Relatório Auditoria Ambiental SEPETIBA.pdf

RELATRIO DE AUDITORIA AMBIENTAL DZ-056 R.3

SEPETIBA TECON S.A

ANO 2011

SEPETIBA TECON S.A

AUDITORIA AMBIENTAL DE CONFORMIDADE

LEGAL DZ-056 R.3 E

CONAMA 306

2011

SEPETIBA TECON S.A Estrada da Ilha da Madeira, S/N - Porto de Sepetiba Ilha da madeira - Itagua

Rio de Janeiro/RJ Tipo de

Documento RELATRIO DE AUDITORIA NO

REA SEPETIBA TECON S.A Este documento entra em vigor a partir da data: 02.05.2012

Este documento, respeitado o sigilo industrial, ser acessvel ao pblico, permanecendo cpia disposio dos interessados na biblioteca do INEA e na empresa, ou em outro local especificado pelo rgo ambiental em atendimento ao item 6.2 da DZ-056 R.3.

SEPETIBA TECON S.A

REL. AA DZ-056/ CONAMA 306 R3 CSN TECON DEZ/2011.

AUDITORIA DE ACOMPANHAMENTO

1

1. INTRODUO ......................................................................................2

1.1. RESPONSABILIDADE TCNICA ......................................................... 3

1.1.1 Sepetiba Tecon S/A ................................................................. 3

1.1.2 Equipe Auditora......................................................................... 4

1.2 CARACTERSTICAS DA AUDITORIA.................................................... 5

1.2.1 Objetivos.................................................................................. 5

1.2.2 Escopo..................................................................................... 6

1.2.3. Metodologia............................................................................. 6

1.2.4. Plano de Auditoria .................................................................... 8

1.2.5. Lista de Verificao................................................................... 8

2. CARACTERSTICAS DA EMPRESA AUDITADA............................................8

2.1 Consideraes Gerais....................................................................... 8

2.1.1 Cais ......................................................................................... 9

2.1.2 Ptio de Estocagem ................................................................... 9

2.1.3 rea destinada a cargas especiais (cargas perigosas)..................... 9

2.1.4 Manuteno.............................................................................. 9

2.2 Estrutura Administrativa .................................................................10

3.EVIDNCIAS E AVALIAO DO DESEMPENHO AMBIENTAL .......................11

3.1. Atendimento Legislao Ambiental................................................11

3.1.1 Outros Requisitos Legais ...........................................................11

3.1.2 Licena e Processo Ambiental.....................................................21

3.2. Avaliao do Plano de Ao do RAA Anterior .....................................29

3.3 Avaliao dos Indicadores de Desempenho Ambiental.........................31

3.4 Fatos Relevantes Ocorridos desde a ltima Auditoria Ambiental ...........33

4. NO CONFORMIDADES E PLANO DE AO PROPOSTO 2011....................34

6. CONCLUSO......................................................................................36

ANEXOS ...............................................................................................38



2

1. INTRODUO

DZ-056 R.3 Item 9.1.1: b) perodo coberto pela auditoria e a(s)

data(s) em que a auditoria foi conduzida.

Este Relatrio apresenta os resultados da auditoria ambiental realizada no

Sepetiba Tecon S/A estabelecida no Municpio de Itagua, com base na Lei

Estadual n 1.898 de 26 de novembro de 1991, que dispe sobre a

realizao de auditorias ambientais e conforme estabelecido na DZ-056 R.3

Diretriz para Realizao de Auditoria Ambiental aprovada pelo CONEMA

em 21 de 07.05.2010 e publicado no D.O.E.R.J., em 14.05.2010 e a

Resoluo CONAMA no 306 que vem a estabelecer os requisitos mnimos e

o termo de referncia para realizao de auditorias ambientais, objetivando

avaliar os sistemas de gesto e controle ambiental nos portos organizados e

instalaes porturias, plataformas e suas instalaes de apoio e refinarias,

tendo em vista o cumprimento da legislao vigente e do licenciamento

ambiental.

A Auditoria Ambiental foi conduzida pela Interao Ambiental e realizada

no dia 07, 08 e 09 de Dezembro de 2011. A equipe auditora avaliou a

unidade em operao da Sepetiba Tecon S/A, correspondendo s

seguintes licenas:

N DAS LICENAS ATIVIDADE

LO N FE014278

a operar o Terminal de movimentao e estocagem de containeres, veculos, produtos siderrgicos, entre outros produtos.

LO N FE011439 realizar servios de lavagem e higienizao de containers

LI N FE014516 Realizar obra de construo do novo cais denominado Bero 301, incluindo processo de dragagem na rea de atracao do terminal.



3

1.1. RESPONSABILIDADE TCNICA

1.1.1 Sepetiba Tecon S/A

c) identificao do responsvel tcnico pela gesto ambiental da

organizao;

d) identificao dos representantes do auditado que participaram da

auditoria, informando a rea onde trabalham e a funo que nela

desempenham;

CONAMA 306/02 ANEXO II Item 4.: VII lista de pessoas

contatadas durante a auditoria e respectivas atribuies.

A tabela abaixo apresenta a identificao dos colaboradores auditados, bem

como a rea onde trabalham e a funo que nela desempenham.

Tabela 1 Colaboradores Auditados

Colaborador Funo rea

Marco Cassaes Anal. Meio Ambiente Meio Ambiente

Mauro Ribeiro Junior Anal. Meio Ambiente Meio Ambiente

Luiz Fernando de Oliveira M Furtado Supervisor de

Armazenagem e

Distribuio

Almoxarifado

Fabrcio Dias Ferreira Engenheiro de Manuteno SR

Manuteno

Acir Gonalves Gerente Operacional Igarap

Cid Carvalho Supervisor REEFERBRAS



4

EQUIPE AUDITORA:

EMPRESA AUDITADA:

Representante da empresa

__________________________

DAVI EMERY CADE

Representante Legal

__________________________

EDUARDO CSAR PEREIRA

Responsvel Tcnico pela Gesto

Ambiental

1.1.2 Equipe Auditora

DZ-056 R.3 Item 9.1.1: e) identificao dos membros da equipe de

auditoria, informando registro no rgo profissional competente,

qualificao profissional e indicando o auditor-lder.

CONAMA 306/02 ANEXO II Item 4, I Composio da equipe

auditora e respectivas atribuies.

A tabela 2 apresenta a equipe de auditores ambientais responsvel pela

presente avaliao e seus currculos esto no anexo 1.

Maria Susana Souza Gama

Auditora Lder CRQ 3a regio 03210264 RAC 1575 - RAB 110036

Luiz Henrique de Souza Lcio Auditor Lder

CRQ 3 Regio - 03155094 Registro do IBAMA n 3860699



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Tabela 2 Equipe responsvel pela auditoria

Nome/Registro Profissional Responsabilidade na Auditoria

Registro Instituio onde Trabalha

Maria Susana Souza Gama

Auditora Lder

CRQ 3a regio 03210264 RAC 1575 RABQSA 110036

Interao Ambiental

Luiz Henrique de Souza Lcio Auditor lder CRQ 3. Regio

03155094

Cadastro IBAMA

3860699

Interao Ambiental

1.2 CARACTERSTICAS DA AUDITORIA

DZ-056 R.3 Item 9.1.1: a) identificao da organizao sob

auditoria, apresentando os critrios para seleo das unidades

auditadas e os objetivos da auditoria.

1.2.1 Objetivos

DZ-056 R.3 Item 5.0: Objetivos da Auditoria Ambiental

CONAMA 306/02 art. 1 [...] avaliar os sistemas de gesto e

controle ambiental nos portos [...] tendo em vista o cumprimento

da legislao ambiental vigente e do licenciamento ambiental

A empresa possui a Licena de Operao N FE014278, expedida em

08.06.2008 e com data de validade de 06.06.2013. Considerando a licena

acima mencionada, a equipe auditora decidiu, em conjunto com a empresa,

realizar a auditoria ambiental de acompanhamento, em conformidade com a

DZ 056 R-3 e CONAMA 306.

Tal auditoria tem por objetivo avaliar a conformidade com a legislao

ambiental, incluindo o atendimento s condicionantes das licenas

integrantes do escopo desta auditoria (item 3.1.2);



6

verificar o desempenho ambiental da empresa, atravs dos indicadores

ambientais, verificar a implementao e eficcia das aes corretivas

adotadas para eliminar as causas das no conformidades apresentadas no

RAA anterior, verificar os fatos relevante ocorridos desde a ltima auditoria

ambiental, bem como a avaliao de outros requisitos legais aplicveis ao

Sepetiba Tecon S/A.

CRITRIO: DZ 056 Reviso 3 e CONAMA 306

1.2.2 Escopo

Empreendimento localizado no Complexo Porturio de Itagua, no municpio

de Itagua, Estado do Rio de Janeiro.

Todos os aspectos previstos no Item 9.2.3 da referida diretriz foram

auditados nos seguintes setores:

Cais

Ptio de Estocagem

rea destinada a cargas especiais (cargas perigosas)

Manuteno

1.2.3. Metodologia

DZ-056 R.3 Item 7.0: Execuo da Auditoria Ambiental

CONAMA 306/02 Item 4.1, III metodologia e critrios utilizados.

Apresenta-se abaixo a metodologia empregada nesta auditoria:

1. Definio da equipe de auditores com experincia adequada e de

acordo com procedimento especfico da Interao Ambiental;

2. Levantamento de dados sobre a empresa;

3. Definio dos pontos crticos para auditoria;

4. Elaborao do Plano de Auditoria;



7

5. Realizao da Reunio de Abertura com o objetivo de esclarecer os

propsitos da auditoria e tornar clara a metodologia de trabalho a

ser utilizada;

6. Verificao dos registros ambientais e documentao pertinente;

7. Avaliao em campo segundo lista de verificao especfica da

Interao Ambiental;

8. Entrevistas com os funcionrios responsveis pelas diversas

atividades envolvidas nas atividades da empresa;

9. Realizao de Reunio de Fechamento com o objetivo de apresentar

e discutir as no-conformidades encontradas;

10. Redao e envio empresa do item 4

11. Elaborao do Plano de Ao;

12. Consolidao do Relatrio de Auditoria Ambiental.

As evidncias esto fundamentadas no apenas em anlise documental,

mas tambm em inspees nas instalaes e entrevistas, por profissionais

selecionados segundo suas qualificaes.

A avaliao do desempenho ambiental inclui a anlise da utilizao de

indicadores, conforme constado no Anexo da Diretriz, definidos em funo

da tipologia da organizao, dos aspectos ambientais significativos e das

caractersticas ambientais do local, assim como de exigncias legais e de

programas e planos especficos.

Os indicadores possuem base, no mximo, anual, avaliando tendncias.

Os dados quantitativos foram relatados, compilados, analisados e

divulgados, de maneira que agentes externos de verificao possam

confirmar sua confiabilidade.



8

As observaes e concluses foram alcanadas com base numa

amostragem.

1.2.4. Plano de Auditoria

Plano de Auditoria foi elaborado em conformidade com o Sepetiba Tecon

S/A e consta como anexo 2 deste relatrio.

1.2.5. Lista de Verificao

A lista de verificao foi transcrita para o item 3 deste relatrio.

2. CARACTERSTICAS DA EMPRESA AUDITADA

DZ-056 R.3 Item 9.2.2: Descrio das adequaes e modificaes

ocorridas desde a ltima auditoria, como, por exemplo, novos

equipamentos instalados, mudanas de processos, aumento ou

reduo de produo e desativao de equipamento de controle

ambiental.

CONAMA 306/02 ANEXO II Item 3, III descrio das atividades da

instalao

2.1 Consideraes Gerais

O SEPETIBA TECON S.A. est localizado no Complexo Porturio de Itagua,

no municpio de Itagua, Estado do Rio de Janeiro opera Terminais

Intermodais Interiores, estrategicamente posicionados nas regies

concentradoras de indstrias e geradoras de carga ao longo da malha

ferroviria da MRS LOGSTICA S.A. 493 funcionrios prprios e 155

terceirizados (nmero flutuante).



9

2.1.1 Cais

Os beros de atracao possuem quatro portineres para carregamento e

descarregamento de contineres dos navios e descarregamento nas

carretas, assim como dois guindastes porturios para o mesmo tipo de

operao. Os equipamentos em operao no cais so: 2 Portineres Post

Panamax e 2 Mobile Harbour Cranes;

2.1.2 Ptio de Estocagem

Onde so estocadas as cargas, sejam para entrega e/ou recebimento. Os

transtineres, reach-stackers ou empilhadeiras de pequena e mdia

capacidade, deslocam-se entre o cais e ptio de estocagem.

2.1.3 rea destinada a cargas especiais (cargas perigosas)

Nesta rea ocorre (o armazenamento) temporrio de substncias nocivas

(produtos perigosos) embaladas e conteinerizadas que atendem as

rigorosas exigncias da IMO International Maritime Organization, como

tipo de embalagens, identificao da carga, cuidados de manuseio, etc.

2.1.4 Manuteno

Nesta rea ocorre a manuteno das mquinas que realizam todos os

transportes internos do TECON. A manuteno ocorre dentro de um galpo

fechado em suas laterais e bem ventilado. Dentro do galpo existem trs

canaletas para os escoamentos dos resduos de gua e leo, que so

drenados para dois separadores de gua e leo.



10

2.2 Estrutura Administrativa



11

3.EVIDNCIAS E AVALIAO DO DESEMPENHO AMBIENTAL

3.1. Atendimento Legislao Ambiental

3.1.1 Outros Requisitos Legais

DZ-056 R.3 Item 9.2.3: Evidncia e avaliao do desempenho

ambiental:

a) verificao do atendimento ao que dispe a legislao federal,

estadual e municipal aplicvel aos aspectos ambientais.

CONAMA 306/02 ANEXO II Item 1.1 Quanto ao cumprimento da

legislao ambiental aplicvel, a auditoria envolver entre outros:

I a identificao da legislao ambiental federal, estadual e

municipal, bem como das normas ambientais vigentes aplicveis

instalao da organizao auditada;

A empresa possui o procedimento PRC 02 Reviso 1 de 11/11/2008.

Com acesso via web

Situao de: Conformidade

V A identificao da existncia dos acordos e compromissos, tais

como termos de compromisso ambiental e/ ou termos de

ajustamento de conduta ambiental e eventuais planos de ao

definidos.



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3.1.1.1 Portaria Interministerial MA/MFAZ n 499, de 03/11/99 - Dispe

sobre analise de risco de pragas nas madeiras importadas em forma de

linha e da outras providencias e dispe sobre o tratamento a ser conferido

s embalagens de madeira proveniente de estados estrangeiros;

No foi identificada madeiras importadas. A empresa no tem gerncia

sobre as cargas dos contineres recebidos.


3.1.1.2 Portaria IBAMA n 85, de 17/10/96 - Trata do Programa Interno de

Auto Fiscalizao da Correta Manuteno da Frota de Veculos a toda

empresa que possuir frota prpria (ou contratar) de transporte de carga ou

de passageiros;

Verificado procedimento PC SGA 005 - Reviso 03 de 24/08/10.

Medidas Mensalmente. Formulrio de Monitoramento de Fumaa Preta (CP

SGA 005) - Evidenciado o monitoramento por meio de registros. No tendo

sido constatado qualquer desvio nas medies.


3.1.1.3 Resoluo CONAMA n 01, de 23/01/86 - Estabelece que um

Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo relatrio de Impacto

Ambiental (RIMA) sejam realizados para novos empreendimentos ou

expresses, referentes s atividades em seu artigo 2;

No aplicvel. Para a operao, a dragagem feita por Docas.

3.1.1.4 Resoluo CONAMA n 001 e 002, de 08/03/90 - Estabelece

normas a serem obedecidas no tocante a rudos em decorrncias de

qualquer atividade;

NBR-10152 - Nveis de rudo para conforto acstico;



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Decreto Estadual n 6.097, de 05/04/73 - D nova redao ao Art. 3 do

Regulamento do Decreto E n 3.217, de 03/10/69, que fixa normas de

proteo contra rudos;

NBR-10151 - Acstica Avaliao do rudo em reas habitadas, visando o

conforto da comunidade Procedimento;

Apresentado relatrio de medies datado em 02/11/2009, estando os

resultados abaixo do limite.


3.1.1.5 Resoluo CONAMA n 003, de 28/06/90 - Estabelece os padres

nacionais de qualidade do ar e os seus respectivos mtodos de referncia

para os poluentes de partculas totais em suspenso, dixido de enxofre,

monxido de carbono, oznio, fumaa, partculas inalveis e dixido de

nitrognio;

Resoluo CONAMA n 05, de 15/06/89 - Estabelece o PRONAR Programa

Nacional de Controle de Poluio do Ar;

Deliberao CECA n 21, de 15/03/78 - Estabelece critrios e padres de

qualidade do ar;

No houve exigncia do rgo ambiental.


3.1.1.6 Resoluo CONAMA n 008, de 06/12/90 - Estabelece, em nvel

nacional, os limites mximos de emisses de poluentes do ar para

processos de combusto externa em fontes fixas (caldeiras, geradores de

vapor, fornos, estufas, etc);

No existem processos com fonte fixa.




14

3.1.1.7 Resoluo CONAMA n 362, de 23/06/05 - Estabelece sobre

destinao de leos lubrificantes usados;

A destinao de leo lubrificante feita para empresas licenciadas e,

conforme as informaes prestadas durante a auditoria, so emitidos os

manifestos de resduos.


3.1.1.8 Resoluo CONAMA n 275, de 25/04/01 - Estabelece o cdigo de

cores para os diferentes tipos de resduos;

Por ser voluntrio, ainda no foi totalmente implementado. A seleo feita

apenas com os resduos perigosos e os de grande volume de gerao como,

madeira e plstico filme.


Decreto Federal n 2657/98 - Promulga a Conveno n 170 da OIT,

relativa Segurana na Utilizao de Produtos Qumicos no Trabalho,

assinada em Genebra, em 25 de junho de 1990.

Foi identificada e a empresa tem os procedimentos para a identificao.


3.1.1.9 Resoluo CONAMA n 313, de 29/10/02 - Dispe sobre o

Inventrio Nacional de Resduos Slidos Industriais e Revoga a Resoluo

CONAMA n 006, de 15/06/88;

O inventrio de resduos referente ao ano de 2010 foi entregue em

22.03.2011.




15

Resoluo ANVISA RDC 056/08 - Dispe sobre o Regulamento Tcnico de

Boas Prticas Sanitrias no Gerenciamento de Resduos Slidos nas reas

de Portos, Aeroportos, Passagens de Fronteiras e Recintos Alfandegados.

Resoluo CONAMA n 358, de 29/04/2005 - Dispe sobre o tratamento e a

disposio final dos resduos dos servios de sade e d outras

providncias;

Deliberao CECA n 673, de 27/06/85 - Aprova a DZ-1310, Diretriz de

Implantao do Sistema de Manifesto de Resduos Industriais;

Deliberao CECA n 4.497, de 03/09/04 - Aprova a DZ-1310.R7 Sistema

de Manifesto de Resduos;

Lei Estadual n 4.191, de 30/09/03 - Dispe sobre a Poltica Estadual de

Resduos Slidos e d outras providncias;

Foi apresentado o relatrio de Inventrio Anual de Resduos ao IBAMA e ao

INEA como a declarao de gerao de resduos de servio de sade. No

foi apresentada a ART desta declarao.


3.1.1.10 Resoluo CONAMA n 357, de 17/03/2005 - Dispe sobre a

classificao de corpos de gua e diretrizes ambientais para o seu

enquadramento, bem como, estabelece as condies e padres de

lanamento, e d outras providncias. No Artigo 50 revoga a Resoluo

CONAMA n 20, de 18 de junho de 1986;

Resoluo CONAMA n 430, de 13/05/11 - Dispe sobre as condies e

padres de lanamento de efluentes, complementa e altera a Resoluo

no357, de 17 de maro de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-

CONAMA;

Deliberao CECA, n 1.079, de 25/06/87 - Aprova a DZ-209. R2, Diretriz

de Controle de Efluentes Lquidos Industriais;

Resoluo CONAMA n 396 de, 03/04/2008 - Dispe sobre a classificao e

diretrizes ambientais para o enquadramento das guas subterrneas e d

outras providncias.



16

A empresa identificou e avaliou estas normas legais e no foi evidenciado o

monitoramento do efluente infiltrado, bem como a avaliao de solo,

conforme requerido pela Resoluo CONAMA 396

Situao de: No - conformidade (NC 1/2011)

3.1.1.11 Resoluo CONAMA n 267, de 14/09/00 - Regulamenta a

importao, a produo, a comercializao e uso das substncias que

destroem a camada de oznio;

Lei Estadual n 1.843, de 19/07/91 - Probe a comercializao e utilizao

de sprays que contenham clorofluorcarbono (CFC) como propelente e d

outras providncias;

Resoluo CONAMA n 340/03 - Dispe sobre a utilizao de cilindros para

o vazamento de gases que destroem a Camada de Oznio, e d outras

providncias.

No foi evidenciado o recolhimento dos gases que afetam a camada de

oznio e nem o cadastro tcnico no IBAMA da empresa que faz a

manuteno dos ares condicionados.

Situao de: No - conformidade. (NC 2- 2011)

3.1.1.12 Portaria MINTER n 124, de 20/08/80 - Probe a instalao de

depsitos de substncias poluidoras sem dispositivos de conteno a menos

de 200 m de cursos de gua;

3.1.1.13 Portaria Ministrio da Sade n 518, de 25/03/04 - Estabelece os

procedimentos e responsabilidades relativas ao controle e vigilncia da

qualidade da gua para consumo humano e seu padro de potabilidade, e

d outras providncias;

Lei Estadual n 1.893, de 20/11/91 - Estabelece a obrigatoriedade de

limpeza e higienizao dos reservatrios de gua para fins e manuteno

dos padres de potabilidade;

Decreto Estadual n 20.356, de 17/08/94- Regulamenta a Lei n 1.893, de

20/11/91, que estabelece a obrigatoriedade de limpeza e higienizao dos



17

reservatrios de gua para fins de manuteno dos padres de

potabilidade;

Foram evidenciados os certificados de limpeza nas datas 29/05/2010 e

11/02/2011. A licena da empresa executora dos servios com LAS n IN

002755, validade 20 de setembro de 2014.


3.1.1.14 Decreto Federal n 76.389, de 03/10/75 - Dispe sobre as

medidas de preveno e controle de poluio industrial, de que trata o

Decreto-Lei n 1.413, de 14/0875, e d outras providncias. Texto

atualizado at o Decreto n 85.206 de 25/09/80;

A empresa tem instalados separadores gua e leo, sistema de tratamento

de efluentes sanitrios pelo processo fossa/filtro anaerbico.

Situao de: Conformidade.

3.1.1.15 Decreto Federal n 96.044, de 18/05/88 - Regulamenta

transporte rodovirio de produtos perigosos;

Resoluo ANTT 420/04 - Aprova as Instrues complementares ao

regulamento de transporte terrestre de produtos perigosos;

Resoluo ANTT 701/04 - Altera a Resoluo ANTT n 420, de 12/02/04,

que aprova as instrues complementares ao Regulamento do Transporte

Terrestre de Produtos Perigosos e seu anexo.

NBR-7500 - Identificao para o transporte terrestre, manuseio,

movimentao e armazenamento de produtos;

NBR-9375 - Conjunto de equipamentos para emergncia no transporte de

produtos perigosos;

NBR-17505-1 - Armazenamento de lquidos inflamveis e combustveis;



18

O transporte interno realizado por empilhadeiras e mquinas.


3.1.1.16 Lei Federal n 9.433, de 08/01/97 - Institui a Poltica Nacional de

Recursos Hdricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos

Hdricos, regulamenta o inciso XIX do artigo 21 da Constituio Federal,

altera o artigo 1 da Lei n 8.001, de 13/03/90, que modificou a Lei n

7.990, de 28/12/89;

Lei Estadual n 3.239, de 02/08/99 - Dispe sobre a Poltica Estadual de

Recursos Hdricos/ Condiciona o uso dos recursos hdricos autorizao do

rgo competente;

Portaria SERLA n 385, de 12/04/05 - Estabelece os procedimentos tcnicos

e administrativos para cadastro estadual dos usurios indiretos de gua

subterrnea no mbito do Estado do Rio de Janeiro;

Portaria SERLA n 399, de 06/04/04 - Estabelece os procedimentos tcnicos

e administrativos para cadastro, visando regularizao dos usos de

recursos hdricos, superficiais e subterrneas, no mbito do Estado do Rio

de Janeiro;

A empresa consome gua fornecida pela concessionria.


3.1.1.17 Deliberao CECA, n 1.193, de 23/11//87 - Estabelece padres

de emisso de fumaa preta dos veculos movidos a diesel;

A empresa faz o controle mensal utilizando a escala Ringelman. Foram

evidenciados os registros e no houve desvios.




19

3.1.1.18 Deliberao CECA n 1.995, de 10/10/90 - Aprova e manda

publicar a DZ-942.R7 Programa de Autocontrole de Efluentes Lquidos

Procon-gua;

Situao de: Conformidade. (Ver condicionante 5 LO N FE014278)

3.1.1.19 DZ-056 R3 - Diretriz para realizao de auditoria ambiental;

Lei Estadual n.. 1.898, de 26/11/91 - Dispe sobre Auditorias Ambientais

Anuais;

Situao de: A empresa est atendendo, ltimo relatrio entregue em

2010, e este relatrio.

3.1.1.20 DZ-213. R4 - Critrio e Padres para Controle de Toxicidade em

Efluentes Lquidos Industriais;

No aplicvel . No foi solicitado pelo rgo ambiental.

3.1.1.21 DZ-545. R5 - Diretriz para Implantao do Programa de Auto

Controle de Emisses para a Atmosfera - PROCON-AR;

No aplicvel. No exigido pelo rgo Ambiental.

3.1.1.22 Decreto Estadual n 42.159 de 3/12/2009 - Dispe sobre o

Sistema de Licenciamento Ambiental SLAM e d outras providncias;

A empresa devidamente licenciada, conforme relatado e verificado no

captulo 3.1.2 Licena e Processo Ambiental.


3.1.1.23 Decreto Estadual n 480, de 25/11/75 - Regulamenta o Decreto-

Lei n 230, de 18/07/75, que estabelece o controle de insetos e roedores

nocivos no estado do Rio de Janeiro, e d outras providncias;



20

Lei Estadual n 2.001, de 29/04/92 - Dispe sobre a obrigatoriedade do

controle de vetores nos estabelecimentos indicados como forma de garantir

a sade da populao;

Lei Estadual n 3744, de 06/05/04 - Estabelece a obrigatoriedade de

controle de vetores nos estabelecimentos indicados, como forma de garantir

a sade da populao exposta;

Situao de: Conformidade (ver condicionante 18 LO FE014278)

3.1.1.24 Lei Estadual n 2.011, de 10/07/92 - Dispe sobre a

obrigatoriedade de implementao do Programa de Reduo de Resduos;

A empresa possui um gerenciamento de resduos e busca a reduo na

gerao. A referida lei prev que o rgo ambiental defina um cronograma

para a reduo e tal cronograma no foi feito e nem foi solicitado, atravs

de licena ambiental, a apresentao do programa.

Situao de: Conformidade.

3.1.1. 25 Lei Estadual n 3.843, de 24/05/02 - Obriga os estabelecimentos

que tiverem cozinha comercial ou profissional para atender funcionrios

internos e/ou externos, obterem licena ambiental, na forma que menciona

800 refeies/dia e/ou 20 m3/h de efluente;

No aplicvel. A empresa no serve esta quantidade de refeies e no

gera esta vazo de efluentes.

3.1.1.26 NT-202.R10 - Critrios e Padres para Lanamento de Efluentes

Lquidos;

Situao de: Conformidade ( ver condicionante 5 LO N FE014278)

3.1.1.27 Leis Estaduais n 3424, de 21/06/2000 - Probe o uso de Brometo

de Metila no Estado do Rio de Janeiro e n 4.833 de 30 de agosto de 2006.



21

Altera a lei n 3424, de 21 de junho de 2000, incluindo o pargrafo nico no

art. 1, na forma que menciona.

Foi mencionada esta prtica, mas no evidenciada no momento da

auditoria.

Situao de: Observao

3.1.2 Licena e Processo Ambiental

DZ-056 R.3 Item 8.1.3:

b) a conformidade quanto ao licenciamento ambiental (tipo e

validade das licenas), Alvars, Autorizaes, Outorgas, Registros,

Termos de Ajustamento de Conduta e outros documentos

relacionados s questes ambientais, verificando as datas de

emisso e a sua validade. O cumprimento das restries e

exigncias dever ser avaliado.

CONAMA 306/02 ANEXO II ITEM 1.1 Quanto ao cumprimento da

legislao ambiental aplicvel, a auditoria envolver entre outros:

IV a verificao do cumprimento das condies estabelecidas nas

licenas ambientais.

3.1.2.1 Licena de Operao n LO FE014278

Operar o Terminal de movimentao e estocagem de containeres,

veculos, produtos siderrgicos, entre outros produtos. Emitida em

08 de junho de 2008 e vlida at 06 de junho de 2013.



22

1 Publicar comunicado de recebimento desta licena no Dirio Oficial do

Estado do Rio de Janeiro e em jornal dirio de grande circulao no Estado,

no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de concesso desta licena,

enviando as cpias das publicaes para a FEEMA, conforme determina a

NA-052.R1,aprovada pela Deliberao da CECA n 4.093, de 21.11.01, e

publicada no D.O.R.J, de 29.11.01;

Comentrio: Atendida. O recebimento da LO foi publicada no D.O.E.R.J. de

14.07.2008 e no Jornal Dirio Mercantil de 24.06.2008. As cpias das

publicaes foram enviadas ao INEA atravs da correspondncia GAF/CMA

27/2008, protocolada em 14.07.2008.

2 Esta Licena diz respeito aos aspectos ambientais e no exime o

empreendedor do atendimento s demais exigveis por lei.

Comentrio: Carter informativo.

3 Esta licena no poder sofrer qualquer alterao, nem ser plastificada,

sob pena de perder sua validade.


4 Requerer a renovao desta Licena de Operao, no mnimo, 120

(cento e vinte) dias antes do vencimento do seu prazo de validade.


5 Atender NT 202 R-10 Critrios e Padres para Lanamento de

Efluentes Lquidos, aprovada pela Deliberao CECA n 1007, de 04.12.86,

publicada no D.O.R.J de 12.12.86.

Comentrio: A empresa possui 5 separadores que so eles:

- Posto de abastecimento, alinhado com uma caixa de conteno;

- Galpo de armazenamento de leo lubrificante;

- Lavador de equipamentos, no qual a gua reutilizada e uma vez por ms

todo o efluente enviado para a empresa Enviro Chemie;

- 2 separadores na oficina, os quais, quando necessrio, so esgotados e

encaminhados para a Enviro Chemie.

A empresa no possui o controle do PROCON gua da Enviro Chemie



23

As guas pluviais so descartadas no mar, nos seguintes pontos:

TECON 1 Entre a PF e o bero 303;


TECON 3 entre a PF e o bero 303;


TECON 5 abaixo do bero 303;

TECON 6 abaixo do bero 302;

TECON 7 entre o bero 301 e a ponte de acesso ao Per;

TECON 8 - entre as pontes de acesso do Per TECAR e CPBS;

TECON 9 Em frente ao ptio de recebimento de cargas;

TECON 10 em frente ao ptio de produtos siderrgicos;

TECON 11 entre o Gate II e o cafezinho. Como h a influncia da mar e

do regime de chuvas, para que se viabilize a coleta, a empresa coleta,

mensalmente a gua da Baa de Sepetiba e se compara com a Resoluo

Conama 357, do artigo 19, para guas classe II.

Verificados os resultados das seguintes anlises:

TECON 5, coletada em 11.11.2011, com todos os parmetros de acordo

com a referida Resoluo;








com a referida Resoluo

6 - Atender DZ-215. R-04 - Diretriz de controle de carga orgnica

biodegradvel em efluentes lquidos de origem no industrial, aprovada pela

Deliberao CECA n 4221, de 21.11.02, publicada no D.O.R.J. de

30.12.02;



24

Comentrio: Parcialmente Atendida. A empresa possui 5 sistemas de

fossa e filtro com infiltrao na rea 1, e 6 sistemas de fossa e filtro com

infiltrao e no faz a avaliao do solo, em conformidade com a Resoluo

CONAMA 396.

Para o prdio administrativo foi construda uma Estao de Tratamento de

Efluentes (ETE) e so monitorados os seguintes pontos:

- TECON 12 na entrada da ETE, ao lado do prdio administrativo;

- TECON 13 na sada da ETE, ao lado do prdio administrativo.

(NC 1/2011)

A empresa iniciou a pr operao da ETE em 30.09.2011, conforme a

correspondncia GMB/IT 052-2011, protocolada em 03.10.2011,

informando que os laudos seriam encaminhados assim que possvel.

Os laudos ainda no foram encaminhados.

7 Atender DZ-1310.R-07 Sistema de manifesto de resduos, aprovada

pela Deliberao CECA n 4.497, de 03.09.04, publicada no D.O.R.J. de

21.09.04;

Comentrio: Atendida. Verificados os seguintes manifestos de resduos:

936 Resduos oleosos do SAO 16.11.2011;

955 Outros resduos no perigosos Entulho de obras 22.11.2011; 911

Resduos de madeira contendo substncias no txicas 7.11.2011; 913

Resduos pastosos de ETE contendo substncias no txicas 3/11/2011;

911 Resduos de restaurante 3.11.2011; 945 Resduos gerados fora

do processo industrial 17.11.2011. As vias estavam corretamente

preenchidas e arquivadas.

8 Atender DZ-1311.R-04 Diretriz de Destinao de Resduos,

aprovada pela Deliberao CECA n 3327, de 29.11.94, publicada no

D.O.R.J. de12.12.94;

Comentrio: Diretriz revogada. A empresa est destinando

adequadamente os seus resduos.



25

9 Realizar anualmente, com cincia da Cia Docas do Rio de Janeiro e da

FEEMA (atual INEA), simulados de acidentes com produtos qumicos

durante o processo de transporte, nas vias de acesso e manipulao do

porto;

Comentrio: Parcialmente atendida. O simulado do ano de 2011 est

programado para o dia 20.12.2011, conforme evidenciado atravs da

correspondncia GMB/IT 060-2011, protocolada em 06.12.2011. Em

dezembro de 2010 foi realizado um simulado de derrame no mar, com a

participao da CSN e das autoridades pblicas, referente a uma barcaa

atracada no bero 301. As melhorias propostas no relatrio foram

implantadas tais como: adequao das embarcaes, aquisio rdios

comunicadores, disponibilizao de imagens areas na sala de crise,

disponibilizao de linhas fixas para a comunicao, dentre outras. Em 2010

no foi realizado o simulado de acidentes com transporte de produtos

qumicos. (NC 3/2011)

10 - Apresentar FEEMA (atual INEA), no prazo de 90 (noventa) dias, os

resultados das simulaes determinsticas, nas diferentes condies de

vento, mar, estaes do ano e tempo de 72 horas, para cenrio de

acidente identificado pela coliso entre navios ou o cais, para o volume de

pior caso de 400 m3;

Comentrio: Atendida. Verificada a correspondncia GAF/CMA 035/2008,

apresentando as modelagens de transporte e disperso do leo no mar,

protocolada em 1/09/2008.

11 - Apresentar FEEMA (atual INEA), no prazo de 90 (noventa) dias, as

operaes detalhadas para proteo das reas de vulnerabilidade crticas e

srias da rea de influencia do Terminal na Baia de Sepetiba, identificadas

no Plano de Emergncia Individual, incluindo as aes previstas, os

equipamentos especficos, as embarcaes e equipes necessrias;

Comentrio: Atendida. Verificada a correspondncia GAF/CMA 36-2008,

apresentando o relatrio das aes emergenciais para proteo das reas

sensveis em eventos de responsabilidade da Sepetiba TECON.



26

12 Apresentar FEEMA (atual INEA), no prazo de 90 (noventa) dias, o

detalhamento das aes previstas entre os responsveis pelo Terminal e

rgos Pblicos para proteger, informar e deslocar a populao que possa

ser atingida em caso de vazamento de leo e/ou incndio;

Comentrio: Atendida. Verificada a correspondncia GAF/CMA 035-2008,

apresentando o Procedimento Integrado de Emergncia da Populao

Vizinha, protocolada em 1/09/2008.

13 Reservar uma rea para depsito de containeres com problemas de

vazamento, distante da rea de trfego, com boa ventilao e dotado de

canaletas e diques para reteno do(s) produto(s) vazado;

Comentrio: Atendida.

14 Informar FEEMA (atual INEA), Defesa Civil Municipal, Cia Docas do

Rio de Janeiro e Capitania dos Portos qualquer acidente que ocorra no

transporte e manipulao, na rea do Porto ou fora dela;


15 Promover a limpeza peridica da fossa sptica, atravs de empresa

licenciada pela FEEMA (atual INEA), mantendo os comprovantes a

disposio da fiscalizao;

Comentrio: Atendida. A empresa remove todo o contedo da fossa

(efluente e lodo) e envia para a Enviro Chemie, devidamente licenciada

atravs da LO FE015352, vlida at 07.01.2014, para a atividade de

tratamento de efluentes lquidos industriais, guas contaminadas, esgoto

domstico e produtos lquidos.

16 Acondicionar os resduos slidos em sacos plsticos e conserv-los em

recipiente com tampa at o seu recolhimento;

Comentrio: Atendida. Foi evidenciada a construo de rea especfica

para armazenamento temporrio de resduos que ainda no estava em

operao.



27

Em algumas reas estava implementada a coleta seletiva com os

vasilhames adequados. Alguns estavam com resduos misturados, quando

no eram os resduos perigosos.

17 Evitar todas as formas de acmulo de gua que possam propiciar a

proliferao de vetores (insetos e roedores nocivos);

Comentrio: Atendida. A inspeo nas reas ocorreu logo aps a incidncia

de chuvas e foram observados alguns pontos com gua proveniente da

chuva. Entretanto, no foi evidenciada nenhuma situao que indicasse o

potencial de proliferao de vetores.

18 Eliminar mtodos de trabalho e ambientes propcios proliferao de

vetores (insetos e roedores nocivos);

Comentrio: Atendida. A empresa faz a desinsetizao e desratizao

mensalmente, com a Biovet, conforme evidenciado atravs das ordens de

servio dos meses de dezembro, novembro e outubro. A Biovet licenciada

atravs da LAS IN002755, para a atividade de controle de vetores e pragas

urbanas e de limpeza e higienizao de reservatrios de gua, com validade

at 20.09.2014.

19 Submeter previamente FEEMA (atual INEA), para anlise e parecer,

qualquer alterao na atividade;


20 A FEEMA (atual INEA) exigir novas medidas de controle ambiental,

sempre que julgar necessrio;


3.1.2.2 LO N FE011439

Realizar servios de lavagem e higienizao de containers, de 18

de julho de 2006.



28

Esta licena venceu em julho de 2011 e foi indicado, pelo INEA, que a

atividade deveria ser averbada na licena do TECON. A correspondncia

GMB IT 005-2011, protocolada 24.02.2011, com mais de 120 dias de

antecedncia da data do vencimento, solicita, ao INEA, a averbao desta

LO na LO do TECON. Foram verificadas as condicionantes abaixo:

5 - Atender DZ-1310.R-7 Sistema de Manifesto de Resduos, aprovada

pela Deliberao CECA n 4.497, de 03.09.04, publicada no D.O.R.J DE

21.09.04;

Comentrio: Atendida. Foi verificado o manifesto 750, de 15.09.2011,

referente gua de lavagem de containers, devidamente preenchido e

arquivado.

9 Enviar para o INEA, trimestralmente, relatrio informando a quantidade

de efluentes lquidos industrias encaminhados para tratamento;

Comentrio: Atendida. GMB/IT- 053-2011, protocolada em 03.10.2011,

informando o envio de 8 m3 de efluentes de gua de lavagem de containers,

no terceiro trimestre de 2011.

3.1.2.3 Licena de Instalao n LI FE014516 de 28.07.2008, com validade at 28.07.2011.

Realizar obra de construo do novo cais denominado Bero 301,

incluindo processo de dragagem na rea de atracao do terminal.

As obras referentes a esta LI no foram iniciadas e foi solicitado, ao INEA, a

sua renovao, atravs da correspondncia GMB/IT 007-2011,

protocolada em 03.03.2011.



29

3.2. Avaliao do Plano de Ao do RAA Anterior


ambiental: b) verificao do cumprimento das medidas preventivas

e corretivas estabelecidas no Plano de Ao da auditoria ambiental

anterior.



30

N NC

Aspecto Evidncia Requisito Ao Corretiva/ Preventiva

Prazo Responsvel Status

NC 1

rea externa

Na rea externa oficina local impregnado com leo.

Realizar avaliao geoambiental do solo e das guas geosubterrneas, conforme resultado, definir ao de remediao.

10/01/2012 Marco Casaes Em andamento. A avaliao est em curso e foram perfurados 3 poos no TECON, sendo 1 a montante da oficina e 2 a jusante. O prazo de concluso do trabalho 10.01.2012.

NC 2

gesto de efluentes lquidos

No foi evidenciada planta de esgotamento sanitrio das instalaes do SEPETIBA TECON

Item 8.1.7

Realizar PROCON gua.

24/06/2011 Marco Casaes Atendida. A empresa fez a planta indicando todos os sistemas de drenagem de efluentes sanitrios, a saber: 5 sistemas de fossa e filtro, com infiltrao, na rea 1, 6 sistemas fossa e filtro com infiltrao para a rea 2 e a ETE para o prdio administrativo.



31

3.3 Avaliao dos Indicadores de Desempenho

Ambiental


ambiental:

c) avaliao da gesto e do desempenho ambiental da organizao,

baseada nos indicadores de desempenho, conforme item 9.1.4 b e o

Anexo dessa diretriz.

DZ-056 R.3 Item 9.1.4: Evidncias e avaliao do desempenho

ambiental:

b) avaliao da gesto e do desempenho ambiental da organizao,

baseada nos indicadores ambientais, conforme item 7.2.2 e Anexo

desta Diretriz. Os indicadores devero ser apresentados sob a forma

de tabelas e grficos, inserindo comentrios sobre tendncias e

eventos no usuais que facilitem a interpretao dos mesmos.

DZ-056 R. Item 7.2.2: A avaliao do desempenho ambiental dever

incluir, obrigatoriamente, a anlise da utilizao de indicadores,

conforme consta do Anexo desta Diretriz, definidos em funo da

tipologia da organizao, dos aspectos ambientais significativos e

das caractersticas ambientais do local, assim como de exigncias

legais e de programas e planos especficos. Tais indicadores

devero ser em base, no mximo, anual, avaliando tendncias. Os

indicadores e unidades de medida estabelecidos no Anexo so

meramente exemplificativos.

Os dados quantitativos devero ser relatados, compilados,

analisados e divulgados, de maneira que agentes externos de

verificao possam confirmar sua confiabilidade.



32

CONAMA 306/02 ANEXO II Item 1.2, I a verificao da existncia

se uma poltica ambiental documentada, implementada, mantida e

difundida a todas as pessoas que estejam trabalhando na instalao

auditada, incluindo funcionrios de terceiros.

CONAMA 306/02 ANEXO II Item 1.2:

IV - a identificao e atendimento dos objetivos e metas ambientais

das instalaes e a verificao se os mesmos levam em conta a

legislao ambiental e o princpio da preveno da poluio, quando

aplicvel;

V - a verificao da existncia e implementao de procedimentos

para identificar os aspectos ambientais significativos das atividades,

produtos e servios, bem como a adequao dos mesmos;

VIII - a identificao e implementao dos procedimentos para

comunicao interna e externa com as partes interessadas;

XIV - a verificao da existncia e implementao de mecanismos e

registros para a anlise crtica peridica do desempenho ambiental

e sistema de auditorias internas;

XV - a verificao da existncia de definio de responsabilidades

relativas aos aspectos ambientais significativos;

XVII - a existncia de mecanismos de controle de documentos;

XVIII - a existncia de procedimentos e registros na ocorrncia de

no-conformidades ambientais.

Foram identificados indicadores relacionados a resduos, devidamente

controlados. Os indicadores esto apresentados abaixo:



33

Situao de: Observao

3.4 Fatos Relevantes Ocorridos desde a ltima

Auditoria Ambiental


ambiental:

d) identificao dos fatos relevantes ocorridos no perodo entre a

auditoria ambiental atual e a anterior, em toda extenso e limites

de localizao fsica e de atividades, bem como as novas no-

conformidades evidenciadas.

No ocorreram modificaes relevantes, da ltima auditoria para esta.



34

4. NO CONFORMIDADES E PLANO DE AO PROPOSTO 2011

DZ-056 R.3 Item 9.2.5.1 O Plano de Ao dever conter uma

atualizao das evidncias e oportunidades de melhoria da auditoria

anterior. Outras no conformidades evidenciadas devero ser

includas nesta atualizao, com as respectivas aes de controle.

DZ-056 R.3 Item 9.2.5.2: O Plano de Ao deve ser elaborado pela

organizao, assinado pelo seu representante legal e ratificado pelo

auditor-lder.


VIII - concluses da auditoria, incluindo as constataes de

conformidades e no conformidades em relao aos critrios

estabelecidos e avaliao da capacidade da instalao auditada em

assegurar a contnua adequao aos critrios estabelecidos.

A tabela a seguir apresenta o Plano de Ao proposto pela empresa para as

no conformidades identificadas nesta auditoria ambiental:



35

N NC

Aspecto Evidncia Requisito Ao Corretiva/ Preventiva

Prazo Responsvel

NC 1 guas subterrneas

No foi evidenciado o monitoramento do efluente infiltrado.

Resoluo CONAMA n 396

Instalar caixa p/ coleta de amostra nas fossas-filtro e inserir no plano de monitoramento, baseado na DZ215, conforme a LO. *

15/06/2012 Marco Casaes

NC 2 Gases No foi evidenciado o recolhimento dos gases que afetam a camada de oznio e nem o cadastro tcnico no IBAMA da empresa que faz a manuteno dos ares condicionados.

Resoluo CONAMA n 267 Lei Estadual n 1.843 Resoluo CONAMA n 340/03

Obter CTF e o comprovante de recolhimento dos gases.

30/03/2012 Marco Casaes

NC 3 Produtos qumicos

Em 2010 no foi realizado o simulado de acidentes com transporte de produtos qumicos.

Condicionante 09 LO FE014278

Agendamento do simulado e execuo, conforme o cronograma

O agendamento foi executado. Prazo para a simulao: Dezembro de 2012

Marco Casaes



36

6. CONCLUSO

DZ-056 R.3 Item 9.1.5 - Concluso

a) avaliao da capacidade da organizao em assegurar a contnua

adequao aos critrios estabelecidos, iniciativas de melhoria e

sugestes sobre novas oportunidades detectadas.

b) avaliao do cumprimento das medidas preventivas e corretivas

estabelecidas no Plano de Ao da auditoria ambiental anterior.


VIII - concluses da auditoria, incluindo as constataes de

conformidades e no conformidades em relao aos critrios

estabelecidos e avaliao da capacidade da instalao auditada em

assegurar a contnua adequao aos critrios estabelecidos.

A auditoria transcorreu normalmente e todas as evidncias solicitadas foram

prontamente resgatadas. O sistema de gesto ambiental est em fase de

implementao e h procedimentos documentados para os principais

aspectos ambientais.

O Plano de Ao do ano anterior possua 2 no conformidades, das quais 1

foi atendida, com a elaborao da planta de esgotamento de efluentes.

Cabe destacar que seria adequado que se inclusse o sistema de lavagem de

containers, nesta planta.

_____________________________

_______________________________

MARIA SUSANA SOUZA GAMA Auditora Lder

CRQ 3a regio 03210264 RAC 1575

Responsvel Legal



37

Em relao contaminao do solo, a empresa est conduzindo um estudo

de investigao de toda a rea, como ao corretiva para esta no

conformidade. Cabe aqui, destacar, que tal ao bastante abrangente

para a referida no conformidade e est devidamente planejada e em

atendimento.

Neste ano foram identificadas 3 no conformidades, as quais esto listadas

no captulo 4, juntamente com o respectivo plano de ao .

O sistema de gesto ambiental possibilita a identificao de desvios e de

oportunidades de melhoria.



38

ANEXOS

ANEXO 1 - CURRCULO DOS AUDITORES

LUIZ HENRIQUE DE SOUZA LUCIO (Auditor Lder)

Mestrado em Qumica pela UFRJ. Formao superior em Qumica pela

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e tcnica pela antiga Escola

Tcnica Federal de Qumica do Rio de (ETFQ). auditor lder da ISO

14.001/04. Atua h 20 anos na rea ambiental, sendo 15 dos quais pela

Bayer S.A.. Exerceu a funo de Gerente de Laboratrio, SMS/Q

(Segurana, Meio Ambiente, Sade e Qualidade) e Marketing da TRIBEL -

Tratamento de Resduos Industriais de Belford Roxo, funo a qual teve

como responsabilidade, dentre outras, o controle tcnico da Estao de

Tratamento de Despejos Industriais, sendo responsvel tambm pelo

processo de Licenciamento dos diversos rgos Ambientais (Federal,

Estadual e Municipal). Possui o curso de Environmental Lead Assessor,

ministrado pela PROENCO e registrado no EARA (Environmental Auditors

Registration Association), atual IEMA (Institute of Environmental

Management and Assessment). Atualmente, ocupa o cargo de scio diretor

da Interao Ambiental, consultoria em Meio Ambiente. J realizou

auditorias de conformidade com a DZ- 056, ISO 14001/04, Due Diligence

e de diagnstico em diversas empresas e de diversos segmentos.



39

MARIA SUSANA SOUZA GAMA

Graduada em Qumica Tecnolgica pela Universidade Federal do Rio de

Janeiro UFRJ, Ps-graduada em Engenharia Sanitria e Ambiental pela

Universidade Estadual do Rio de Janeiro UERJ/1982. Realiza consultorias,

projetos e auditorias na rea de meio ambiente desde 1979, como,

Implantao de Sistema de Gesto Integrada/SGI - ISO 9001/ ISO 14001 e

OHSAS 18001; Auditorias Ambientais de Conformidade Legal (Lei Estadual

do RJ N 1898 DZ 056.R2) e Resoluo CONAMA 306; Auditoria de

Sistema de Gesto Ambiental (ISO 14001); Implantao e treinamento em

Sistema de Gerenciamento Integrado SGI; Desenvolvimento de processos

voltados ao reaproveitamento e transformao de resduos em produtos

finais; Elaborao de projetos de tratamento de efluentes lquidos

industriais e sanitrios; Desenvolvimento de processo de utilizao de

resduos na recuperao de leos lubrificantes usados; Participao em

estudos de anlises de risco de processos industriais. Atuou em diversas

empresas, entre elas: FMC Technologies do Brasil Ltda, Sadia S.A. - Diviso

de Salsicha e Lingia, American Lub, Akzo Nobel - Diviso de Tintas

Martimas, Procosa, Tasa Lubrificantes, Adina, Recouro, Novartis Nutrition,

Matte Leo, Petrobrs GEI, Poland entre outras.



40

ANEXO 2 - PLANO DE AUDITORIA

A) OBJETIVO

Realizar a auditoria ambiental de acompanhamento relativa ao ano de 2011

a fim de se verificar o atendimento ao Plano de Ao anterior (2010), aos

requisitos do item 8.1 da DZ-056 R.3, s condicionantes da Licena

Ambiental, bem como outros requisitos legais e regulamentares relevantes.

B) CRITRIO

DZ 056 R3 e CONAMA 306

C) ESCOPO

Empreendimento localizado na Estrada da ilha da madeira, S/N Porto de

Sepetiba Ilha da Madeira Itagua - RJ

D) REAS A SEREM AUDITADAS

Cais

Ptio de Estocagem

rea destinada a cargas especiais (cargas perigosas)

Manuteno

E) LICENAS AVALIADAS

N DAS LICENAS ATIVIDADE

LO N FE014278

a operar o Terminal de movimentao e estocagem de containeres, veculos, produtos siderrgicos, entre outros produtos.

LO N FE011439 realizar servios de lavagem e higienizao de containers

LI N FE014516 Realizar obra de construo do novo cais denominado Bero

301, incluindo processo de dragagem na rea de atracao

do terminal.



41

F) LEGISLAO AMBIENTAL

Segue nas tabelas abaixo a legislao ambiental:

Leis e Decretos Estaduais NN Ttulo

Observaes

Decreto Lei n 112, de 12/08/69

Fixa normas de proteo contra rudo. (x) Aplicvel ( ) No Aplicvel ( ) Leis Gerais

Decreto E n 6.097, de 05/04/73

D nova redao ao Art. 3 do Regulamento do Decreto E n 3.217, de 03/10/69, que fixa normas de proteo contra rudos.

(x) Aplicvel ( ) No Aplicvel ( ) Leis Gerais

Decreto Lei n 134, de 16/06/75

Dispe sobre a preveno e o controle da Poluio do Meio Ambiente no Estado do Rio de Janeiro.

( ) Aplicvel ( ) No Aplicvel (X) Leis Gerais

Decreto n 480, de 25/11/75

Regulamenta o Decreto-Lei n 230, de 18/07/75, que estabelece o controle de insetos e roedores nocivos no estado do Rio de Janeiro, e d outras providncias.


Decreto n 2.330, de 08/01/79

Regulamenta, em parte, os Decretos Lei n 039, de 21/03/75, e n 134, de 16/06/75, institui o Sistema de Proteo dos Lagos e Cursos Dgua do Estado do Rio de Janeiro, regula a aplicao de multas, e d outras providncias.

( ) Aplicvel (x) No Aplicvel ( ) Leis Gerais

Decreto n 7.818, de 06/12/84

Probe, no Estado do Rio de Janeiro, o transporte, a estocagem e o processamento da substncia denominada Isocianato de Metila, e d outras providncias.

( ) Aplicvel (X) No Aplicvel ( ) Leis Gerais

Decreto n 8.974, de 15/05/86

Regulamenta a aplicao das penalidades previstas no Decreto-Lei n 134/75, que dispe sobre a preveno e controle da poluio.


Lei n 1.361, de 06/10/88

Regula a estocagem, o processamento e a disposio final de resduos industriais txicos.

( ) Aplicvel ( ) No Aplicvel (x) Leis Gerais

Decreto n 15.251, de 03/08/90

Dispe sobre a atribuio, coordenao e execuo de controle das aes relacionadas com a produo, transporte, armazenamento, utilizao, comercializao e destinao dos resduos finais e embalagens dos agrotxicos, componentes e afins.




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Leis e Decretos Estaduais NN Ttulo Observaes Lei n 1.803, de 25/03/91

Cria a taxa de utilizao de Recursos Hdricos de Domnio Estadual TRH.


Lei n 1.843, de 19/07/91

Probe a comercializao e utilizao de sprays que contenham clorofluorcarbono (CFC) como propelente e d outras providncias.


Lei n 1.844 de 21/07/91

Institui o selo verde, em todo o territrio do Estado do Rio de Janeiro, com o fim de identificar produtos fabricados e comercializados que no causem danos ao Meio Ambiente.


Lei n 1.893, de 20/11/91

Estabelece a obrigatoriedade de limpeza e higienizao dos reservatrios de gua para fins e manuteno dos padres de potabilidade.


Lei n.. 1.898, de 26/11/91

Dispe sobre Auditorias Ambientais Anuais. (x) Aplicvel ( ) No Aplicvel ( ) Leis Gerais

Lei n 1979, de 23/03/92

Probe a instalao de empresas que utilizam o jateamento de areia na limpeza, reparao e construo das casas de navio.


Lei n 2.001, de 29/04/92

Dispe sobre a obrigatoriedade do controle de vetores nos estabelecimentos indicados como forma de garantir a sade da populao.


Lei n 2.011, de 10/07/92

Dispe sobre a obrigatoriedade de implementao do Programa de Reduo de Resduos.


Lei n 2.029, de 20/08/92

Estabelece a obrigatoriedade de aferio anual dos nveis de emisso de poluentes pelos veculos automotores, visando ao atendimento aos padres estabelecidos e a melhoria da qualidade do ar para a garantia da sade da populao exposta.


Lei n 2.110, de 28/04/93

Cria o Sistema Educacional de Recolhimento de Pilhas e Baterias.


Decreto n 20.356, de 17/08/94

Regulamenta a Lei n 1.893, de 20/11/91, que estabelece a obrigatoriedade de limpeza e higienizao dos reservatrios de gua para fins de manuteno dos padres de potabilidade.


Decreto n 21.470-A, de 05/06/95

Regulamenta a lei n 1898 de 26/11/91, que dispe sobre auditorias ambientais.


Lei n 2.457, de 08/11/95

Dispe sobre a liberao de gases de refrigerao base de CFCs Clorofluorcarbonos.




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Leis e Decretos Estaduais NN Ttulo Observaes Lei n 2.539, de 19/04/96

Dispe sobre o programa de inspeo de veculos em uso/ institui o Certificado de Aprovao de Emisses do Veculo.


Lei n 2.600, de 17/07/96

Dispe sobre o controle e a comercializao de produtos que contenham solventes a base de tolueno no Estado do Rio de Janeiro.


Lei n 2.661, de 27/12/96

Regulamenta o disposto no art. 274 da constituio do Estado do Rio de Janeiro no que se refere exigncia de nveis mnimos de tratamento de esgotos sanitrios, antes de seu lanamento em corpos dgua e d outras providncias.


Lei Complementar n 2.717, de 24/04/97

proibida a construo, a qualquer ttulo de dispositivos que venham a obstruir canais de irrigao pelo mar, ou alterar entornos das lagoas em suas configuraes naturais, no Estado do Rio de Janeiro.


Lei n 2.779, de 02/09/97

Dispe sobre o controle de comercializao de benzina, ter, thinner e acetona.


Lei n 2.803, de 07/10/97

Veda a utilizao de instalao subterrnea de depsitos e tubulaes metlicas, para armazenamento ou transporte de combustveis ou substncias perigosas, sem proteo contra corroso e d outras providncias correlatas.


Lei n 3.007, de 09/07/98

Dispe sobre o transporte, queima e armazenamento de resduos perigosos.


Lei n 3.009, de 13/07/98

Probe o despejo de lixo em locais pblicos. (x) Aplicvel ( ) No Aplicvel ( ) Leis Gerais

Lei Complementar n 3.032, de 02/09/98

Dispe sobre a fabricao, comercializao e utilizao do adesivo qumica de contato base de borracha sinttica e natural, bem como os solventes aromticos no Estado do Rio de Janeiro.


Lei n 3.239, de 02/08/99

Dispe sobre a Poltica Estadual de Recursos Hdricos/ Condiciona o uso dos recursos hdricos autorizao do rgo competente.


Lei n 3.325, de 17/12/99

Dispe sobre educao ambiental, institui a poltica estadual da educao ambiental.




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Leis e Decretos estaduais N Ttulo Observaes Lei n 3.341, de 29/12/99

Altera o artigo 10 da Lei n 1898 de 26/11/91, que dispe sobre auditorias ambientais.


Lei n 3.369, de 11/01/00

So estabelecidas normas para a destinao final de garrafas plsticas, no Estado do Rio de Janeiro.


Lei n 3.373, de 24/03/00

Probe o uso de substncias denominadas Ascarel no territrio do Estado.


Lei n 3.467, de 14/09/00

Dispe sobre sanes administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no estado do Rio de Janeiro, e d outras providncias.


Lei n 3.471, de 04/10/00

alterada a Lei n 1.898, que dispe sobre a realizao de Auditorias Ambientais, no Estado do Rio de Janeiro.


Lei n 3.579, de 07/06/01

Dispe sobre a substituio progressiva da produo e da comercializao de produtos que contenham asbesto no Estado do Rio de Janeiro.


Lei n 3.610, de 18/07/01

So estabelecidas normas para o Sistema de Armazenamento de Lquidos Combustveis de Uso Automotivo SASC no Estado do Rio de Janeiro.


Lei n 3.770, de 07/01/02

Dispe sobre incentivos gerao de energia eltrica alternativas no Estado do Rio de Janeiro.


Lei n 3.801, de 03/04/02

So institudas e impostas normas de segurana para operaes de explorao, produo, estocagem e transporte de petrleo e seus derivados, no mbito do Estado do Rio de Janeiro, e regulamentado parte do art. 276 da Constituio Estadual.


Lei n 3.843, de 24/05/02

Obriga os estabelecimentos que tiverem cozinha comercial ou profissional para atender funcionrios internos e/ou externos, obterem licena ambiental, na forma que menciona 800 refeies/dia e/ou 20 m3/h de efluente.


Lei n 3.831, de 13/05/02

autorizado que o Poder Executivo promova, por intermdio de seu rgo de Engenharia Ambiental (FEEMA), a celebrao de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os postos de combustveis do Estado do Rio de Janeiro.




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Leis e Decretos estaduais N Ttulo Observaes Lei n 3.972, de 24/09/02

Dispe sobre o uso, a produo, o consumo, o comrcio, o transporte interno, o armazenamento, o destino final dos resduos e embalagens, de agrotxicos e de seus componentes e afins e, bem assim, o controle, inspeo e fiscalizao.


Lei n 4.191, de 30/09/03

Dispe sobre a Poltica Estadual de Resduos Slidos e d outras providncias.


Lei n 4.247, de 16/12/03

Dispe sobre a cobrana pela utilizao dos recursos hdricos de domnio do Estado do Rio de Janeiro.


Lei n 4.248, de 17/12/03

institudo o Programa de Captao de guas Pluviais no mbito do Estado do Rio de Janeiro.


Decreto n 17.774, de 28/08/92

Dispe sobre o programa de despoluio da Baa de Guanabara. ( ) Aplicvel (x) No Aplicvel ( ) Leis Gerais

Decreto n 37926, de 06/07/05

Regulamenta a Lei n 2.001, de 29 de abril de 1992, que estabelece a obrigatoriedade do controle de vetores nos estabelecimentos que de alguma forma lidem com produtos alimentcios, para garantir a sade da populao.


Decreto n 42.159 de 3/12/2009

Dispe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental SLAM e d outras providncias


Portarias e Resolues Estaduais N Ttulo Observaes Portaria SERLA n 399, de 06/04/04

Estabelece os procedimentos tcnicos e administrativos para cadastro, visando regularizao dos usos de recursos hdricos, superficiais e subterrneas, no mbito do Estado do Rio de Janeiro.


Portaria SERLA n 361, de 21/10/04

Estabelece a prorrogao do prazo para cadastramento dos usurios de gua no Estado do Rio de Janeiro junto a FEEMA, e d outras providncias.


Portaria SERLA n 385, de 12/04/05

Estabelece os procedimentos tcnicos e administrativos para cadastro estadual dos usurios indiretos de gua subterrnea no mbito do Estado do Rio de Janeiro.




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Deliberaes Estaduais N Ttulo Observaes Deliberao CECA n 21, de 15/03/78

Estabelece critrios e padres de qualidade do ar. (x) Aplicvel ( ) No Aplicvel ( ) Leis Gerais

Deliberao CECA n 31, de 28/09/78, ITs 802 808

Aprova as ITs (Instruo Tcnica para apresentao de projetos de sistemas de controle da poluio do ar); 803 (Instruo Tcnica para apresentao de projetos de sistema de exausto com filtros de tecido); 804 (Instruo Tcnica para apresentao de projetos de sistema de exausto com lavadores ou outros coletores midos); 805 (Instruo Tcnica para apresentao de projetos de sistema de exausto com precipitadores eletrostticos; 806 (Instruo Tcnica para apresentao de projetos de sistema de exausto com ciclones (ou outros separadores centrfugos a seco) ou separadores inerciais); 807 (Instruo Tcnica para apresentao de projetos de sistema de exausto com equipamento de adsoro de gases ou vapores); 808 (Instruo Tcnica para apresentao de projetos de sistema de exausto com incinerador de vapor ou ps-queimador).


Deliberao CECA n 192, de 28/05/81

Aprova os mtodos INEA MF-402.R1 (Mtodo de coleta de amostras de efluentes lquidos industriais), MF-439.R1 (Mtodo para determinao da Demanda Bioqumica de Oxignio), e MF-512.R1 (Determinao da velocidade mdia de gs em chamins).



Aprova a diretriz de implantao do Programa de Bolsa de Resduos.



Institui junto a INEA, o sistema de credenciamento de laboratrios particulares destinados realizao de anlises qumicas e biolgicas de interesse para o controle da qualidade ambiental no Estado do Rio de Janeiro.


Deliberao CECA, n 1.079, de 25/06/87

Aprova a DZ-209.R2, Diretriz de Controle de Efluentes Lquidos Industriais.


Deliberao CECA, n 1.193, de 23/11//87

Estabelece padres de emisso de fumaa preta dos veculos movidos a diesel.




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Deliberaes Estaduais N Ttulo Observaes Deliberao CECA n 1.285, de 09/05/88

Aprova o formulrio Sistema de Cadastro Industrial Simplificado.


Deliberao CECA n 1.995, de 10/10/90

Aprova e manda publicar a DZ-942.R7 Programa de Autocontrole de Efluentes Lquidos Procon-gua.



Aprova e manda publicar o modelo de placa a ser exibido pelas indstrias em situao regular frente ao SLAP.



Altera a Deliberao CECA n 707, de 12/09/85 e consolida o disposto sobre o sistema de credenciamento de laboratrios.


Deliberao CECA/CN n 3.563, de 31/10/96

Complementa a Deliberao CECA/CN n 3.427, de 14/11/95, publicada no Dirio Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 21/11/95.



Aprova a DZ-046.R11, Diretriz para credenciamento de laboratrios.



Aprova a DZ-1310.R7 Sistema de Manifesto de Resduos. (x) Aplicvel ( ) No Aplicvel ( ) Leis Gerais


Aprova a DZ-1841.R2 Diretriz para o Licenciamento Ambiental e para Autorizao do Encerramento das Atividades de Postos de Servios, que disponham de sistemas de acondicionamento ou armazenamento de combustveis, graxas, lubrificantes e seus respectivos resduos, e d outras providncias.



Aprova a IT-1842.R2 Instruo Tcnica para o requerimento das licenas ambientais para postos de servios e obteno da autorizao para seu encerramento.




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Resolues e Portarias Federais N Ttulo Observaes Portaria MINTER n 124, de 20/08/80

Probe a instalao de depsitos de substncias poluidoras sem dispositivos de conteno a menos de 200 m de cursos de gua.


Leis e Decretos Federais N Ttulo Observaes Decreto-Lei n 1.413, de 14/08/75

Dispe sobre o controle da poluio do meio ambiente por atividades industriais.


Decreto n 76.389, de 03/10/75

Dispe sobre as medidas de preveno e controle de poluio industrial, de que trata o Decreto-Lei n 1.413, de 14/0875, e d outras providncias. Texto atualizado at o Decreto n 85.206 de 25/09/80.


Lei Federal n 6938, de 31/08/81

Poltica Nacional de Meio Ambiente, dispe sobre a degradao da qualidade ambiental.


Lei Federal n 7.347, de 24/07/85

Disciplina a ao civil pblica de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.


Decreto n 96.044, de 18/05/88

Regulamenta transporte rodovirio de produtos perigosos. (x) Aplicvel ( ) No Aplicvel ( ) Leis Gerais

1988 Constituio Federal do Brasil.


Decreto Federal n 99.274, de 06/06/90

Regulamenta a Lei n 6.938/81, que dispe sobre a Poltica Nacional do Meio Ambiente / Obriga o Licenciamento e probe a poluio.



Promulga a Conveno de Viena sobre a proteo da camada de oznio e o Protocolo de Montreal sobre substncias que destroem a camada de oznio.


Decreto n 181, de 24/07/91

Promulga os ajustes ao Protocolo de Montreal sobre Substncias que destroem a camada de Oznio.




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Leis e Decretos Federais N Ttulo Observaes Decreto n 875, de 19/07/93

Dispe sobre controle de movimentao de resduos perigosos e seus depsitos (dando suporte a Conveno da Basilia).


Lei n 9.433, de 08/01/97

Institui a Poltica Nacional de Recursos Hdricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos, regulamenta o inciso XIX do artigo 21 da Constituio Federal, altera o artigo 1 da Lei n 8.001, de 13/03/90, que modificou a Lei n 7.990, de 28/12/89.


Lei n 9.605, de 12/02/98

Lei de Crimes Ambientais, dispe sobre as sanes penais de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e d outras providncias.



Aprova texto 170 da Organizao Internacional do Trabalho relativa segurana na utilizao de produtos qumicos no trabalho Artigo 2: definio Artigo 6: classificao segundo o grau de risco, periculosidade artigo 8: fichas de segurana artigo 9: disponibilizao de ficha de segurana.



Dispe sobre educao ambiental / Atribui s empresas, o dever de promover programas destinados capacitao dos trabalhadores.



Dispe sobre a criao da Agncia Nacional de gua ANA, entidade federal de implementao da Poltica Nacional de Recursos Hdricos e de coordenao do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos.



Fixa normas sobre o uso de explosivos e produtos qumicos controlados pelo Comando do Exrcito / Sujeita a compra e a utilizao autorizao do rgo.


Lei Federal n 10.165, de 27/12/00

Altera a lei n 6.938 de 31/08/81, dispe sobre a Poltica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulao e aplicao, e d outras providncias.



Regulamenta a lei n 9.795 de 27/04/99, que institui a Poltica Nacional de Educao Ambiental.

( ) Aplicvel ( ) No Aplicvel ( ) Leis Gerais

Medida Provisria N Ttulo Observaes Medida Provisria n 1.710-1, de 08/09/98

Acrescenta dispositivo a lei n 9.605 de 12/02/98 que dispe sobre as sanes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.


Medida Provisria n 2166-67/01, de 24/08/01

Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Cdigo Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e d outras providncias.




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Resolues e Portarias Federais N Ttulo Observaes Portaria CDRM n 176, 21/02/1983

Delimita e classifica Zonas de uso Estritamente Industrial ZEI, Zona de uso Predominantemente Industrial ZUPIs, e estabelece tipologia industrial para a regio metropolitana do Rio de Janeiro, de acordo com a lei complementar n 14 de 08/06/1973 e lei federal n 6.803 de 02/07/1980 e lei estadual n 466, de 21/10/1981.


Resoluo CONAMA n 01, de 23/01/86

Estabelece que um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo relatrio de Impacto Ambiental (RIMA) sejam realizados para novos empreendimentos ou expresses, referentes s atividades em seu artigo 2.


Resoluo CONAMA n 001-A, de 23/01/86

Faculta aos Estados estabelecerem normas especiais relativas ao transporte de produtos perigosos.



Estabelece modelos de publicao de licenas. ( ) Aplicvel (x) No Aplicvel ( ) Leis Gerais


Altera inciso XVI e acrescenta inciso XVII, ao artigo 2, da Resoluo CONAMA n 001, de 23/01/86.



Institui, em carter nacional, o Programa de Controle de Poluio do Ar por Veculos Automotores.



Dispe sobre a adoo de uma srie de medidas pelos fabricantes de produtos que contenham amianto.



Estabelece os critrios e procedimentos bsicos para a implementao do cadastro tcnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental.



Estabelece o PRONAR Programa Nacional de Controle de Poluio do Ar.


Resoluo CONAMA n 001 e 002, de 08/03/90

Estabelece normas a serem obedecidas no tocante a rudos em decorrncias de qualquer atividade.




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Resolues e P

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