Relatório Auditoria 2013
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VGA/038/002 Florianópolis (SC), 3 de abril de 2014.
Ilustríssima Senhora
Júlia Midori Simonaga Kodaira
Presidente do Instituto Comunitário Grande Florianópolis - ICom
Nesta
Assunto: Relatório de Auditoria do exercício de 2013
Objetiva o presente encaminhar a Vossas Senhorias o incluso relatório de
auditoria relativo às demonstrações contábeis levantadas em 31 de dezembro de 2013.
Este relatório contém, dentre outros, algumas recomendações destinadas ao
aprimoramento de controles internos, de procedimentos contábeis e operacionais. Os
trabalhos de auditoria foram realizados de acordo com as Normas de Auditoria das
Demonstrações Contábeis aprovadas pela Resolução CFC nº 1.203/09 e,
subsidiariamente de acordo com os dispositivos da NBC – P 1 – Normas Profissionais de
Auditor Independente, aprovados pela Resolução CFC nº 821/97.
De se ressaltar, que durante os trabalhos, os assuntos aqui abordados foram
discutidos pessoalmente com os responsáveis pelas áreas financeira e contábil dessa
Entidade.
Aproveitamos a oportunidade para agradecer a confiança depositada em nossos
trabalhos, bem como a atenção dispensada pelos administradores e colaboradores no
decurso dos trabalhos.
Este relatório contém páginas numeradas de 1 a 17.
Dispondo-nos a adicionais esclarecimentos, firmamo-nos.
Atenciosamente,
VGA AUDITORES INDEPENDENTES
CRC/SC N° 618/O-2 CVM N° 368-9
Lourival Pereira Amorim Deise Cristiane Pereira
Contador CRC/SC 9.914/O-3 Contadora CRC/SC 35.736/O-2
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INSTITUTO COMUNITÁRIO GRANDE FLORIANÓPOLIS - ICom
1. OBJETIVOS DOS EXAMES
Certificar-se da exatidão e fidedignidade dos registros contábeis para exercício de
2013;
Avaliar os controles internos existentes e os procedimentos contábeis adotados
pela Entidade.
2. EXTENSÃO DOS EXAMES
Os exames foram efetuados em base de testes, de acordo com os padrões normais
de auditoria, na extensão julgada necessária segundo as circunstâncias e abrangeram
principalmente os itens a seguir relacionados:
Exame da movimentação das principais contas de ativos, passivos e de resultados
do período auditado;
Análise de movimentações dos ativos imobilizados ocorridos no período;
Exame da documentação comprobatória das operações selecionadas;
Avaliação de controles internos existentes e de procedimentos contábeis adotados;
Exame de procedimentos operacionais e legais na área de Recursos Humanos.
3. CONCLUSÃO
Com base nos trabalhos efetuados, na forma e extensão anteriormente descritas,
podemos concluir que os atuais controles internos podem ser aprimorados para
atender à estrutura e porte da Entidade;
Em memorando anexo, estamos apresentando as principais evidências, bem como
os comentários que julgamos necessários de acordo com algumas circunstâncias
verificadas.
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INSTITUTO COMUNITÁRIO GRANDE FLORIANÓPOLIS - ICom
MEMORANDO DE RECOMENDAÇÕES PARA APRIMORAMENTO
DOS CONTROLES INTERNOS E PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS E
PRINCIPAIS EVIDÊNCIAS DE AUDITORIA
Decorrente de nossas anotações efetuadas durante os trabalhos de auditoria,
apresentamos o presente relatório.
De acordo com as Normas Técnicas de Auditoria, NBC TA 500, emitidas pelo
Conselho Federal de Contabilidade, os trabalhos de auditoria são efetuados por
amostragem, para obtenção de evidências, dentro de uma segurança considerada razoável
para emissão de opinião. Devido à forma seletiva dos testes, há a possibilidade que a
mesma não cubra a totalidade das melhorias aplicáveis e que existam outras falhas não
identificadas nesta oportunidade.
1. Caixa e Equivalentes de Caixa R$ 863.061,24
A conta Caixa e Equivalentes de Caixa abriga as contas Caixa, Bancos Conta
Movimento sem e com restrição e Aplicações Financeiras sem e com restrições.
1.1 Caixa R$ 33,67
A conta Caixa é dividida entre gastos do ICOM e gastos referentes a projetos.
Referida conta registra pagamentos como adiantamento de viagem, transportes, água,
lanches, cartório, entre outros.
Efetuamos entrevistas com os responsáveis, assim como procedemos a conferência
física dos valores e constatamos algumas inconformidades, tais como:
a) Caixa negativo;
b) Pagamentos de Despesa de viagem de pessoa sem vinculo com a Entidade;
c) Ausência de Fundo Fixo;
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d) Falta de utilização do Normativo que regule as operações via Caixa, prevendo
valores e tipos de despesas;
e) Ausência de Carimbo de “pago” com vistas a evitar reapresentação de
documentos ao Caixa;
No que tange aos controles internos da Entidade, verificamos que os relatórios
gerenciais do caixa com a contabilidade não estão conciliados, existindo uma pequena
diferença de R$ 8,86, conforme segue:
Conta Saldo Contábil Saldo Gerencial
Caixa 0,21 0,21
Caixa – SGB 20,50 20,50
Caixa Cais/IAF – com restrição 4,10 4,10
Caixa Fundo Jovem – Wall-Mart 8,86 -
Total 33,67 24,81
Em conversa com as pessoas responsáveis pela área, nos foi informado que o Caixa
Fundo Jovem – Wall-Mart foi extinto ao encerramento do projeto, em decorrência desse
fato, recomendamos que a situação mencionada seja estudada para respectiva baixa.
Objetivando o aperfeiçoamento dos controles e procedimentos internos da
entidade, no tocante ao controle de caixa, recomendamos:
O boletim de caixa deve ser assinado pelo responsável do caixa e assinado pelo
conferente;
Constar no boletim de caixa, quadro com a composição do saldo (dinheiro,
cheques, vales e outros);
Apor, nos documentos pagos pelo caixa, carimbo com a expressão “pago” ou
assemelhado, de forma a evitar posteriores reapresentações ao caixa da
entidade.
Elaborar um termo de responsabilidade para os responsáveis pelo Caixa.
Elaborar um normativo prevendo valores máximos de pagamentos, bem como
tipos de despesas;
Ao termino de nossos trabalhos nos foi informado que a inconformidade relativa
ao pagamento de pessoa sem vinculo com a Entidade foi devidamente formalizado.
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1.2 Bancos Conta Movimento sem restrição R$ 25.200,22
Em 31.12.2013, a conta bancos conta movimento sem restrição, estava assim
composta:
BANCO C.E.F C/C 3049-4 74,99
BANCO ITAU C/C 3474-1 150,00
BANCO ITAU C/C 3759/02855-2 4.950,72
BANCO BRASIL C/C 5201-9/10921-5 87,51
BANCO ITAU C/C 3759/03610-0 6.931,89
BANCO BRASIL C/C 5201-9/10918-5 336,13
BANCO ITAU C/C 3759/04129-0 4.196,48
BANCO BRASIL C/C 5201-9/10917-7 133,61
BANCO BRASIL C/C 5201-9/10920-7 429,67
BANCO BRASIL C/C 5201-9/10919-3 493,74
BANCO BRASIL C/C 5201-9/11080-9 7.147,04
BANCO DO BRASIL C/C 5201-9/6961-2 268,44
Conferimos os saldos constantes na contabilidade com os respectivos extratos
bancários de 31 de dezembro de 2013 e constatamos que os mesmos encontravam-se
conciliados.
Na oportunidade, efetuamos acesso “on line” junto aos bancos: Itaú e Banco do
Brasil com o responsável pelo setor e verificamos que os saldos bancários estavam
adequadamente representados na contabilidade.
Efetuamos também, o procedimento de circularização e obtivemos resposta da
Caixa Econômica Federal onde os saldos encontram-se conciliados.
1.3 Bancos Conta Movimento com Restrição R$ 350.223,25
Em 31.12.2013, a conta bancos conta movimento com restrição, estava assim
composta:
BANCO DO BRASIL C/C 5201-9/10958-4 150.000,00
BANCO DO BRASIL C/C 5201-9/10959-2 200.000,00
BANCO ITAU C/C 3759/03853-6 223,25
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Conferimos os saldos constantes na contabilidade com os respectivos extratos
bancários de 31 de dezembro de 2013 e constatamos que os mesmos encontravam-se
conciliados.
Na oportunidade, efetuamos acesso “on line” junto aos bancos com o responsável
pelo setor e verificamos que os saldos bancários estavam adequadamente representados
na contabilidade.
1.4 Aplicações Financeiras sem Restrição R$ 217.262,76
Em 31.12.2013 a conta Aplicações Financeiras sem restrição, estava assim
composta:
PROVISÃO IR; IOF; RENDIMENTO S/ CDB/RDB 3049-4 190,91
PROVISÃO IR; IOF; RENDIMENTO S/ CDB/RDB 3050-8 8.151,23
APLICAÇÃO C.E.F - CDB/RDB – 3050-8 107.465,38
APLICAÇÃO C.E.F – CDB FLEX EMPRESARIAL 3049-4 12.150,32
APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL C/C 5201-9/11080-9 CDB 16.082,56
APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL C/C 5201-9/6961-2 CDB DI 61.061,52
APLICAÇÃO BANCO BRASIL C/C 5201-9/10917-7 CDB DI 5.076,70
APLICAÇÃO BANCO BRASIL C/C 5201-9/10918-5 CDB DI 1.015,34
APLICAÇÃO BANCO BRASIL C/C 5201-9/10921-5 CDB DI 1.015,34
APLICAÇAO AUTO MAIS BANCO ITAU C/C 3474-1 5.053,46
Conferimos os saldos constantes no balancete de dezembro de 2013, com os
extratos bancários do período e os mesmos encontravam-se conciliados.
Na oportunidade, efetuamos acesso “on line” junto aos bancos do Brasil e Itaú com
o responsável pelo setor e verificamos que os saldos bancários estavam adequadamente
representado s na contabilidade.
Efetuamos também o procedimento de Circularização onde recebemos a resposta
da Caixa Econômica Federal da conta corrente n° 3049-4 e os saldos encontram-se
conciliados. Já da conta 3050-8 não recebemos confirmação dos saldos.
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1.5 Aplicações Financeiras com Restrição R$ 210.341,34
Conferimos os saldos constantes no balancete de dezembro de 2013, com os
extratos bancários do período e os mesmos encontravam-se conciliados.
Na oportunidade, efetuamos acesso “on line” junto ao banco Itaú com o responsável
pelo setor e verificamos que os saldos bancários estavam adequadamente representados
na contabilidade.
1.6 Títulos de Capitalização R$ 60.000,00
Conferimos os saldos constantes no balancete de dezembro de 2013, com os
extratos bancários do período e os mesmos encontravam-se conciliados.
Em conversa com o responsável pela área, esse valor refere-se a depósito caução
referente ao aluguel do imóvel da sede do ICom.
2. Créditos a Receber
2.1 Adiantamentos a Empregados R$ 7.689,86
Em análise ao relatório de viagem sugerimos adotar formulários de solicitação de
adiantamentos para viagem e relatórios de prestação de contas dos adiantamentos, que
devem estar com os comprovantes de despesas anexados, que contenham informações
sobre: informações de quem viajou, qual o destino, período, finalidade da viagem, quais os
gastos efetuados. Um detalhamento acerca de aprimoramento nos controles de despesa
serão objeto de comentário do item 12 do presente Relatório.
2.2 Impostos a serem Compensados R$ 275,98
Referem-se a ISS a compensar de valores recebidos do Fundo Municipal para os
direitos das Crianças e dos Adolescentes.
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2.3 Recursos em Parcerias em Projetos R$ 160.694,25
Em 31.12.2013 a conta Recurso em Parcerias em Projetos estava assim composta:
Projeto CAIS 55.968,96
Projeto Social GOOD – Lei Rouanet 100.880,00
Rede Ibero Americana de Fundações Civis 3.845,29
Confrontamos os documentos contábeis, com os relatórios gerenciais e verificamos
que encontram-se conciliados.
3. Ativo Não Circulante R$ 25.046,67
3.1 Imobilizado R$ 47.941,55
Aparelhos e Instrumentos 6.497,50
Máquinas Aparelhos e Equipamentos 2.565,35
Computadores e Periféricos 7.944,16
Equipamentos de Informática 5.210,08
Licença de Uso de Software 1.300,00
Móveis e Utensílios 24.269,46
Marcas e Patentes 155,00
Constatamos que diversos bens estão registrado pela nota fiscal de aquisição, e não
individualmente por tipo de bem. Destacamos que para a adequada forma de depreciação
e controle do imobilizado os registros devem ser feitos de maneira individual.
Elencamos, a seguir, alguns aspectos a serem observados, visando a implementação
de controles internos sobre os itens do imobilizado:
a) Toda a identificação do imobilizado, efetuada através de plaquetas numéricas
fixadas nos bens da sociedade;
b) Localização dos bens imobilizados com a correspondente atribuição de
responsabilidades sobre esses itens, mediante Termo de Responsabilidade;
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c) Manutenção em cada setor e sob a guarda do encarregado pelo mesmo, da
relação dos itens de sua responsabilidade; e,
d) Levantamentos físicos periódicos e devidamente evidenciados para confronto
com os controles patrimoniais, e as eventuais divergências devidamente
identificadas e relacionadas para a aprovação dos ajustes por pessoa habilitada
para tanto.
A adoção dos procedimentos expostos contribuirá para o fortalecimento dos
controles internos sobre os itens do imobilizado, motivo pelo qual recomendamos avaliar
a viabilidade dos procedimentos propostos.
3.2 Depreciação e Amortização (R$ 22.895,28)
(-) Aparelhos e Instrumentos (3.295,83)
(-) Máquinas, Aparelhos e Equipamentos (150,11)
(-) Computadores e Periféricos (5.046,52)
(-) Equipamentos de Informática (4.839,48)
(-) Móveis e Utensílios (8.263,34)
(-) Amortização de Software (1.300,00)
Ressaltamos que os elementos que integram o ativo imobilizado possuem um
tempo de vida útil economicamente limitado, desta maneira, os respectivos custos devem
ser alocados aos exercícios beneficiados pelo seu uso, daí surge a necessidade de uma
adequada apropriação da depreciação dos bens de uso.
Em decorrência da falta de controles analíticos dos bens, e de algumas
informações, como a data de aquisição dos mesmos, não pudemos validar os cálculos de
depreciação efetuados.
Recomendamos novamente a revisão do inventário da Entidade para confirmação
dos itens do imobilizado, além de um levantamento das informações relacionadas aos
itens, bem como implementação de um sistema adequado para melhoria dos controles e
cálculo adequado da Depreciação/Amortização, em acordo com os Princípios e Normas
Brasileiras de Contabilidade.
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4 Fornecedores R$ 9.875,40
Analisamos por amostragem a documentação referente aos documentos fiscais,
bem como a confirmação dos pagamentos dos principais fornecedores nos extratos
bancários do período, e constatamos que os valores estão adequadamente registrados na
contabilidade.
Adicionalmente efetuamos procedimento de circularização de alguns
Fornecedores e das respostas obtidas não identificamos divergências relevantes.
5 Vinculado a Obrigações Trabalhistas R$ 11.506,04
As contas “Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias”, “Impostos e Contribuições
Retidas” e “Contribuição Sindical”, estão todas pagas e conciliadas. Os saldos constantes
no balancete referem-se ao mês de dezembro de 2013 com vencimento em janeiro de
2014.
7 Obrigações com Empregados R$ 33.690,22
Efetuamos testes por amostragem na folha de pagamento, obrigações com férias e
13° salário e guias de impostos confirmamos os valores do IRRF, INSS, PIS e FGTS, que se
encontravam adequadamente registrados na contabilidade, no período examinado.
8 Projetos a Realizar R$ 794.378,64
Projetos a Realizar – CAIS 266.537,65
Projetos a Realizar – Fundo Jovem 1.351,47
Projetos a Realizar – Social Good – Lei Rouanet 450.880,00
Projetos a Realizar – Social Goold Brasil 61.350,46
Projetos a Realizar – TEDx Floripa 5.203,46
Rede Ibero-Americana de Fundações Civicas 9.055,60
Confrontamos os documentos contábeis, com os relatórios gerenciais e verificamos
que encontram-se conciliados.
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9 Patrimônio Líquido R$ 207.317,30
O patrimônio social é composto pelas doações e subvenções para investimentos
recebidos, principalmente por doações recebidas de investidores institucionais, além dos
superávits de exercícios anteriores não alocados aos projetos.
10 Recursos Humanos
Identificamos necessidade de melhorias no tocante aos controles internos da área
de Recursos Humanos. A partir de nossa análise constatamos as seguintes inconsistências:
Ausência de Autorização para descontos para Funcionários Antigos
Não localizamos documento atualizado com a autorização para os descontos em
folhas dos valores não autorizados por Lei.
Conforme o disposto no Artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, a
empresa somente poderá efetuar descontos dos vencimentos dos funcionários, não
decorrentes de lei, acordo ou convenção coletiva, se expressamente por eles autorizados.
Entendemos que a autorização em termos de adesão não tenha igual teor por não
ser celebrado entre as partes, para tanto é necessário a autorização da parcela a ser
descontada.
Infração: Aos artigos 442 a 508 da CLT - Desconto não convencionado em contrato de
trabalho.
Penalidade: Multa de 378,2847 UFIR’s, dobrada na reincidência, conforme artigo 510 da
CLT
Recomendamos confeccionar o documento de autorização para desconto, o qual
deverá constar em cláusula contratual, na ocasião da admissão do funcionário, ou através
de termo aditivo do contrato de trabalho.
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Ausência de Declaração de Vale Transporte
Verificamos que não é procedimento da empresa renovar anualmente a declaração
de utilização de vale-transporte dos funcionários.
De acordo com o Decreto 95.247/87, para obtenção do referido benefício, o
funcionário deverá declarar, por escrito, na ocasião da admissão, anualmente ou sempre
que houver alteração, o seu endereço residencial, os meios e itinerários de transporte
coletivo, e o número de vezes utilizados no dia para o deslocamento
residência/trabalho/residência. Outrossim, alertamos que a empresa deverá obter
declaração negativa quando o funcionário não exercer a opção deste benefício.
Infração: Falta de documentação necessária à concessão do benefício.
Penalidade: Considerar-se-á como remuneração do empregado na forma do Artigo 214 do
Decreto 3.048/99, sendo exigidas as contribuições previdenciárias sobre tais valores.
Recomendamos a renovação anual do referido documento.
Ausência de Comprovante de Recebimento/Devolução da CTPS
Constatamos a ausência do comprovante de recebimento/devolução da Carteira de
Trabalho nas pastas funcionais de empregados antigos. Além disso, verificamos
documentação recente providenciada, porém com prazo superior as quarenta e oito horas
exigidas por Lei.
De acordo com o Artigo 29, da Consolidação das Leis do Trabalho, a carteira de
trabalho será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao
empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para anotação.
O Parágrafo 1º, do referido artigo, determina que as atualizações da carteira de
trabalho, serão feitas:
a) na data-base;
b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;
c) no caso de rescisão contratual; ou
d)necessidade de comprovação perante a Previdência Social.
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Infração: Falta de anotação na carteira de trabalho e previdência social.
Penalidade: Multa de 378,2847 UFIR’s.
Tendo em vista o artigo acima citado, recomendamos manter cópia do
comprovante de recibo entrega da CTPS, devidamente datada para comprovação do prazo
determinado pela CLT e proceder às anotações devidas.
Ausência de PPRA e PCMSO
Constatamos que a Entidade não possui PPRA -Programa de Prevenção de Riscos
Ambientais – NR-09.
Salientamos que o PPRA visa à preservação da saúde e da integridade dos
trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle
da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de
trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. O
PPRA deverá ser efetuado, sempre que necessária e pelo menos uma vez ao ano, devendo
ser realizada uma análise global do PPRA para avaliação do seu desenvolvimento e
concretização dos ajustes necessários e estabelecimento de novas metas e prioridades.
Além disso, constatamos que o ICom também não possui o PCMSO - Programa de
Controle Médico e Saúde Ocupacional, NR-7. Importante mencionar que as empresas que
possuam empregados, independente do tamanho e grau de risco, desde que estejam
regidos pela CLT, são obrigadas a implantar o Programa de Controle Médico e Saúde
Ocupacional. É um programa que especifica procedimentos e condutas a serem adotadas
pelas empresas em função dos riscos aos quais os empregados se expõem no ambiente de
trabalho, deve ser feito em conjunto com o PPRA;
Dessa forma, recomendamos que o ICom providencie a elaboração de seus
Programas inerentes à medicina e segurança do trabalho em atendimento ao estabelecido
na legislação vigente.
Ausência de Controle de Jornada
Constatamos que atualmente a Entidade não dispõe de controle de jornada de seus
empregados.
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Ressaltamos que apenas empregados em cargos de supervisão e gerência estão
dispensados de marcar o ponto, porém a dispensa da marcação do ponto é somente para
funcionários que percebem a gratificação de função no holerite, aqueles que não
percebem a gratificação de função, mesmo sendo supervisores e gerentes, podem
reclamar hora extra a qualquer momento, por essa razão devem anotar o ponto.
Ausência do Livro da DRT Não nos foi apresentado o livro de inspeção do trabalho.
De acordo com o Art. 628 da Consolidação das Leis do Trabalho, é obrigatória a
manutenção do referido livro, o qual deverá permanecer à disposição do fisco. Infração.
Falta do livro de inspeção do trabalho. Penalidade. Multa administrativa de 189,1424 UFIR’s a 1.891,4236 UFIR’s.
Atestados de Saúde Ocupacional
Constatamos falta de alguns atestados médicos nas pastas de empregados
selecionados por amostragem.
Ressaltamos que de acordo com o Artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, e Item 7.4.1 da Norma Regulamentadora Relativa à Segurança e Medicina no Trabalho NR 7 - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, é obrigatória a realização de exames médicos admissionais, periódicos e demissionais:
Admissional - na admissão do funcionário é obrigatório o exame médico admissional;
Periódicos - a cada ano ou em intervalos menores (normalmente é semestral) para
trabalhadores expostos a riscos;
Periódicos - anual, quando menores de dezoito anos e maiores de quarenta e cinco anos de idade;
Periódicos - cada dois anos, para os trabalhadores entre dezoito anos e quarenta e
cinco anos de idade;
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Demissional - na saída do funcionário da empresa é obrigatório o exame médico
demissional.
Ao termino de nossos trabalhos fomos informados pelos responsáveis que as
recomendações acima mencionadas encontram-se em fase de implementação.
11 Receitas
As receitas do ICom são provenientes de doações de pessoas físicas, jurídicas, de
remessas vindas do exterior, bem como de consultorias de projetos e rendimento de
aplicações financeiras.
Segue abaixo relação das entidades doadoras:
ENTIDADES DOADORAS 2013 2012 Ação Social Arquidiocesana 500,00 Asas Incorporação e Habitat LTDA 18.000,00 20.000,00 Associação Comercial e Industrial 30.000,00 Câmara de Dirigentes Lojistas de Florianópolis 30.000,00 CESE – Coordenadoria Ecumênica de Serviço 18.000,00 Charles Stewart Mott Foudation 877,32 Colégio Itacorubi LTDA 500,00 Federação do Comércio do Estado de Santa Catarina 3.200,00 Fundação Mauricio Sirotsky Sobrinho 10.000,00 Fundação Telefônica 300.000,00 Fundação Tide Azevedo Setubal 5.000,00 IBM Brasil – Industria, Maquinas e Serviços Ltda 57.500,00 Instituto C&A 700.000,00 Orsilog Soluções em logística LTDA 10.000,00 Pedra Branca Empreendimentos 20.000,00 32.500,00 Pessoa Física 18.449,59 9.435,00 Portobello Shop S.A 12.000,00 32.500,00 Sapiens Parque 20.000,00 Sebrae – Serviço de apoio as micro e pequenas empresas 30.000,00 Softplan Planejamento e Sistemas Ltda 2.000,00 UNIMED 20.000,00 Valores recebidos do Exterior 15.840,00 Woa Empreendimentos imobiliários 17.500,00 Total Recursos Recebidos 115.526,91 1.318.275,00
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12 Despesas
Analisamos por amostragem a documentação referente as despesas do ICom e
confrontamos os documentos de suporte com os registros contábeis. Dentro da amostra
selecionada constatamos que os valores estão adequadamente representados nos
relatórios contábeis.
Verificamos que as despesas referentes aos projetos, onde os funcionários do ICom
participam do desenvolvimento e realização dos mesmos, são rateadas. Esses rateios
variam de 10% a 80% dependendo do envolvimento do pessoal.
Recomendamos que o Instituto revise a contabilização das suas despesas, em
atendimento ao princípio da competência e confrontação das receitas e despesas, tendo
em vista a possibilidade de haver impactos em seu resultado.
Além disso, visualizando os comprovantes de pagamentos efetuados especialmente
através do caixa, constatamos alguns procedimentos que poderiam ser adotados no
Instituto, com vistas a melhorar a qualidade dos documentos, conforme citamos a seguir:
Aposição de carimbo com a expressão “Pago” ou assemelhado, de forma a evitar
que um mesmo documento seja reapresentado ao caixa, em datas posteriores;
Evidenciar no verso do documento a finalidade da despesa;
Identificar as pessoas que efetuaram as despesas, com a aposição das respectivas
rubricas;
Identificar a Entidade em todos os documentos, evidenciando a efetiva data de
emissão;
Adotar formulários de solicitação de adiantamentos para despesas e relatórios de
prestação de contas dos adiantamentos, que devem estar com os comprovantes
anexados, onde serão relacionados os gastos feitos com os recursos adiantados;
Adotar carimbo com o Ateste de recebimento de mercadoria ou execução do
serviços, com vistas a conferir maior responsabilidade e controle nas aquisições;
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Constatamos que as despesas com projetos em sua maioria atendem as
recomendações efetuadas.
Ressaltamos a importância do ICom observar os requisitos acima, em suas
despesas, aperfeiçoando, desta forma, os procedimentos que salvaguardam as
disponibilidades da Entidade.
13 Cartas dos Advogados
Até ao termino de nossos trabalhos não recebemos a respostas dos advogados do
ICom.
14 Certidões Negativas
Por ocasião do encerramento dos trabalhos de auditoria foram apresentadas as
seguintes certidões negativas:
Certidão Negativa de Débitos Municipais – Prefeitura de Florianópolis –
Validade: 04/05/2014
Certidão Negativa de Débitos Estaduais – Validade: 21/06/2014
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos à Tributos Federais e Dívida
Ativa da União - Validade: 02/08/2014
Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de
Terceiros – Validade: 16/07/2014
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF - Validade: 06/05/2014
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – Validade: 18/10/2014
Certidão de Ações Trabalhistas emitida em 22/04/2014