e incluíram dispositivos ao Decreto 1.310/12, que regulamenta a transferência de recursos financeiros a título de subvenção social para entidades privadas sem fins lucrativos e estabelece outras providências; - Participação na edição dos Decretos ns. 1.589/13 (Contrato de Apoio Financeiro) e 1.590/13 (Convênios), publicados em 24/06/13,


que regulamentam as prorrogações de prazo nas prestações de contas; - Participação na elaboração da Lei nº 16.037, publicada em 24/06/13, que criou o Fundo de Apoio aos Municípios FUNDAM e do Decreto nº 1.621/13, que a regulamentou; - Elaboração da minuta de Resolução que altera o Anexo I da Resolução nº 006, de 27 de junho de 2012, e complementa as disposições da Resolução nº 004, de 04/07/01 que dispõe sobre a implementação e o acompanhamento de ações com vistas ao saneamento ou mitigação de ressalvas, recomendações e outros fatos relevantes constantes de pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE), sobre as Prestações de Contas do Governo (PCG). Foi convertida na Resolução nº 001, de 26 de julho de 2013.

- Elaboração da minuta do Decreto nº 1.543, publicado em 20/05/13, que estabelece as ações necessárias para o encerramento do processo de extinção da Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina (CODISC) e os respectivos responsáveis;

- Elaboração da minuta do Decreto nº 1.670, publicado em 08/08/13, que dispõe sobre a estrutura e o responsável pelo controle interno nos órgãos da Administração Direta, das entidades autárquicas e fundacionais e das empresas estatais dependentes do Poder Executivo Estadual;

- Elaboração do Decreto nº 1.886, publicado em 02/12/13, que disciplina a instauração e a organização da fase interna do procedimento de tomada de contas especial e estabelece outras providências.

- Participação na edição de Projeto de Lei Complementar para alterar a Lei Complementar nº 412/08, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, com expectativa de envio ao Poder Legislativo. - Participação na edição do Decreto nº 1.876/13, que disciplinou os procedimentos para o encerramento orçamentário, financeiro e contábil do exercício de 2013.

13. BLOQUEIO E DESBLOQUEIO DE CADASTRO NOS SISTEMAS OST E SIGEF

A DIAG tem a atribuição de bloquear nos sistemas de controle de convênios e instrumentos de repasses do Estado (OST e SIGEF) as pessoas jurídicas e físicas que estão impedidas de receber novos recursos do Estado, assim declaradas por determinação do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, seja também por determinação do Gestor do Órgão repassador.

Trata-se de medida acautelatória que visa impedir que novos recursos sejam repassados para inadimplentes. O quadro abaixo demonstra os quantitativos e a motivação dos atos:


Motivação do Ato Bloqueio Qde Desbloqueio Qde

2012 2013 2012 2013

Decisões do TCESC 152 132 11 20

Decisões em ações Civis Públicas 3 31 1 8

Determinação do órgão repassador

13 8 58 16

Totais 168 171 70 44

14. PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES

14.1. COORDENADORIA EXECUTIVA DE NEGOCIAÇÃO E RELAÇÕES FUNCIONAIS – CONER

A CONER foi instituída pelo Decreto nº 587/2011 para planejar, implementar e gerenciar os mecanismos de negociação permanente entre a administração pública e os representantes dos servidores estaduais, propor políticas públicas relativas às condições de trabalho, à carreira, ao regime jurídico e à remuneração dos servidores públicos estaduais, bem como supervisionar a sua aplicação e receber, catalogar e processar as propostas relativas às condições de trabalho, à carreira, ao regime jurídico e à remuneração dos servidores públicos estaduais.

Um Auditor Interno foi designado para a Coordenação da CONER. A CONER vem atuando como órgão de negociação, analisando propostas quanto aos aspectos jurídicos (projetos de lei), orçamentários, financeiros, limites da LRF, firmando Protocolos, elaborando minutas de projetos de lei.

Em 2013, os trabalhos concentraram-se no fechamento de acordo salarial com o Magistério Publico Estadual e no acompanhamento e suporte as negociações de diversas Secretarias. A CONER também forneceu suporte técnico na elaboração de projetos de lei em articulação com a Diretoria de Gestão de Pessoas – DGDP/SEA.

14.2. COMISSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO SISTEMA SIGRH

Auditores da área de pessoal trabalham na homologação do SIGRH, tendo como principais ações a discussão sobre a criação de rotinas de verificações, parametrizações de rubricas de pagamento, além de diversas sugestões para aprimoramento das informações e controles constantes no sistema uma vez que se tratam de módulos que envolvem materialidade relevante.

15. ATENDIMENTO A CONSULTAS

No decorrer de 2013 a DIAG atendeu inúmeras consultas dos órgãos e entidades, seja por e-mail, telefone ou pessoalmente.

PERÍODO GEAUD GEALC GERAN GAPES TOTAL

Assunto abordado

Custeio Licitações

e contratos

Recursos Antecipados

Pessoal e Encargos

2011 145 82 711 34 972

2012 209 41 1.385 95 1.728

2013 158 13 10.800 7 11.077


16. RELACIONAMENTO COM O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

A DIAG dando cumprimento ao art. 62, IV, da Constituição do Estado, o qual preceitua ao sistema de controle interno apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, vem realizando as seguintes atividades:

• Levantamento das decisões e o acompanhamento dos entendimentos exarados pelo Tribunal de Contas quanto aos assuntos relacionados às transferências repassadas pelo Estado, a fim de orientar os gestores públicos;

• Acompanhamento das decisões que determinam imputação de débito em matérias relacionadas a recursos antecipados, para fins de bloqueio de repasses no sistema e SIGEF, bem como de decisões que determinam baixas de prestação de contas por meio de decisão favorável do Tribunal, para fins de liberação de recursos (desbloqueio);

• Mantém contato constante com os órgãos e entidades do Poder Executivo no sentido de acompanhar as ações implementadas pelos responsáveis com vistas ao saneamento ou mitigação de ressalvas e recomendações constantes nos pareceres prévios emitidos pelo TCE/SC sobre as Contas do Governo do Estado. Por conta disso, também compila as respostas ou justificativas dos responsáveis, a fim de elaborar as contrarrazões ao projeto de parecer prévio do TCE/SC;

• Participação em diversas reuniões junto ao TCE/SC visando o aprimoramento dos normativos que regem as prestações de

contas, tomadas de contas especial, licitações e contratos administrativos e atos de pessoal;

• Participação em diversas reuniões junto ao TCE/SC objetivando a integração do Módulo de Controle Interno do SIGEF, de forma a eliminar o trâmite em papel e facilitar a utilização das informações eles contidas, inclusive com o desenvolvimento de relatórios gerenciais.

17. SITE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA / DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL

O site da SEF manteve-se em 2013 como um importante veículo de transparência na gestão pública estadual, oferecendo informações de interesse da administração estadual e a população catarinense.

A reformulação do site da SEF desativou o link que remetia à página da DIAG sendo os assuntos atinentes à Diretoria de Auditoria incorporados diretamente o site da SEF, impossibilitando, desta forma, o controle de acessos aos assuntos da DIAG.

A citada reformulação não impossibilitou a continuidade do acesso, manutenção e atualização das informações disponibilizadas aos interessados, continuando o site como instrumento essencial de comunicação e apoio às atividades desenvolvidas pela DIAG. Destacam-se exemplificativamente, alguns conteúdos disponibilizados: as orientações técnicas aos órgãos e entidades do Estado; a divulgação dos recursos públicos repassados pelo Estado aos Municípios e às entidades privadas; as pendências dos órgãos e


entidades do Estado no CAUC – Cadastro Único de Convênios, do Governo Federal; e outros assuntos de interesse.

18. TREINAMENTO

Os servidores da DIAG participaram dos seguintes eventos e treinamentos no ano de 2013, conforme tabela a seguir:

AIPE (Quant.)

CURSO CARGA

HORÁRIA

CARGA HORÁRIA

TOTAL

3 REDAÇÃO OFICIAL 60 180

2 EXCEL - TOPICOS SOBRE VERSÃO 2007. 3 6

2 MATEMÁTICA FINANCEIRA 18 36

2 SÉRIE MATEMÁTICA FINANCEIRA APLICADA 24 48

1 PROCESSO LEGISLATIVO 45 45

1 ADMINISTRAÇÃO DO TEMPO 20 20

1 ESTRUTURAS DE GESTÃO PÚBLICA 30 30

1 EXCEL 2007 I - INTERMEDIÁRIO 3 3

1 EXCEL 2007 NA PRÁTICA 21 21

21 Outros eventos à distância 500 500

TOTAL A DISTÂNCIA 889

24 AS RECENTES ALTERAÇÕES NA LEI 8.666/93 E ASPECTOS POLÊMICOS DAS LCITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

24 576

19 CURSO SOBRE O SIGEF: MÓDULOS ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E CONTÁBIL

28 532

15 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA NÃO CONTADORES 20 300

14 PORTUGUÊS E AS NOVAS REGRAS ORTOGRÁFICAS 20 280

6 LRF E CONTABILIDADE PÚBLICA 20 120

5 CRIAÇÃO E GESTÃO DE INDICADORES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

25 125

4 CURSO DE FORMAÇÃO DE CONTRATAÇÕES DE OBRAS DE ENGENHARIA NO AMBITO DO RDC - 2013

28 112

3 GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

20 60

3 XV SIMPÓSIO NACIONAL DE AUDITORIA DE OBRAS PÚBLICAS 33 99

2 34º CONGRESSO BRASILEIRO DE AUDITORIA INTERNA - CONBRAI 2013

14 28

39 Outros eventos presenciais 522 744

TOTAL PRESENCIAL 2976

TREINAMENTO TOTAL (A DISTÂNCIA + PRESENCIAL) 3865


19. OUTRAS ATIVIDADES

• Plano de Gestão da Saúde: Atuação da DIAG junto à empresa de consultoria Roland Berger, nos trabalhos de diagnóstico e proposição de ações de melhoria na gestão das 14 unidades hospitalares administradas diretamente pelo Estado. Os trabalhos da Consultoria, juntamente com DIAG ocorreram nos 14 hospitais geridos diretamente pelo Estado de Santa Catarina, com o propósito de realizar estudos, efetuar diagnósticos e identificar oportunidades de melhorias na gestão dos citados hospitais, envolvendo processos e procedimentos, reestruturação e/ou remanejamento de recursos materiais e humanos, bem como a otimização dos processos de aquisição de suprimentos (materiais hospitalares, próteses, órteses, medicamentos, etc) e melhorias na obtenção de receitas;

• Plano de Gestão das Empresas: Participação de Auditores no Projeto de Eficiência Operacional das Empresas Públicas vinculadas ao Conselho de Política Financeira – CPF, com a elaboração de um amplo diagnóstico do desempenho dos órgãos e das entidades, com o mapeamento das competências funcionais, dos processos e das atividades das empresas, listando as oportunidades de melhorias, inovação e redesenho, e prognóstico com ênfase na redução de custos, na otimização do quadro e política de pessoal e definição da nova estrutura organizacional.

• Acompanhamento do processo de Prestação de Contas do Governo do Estado encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado – TCE/SC;

• Participação de Auditores Internos na rede de controle da gestão pública tendo em vista a adesão do Estado conforme Acordo de Cooperação Técnica, de 26/03/2010, celebrado entre diversos órgãos e entidades (MPSC, DPF, TCE/SC, CGU, SEF, etc) para articulação de ações de fiscalização e combate à corrupção;

• A DIAG representou o Estado de Santa Catarina, na 6ª Reunião Técnica do CONACI - Conselho Nacional de Controle Interno,

ocorrida nos dias 20 e 21/03/2013, em Maceió, Alagoas;

• A DIAG representou o Estado de Santa Catarina, na 7ª Reunião Técnica do CONACI - Conselho Nacional de Controle Interno, ocorrida nos dias 27 e 28/06/2013, em Vitória, Espírito Santo;

• A DIAG representou o Estado de Santa Catarina, no IX Encontro Nacional de Controle Interno e na 8ª Reunião Técnica do CONACI - Conselho Nacional de Controle Interno, ocorridos nos dias 25 e 26 de setembro, em Belém, Pará que tinha como tema "FORTALECER O CONTROLE INTERNO PARA COMBATER A CORRUPÇÃO";

• A DIAG representou o Estado de Santa Catarina na 9ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno - CONACI /RTC, ocorrida nos dias 21 e 22 de novembro, em Porto Alegre – RS;

• Análise das certidões emitidas pelos magistrados e apresentadas pela OAB/SC em favor dos advogados dativos, visando subsidiar o Secretário da Fazenda relativamente ao pagamento dos serviços prestados pelos advogados inscritos no sistema da Defensoria Dativa gerenciado pela OAB/SC. Do total da dívida de quase R$ 100 milhões (pagas em uma entrada de até R$ 40 milhões e o restante em 6 parcelas a partir de janeiro


de 2014) a DIAG reteve o pagamento de R$ 7 milhões em certidões para análise de possíveis duplicidades entre outros questionamentos;

• Cessão de Auditor Interno à Corregedoria e à Consultoria Jurídica da SEF;

CONCLUSÃO

Essas foram, em resumo, as atividades desenvolvidas pela DIAG, da SEF, no exercício financeiro de 2013.

Florianópolis, 30 de janeiro de 2014.

Augusto Puhl Piazza DIRETOR DE AUDITORIA GERAL

Clóvis Coelho Machado

GERENTE DE AUDITORIA DE PESSOAL

Cícero Alessandro Teixeira Barbosa

GERENTE DE AUDITORIA DE DESPESAS DE CUSTEIO

Rodrigo Luiz Tolentino Bergamini

GERENTE DE AUDITORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Cesar Fernando Cavalli GERENTE DE AUDITORIA DE RECURSOS ANTECIPADOS

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