Relatório da visita ao Mangal

INDICE

AGRADECIMENTOS.............................................................................................................................. 2

CAPITULO I: INTRODUÇÃO............................................................................................................... 3II. OBJECTIVO........................................................................................................................................................... 4III. OBJECTIVOS ESPECÍFICOS................................................................................................................................4IV. METODOLÓGIA DE ESTUDO.............................................................................................................................4

CAPITULO II. CONTEXTUALIZAÇÃO...............................................................................................41. HABITATS TERRESTRES COSTEIROS................................................................................................................41.2. MANGAIS E TERRAS HÚMIDAS.....................................................................................................................4

1.2.1. Mangais..................................................................................................................................................... 41.2.2. Terras Húmidas Costeiras................................................................................................................. 5

CAPITULO III. CONSTATAÇÕES NO TERRENO............................................................................51. 1ª FASE – BAIRRO DO TRIUNFO......................................................................................................................51ª ETAPA – ATERROS SOBRE O MANGAL...........................................................................................................62ª ETAPA – LIXO SOBRE O CANAL DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS FLUVIAIS...................................................73ª ETAPA – OBRAS EMBARGADAS E DESTRUÍDAS.............................................................................................84ª ETAPA – RUA ACORDOS DE INKOMATI ATÉ BAIRRO DOS MACACOS.......................................................85ª ETAPA – “BAIRRO DOS MACACOS”.................................................................................................................92. QUESTÕES AMBIENTAIS VERIFICADAS NO BAIRRO TRIUNFO, DOS MACACOS E COSTA DO SOL.......11

2.1. Biodiversidade......................................................................................................................................... 112.2. Das construções nas terras húmidas.............................................................................................112.3. Avaliação do Impacto Ambiental....................................................................................................12

3.0. CONCLUSÃO:..................................................................................................................................................134.0. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................................................................................................14

Relatório sobre a visita da área ecologicamente sensível da cidade de Maputo composta por Mangal, terra húmida e área da praia

Agradecimentos

O presente relatório foi possível graças ao esforço e interesse manifestado pela equipe

de docência da cadeira de Direito do Ambiente especialmente na pessoa do Doutor

Carlos Serra (Jr.), que teve a brilhante ideia e interesse de levar os estudantes até ao

campo para que vissem de perto a dimensão dos problemas ambientais provocados pela

destruição do mangal no Bairro Triunfo até a costa em detrimento das grandes obras que

se tem edificado nesta área que é considerada zona sensível da cidade de Maputo,

violando deste modo a legislação ambiental.

Elaborado por: Dércio Alfredo Cuco 2


Capitulo I: Introdução

O bairro da Costa do Sol representa territorialmente a área Nordeste do espaço

suburbano da Cidade de Maputo, integrando ecossistemas de transição entre o meio

marinho e terrestre (INPF, 1999).

Com as mudanças nas formas de ocupação do espaço no bairro da Costa do Sol, vão se

alterando as componentes ambientais e os principais processos naturais. Estas

transformações são provocadas por um lado, pela própria natureza (zona de transição) e

por outro lado crescimento do espaço residencial (Dos Muchangos, 1985).

O bairro triunfo, é um dos bairros suburbanos de cidade de Maputo que emergiu nos

anos 70, tem como limites Oeste - Rua Acordos de Nkomati, Este – Rua Dona Alice,

Norte – Av. Marginal e Sul – Bairro Ferroviário. A área onde se encontra assente o

bairro era constituído inicialmente por Mangal, mas com a grande procura de casas

existente em Maputo, o bairro tende a crescer dia pós dia.

A taxa de crescimento, a densidade e a distribuição espacial da população sofrem

diversas alterações ao longo do tempo, que apresentam importantes relações entre a

comunidade e o meio natural. Este facto tem reflexos nas formas de ocupação e

utilização do espaço e na conservação dos recursos naturais ai existentes.

A expansão urbana constitui um processo complexo e irreversível, que tem uma

evolução espacial e temporal, acarretando vários custos. A sua evolução na cidade de

Maputo tem sido caracterizada pela ocupação do espaço de forma desordenada e

irregular (DNE, 1994).

Durante o processo da expansão urbana no bairro da Costa do Sol, a “cidade de

cimento” cresce consumindo a “cidade de caniço”. Este processo é caracterizado por

uma segregação espacial, em que os habitantes da “cidade de caniço” do bairro da Costa

do Sol, vão se confinando em espaços impróprios para habitação e em alguns casos são

obrigados a emigrar para outros bairros. Estes habitantes são débeis economicamente e

maioritariamente dependentes da actividade pesqueira artesanal na Costa do Sol

(Araújo, 1999).



II. Objectivo

Este trabalho tem como objectivo fazer uma visita a uma área sensível da cidade de

Maputo composta por Mangal, Terra húmida e área de praia.

III. Objectivos Específicos Estudar a importância ambiental da área;

Encontrar enquadramento legal das violações perpetradas com a exploração da

área;

Apresentar as possíveis soluções para contornar o perigo eminente pela

transformação da área.

IV. Metodológia de Estudo

Para realização deste trabalho, foi usada como metodologia, a pesquisa bibliográfica,

consultas a legislação, pesquisa a Internet e recolha de dados no terreno.

Capitulo II. Contextualização

1. Habitats Terrestres Costeiros

1.2. Mangais e Terras Húmidas

1.2.1. Mangais1

Os mangais formações vegetais que ocorrem nas zonas tropicais e subtropicais, estão

adaptados a se desenvolverem em ambientes salinos e constituem um dos mais

produtivos ecossistemas costeiros. Ocupam os deltas dos rios e outras áreas de baixa

altitude, como também ocupam as áreas de junção do mar com a terra que estão sujeitas

a inundações pelas marés. O seu desenvolvimento verifica-se muito em particular nas

zonas entre marés, protegidas ao longo da costa, lagoas, margem dos rios, estuários e

deltas.

1 Relatório Nacional sobre Ambiente Marinho e Costeiro , pag. 9



As florestas de mangal são bem desenvolvidas nas regiões norte e centro da costa

moçambicana e muito menos no Sul. Espacialmente eles ocupam uma área de cerca de

4.000 km2 com uma largura média de 22 kms e tem forte relação de algumas espécies

marinhas e dai a sua importância para o desenvolvimento da actividade pesqueira. Nas

cercanias das cidades de Maputo e da Beira registam-se as maiores taxas de

desmatamento desta formação vegetal especialmente para a produção de combustível

lenhoso, estacas e laca-lacas usadas na construção de habitações.

O mangal varia desde matagal denso na costa a uma floresta baixa e densa mais para o

interior devido à redução de salinidade e nutrientes. As espécies dominantes incluem a

Rhizophora mucronata e a Avicennia marina, Bruguiera gymnorriza, Cerops tagal e

Xylocarpus granatum. A Sonneratia alba ocorre a partir da costa de corais, na foz do rio

Rovuma até a embocadura do rio Limpopo em Xai-Xai. Esta última espécie é pioneira

da zona entre marés nas costas de corais, pantanal e parte da costa de dunas parabólicas.

1.2.2. Terras Húmidas Costeiras2

Moçambique é uma das áreas mais húmidas da África Austral e regista a ocorrência de

todos os cinco tipos de Terras Húmidas, nomeadamente sistemas marinhos, sistemas

estuarinos, sistemas ribeirinhos, sistemas lacustrinos e sistemas palustrinos.

Capitulo III. Constatações no terreno

A nossa visita foi feita no bairro do Triunfo, Costa dos Sol e bairro dos Macacos

( informalmente designado) – Costa do Sol. Esta visita foi feita em cinco etapas com as

respectivas fases, das quais passo a enumerar:

1. 1ª Fase – Bairro do Triunfo

O bairro Triunfo concretamente a rua das amendoeiras partindo da rua acordos de

nkomati foi o nosso ponto de partida nesta nossa visita.

Segundo Dr. Carlos Serra Jr. ( Docente e o guia da visita), o bairro do triunfo, surgiu na

década de 70 e foi assim denominado por ter sido o primeiro bairro erguido sobre o

Mangal no País.

2 Relatório Nacional sobre Ambiente Marinho e Costeiro, pag. 10



Este bairro, é caracterizado por possuir edifícios de maior renda, de salientar que o

processo de assentamento foi legal, tendo sido autorizadas as construções pelo

município.

Notou-se uma certa consciência ambiental por parte dos moradores deste bairro, devido

a existência nesta área de um pequeno jardim – espaços verdes e de lazer, concebidos

por iniciativa dos moradores.

1ª Etapa – Aterros sobre o Mangal Logo após a zona legalmente habitada, deparamos com aterros clandestinos feitos sobre

o mangal, que supostamente são feitos na calada da noite com concluo de pessoas

ligadas as Autoridades Municipais; este processo tem acontecido da seguinte maneira:

durante a noite, é removido o mangal é feito um aterro e quando acorda-se dia seguinte

os moradores apercebem-se que há mais um espaço conquistado cuja legalização é feita

posteriormente através de processos também obscuros.

Com estas praticas, o mangal vai reduzindo progressivamente.

No interior do mangal, podemos ver um canal de escoamento das águas fluviais e uma

área que serve para a pratica de cerimonias religiosas.

Fig.1 – Aterro sobre o Mangal (Autor. Dèrcio Cuco)



Fig. 2. Canal de escoamento de Aguas Fluviais ( Autor: Dércio Cuco)

2ª Etapa – Lixo sobre o Canal de escoamento de Águas FluviaisPróximo ao canal de escoamento existente no mangal, podemos verificar uma pequena

lixeira clandestina, que pelo tipo de embalagens que o constitui, pode-se aferir o nível

social e económico das pessoas que o produzem. Aferimos também que o mesmo lixo

pode estar a ser jogado sem o conhecimento dos proprietários das casas (residentes).

Fig. 3. Ilustração do lixo próximo ao canal de escoamento na imagem esta o Dr. Carlos Serra Jr. ( Autor: Dércio Cuco)

3ª Etapa – Obras embargadas e destruídas



Nesta fase da visita, constatamos a existência de um aterro sem obra, provavelmente

tenha parado devido a queixa dos moradores, vimos tambem um condomínio de

projecto de 16 casas demolidas parcialmente (existindo ainda a base de construção, o

que pode levar com que um dia alguém venha erguer edifício sobre ele) pelo conselho

Municipal, em virtude de terem sido construídas clandestinamente, violando deste modo

o Regulamento de Protecção do Ambiente Marinho e Costeiro.

Fig. 4. Obras destruídas pelo Conselho Municipal

Nesta etapa da visita, ainda foi possível ver entulho jogado sobre o Mangal.

4ª Etapa – Rua Acordos de Inkomati até Bairro dos Macacos

Nesta fase, percorremos a Rua Acordos de inkomati até ao Bairro designado dos

Macacos. Ao longo da caminhada, constatamos que a própria rua do inkomati,

constituem uma violação a princípios ambientais, na medida em que foi construída sem

realização do estudo do impacto ambiental, existe uma pequena ponte de construção

precária, dado ao seu estado de degradação e o material usado na sua construção.



Fig. 5. Ponte na rua Acordos de Inkomati

Ainda na caminhada rumo ao “Bairro dos Macacos”, podemos ver uma série de

construções clandestinas, um pequeno estaleiro sobre a zona de protecção, rua sem

nome e ainda vestígios de tipos de construção e famílias que abundavam naquela zona,

demostração clara da transformação urbanística.



Fig. 6 Transformação urbanística

5ª Etapa – “Bairro dos Macacos”O bairro dos macacos é um bairro intermediário entre Costa do Sol e Ferroviário da

Mahotas. O nome oficial do Bairro é Bairro Costa do Sol, mas ganhou informalmente o

nome de “Bairro dos Macacos”, o nome que é vulgarmente conhecido. Este bairro, é

caracterizado por ser uma zona com terra húmida e esponjosa. Ela é considerada muito

importante porque absorve a água que eventualmente possa causar inundações.

Constatamos que a zona esta em via de extinção, porque o Município por questões

politicas concedeu D.U.A.T, pondo em causa a drenagem das águas, uma vez que não

foi feito um Estudo do Impacto Ambiental para poder-se preservar esta função

importante que a zona desempenha de drenagem e absorção das águas.

Nesta fase ainda fomos visitar a área mais antiga do Bairro dos Macacos, constatamos

que os moradores desta área, de uma certa sensibilidade ambiental, porque preservam

espaços verdes, ha uma variedade de pássaros, vimos tecelões e ninhos pendurados nas

árvores.



Fig. 7. Zonas verdes no “Bairro dos Macacos” (Autor-Dércio Cuco)

Fig. 9 Ninho de pássaro numa árvore no quintal de uma residência. (Autor- Dércio Cuco)

2. Questões Ambientais Verificadas no Bairro Triunfo, dos Macacos e Costa do SolNeste ponto do relatório, irei focalizar aspectos ambientais analisadas sobre o ponto de

vista legal.

Uma das grandes preocupações que se levantam com a destruição do Mangal, tem a ver

com o risco que se colouca a Biodiversidade.

2.1. Biodiversidade



A Biodiversidade é definida nos termos do art. 1 nº. 6 da Lei do Ambiente3 como a

variedade e variabilidade entre os organismos vivos de todas as origens incluindo entre

outros ecossistemas terrestres marinhos e outros ecossistemas aquáticos assim como os

complexos ecológicos dos quais fazem parte compreende entre as espécies e de

ecossistemas.

A nossa ordem jurídica cria mecanismos da protecção da biodiversidade. Com efeito a

lei do ambiente, proíbe todas as actividades que atentem contra a conservação,

reprodução, qualidade e quantidade dos recursos biológicos especialmente os

ameaçados de extinção.

Com base no aspecto atrás mencionado, embora sejam admissíveis as construções na

zona costeira em conformidade com o Decreto nº 45/2006 de 30 de Novembro, artigo

67, as autoridades competentes devem observar as normas de modo a não se por em

causa a biodiversidade.

Foi aludido que algumas autoridades influenciam nas construções clandestinas sobre a

área. Face a esta situação, os cidadãos devem colaborar visto que é seu dever a defesa

do ambiente nos termos do artigo 90 do CRM. Para o efeito pode mover a acção popular

postulada na alínea b) do artigo 81 da CRM.

2.2. Das construções nas terras húmidasOutra questão ambiental evidenciada ao longo da visita é relativa as construções nas

terras húmidas no bairro dos Macacos.

As terras húmidas do bairro dos macacos, tem a função de gestão das cheias,

manutenção da qualidade da água.

Dada a importância que esta área tem, o nosso legislador criou normas para proteger. O

artigo 65 do decreto nº. 45/2006 de 30 de Novembro, estabelece a proibição da pratica

de qualquer actividade sobre ela, excepto nos casos em que a lei permite.

Para evitar-se que ocorra danos ambientais, é imperioso que as autopridades

licenciadoras das construções nas áreas de protecção ambiental, façam avaliação do

impacto ambiental antes do licenciamento e a respectiva auditória.

2.3. Avaliação do Impacto Ambiental Convêm abordarmos o licenciamento ambiental antes de falarmos da Avaliação do

Impacto Ambiental.

3 lei nº 20/97 de 1 de Outubro



O licenciamento Ambiental, vem plasmado no art. 15 nº1 da Lei do Ambiente, segundo

a qual o licenciamento ambiental é o registo das actividades que pela sua natureza,

localização ou dimensão sejam capazes de provocar impacto significativo sobre o

ambiente4, embora pela definição plasmada pela lei já referida o licenciamento seja

relativa a actividade e a sua interpretação deve ser estendida nos casos em que não se

referem a realização da actividade. A nossa lei do ambiente aborda sobre o duplo

licenciamento, que é inerente a construção e realização de actividade.

Em princípio a construção das infraestruturas nas zonas de protecção, implica um

licenciamento prévio conforme o artigo 69 do decreto nº45/2006 de 30 de Novembro, os

órgãos competentes para o efeito são as Administrações Marítimas sob tutela do

Instituto Nacional da Marinha (INAMAR).

Ao interpretarmos o art. 15 da Lei do Ambiente podemos chegar a conclusão que a

emissão de uma licença é baseada numa avaliação do impacto ambiental, precede

quaisquer outras licenças legalmente exigidas para cada caso. Isto é, antes do inicio de

qualquer actividade de construção do empreendimento proposto, torna-se necessário os

procedimentos legais da obtenção da licença ambiental junto do MICOA.

A licença deve ser emitida mediante prévia avaliação do impacto ambiental com

exceção dos casos previstos no art.. 4º do decreto nº 45/2004 de 29 de Setembro.

Outro mecanismo pertinente após o licenciamento para evitar os danos ambientais é a

Auditoria Ambiental5 .

3.0. Conclusão:

O processo de urbanização em Moçambique é inverso o que torna a questão do

saneamento complicada.

O Mangal esta ser reduzido nas duas margens. Quanto mais estragos no mangal, maior

são as complicações na encosta.

4 SERRA, Carlos, MANUAL DE DIREITO DO AMBIENTE, Maputo, 2004, pg. 1125 Art. 2 do Decreto nº25/2011 de 15 de Julho ( Instrumento de Gestão de Avaliação Sistematica, Documentada e Objectiva do Funcionamento e Organiazação do Soistema de gestão e dos Processos do controle e Protecção do Ambiente.



A floresta de mangais que protege a cidade de Maputo está a ser destruída para dar lugar

a construções de residências de luxo ao longo da orla marítima da capital moçambicana.

O facto que deixa por completo a cidade de Maputo, vulnerável a calamidades e outros

efeitos negativos da natureza está a alastrar-se perante um olhar impávido das

autoridades municipais, onde consta que muitos deles têm interesses no negócio de

terrenos.

O triste cenário que poderá levar a cidade capital ao abismo é mais crítico na zona do

bairro Triunfo até ao bairro dos pecadores.

A floresta de mangais está a ser destruída para dar lugar ao parcelamento de terrenos

para a construção de imóveis de luxo, num negócio considerado bastante chorudo e

apetitoso, onde estão também envolvidos membros da edilidade e suas famílias.

4.0. Referências Bibliográficas

Doutrina:

- SERRA, Carlos; MANUAL DE DIREITO DO AMBIENTE;Maputo; 2004;



- Direcção Nacional de Gestão Ambiental, Relatório Nacional Sobre Ambiente

Marinho e Costeiro;

-

Legislação:

- Constituição da República de Moçambique de 2004;

- Lei do Ambiente – Lei nº 20/97 de 1 de Outubro

- Decreto nº 45/2006 de 30 de Novembro – Regulamento para a Prevenção da - - ---

Poluição e Protecção do Ambiente Marinho e Costeiro;

- Decreto nº45/2004 de 29 de Setembro – Regulamento Sobre o Processo da Avaliação

do Impacto Ambiental;

- Decreto nº 25/2011 de 15 de Junho – regulamento Sobre Processo de Auditoria

Ambiental;

Sitios de Internet:

http://www.unep.org/NairobiConvention/docs/Mozambique_Draft_Report.pdf

http://sugik.isegi.unl.pt/documentos/doc_86_1.pdf

http://www.maismz.com/artigo/destrui%C3%A7%C3%A3o-do-mangal-quando-

interesses-alheios-est%C3%A3o-acima-da-lei


http://www.maismz.com/artigo/destrui%C3%A7%C3%A3o-do-mangal-quando-interesses-alheios-est%C3%A3o-acima-da-lei

http://www.maismz.com/artigo/destrui%C3%A7%C3%A3o-do-mangal-quando-interesses-alheios-est%C3%A3o-acima-da-lei

http://sugik.isegi.unl.pt/documentos/doc_86_1.pdf

http://www.unep.org/NairobiConvention/docs/Mozambique_Draft_Report.pdf

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