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Relatório Anual de Progresso2016

Ficha TécnicaTÍTULO Relatório Anual de Progresso 2016

AUTOR Fundação MASC Mecanismo de Apoio à Sociedade Civil

Avenida do Zimbabwe N°1374 | C.P. 4296Maputo | MoçambiqueTel. +258 21 486794Fax. +258 21 486795Web: www.masc.org.mz

MAQUETIZAÇÃO Zowona - Comunicação e Eventos

Fevereiro, 2017

ÍNDICEAbreviaturas e acrónimos 4

Sobre a Fundação MASC 6

Teoria de mudanças da Fundação Masc 7

Avaliação de pressupostos 8

1. Contexto 10

2. Melhores oportunidades para melhorar a qualidade do diálogo público com base em testemunhos nos processos políticos e nas políticas públicas 13

3. Contribuições sobre a questão de governação, dívida e corrupção em Moçambique 18

4. Uma maior influência do cidadão em políticas, práticas e planos do Governo mais inclusivos e baseado em testemunhos a nível nacional, provincial e local 23

5. Fundação MASC: Fortalecendo capacidades das OSCs e promovendo debates públicos para influenciar a participação da Sociedade Civil nos processos políticos 33

6. A Fundação MASC está consolidada como um centro nacional e regional de excelência em desenvolvimento democrático com justiça social baseado em evidências 37

7. Lições aprendidas 39

8. Gestão 41

ANEXOS 45

Fundação MASC Relatório Anual 20164

Abreviaturas e AcrónimosAAAJC Associação de Apoio à Assistência Jurídica às Comunidades

ACIDEC Associação Cristã Interdenominacional para o Desenvolvimento da Comunidade.

ACS Actores Comunitários de Sussundenga

AEP Associação É Possível

AG Assembleia Geral

AESMO Associação de Estudantes Secundários de Moçambique

AFs Agentes Facilitadores

AG Assembleia Geral

AJOAGO Associação de Jovens Amigos de Govuro

AJOCMA Associação dos Jovens Criativos de Magude

ANRAN Associação dos Naturais e Amigos de Namaacha

AR Assembleia da República

ASSAMA Associação Amigo do Meio Ambiente

CACL Comissão de Aquisição de Combustíveis Líquidos

CAICC Centro de Informática da Universidade Eduardo Mondlane

CDAs Comités de Desenvolvimento de Aldeias

CESC Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil

CIP Centro de Integridade Pública

CL Combustíveis líquidos

CM Comissão Mista

CPI Índice de Percepção de Cor rupção da Transparência Internacional

CTA Confederação das Associações Económicas de Moçambique

DANIDA Danish International Development Agency

DFID Department for International Development

DPTADER Direcção Provincial da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural

DUAT Direito do Uso e Aproveitamento de Terra

E&A Monitoria e Avaliação

EAS Estudo Ambiental Simplificado

EIDHR European Instrument for Democracy and Human Rights

FOCAMA Fórum da Sociedade Civil de Manica

FMI Fundo Monetário Internacional

FORCOM Fórum Nacional das Rádios Comunitárias

GMD Grupo Moçambicano da Divida

GTO Grupo de Teatro do Oprimido

Fundação MASC Relatório Anual 2016 5

IESE Instituto de Estudos Sociais e Económicos

IA Irish Aid

IIAG Índice Ibrahim de Governação Africana

JA! Justiça Ambiental

JUE Janela Única Electrónica

KUKULA Associação do Técnicos e Profissionais de Desenvolvimento Rural

MCNet Mozambique Network Community

MITADER Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural

MDM Movimento Democrático de Moçambique

MS Mediador Social

NSA-LA Non State Actors-Local Authorities

OCAM Ordem dos Contabilistas e Auditores de Moçambique

OMR Observatório do Meio Rural

OSCs Organizações da sociedade civil

PNDH Pressão Nacional Dos Direitos Humanos

PRODEM Programa de Desenvolvimento Municipal

RCC Rádio Comunitária Catandica

REDACABA Rede Distrital das Associações de Cahora-Bassa

REGRUCUMA Rede dos Grupos Culturais de Magude

ROADS Rede de Organizações Para o Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

SAVI State Accountability and Voice Initiative

SC Sociedade civil

SDC Swiss Agency for Development and Cooperation

SDEJT Serviços Distritais de Educação, Juventude e Tecnologia

STV Soico Televisão

TICS Tecnologias de Informação e Comunicação

TIMS Trade Information and Management System

UCA União de Cooperativas e Associações de Lichinga

UE União Europeia

UNICEF Fundo das Nações Unidas para a Infância

UPCN União Provincial de Camponeses do Niassa

WGI Indicadores de Governação Mundial do Banco Mundial


Sobre a Fundação MASCObjectivo:

1 Empoderar a Sociedade Civil 1 Democratizar o espaço público 1 Criar e reforçar a cidadania em Moçambique

Visão:Uma sociedade civil credível, transparente, vibrante e sustentável, que contribua para a de-mocratização do Estado e do espaço público, e que promova a justiça social e o bem-estar dos cidadãos Moçambicanos.

Missão:O MASC fortalece e promove o desenvolvimento sustentável da sociedade civil em Moçam-bique que pretende contribuir para a democratização do Estado e do espaço público e para a promoção da justiça social, através de assistência técnica, subvenções, investimento social, mobilização de recursos e recolha de doações.

Valores e Princípios 1 Agência transformadora 1 Cooperação 1 Imparcialidade 1 Justiça Social 1 Integridade 1 Aprendizagem 1 Abordagem Holística 1 Inovação

Para além da assistência técnica que providencia às organizações e iniciativas que compro-vadamente se destinam a melhorar a democratização e a justiça social, a Fundação MASC dispõe de quatro tipos de subvenções:

1 Subvenção de Parceiros Estratégicos 1 Subvenção Pequena/ Média 1 Subvenção de Resposta Rápida Baseada nos Problemas 1 Subvenção para Inovação


Teoria de mudanças da Fundação Masc

Um governo mais inclusivo, receptivo e responsável na política e políticas públicas

IMPACTO

RESULTADODE NÍVEL 2

Melhores resultados políticos e nas políticas a vários níveis de relacionamento entre os cidadãos/OSCs/órgãos de comunicação

RESULTADODE NÍVEL 1

MUDANÇASDE CURTOPRAZO/OUTPUTS

Uma maior influência do cidadão em

políticas, práticas e planos do governo mais inclusivos e

baseados em testemunhos a nível nacional, provincial e

local.

Melhores oportuni-dades para melhorar

a qualidade do diálogo público com base em testemun-hos nos processos

políticos e nas políticas públicas

Um maior uso, nos processos de

políticas públicas, dos testemunhos a

nível nacional e regional obtidos pela

Fundação MASC

1. Mecanismo para melhoria dos

envolvimentos estratégicos nos

processos políticos e de

políticas públicas para os cidadãos marginalizados

2. Plataforma para um melhor diálogo

baseado em testemunhos,

entre o Estado e o cidadão a todos os níveis (envol-vendo as OSCs, representantes

eleitos, meios de comunicação e

burocratas).

3. Identificação de OSCs, meios de comunicação, sector privado,

líderes comunitári-os credíveis e,

legítimos, e que tenham capaci-

dade para influenciar as

políticas públicas

4. A Fundação MASC está

consolidada como um centro nacional e regional de

excelência em desenvolvimento

democrático e justiça social

ACTIVIDADES ESTRATÉGICAS DE INTERVENÇÃO DA FUNDAÇÃO MASC: CAPACITAÇÃO, SUBVENÇÕES E PESQUISA


Avaliação de pressupostos

PRESSUPOSTOS 1 As OSCs estão dispostas a desafiar o go-verno, pedir-lhe contas e a representar as necessidades dos cidadãos.

1 As OSCs são capazes de desafiar o go-verno usando estratégias inovadoras adequadas ao regime no poder.

1 As organizações têm motivação e coragem para pôr em prática o que aprenderam.

1 Os responsáveis pelas decisões reconhe-cem que uma sociedade civil activa é in-

dispensável para manter a paz e a demo-cracia no país.

1 O ambiente social, económico e político é propício ao trabalho de monitoria e ad-vocacia.

1 Os espaços abertos à sociedade civil existentes mantêm-se operacionais e au-mentam as possibilidades de criar novos espaços.

REALIDADE 1 O contexto no qual a Fundação MASC começou a trabalhar colocou às OSCs numerosas questões à volta das quais podiam realizar trabalho de advocacia, nomeadamente a questão da dívida, os raptos, assassínios, o aumento do custo de vida, o elevado nível de corrupção e a ameaça do regresso à guerra. Infelizmen-te, com excepção de um pequeno núme-ro de instituições baseadas em Maputo, no essencial, as OSCs não conseguiram tomar medidas. A falta de intervenções centradas nestas questões indicou que uma grande percentagem das OSCs não está disposta a abordar questões de ad-vocacia sensíveis.

1 A falta e o nível de participação nas reu-niões entre OSCs sobre estas questões demonstrou também que muitas OSCs estão fortemente sob a influência de par-tidos políticos e/ou estão renitentes a dei-xar a sua “zona de conforto”.

1 As poucas acções conjuntas de advoca-cia por parte de OSCs, como as marchas sobre a dívida e a paz demonstraram tam-bém que as OSCs não são capazes de mobilizar uma participação significativa de cidadãos, o que demonstra uma cla-ra falta de capital social. Mesmo os seus próprios trabalhadores frequentemente declinam participar em eventos desse tipo, mostrando também uma falta de mo-tivação e de coragem. Embora reconhe-cendo a presença do medo de represálias dentro das OSCs, os seus trabalhado-res deviam estar dispostos a liderar pelo exemplo, quando uma actividade como uma marcha pela paz não representa um alto nível de ameaça.

1 Sendo a advocacia da governação uma área onde as OSCs devem ter uma com-preensão clara de como funciona o go-verno (formal e informalmente), a fim de serem capazes de desenhar planos de


advocacia viáveis, a maioria das organi-zações demonstrou que não possui esse conhecimento.

1 A intimidação e ameaças de morte, que acompanharam o trabalho de um pequeno grupo de OSCs em 2016, indicam clara-mente que os responsáveis pelas decisões não reconhecem o direito ou a importância de uma sociedade civil activa para manter a paz e a democracia no país.

1 Dois projectos relacionados com recur-sos naturais financiados pela Fundação MASC no centro do país foram suspensos devido ao contexto político e militar nos respectivos distritos que não era propício ao trabalho de monitoria e advocacia.

1 Os espaços formais existentes para a participação da sociedade civil estão a fe-char-se e o nível de desconfiança ao nível da comunidade é muito elevado.

1 Na altura do desenho do plano estratégi-co da Fundação MASC para 2015-2020, as questões da dívida e do regresso do conflito armado ainda não existiam. Reco-nhecendo que estas duas questões, junta-mente com o debate sobre a descentrali-zação com elas interligado, são os pilares do futuro desenvolvimento do país, a Fun-dação MASC tomou a decisão de dedicar recursos humanos e financeiros para tra-balhar e apoiar o que considera serem as questões de advocacia mais importantes.

1 A crença comum de que as organizações formais são as que estão melhor coloca-das para desenvolver trabalho de advo-cacia está a ser posta em causa, dada a falta de dinamismo e interesse das OSCs nos últimos 18 meses; em resposta, a Fundação MASC está a trabalhar para tentar criar e consolidar movimentos in-formais baseados na advocacia.

1 Para ultrapassar a falta de confiança e, consequentemente, de espaço para a participação dos cidadãos no trabalho relacionado com governação nos distri-tos mais afectados pelo conflito militar, a Fundação MASC apoiou os seus parcei-ros na criação de um ambiente favorável, através do uso de actividades culturais e desportivas, para criar confiança ao nível da comunidade como ponto de entrada para gradualmente introduzir debates so-bre questões de governação.

Ao mesmo tempo, a Fundação MASC esti-mulou grupos informais a trabalharem jun-tamente com o governo local, usando a abordagem de vantagens mútuas por meio da qual as OSCs são vistas como trazendo ideias e soluções para resolver os desafios existentes.

IMPLICAÇÕES NO PROGRAMA E ABORDAGEM DA FUNDAÇÃO MASC


1. ContextoO último ano foi, sem sombra de dúvida, um dos mais difíceis para Moçambique desde a assinatura do acordo de paz em 1992. Poucas pessoas imaginariam que um país constantemente retratado como uma história de sucesso, com taxas de crescimento acima de 6% entre 2008 e 2015, com um acordo de paz que se manteve sem quaisquer problemas durante mais de 20 anos, e classificado como sendo uma das cinco economias Africanas com mais rápido crescimento (Banco Mundial 2015), voltasse hoje a estar em guerra e no meio de uma crise económica. O país encontra-se enredado numa combinação tóxica de guerra, dívida e corrupção que, se não for resolvida, poderá trazer mais instabilidade política e social, estando a população em ponto de ruptura devido às incessantes subidas de preço dos produtos básicos.

Guerra2016 ficou marcado por um aumento do conflito político e militar, que fez com que se deixasse de poder passar em áreas no centro do país sem escolta militar, com ataques esporádicos nas províncias do Centro e Norte do país. O alarmante aparecimento de esquadrões da morte, provenientes de ambos os lados, levou a que membros proeminentes de ambos os partidos fossem assassinados numa abordagem olho-por-olho. A equipa de mediadores internacionais, trazida para ajudar a intermediar um acordo de paz, retirou-se sem aparentemente ter conseguido um consenso entre a Renamo e a Frelimo. Os pontos fundamentais da discórdia são a pretensão da Renamo de governar nas seis províncias onde reivindica ter ganho as Eleições Gerais de 2014 e a pretensão da Frelimo de que a Renamo cesse

as suas intervenções militares e deponha as suas armas. O conflito militar tem tido implicações tanto no comércio e turismo em Moçambique como no trabalho das OSCs conforme descrito abaixo.

Dívida Moçambique é presentemente considerado o emissor de dívida de mais alto risco do mundo, tendo caído para o 137º lugar na classificação do Ambiente de Negócios pelo Banco Mundial. Com 700 Milhões de USD anuais de encargos com o serviço da dívida, as finanças do governo de Moçambique nunca estiveram em tão má posição e o Ministro das Finanças declarou que os níveis de endividamento de Moçambique são oficialmente insustentáveis. A inflação está em 25% e a subir e, só em 2016, o Metical caiu 70% em relação ao dólar Americano. (Rhula N°157).

O grande endividamento ocorreu durante o segundo mandato do anterior Presidente Armando Guebuza, quando o Governo secreta e ilegalmente avalizou empréstimos no valor de 2,2 biliões de USD para projectos (ainda não totalmente explicados). As mentiras e encobrimentos constantes por parte do Governo Moçambicano levaram os doadores a congelar o apoio geral ao orçamento e o FMI e o Banco Mundial a suspender a ajuda financeira ao país, exigindo uma auditoria independente. Depois de muito regateada, a auditoria independente foi finalmente aceite pelo governo e está a ser realizada pela Kroll, empresa de investigações corporativas e aconselhamento de risco. A crise económica tornou-se mais evidente com a intervenção do banco estatal para salvar o MOZA Banco e com o colapso do “Nosso Banco”, tendo


as empresas ameaçado retirar o seu dinheiro dos Bancos Moçambicanos no seguimento dos avisos da CTA de que poderia haver mais falências de bancos.

CorrupçãoA crise da dívida acima mencionada trouxe para primeiro plano do debate a questão da corrupção ao mais alto nível: as três empresas no centro do escândalo (Ematum, Proindicus e Mozambique Asset Management) têm ligações obscuras a outras empresas privadas pertencentes à elite da Frelimo e podem ter usado dinheiro dos empréstimos avalizados pelo Estado como colateral para financiar transacções mais opacas (Rhula 157). As investigações da política e práticas de Moçambique no que respeita à compra de combustível, ao funcionamento do Balcão Único e aos Medicamentos, entre outros, são todas elas áreas onde é prevalente a corrupção a alto nível em detrimento dos Cidadãos Moçambicanos e contra todos os valores da boa governação que devem ser realçados e aprofundados. O recente escândalo à volta do presidente da empresa estatal Linhas Aéreas de Moçambique, que alegadamente pediu um suborno de 1 milhão de USD ao fabricante Brasileiro Embraer em troca do seu apoio à compra de dois aviões foi apenas o último dos muitos escândalos de corrupção que foram revelados nos últimos 12 meses.

Sociedade civilAs OSCs e os seus trabalhadores não são imunes à agitação política e militar no país. A seguir ao assassinato em 2015 do Advogado especializado em lei constitucional, Gilles Cistac, o rapto e ferimento do analista político

José Jaime Macuane e a intimidação e ameaças de morte aos directores da Fundação MASC, do CIP, OMR e LDH entre outros, criaram um ambiente em que os que falam de corrupção, da dívida e dos problemas por trás da guerra (eg. a descentralização) põem literalmente a sua vida em risco. O conflito militar teve também impacto directo nos parceiros da Fundação MASC, tendo a Rádio Catandica, a PNDH e a ADEL de encerrar os seus projectos pelo facto de os distritos seleccionados para o seu trabalho, não favorecerem o trabalho de monitoria e advocacia. Além disso, a RCC recebeu ameaças directas que a levaram a abandonar o seu local de trabalho, temendo, os seus trabalhadores, pelas suas vidas. Para além dos casos acima mencionados, podemos também incluir o Procurador Marcelino Vilanculos e o Juiz Dinis Silica, que foram ambos assassinados em 2016 enquanto investigavam casos de corrupção a alto nível.

Macro indicadoresUm olhar pelos macro indicadores mostra--nos também que Moçambique sai-se mal em todas as seis dimensões da governação medidas pelos Indicadores de Governação Mundial do Banco Mundial (WGI) e que a sua posição tem vindo a deteriorar-se progressi-vamente. Moçambique está também classifi-cado no 112º lugar, entre 168 países de todo o mundo, no Índice de Percepção de Cor-rupção da Transparência Internacional (CPI) onde obteve 31 pontos numa escala que vai de 0 (muito corrupto) a 100 (o menos cor-rupto). Os resultados do Afrobarómetro são igualmente desanimadores; por exemplo, em 2015, só 20% dos respondentes acreditavam que a corrupção tinha diminuído no ano anterior, enquanto 48% eram de opinião que


a corrupção tinha aumentado (Afrobaróme-tro, 2016).

A Freedom House 2016 indica que a taxa de liberdades civis diminuiu de 3 para 4 devido a um crescente ambiente restritivo dos órgãos de comunicação social, incluindo mais ataques a jornalistas e uma abrupta subida do custo do acesso à internet. No mesmo índice, a Classificação da Liberdade (de 4.0) e dos Direitos Políticos (4.0) em Moçambique mostra também um declínio em relação à classificação de 3 em cada área em anos recentes.

O Índice Ibrahim de Governação Africana (IIAG) mostra Moçambique com uma classificação no 21º lugar de Governação global em 54 países, com uma pontuação em governação de 52,3 num total de 100. A tendência da governação global em 2006 mostrou um declínio de -1.8.

Resposta da Fundação MASCO MASC defende um governo mais inclusivo, reactivo e responsável na política e políticas públicas. Dada a compreensão de que as questões cruciais da guerra e da dívida vão determinar o futuro social, económico e político e a governação do país nas próximas

décadas, e a falta de intervenção da maior parte do movimento associativo nestas questões fundamentais, a Fundação MASC considerou que não tinha outra opção que não fosse centrar o seu trabalho nestas questões ao nível macro, através do financiamento de estudos, workshops, debates e marchas para revelar a gravidade da situação e começar a contribuir para possíveis soluções.

Ao mesmo tempo, e dado o encerramento de espaços para diálogo ao nível distrital e comunitário, a Fundação MASC centrou o seu trabalho na procura de soluções inovadoras para facilitar a participação dos cidadãos no debate à volta da governação onde existisse um grande nível de desconfiança.

O Relatório Anual de 2016 que se segue demonstra como o MASC empreendeu este trabalho e o progresso conseguido em termos de apoiar análises de alto nível e evidência para debate sobre as questões da dívida, descentralização e corrupção. A criação de plataformas e oportunidades para levantar e debater estas questões ao nível de Governo e de partidos políticos é invulgar e já deu frutos, estando os trabalhos e análises da Fundação MASC a ser usados por diferentes actores na discussão sobre as questões da descentralização e da corrupção a alto nível.


2. Melhores oportunidades para melhorar a qualidade do diálogo público com base em testemunhos nos processos políticos e nas políticas públicas

Criação da série “Contribuições para uma Paz Sustentável em Moçambique”Com esta série de notas, as Organizações da Sociedade Civil (OSC) signatárias (IESE, MASC, CIP e OMR) – pretendem contribuir para a reflexão sobre os caminhos para um processo de paz sustentável em Moçambique, uma paz que não seja apenas o calar das armas. Conscientes dos pontos da agenda em negociação com vista a um encontro directo entre o Presidente da República, Filipe Nyusi (também presidente do Partido Frelimo) e o Presidente do partido Renamo, Afonso Dhlakama, consideram o momento actual extremamente oportuno para, construtivamente, dar o seu contributo não só para as negociações em curso, como também para o debate público em geral sobre assuntos relevantes do processo de desenvolvimento social, político e económico de Moçambique. Partem do pressuposto, segundo o qual a paz e as negociações para a paz são assuntos de interesse nacional e não devem ser de interesse exclusivo dos dois partidos na mesa das negociações (Frelimo e Renamo).

Assim, os seguintes textos foram publicadas como contributo das OSCs (Fundação MASC, IESE, CIP e OMR), para o debate sobre temas importantes referentes a reformas da estrutura da economia, do sistema político-administrativo, do sistema eleitoral, do sistema da justiça, entre outros.

Série:

Contribuições para uma

Paz Sustentável em

Moçambique

Foco 1: Que Reformas de Descentralização

para Moçambique?

1. Introdução

Com esta série de notas, nós – as Organiza-

ções da Sociedade Civil (OSC) signatárias

(IESE, MASC, CIP e OMR) – pretende-

mos contribuir para a reflexão sobre os ca-

minhos para um processo de paz sustentá-

vel em Moçambique, uma paz que não seja

apenas o calar das armas. Conscientes dos

pontos da agenda em negociação com vista

a um encontro directo entre o Presidente

da República, Filipe Nyusi (também pre-

sidente do Partido Frelimo) e o Presidente

do partido Renamo, Afonso Dhlakama,

consideramos o momento actual extrema-

mente oportuno para, construtivamente,

darmos o nosso contributo não só para as

negociações em curso, como também para

o debate público em geral sobre assuntos

relevantes do processo de desenvolvimento

social, político e económico de Moçambi-

que. Partimos do pressuposto, segundo o

qual a paz e as negociações para a paz são

assuntos de interesse nacional e não devem

ser de interesse exclusivo dos dois partidos

na mesa das negociações (Frelimo e Rena-

mo). Este texto faz parte de uma série de

notas a serem publicadas como contributo

das OSC para o debate sobre temas impor-

tantes referentes a reformas da estrutura

da economia, do sistema político-adminis-

trativo, do sistema eleitoral, do sistema da

justiça, entre outros.

2. Contexto actual e

condições mínimas

para uma paz susten-

tável

A crise actual, com vertentes militar, fiscal,

económica, social e de confiança nacional e

internacional sem precedentes, ilustra que

Moçambique e os moçambicanos ainda

não desfrutam plenamente dos benefícios

económicos e sociais da Independência

nacional. Perto da metade dos 41 anos de

Independência foram anos marcados por

conflitos armados, instabilidade e altos ní-

veis de pobreza socioeconómica e humana,

apesar da riqueza do país em termos de re-

cursos e apoio internacional.

Tomando em conta este contexto, par-

timos da premissa, segundo a qual a ma-

neira como a economia e o Estado estão

actualmente estruturados e são geridos faz

parte das causas dos conflitos e das crises

recorrentes. Consequentemente, é neces-

sário repensar e reformar profundamente

a organização e gestão da economia e do

Estado. Ou seja, o sistema económico e a

organização político-administrativa devem

ser alterados para que, institucionalmente

e em termos de políticas públicas, sejam

capazes de responder cada vez mais aos

anseios dos cidadãos e de todos os grupos

sociais da sociedade moçambicana, com

vista à construção de uma sociedade e uma

economia mais inclusiva, justa e geradora

do bem-estar. Isso implicaria o reconheci-

mento e a valorização do trabalho e esforço

de todos os moçambicanos no processo da

transformação dos recursos humanos, na-

turais, culturais, intelectuais, etc. em rique-

za que beneficia a todos os moçambicanos.

Neste momento, a maneira como o Estado

está estruturado e o poder político, econó-

mico e militar é exercido, dificulta o alcance

destes objectivos. Por conseguinte, pode-se

concluir que a presente estrutura do Esta-

do e as modalidades de governação em prol

dos interesses hegemónicos do partido no

poder constituem causas de conflitos em

vez de soluções.

Achando que a crise actual constitui uma

grande oportunidade para ‘reinventar’ Mo-

çambique em prol de uma Paz sustentável,

que é a condição sine qua non para a produ-

ção do bem-estar e do desenvolvimento de

todos os moçambicanos, propomos que se

reconheça a relevância de quatro processos

estratégicos interligados para uma Paz du-

radoura. No nosso entender, estes processos

são imprescindíveis e deveriam ser tomados

em conta não apenas pelos partidos políticos,

mas também por toda a sociedade moçambi-

cana como um todo:

1. Negociação do cessar-fogo e reestrutu-

ração das forças de defesa e segurança,

sob premissas não partidárias;

2. Repensar as fundações e as regras do

jogo do sistema político-administrativo,

os serviços públicos, o sistema tributá-

rio, a economia, o sector da justiça, o

sistema eleitoral etc., bem como as in-

ter-relações entre estes;

3. Efectuar emendas à constituição de

2004, reflectindo os resultados a ema-

nar dos processos 1 e 2;

4. Investir numa cultura de cidadania

baseada em direitos humanos uni-

versais da tolerância, do respeito pelo

outro, e do reconhecimento que egoís-

mos individuais e colectivos e a exclu-

são ou marginalização cultural, social,

económica e política são causas prin-

cipais de conflitos e de guerra.

Esta nota focaliza a atenção no segundo

processo (2), particularmente no que se re-


Foco 1: Que reformas de descentralização para Moçambique? A comunicação “Que Reformas de Descentralização para Moçambique?”, que juntou as organizações referenciadas acima e que incluiu a participação de um consultor externo especialista em descentralização, é um contributo destas organizações da sociedade civil para reformas no domínio da descentralização, ponto que está na mesa de negociações entre o Governo de Moçambique e a Renamo.

Esta comunicação foi publicada em alguns medias de referência em Moçambique, nomeadamente nos semanários Savana e Canal de Moçambique, permitindo o alargamento da partilha da comunicação a diferentes actores da sociedade.

DebatesApós a publicação da referida comunicação nos medias e no website da Fundação MASC, a STV, um dos mais importantes órgãos de comunicação social de Moçambique, promoveu um debate televisivo interactivo que se alicerçou nesta comunicação e que incluiu os painelistas Adriano Nuvunga, Director do CIP, e João Mosca, Director do OMR.

Por outro lado, o Parlamento Juvenil levou a comunicação para debates regionais no país.

Partilha da comunicação com partidos políticos e personalidades influentesA comunicação “Que Reformas de Descentra-lização para Moçambique?” foi também parti-lhada com personalidades influentes do país.

Para além destas personalidades, a comuni-cação foi enviada aos chefes das Bancadas

Parlamentares da Frelimo, Renamo e MDM, tendo-lhes sido solicitado que se pudesse apresentar a mesma aos restantes membros da bancada. Assim, a comunicação já foi apresentada aos membros da Bancada Par-lamentar do MDM, tendo sido, aliás, alarga-da a outros membros do partido, incluindo o próprio presidente do MDM.

Refira-se que, após a apresentação feita ao MDM, este partido apresentou a sua proposta de descentralização à Comissão Mista de negociações entre a Frelimo e a Renamo. Ainda, o consultor externo envolvido na produção desta comunicação foi convidado por esta mesma Comissão Mista para apresentar a sua perspectiva de descentralização.

Entretanto, a Chefe de Bancada da Renamo na Assembleia da República já respondeu favoravelmente a um encontro prévio com ela, para uma eventual posterior apresentação do documento aos outros membros da bancada.

Embora a Frelimo ainda não tenha respondi-do à solicitação que lhe foi feita para a apre-sentação do documento, este e os restantes documentos produzidos no âmbito desta sé-rie, nomeadamente, o Foco II, denominado ”Ainda sobre a Proposta de uma Assembleia/Conferência Constituinte para Moçambique subsídios para o Debate “ e o Foco III, deno-minado “ Contribuição para a discussão de princípios que devem nortear uma reforma da administração pública e revisão legislativa constitucional”, foram enviados a personali-dades que fazem parte da comissão especial criada pelo Presidente do Partido Frelimo e Presidente da República para discutir assun-tos de descentralização. Estes documentos, que foram também largamente disseminados na imprensa, terão contribuído para a pre-servação do espaço democrático de debate e para a construção de uma paz sustentável que não seja apenas o calar das armas.


Foco2: Ainda sobre a proposta de uma Assembleia/ Conferência Constituinte para Moçambique: subsídios para o debate Este texto surge na sequência do comentário do economista Dr. Roberto J. Tibana à entrevista da Senhora Graça Machel relativamente à proposta do estabelecimento de uma Assembleia/Conferência Constituinte em Moçambique, no âmbito da busca de uma paz definitiva para o país. O texto pretende trazer subsídios para o aprofundamento do debate sobre Assembleia/Conferência Constituinte no contexto moçambicano.

Após discorrer sobre a relevância, os aspectos metodológicos, a eficácia e eficiência de Assembleia/Conferência Constituinte, o texto conclui que o tempo ainda não chegou para uma Assembleia Constituinte. Neste tipo de negociações, avança o texto, a paciência é uma virtude, e resultados rápidos raras vezes possíveis. Isso é particularmente verdade num caso como Moçambique, em que um acordo de paz anterior foi rescindido, quer politicamente, quer factualmente. Por isso, paciência é a ordem do dia e a fonte de perseverança e coragem.

Embora discordando com a necessidade de uma Assembleia/Conferência Constituinte neste momento, o texto argumenta que os vários actores do país, em particular a sociedade civil, têm um papel importante em continuar a produzir subsídios de reflexão para o processo de paz com vista a alimentar os partidos políticos sentados à mesa de negociações. Segundo o texto, as OSCs, de uma forma mais focalizada e coordenada, devem produzir subsídios de reflexão para os partidos políticos, nomeadamente sobre as seguintes áreas chave: (i) Análise das

causas da guerra, quer através de oficinais da história local, quer conferências nacionais e internacionais; (ii) Reforma no sector da Agricultura em prol dos interesses do pequeno produtor do sector familiar, incluindo regimes de comércio externo, incentivos e desincentivos para estimular a produção nacional e o auto-sustento alimentar; (iii) Revisão do regime e das políticas públicas (e privadas) para prestação de serviços públicos básicos de qualidade na educação, saúde abastecimento de água, etc.; (iv) Revisão do regime e das políticas públicas, incentivos e desincentivos para determinados modelos de exploração, utilização e transformação dos recursos naturais, nomeadamente energéticos e para a industrialização doméstica, bem como o relacionamento com o investidor externo e doméstico neste sector; (v) Combate à corrupção endémica produzida por uma economia de rendas; (vi) Desmilitarização material e mental da

Série:

Contribuições para uma

Paz Sustentável em

Moçambique

Foco 2: Ainda Sobre a Proposta de uma Assem-

bleia/Conferência Constituinte para Mo-

çambique: Subsídios para o Debate

Este texto surge na sequência do comentário do economista Dr. Roberto J. Tibana à en-

trevista da Senhora Graça Machel relativamente à proposta do estabelecimento de uma

Assembleia/Conferência Constituinte em Moçambique, no âmbito da busca de uma paz

definitiva para o país1. O texto pretende trazer subsídios para o aprofundamento do de-

bate sobre Assembleia/Conferência Constituinte no contexto moçambicano.

1. Relevância

A ideia de uma Assembleia/Conferência

Constituinte é fazer uma “sentada” de todos

os actores políticos, com representação par-

lamentar e extraparlamentares, confissões

religiosas, organizações da sociedade civil

(OSC), sector privado, etc. para debater e

produzir consenso sobre a maneira de ter-

minar um conflito prolongado, estabelecer

os princípios de uma reforma do Estado em

prol de uma governação mais inclusiva e res-

ponsável como condição sine qua non para

uma paz duradoira, bem como identificar os

elementos chave de uma reforma constitu-

cional que reflecte esses elementos.

De certeza a proposta pode ter uma gran-

de relevância para um processo de pacifi-

cação de um país. Isto é particularmente

verdade em países com um conflito de

longa duração, de forte bipolarização po-

lítica (ou étnica), bem como um sistema

político administrativo centralizado, tipo

napoleónico, como é o caso de Moçam-

bique. Por esta razão, esta abordagem foi

adoptada e, de alguma forma, produziu

efeitos positivos, nos finais dos anos 1980

e começos dos anos 1990, em vários países

francófonos em África (Togo, Benim,

Gabão, Congo Kinshasa, Níger, Mada-

gáscar), nomeadamente na transição do

mono para o multipartidarismo. A mesma

abordagem foi usada em Haiti, bem como,

no caso da Namíbia, ainda sob ocupação

da África do Sul do Apartheid (‘Turnhalle

Conferencia’) e, muito recentemente, em

Myanmar. Contudo, é importante referir

que a abordagem não foi sempre bem-su-

cedida, tomando em conta os casos de fa-

lhanço (Congo, Madagáscar, Haiti).

2. Aspectos metodológi-

cos da abordagem

Para a abordagem ter sucesso, é

imprescindível, à partida, ter-se clareza e,

em grande medida, consenso sobre três

questões chave:

a) Instituição que inicia e organiza a As-

sembleia Constituinte (sua credibili-

dade, isenção, etc.);

b) Pessoa (s) credível (eis), isenta (s) e de

reconhecimento público que dirige (m)

e gera (m) o processo;

c) Critérios de participação de forças

políticas e vivas da sociedade;

d) Pontos principais da agenda, que, em

princípio, deve ser semiaberta (pon-

tos predefinidos mais os pontos que

surgem durante a Conferência).

Empiricamente, há evidências que certas

forças, muitas das vezes armadas (“poder

de veto”), não querem fazer parte de um

processo colectivo, pois procuram nego-

ciações e privilégios, ou arranjos políticos

separados com o poder dominante, ou tem

atitudes hostis contra um ou outro partici-

pante na Assembleia. Cabe à liderança do

processo ou ao “poder convocatório” fazer

todo o esforço extra para tentar convencer

essas forças para fazer parte do processo -

um esforço, às vezes, em vão.

3. Eficiência

Eficiência significa em palavras simples

fazer bem as coisas. Isso significa produ-

zir e proporcionar os elementos chave da

metodologia, bem como criar as condições

organizacionais que são conducentes para

produzir os resultados esperados da As-

sembleia.

Tomando em conta que o número de par-

ticipantes desta abordagem é normalmente

bastante elevado (mínimo 500, no caso de

Benim, máximo 3000, no caso do Congo)

e o processo pode durar meses (no caso do

Congo mais de um ano), garantir eficiên-

cia na organização da Assembleia requer

uma máquina e capacidade organizacional

enorme, bem apetrechada e “lubrificada”

com recursos humanos e financeiros sufi-

cientes. Cabe a esta máquina enviar os con-

vites, organizar a logística do evento e dos

1 Ver o anexo. A entrevista concedida à STV

pela Senhora Graça Machel pode ser vista em

https://www.youtube.com/watch?v=GjZk-

4Q1uGqc.


economia política dos padrões de actuação política; (vii) Educação formal e informal pela ética governativa, a paz e reconciliação; (viii) Reforma para uma Justiça independente e eficaz incluindo e em relação aos outros “pilares dos poderes formais” (executivo e

legislativo); e (ix) Revisão do actual sistema eleitoral.

Para mais informação ver http://www.m a s c . o rg . m z / p t / b i b l i o t e c a - o n l i n e -detalhe?Id=2000Ji000

Foco 3: Contribuição para a discussão de princípios que devem nortear uma reforma da administração pública e revisão legislativa / constitucionalO texto procura enriquecer o debate sobre princípios que norteiam as negociações de paz, particularmente os que dizem respeito a uma reforma profunda do Estado através da descentralização. Este debate é urgente, tomando em conta que a Comissão Mista (CM) e a mediação falharam, até agora, em alcançar um entendimento sobre estes princípios, deixando o assunto a um grupo técnico composto apenas por membros dos partidos Frelimo e Renamo (sem mediadores). Contudo, o ponto de partida é a Declaração de Princípios alcançada entre os membros da Comissão Mista (CM), no dia 17 de Agosto de 2016, sobre mudanças legislativas achadas relevantes para suportar o processo de descentralização. Todavia, o texto vai mais longe e propõe princípios e critérios que vão para além da reforma de descentralização. Inclui princípios sobre o processo negocial, bem como princípios de governação.

Na verdade, os princípios apresentados neste texto podem ser úteis para a mediação e as partes em negociação e à

Assembleia da República (AR) na sua tarefa de traduzir um eventual acordo político em legislação. Finalmente, os princípios servem também para o público em geral, analistas e observadores internacionais em particular, que acompanham atentamente as negociações de paz. Com o uso dos instrumentos apresentados neste texto, todos esses actores poderão ter um catálogo de critérios que permitem medir o progresso ou não nas negociações de um acordo de paz, que possa, finalmente, garantir uma paz

1. Introdução

Com este texto, os autores pretendem con-

tribuir para o debate sobre os critérios e

princípios que deveriam reger a reforma do

Estado no contexto das actuais negociações

sobre um acordo nacional de paz em Mo-

çambique. As Organizações da Sociedade

Civil (OSC) signatárias partem da premis-

sa que um acordo de paz é uma das condi-

ções sine qua non para se sair da actual crise

fiscal e económica devastadora com vista a

colocar o país numa trajectória de desen-

volvimento socioeconómico mais estável,

inclusivo e geograficamente abrangente,

que beneficie a todos os moçambicanos e

que seja capaz de voltar a atrair o investi-

mento e a ajuda externa.

Contribuir com ideias, comentários e crí-

ticas construtivas ao processo negocial em

curso é do interesse do público, em geral,

e dos observadores nacionais e interna-

cionais que acompanham de perto e com

muita ansiedade a terceira tentativa nego-

cial com a finalidade de alcançar uma paz

duradoira em Moçambique.

O texto procura enriquecer, de uma forma

académica, o debate sobre princípios, que

norteiam as negociações de paz, particular-

mente os que dizem respeito a uma reforma

profunda do Estado através da descentraliza-

ção. Este debate é urgente, tomando em con-

ta que a Comissão Mista (CM) e a mediação

falharam, até agora, em alcançar um enten-

dimento sobre estes princípios, deixando o

assunto a um grupo técnico composto apenas

por membros dos partidos Frelimo e Rena-

mo (sem mediadores), supostamente a ser

indicados pelos seus presidentes. Contudo, o

ponto de partida é a Declaração de Princípios

alcançada entre os membros da Comissão

Mista (CM), no dia 17 de Agosto de 2016,

sobre mudanças legislativas achadas relevan-

tes para suportar o processo de descentraliza-

ção. Todavia, o texto vai mais longe e propõe

princípios e critérios que vão para além da

reforma de descentralização. Inclui princípios

sobre o processo negocial, bem como prin-

cípios de governação. A própria proposta

da mediação sobre princípios que deveriam

alimentar a reforma da descentralização e a

mudança do actual regime legal pela Assem-

bleia da República (AR) contém elementos

que abordam princípios processuais das ne-

gociações e de governação. Consideramos es-

tes últimos necessários, mas não suficientes e,

por isso mesmo, devem ser ampliados.

O texto está dividido em seis partes. Depois

de uma introdução contextual, há um breve

resumo das tentativas de negociar uma paz

duradoira em Moçambique (Secção 2). Na

Secção 3, retomamos os elementos-chave

da Declaração da CM sobre o projecto de

legislação que deveria acontecer rumo a uma

reforma de descentralização, com particular

enfoque sobre governos provinciais. Já na

secção 4, apresentamos os princípios que, na

nossa opinião, deveriam nortear a reforma

da descentralização (Secção 4.1), o processo

negocial para chegar à referida reforma (Sec-

ção 4.2) e uma governação pro-paz, quando

o Acordo for alcançado (Secção 4.3). Na

secção 5, procuramos acrescentar valor ao

processo de negociação em curso, propondo

alguns critérios e premissas, que poderiam

ser úteis para ajudar a perceber as opiniões,

convergentes ou divergentes, das partes so-

bre a causa do conflito, que se arrasta com

a interrupção notável entre 1992 e 2012. A

razão para este acréscimo é o pressuposto de

que a clareza sobre opiniões, convergentes e/

ou divergentes, sobre as causas do conflito

podem servir como bússola para a mediação

no sentido de direccionar melhor o processo

negocial. Na última secção (6), olhamos para

a questão da possível utilidade prática dos

princípios e critérios discutidos neste texto.

2. Contexto: Três Tentati-

vas de Negociar a Paz

em Moçambique

Desde o dia 20 de Julho de 2016, está a

decorrer uma negociação de paz entre o

Governo, liderado pela Frelimo, e o maior

partido da oposição, Renamo, no âmbito

de uma Comissão Mista (CM), e media-

da por seis facilitadores, três indicados pelo

Governo e três pela Renamo1. O objecti-

1 O governo identificou três entidades, no-

meadamente o ex-Presidente Ketumile Ma-

sire (Botswana), ligado ao Global Leadership

Foundation (GLF), o ex-presidente Jakaya

Kikwete (Tanzânia) e a African Governance

Initiative (AGI), ligada ao Primeiro-Ministro

do Reino Unido, Tony Blair. A Renamo esco-

lheu como mediadores a União Europeia, que

que se faz representar por Mário Raffaelli (ver

abaixo) e Monsenhor Ângelo Romano (Co-

Série:

Contribuições para

uma Paz Sustentável

em Moçambique

Foco 3: Contribuição para a discussão

de princípios que devem nortear

uma reforma da administração

pública e revisão legislativa /

constitucional


1. Introdução

Com este texto, os autores pretendem con-

tribuir para o debate sobre os critérios e

princípios que deveriam reger a reforma do

Estado no contexto das actuais negociações

sobre um acordo nacional de paz em Mo-

çambique. As Organizações da Sociedade

Civil (OSC) signatárias partem da premis-

sa que um acordo de paz é uma das condi-

ções sine qua non para se sair da actual crise

fiscal e económica devastadora com vista a

colocar o país numa trajectória de desen-

volvimento socioeconómico mais estável,

inclusivo e geograficamente abrangente,

que beneficie a todos os moçambicanos e

que seja capaz de voltar a atrair o investi-

mento e a ajuda externa.

Contribuir com ideias, comentários e crí-

ticas construtivas ao processo negocial em

curso é do interesse do público, em geral,

e dos observadores nacionais e interna-

cionais que acompanham de perto e com

muita ansiedade a terceira tentativa nego-

cial com a finalidade de alcançar uma paz

duradoira em Moçambique.

O texto procura enriquecer, de uma forma

académica, o debate sobre princípios, que

norteiam as negociações de paz, particular-

mente os que dizem respeito a uma reforma

profunda do Estado através da descentraliza-

ção. Este debate é urgente, tomando em con-

ta que a Comissão Mista (CM) e a mediação

falharam, até agora, em alcançar um enten-

dimento sobre estes princípios, deixando o

assunto a um grupo técnico composto apenas

por membros dos partidos Frelimo e Rena-

mo (sem mediadores), supostamente a ser

indicados pelos seus presidentes. Contudo, o

ponto de partida é a Declaração de Princípios

alcançada entre os membros da Comissão

Mista (CM), no dia 17 de Agosto de 2016,

sobre mudanças legislativas achadas relevan-

tes para suportar o processo de descentraliza-

ção. Todavia, o texto vai mais longe e propõe

princípios e critérios que vão para além da

reforma de descentralização. Inclui princípios

sobre o processo negocial, bem como prin-

cípios de governação. A própria proposta

da mediação sobre princípios que deveriam

alimentar a reforma da descentralização e a

mudança do actual regime legal pela Assem-

bleia da República (AR) contém elementos

que abordam princípios processuais das ne-

gociações e de governação. Consideramos es-

tes últimos necessários, mas não suficientes e,

por isso mesmo, devem ser ampliados.

O texto está dividido em seis partes. Depois

de uma introdução contextual, há um breve

resumo das tentativas de negociar uma paz

duradoira em Moçambique (Secção 2). Na

Secção 3, retomamos os elementos-chave

da Declaração da CM sobre o projecto de

legislação que deveria acontecer rumo a uma

reforma de descentralização, com particular

enfoque sobre governos provinciais. Já na

secção 4, apresentamos os princípios que, na

nossa opinião, deveriam nortear a reforma

da descentralização (Secção 4.1), o processo

negocial para chegar à referida reforma (Sec-

ção 4.2) e uma governação pro-paz, quando

o Acordo for alcançado (Secção 4.3). Na

secção 5, procuramos acrescentar valor ao

processo de negociação em curso, propondo

alguns critérios e premissas, que poderiam

ser úteis para ajudar a perceber as opiniões,

convergentes ou divergentes, das partes so-

bre a causa do conflito, que se arrasta com

a interrupção notável entre 1992 e 2012. A

razão para este acréscimo é o pressuposto de

que a clareza sobre opiniões, convergentes e/

ou divergentes, sobre as causas do conflito

podem servir como bússola para a mediação

no sentido de direccionar melhor o processo

negocial. Na última secção (6), olhamos para

a questão da possível utilidade prática dos

princípios e critérios discutidos neste texto.

2. Contexto: Três Tentati-

vas de Negociar a Paz

em Moçambique

Desde o dia 20 de Julho de 2016, está a

decorrer uma negociação de paz entre o

Governo, liderado pela Frelimo, e o maior

partido da oposição, Renamo, no âmbito

de uma Comissão Mista (CM), e media-

da por seis facilitadores, três indicados pelo

Governo e três pela Renamo1. O objecti-

1 O governo identificou três entidades, no-

meadamente o ex-Presidente Ketumile Ma-

sire (Botswana), ligado ao Global Leadership

Foundation (GLF), o ex-presidente Jakaya

Kikwete (Tanzânia) e a African Governance

Initiative (AGI), ligada ao Primeiro-Ministro

do Reino Unido, Tony Blair. A Renamo esco-

lheu como mediadores a União Europeia, que

que se faz representar por Mário Raffaelli (ver

abaixo) e Monsenhor Ângelo Romano (Co-

Série:

Contribuições para

uma Paz Sustentável

em Moçambique

Foco 3: Contribuição para a discussão

de princípios que devem nortear

uma reforma da administração

pública e revisão legislativa /

constitucional

irreversível para os moçambicanos e, desta forma, para a região, o que pode inspirar o resto do mundo.

Para mais informação ver http://www.m a s c . o rg . m z / p t / b i b l i o t e c a - o n l i n e -detalhe?Id=1001ZC000

A Fundação MASC, igualmente no seu papel de intermediário, iniciou, em parceria com a Universidade Católica e o IESE, um processo tendente à organização de uma Conferência Internacional, denominada “Moçambique: que Caminhos para o Futuro?”, que deverá decorrer de 22 a 24 de Março de 2017, na cidade da Beira, Sofala.

O principal objectivo da conferência é debater a forma como a estrutura e a natureza da economia política de Moçambique precisam de se adaptar, para serem menos propícias à instabilidade, à exclusão social e ao crescimento assente em rendimentos improdutivos. Por outras palavras, a conferência procura identificar e conceptualizar elementos fundamentais da reforma para uma economia política mais ampla, socialmente justa e coesa, e orientada para o desenvolvimento, menos vulnerável a choques externos e a conflitos políticos internos.

Os seus objectivos secundários são produzir resultados palpáveis que possam contribuir para a contrução de uma paz sustentável, tendo em vista uma agenda de reformas relativamente a políticas públicas e à Constituição. Espera-se também que a conferência explore outros temas e elementos de base pertinentes para a educação cívica e para a cidadania, no que diz respeito à resolução pacífica de conflitos em vários níveis de governo e da sociedade, com base em princípios universais de ética e sabedoria humana.

Os principais enfoques temáticos da Conferência são: (i) Economia: o contexto global; (ii) Os Desafios da Agricultura Moçambicana; (iii) Serviços públicos de qualidade para todos; (iv) Construção do Estado através da descentralização?; (v) Constituição e democracia para a construção da paz; e (vi) Ética, solidariedade e sabedoria africana para construção da paz.

Preparação da Conferência Internacional “Moçambique: que Caminhos para o Futuro?”


3. Contribuições sobre a questão de governação, dívida e corrupção em Moçambique

Sendo a abordagem holística um dos princípios e valores da Fundação MASC, esta no seu papel de actor imparcial facilitou a intermediação da ligação entre actores da sociedade civil com a intenção de fazer o uso do diálogo construtivo, tendo em conta os diferentes interesses políticos, sociais e económicos e a natureza e lógica dos vários intervenientes individuais e institucionais.

Esta intermediação e apoio resultaram no seguinte:

Conferência sobre o 2º ano de governação do Presidente da República Filipe NyusiA conferência, organizada em Março de 2016, em Maputo, pelo Centro de Integridade Pública (CIP), Instituto de Estudos Sociais e Económicos (IESE) e Observatório do Meio Rural (OMR), que fizeram um convite aberto a todos interessados em participar do evento e em contribuir nos debates, teve por objectivo analisar a evolução do país em algumas áreas, durante o primeiro ano do mandato do Presidente Filipe Jacinto Nyusi.

Mesa-redonda “Dívida Pública e Suas Implicações Socioeconómicas”Esta mesa redonda, organizada pelo CIP, IESE e OMR, realizou-se em Abril, na cidade de Maputo e teve como objectivo contribuir para um debate público mais aberto e melhor informado sobre a problemática da dívida pública.

A mesa redonda, que contou com a participação de representantes e activistas de OSCs, académicos, estudantes e políticos, entre outros, debruçou-se sobre os cenários da situação social e económica em que se encontram as contas do Estado e sobre as dívidas contraídas ilegalmente sem a chancela da Assembleia da República. Os apresentadores dos temas em debate discutiram igualmente o papel desempenhado pelas instituições financeiras mundiais que facilitaram a concessão do crédito. As consequências nefastas da dívida foram debatidas, pois elas têm influência na taxa


do desemprego, escassez de divisas, alta de preços de produtos básicos essenciais, balança de pagamento, entre outros factores. Os referidos factores são agravados pela tensão político-militar que não permite a livre circulação de pessoas e bens.

Os participantes nesta mesa-redonda apelaram para a necessidade de se fazer uma auditoria profunda às contas públicas a fim de se obter os valores reais envolvidos na referida operação da dívida. Os participantes apelaram ainda ao governo a responder em plenária sobre o assunto na Assembleia da República.

Análise crítica do discurso de 28 de Abril, do Primeiro-Ministro da República de Moçambique acerca da dívida externaO CIP, O IESE, o OMR e a Fundação MASC fizeram uma análise crítica do discurso do Primeiro-Ministro da República de Moçambique acerca da dívida externa. Nesta análise, publicada em vários órgãos de comunicação social, as OSCs manifestam, dado seu conhecimento da realidade em bases científicas, assentes em estudos e evidências, a sua disponibilidade para contribuírem activamente para as negociações entre o Governo, o FMI e os parceiros internacionais.

Estudo sobre “o regime jurídico da dívida pública na ordem jurídica moçambicana”O regime jurídico da dívida pública na ordem jurídica moçambicana é um estudo publicado sob a chancela do OMR, do CIP, do IESE e da Fundação MASC. Este trabalho constitui uma reflexão abstracta sobre a disciplina constitucional e legal aplicável à dívida pública em Moçambique, que, sendo aplicável a casos concretos de endividamento público, eventualmente já constituídos, ou, presentes e futuros, aborda questões jurídicas que se estendem desde a formação até a extinção da dívida pública, incluindo o conceito, as possíveis classificações, a natureza jurídica, as condições de invalidade e ineficácia, destacando-se os vícios de usurpação do poder, incompetência, desvio do poder, violação da lei e vícios formais e deduzindo as respectivas consequências, designadamente a inexistência e a nulidade da dívida pública, donde decorre a não-vinculação do Estado moçambicano ao cumprimento da dívida inválida contraída com sujeitos de direito privado, internos ou externos, e o dever de cumpri-la quando celebrada com Estados e Organizações Internacionais de Direito Público.


Este estudo disseminado em websites e distribuído por vários parceiros daquelas organizações e publicado na sua versão simplificada, em órgãos de comunicação social, constitui um instrumento de informação e acção para os diversos actores socioeconómicos e políticos, que se debruçam sobre a questão da dívida pública do país.

É nosso entender que o posicionamento informado, sistemático e largamente disseminado destas organizações (CIP, IESE, Fundação MASC e OMR) contribuíram, a par de outras intervenções de outros actores, para preservar os espaços públicos democráticos de debate e contribuíram para que a discussão sobre a dívida se mantivesse um assunto de interesse público sobre o qual o Governo tem a obrigação de prestar contas.

Note-se, igualmente, que estas intervenções poderão ter contribuído para a abertura de espaços de diálogo para a sociedade civil junto ao Governo e a organizações internacionais. Com efeito, o Ministro da Economia e Finanças de Moçambique, bem como o FMI convidaram Organizações da Sociedade Civil a participarem em reuniões de informação e debate sobre a questão da dívida.

Janela Única Electrónica: uma reforma comprometida

Este estudo, elaborado pelo CIP, avalia os primeiros cinco anos de implementação do sistema electrónico de desembaraço aduaneiro, Janela Única Electrónica (JUE), concessionado à Mozambique Network Community (MCNet), em formato de PPP (parceria público-privada). Portanto, a JUE é o instrumento de colecta de receitas do Estado provenientes de impostos sobre o comércio externo, com um peso de cerca de 27% de todas as receitas fiscais. O estudo foi realizado num contexto marcado por uma grande crise económica e financeira que assola o país. Por isso, era de esperar uma elevada eficiência na arrecadação de receitas fiscais por parte do Estado através da Autoridade Tributária.

O pressuposto subjacente à introdução da JUE é o de que um serviço de desembaraço aduaneiro célere, eficiente e transparente é fundamental para a melhoria do ambiente de negócios e aumento de receitas do Estado. Mas há evidências de que a JUE está a ser mal conduzida, desde o processo que levou à sua concessão à MCNet até à sua implementação, desvirtuando, assim, os propósitos da sua criação e comprometendo a arrecadação de receitas.

O estudo pretendia, entre outros objectivos, (i) documentar o procurement que conduziu a concessão da JUE, tendo em conta as boas práticas e disposições legais da contratação


publica, ii) avaliar a implementação da JUE tendo em consideração os objectivos que justificaram a sua adopção, (iii) avaliar a gestão do contrato da JUE à luz dos princípios de boa governação de uma parceria público-privada e da legislação nacional sobre o sector.

Na base das principais constatações do estudo, fazem-se as seguintes recomendações: (i) Término do uso paralelo do Trade Information and Management System (TIMS) para desembaraço aduaneiro e implementação integral dos pacotes da

JUE em todos os pontos fronteiriços do país; (ii) O Ministro da Economia e Finanças deve rever as taxas instituídas pelo seu antecessor a serem pagas pelos utentes da JUE de modo a reduzir os custos importação; (iii) O Tribunal Administrativo deve passar a realizar fiscalização da execução e desempenho da JUE com informação vertida na Conta Geral do Estado; (iv) Que a Inspecção Geral das Finanças realize auditoria ao funcionamento da JUE para assegurar a sua conformação com os objectivos para os quais foi estabelecida e com a legislação nacional.

Importação de combustíveis líquidos

Quadro institucional, processos, riscos, perspectivas.

O presente estudo apresenta um diagnóstico da gestão da importação de combustíveis líquidos em Moçambique, no contexto actual da crise económica, política, financeira e de reputação que o país enfrenta.

O estudo tem quatro objectivos, a saber: (i) Descrever e analisar o quadro legal-institucional que rege a importação armazenagem e distribuição de combustíveis líquidos em Moçambique; (ii) Descrever e analisar as práticas de importação, armazenamento e distribuição de combustíveis em Moçambique durante os últimos cinco anos, com enfoque para a IMOPETRO, Lda e avaliar o grau da congruência ente o quadro institucional, por um lado, e as práticas encontradas; (iii) Produzir uma análise de stakeholders relevantes e as suas relações na importação e gestão estratégica de combustíveis. Isso inclui o relacionamento interinstitucional

entre a IMOPETRO e as suas empresas accionais, bem como entre a empresa e a entidade de supervisão, quer na perspectiva económica quer na prestação de contas; (iv) Analisar dados e processos relevantes sobre os mecanismos de fixação dos preços da importação, dos preços praticados nos mercados nacional e internacional de combustíveis, a viabilidade e lucratividade das empresas associados a importação (IMOPETRO, Lda, Petromoc. S.A) bem como o possível impacto sobre o orçamento do Estado (e.g., subsídios para combustíveis).

Os resultados principais do estudo podem ser resumidos da seguinte forma: (i) A arquitectura e o quadro institucional-legal


existente (Decreto N° 45/2012 de 28 de Dezembro) funcionam razoavelmente bem, mas nem sempre garante custo-eficiência e transparência na gestão de concursos e fixação de preços; (ii) Há evidências que, no passado, influências políticas e manipulação do sistema na fase pós-concurso determinarem a escolha de um fornecedor já eliminado no concurso, com o contrato ilicitamente prorrogado. Isso criou por um lado, prejuízos económicos no custo do preço para o consumidor e no fisco e, por outro lado, afectou a credibilidade das instituições envolvidas, particularmente, do executivo e do partido que o forma; (iii) A arquitectura institucional carece de pesos e contrapesos e de mais independência das instituições como a IMOPETRO, Lda e da Comissão de Aquisição de Combustíveis Líquidos (CACL) em relação ao executivo, i.e. o ministério que superintende o sector dos petróleos; (iv) Seria necessário estabelecer uma entidade independente de supervisão e auditoria do processo das importações de CL. Também deve ser considerada a aplicação da Lei do Direito à Informação (Lei n° 34/2014 de 31 de Dezembro; (v) A empresa Petromoc S.A, maioritariamente participada pelo Estado, que é sócio maioritário da IMOPETRO, Lda, representa um elemento institucionalmente fraco no ciclo das importações devido à sua debilidade institucional e financeira; (vi) Devido à corrupção, a estrutura dos custos associados às importações – incluindo os custos das garantias bancárias, despesas portuárias e custos de oportunidade – é factor determinante da ineficiência do sistema das importações, parcialmente suportada pelos subsídios de combustível.

Estes estudos, largamente disseminados na imprensa e que provocaram debates em vários quadrantes da sociedade, contribuíram para preservar o espaço democrático de debate e colocar sob o escrutínio público áreas e processos muitas vezes opacos.

Estes estudos produziram evidências que fornecem elementos para uma maior transparência dos actos públicos nas áreas estudadas e uma maior eficácia e eficiência da JUE e da importação dos combustíveis líquidos. Esperamos, assim, que as evidências produzidas sejam alvo de uma análise cuidada e produtora de medidas apropriadas por parte dos poderes públicos. Para o efeito, medidas de seguimento e advocacia por parte de OSCs são também necessárias.


4. Uma maior influência do cidadão em políticas, práticas e planos do Governo mais inclusivos e baseados em testemunhos a nível nacional, provincial e local

Apesar dos inúmeros desafios pelos quais a sociedade passa actualmente, a participação política é fundamental para a construção de uma cidadania plena e de uma cultura política democrática, e para consolidar um sistema político, pautado no desenvolvimento de uma cultura política que promova valores e hábitos democráticos como a participação, a confiança e a cooperação.

Em busca de uma política democrática, a Fundação MASC promoveu debates públicos e estudos que serviram e servirão para reflexão dos Governantes, procurando, assim, influenciá-los para que estejam abertos à participação da sociedade civil no planeamento de políticas.

A participação do cidadão pode conduzir a melhores resultados no processo de democratização do Estado, e para além disso, sob as condições certas, esta participação pode levar a melhores decisões políticas.

Os resultados da participação cidadã são específicos para um contexto e dependem de factores tais como a economia política de um país e ambiente de governação, a capacidade do governo e cidadãos de participar e de responder a factores culturais e a confiança dos cidadãos no respectivo governo.

A Fundação MASC está a dedicar significativa atenção para estes factores, buscando mecanismos capazes de melhorar a qualidade de diálogo entre o governo e o cidadão, tendo sido uma das apostas iniciais, a alocação de fundos a OSCs para o exercício de actividades de advocacia com vista a alcançar esta melhoria no diálogo entre o cidadão e o governo.

No entanto, este modelo de desenvolvimento tradicional de apoio às OSCs formais aos níveis provincial e distrital tem-se mostrado insustentável, trazendo apenas ganhos a curto prazo que tem pouco ou nenhum impacto para continuar após o financiamento, significando, no final, pouco impacto a longo prazo e pouca rentabilidade em termos dos enormes fundos investidos pelos doadores.

Um dos resultados que se pode observar da insustentabilidade do modelo tradicional de apoio as OSCs, é o nível de participação do cidadão que ainda é bastante fraco, quando se refere ao diálogo com o governo. Com efeito, muitas vezes o governo encontra-se distante dos cidadãos, não dando a necessária abertura para o diálogo.

Sente-se também uma fraca capacidade a nível das OSCs para o exercício da advocacia, agravada pelo contexto de tensão


político-militar que actualmente se vive e que não é muito favorável para o exercício desta actividade, pois ela comporta o risco de ser vista pelo poder instituído, e mesmo por algumas franjas populacionais, como um acto político de oposição.

Com efeito, o agravamento do contexto do conflito político/militar conduziu a um encerramento de espaços e oportunidades existentes para o diálogo entre a Sociedade Civil e o Governo, especialmente aos níveis do distrito e da comunidade onde prevalece um alto nível de desconfiança. As organizações formais que existem a este nível estão frequentemente sob um rigoroso controlo do governo local, têm pouco ou nenhum mandato da comunidade que afirmam representar e estão totalmente dependentes do financiamento dos doadores (sem financiamento não há acção!).

Em todo este cenário existem os mais pobres dos pobres e os mais marginalizados da comunidade que, devido a constrangimentos políticos, culturais e económicos, frequentemente não participam nas reuniões da comunidade e cuja voz raramente é ouvida e muito menos tomada em consideração, nos momentos da definição das prioridades de governação.

Foi, pois, neste contexto, por um lado, de alocação de fundos à OSCs para o exercício de actividades de advocacia com vista a alcançar esta melhoria no diálogo entre o cidadão e o governo e, por outro, de procura de uma abordagem inovadora que proporcione uma maior sustentabilidade de intervenção ao nível das comunidades, que a Fundação MASC desenvolveu as suas actividades.

Uma nova abordagem de intervenção: o Mediador SocialA Fundação MASC optou pela adopção da abordagem do Mediador Social (MS) através do uso de Agentes Facilitadores (AFs), que tem como missão criar e proporcionar um ambiente de diálogo entre os diferentes actores, com enfoque para os grupos marginalizados aos níveis distritais e comunitários.

Para garantir o fácil acesso dos AFs às comunidades, estes adoptaram a estratégia da criação/ revitalização de grupos culturais, informais ou formais para advocacia como porta de entrada. Esta abordagem tem logrado sucessos, pois desenvolve no seio da comunidade um alto nível de confiança em relação aos AFs e proporciona também a oportunidade de acesso, por parte dos cidadãos, a mais informação sobre os seus direitos e sobre a governação, através da realização de pequenos encontros em grupo para a identificação dos problemas que afligem a comunidade para, posteriormente, se traçar um plano de advocacia.

Outras actividades que têm sido desenvolvidas com vista a facilitar este processo são a realização de peças teatrais que retratam situações de má prestação de serviços públicos ou de danças tradicionais que exprimem o sentimento da comunidade em relação a uma situação de governação não satisfatória.

Dado o carácter inovador desta abordagem e à luz do contexto acima descrito, a seguir mostramos de maneira resumida dois exemplos concretos do funcionamento desta abordagem e do sucesso conseguido.


Abrindo espaços de diálogo para a transparência e bem-estar das comunidades: o caso da AJOCMA

A Agente Facilitadora (AF) da Fundação MASC para a província de Maputo deslocou-se, nesta província, para o distrito de Magude, com o objectivo revitalizar o movimento associativo deste distrito. Para atingir este fim, a sua primeira actividade foi o pré-mapeamento dos poderes e actores locais. Em seguida, passou à fase de difusão da Fundação MASC a nível do distrito e à explicação da razão da sua presença, na qualidade de AF.

Durante a fase de explicação do seu papel, a AF verificou a necessidade de fazer um melhor mapeamento da comunidade que, em termos práticos, consistiu na identificação das OSCs do distrito de Magude e o perfil das suas lideranças bem como dos sujeitos-chave constituintes do poder político e económico. Estas acções permitiram, entre outros resultados, manter boas relações com os poderes locais e fazer lobbies com parte deles, conhecer o perfil das lideranças que predominam nas OSCs locais e sua implicação para a governação local.

Neste contexto, juntando jovens que faziam actividades muitas vezes dispersas, a AF dinamizou estes pequenos grupos informais, que se transformaram na Associação dos Jovens Criativos de Magude (AJOCMA), uma agremiação aberta à camada juvenil marginalizada, incluindo raparigas, que tem a missão de promover a cidadania juvenil e a visão de ser uma organização de referência em acções que contribuam para boa vivência da juventude.

Este grupo surgiu da ideia lançada de se fazer um “Festival Criativo de Magude”, que serviria para federar a comunidade - incluindo o poder local - numa actividade de consenso e, que permitiria, mais tarde, dentro da perspectiva da Fundação MASC, utilizar a confiança criada a nível local para melhorar os espaços de diálogo entre os diversos actores locais, e, por conseguinte, melhorar a transparência dos actos públicos e o bem-estar das comunidades.

O Festival Criativo de Magude juntou centenas de pessoas, entre alunos, pais e encarregados de educação, professores, directores, liderança local e população, em geral. A sua realização resultou da sinergia da AJOCMA com a Fundação MASC (através da AF), Serviços Distritais de Educação, Juventude e Tecnologia de Magude (SDEJT), Tongaat Hulett - Açucareira de Xinavane, Associação dos Estudantes Secundários de Moçambique (AESMO) e o Grupo de Teatro do Oprimido.

Por meio deste festival, a AJOCMA identificou os grupos fortes e criou a seguir uma plataforma chamada Rede dos Grupos Culturais de Magude (REGRUCUMA) composta por Miyandzo Ya África, Grupo Teatral da Tongaat Hullet, Makwai de Chimoíne e Associação dos Jovens Criativos de Magude (AJOCMA).


Resumo das fases de Intervenção da Agente Facilitadora em Magude:

Melhorando o Saneamento do Meio no Mercado da Vila

de Magude

Auscultação daPopulação do Posto

Administrativo de Mapulanguene

> Maior visibilidade e conquista dos espaços de participação formais e informais.

> Aproximação da AJOCMA ao chefe da Repartição de Gestão Ambiental do SDPI e com as vendedeiras locais

DANÇA

POESIA

FREESTYLE RAP

TEATRO

> In�uenciar a população a seguir o caso de reassentamento e melhorar as suas condições de vida

Criados Laços ao Nível dos Sectores

de Educação, Saúde, entre outros

Criação da Associação dos Jovens Criativos de Magude

Realização do Festival Criativo de Magude

Poder Económico

Organizações da Sociedade Civil

Poder PolíticoLideranças das

Organizações da Sociedade Civil

Pré-mapeamento

Difusão da Fundação MASC em Magude

Mapeamento e Criação de Laços


GANHOS CONSEGUIDOS Este movimento criado a nível de Magude, que teve como base o Festival Criativo de Magude, permitiu uma maior aproximação entre os diversos actores, o que terá contribuído para o seguinte:

1 O Administrador do Distrito convidou a AJOCMA e representantes de todos os órgãos (empresários, representantes das OSCs, políticos e órgãos de comunicação social) e actores impulsionadores do desenvolvimento para uma sessão onde ele fez o informe anual de 2016;

1 O Governo de Magude tem um porta-voz oficial (o Director dos Serviços Distritais de Educação, Juventude e Tecnologia) com a missão de transmitir toda a informação de interesse público, que deve ser partilhada nos órgãos de informação disponíveis no distrito;

1 O Administrador do Distrito acompanhado dos directores distritais foi à rádio para dar o informe anual de 2016 e responder a preocupações do povo;

1 Melhoria na observância do regulamento sobre reassentamento e comunicação com as comunidades afectadas pelo projecto da Karingane Game Reserve da Twin City, na localidade de Mapulanguene, após intervenção da AJOCMA na consulta pública realizada pelo projecto;

1 Uso do boletim informativo e Blog da AJOCMA para publicar actividades do governo, assim como opiniões do cidadão sobre os mais diversos assuntos;

1 Melhorada a recolha do lixo no mercado da vila, após intervenção da AJOCMA e das vendedeiras junto ao Serviço Distrital de Planeamento e Infra-estruturas. Note-se que a AF da Fundação MASC foi quem facilitou o diálogo entre a AJOCMA e as vendedeiras no sentido de estes contactarem, posteriormente, o Governo Distrital. aproximarem, posteriormente, do Governo Distrital.


Algumas Evidências

Fase Final: AJOCMA encenando a história da Indepen-dência Nacional nas cerimónias do Governo – Parque Infantil (25/06/2016).

Fase Final: Régulo (Matchabe) Elias Navingo, Ana Mabessa (Chefe da Repartição da Cultura), Lourenço Wate (formador em saúde reprodutiva), Carmen Fumo (Fundação MASC) e Bernardo Chongo (Secretário Distrital OJM) (25/06/2017).

2ª fase do Festival: grupo de teatro “Estrelinhas de Matchabe” encenando a peça sobre a postura estudantil- EPC Matchabe- (11/06/2016)

Fase Final: Grupo de Makwai da Escola Secundária de Magude, vencedor da categoria Dança Tradicional (25/06/2016).

3a fase do Festival: intervenção de Arlindo Sitoe, presidente da AJOCMA, enquanto o grupo “Team Drogado” prepara-se atrás do cenário – Escola Secundária de Magude (18/06/2016).

1ª fase do Festival: as crianças que participaram no evento- EP1 e 2 Maguiguane (04/06/2016).


Mulheres na linha da frente na luta contra a corrupção em SussundengaFace aos inúmeros problemas que assolam a área da Saúde no distrito de Sussundenga, na província de Manica, em particular no que diz respeito às cobranças ilícitas e ao mau atendimento de que as pessoas são vítimas, em particular as mulheres, o AF da Fundação MASC naquele distrito, facilitou o diálogo entre os grupos formais e informais e entre estes dois e o poder local.

Esta facilitação foi feita através da realização de peças teatrais que retratam situações de má prestação de serviços públicos na área de saúde, sessões de capacitação dos actores comunitários e sessões de diálogo directo com as autoridades da saúde.

Assim, em encontros populares, onde participaram técnicos de saúde e líderes comunitários convidados, foi possível sensibilizar as comunidades sobre os seus direitos e, ao mesmo tempo, dar uma ideia mais ampla às autoridades locais, sobre o nível e a gravidade dos problemas enfrentados pela comunidade.

Note-se que, de acordo com as mulheres, para se ser atendida, sobretudo nas maternidades das unidades sanitárias locais, é preciso pagar ao funcionário em serviço um valor monetário que varia de 100,00 a 150,00 Meticais.

Fruto deste processo de diálogo com as autoridades locais, sensibilização sobre os direitos do cidadão e denúncia pública da existência de actos de corrupção nas unidades sanitárias, a Directora de Saúde daquele distrito, Olívia Simente, afirmou que a denúncia é uma das formas eficazes

de minimizar este problema e acrescentou, numa sessão de capacitação dos actores comunitários de Sussundenga, organizada pela Fundação MASC, que “É preciso denunciar! Nós temos linhas telefónicas, temos papel e caneta. Escrevam, omitindo o vosso nome. Indiquem o dia e o lugar da ocorrência e submetam às instâncias competentes”.

Mais importante, ainda, alguns meses depois destas denúncias, o serviço de saúde colocou avisos contra a corrupção e subornos nas portas principais do centro de saúde distrital, conforme mostra a imagem.

Como resultado de todo este processo, embora prevalecendo ainda alguns problemas, as mulheres agora testemunham da melhoria do atendimento médico e pedem aos funcionários para continuar assim rumo ao bem-estar dos cidadãos.


Testemunhos 1

“Chamo-me Nora José, o atendimento público melhorou bastante na maternidade. Só que o problema ficou apenas na farmácia pública, há demoras na distribuição dos medicamentos. Eles devem melhorar também.”

“Meu nome é Cristina Miguel, actualmente há mudanças positivas no Centro de saúde local. Por exemplo, quando meu filho tinha malária fui bem atendida pela médica e recebemos, imediatamente, medicamentos. Eles devem continuar assim mesmo.”

“O atendimento é aceitável nas Consultas, mas há demoras na farmácia e laboratório do hospital.”

1 Disponíveis em vídeo em: https://goo.gl/4zN9wg

Advocacia para gestão de recursos naturaisNa área dos recursos naturais, as OSCs2 têm estado a trabalhar com os comités de gestão dos recursos naturais na capacitação destes, para a gestão dos recursos florestais e advocacia para protecção dos mesmos a nível das comunidades e governos locais. No entanto, dado o contexto (cenário de tensão político-militar), que se vive actualmente, não foi possível avançar muito com as actividades nesta área, tendo mesmo a Fundação MASC sido forçada a suspender 2 projectos3.

Todavia, existe hoje um maior conhecimento dos problemas que afectam a gestão dos recursos florestais, que se podem resumir do seguinte modo:

1 Falta de transparência na exploração, exportação e legalização das empresas operadoras;

2 Veja OSCs que trabalham na área dos recursos naturais na lista de projectos financiados pela Fundação MASC, em anexo.

3 Devido ao risco a que as OSCs estavam expostas, foram suspensas as actividades da RCC em Manica e ADEL em Sofala.

1 Não há registo de movimento de produtos florestais ao nível dos distritos, o mesmo existindo apenas a nível provincial;

1 Os madeireiros transportam cargas no período nocturno;

1 Um número reduzido de fiscais do Estado nos distritos;

1 Falta de capacitação em matéria de questões florestais por parte dos comités de gestão.


1 Falta de comunicação com entidades comunitárias sobre o processo de exploração dos recursos naturais.

1 Falta de cumprimento das promessas feitas pelas empresas operadoras locais no âmbito da responsabilidade social;

1 Falta de conhecimentos da legislação vigente no país sobretudo na área florestal;

1 Falta de transparência dos 20% da taxa beneficiária das comunidades paga pelos operadores através do governo provincial;

1 A maior parte dos operadores não honram com os compromissos estabelecidos nas licenças;

1 Os cidadãos queixam-se que os seus filhos continuam a estudar ao relento, sem carteiras, quando localmente há muita madeira.

A contribuição do Instituto PANOS na melhoria da gestão dos recursos florestais no distrito de Mocuba e Lugela, província da ZambéziaSeguindo recomendações do estudo de base realizado no âmbito da iniciativa de Advocacia para Protecção dos Recursos Naturais, a PANOS trabalhou com as comunidades locais de Namanjavira, em Mocuba, e Munhamade, em Lugela, para o fortalecimento do conhecimento e consciencialização dos membros das comunidades na realização de actividades para a redução da exploração ilegal de madeira. Esta acção foi feita através do estabelecimento de uma ligação entre clubes de escuta e a rádio comunitária de Mocuba. Com efeito, a comunidade propôs o uso de telefones celulares para o envio de informação, via mensagens textuais, como mecanismo de denúncia de assuntos relacionados com a exploração ilegal da madeira.

As comunidades e comités de gestão demostraram estar mais conscientes dos problemas, criando grupos nos comités de gestão para fiscalizarem as florestas e denunciarem casos de exploração ilegal de madeira, através de celular, aos serviços distritais de actividades económicas de Mocuba. Como resultado, foi enviada uma equipa de fiscais para a zona em questão para ir ao encalço dos operadores furtivos.

O comité de gestão de Namanjavira também interpelou um camião carregado de toros de madeira explorado de forma ilegal. Mas, em seguida, receberam uma chamada de um funcionário do Governo a ordenar que deixassem o camião seguir, porque a madeira pertencia, segundo alegou, a uma pessoa influente da Frelimo.

Neste contexto, e como forma de influenciar mais ainda os decisores políticos a tomarem decisões acertadas no combate a esta prática ilegal, os casos de exploração ilegal de madeira foram denunciados através de artigos de jornais (3 publicados pelo Savana, 4 pelo Notícias e 1 pelo O Pais) e via reportagens televisivas nos jornais da tarde, da noite e no telediário dos dias 29 e 30 de Setembro de 2016 da Soico Televisão (STV).


Justiça Ambiental realiza Estudo Ambiental Simplificado (EAS) na área das florestas do Monte Mabu, para a obtenção de DUAT Com o objectivo de criar uma área de conservação comunitária no Monte Mabu para a realização de turismo ecológico virado para pesquisas, uma vez que a área das florestas que cobre o monte é bastante rica em biodiversidade, a Justiça Ambiental (JA!) realizou um EAS a fim de obter um DUAT Comunitário para o desenvolvimento desta actividade, que se pretende seja um projecto de geração de renda para as comunidades.

As actividades da JA! foram realizadas em estreita parceria com as comunidades locais, governo local, provincial e central. Note-se que uma das actividades realizadas foi uma sessão de auscultação com as comunidades, de forma a clarificar as dúvidas destas e explicar os benefícios que o projecto poderá trazer para as mesmas.

Alguns resultados já foram atingidos, incluindo:

1 A criação de 4 projectos comunitários para geração de rendimento que, com apoio da JA!, desenharam propostas e concorreram a fundos da “Green Grants Fund”;

1 A criação da Associação das mulheres a nível da localidade, cujos membros têm, crescentemente, participado em debates sobre os mais variados assuntos;

1 O processo do Estudo de Impacto Ambiental simplificado (EIA) submetido ao DPTADER Zambézia foi aprovado a 24 de Junho de 2016;

1 Obtida a licença ambiental para o Monte Mabu válida por 5 anos (até 2021), requisito este que era necessário para a obtenção do Direito de Uso e Aproveitamento de Terra.


5. Fundação MASC: fortalecendo capacidades das OSCs e promovendo debates públicos para influenciar a participação da sociedade civil nos processos políticos

Tendo na sua missão o fortalecimento e a pro-moção do desenvolvimento sustentável da so-ciedade civil em Moçambique, e acreditando que isso pode ser feito de uma maneira mais correcta por OSCs credíveis e transparentes, a Fundação MASC fez a articulação sistemática entre o apoio financeiro e o fortalecimento ins-titucional (fortalecimento de capacidades).

As OSCs beneficiárias de apoio financeiro da Fundação MASC possuem diferentes co-nhecimentos, habilidades e necessidades de aprendizagem, que precisam de ser previa-mente determinados antes da implementa-ção dos projectos. Assim, o processo de for-talecimento de capacidades tem o seu início durante a fase de aplicação de fundos pelo proponente, como forma de responder às ne-cessidades de aprendizagem das OSCs, in-dependentemente destas, no final, beneficia-rem ou não dos fundos da Fundação MASC.

Com efeito, ao realizar os testes de diligência, são também elaborados, conjuntamente com os proponentes, planos de desenvolvimento de capacidades relevantes para o desenvolvi-mento das actividades que estão previstas nas propostas de cada uma das OSCs candidatas.

Ainda no âmbito de resposta às necessida-des dos proponentes, durante aqueles tes-tes, algumas OSCs beneficiam, caso mos-trem necessidade, de apoio técnico para elaboração da proposta final a ser submetida

à Fundação MASC, para posterior avaliação de um comité criado para o efeito.

Após a selecção final das OSCs, estas be-neficiam de sessões de treinos e mentorias, consoante as suas necessidades, para a rea-lização de estudos de base4, o desenvolvi-mento de ferramentas de monitoria, e a ela-boração de planos de acção de advocacia. Esta constitui, assim, a primeira etapa do plano de desenvolvimento de capacidades providenciado pela Fundação MASC.

A capacitação é feita também através da troca de experiências entre algumas organizações e da realização de mesas redondas e debates pú-blicos, com vista a fortalecer as OSCs na área de advocacia para boa governação. Durante as trocas de experiências, as OSCs reúnem-se umas com as outras5 e têm a oportunidade de perceber melhor o funcionamento e as práticas de cada uma delas, bem como partilhar histó-rias de sucesso e lições aprendidas, que pos-sam servir de referência para as suas acções.

É, pois, neste contexto, que apresentamos a seguir alguns exemplos de actividades desenvolvidas.

4 Antes do início das actividades de advocacia, as OSCs devem desenvolver estudos de base a fim de aprofundar o problema sobre o qual pretendem advocar, por forma a desenhar o plano de acção de advocacia que estará directamente focalizado no problema.

5 Abordagem de pares.


Fortalecimento de sistemas e procedimentos da Ordem dos Contabilistas e Auditores de Moçambique (OCAM)

O apoio da Fundação MASC permitiu à OCAM elaborar os seguintes regulamentos:

1. Regulamento de Admissão, Exames e Estágios;

2. Regulamento do Funcionamento das Assembleias dos Colégios;

3. Regulamento de Formação Contínua; 4. Regulamento de Controlo de Qualidade; 5. Regulamento de Admissão de Sociedades;

Fortalecimento das Rádios ComunitáriasAs Rádios Comunitárias prestam estrategi-camente um contributo de grande utilidade pública, nomeadamente a contínua veicula-ção de informações que estimulam o saber e promovem o desenvolvimento e a democra-cia junto dos seus ouvintes.

Contribuindo no processo de desenvolvi-mento, abrindo espaço para que o cidadão usufrua plenamente de um dos seus direitos de cidadania – o direito à informação, consti-tucionalmente protegido6 - estas rádios e te-

6 O direito à informação está consagrado no artigo 48 da Constituição da República, sob a designação Liberdade de expressão e informação.

levisões estendem, para lugares mais recôn-ditos, a responsabilidade estatal da provisão deste importante bem e direito público.

O seu contributo é ainda mais saliente em processos de educação e consciencialização comunitária em diferentes campos de actividade social, política e económica, nomeadamente no contexto do exercício democrático (educação cívica), na promoção da saúde, da boa governação (transparência e participação comunitária), na advocacia sobre os direitos humanos, direitos da mulher, direitos da criança, direitos do cidadão plasmados em vários compromissos e instrumentos jurídicos.

Não obstante as rádios comunitárias preencherem um espaço basilar no processo de desenvolvimento das comunidades rurais, elas enfrentam grandes adversidades, sendo uma delas a condição técnica dos seus equipamentos, o que coloca em perigo a sua existência e consequentemente afecta a garantia do direito à informação que assiste as comunidades.

Neste contexto, a Fundação MASC apoiou a realização de um estudo em 48 rádios comunitárias membros do Fórum Nacional das Rádios Comunitárias (FORCOM) para avaliar a condição técnica dos equipamentos e as necessidades de cada rádio.


Posteriormente, o FORCOM, em parceria ainda com a Fundação MASC, realizou um workshop, no qual participaram a União Europeia, a UNICEF, o IREX, a Diakonia, o CESC e o CAICC, que teve como objectivos reflectir sobre as melhores formas de coordenação das acções de apoio às rádios comunitárias, capitalizar os recursos existentes e conseguir melhores resultados do trabalho realizado por estas, bem como estabelecer uma plataforma de acção coordenada de apoio às rádios comunitárias.

Fortalecimento dos Actores Comunitários de Sussundenga

A Fundação MASC capacitou, em Manica, os Actores Comunitários de Sussundenga (ACS) em matéria de produção de conteúdos de Advocacia para a Governação. Este treinamento tinha a finalidade de habilitar os ACS na produção da sua peça teatral voltada aos problemas do sector de saúde local.

Para melhor conhecerem os problemas e o funcionamento deste sector, a directora de saúde daquele distrito, Olívia Simente, convidada especial da formação, explicou as questões elementares do sistema de saúde desde os tipos de medicamentos legalmente

exigidos até ao comportamento requerido dos funcionários de saúde.

Na mesma ocasião, os formandos queixaram-se, perante a directora, de haver casos de corrupção no sector de saúde, com maior enfoque na maternidade. Segundo eles, as mulheres que não colocam dinheiro nas fichas pré-natais recebem mau atendimento e são transferidas para a cidade de Chimoio que fica a 44 quilómetros de Sussundenga.

Entre 45 a 50 meticais é o preço a pagar por esta viagem de cerca de uma hora, muitas vezes penosa, pois feita normalmente nas traseiras de carrinhas de caixa aberta, desprovidas de quaisquer condições para transportar pessoas e menos ainda mulheres grávidas. Nestas circunstâncias, segundo os ACS, não raras vezes, as mulheres acabam concebendo em pleno trajecto, com todo o risco daí inerente.

Respondendo a estas inquietações, Olívia Simente destacou, na ocasião, a importância do uso das linhas telefónicas, caneta e papel na denúncia da corrupção nas unidades sanitárias locais.Esta interacção com a directora de saúde permitiu aos ACS melhorar o argumento da peça teatral, que, entretanto, já foi montada e apresentada à comunidade de Sussundenga.


Fortalecimento da Associação de Estudantes Secundários de Moçambique (AESMO) A Associação de Estudantes Secundários de Moçambique (AESMO), que é uma agremia-ção de âmbito nacional, sem fins lucrativos, apartidária, concebida essencialmente para advogar e promover os direitos dos estudan-tes, beneficiou de apoio para a realização de um encontro de reflexão estudantil. O encon-tro realizado na Escola Secundária Francis-co Manyanga contou com a participação de cerca de 80 jovens estudantes provenien-tes da cidade e província de Maputo e teve como objectivos discutir e promover a opi-nião dos estudantes em torno de assuntos de Educação. A Fundação MASC, através de assistência técnica e mentoria, apoiou a AESMO, entre outros, no melhoramento da sua proposta em termos de inovação, elabo-ração de quadro lógico e teoria de mudança.


6. A Fundação MASC está consolidada como um centro nacional e regional de excelência em desenvolvimento democrático e justiça social baseado em evidências

Apoio à Tilitonse MALAWI Tilitonse7 é um mecanismo de apoio à Sociedade Civil para o suporte de uma governação mais transparente, inclusiva e responsável no Malawi, através de subvenções a projectos liderados pela Sociedade Civil e outros grupos de interesses afins. O programa, financiado pelo DFID, Irish AID e Embaixada Real da Noruega, que está a entrar numa fase de extensão prevista para ir até Outubro de 2017, inclui a sua transformação de programa para uma fundação local.

Assim, aquele mecanismo solicitou o apoio da Fundação MASC para o seu processo de transformação, em particular no que diz respeito à partilha, por parte da Fundação MASC, do seu Plano Estratégico, do seu sistema de procedimentos e de recursos humanos, bem como da sua estratégia de sustentabilidade. Isto culminou com a vinda do consultor que está a liderar o processo, que permaneceu 3 dias em Maputo, onde trabalhou com a Fundação MASC e visitou o DFID e a Irish Aid.

7 http://tilitonsefund.org/about/

Apoio à SAVI Nigéria A State Accountability and Voice Initiative (SAVI) 8 é um programa de governação operando em dez estados na Nigéria e que apoia grupos da Sociedade Civil, casas de media e representantes eleitos pelo parlamento para que eles estejam devidamente informados e que sejam agentes credíveis e eficazes da voz do cidadão e da prestação de contas. A SAVI é, sem dúvida, um dos mais avançados programas de responsabilidade social em funcionamento, em África, e um dos que a Fundação MASC chamou para o desenvolvimento da sua estratégia.

Ao longo dos últimos anos, a SAVI tem desenvolvido um conjunto de documentos de abordagem, explicando como ela funciona no intuito de partilhar os seus aprendizados com os fazedores de políticas e com outros programas que queiram trabalhar de forma mais adaptável, e ou repensar aspectos sobre como eles apoiam o E&A. A SAVI já terminou a elaboração dos cinco documentos abaixo enumerados, atinentes a questões de gestão interna, tendo contactado a Fundação MASC

8 http://savi-nigeria.org/


para comentá-los, como parte do processo final de elaboração dos mesmos:

1. Gestão de um programa versátil;2. Gestão de Finanças;3. Gestão de Recursos Humanos;4. Custo e efectividade “Value for Money”;5. Gestão de comunicação e conhecimento.

Os exemplos acima do Tilitonse Malawi, e da SAVI Nigéria, demonstram que a Fundação MASC está começando a ser reconhecida como um centro de excelência com a competência de apoiar e aconselhar outros que trabalham na área, trazer valor acrescentado para o seu trabalho e ajudar a influenciar o pensamento do doador em torno de novas formas de apoiar o trabalho na área da governação.

Apoio ao PRODEM - Participação na ela-boração de instrumentos de concurso, do Programa de Desenvolvimento Municipal

Com o objectivo de reduzir a pobreza, melhorar o bem-estar de mulheres e homens a viver nos municípios das zonas Centro e Norte de

Moçambique (Sofala, Zambézia, Nampula, Niassa e Cabo-Delgado), o PRODEM lançou uma iniciativa de financiamento para apoiar projectos nas áreas temáticas de:

1 Resiliência às Mudanças Climáticas e Planeamento Urbano;

1 Gestão de Resíduos Sólidos; 1 Finanças e Gestão Municipais; 1 Engajamento dos cidadãos e responsabi-lidade social;

A Fundação MASC aliou-se ao PRODEM, a pedido deste, para desenvolver os instrumentos para candidatura ao investimento. Como resultado desta aliança, foram elaborados os seguintes instrumentos:

1 Convite para a Chamada de Propostas; 1 Powerpoint sobre a Chamada de propostas; 1 Modelo de Projecto Final; 1 Avaliação da Proposta; 1 Nota Interna sobre Instrumentos para Candidatura a Investimento.


7. Lições aprendidas O ano de 2016 permitiu à Fundação MASC, a partir de inúmeros desafios que foram enfrentados ao longo das actividades desenvolvidas, aprender lições que vão contribuir para melhorias no desempenho das actividades nos próximos anos. Eis algumas lições aprendidas:

A. RELACIONAMENTO NO TERRENO

Problema identificado

1 Alto grau de desconfiança, a nível de certos distritos e postos administrati-vos, que acabam dificultando as ac-ções de advocacia;

Razões por detrás do problema

1 O agravamento do contexto do confli-to político/militar conduziu a um encer-ramento de espaços e oportunidades para diálogo entre a Sociedade Civil e o Governo, especialmente aos níveis do distrito e da comunidade onde pre-valece um alto nível de desconfiança;

1 Muitas organizações e até mesmo os AFs enfrentam situações de descon-fiança ao realizarem as suas activida-des e são, por vezes, conotados como sendo membros da oposição do parti-do no poder;

1 Controlo de algumas organizações por partidos políticos;

1 Falta de abertura em relação às asso-ciações que trabalham na área de ad-vocacia.

Medidas de Mitigação

1 Como forma de se adaptar ao novo contexto político-militar actual e dar continuidade à ligação entre a Socie-dade civil e o Governo, a Fundação

MASC criou um modelo piloto de me-diador da sociedade civil - o Agente Facilitador (AF) - que irá servir de pon-te entre a Sociedade Civil e o Governo para a realização de discussões e de-bates sobre as principais questões e desafios que mais afectam a vida das comunidades e para o envolvimento do Governo nas mesmas;

1 Estabelecimento de confiança a nível das comunidades, usando actividades culturais como porta de entrada do AF;

1 Focar-se em questões que tanto a co-munidade como o Governo gostariam de ver melhoradas (cenário em que to-dos ganham);

1 Estabelecimento de alianças com as estruturas governamentais, através de promoção ou apoio técnico de algu-mas actividades governamentais;

1 Garantir uma boa percepção e inter-pretação das actividades de advoca-cia, tanto por parte do governo assim como das lideranças comunitárias e da própria comunidade, a fim de ga-rantir o apoio destas na realização das actividades, e fazer com que estes se apropriem da necessidade de rea-lização de acções de advocacia e se apropriem das iniciativas;

1 Garantir a neutralidade partidária dos membros das associações, no desen-volvimento das actividades;

B. APROVAÇÃO DE PROPOSTAS

Problema identificado

1 Baixo índice de aprovação das pro-postas submetidas aos concursos da Fundação MASC;


Razões por detrás do problema

1 Grande parte das propostas apresen-tadas não responde ao solicitado nos termos de referência publicados nos anúncios, resultando no envio de pro-postas para a satisfação das necessi-dades pontuais da Organização;

1 Plágio entre as organizações nas pro-postas que submetem à Fundação, em resposta aos anúncios de chama-da de proposta. Este facto tem mui-tas vezes resultado na desqualificação das organizações concorrentes;

1 As propostas não observam a relação de custo-benefício (Value for Money), podendo, em muitos casos, propor a realização de actividades em locais fora das suas áreas geográficas de actividade e fora das suas áreas de es-pecialidade, o que leva a incorrer em gastos desnecessários;

1 Maior parte das propostas apresentam orçamentos não realísticos, com valo-res bastante elevados para as activi-dades a que se propõem realizar. Em muitos casos, elas concentram o or-çamento na área administrativa (ape-trecho de escritórios e pagamento de salários), alocando uma percentagem muito reduzida para os programas;

1 Grande parte das propostas apresenta qualidade bastante fraca;

1 Falta de inovação e de avaliação do sucesso das abordagens anteriores. Não existe uma análise das activida-des passadas, com vista a identificar o que correu bem ou mal por forma a rectificar nas actividades futuras. Por conseguinte, os projectos são dese-nhados sem tomar em conta os erros do passado.

Medidas de Mitigação

1 Providenciar uma formação prévia às organizações em matéria de concep-ção de projectos de advocacia a nível central e a nível de base para garan-tir o mínimo de qualidade nas primei-ras propostas submetidas para a pré--aprovação;

1 Realizar testes rígidos de diligência, um plano de capacitação, orientação, e assistência técnica para que as or-ganizações aprendam fazendo (lear-ning by doing), de forma a garantir maior qualidade das propostas finais submetidas pelas organizações.


8. GestãoFuncionamento dos órgãos sociais Ao abrigo do disposto no artigo décimo sétimo dos estatutos da Fundação MASC, foi realizada no dia 28 de Março de 2016, a Assembleia Geral (AG) que teve a seguinte agenda de trabalho:

1. Aprovação da Acta da reunião da AG anterior;

2. Aprovação da ordem de trabalhos;3. Discussão e deliberação sobre o Relatório

Anual Narrativo e Financeiro para o ano 2015;

4. Discussão e deliberação sobre o plano de actividades e orçamento para o ano 2016;

5. Diversos.

A Fundação MASC foi elogiada pela distribuição de actividades pelo país, tendo esta alcançado grande parte das províncias, com a excepção de Gaza, onde nenhuma organização tinha sido aprovada para o efeito. Foi também manifestada satisfação em relação ao relatório financeiro por este ter sido aprovado pela auditoria sem reservas, e pelo facto de os órgãos sociais estarem a funcionar de forma coesa.

Com o intuito de fazer uma gestão integrada, para além da AG, foram ainda realizadas em 2016, reuniões de Comité de Gestão do qual fazem parte: i) Membros do Conselho de Administração, ii) Presidente do Conselho Fiscal, iii) Representantes dos Parceiros de Cooperação; iv) Director Executivo da Fundação MASC. Este conselho reúne-se trimestralmente, a fim de monitorar a implementação do plano anual da Fundação MASC.

Envolvimento dos membros fundadores na reavaliação de propostas

Conforme o estabelecido no regulamento do MASC, é permitido que uma OSC requeira que a sua solicitação seja reavaliada, caso não con-corde com o resultado do comité de avaliação de subvenções. Deste modo, cinco (5) OSCs solicitaram formalmente, por escrito, a reava-liação das suas propostas, o que, naturalmen-te, foi aceite, tendo-se, para o efeito, constituí-do um comité de avaliação externo, composto por membros fundadores da Fundação MASC. Da reavaliação feita, à semelhança do que ti-nha acontecido na avaliação inicial, nenhuma proposta passou à fase seguinte.

Sustentabilidade da Fundação MASCMASC – União Europeia (UE)

No quadro das linhas de financiamentos EI-DHR e NSA-LA, a UE coloca à disposição dos seus grantees um apoio técnico direc-cionado à mentoria organizacional, a acti-vidades de comunicação e de advocacia ligadas aos seus projectos de acordo com as suas necessidades. Para este efeito, a UE lançou um concurso para prover assistência técnica aos seus parceiros em capacitação, comunicação e advocacia que foi ganha pela Fundação MASC. Os Termos de Referência para este concurso estabelecem o escopo de trabalho como se segue:

1. Acertar as complementaridades e a coerência dos programas e projectos, garantindo a promoção, visibilidade e disseminação dos mesmos (PROMOÇÃO);

2. Fortalecer a capacidade das OSCs e AL (autoridades locais) na elaboração, gestão


e monitoria de projectos, programas e estratégias (CAPACITAÇÃO);

3. Advocar para o respeito dos direitos humanos e a participação das OSCs nos processos de governação e nas políticas sectoriais (ADVOCACIA).

As principais actividades que a Fundação MASC deverá realizar nos próximos dois anos são:

1. (PROMOÇÃO) A) Organizar em conjunto com a DUE as sessões de consulta e informação a realizar para o lançamento do próximo convite de apresentação de propostas CSO-LA e EIDHR a ser aberto em 2017; B) Organizar seminários, eventos, transmissões TV ou rádios, para promover os objectivos e os valores que os seus projectos estão a perseguir;

2. (CAPACITAÇÃO) Realizar e implementar um plano de capacitação e mentoria (tailor made) para requerentes e/ou parceiros e/ou associados por cada um dos seus consórcios de implementação dos projectos. Sendo as suas capacidades e modalidades de execução muito diferentes, as acções de capacitação e os beneficiários serão identificados junto dos membros do consórcio.

3. (ADVOCACIA) Realizar acções de advocacia (seminários, pesquisas, estudos…), identificadas em colaboração com os consórcios, para um impacto maior na determinação das políticas públicas.

Acesso à informaçãoPara além de várias publicações nos media, algumas das quais referidas anteriormente no âmbito da série” Contribuições para uma Paz Sustentável”, a Fundação MASC desenvolveu os seguintes produtos:

Revista “Está na Hora!”

Em Dezembro de 2016, lançámos a 1ª edição da revista Está na Hora!, uma publicação semestral onde, por um lado, se tem a oportunidade de ler sobre o trabalho desenvolvido pela Fundação MASC e, por outro, se abordam diversos temas relacionados com governação e advocacia em forma de opiniões, reportagens, artigos, entre outros.

Boletim mensal electrónico (Newsletter)

Sob os alicerces de inovação, promoção das novas Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) e metodologias para o envolvimento da sociedade civil, a Fundação MASC procedeu, em Outubro de 2016, ao lançamento do primeiro boletim electrónico (newsletter) com periodicidade mensal, onde resume as suas principais actividades e notícias publicadas no seu Website. O lançamento deste boletim foi feito em ambiente online de forma integrada, isto é, em diversas ferramentas nomeadamente: website, facebook, blogue, twitter e por uma lista de correios electrónicos de pessoas individuais e colectivas. Este produto seguiu, sem interrupção, em Novembro e Dezembro.

Estána Hora!

Boletim Semestral | Nº 1 | Dezembro de 2016

My Love...

intimidades

violentadas

Vejaainda nesta edição:

Pegam-nos as mamas, a bunda e até

partes muito mais íntimas, mas o

nosso objectivo é chegar à casa.

Idosa sustenta netos com a

venda de pedras em Manica4/5

Projectos apoiados pela

Fundação MASC 10/13


“Você Sabia?”.

Neste ano de 2016, criámos, igualmente, uma rubrica que se pretende permanente,

denominada “Você Sabia?”. Com este espaço, visamos sintetizar algumas informações de vital importância para a sociedade civil. Na sua fase inaugural, publicámos seis (6) textos baseados nos resultados do inquérito realizado pela Afrobarometer sobre a imagem que os moçambicanos fazem do próprio país, sob o ponto de vista da qualidade da governação e da democracia. Os textos desta secção são acompanhados de gráficos interactivos.

Blogue

Reconhecendo que, actualmente, há cada vez mais pessoas a exercerem a cidadania online (cibercidadania) através de fóruns, blogues, microblogues, etc., a Fundação MASC tornou público, em Outubro de 2016, o seu blogue www.fmasc.blogspot.com que reflecte sobre questões de Governação, Cidadania e Sociedade Civil. Os conteúdos publicados neste blogue são de carácter público e os internautas podem, livremente, comentar, partilhar e gostar. O nosso blogue oferece, ainda, um mecanismo de chat em tempo real, o que permite uma comunicação mais eficiente e veloz entre a Fundação MASC e os internautas.

Com estas acções, nas quais se inclui a produção e disseminação de vários vídeos retratando questões de governação e cidadania, foram alcançados números animadores de visitantes (15.471) e de visualizações (146408).

Alguns testemunhos

“Muito obrigada pela valiosa informação”- Assa Guambe, Directora Nacional do Observatório do Mercado do Trabalho

“Exmos senhores, a Fundação MASC está de parabéns por ter alcançado mais áreas do nosso País em capacitações de Advocacia. Confiamos no vosso empenho no interesse de apoiar as OSCs para a expansão da matéria de Advocacia da Governação. Força Fundação MASC. Estamos Juntos para promoção da Boa Governação em Moçambique.” - Jafeti Júlio Cipriano, Coordenador da Rede Distrital das Associações de Cahora-Bassa (REDACABA)

“Bom dia! Muito Obrigado pelo Boletim, que dá clara informação da Sociedade Civil de Sussundenga e não só. Bom Trabalho!”. Vasco Cinturão, vice-presidente do Fórum da Sociedade Civil de Manica (FOCAMA)


Lista do material produzido

1 Abordagem da Fundação MASC – “Value for Money”

1 Abordagem da Fundação MASC – “Inicia-tiva Género e Inclusão Social +”

1 Abordagem da Fundação MASC – “Uma metodologia integrada para Desenvolvi-mento de Capacidades”

1 Abordagem da Fundação MASC – “Me-diador Social”

1 História da Fundação MASC – Processo de transformação da Fundação MASC numa entidade local

1 Revista Está na Hora 1 Boletim Electrónico


Anexos

Lista dos projectos financiados pela Fundação MASC 2015

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1

1 ACUDESAssociação Cultural para o Desenvolvimento Sus-tentável

Inham-bane 815,875.00

Análise So-cioeconómica e Política

Subvenção Pequena/ Média

2 UDAJA União Distrital das Asso-ciações de Jangamo

3 UAMUnião das Associações de Morrumbene – Plata-forma Distrital de OSC

4 PDHO Plataforma Distrital de OSC de Homoine

2 5 ADELAgência de Desenvolvi-mento Económico Local de Sofala

Sofala 1,100,000.00

Advocacia para Pro-tecção dos Recursos Naturais


36 AAAJC

Associação de Apoio à Assistência Jurídica às Comunidades Tete 1,100,000.00


Subvenção Pequena/Média

7 ADRM Associação de Desenvol-vimento Rural de Mágoè

4 8 AMJ Associação Moçambicana de Juízes

Interna-cional 745,000.00

Conferência Internacional sobre Am-biente, Direi-tos Humanos e Estado de Direito nos Países Africa-nos

Subvenção de Resposta Rápida

5 9 Associação Tukamuziane Niassa 550,000.00 Auditoria So-cial no Posto Administrativo de Chimbunila



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6 10 UCAAssociação União das Cooperativas Agro-Pe-cuárias do Distrito de Lichinga

Niassa 1,100,000.00



7 11 CESCCentro de Aprendizagem e Capacitação da Socie-dade Civil

Nacional 1,883,586.00

Análise So-cioeconómica e Política do sector da Educação em Moçambique

Subvenção de Parceiro Estratégico

8 12 CIP Centro de Integridade Pública Nacional 3,335,738.00

Análise So-cioeconómica e Política ao nível macro em Moçambique


9 13 CEPSA Centro de Pesquisa em População e Saúde Maputo 494,000.00

Publicação e Lançamento do Barómetro de Saúde na Cidade de Maputo


10 14CEPSA Centro de Pesquisa em

População e Saúde Nacional 2,074,200.00

Análise So-cioeconómica e Política do Sector da Saúde em Moçambique


11 15 FOADIZA Fórum das Associações do Distrito de Zavala


Análise So-cioeconómica e Política no Distrito de Zavala


12 16 FORCOM Fórum Nacional das Rá-dios Comunitárias

Interna-cional 280,558.00

Congresso In-ternacional de Fundraisers


13 17 AGA KHAN Fundação AGA KHAN

Cabo-Delgado/ Nampula

22,500,000.00

Fortalecimen-to da Presta-ção de Con-tas Públicas e Envolvimento a Nível de Base



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14 18 JA Justiça Ambiental Zambé-zia 1,860,000.00

Estudo Sim-plificado de Impacto Am-biental e Ad-vocacia para Protecção dos Recursos Naturais no Monte Mabu


15 19 OMR Observatório do Meio Rural Nacional 559,977.00

A Economia Política da Agricultura – Ênfase para o Agronegócio


16 20 OAM Ordem dos Advogados de Moçambique Nacional 3,000,000.00 Congresso de

JustiçaSubvenção de Parceiro Estratégico

17 21 OCAMOrdem dos Contabilistas e Auditores de Moçam-bique

Nacional 1,925,000.00

Plano Estraté-gico, Sistema de Governa-ção e Índice de Transpa-rência


18 22 PANOS Instituto Panos África Austral

Zambé-zia 5,000,000.00

Fortaleci-mento da Transparência e Prestação de Contas na Gestão Flo-restal


19 23 PNDH Pressão Nacional dos Direitos Humanos Sofala 1,100,000.00



20 24 RCC Rádio Comunitária Ca-tandica Manica 1,100,000.00



2125 ROADS

Rede de Organizações para Ambiente e Desen-volvimento Sustentável do Niassa Niassa 1,100,000.00



26 UMODJI Associação UMODJI


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22

27 AJOAGO Associação dos Amigos de Govuro


Análise So-cioeconómica e Política no Norte de Inhambane


28 ASSAMA Associação Amigos do Meio Ambiente

29 KUKULAAssociação de Técnicos e Profissionais de Desen-volvimento Rural

23 30 UPCNUnião Provincial de Camponeses do Niassa (UPCN)

Niassa 1,100,000.00



TOTAL 53,268,934.00

Lista dos projectos financiados pela Fundação MASC 2016

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1 1 ANRAN Associação dos Naturais e Amigos de Namaacha Maputo 2,200,000.00

Monitoria do Conselho Municipal da Namaacha

Subvenção Pequena /Média

2 2 CIUEM Centro de informática da UEM-CIUEM-CAICC Nacional 5,635,800.00

Espaço de Inovação como Pro-motor de Soluções e Serviços Tec-nológicos para Moçambique

Subvenção para Inova-ção

3 3 CEPSA Centro de Pesquisa em População e Saúde Nacional 24,421,800.00

Monitoria e Avaliação de Políticas e Programas de População e Saúde Pública



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4 4 OMR Observatório do Meio Rural Nacional 25,000,000.00

Advocacia na Área de Agricultura, Ênfase para o Agronegócio


5 5 AMJ Associação Moçambica-na de Juízes Nacional 12,210,900.00

Estudo sobre a Reforma da Justiça em Moçambique


6 6 AESMOAssociação dos Estu-dantes Secundários de Moçambique

Maputo 33,000.00

Encontro de Reflexão so-bre o HIV e Sida, Violência Baseada no Género


7 7 AJOC-MA

Associação de Jovens Criativos de Magude Maputo 64,500.00

Apoio Insti-tucional para a Criação da Associação


8 8 AEP Associação É Possível Sofala 200,000.00

Fortaleci-mento da Participação dos Jovens no Processo Decisório, no Município da Beira

Subvenção Pequena /Médio

9 9 IESE Instituto de Estudos So-ciais e Económicos Nacional 69,705,000.00

Barómetro da Governação Local


10 10 FOR-COM

Fórum das Rádios Co-munitárias Nacional 1,400,000.00

Funcionamen-to e Susten-tabilidade de Rádios Comu-nitárias


11 11 CIP Centro de Integridade Pública Nacional 6,480,000.00 Estudos sobre

CorrupçãoSubvenção de Resposta Rápida

12

12 ACU-DES

Associação Cultural para Desenvolvimento Sus-tentável

Inhambane 9,364,829.00

Advocacia para Melhoria da Qualidade e Acesso aos Serviços Bási-cos nos Distri-tos de Homoí-ne, Jangamo e Morrumbene


13 UDAJA União Distrital das Asso-ciações de Jangamo

14 UAMUnião das Associações de Morrumbene – Plata-forma Distrital de OSC

15 PDHO Plataforma Distrital de OSC de Homoine

TOTAL 156,715,829.00


ANEXO II

Lista de beneficiários de desenvolvimento de capacidadesTABELA 1: Mentoria

PROVÍNCIANOME DA ORGA-NIZAÇÃO BENE-FICIÁRIA

OBJECTIVO DA MENTORIA MENTOR

1 Manica Rádio Comunitária de Catandica Apoio na finalização de Estudo de Base FUNDAÇÃO MASC

2 Maputo IESE Apoio no desenho de Estratégia de Comunicação FUNDAÇÃO MASC

3 SofalaADEL Sofala, PNDH, AAAJC, RCC

Elaboração de um plano conjunto de advocacia às OSCs que trabalham na área de recursos naturais FUNDAÇÃO MASC

4 Niassa UPCN, ROADS, UMOJI, UCA

Elaboração de um plano conjunto de advocacia às OSCs que trabalham na área de recursos naturais FUNDAÇÃO MASC

5 Maputo Província ANRAN

Assistir a ANRAN no processo de devolução de machambas às 60 famílias no Bairro Cocomela, distrito de Namaacha.

JA!

6 Maputo Província

Associação Clube de Namaacha

Prestar assistência técnica à Associação Clube de Namaacha devido a situação de conflito entre esta e a FMF, que se apoderou das instalações da As-sociação

IAJ/ OAM

7 Maputo Província ANRAN

Assistência técnico-jurídica às 2 famílias que foram despejadas, tendo encaminhado o devido expe-diente ao tribunal

IAJ/ OAM

8 Maputo Cidade GMD

Assistência técnica ao GMD a fim de capacitá-los em ferramentas de Tecnologias de Informação para a área de Saúde e o barómetro da dívida pública na sua página de internet. No futuro, esta instituição irá prestar assistência técnica para hospedagem e administração da página e formação dos webmas-ters

CIUEM

9 Inhamba-ne

Consórcio de OSCs do Norte de Inhambane AJOA-GO, KUKULA, ASSAMA

Treinamento em procedimentos administrativos, metodologias para condução do APE, análise de dados bibliográficos, e harmonização dos relatórios distritais

ACUDES

10 Inhamba-ne

AJOAGO, KUKU-LA, ASSAMA

Apoio às organizações acima, nos que se refere a gestão de finanças ACUDES

11 Sofala AEP Elaboração de Teoria de Mudança FUNDAÇÃO MASC

12 Maputo Cidade AESMO

Estratégia de intervenção na área de apoiar os seus membros (estudantes secundários) sobre um pro-jecto de educação.

FUNDAÇÃO MASC e Mentor externo

13 Maputo Cidade FORCOM/CAICC Facilitação de mesa redonda sobre coordenação

entre rádios comunitárias Mentor externo

14 Maputo Província AJOCMA Elaboração de estratégia de intervenção referente à

monitoria de processo de reassentamento. Brotar


TABELA 2: Workshops de Troca de Experiência

PROVÍNCIA OSCS PARTICI-PANTES OBJECTIVO DA TROCA DE EXPERIÊNCIA NÚMERO

DE OSCS

1 Maputo Cidade

F. MASC, CIP, IESE, SDC

A SDC, que está comprometida com aspectos de in-tegração do género nos seus programas, convidou a Fundação MASC a apresentar a sua abordagem de estratégia de género, numa troca de experiência onde participaram o IESE e o CIP com a finalidade de encora-jar a estas duas últimas organizações a elaborar planos de acção para a área do género

2

2 SofalaRCC, ADEL Sofala, PNDH, AAAJC, ADRM

Avaliação do contexto político-militar e suas implica-ções nas actividades de advocacia para protecção dos recursos naturais, e procura de formas alternativas de operacionalização

5

3 Niassa UPC, UCA, ROADS, UMOJI Advocacia para Protecção de Recursos Naturais 4

4 Nampula

ESTAMOS, FACILIDADE, AKHILIZETHO, FORUM de OSCs de Nam-pula

Criação de um centro de pesquisa e advocacia para a zona norte de Moçambique 4

5 Maputo Província

AJOCMA, GTO, AESMO e ACI-DEC

Envolvimento de Jovens na área de governação através de actividades culturais 4

Total 19

TABELA 3: Formação

PROVÍNCIA TEMA DA CAPACITAÇÃOORGANIZA-ÇÃO FACILI-TADORA

N° DE OSCS

N° DE PARTICIPANTES

1 Sofala Desenho e implementação de Estudo de Base FUNDAÇÃO MASC 6 10

2 Sofala Sistemas de Monitoria e Avaliação

3 Niassa Desenho e implementação de Estudo de Base FUNDAÇÃO MASC 6 12

4 Niassa Sistemas de Monitoria e Avaliação

5 Manica Produção de conteúdos FUNDAÇÃO MASC 6 26

6 Manica Formação sobre sistemas e procedimentos financeiros

FUNDAÇÃO MASC 6 12

7 Manica Uso das Tecnologias de Informação e Comu-nicação (TICs)


8 Inhambane Uso das Tecnologias de Informação e Comu-nicação para a prática de advocacia (TICs)


9 Tete PLASCITE - Cartão de Avaliação Comunitária (CAC)


10 Tete Sistemas e Procedimentos financeiros FUNDAÇÃO MASC 2 10

11 Maputo Mobilização Comunitária - abordagem de Mediador Social

FUNDAÇÃO MASC 0 6

TOTAL 48 118


ANEXO III

MASC - Plano de trabalho de 2016 PRODUTO 1: Existem mecanismos para melhorar o envolvimento estratégico com processos políti-cos e de Política Pública dos cidadãos marginalizados

Nº DESCRIÇÃO DAS ACTIVIDADES RESULTADOS ESPERADOS OBSERVAÇÃO

ACTIVIDADE 1: SUBSÍDIOS

O1.01 Convite para a apresentação de notas conceptuais para Subsídios

4 convites lançados nos Jornais, Rádio, Redes Sociais, página Web da Fundação MASC e através da lista de endereços

Concluído

O1.02 Avaliação das candidaturas rece-bidas

Candidaturas analisadas pela Fundação MASC quanto à elegibilidade e qualidade das candidaturas, em preparação da sub-missão ao Comité de Subsídios

Concluído

01.03 Preparar portfólios para a Reunião do Comité de Subsídios

Projectos fotocopiados e circulados pelos membros do Comité de Subsídios Concluído

O1.04 Reunião do Comité de SubsídiosActas do Comité de Subsídios com os comentários do comité e a lista de pro-postas pré-aprovadas

Concluído

O1.05Comunicação/Feedback (Email, telefone, reuniões) às organizações que se candidataram

As OSCs candidatas recebem feedback sobre a avaliação e decisão das suas propostas

Concluído

O1.06

Visitas aos projectos pré-aprova-dos para realizar testes de diligên-cia e oferecer feedback sobre os comentários do Comité de Subsídios para re-submissão da proposta

Com base nos resultados dos testes de diligência e sua discussão, produzidas propostas finais de projectos para apre-sentar ao Comité de Subsídios para con-sideração

Concluído

O1.07 Reunião do Comité de Subsídios - aprovação final

Actas do Comité de Subsídios e lista final de propostas aprovadas Concluído

O1.08

Fazer reuniões para assinatura de contratos e proporcionar formação sobre os termos e condições do contrato da Fundação MASC, pro-cedimentos financeiros e directriz-es para a elaboração de relatórios

Contratos assinados e todos os novos beneficiários conhecem os termos e con-dições da Fundação MASC e obrigações em matéria de relatórios

Concluído 15 novos contra-tos assinados em 2016

O1.09 Pedir transferência de fundosSubmetidos pedidos de transferência de fundos para os beneficiários, com base na aprovação dos relatórios de progresso

Processo contí-nuo

O1.10Acompanhar o progresso dos pro-jectos com subsídios através da análise dos relatórios de progresso dos beneficiários

Analisada uma média de 50 relatórios de progresso e relatórios financeiros dos beneficiários e dado feedback por escrito às respectivas OSCs

Processo contí-nuo

O1.11 Consolidação da Rede de Finan-ciadores

Rede de doadores troca informação e ideias sobre o trabalho relacionado com a governação das OSCs

Em curso

O1.12Disponibilizar actualizações regu-lares dos projectos da Fundação MASC

Actualização do progresso dos projectos da Fundação MASC disponível on-line

Concluído - Publi-cado on line e nos Jornais


PRODUTO 2: Plataformas para um maior diálogo Estado-cidadão e informado por evidências melho-radas a todos os níveis (envolvendo OSCs, representantes eleitos, órgãos de comunicação social e funcionários públicos)

Nº DESCRIÇÃO DE ACTIVIDADES RESULTADOS ESPERADOS OBSERVAÇÃO

ACTIVIDADE 2: Melhorar a cooperação e a coordenação entre a Sociedade Civil, Sector Privado e Represen-tantes Eleitos

O2.01 Debates em mesa redonda 6 Debates em mesa redonda realizados aos níveis Provincial e Distrital

Concluídos 3 Debates em Mesa Redonda

O2.02 Apoiar e encorajar o diálogo entre OSCs, Sector Privado e Funcionários Públicos

2 Plataformas/diálogos estabele-cidos entre OSCs, Funcionários Públicos e Sector Privado

Concluído 2 Plataformas

ACTIVIDADE 3: Desenvolver Alianças entre diferentes OSCs ao nível Provincial/Distrital

O2.03 Implementar workshops de par-tilha de experiências entre bene-ficiados que trabalham em áreas temáticas similares para lições aprendidas e melhor coordena-ção da advocacia

2 workshops implementados Concluído 9 Workshops

O2.04 Estabelecer, manter e reforçar contactos e alianças estratégi-cas com outras organizações nacionais e internacionais a trabalhar na área da governação e capacitação como a SEWA, PRIA e AKF

3 Parcerias estabelecidas, me-lhorada a partilha de informação e de experiências com outros actores, contribuindo para a realizaçao dos objectivos da Fundação MASC

Concluído 5 Parcerias


PRODUTO 3: OSCs crediveis e legítimas, órgãos de comunicação social, sector privado e líderes comunitários identificados e melhorada a sua capacidade para influenciar a política pública


ACTIVIDADE 4 - Apoio ao Desenvolvimento Integral da Capacidade disponibilizado aos Beneficiários da Fundação MASC

Orientação Concluído

O3.01Apoiar os beneficiários na preparação de relatórios baseados na evidência, Planos de Advocacia e Quadros de M&A

Uma média de 20 acões de orientação realizadas

Concluído 14 Orientações + 9 Treinos que bene-ficiaram 53 OSCs

O3.02

Dar formação em trabalho aos bene-ficiários sobre ferramentas de moni-toria como os Cartões de Avaliação Comunitária (CAC), Auditorias Sociais, análise do orçamento, etc.

Uma média de 7 beneficiários apoiados

O3.03 Proporcionar apoio de orientação em resposta aos pedidos das OSCs

Uma média de 20 acções de orien-tação realizadas

Troca de experiências

O3.04Proporcionar aos beneficiários da Fundação MASC visitas de intercâm-bio de trabalho para melhorar a imple-mentação dos projectos das OSCs

Até 10 beneficiários beneficiam de visitas de intercâmbio

Concluído 19 Beneficiários

ACTIVIDADE 5 - Desenvolvimento da integridade e pacotes de formação de resposta rápida

O3.05 Desenhar e fazer o pré-teste do Índice de Transparência da Sociedade Civil

Índice de Transparência da Sociedade Civil pronto para o lançamento

Em Curso Draft da Estrutura

O3.06Proporcionar treino às OSCs sobre o uso dos media e das IT para advo-cacia

Representantes de 10 OSCs treinados Concluído 18 OSCs treinadas

O3.07Produzir e disseminar resumos de experiências e lições aprendidas nas áreas da capacitação, concessão de subsídios e monitoria e advocacia

Até 4 resumos de experiências nestas áreas produzidos e partilhados com os principais parceiros

Concluído 6 sumários


PRODUTO 4: A Fundação MASC está consolidada como um centro de excelência nacional e regio-nal em desenvolvimento democrático e justiça social


ACTIVIDADE 6 - Divulgar e disseminar informação regular sobre o progresso e resultados da Fundação MASC

O4.01

Produzir Publicações da Funda-ção MASC como Está na Hora, Folheto e CDs da Fundação MASC e Relatório sobre o Estado da Nação

Produzidas 2 edições semes-trais de Está na Hora, o Rela-tório Anual sobre o Estado da Nação e CDs/Folhetos sobre a Fundação MASC

1 “Está na Hora” 3 “Boletins Informativos” e 1 Folheto produzidos Estado da Nação comenta-do mas não publicado

O4.02

Disseminar pelos beneficiários e debater os resultados e lições aprendidas da Fundação MASC em diferentes órgãos de comuni-cação social

Material da Fundação MASC publicado e usado nos Órgãos de Comunicação Social

Concluído

O4.03Produzir análise mensal da gover-nação com base nos resultados do Afrobarómetro e do Barómetro Local da Fundação MASC

Maior visibilidade da Fun-dação MASC nos órgãos de comunicação social e maior consciencialização dos órgãos de comunicação social no que respeita à boa governação

Concluído 10 Análises pro-duzidas

O4.04Organizar viagens de campo com jornalistas para cobrir projectos apoiados pela Fundação MASC

Pelo menos 2 viagens de cam-po implementadas Concluído 2 visitas

O4.05Criar e manter o centro de apren-dizagem na página Web da Fun-dação MASC

Criada a biblioteca on-line do Website da Fundação MASC para troca de informação

Processo Contínuo

O4.06

Manter o blogue para discutir assuntos relacionados com o fun-cionamento da Fundação MASC, a governação e a sociedade civil nas três regiões

Mais interacção entre os Agen-tes Facilitadores/Mentores e a Unidade de Gestão sobre questões relacionadas com o funcionamento da Fundação MASC, a governação e a socie-dade civil

Processo Contínuo

O4.07

Actualizar continuamente o We-bsite da Fundação MASC com informação e publicações relevan-tes para a monitoria e advocacia da governação e estabelecer liga-ções com outros sites relevantes para a governação

Website da Fundação MASC actualizado e dando informa-ção relevante relacionada com a monitoria e advocacia da governação

Processo Contínuo 15.741 Visitantes


Gestão Geral, Gestão Financeira e Monitoria e Avaliação


ACTIVIDADE 1 - Gestão geral e coordenação das operações da Unidade de Gestão

FUNÇÃO DE GESTÃO GERAL

M.1.01 Gestão geral dos recursos humanos Contratos, TdR e planos de trabalho indi-viduais actualizados ConcluÍdo

M.1.02Implementar retiros do pessoal para desenvolvimento do espírito de equipa e discussões estratégicas

2 retiros do pessoal implementados ConcluÍdo

M.1.03 Organizar Reuniões do Comité de Gestão

Realizadas pelo menos 3 reuniões do Co-mité de Gestão e circuladas as respectivas actas pelos membros do CG

ConcluÍdo

M.1.04 Identificar membros do Comité Con-sultivo

Lista de potenciais membros identifica-dos e contactados ConcluÍdo

M.1.05 Elaborar o plano de trabalho e orça-mento anuais para 2016

Plano de trabalho e orçamento concluí-dos e aprovados pelo Comité de Gestão ConcluÍdo

M.1.06 Coordenar a implementação de todo o plano de trabalho

Actividades da Fundação MASC imple-mentadas de acordo com o plano e den-tro do orçamento aprovado

ConcluÍdo

M.1.07 Organizar a Assembleia Geral AnualRelatório anual de 2015 da Fundação MASC e Plano de trabalho e Orçamento para 2016 aprovados

ConcluÍdo

ACTIVIDADE 2 - Operação dos sistemas de controlo financeiro na Unidade de Gestão

FUNÇÃO DE GESTÃO FINANCEIRA

M.2.01Implementar a auditoria da Fundação MASC para o período 01.01.2015 a 31.12.2015

Concluída a auditoria e relatório circulado pelos doadores ConcluÍdo

M.2.02 Preparar relatórios financeiros mensais Relatórios financeiros mensais prepara-dos e submetidos ao CG ConcluÍdo

M.2.03 Preparar relatórios financeiros trimes-trais

Relatórios financeiros trimestrais prepara-dos e submetidos aos doadores ConcluÍdo

ACTIVIDADE 3 - Funcionamento dos mecanismos de monitoria, relatório e avaliação da Fundação MASC

FUNÇÃO DE MONITORIA E AVALIAÇÃO

M.3.01 Preparar relatórios de progresso tri-mestrais da Fundação MASC

3 relatórios trimestrais preparados e aprovados pelo Comité de Gestão ConcluÍdo

M.3.02 Preparar o relatório de progresso anu-al da Fundação MASC

Relatório anual preparado e amplamente disseminado pelos parceiros da Funda-ção MASC

ConcluÍdo

M.3.03 Compilar informação para a Revisão Anual

Dados/informação necessários forneci-dos ao consultor para a Revisão Anual ConcluÍdo

M.3.04Coordenar o Estudo de Base (Base-line) da Fundação MASC e actualizar a Teoria da Mudança com base nas mudanças do contexto

Estudo de Base da Fundação MASC em vigor e Teoria da Mudança e Sistema de Monitoria e Avaliação revistos como ad-equado

ConcluÍdo

M.3.05Monitorar os resultados e impactos do projecto através de Planos de Monito-ria e Avaliação individuais

Informação sobre resultados e impactos do projecto disponível para demonstrar os resultados e impactos do apoio da Fundação MASC às OSCs através do Software NVIVO

ConcluÍdo



M.3.06

Documentar e divulgar histórias de sucesso e as melhores práticas de intervenções de governação apoiadas pela Fundação MASC através de Es-tudos de Caso

Até 5 Estudos de Caso relacionados com o apoio da Fundação MASC através de subsídios e desenvolvimento de capaci-dades, realizados até ao fim do ano

Concluído

M.3.07Realizar um estudo independente da percepção das partes interessadas (incluindo representantes do governo, do sector privado e jornalistas)

1 estudo das percepções das partes inte-ressadas implementado e o seu relatório disponível para disseminação

Em processo

M.3.08Compilar lições aprendidas sobre re-sultados e impactos do apoio da Fun-dação MASC

Relatório amplamente disseminado atra-vés dos canais da Fundação MASC Concluído

M.3.09Instalação e gestão da base de dados NVIVO para monitoria e análise do progresso e resultados da Fundação MASC

Base de dados criada, actualizada e mantida Concluído

M.3.10Coordenar o seguimento da imple-mentação dos projectos da Fundação MASC através de visitas de monitoria

Realizadas até 30 visitas M&A Concluído

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