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Relatório da VIII Conferência Municipal de Saúde de Blumenau “SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE PARA CUIDAR BEM DAS PESSOAS: DIREITO

DO POVO BRASILEIRO” Napoleão Bernardes Neto Prefeito Municipal Jovino Inácio Cardoso Neto Vice Prefeito Maria Regina de Souza Soar Secretária Municipal de Saúde Bernard Van de Meene Presidente do Conselho Municipal de Saúde Katrin Aline Osti Coordenadora da Comissão Organizadora da VIII Conferência Municipal de Saúde

Blumenau, julho de 2015



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ÍNDICE

Página 1 – ÍNDICE TEMÁTICO 2 – APRESENTAÇÃO 3 – INTRODUÇÃO 4 – RESOLUÇÕES DA VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE 5 – CONCLUSÃO 6 - ANEXOS 7 - REFERÊNCIAS

ÍNDICE TEMÁTICO DA RESOLUÇÃO

Eixo I - Direito à Saúde, Garantia de Acesso e Atenção de Qualidade: 01 - 49

Eixo II - Participação Social: 50 - 86

Eixo III - Valorização do Trabalho e da Educação em Saúde: 87 - 116

Eixo IV - Financiamento do SUS e Relação Público-Privado: 117 - 132

Eixo V - Gestão do SUS e Modelos de Atenção à Saúde: 133 - 205

Eixo VI - Informação, Educação e Política de Comunicação do SUS: 206 - 238

Eixo VII - Ciência, Tecnologia e Inovação no SUS: 239 - 241

Eixo VIII - Reformas Democráticas e Populares do Estado: 242 -245

Resoluções Intersetoriais: 246 - 275

Total de propostas para VII Conferência Estadual de Saúde:17

Total de propostas para XV Conferência Nacional de Saúde: 14

Total de Moções: 14



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APRESENTAÇÃO

A VIII Conferência Municipal de Saúde realizada em Blumenau, nos dias 29 e 30

de maio de 2015, com o tema “Saúde Pública de Qualidade para Cuidar Bem das

Pessoas: Direito do Povo Brasileiro”, buscou atender os objetivos do Decreto

Presidencial nº 243, de 15 de dezembro de 2014, quando os espaços de diálogo para

a elaboração de propostas, em defesa do SUS, a partir da avaliação das

necessidades de saúde, fortaleceram a participação, mobilização e o controle social,

onde reafirmamos e efetivamos os princípios e diretrizes do SUS.

A ampla participação da sociedade, representantes do governo, prestadores de

serviços e trabalhadores da saúde, possibilitou a discussão dos 8 eixos temáticos nos

grupos de trabalho: Direito à Saúde, Garantia de Acesso e Atenção de Qualidade;

Participação Social; Valorização do Trabalho e da Educação em Saúde;

Financiamento do SUS e Relação Público-Privado; Gestão do SUS e Modelos de

Atenção à Saúde; Informação, Educação e Política de Comunicação do SUS; Ciência,

Tecnologia e Inovação no SUS e Reformas Democráticas e Populares do Estado.

As discussões regionais aprovadas nas plenárias, resultaram na elaboração deste

importante relatório final da Etapa Municipal, onde estão destacadas as propostas e

diretrizes construídas coletivamente, que incidirão sobre as políticas de saúde,

projetando ações a serem desenvolvidas, primando por um sistema de saúde capaz

de responder com qualidade, ética, integralidade e humanização às necessidades da

nossa população.

Agradeço à Comissão Organizadora e a todos os que participaram e contribuíram

para o sucesso da VIII Conferência Municipal de Saúde de Blumenau, cenário de

pleno exercício democrático, demonstrando o comprometimento, dedicação e

valorização do nosso SUS.

Maria Regina de Souza Soar Secretária Municipal de Saúde



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INTRODUÇÃO

Neste ano de 2015, as Conferências de Saúde no Brasil completam 74 anos.

Instituídas em 1937, por meio da Lei nº. 378 e convocadas pela primeira vez no ano

de 1941, caracterizam-se como mecanismos para acompanhar, avaliar, discutir e

propor melhorias das ações desenvolvidas na área da saúde para efetivação da

política de Estado. A Constituição Federal de 1988 aponta a ‘participação da

comunidade’, como elemento importante para a construção e acompanhamento de

políticas públicas.

O Controle Social na Saúde, amparado na Lei 8142/1990, é exercido por meio

dos Conselhos de Saúde e pelas Conferências nas três esferas da gestão

governamental. As proposições das Conferências retratam questões substanciais que

devem servir de pauta para a expressão das necessidades e demandas, e definição

de prioridades.

Em Blumenau temos o registro de oito conferências de saúde, incluindo a de

2015, sendo a primeira em 1994. Vários temas já foram debatidos e algumas

proposições foram implementadas, o que possibilitou o avanço nas ações de

efetivação da política de saúde do município.

A VIII Conferência Municipal de Saúde de Blumenau, realizada nos dias 29 e 30

de maio 2015, no Teatro Michelangelo - UNIASSELVI, precedeu a VII Conferência

Estadual de Saúde e a 15ª Conferência Nacional de Saúde.

A 15ª Conferência Nacional de Saúde foi aprovada na 266ª Reunião Ordinária

do Conselho Nacional de Saúde, em 11 e 12 de fevereiro de 2015 e convocada pelo

Decreto Presidencial nº 243 de 2014, de 15 de dezembro de 2014, publicado no

Diário Oficial da União, em 16 de dezembro de 2014 com o Tema: “SAÚDE PÚBLICA

DE QUALIDADE PARA CUIDAR BEM DAS PESSOAS: DIREITO DO POVO

BRASILEIRO”, com os eixos temáticos:



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Direito à Saúde, Garantia de Acesso e Atenção de Qualidade;

Participação Social;

Valorização do Trabalho e da Educação em Saúde;

Financiamento do SUS e Relação Público-Privado

Gestão do SUS e Modelo de Atenção à Saúde;

Informação, Educação e Política de Comunicação do SUS;

Ciência, Tecnologia e Inovação no SUS;

Reformas Democráticas e Populares do Estado.

Para a organização dos debates no decorrer da conferência, foi considerado o

Documento Orientador de apoio aos debates da 15ª Conferência Nacional de Saúde1,

que aponta a transversalidade das temáticas, como: Saúde pública como direito de

cidadania, em contraposição à mercantilização e privatização. Saúde pública de

qualidade, visando à superação das desigualdades, entre diferentes populações e

regiões, à organização e à humanização nos serviços de saúde de modo a atender as

necessidades dos usuários e ampliar o acesso. Cuidar bem das pessoas mediante a

realização e a valorização do trabalho multiprofissional e interdisciplinar, a

transformação das práticas de saúde, bem como a superação de iniquidades que

afetam de forma diferenciada a população brasileira, a exemplo do racismo, sexismo

e intolerância às diversidades; reafirmando, assim, a saúde como direito fundamental

do povo brasileiro, pilar estruturante da cidadania e do desenvolvimento da nação.

O Conselho Nacional de Saúde também reafirma o papel das conferências

como processo político-mobilizador de caráter reflexivo, avaliativo e propositivo não

devendo ser visto meramente como um evento.

Como resultado, espera-se ampliar a representação dos sujeitos participantes;

1 Documento Orientador da 15ª Conferência Nacional de Saúde



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discutir e aprovar prioridades dentre as diretrizes e ações que possam contribuir na

formulação do Plano Municipal de Saúde e Plano Plurianual, para o período 2016-

2019.

Desta maneira torna-se necessária a discussão, a partir do contexto local até o

plano nacional, acerca das perspectivas de entendimento e desafios para a

legitimação do SUS como política pública universal, pertencente ao povo brasileiro,

que requer mais investimentos humanos, políticos e de recursos financeiros,

tecnológicos, físicos entre outros, para a garantia de acesso com equidade,

integralidade e melhor qualidade.

Também é preciso reiterar a atitude em defesa dos princípios e diretrizes

constitucionais do SUS, pois estes são detentores do compromisso e da

responsabilidade de promover discussões e realizar debates, de maneira que gerem

alternativas e inovações para o desenvolvimento e para a consolidação da política de

saúde.

Com base nas perspectivas apontadas acima, em 18 de fevereiro de 2015,

conforme ata nº 271 do Conselho Municipal de Saúde, iniciou-se o processo de

organização da VIII Conferência Municipal de Saúde de Blumenau, definiu-se a data

de realização da etapa municipal. Em março de 2015, prosseguiu-se com as demais

discussões sobre a constituição da comissão organizadora, a definição de

metodologia e a designação dos representantes, a compor as comissões

responsáveis pela organização da Conferência, conforme Portaria N° 386/2015,

Gabinete da Secretária Municipal de Saúde.

Em reunião da comissão organizadora geral definiu-se o prazo para realização

dos sete Encontros Preparatórios Regionais, estabelecidos para o período de abril a

maio de 2015, nas regiões de saúde: Badenfurt , Fortaleza, Garcia, Itoupavas, Centro,

Velha e Escola Agrícola.

A organização da Conferência no formato de colegiado contou com a

participação de conselheiros, profissionais de saúde, comunidade, gestão e



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prestadores de serviços de saúde com o intuito de exercitar a participação social e a

democratização do processo de construção da Política de Saúde no município.

No anexo 22 apresenta-se o regimento interno aprovado pela plenária da VIII

Conferência Municipal de Saúde, descrevendo o método de trabalho aplicado durante

os dias da etapa municipal.

Cada Encontro Preparatório teve duração de no mínimo 03h30min, onde foram

discutidas as necessidades da população, dos serviços de saúde e organizações,

baseadas no Tema e nas Diretrizes da Conferência. Participaram desses encontros

cerca de 936 pessoas, que elaboraram 733 propostas e apresentaram ideias iniciais

de moções, a serem apresentadas e analisadas na Conferência Municipal de Saúde.

Foram definidas 466 vagas de delegados para a VIII Conferência Municipal de

Saúde, distribuídas paritariamente entre os segmentos de usuários, profissionais de

saúde, governo e prestadores de serviço. Dessas 466 vagas, nos encontros

preparatórios foram definidos os 361 delegados, que estiveram presentes na VIII

Conferência Municipal de Saúde, como também os conselheiros municipais de saúde,

considerados delegados natos para a etapa municipal e convidados.

A equipe da Comissão de Relatoria sistematizou as propostas oriundas dos

encontros preparatórios, respeitando o que foi elaborado pelos participantes em cada

Encontro. A superposição de propostas foi administrada com a formação de blocos de

similaridade e ou proximidade da temática, garantindo que todas as construções

coletivas e originais, dos encontros regionais, compusessem a primeira versão do

relatório para conferência. Esta metodologia foi pensada com base nas avaliações e

considerações realizadas na VII Conferência Municipal de Saúde.

No primeiro dia da VIII Conferência o início se deu com o credenciamento dos

delegados e participantes, no cerimonial de abertura contou-se com a participação do

Prefeito Municipal e demais autoridades, seguiu-se para as duas palestras, proferidas

pela Sra. Terezinha G. Serrano, Gerente de Planejamento da Secretaria Estadual da

2 Regimento Interno da VIII Conferência Municipal de Saúde



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saúde, com o tema: Financiamento do SUS e pelo Sr. Carlos Alberto Severo Garcia

Junior, psicólogo e consultor do Ministério da Saúde, com o tema: Caminhos para

Fortalecimento do SUS: "Democracia é Saúde". Encerrou-se as atividades com a

leitura inicial do regimento interno da Conferência.

No segundo dia da VIII Conferência, os trabalhos deram-se pela continuidade

da leitura, apreciação e aprovação do regimento interno e seguiram-se para os oitos

grupos de trabalho, conforme descrição das temáticas a cima. Participaram desses

grupos os delegados e participantes da Conferência, com a definição das

coordenações dos trabalhos entre os próprios delegados. Para apoiar os trabalhos

foram designados mediadores e relatores, que auxiliaram na discussão e contribuíram

nos registros das propostas de cada grupo, lembrando que o documentos base foi

oriundo dos encontros regionais. Após estes trabalhos nos grupos ocorreu a

apresentação e apreciação em plenária final, para votação e homologação das

propostas debatidas. Uma significativa inovação foi o uso da informática no momento

da votação em plenária, dando agilidade na votação e contagem dos votos.

Contudo, a plenária final prosseguiu-se nos dias 02 e 09 de junho de 2015, no

auditório da Escola Técnica do SUS Blumenau, quando encerrou-se efetivamente os

trabalhos da VIII Conferência Municipal de Saúde. Tal situação ocorreu em virtude do

respeito ao disposto no Art. 11º, inciso I, do regimento interno, do volume, da

complexidade e da necessidade de ampliar a discussão sobre as propostas

construídas em cada um dos oito eixos, principalmente nos temas: Direito à saúde,

Garantia de Acesso e Atenção de Qualidade; Financiamento do SUS e Relação

Público-Privado; Gestão do SUS e Modelos de Atenção à Saúde; Informação,

Educação e Política de Comunicação do SUS; Ciência, Tecnologia e Inovação no

SUS e Reformas Democráticas e Populares do Estado.

Durante a Conferência foi disponibilizado um instrumento de avaliação, cuja

análise será realizada pela Comissão Organizadora da etapa municipal e poderá

contribuir para a organização da IX Conferência Municipal de Saúde.



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RESOLUÇÕES DA VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

I – DIREITO A SAÚDE, GARANTIA DE ACESSO E ATENÇÃO DE QUALIDADE.

Nº Resoluções

1. Garantir 100% de cobertura de Estratégia de Saúde da Família com Equipe de Saúde Bucal na proporção de 1 para 1, observando as orientações da Política Nacional de Atenção Básica, como: redimensionando territorial (utilizando o limite de 2500 usuários por equipe), identificação do grau de vulnerabilidade, número de pessoas assistidas, acessibilidade (para todos os 3 níveis de atenção, conforme preconiza a legislação), seguindo o planejamento e acompanhamento do Conselho Municipal de Saúde.

2. Implantar, na íntegra, a missão da Estratégia de Saúde da Família no município.

3. Flexibilizar os horários de atendimento aos usuários trabalhadores (homens e mulheres), com a garantia de equipe completa dos profissionais nas Unidades de Saúde.

4. Criar o Ambulatório Geral no bairro Itoupavazinha, devido ao aumento da população.

5. Reformar e ampliar o Ambulatório Geral do Badenfurt.

6. Implantar uma estrutura hospitalar, na Região Norte, sendo referência em pediatria, obstetrícia e clínica geral, para melhor atender as demandas da comunidade em diagnóstico e tratamento.

7. Garantir e agilizar o acesso do usuário às consultas de especialidades e exames de alto custo.

8. Fim da cota de exames e procedimentos de baixa, média e alta complexidade.

9. Aumentar o quadro de especialistas na área de: cardiologia, ortopedia, oftalmologia, urologia, neurologia, psicologia e fonoaudiologia.

10. Ampliação da oferta de consultas em: ortopedia, proctologia, dermatologia, oftalmologia, cardiologia, endocrinologia, neurologia, ginecologia, psicologia, fonoaudiologia, otorrinolaringologia.

11. Ampliar a oferta de vagas nas especialidades em saúde bucal.



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12. Estabelecer estratégias para diminuir a demanda reprimida para consultas especializadas e cirurgias.

13. Garantir a integralidade do cuidado em todos os ciclos vitais, por meio de equipe multiprofissional, com agilidade dos serviços, continuidade no atendimento e melhoria do acesso aos usuários, garantindo exames, consultas de especialidades, medicamentos e outros.

14. Ampliar o quadro de profissionais na Atenção Básica com: fisioterapeuta, farmacêutico, fonoaudiólogo, psicólogo, nutricionista e agente administrativo.

15. Garantia de atenção integral à gestante no Hospital Santo Antônio.

16. Implantar um centro de referência, com equipe multidisciplinar, para atender pacientes com feridas.

17. Retomada das rotinas de pré-natal para o laboratório municipal de Blumenau, otimizando os recursos públicos na área da saúde.

18. Implantar o serviço multidisciplinar, integrado e descentralizado de reabilitação.

19. Garantir o SUS 100% público, gratuito e sem inserção de Organização Social de Saúde.

20. Garantia de internação em saúde mental no município, quando necessário.

21. Ampliar os serviços de saúde mental de forma descentralizada.

22. Garantir o passe livre para os usuários dos Centros de Atenção Psicossocial e para o acompanhante, quando necessário.

23. Implementar as Práticas Integrativas e Complementares em Saúde nas Unidades de Atenção Básica e de referências, conforme as necessidades locais, capacitando e valorizando os profissionais que já atuam nos serviços, com previsão orçamentária municipal.

24. Criar e ampliar os serviços de fisioterapia preventiva e de reabilitação, via SUS para todo município, seja com serviços próprios ou terceirizados de forma descentralizada.

25. Rever e ampliar a Relação Municipal de Medicamentos, incluindo medicamentos fitoterápicos, para queimados e Risperidona, Clozapina e Tiamina, já avalizados pelo Ministério da Saúde.

26. Construir Centros de Especialidades Odontológicas nas sete regiões de saúde.

27. Ampliar o serviço de radiologia odontológica no município, garantindo equipamentos e profissionais para o serviço.

28. Garantir espaço físico nas Unidades Básicas de Saúde para realização de atividades educativas.

29. Ampliar e incentivar as ações de educação em saúde na Atenção Básica para prevenção de doenças e de promoção da



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saúde.

30. Articular com a educação, através do Programa de Saúde na Escola, para que o assunto participação social seja incluído como tema transversal nas matrizes curriculares do ensino fundamental e médio.

31. Integrar a capacitação dos agentes administrativos e serviços gerais junto à equipe de saúde para o atendimento resolutivo dos usuários nas unidades de saúde da Atenção Básica.

32. Divulgar, reforçar e fortalecer as atividade do Programa Municipal de Prevenção de Doenças Cardiovasculares.

33. Assegurar que as ações da Política de Saúde do Homem ocorram durante todo o ano, desenvolvendo no mês de novembro campanhas educativas de conscientização.

34. Implantar ações intersetoriais para garantia da assistência em saúde em todo município, inclusive com a criação de um fórum permanente.

35. Criar um centro de avaliação e diagnóstico para atendimento de situações específicas que envolvam a saúde e educação, com a inclusão de um neurologista, psicólogo, fonoaudiólogo e pedagogo, garantindo o acompanhamento e atendimento na escola.

36. Garantia do modelo interdisciplinar afim de desconstruir o modelo medicocêntrico.

37. Ampliar os serviços e o quadro de profissionais de atenção à saúde da mulher no Ambulatório Geral da Fortaleza.

38. Ampliação do número de pediatras que atuam nos Ambulatórios Gerais do município.

39. Ampliação, urgente, da equipe e da infra estrutura dos Ambulatórios Gerais, para garantir atendimento de qualidade às demandas da região em fonoaudiologia, psicologia e ginecologia.

40. Rever, ampliar e desburocratizar os exames solicitados pelos médicos das Unidades Básicas de Saúde, para agilizar o atendimento e diagnóstico dos usuários.

41. Melhorar o sistema de acolhimento das equipes de saúde, com implantação de protocolos assistenciais, para garantia de acesso e orientação adequada quanto ao fluxo de atendimento nas unidades.

42. Garantir atendimento com qualidade e humanizado nos hospitais, através do acolhimento ao usuário e familiares, respeitando as especificidades.

43. Fortalecer a Política Nacional de Humanização para todos os níveis de atenção à saúde.

44. Reestruturação do fluxo de acesso ao atendimento ao idoso no Centro de Saúde do Idoso.



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45. Garantia de acesso do usuário avaliado na Atenção Básica em situação de urgência emergência pela rede de atendimento pré-hospitalar (SAMU) e hospitalar.

46. Garantir que o acesso à urgência e emergência siga o dispositivo de classificação de risco e que permita que todos os serviços da rede se articulem com os hospitais.

47. Rever a forma de atendimento e agendamento do transporte de pacientes acamados, pela Central de Transporte de Pacientes do SUS no município.

48. Adequar as unidades de transporte de pacientes para atendimento de pessoas obesas e com deficiência.

49. Implantar bases do SAMU em cada uma das 7 regiões de saúde de Blumenau.

II – PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Nº Resoluções

50. Fortalecer os Conselhos de Saúde , incentivando a comunidade e profissionais de saúde a participarem dos Conselhos Locais, Regionais e Municipal de Saúde para compreender a dinâmica do controle social e serviços de saúde oferecidos.

51. Repensar o modelo da organização hierarquizada e da participação social nos Conselhos, de acordo com cada realidade e incluindo outros atores sociais.

52. Ampliar, integrar e fortalecer a participação das Associações de Moradores com os Conselhos de Saúde, ouvindo mais as demandas locais.

53. Garantir recursos financeiros para divulgar ações relativas ao controle social, prioritariamente aos Conselhos Locais e Regionais de Saúde.

54. Implantar estratégias para envolver os diversos atores sociais da comunidade, por exemplo: pessoas chave, líderes comunitários, representantes da Associação de Moradores e da comunidade escolar, sobre a importância de participarem dos movimentos sociais nas áreas de saúde, educação, habitação e outras.

55. Implantar Conselhos Mirins de Saúde.

56. Discutir com o Conselho Municipal de Saúde a aplicação dos recursos financeiros da saúde antes da execução e aplicação,



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garantindo a transparência de forma democrática.

57. Que o Conselho Municipal de Saúde assuma o papel deliberativo das ações em saúde.

58. Fazer a leitura das atas do Conselho Municipal de Saúde nas reuniões dos Regionais e Locais.

59. Oficializar uma comissão permanente no Conselho Municipal de Saúde, para avaliação dos fluxos de atendimento nas unidades de saúde.

60. Criar um fluxo de resposta às reivindicações dos Conselhos de Saúde Local, Regional e Municipal com prazos.

61. Garantir local adequado para a próxima Conferência Municipal de Saúde, consultando a população sobre o mesmo.

62. Fazer as pré-conferências em locais com infra estrutura adequada, com boa iluminação, acústica, mobilidade, acessibilidade e salas para trabalho em grupos.

63. Implantar um processo de avaliação pelos usuários em relação aos profissionais.

64. Realizar atividades de promoção de saúde e prevenção de doenças mais próximas às equipes de Saúde da Família, para facilitar a participação dos usuários.

65. Incluir os profissionais de saúde e representantes do Conselho Local de Saúde no planejamento da planta física para construção e ampliação das Unidades de Saúde.

66. Priorizar os investimentos nas Unidades de Saúde, de acordo com as demandas, discutindo nos Conselhos Locais de Saúde e garantindo a transparência da aplicação dos recursos.

67. Capacitar permanentemente os conselheiros de saúde para que conheçam suas atribuições e sejam multiplicadores em suas regiões.

68. Manter assessoria aos Conselhos de Saúde.

69. Formação para comunidade e equipes de Saúde da Família sobre controle social.

70. Criar uma equipe de conselheiros para o acompanhamento, avaliação e monitoramento das propostas da conferência, com encontros periódicos e fórum bianual.

71. Fazer cumprir as propostas da conferência anterior referente a implantação dos Núcleos de Apoio a Saúde da Família e Unidades de Prontos Atendimento.

72. Cumprir as deliberações da comissão de acompanhamento do Conselho Municipal de Saúde, em relação à implementação



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das equipes de Saúde da Família.

73. Reativar o fórum municipal intersetorial de políticas públicas, com reuniões periódicas.

74. Ter reuniões mensais itinerantes do Conselho Local de Saúde nos diversos segmentos sociais da comunidade:igrejas, escola, caça e tiro, associação de moradores.

75. Mapear os grupos sociais organizados da comunidade.

76. Expor as atas das reuniões dos Conselhos de Saúde em local visível nas unidades.

77. Definir entre os conselheiros o local e horário das reuniões do Conselho Local de Saúde.

78. Ampliar a discussão com a comunidade sobre a implantação das novas Equipes de Saúde da Família.

79. Aumentar as ações de responsabilização dos usuários quanto ao cumprimento dos compromissos em consultas e exames.

80. Garantir o acesso à informação e à transparência da produção de procedimentos, medicação, exames, consultas e dos recursos financeiros utilizados na saúde, por meio de informativos à comunidade em geral.

81. Garantir a transparência do investimento dos recursos do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade à Saúde, 50% que ficam com a SEMUS.

82. Aplicar os outros 50% dos recursos do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade à Saúde, nas unidades de saúde avaliadas.

83. Rediscutir a organização das agendas dos Ambulatórios Gerais, do horário estendido, com usuários, Conselho Local de Saúde e profissionais da Unidade.

84. Ampliar e aplicar os protocolos nas diferentes Políticas de Saúde, divulgando-os à comunidade as atribuições específicas e comuns dos diversos profissionais no processo de trabalho em equipe.

85. Implantar caixa de sugestões em todas as unidades de saúde, com a leitura das considerações nas reuniões do Conselho Local de Saúde, garantindo as devolutivas à comunidade.

86. Que a prefeitura informe aos Conselhos Locais e Regionais todos os terrenos existentes e pertencentes ao município de Blumenau.



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III – VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE

Nº Resoluções

87. Definir uma Política de Educação Permanente e Humanização no nível municipal que seja participativa e representativa, contemplando as demandas dos servidores e da comunidade, por meio de uma instância administrativa na Secretaria Municipal de Saúde para dar apoio e encaminhamento a esta política.

88. Garantir capacitação prévia e formação continuada a todos os profissionais atuantes na saúde, incluindo Agentes Administrativos e Serviços Gerais, nos temas: acolhimento, ética e relações humanas, Sistema Único de Saúde, Política Nacional de Humanização podendo ser no formato presencial e não presencial.

89. Ampliar as Equipes de Saúde mantendo a equipe completa conforme a necessidade do serviço.

90. Capacitações sobre o tema violência, com implantação do Núcleo de Prevenção a Violência.

91. Promover educação permanente em diversas áreas da Atenção Básica, disponibilizando horários para qualificação da equipe em seu local de trabalho.

92. Garantir que as equipes de saúde dos Ambulatórios Gerais e das Referências façam suas reuniões de equipe em horário de trabalho, como ocorre nas Equipes de Saúde da Família.

93. Realizar as capacitações com base nas demandas trazidas pelas equipes, de forma regionalizada, garantindo a ampliação de parcerias com as instituições de ensino.

94. Garantir que os profissionais de saúde possam se organizar por categoria em horário de trabalho, com cronograma previamente apresentado e aprovado pela gestão.

95. Estabelecer critérios, nos concursos públicos e processos seletivos internos e externos, para que os profissionais de saúde sejam avaliados e tenham o perfil de acordo com a vaga.

96. Inserir nas instituições de saúde, de todos os níveis, momentos dedicados ao cuidado dos profissionais, como: ginástica laboral, práticas integrativas e complementares entre outras.

97. Garantir e ampliar a oferta do serviço de apoio psicológico por parte da Secretaria Municipal de Saúde aos profissionais de saúde.

98. Criar um programa, com equipe multidisciplinar, para cuidar da saúde dos servidores da Prefeitura Municipal de Blumenau com



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foco na promoção de saúde e prevenção de agravos.

99. Estabelecer o acompanhamento contínuo da saúde dos profissionais de saúde, junto ao Serviço de Saúde Ocupacional do Servidor Público - SESOSP e Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU.

100. Garantir equipe completa nos serviços de saúde, chamando de concurso público, diminuindo a sobrecarga, estresse, problemas de saúde e absenteísmo devido ao quadro reduzido.

101. Garantir melhores condições de trabalho, realizando adequações da estrutura física das unidades, provendo os servidores de todos os materiais de uso diário, equipamentos de proteção individual, crachás e outros.

102. Evitar a instalação de duas ou mais equipes de Saúde da Família no mesmo espaço físico.

103. Reorganizar os processos de trabalho dos profissionais de saúde, dentro dos níveis de atenção, evitando que o serviço fique descoberto.

104. Melhorar a estrutura física das Unidades de Saúde da Região da Fortaleza.

105. Adequar os Ambulatórios Gerais e demais Serviços de Saúde às Políticas do Ministério da Saúde para receber recursos financeiros e equiparar os salários dos servidores aos das Estratégias de Saúde da Família.

106. Incluir os profissionais de psicologia, fisioterapia e fonoaudiologia na Estratégia Saúde da Família, Centro de Educação Infantil e Escolas.

107. Assegurar o número mínimo de servidores nas Unidades de Saúde, proporcionando uma reposição ágil de forma que não comprometa o serviço ou ocorra desvio de função.

108. Garantir equipes de Saúde da Família completas com servidores concursados, favorecendo o vínculo com a comunidade e a cobertura de 100% da população de Blumenau.

109. Garantir que em cada uma das sete Regiões de Saúde haja, no mínimo, um médico itinerante, para assistir as equipes com falta deste profissional quando em férias, licença de tratamento de saúde e outros.

110. Capacitar os profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Emergência nas especificidades de Saúde Mental.

111. Garantir a discussão necessária e aprovação imediata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do SUS.

112. Capacitar os servidores que irão atuar como coordenadores, nos moldes do antigo Programa de Desenvolvimento Gerencial.

113. Aperfeiçoar a avaliação dos servidores durante o período de estágio probatório.

114. Desenvolver ações que visem qualificar o atendimento, o acompanhamento e as orientações quanto a dispensação de



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medicamentos.

115. Garantir que o serviço de limpeza nas unidades de saúde seja adequado ao horário de trabalho do serviço Unidade.

116. Garantir que a Secretaria Municipal de Saúde disponibilize materiais adequados para atividades de educação em saúde, desenvolvidas na Atenção Básica e Referências.

IV- FINANCIAMENTO DO SUS E RELAÇÃO PÚBLICO PRIVADO

Nº Resoluções

117. Garantir maior financiamento público com o fim da desoneração das Receitas da União para o setor saúde.

118. Barrar no Congresso Nacional, o Projeto de Emenda Constitucional nº 451, de Eduardo Cunha, que altera a Constituição Federal e torna os planos privados obrigatórios aos trabalhadores.

119. Garantir, pelas três esferas de governo, a aplicação financeira para a Saúde conforme as porcentagens previstas em lei.

120. Garantir a liberação de recursos para a implantação de projetos já aprovados por exemplo o Centro de Reabilitação Física.

121. Viabilizar o cumprimento dos trâmites burocráticos para garantir a liberação de recursos para a implantação de projetos já aprovados , transferindo imediatamente os valores ao Fundo Municipal de Saúde.

122. Garantir a aprovação do Projeto de Lei de iniciativa popular Saúde Mais 10.

123. Aumentar as ações de fiscalização dos serviços terceirizados com auditoria na qualidade, quantidade e financiamento dos procedimentos.

124. Revisão do teto financeiro para os procedimentos hospitalares, de médio e alto custo.

125. Ampliação do teto de exames e revisão da tabela de pagamento dos exames para diagnóstico.

126. Melhorar a regulação dos serviços de saúde, em relação aos tetos estabelecidos para os prestadores de serviço ao SUS no município.

127. Investir e garantir a aplicação dos recursos, oriundos do Ministério da Saúde para o município, nas Unidades de Saúde em reformas, melhorias dos equipamentos, acesso e ambientes adequados de trabalho, de forma transparente pela Secretaria Municipal de Saúde.



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128. Garantir investimentos para divulgação das ações na área da saúde e fortalecimento dos Conselhos de Saúde, em parceria das Secretarias Municipais de Comunicação Social e de Saúde.

129. Garantir equipe de elaboração de projetos para captação de recursos no Ministério da Saúde para implantação de academias de saúde, Núcleo de Apoio a Saúde da Família, Unidade de Pronto Atendimento, Estratégia de Saúde da Família e outros.

130. Garantir que todos os encaminhamentos para comunidades terapêuticas sejam analisados e avaliados pela equipe do Centro de Atenção Psicossocial, com financiamento pelo Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social, permitindo melhor administração e controle dos recursos destinados à esta forma de tratamento.

131. Garantir que os recursos financeiros destinados à saúde sejam aplicados para atender as necessidades levantadas pela comunidade nas Conferências.

132. Garantir a execução da Lei Complementar nº916, de 13 de dezembro de 2013 e acompanhamento pelo Conselho Municipal de Saúde quanto a aplicação dos recursos oriundos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica destinados a gestão.

V- GESTÂO DO SUS E MODELOS DE ATENÇÃO À SAÚDE

Nº Resoluções

133. Implantar Unidades de Pronto Atendimento levando em conta aspectos geográficos e epidemiológicos do município, garantindo financiamento adequado para manutenção.

134. Implantar Núcleos de Apoio à Saúde da Família em todas as sete Regiões de Saúde do município, de acordo com o perfil epidemiológico, discutindo a modalidade com os Conselhos de Saúde.

135. Incluir o profissional de Educação Física no quadro setorial da Secretaria Municipal de Saúde,para atuar em todos os níveis de Atenção à Saúde.

136. Implantar Academias da Saúde, conforme modalidades descritas pelo Ministério da Saúde, e em conjunto com áreas de lazer em local público e de fácil acesso, preferencialmente próximas às Unidades de Saúde, em locais cobertos e em parceria com Organizações Não Governamentais.



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137. Garantir que as ações de saúde sejam públicas e de acordo com os princípios e as diretrizes do Sistema Único de saúde.

138. Implantar integralmente em todo município, até 2020, a Estratégia Saúde da Família conforme Portaria nº 2488 de 2011, principalmente em relação ao financiamento, número de usuários, equipe, perfil epidemiológico e vulnerabilidade, com acompanhamento dos Conselhos de Saúde.

139. Convocar todos os profissionais de saúde e conselheiros nas ações de educação permanente sobre o tema sobre controle social, acolhimento e humanização.

140. Readequar o modelo de assistência dos Ambulatórios Gerais, com a conversão para as Políticas de Saúde atualmente existentes no Ministério da Saúde, por meio da criação de um grupo de trabalho.

141. Criar o Programa Municipal de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção à Saúde, contemplando todos os serviços.

142. Definir uma Política Municipal, através de legislação específica, para regulamentar e fortalecer a integração ensino-serviço.

143. Criar uma Comissão Intersetorial para articulação da rede de atendimento municipal de saúde.

144. Dispensar medicação para pacientes com receita de serviços privados, de acordo com a relação de medicamentos que o governo dispensa através da farmácia da rede pública municipal.

145. Rever a forma de requisição, aquisição, distribuição e controle do estoque de medicamentos e insumos para as Unidades de Saúde.

146. Garantir o estoque de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos, disponível em toda rede pública de saúde.

147. Manter farmacêutico nos Ambulatórios Gerais durante horário de funcionamento.

148. Criar comissão para captação, aplicação, acompanhamento e publicização dos recursos financeiros destinados ao município de Blumenau advindos da esfera federal e estadual.

149. Ampliar o quadro de funcionários do setor de licitação, para agilizar e melhorar o processo e sendo obrigatória a presença do profissional da área afim, para auxiliar na revisão da descrição do produto e solicitação no sistema de padronização de materiais.

150. Rever o modelo atual de distribuição dos materiais e insumos por parte do almoxarifado.

151. Construir unidade própria para a Equipe de Saúde da Família Marli Helena Batschauer, pois possui terreno doado na



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comunidade.

152. Construir uma nova e adequada estrutura física para o Ambulatório Geral Marilene Giacomet de Aguiar e que o projeto seja discutido com a equipe da unidade, Conselho Local e Regional de Saúde.

153. Construir unidade própria para uma Equipe de Saúde da Família na Vila Bromberg, bairro Escola Agrícola.

154. Construir unidade própria para equipe de Saúde da Família Hasso Muller II, pois possui terreno doado na comunidade.

155. Construir sede própria para Equipe de Saúde da Família Franz Zindars, seguindo as normas técnicas, visando garantir a acessibilidade e qualidade de Atenção à Saúde.

156. Implantar novas Equipes de Saúde da Família nos bairros do Passo Manso e Salto Weissbach.

157. Construir unidade própria para equipe de Saúde da Família Maria Baumgarten.

158. Construir unidade própria e adequada para equipe de Saúde da Família Orlando Margarida, agregando a saúde bucal.

159. Garantir os equipamentos e término da obra do Ambulatório Geral da Velha, dentro do prazo de entrega previsto.

160. Construir sede própria, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada nº 50, em local de fácil acesso e boa localização para o Centro de Saúde do Idoso.

161. Construir sede própria para os Centros de Atenção Psicossocial, garantindo condições de acessibilidade e mobilidade urbana.

162. Construir sedes próprias para todos os serviços de saúde públicos, garantindo qualidade e cumprimento Resolução da Diretoria Colegiada nº50.

163. Construir sede própria para o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador em local livre de enchente e com acessibilidade.

164. Reavaliar a atuação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador no município de Blumenau.

165. Garantir que os contratos de construção sigam a qualidade prevista no acordado das obras.

166. Implantar com a maior brevidade unidades de Saúde da Família no bairro Boa Vista e Nova Esperança.

167. Realocar a unidade de Saúde da Família Rubens Belizário Vedes para a Rua José Isidoro Correa.

168. Criar o cargo de auxiliar de farmácia, com formação no ensino médio, vinculado ao farmacêutico, para todas as Unidades de Saúde que dispensam medicamentos.

169. Garantir um sistema de prontuário eletrônico único, com a infraestrutura de internet e equipamentos adequados para as



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Unidades de Saúde.

170. Garantir recursos financeiros às Unidades de Saúde, para ações educativas, produção de material e divulgação dos trabalhos realizados, com acompanhamento do Conselho Municipal de Saúde.

171. Garantir a aplicação da verba carimbada para o destino proposto, por exemplo, verbas destinadas para construção de unidades que sejam utilizadas para este fim e não para aluguel ou folha de pagamento.

172. Rever o modelo de matriciamento em saúde mental nas Equipes de Saúde da Família e Ambulatórios Gerais, garantindo a participação de toda equipe.

173. Implantar o Centro de Atenção Psicossocial II descentralizado na região das Itoupavas, revendo o modelo de organização da atenção à saúde mental, com distribuição de equipes, espaços descentralizados e fluxo de atendimento.

174. Implantar no município, de acordo com as Portarias do Ministério da Saúde, residência terapêutica para moradia de pessoas com transtorno mental grave e que não possuem retaguarda familiar e social.

175. Implantar Centro de Atenção Psicossocial III em Saúde Mental, garantindo equipe completa em todos os períodos de atendimento.

176. Garantir a reimplantação do Consultório na Rua.

177. Que o município de Blumenau faça uma contratualização de serviços com a Associação Enloucrescer, garantindo sua manutenção e continuidade do trabalho desenvolvido.

178. Implantar serviço descentralizado de hidroterapia junto às clinicas conveniadas ao SUS, vinculadas a uma avaliação de fisioterapeuta regulador.

179. Garantir, rever e reorganizar o formulário e fluxo do sistema de referência e contrarreferência com campos específicos e obrigatórios, realizada por uma comissão de profissionais da saúde.

180. Ampliar e fortalecer a prática do matriciamento nas Unidades de Saúde expandindo este para outras secretarias, como Educação.

181. Criar o núcleo de atenção, prevenção e assistência às vítimas de violência, vinculado ao Serviço de Atenção às Vítimas em situação de Violências.

182. Ampliar a atuação do Serviço de Atenção Domiciliar.

183. Criar mutirões para diminuir a demanda reprimida de exames e consultas de especialidades.



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184. Ampliar o número de Agentes de Saúde de Combate à Endemias.

185. Constituir parceria entre as Secretarias Municipais de Saúde e de Educação para realização de ações de saúde nos espaços escolares.

186. Garantir o transporte de usuários em situação de urgência emergência das Unidades de Saúde para os Hospitais.

187. Ampliar o atendimento do Serviços de Atendimento Móvel de Urgência, com aquisição de novas viaturas.

188. Implantar bases do Serviços de Atendimento Móvel de Urgência em cada uma das 7 regiões do município.

189. Equipar as Unidades de Saúde com cardioconversor, oxímetro, carrinho de urgência emergência, para atendimentos de urgência emergência, com capacitação dos profissionais de saúde.

190. Equipar as Unidades de Saúde com equipamentos necessários para realização das ações dos programas do Ministério da Saúde, como: Programa Saúde na Escola, Sistema de acompanhamento do Câncer de Mama, Sistema de acompanhamento do Pré-natal e outros, com capacitação dos profissionais de saúde.

191. Garantir limpeza e manutenção mensal da área externa das Unidades de Saúde.

192. Cobrar da empresa que oferece o serviço de limpeza a qualificação dos profissionais que irão atuar nas Unidades de Saúde.

193. Implantar serviços de segurança em todas as Unidades de Saúde.

194. Garantir profissionais de saúde em todas as Unidades de Saúde, chamando do concurso vigente ou abrindo novo concurso.

195. Assegurar concurso público específico para Agentes Administrativos que irão atuar na área da saúde.

196. Criar os cargos de Educador Físico e de Agente Administrativo na saúde.

197. Ampliar o número de Técnicos de Enfermagem que atuam nas Equipes de Saúde da Família, sendo um vacinador.

198. Estabelecer regras flexíveis e adequadas, quanto ao critério de residência, na chamada de concurso de Agentes Comunitários de Saúde, priorizando quem reside na região.

199. Discutir a implementação e a ampliação dos procedimentos do Ambulatório e do Hospital Universitário.

200. Discutir a criação de Hospital Regional em Blumenau.

201. Implantar na Atenção Terciária atendimento especializado para queimados no município.

202. Buscar uma pactuação para instalação de um laboratório de análises clínicas no bairro Itoupavazinha.

203. Implantar e garantir o funcionamento do ponto eletrônico em todas Unidades de Saúde, para todos os profissionais de saúde, com fiscalização através do portal transparência.



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204. Aumentar o controle do cumprimento da jornada de trabalho dos profissionais de saúde, penalizando as ausências injustificadas.

205. Aperfeiçoar os sistemas de informação de forma a agrupar os mesmos evitando a utilização de diversos sistemas para um mesmo fim.

VI – Informação, educação e política de comunicação no SUS

Nº Resoluções

206. Instituir ações educativas ampliando a corresponsabilização dos usuários para com os atendimentos na área da saúde, reduzindo o número de faltas em consultas e exames, valorizando o SUS.

207. Divulgar na comunidade o número de faltosos em exames e consultas, da própria Unidade e geral do município.

208. Disponibilizar informação sobre os fluxos e processos de trabalho aos profissionais e usuários, para desburocratizar os trâmites de encaminhamento de consultas e exames, por meio de mensagem de texto, e-mail, torpedo, whatsapp.

209. Divulgar com transparência à comunidade os encaminhamentos para consultas e exames não atendidos.

210. Garantir informações com transparência da prestação de contas de forma detalhada, descritiva e especificando o uso das verbas com fins específicos, por exemplo: Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade à Saúde e outros programas.

211. Divulgar no mural das Unidades de Saúde, de forma descritiva, o balancete (gráficos) com todos os investimentos na Política de Saúde, com origem e finalidade dos recursos, possibilitando o controle social.

212. Garantir a divulgação aos usuários sobre o repasse de recursos federal, estadual e municipal na área da saúde.

213. Garantir, semestralmente, o acesso às informações dos gastos com alugueis, por imóvel, realizados pela Secretaria Municipal de Saúde.

214. Fomentar a correta utilização da ouvidoria do SUS, sejam as críticas, sugestões e elogios, com retorno aos profissionais.

215. Fomentar a utilização do sistema de ouvidoria do município, que este tenha um acesso facilitado via 0800, repensando a forma que hoje o sistema atua.

216. Capacitar os profissionais para utilização dos diversos sistemas de informação de saúde utilizados pelo município.

217. Capacitar os servidores sobre Sistema de Regulação de forma contínua e por local de trabalho.



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218. Investir nas ações educativas de promoção e prevenção, capacitando os profissionais para atuarem por meio de metodologias ativas nos grupos.

219. Incentivar os servidores da saúde a participarem de cursos de aperfeiçoamento, formação, capacitação, atualização e outros.

220. Ampliar a divulgação, pela Secretaria Municipal de Saúde, dos cursos oferecidos aos servidores, informando as coordenações locais, caso sua unidade não possua inscritos, de forma a estimular a participação efetiva dos servidores.

221. Aprimorar a comunicação entre o nível central Secretaria Municipal de Saúde, serviços de saúde e usuários.

222. Divulgar o protocolo municipal de comprovação de residência para atendimento nas Unidades de Saúde do município.

223. Melhorar a identificação visual de todas as unidades de saúde do município, respeitando os princípios de acessibilidade e sinalização dos espaços.

224. Incentivar a troca de informações e experiências exitosas desenvolvidas pelas diversas equipes de saúde do município.

225. Aprimorar a divulgação dos protocolos de atendimentos de agravos de notificação compulsória.

226. Ampliar ações de orientação aos usuários sobre os serviços oferecidos pelo município, prioritariamente aos idosos.

227. Realizar campanhas informativas, via rádio, televisão e mídia escrita, sobre o processo de trabalho das diversas áreas profissionais que atuam na saúde.

228. Divulgar os fluxos dos serviços da rede de atenção em saúde para a comunidade, principalmente nas condições agudas.

229. Ampliar a divulgação dos serviços ofertados e realizados pelos Ambulatórios Gerais e Equipes de Saúde da Família, como: horário, fluxo e outros.

230. Melhorar a comunicação interna da rede de serviços de saúde, aprimorando o fluxo de atenção ao usuário.

231. Utilizar ferramentas digitais e da rede mundial de computadores, de forma atrativa, para informar a comunidade sobre as Políticas Públicas instituídas no município.

232. Criar estratégias para aproximar as Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, considerando a escola como dispositivo de integração das políticas.

233. Estimular a integração entre as diversas secretarias do município, preferencialmente saúde e educação, para promoção de saúde e disseminação das informações.

234. Criar campanhas de educação ambiental.

235. Ampliar e fortalecer ações educativas sobre os cuidados de combate a dengue.



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236. Criar um mural de informação que fique exposto com o nome dos profissionais da unidade, para avaliação dos usuários.

237. Criar caixas de sugestão para avaliação de todo processo de atendimento do usuário nas unidades de saúde e tendo retorno através dos Conselhos Locais.

238. Ampliar e repensar a divulgação das etapas da Conferência Municipal de Saúde, utilizando vários meios de comunicação, favorecendo a maior participação da comunidade em geral.

VII– Ciência, tecnologia e inovação no SUS

Nº Resoluções

239. Incentivar as equipes de saúde para implantação de hortas comunitárias, embasadas na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares.

240. Garantir a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, para todos os profissionais de saúde da rede municipal.

241. Incentivar a criação de formas alternativas de comunicação entre profissionais de saúde e usuários, como a rádio comunitária, videoconferências, aplicativos de celular e entre outros.

Eixo VIII– Reformas democráticas e populares do Estado

Nº Resoluções

242. Garantir e ajuizar a porcentagem dos recursos que estão previstos em lei pelas três esferas de governo.

243. Investir 10% da receita corrente bruta da União na Saúde Pública..

244. Criar mecanismos de corresponsabilização entre gestão e usuários em relação as ações de prevenção, promoção e

tratamento da sua saúde.

245. Garantir nos currículos escolares do ensino fundamental as temáticas relativas a educação em saúde, como: alimentação

saudável, cuidado com o corpo, educação ambiental, resíduos, conservação da natureza e SUS.



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Resoluções intersetoriais SETERB, Secretarias Municipais de Obras, de Serviços Urbanos e de Planejamento

Nº Resoluções

246. Garantir a ampliação de horários e itinerários do transporte público, para melhorar a mobilidade urbana.

247. Melhorar a infra estrutura dos pontos de ônibus e recuo/baia para as paradas de ônibus nas vias públicas e acessibilidade aos serviços, em especial aos de saúde, garantindo a segurança aos usuários e aos profissionais nos terminais, estações, pontos finais e todo itinerário.

248. Implantar terminal urbano de ônibus nos bairros da Itoupava Central e Água Verde.

249. Ampliação da segurança nas vias públicas como: calçadas, ciclo faixa, ciclo via, lombadas eletrônicas, faixas de pedestre elevadas, sinalização e iluminação pública.

250. Implantação, na rua Gustavo Zimmermann, de faixas de pedestre elevadas e ciclovias principalmente em frente das escolas e das unidades de saúde.

251. Implantação de faixas de pedestre elevadas nas ruas Frederico Jensen, Philipp Bauler, Jardim Germânico, Jacob Ineichen, Frederico Broninger e Johann Sachse, para garantia de acessibilidade.

252. Implantar redutor de velocidade próximo ao ESF Arão Rebelo na Rua Franz Muller.

253. Manter e integrar a Secretaria Municipal de Saúde nas ações do Maio Amarelo.

254. Melhoria das condições de acessibilidade e mobilidade urbana no bairro da Velha Grande, principalmente na rua Franz Müller e rua Germano Kratz Neto, ponte de acesso Lar Bethel.

255. Implantação de semáforo no cruzamento da Rua dos Caçadores com José Reuter e da Rua Governador Jorge Lacerda com José Reuter, da rua Divinópolis com Caçadores.

256. Melhorar e revitalizar as condições das vias públicas.

257. Implantar ciclovias e ou ciclo faixas na região da Escola Agrícola.

258. Efetivar o plano de mobilidade urbana do município.

259. Construção de uma rotatória na rua 2 de setembro facilitando o acesso a rua São João.



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260. Pavimentação da rua Erwin Manzke.

SAMAE, FAEMA, Secretarias Municipais de Serviços Urbanos e de Planejamento

Nº Resoluções

261. Efetivar, garantir e ampliar os horários da coleta seletiva.

262. Ter reciclagem de resíduos nas unidades de saúde.

Secretaria Municipal da Educação e Conselhos de Segurança Pública

Nº Resoluções

263. Ampliar ações de segurança nas escolas para evitar o tráfico de drogas nestes ambientes.

264. Ampliar ações de segurança pública, instituindo uma base da polícia militar na Vila Itoupava e Itoupavazinha, com policiamento, ronda e com efetivo completo.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Nº Resoluções

265. Redimensionar todos os Centros de Referência em Assistência Social do município, conforme preconiza a Política Nacional de Assistência Social, e implantar novos, tantos quanto, forem necessários conforme vulnerabilidades socioeconômicas.



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Secretarias Municipais de Educação e de Desenvolvimento Social

Nº Resoluções

266. Ampliar nos Centros de Educação Infantil, o número de vagas em período integral, atendendo à demanda reprimida, com garantia de infra-estrutura e localização adequada.

267. Garantir escola em período integral em todas regiões de Blumenau.

268. Ampliação do número de profissionais especializados para atender crianças com necessidades especiais nas escolas do município.

269. Criação de um centro integrado de cultura, lazer, esporte, educação profissionalizante destinado à crianças, adolescentes, jovens e adultos, tanto na área urbana quanto na rural, garantindo a inclusão de pessoas com deficiência.

Câmara Municipal de Vereadores

Nº Resoluções

270. Que a sobra dos recursos da câmara de vereadores seja aplicada em ações prioritárias do município.

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Nº Resoluções

271. Retirar o depósito de macadame da Prefeitura Municipal de Blumenau, localizado na proximidade da Escola Básica Municipal Anne Marie Techentin, Passo Manso.



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FAEMA e Secretaria Municipal de Planejamento

272. Regularização dos loteamentos ocupados de forma irregular, promovendo educação ambiental

Secretaria Municipal da Fazenda

Nº Resoluções

273. Que haja a eliminação da isenção fiscal e esses recursos sejam aplicados em saúde.

274. Incentivo fiscal para construção de passeio público, Felipe Bauler, Rua Johan Sache e Frederico Jensen (calçadas e ciclovias).

FAEMA e Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Planejamento

Nº Resoluções

275. Realizar ações intersetoriais de planejamento urbano, para melhor atender as necessidades de saúde, educação e meio ambiente.



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PROPOSTAS PARA VII CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE

Nº Propostas

1. Criação de hospital regional em Blumenau.

2. Articular com a educação, através do Programa de Saúde na Escola - PSE, para que os assuntos participação social, educação em saúde, educação ambiental e políticas públicas sejam incluídos como tema transversal nas matrizes curriculares do ensino fundamental e médio.

3. Garantir a aplicação da porcentagem dos recursos, que estão previstos em lei, pelas três esferas de governo.

4. Investir 10% da Receita Corrente Bruta da União na Saúde Pública e garantir a porcentagem dos recursos que estão definidos em lei pelos Estados e Municípios.

5. Ampliar e manter equipes completas no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.

6. Capacitar os profissionais do SAMU e dos demais serviços de urgência emergência nas especificidades de saúde mental.

7. Garantir maior financiamento público com o fim da desoneração das Receitas da União para o setor saúde

8. Revisão urgente do repasse do Fundo Estadual de Saúde - FES para Fundo Municipal de Saúde - FMS, que a base de cálculo passe a ser per capita.

9. Aplicação financeira conforme as porcentagens mínimas previstas em lei, seja em nível municipal e estadual na área da saúde.

10. Maior fiscalização do nível terciário, no âmbito financeiro e da qualidade e quantidade dos procedimentos.

11. Garantir que a UTI móvel do SAMU atenda as situações de pacientes graves, sem retirar os profissionais médicos das unidades de saúde no deslocamento.

12. Implantar central unificada para atendimentos de chamadas de urgência emergência.

13. Ampliar o atendimento do SAMU e garantir mais viaturas para a região de Blumenau.

14. Implantar bases do SAMU em cada uma das 7 regiões de saúde de Blumenau.

15. Implantar na atenção terciária atendimento especializado para queimados no município.



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16. Aperfeiçoar os sistemas de informação de forma a agrupar os mesmos, evitando a utilização de diversos sistemas para um mesmo fim.




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PROPOSTAS PARA XV CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE

Nº Proposta

1. Rediscutir os critérios e bases legais para uso da internação compulsória das pessoas com necessidades em decorrência do uso de álcool e drogas.

2. Garantir a porcentagem dos recursos que estão previstos em lei pelas três esferas de governo.

3. Articular com a educação, através do Programa de Saúde na Escola - PSE, para que os assuntos participação social, educação em saúde, educação ambiental e políticas públicas sejam incluídos como tema transversal nas matrizes curriculares do ensino fundamental e médio.

4.

Articular com a educação, através do Programa de Saúde na Escola - PSE, para que os assuntos participação social, educação em saúde, educação ambiental e políticas públicas sejam incluídos como tema transversal nas matrizes curriculares do ensino fundamental e médio.

5. Investir 10% da Receita Corrente Bruta da União na Saúde Pública e garantir a porcentagem dos recursos que estão definidos em lei pelos Estados e Municípios.

6.

Investir 10% da Receita Corrente Bruta da União na Saúde Pública e garantir a porcentagem dos recursos que estão definidos em lei pelos Estados e Municípios.

7. Garantir maior financiamento público com o fim da desoneração das Receitas da União para o setor saúde.

8. Aumentar os recursos na saúde pública com recursos das multas aplicadas pela Agência Nacional de Saúde às operadoras dos Sistema de Saúde Suplementar, repassando direto ao Fundo Municipal de Saúde do município de origem.

9. Garantir a aprovação do Projeto de Lei de iniciativa popular Saúde Mais 10.

10. Revisão do teto financeiro para os procedimentos hospitalares de médio e alto custo.

11. Aperfeiçoar os sistemas de informação de forma a agrupar os mesmos evitando a utilização de diversos sistemas para um mesmo fim.




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13. Aperfeiçoar os sistemas de informação de forma a agrupar os mesmos, evitando a utilização de diversos sistemas para um mesmo fim.




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Conclusão

A VIII Conferência Municipal de Saúde oportunizou discussões e contribuiu no

processo de construção da Política Pública de Saúde em Blumenau. Podemos

destacar como positivos os temas dos trabalhos de grupo, tanto nos Encontros

Preparatórios Regionalizados como na Conferência, sendo discutidos: o Direito à

saúde, Garantia de Acesso e Atenção de Qualidade; Participação Social; Valorização

do Trabalho e da Educação em Saúde; Financiamento do SUS e Relação Público-

Privado; Gestão do SUS e Modelos de Atenção à Saúde; Informação, Educação e

Política de Comunicação do SUS; Ciência, Tecnologia e Inovação no SUS e

Reformas Democráticas e Populares do Estado.

Para garantir efetivação do SUS é imprescindível articular ações com outros

setores que estão diretamente vinculados a qualidade de vida, aos direitos sociais e a

promoção da saúde. Entre estes aspectos enfatizamos as atividades culturais, físicas

e educacionais; a morbimortalidade por acidentes, violência, drogas; a salubridade do

meio ambiente e outros que compõem as políticas públicas que participam da

construção do projeto nacional de desenvolvimento socioeconômico.

Reiteramos que para cada temática da VIII Conferência Municipal de Saúde

foram elencadas propostas que quando implementadas podem contribuir para a

efetivação do SUS, que exige ação política firme e articulada.

Nas oito temáticas deu-se ênfase à questões relacionadas a ações que

atendem a integralidade, refletindo em que medida e de que modo, o SUS atua de

maneira articulada com as outras políticas, sistemas e serviços, considerando as

redes de serviços e as redes sociais neste processo. Pode-se destacar, entre as 273

propostas homologadas na VIII Conferência Municipal de Saúde, que há a

necessidade de ampliação e valorização da atenção básica, ou seja, da Estratégia

de Saúde da Família, da redefinição das ações dos Ambulatórios Gerais, dos



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Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias; da assistência farmacêutica; da

saúde bucal, das vigilâncias em saúde, entre outras.

As discussões em todas as etapas municipais foram alicerçadas pelo conceito

ampliado de saúde, que resulta das condições de moradia digna, transporte,

segurança, alimentação de boa qualidade e em quantidade suficiente, saneamento

básico, serviços públicos de qualidade, processos pacíficos de intermediação e

resolução de conflitos e relações ambientais sustentáveis.

Depende ainda de um ambiente social fundado no respeito aos direitos

humanos de mulheres e homens em todas as fases da vida, na valorização da

cooperação e da solidariedade, no respeito à diversidade sociocultural e étnico-racial,

na superação do racismo, e no respeito à diversidade sexual e de gênero. Ou seja, a

construção da saúde perpassa o conjunto de políticas públicas e somente se efetivará

com a articulação de todos os setores de governo e da sociedade.

A proposta de retomada de fóruns intersetoriais, como espaços de articulação,

mobilização e proposição, foi destaque entre as propostas homologadas pelos

conferencistas. Possibilitando a construção e garantia de uma agenda permanente

para avaliação das ações na área da saúde e de acompanhamento da efetivação das

deliberações da VIII Conferência Municipal de Saúde.

Dentre os 457 de conferencistas 19 contribuíram com a avaliação e fizeram

sugestões e críticas em relação ao processo de organização e desenvolvimento da

VIII Conferência Municipal de Saúde, desde a divulgação, encontros regionais até a

plenária final.

?Considerações da comissão organizadora sobre a análise das avaliações

realizadas? A completar.......

Diante das experiências dos encontros regionais e da própria VIII Conferência

Municipal de Saúde, percebe-se que o processo de construção e efetivação do SUS

se dá nos cotidianos e nas relações entre os diversos sujeitos que compõem os

conselhos, com o intuito de avaliar, refletir e planejar sobre como se dá o acesso à

saúde, a qualidade dos serviços prestados, o modelo de atenção, a valorização do



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trabalho e da educação em saúde, o financiamento, a participação social, a

informação e comunicação no SUS, seja no âmbito municipal, estadual e ou federal.



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ANEXOS

Anexo 1

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BLUMENAU GABINETE DO PREFEITO

EDITAL Nº 05/2015 – CONVOCAÇÃO VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Napoleão Bernardes Neto, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.142, de 19/09/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), convoca os Delegados eleitos, representantes de usuários, profissionais de saúde, prestadores de serviços e governo, bem como a comunidade blumenauense em geral, para participarem da VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BLUMENAU, marcada para os dias 29 e 30 de maio de 2015, sendo no dia 29 das 18 às 22 hs e no dia 30 das 08 hs até o término dos trabalhos, previsto para às 21 horas, nas dependências da Uniasselvi Teatro Michelangelo, localizado na Rua Engenheiro Udo Deeke, 531, Salto Norte, nesta cidade, com o Tema: Saúde Pública de Qualidade para Cuidar Bem das Pessoas: Direito do Povo Brasileiro”, conforme determinação do Ministério da Saúde, Resolução nº 500, de 12/12/2015.

Blumenau, 06 de maio de 2015. Napoleão Bernardes Neto

Prefeito Municipal



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Anexo 2

Portaria nº386/2015

Cria comissões para organizar a VIII Conferência Municipal

de Saúde, Designa seus membros e dá outras Providências.

Napoleão Bernardes Neto, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 75, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município

promulgada em 29 de março de 1990, e de conformidade com a Lei Federal nº 8142,

de 28 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Criar as seguintes Comissões para organizar a VIII Conferência de Saúde:

I – Comissão de Organização da Conferência:

Katrin Aline Osti (coordenadora da Comissão) – Representante FURB – Segmento Prestadores de Serviços

Ieda Bernardina Vargas Ladewig – Representante do Conselho Intersindical de Saúde do Trabalhador – CISAT - Segmento dos Usuários

Moacir Francisco de Souza – Representante da Regional do Centro – Segmento Usuário

Ivone Gneuwch – Representante da União Blumenauense de Associação de Moradores - Segmento Usuário

Nívea Maria Klein Keunecke – Representante da CODEPA – Segmento de Usuários

André Ricardo Gonçalves – Vice - Presidente do Conselho Municipal – Segmento Fórum Municipal dos Trabalhadores da Saúde

Rita Dalle Laste Muniz – Representante do NUCRESS - Núcleo do Conselho Regional de Serviço Social



41

Andréa da Silva – Representante da Secretaria Municipal de Saúde – Governo

II – Comissão de Comunicação e Protocolo, constituída pelos servidores:

Gisele de Cássia Galvão Ruaro (coordenadora da comissão), Maria Sueli

Hermínio, Joni Cesar Tomazzoni e Elisabete Bieselki (SECOM), Aline da Silva

Santos, Náuria da Silva Guimarães

III – Comissão de Secretaria, constituída pelos servidores:

Ana Célia Teixeira de Carvalho Schneider (coordenadora da comissão), Thyara

Becker, Marli Cecília Lopes Walendowsky, Liane Girolamo, Adriana Stolmaier,

Dulcinéia Baehr André.

IV – Comissão Técnico-Científica e Cultural, constituída pelos servidores:

Maria de Fátima Campos (coordenadora da comissão), Rafael de Franceschi,

Simone Andreia Rodrigues, Magda de Brida Ávila Barth, Jaete Catarina Eismann

Panoch, Joslaine Rafaela Menegazzo, Patrícia Manczak da Silva, Karla Ferreira

Rodrigues, Teresinha Clarete Testoni Nogueira, Wagner Iansen Pansard,

Terezinha Rosa Dal Pizzol, Danielle Merhy Leal Monllor, Vanessa Tamara Viana

Quadros;

V – Comissão de Infraestrutura e Logística, constituída pelos servidores:

Bernard van de Meene (coordenador da Comissão), Luciano Duro, Alessandra

Teixeira de Freitas Cota, Márcia da Rocha, Aline Espíndula, André Ricardo

Gonçalves, Ieda Bernardina Vargas Ladewig, Tabata Dias (FURB).

VI – Comissão de Relatoria, constituída pelos servidores:



42

Claudia Vilela de Souza Lange (coordenadora da comissão), Maristela Delviga

Zancanaro, Nanci Aparecida da Silva David, Marco Aurélio Georg, Kátia Lúcia

Brasil Pintarelli, Natanael Ramos de Oliveira, Thiago Cesar Pereira.

VII – Comissão dos Encontros Regionais, constituída pelos servidores:

Andréa da Silva, André Ricardo Gonçalves (coordenadores da Comissão),

Supervisoras das Regionais de Saúde, Conselhos Locais e Regionais,

Coordenações das Unidades de Saúde.

VIII – Comissão Finanças, constituídas pelos servidores:

Luiz Carlos Rocha, Deise Voltolini.

Maria Regina de Souza Soar

Secretária Municipal de Saúde

Blumenau, (SC) abril de 2015.



43

Anexo 3

VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BLUMENAU

REGULAMENTO DA VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Aprovado na Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde do dia 22 de abril de 2015. Capitulo I Da Realização da Conferência e dos Encontros Preparatórios Art.1°. A VIII Conferência Municipal de Saúde de Blumenau, convocada em Ato Público em 15 de Abril de 2015 e no Jornal de Santa Catarina em 06 de maio de 2015 e pela Portaria N ° 386 de 2015 será precedida de 07 Encontros Regionais nas regiões de saúde de Blumenau com participação de todos os segmentos que compõem o Conselho Municipal de Saúde de Blumenau, no período de abril a maio de 2015. Capítulo II Da Conferência Art. 2°. A Conferência ocorrerá nos dias 29 e 30 de maio de 2015 para análise e votação das propostas apresentadas e elencadas nos Encontros Regionais. A VIII Conferência Municipal de Saúde será composta pelos delegados eleitos nos Encontros Regionais Art. 3°. A VIII Conferência Municipal de Saúde será presidida por uma Comissão Colegiada composta paritariamente por membros do Conselho Municipal de Saúde de Blumenau, conforme já descrito no Art. 7 ° deste regulamento. Art. 4°. Será divulgado via internet, para acesso de todos os delegados e demais interessados, até 3 (três) dias antes da Conferência, o Documento Base com as propostas para a VIII Conferência Municipal de Saúde de Blumenau, na página da Prefeitura Municipal de Blumenau, link do Conselho Municipal de Saúde. Capitulo III Dos Objetivos Art. 5°. Os Objetivos dos Encontros Regionais e da VIII Conferência Municipal de Saúde são: I - reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, para garantir a saúde como direito humano, a sua universalidade, integralidade e equidade do SUS, com base em políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais,



44

conforme previsto na Constituição Federal de 1988, e nas Leis no 8.080, de 19 de setembro de 1990 e no 8.142, de 28 de dezembro de 1990; II - mobilizar e estabelecer diálogos com a sociedade brasileira acerca do direito à saúde e em defesa do SUS; III - fortalecer a participação e o controle social no SUS, com ampla representação da sociedade em todas as etapas da 15º Conferência Nacional de Saúde; IV - avaliar a situação de saúde, elaborar propostas a partir das necessidades de saúde e participar da construção das diretrizes do Plano Plurianual - PPA e dos Planos Municipais, Estaduais e Nacional de Saúde, no contexto dos 25 anos do SUS; e

V - aprofundar o debate sobre as reformas necessárias à democratização do Estado, em especial as que incidem sobre o setor saúde. Capitulo IV Do Tema e dos Eixos Temáticos Art. 6°. A VIII Conferência Municipal de Saúde e os Encontros Regionais terão como Tema :" Saúde Pública de Qualidade para Cuidar bem das Pessoas: Direito do Povo Brasileiro". Parágrafo único: os eixos temáticos da VIII Conferência Municipal de Saúde serão: I -Direito à Saúde, Garantia de Acesso e Atenção de Qualidade; II -Participação Social; III -Valorização do Trabalho e da Educação em Saúde; IV -Financiamento do SUS e Relação Público-Privado; V -Gestão do SUS e Modelos de Atenção à Saúde; VI -Informação, Educação e Política de Comunicação do SUS; VII -Ciência, Tecnologia e Inovação no SUS;e VIII -Reformas Democráticas e Populares do Estado;

Capitulo V Da Estrutura e Composição da Comissão Organizadora Art 7 °. A VIII Conferência Municipal de Saúde será organizada por membros do Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde de Blumenau com competências descritas neste regulamento, conforme deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Saúde e Portaria do GAPREF N ° XX / 11 (verificar nº da portaria), através das seguintes Comissões:

I. Comissão Organizadora; II. Comissão de Comunicação e Protocolo; III. Comissão de Secretaria; IV. Comissão Técnico Cientifica - Cultural; V. Comissão de Infraestrutura e Logística; VI. Comissão de Relatoria; VII. Comissão Encontros Regionais; VIII. Comissão de Finanças;



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Capítulo VI Das Atribuições das Comissões Art. 8°. Competem as Comissões: I. Comissão Organizadora: a. Organizar, promover e acompanhar a realização da VIII Conferência Municipal de Saúde de Blumenau e os encontros regionalizados, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros; b. Propor os critérios de credenciamento dos delegados municipais e estaduais; c. Elaborar e propor o documento de convocação da VIII Conferência Municipal de Saúde, a Portaria de Nomeação das Comissões, o Regulamento da Conferência e dos Encontros Regionais e a Proposta de Regimento Interno da VIII Conferência Municipal de Saúde; d. Elaborar e propor os critérios para participação da Conferência; e. Apreciar a metodologia de trabalho da VIII Conferência Municipal de Saúde e dos Encontros Regionais; f. Discutir o quantitativo e distribuição percentual de Delegados por segmentos, órgãos e entidades representativas do município, conforme resolução 500 de 12 de fevereiro de 2015 do Conselho Nacional de Saúde; g. Deliberar sobre as questões julgadas pertinentes não previstas neste Regulamento; h. Participar dos Encontros Regionais Preparatórios para a VIII Conferência Municipal de Saúde; i. Mobilizar e estimular a participação de todos os segmentos pertinentes nas etapas de realização; j. Garantir os recursos financeiros e humanos para a organização da VIII Conferência Municipal de Saúde. l. Acompanhar e fazer cumprir as atividades das demais comissões; II. Comissão de Comunicação e Protocolo: a. Definir instrumentos e mecanismos de divulgação da VIII Conferência Municipal de Saúde, incluindo imprensa, Internet e outras mídias;



46

b. Orientar as atividades de comunicação social da Conferência; c. Divulgar a produção de materiais, da programação e do Relatório Final da VIII Conferência Municipal de Saúde de Blumenau; d. Confeccionar os crachás e os certificados; e. Organizar o cerimonial da VIII Conferência Municipal de Saúde; f. Convidar os palestrantes indicados pela Comissão Técnico Científica e Cultural. III. Comissão de Secretaria: a. Realizar a inscrição dos delegados nos Encontros Regionais; b. Realizar o credenciamento dos delegados, distribuindo-os nos grupos de trabalho garantindo a paridade; c. Organizar a secretaria da VIII Conferência Municipal de Saúde, listas de presença, entrega de materiais, certificados, ticket para as refeições; IV. A Comissão Técnico Cientifica - Cultural: a. Indicar os palestrantes; b. Convidar e compor os Grupos Temáticos e prover os mesmos de condições para organizarem seu trabalho; c. Organizar as apresentações culturais da VIII Conferência Municipal de Saúde; d. Participar dos Encontros Regionais como mediador das Plenárias; e. Propor metodologia para os Encontros Regionais e Conferência Municipal de Saúde; f. Organizar texto base com informações necessárias para os Encontros Regionais. V. Comissão de Infraestrutura e logística: a. Organizar as condições de acessibilidade e de infraestrutura necessárias para a realização da VIII Conferência Municipal de Saúde de Blumenau, referentes ao local, ao credenciamento, equipamentos e instalações audiovisuais, de reprografia, todos os meios de comunicação, transporte, alimentação e similares.



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b. Garantir condições de locomoção e estadia para os palestrantes. VI. Comissão de Relatoria: a. Elaborar e propor o método para consolidação dos Relatórios; b. Consolidar as propostas dos Encontros Regionais; c. Participar como relatores nas oficinas da VIII Conferência Municipal de Saúde; d. Consolidar os produtos dos grupos temáticos da Conferência, preparando-os para aprovação da plenária final; e. Elaborar o Relatório Final da VIII Conferência Municipal de Saúde de Blumenau e encaminhar aos delegados, dentro dos prazos previstos neste regulamento. Parágrafo único: O Relatório Final da VIII Conferência Municipal de Saúde será enviado ao Conselho Municipal de Blumenau até o dia 10 de julho de 2015. VII. Comissão dos Encontros Regionais: a. Organizar os Encontros Regionais de saúde do Centro, Velha, Garcia, Itoupavas, Badenfurt, Fortaleza, Escola Agrícola, no que tange à infraestrutura, relatoria e similares; b.Garantir a divulgação dos Encontros Regionais, envolvendo as equipes de saúde das regiões, os Conselhos Regionais e Locais, escolas e outras entidades/serviços que compõem a rede de serviços da comunidade; c. Organizar o processo de eleição dos delegados garantindo a paridade em conformidade do que rege este regulamento, enviando a nominata dos delegados à secretaria do evento dentro dos prazos estabelecidos neste regulamento e legislação vigente; d. Auxiliar a comissão de relatoria nos Encontros Regionais. VIII. Comissão de Finanças: a. Prover as condições financeiras e de todos recursos materiais necessários para a realização da VIII Conferência Municipal de Saúde. Capítulo VII Dos participantes



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Art 9°. Poderão participar da VIII Conferência Municipal de Saúde de Blumenau todas as pessoas, instituições, entidades e movimentos sociais na condição de: I. Delegados representantes dos segmentos organizados da sociedade com direito à voz e voto; II. Demais participantes e convidados participarão com direito a voz. Art. 10°. A VIII Conferência Municipal de Saúde terá a participação de delegados e delegadas eleitos nos encontros regionais, exceto aqueles pertencentes ao segmento do governo; de delegados e delegadas natos, conselheiros municipais de saúde, indicados pelos segmentos; seguindo proporcionalidade abaixo, podendo ser eleito ainda até 15% de delegados suplentes, conforme segue: a. 50% de delegados representantes de usuários dentre as quais se encontram os sindicatos patronais e laborais, entidades de defesa de usuários, associação de moradores e similares; b. 25% de delegados representantes de profissionais de saúde dentre as quais se encontram os Órgãos representativos das categorias dos trabalhadores e profissionais de saúde; c. 12, 5% de delegados representantes dos prestadores de serviços em saúde, dentre os quais se encontram todos os prestadores de serviços para o SUS; d. 12, 5% de delegados representantes do governo que compõem os Órgãos da instância municipal, estadual e federal; e. Os Conselheiros Municipais de Saúde e seus respectivos suplentes serão delegados natos. Art. 11. As vagas acima descritas serão distribuídas, considerando grupos populacionais, grupos de profissionais, rede serviços do SUS, conforme segue abaixo: Parágrafo Único: As vagas não preenchidas pelos segmentos II, III e IV serão redistribuídas entre os mesmos, respeitando a paridade com o segmento dos usuários. I. Delegados representantes do segmento dos usuários: Região Garcia - 40 Região Escola Agrícola - 30 Região Fortaleza - 34 Região Velha - 38



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Região Badenfurt - 36 Região Itoupavas - 24 Região Centro - 32 II. Delegados representantes do segmento de profissionais de saúde: Região Garcia - 20 Região Escola Agrícola - 15 Região Fortaleza - 17 Região Velha - 19 Região Badenfurt - 18 Região Itoupavas - 12 Região Centro - 16 Parágrafo Único: Os delegados a que se refere o item II deverão ser eleitos nos Encontros Regionais, sendo que as vagas de delegados serão destinadas exclusivamente aos profissionais da Rede pública de Saúde do SUS. III. Delegados Representantes de Prestadores de Serviço: Região Garcia - 10 Região Escola Agrícola - 7 Região Fortaleza - 9 Região Velha - 10 Região Badenfurt - 9 Região Itoupavas - 6 Região Centro - 8 Parágrafo Único: Para os representantes de Prestadores de Serviços não será necessário terem residência estabelecida na região. IV. Delegados Representantes do Governo: Região Garcia - 10 Região Escola Agrícola - 7 Região Fortaleza - 9 Região Velha - 10 Região Badenfurt - 9 Região Itoupavas - 6 Região Centro - 8 Parágrafo Único: Os delegados serão indicados pela Secretária Municipal de Saúde em cada encontro regional.



50

CAPITULO VIII Da Metodologia Art. 12º. A VIII Conferência Municipal de Saúde será precedida de 07 encontros regionais nas regiões da Velha, Garcia, Centro, Escola Agrícola, Badenfurt, Fortaleza, Itoupavas conforme calendário organizado. Cada encontro terá duração em torno de 04 horas onde serão discutidos o Tema e as Diretrizes da Conferência, conforme orientações do Conselho Nacional de Saúde. § 1º. A Comissão de Relatoria irá organizar as propostas oriundas dos Encontros Regionais, por diretriz e posteriormente encaminhará aos delegados para apreciação e deliberação durante a VIII Conferência Municipal de Saúde. § 2º. Na Etapa dos Encontros Regionais serão eleitos todos os delegados da VIII Conferência Municipal de Saúde, conforme descrito acima no capítulo VII. Capitulo IX Do Regulamento e Regimento Interno e Documento Base Art. 13º. Este Regulamento será aprovado pela Comissão de Organização da VIII Conferência e referendado pelo Conselho Municipal de Saúde. O Regimento Interno da VIII Conferência será, depois de referendado pelo Conselho Municipal de Saúde lido, votado e aprovado pelos delegados que compõem a VIII Conferência Municipal de Saúde de Blumenau. O Documento Base com as propostas dos Encontros Regionais, o Regimento Interno da Conferência e outros documentos serão encaminhados aos delegados da VIII Conferência Municipal de Saúde até o dia 25 de maio de 2015, quando organizado pela Comissão de relatoria. Parágrafo Único: As propostas e alterações do Documento Base serão apreciadas nos Grupos temáticos da VIII Conferência Municipal de Saúde e, quando não houver consenso nestes, pela Plenária Final. Capítulo X Do financiamento Art. 14º. As demandas com a organização geral e a realização da VIII Conferência Municipal de Saúde sairão de dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde de Blumenau.

Blumenau, abril de 2015. Comissão Organizadora



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Anexo 4

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BLUMENAU

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BLUMENAU

VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BLUMENAU

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I - DA CONFERÊNCIA

Art. 1°. AVIII Conferência Municipal de Saúde tem como finalidade avaliar a situação de saúde

e propor diretrizes para a formulação da Política de saúde no município.

Parágrafo Único. A VIII Conferência Municipal de Saúde, doravante denominada de “VIII

Conferência Municipal de Saúde: Saúde pública de qualidade para cuidar bem das pessoas:

direito do povo brasileiro" foi convocada por Edital Público, no dia 15 de abril de 2015, editado

no Jornal de Santa Catarina em 06 de maio de 2015.

CAPÍTULO II - DO TEMA E DOS EIXOS TEMÁTICOS

Art. 2°. “A VIII Conferência Municipal de Saúde e os Encontros Preparatórios terão como

Tema: Saúde Pública de Qualidade para Cuidar bem das Pessoas: Direito do Povo

Brasileiro”.

Parágrafo único: os eixos temáticos da VIII Conferência Municipal de Saúde serão:

I - Direito à Saúde, Garantia de Acesso e Atenção de Qualidade;

II - Participação Social;

III - Valorização do Trabalho e da Educação em Saúde;

IV - Financiamento do SUS e Relação Público-Privado;

V - Gestão do SUS e Modelos de Atenção à Saúde;

VI - Informação, Educação e Política de Comunicação do SUS;



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VII - Ciência, Tecnologia e Inovação no SUS;

VIII - Reformas Democráticas e Populares do Estado;

CAPITULO III - DOS OBJETIVOS

Art. 3°. Os Objetivos dos Encontros Regionais e da VIII Conferência Municipal de Saúde são:

I - reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS,

para garantir a saúde como direito humano, a sua universalidade, integralidade e equidade do

SUS, com base em políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme

previsto na Constituição Federal de 1988, e nas Leis no 8.080, de 19 de setembro de 1990 e

no 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

II - mobilizar e estabelecer diálogos com a sociedade brasileira acerca do direito à saúde e em

defesa do SUS;

III - fortalecer a participação e o controle social no SUS, com ampla representação da

sociedade em todas as etapas da 15º Conferência Nacional de Saúde;

IV - avaliar a situação de saúde, elaborar propostas a partir das necessidades de saúde e

participar da construção das diretrizes do Plano Plurianual - PPA e dos Planos Municipais,

Estadual e Nacional de Saúde, no contexto dos 25 anos do SUS; e

V - aprofundar o debate sobre as reformas necessárias à democratização do Estado, em

especial as que incidem sobre o setor saúde.

CAPITULO IV- DA REALIZAÇÃO

Art. 4 °. A VIII Conferência Municipal de Saúde será realizada nos dias 29 e 30 de maio de

2015 no Teatro Michelangelo - UNIASSELVI, com seguinte programação:

29 de maio de 2015:

16:00 às 18:00 horas – Credenciamento



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18:00 horas – Cerimonial de Abertura – (apresentação cultural)

19:00 horas – Coffe Break

19:30 h - Palestra 1 Referente ao Tema Financiamento do SUS

20:30 h - Palestra 2 Referente ao Tema da Conferência Nacional de Saúde

21:30 às 22:00 horas – Apreciação e Aprovação do Regimento

30 de maio de 2015:

08:00 às 9:00 horas – Credenciamento

8:00 às 9:00 horas – continuidade Apreciação e Aprovação do Regimento

09:00 h - Coffe Break

09:15 às 13:15 horas - Discussões nos Eixos Temáticos

13:15 h às 14:15 horas – Almoço - ( apresentação cultural)

14:15 h - Apreciação e Aprovação das propostas

16:00 h – Coffe Break

16:30 h - Retomada da Apreciação e Aprovação das propostas

18:30 h - Término da plenária com eleição dos delegados para Conferência Estadual de Saúde

19:00 h - Encerramento com Coffe Break .

Art. 5 °. A Coordenação da Mesa que conduzirá os trabalhos das plenárias da VIII Conferência

Municipal de Saúde será formada por membros da Comissão de Organização da Conferência.

CAPÍTULO V- DOS PARTICIPANTES

Art. 6°. Poderão participar da VIII Conferência Municipal de Saúde todas as pessoas,

instituições, entidades e movimentos sociais na condição de:

- Delegados natos, membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saúde;

- Delegados representantes dos segmentos que compõem o Conselho Municipal de Saúde

com direito a voz e ao voto, eleitos nos encontros regionais;

- Convidados participantes em geral com direito a voz;.



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CAPITULO VI- DAS PLENÁRIAS E TRABALHOS DE GRUPO

Art. 7°. Os trabalhos da VIII Conferência Municipal de Saúde serão realizados em plenárias e

grupos. As plenárias serão divididas em:

I- Plenária de Abertura;

II- Plenária Eixos Temáticos;

III- Plenária Final.

Parágrafo único: as diretrizes serão:

I - Direito à Saúde, Garantia de Acesso e Atenção de Qualidade;

II - Participação Social;

III - Valorização do Trabalho e da Educação em Saúde;

IV - Financiamento do SUS e Relação Público-Privado;

V - Gestão do SUS e Modelos de Atenção à Saúde;

VI - Informação, Educação e Política de Comunicação do SUS;

VII - Ciência, Tecnologia e Inovação no SUS;

VIII - Reformas Democráticas e Populares do Estado;

CAPITULO VII- DA PLENÁRIA DE ABERTURA

Art. 8°. A Plenária de Abertura será realizada no dia 29 de maio, às 18:00 horas quando será

realizada mesa com cerimonial de abertura e, em seguida, leitura e aprovação do regimento,

seguido da programação detalhada no Art. 4º.

CAPÍTULO VIII-DOS TRABALHOS EM GRUPO



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Art. 9. Os trabalhos em grupo serão realizados no dia 30 de maio de 2015, das 09h15 às

13h15, a partir dos 8 (oito) Eixos Temáticos da 15ª Conferência Nacional de Saúde, Resolução

500/2015 do Conselho Nacional de Saúde;

Parágrafo 1°. Os grupos debaterão as propostas relativas à sua diretriz, organizadas

previamente pela Comissão de Relatoria da VIII Conferência Municipal de Saúde, garantindo a

presença do material original dos encontros regionais.

Parágrafo 2°. Cada Grupo escolherá um coordenador, que contará com o apoio de um

mediador e um relator, ambos indicados pela Comissão Organizadora, estes três ficarão

responsáveis pela organização dos trabalhos e pela sistematização das propostas que serão

encaminhadas à Plenária Final.

Parágrafo 3°. Os trabalhos em grupo terão os seguintes objetivos:

- acrescentar conteúdo ao texto original da proposta;

- eliminar conteúdo do texto original da proposta;

- aprovar as propostas que serão encaminhadas para apreciação e votação na Plenária Final;

CAPÍTULO IX - DA PLENÁRIA FINAL

Art. 10º. A Plenária Final será composta pelos delegados que compõem a VIII Conferência

Municipal de Saúde com a finalidade de analisar e votar as propostas discutidas nos grupos de

trabalho e as moções.

Art. 11º. A Plenária Final realizar-se-á da seguinte maneira:

I-Primeiramente serão apresentadas, votadas e homologadas todas as propostas que foram

votadas nos grupos temáticos e obtiveram 100% de consenso;



56

II- Posteriormente será apresentada as propostas, que não obtiveram consenso nos

grupos temáticos, para serem apreciadas e votadas, que ocorrerá da seguinte forma:

a) Os coordenadores de cada Grupo Temático realizarão a leitura das propostas

separadamente;

b) Após a leitura, a mesa dará inicio à apreciação das propostas, verificando com a

Plenária se há destaques a serem realizados;

c) Se não houver destaques, as propostas serão consideradas aprovadas;

d) Se houver destaques, limitados a 06 (seis), sendo 3 (três) a favor e 3 (três)

contrários, a mesa concederá o tempo máximo de 2 (dois) minutos para a

apresentação de cada destaque, e 2 (dois) minutos para cada defesa do texto original

proveniente do Grupo Temático;

e) A seguir será realizado o processo da votação das propostas.

III- Os destaques seguem a seguinte metodologia: podendo ser aditivos, substitutivos ou

supressivos;

IV- As sugestões de alterações que dizem respeito à redação serão encaminhadas à

Comissão de Relatoria para serem redigidas e apresentadas à Plenária para votação;

V- É facultada à mesa a pedido da Plenária, a abertura de novas inscrições para

esclarecimentos e a defesa de posicionamentos relacionados a quaisquer propostas

apresentadas.

Art. 12º. As votações na Plenária Final obedecerão aos seguintes critérios:

I- A aprovação ou rejeição das propostas será por maioria simples dos delegados presentes na

votação;

II- As votações serão realizadas de forma eletrônica, ou, em caso de eventualidades, através

da elevação dos crachás. Em caso de votação por uso dos crachás, haverá aferição do



57

resultado por contraste maioria/minoria após o chamamento dos votos favoráveis, contrários e

abstenções em relação à proposta apreciadas;

III- Ocorrendo uso dos crachás para votação, em caso de dúvidas sobre a decisão da Plenária,

a mesa poderá repetir a votação por contraste e, persistindo a dúvida, encaminhará

à contagem individual dos votos.

Art. 13º. As questões de ordem serão encaminhadas à mesa sempre que, a critério dos

delegados, o regimento da VIII Conferência Municipal de Saúde não esteja sendo cumprido.

Parágrafo Único. Durante o momento de votação das propostas serão vedadas as solicitações

de Questão de Ordem.

CAPÍTULO X- DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS

Art. 14º. Antes da Plenária Final, os delegados da VIII Conferência Municipal de Saúde se

reunirão por segmento, pelo tempo máximo de 30 (trinta) minutos, para a escolha dos

delegados que participarão da VII Conferência Estadual de Saúde.

Parágrafo 1°. Serão eleitos de forma paritária 20 (vinte) delegados distribuídos conforme

regulamento da VII Conferência Estadual de Saúde:

10 (dez) delegados do segmento de usuários e 05 (cinco) suplentes;

05 (cinco) delegados do segmento de profissionais e 03 (três) suplentes;

03 (três) delegados do segmento de governo e dois suplentes

02 (dois) dois delegados do segmento de prestadores de serviço e um suplente

Parágrafo 2°. A escolha dos delegados para a VII Conferência Estadual de Saúde será com

realização de pré-inscrição e havendo número superior às vagas destinadas ao seu segmento

haverá votação no plenário.



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Proposta de horário para votação de escolha (caso haja mais delegados) pós coffe break, no

período vespertino.

Parágrafo 3°. As despesas com a participação dos delegados do Município de Blumenau na

VII Conferência Estadual de Saúde serão custeadas conforme segue no regimento interno

desta Conferência:

- A Secretaria de Estado da Saúde arcará com as despesas de hospedagem dos delegados

dos segmentos usuário e com as despesas de alimentação de todos os participantes da

VII Conferência Estadual de Saúde.

- As despesas com o deslocamento dos delegados, dos municípios de origem diferente da VII

Conferência Estadual de Saúde, serão de responsabilidade dos municípios.

Parágrafo 4°. Todas as demais despesas para os delegados participarem da VII Conferência

Estadual de Saúde serão custeadas pelo Fundo Municipal de Saúde de Blumenau.

CAPÍTULO XI- DOS RELATÓRIOS

Art. 15º. Os Relatórios da VIII Conferência Municipal de Saúde serão divididos em:

I - Relatório Consolidado dos Encontros Regionais;

II - Relatório Final.

Art. 16º. A Comissão de Relatoria terá o prazo de 30 (trinta) dias contar de dia 30/05/2015 para

apresentar à Comissão de Organização da VIII Conferência Municipal de Saúde a versão

preliminar do Relatório Final contendo, no mínimo, as propostas e as moções aprovadas pela

Plenária Final.

Art. 17º. A Comissão de Organização da VIII Conferência Municipal de Saúde terá o prazo de

15 (quinze) dias a contar do dia de recebimento do relatório proveniente da comissão de

relatoria, para apreciar a versão preliminar do Relatório Final, devolvendo-o com as sugestões

de alterações e correções.



59

Art. 18º. A Comissão de Relatoria terá o prazo de 15 dias a contar da entrega da avaliação da

comissão organizadora, para realizar as devidas alterações no relatório e encaminhar para a

homologação final pela Comissão de Organização da VIII Conferência Municipal de Saúde.

Art. 19º. As comissões de relatoria e de finanças deverão prover as condições necessárias de

publicação do relatório final, com a editoração e a impressão gráfica de, no mínimo, 200 cópias

e disponibilização na internet, num prazo máximo de 60 dias.

Art. 20º. Caberá ao Conselho Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde a

divulgação do Relatório Final da VIII Conferência Municipal de Saúde, após a editoração e

impressão, remetendo-o aos Conselhos Locais, Regionais, Municipal, Estadual e Nacional de

Saúde, Unidades de Saúde próprias e conveniadas e demais entidades, instituições,

associações e Órgãos públicos que compõem os segmentos do Conselho Municipal de Saúde,

bem como veículos de comunicação, página eletrônica da Prefeitura e do Conselho Municipal

de Saúde, se houver, entre outros.

CAPÍTULO XII- DAS MOÇÕES

Art. 21º. Todas as moções constarão no Relatório Final da VIII Conferência Municipal de

Saúde. As moções provenientes dos Encontros Regionais e as que surgirem até o final dos

trabalhos dos grupos temáticos da VIII Conferência Municipal de Saúde, deverão ser

assinadas pelos presentes durante a realização da Conferência.

Parágrafo Único. As moções serão encaminhadas aos Órgãos públicos e instituições, às quais

estarão direcionados os seus conteúdos, desde que tenham obtido, no mínimo, 100 (cem)

assinaturas devidamente identificadas, com nome e número de registro geral, dos presentes à

VIII Conferência Municipal de Saúde.

CAPITULO XIII - DOS CERTIFICADOS



60

Art. 22º. Os certificados estarão disponíveis nas pastas a serem entregues aos participantes

da VIII Conferência Municipal de Saúde no momento do credenciamento.

CAPÍTULO XIV- DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23º. Todas as despesas com a realização da VIII Conferência Municipal de Saúde serão

custeadas com dotação orçamentária do Município, conforme consta na Lei Orgânica da

Saúde.

Art. 24º. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos em consulta a Plenária.

Errata:

Art. 15º. A Comissão de Relatoria terá o prazo de 30 (trinta) dias contar de dia

09/06/2015 para apresentar à Comissão de Organização da VIII Conferência Municipal

de Saúde a versão preliminar do Relatório Final contendo, no mínimo, as propostas e

as moções aprovadas pela Plenária Final.



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Anexo 5

MOÇÕES

Moção 01 Moção de Reivindicação

Destinatário SEMUS

Esfera Municipal

Assunto Banco de Horas/Horas Extras

Justificativa Manter o acordo de pagamento em banco de horas ou horas extras aos servidores que participaram dos encontros regionais, assim como da VIII Conferência Municipal de Saúde.


Destinatário Ministério da Educação, Secretaria de Estado da Educação e Secretaria Municipal de Educação

Esfera Federal, Estadual e Federal

Assunto Educação em Saúde e Educação Ambiental

Justificativa Garantir nos currículos escolares do Ensino Fundamental os temas: Educação em Saúde (alimentação, cuidado com o corpo), Educação Ambiental (lixo, conservação da natureza) e Sistema Único de Saúde (SUS).


Destinatário Secretaria Municipal de Saúde de Blumenau

Esfera Municipal

Assunto Criação de um banco de sementes não transgênicas e regionais

Justificativa A implantação de um banco de sementes não transgênicas e regionais no município de Blumenau que possibilitará a preservação do meio ambiente, a promoção à saúde e a continuidade da semente original.

Moção 04 Moção Reivindicação

Destinatário Fundação do Bem-Estar da Família Blumenauense - Pró-Família/Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMUDES)

Esfera Municipal

Assunto Centros de Convivência

Justificativa Descentralização dos centros de convivência para idosos, oferecendo atividades culturais, sociais, artísticas e físicas; conforme as especificações da área urbana e/ou rural. A importância da descentralização com outras atividades que aumentem e garantam a qualidade de vida.



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Destinatário Prefeitura Municipal de Blumenau /Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae)

Esfera Municipal

Assunto Maior transparência na Gestão do Saneamento Básico no Município de Blumenau

Justificativa Disponibilizar a população o andamento da Gestão do Saneamento Básico na cidade de Blumenau e dar maior transparência buscando a participação do usuário.


Destinatário Gabinete do Prefeito

Esfera Municipal

Assunto Reivindicação a manutenção e conservação das estruturas e instalações do Centro Social Urbano da Fortaleza (CSU)

Justificativa De forma a permitir a utilização adequada para as atividades de convivência, de lazer e ações de saúde do Ambulatório Geral Mário Jorge Vieira (AG Fortaleza). Como exemplo: no AG da Fortaleza, nós temos reuniões mensais do grupo de diabéticos e com isso, não conseguimos utilizar o espaço do Centro Social Urbano da Fortaleza, por motivo de má conservação. Temos também a horta de plantas medicinais da comunidade e outros encontros do setor educativo, sendo necessária a manutenção e conservação do espaço do Centro Social Urbano, que necessita de: poda de árvores, limpeza em geral (banheiros e demais espaços), manutenção elétrica, de ventiladores, troca de vidros quebrados, reforma do teto que está caindo e troca de lâmpadas.


Destinatário Secretaria de Planejamento

Esfera Municipal

Assunto Reivindicação de áreas de lazer

Justificativa Executar em todas as regiões de Blumenau, projetos de criação de áreas de lazer, ciclovias, pistas de caminhadas, academias ao ar livre; preferencialmente próximo as unidades de saúde, com acompanhamento do profissional de educação física, garantindo a manutenção permanente dos equipamentos, bebedouros e banheiros.


Destinatário Secretaria de Desenvolvimento Regional/ Gerência Regional de Educação (Gered)

Esfera Estadual

Assunto Construção de uma escola de ensino médio na região da Itoupavazinha



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Justificativa Solicitar a Gerência Regional de Educação da Secretaria Regional de Desenvolvimento agilidade na construção de uma Escola de Ensino Médio na região da Itoupazinha. Já existe terreno e recursos financeiros disponíveis para execução.

Moção 09 Moção de Repúdio

Destinatário Assembleia Legislativa Estadual, Câmara de Vereadores de Blumenau e Câmara dos Deputados e Senado Federal

Esfera Municipal, Estadual e Federal

Assunto Contra a terceirização dos serviços no setor público e privado

Justificativa Moção de Repúdio a terceirização dos serviços no setor público e privado.


Destinatário Comissão da Conferência Municipal de Saúde de Blumenau

Esfera Municipal

Assunto Material Impresso

Justificativa Os conferencistas não receberam nas pastas entregues no ato do credenciamento os materiais impressos relacionados ao regimento e propostas das Pré-Conferências Regionais de Saúde, dificultando a participação no evento.


Destinatário Secretaria Municipal de Saúde de Blumenau

Esfera Municipal

Assunto O mau atendimento prestado aos usuários do SUS, em Especial aos Idosos

Justificativa A falta de respeito ao Estatuto do Idoso que define a prioridade no atendimento e a liberdade de escolha de local e profissional que o atenderá. Idoso precisa chegar à unidade de saúde às 07 horas da manhã e tem que retornar após às 10 horas para ter acesso ao atendimento. Solicita-se a devida atenção quanto à reserva de vagas aos idosos no horário de abertura da unidade de saúde. Solicita-se que não seja necessário agendar consultas para emissão de receita, para medicação de uso contínuo. Solicita-se melhor acolhimento ao idoso.


Destinatário Congresso Federal

Esfera Federal

Assunto Repúdio ao Congresso Nacional por terem votado contra a aprovação da Emenda Constitucional 29

Justificativa Há necessidade de maior repasse de Recursos Financeiros da Esfera Federal para a saúde.



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Destinatário Prefeito Municipal/Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transporte de Blumenau (Seterb)

Esfera Municipal

Assunto Repúdio a utilização de radares móveis

Justificativa Por ser uma indústria de multa e não de educação e sinalização no trânsito.


Destinatário Congresso Nacional

Esfera Federal

Assunto Repúdio a emenda constitucional nº 451

Justificativa Este projeto de emenda constitucional, nº 451/2014, altera a Constituição Federal, tornando os planos privados obrigatórios aos trabalhadores e empregados. Isto derruba o preceito Constitucional de que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Consequentemente, diminuirá os recursos do SUS devido aos subsídios ao setor privado.



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Anexo 6

INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO

VIII Conferência Municipal de Saúde

Segmento ____________________________________________________

1. Dê sua opinião sobre:

a. O espaço físico da Conferência: ( ) Ótimo ( ) Bom ( ) Regular

b. Alimentação: ( ) Ótimo ( ) Bom ( ) Regular

c. O Acesso ao local da Conferência:

( ) Ótimo ( ) Bom ( ) Regular

d. A organização dos Encontros Regionais nas regiões (coordenação dos grupos,

secretaria, divulgação): ( ) Ótimo ( )Bom ( ) Regular

e. A organização da VIII Conferência Municipal de Saúde (coordenação dos grupos, secretaria e divulgação):

( ) Ótimo ( ) Bom ( ) Regular

2. Você conseguiu participar das discussões dos grupos nos Encontros Regionais e na Conferência? ( ) Sim ( ) Não ( ) em parte

Por que/como ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________

3. Você considera que as propostas elaboradas/aprovadas atende as necessidades de saúde da

população? ( ) Sim ( ) Não ( ) em parte Por que ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________________________________________________________

4. O que você considera mais interessante: ( ) Encontros Preparatórios Regionais com a participação de todos os segmentos e entidades

e comunidade

( ) Encontros Preparatórios por entidade/instituição



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5. Outras sugestões ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________________________________________

Muito obrigada(o) pela sua participação!!!

Comissão Organizadora da VIII Conferência de Saúde de Blumenau



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Referência bibliográfica

1.http://conselho.saude.gov.br/web_15cns/docs/05mai15_Documento_Orientador_15CNS.pdfAcessado em 03 de julho de 2015.

Relatório da VIII Conferência Municipal de Saúde de ... · Rua Dois de Setembro, 1510 – Centro...

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