RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO · conhecer e debater o funcionamento do FUNDEB no Município...
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Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no Município de Florianópolis
RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DO FUNDEB
FlorianópolisJaneiro de 2009
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Rua Conselheiro Mafra, 656 – 5º andar – sala 504 – Centro
CEP 88.010 – 914 – Florianópolis – SCTelefone: (48) 3251-6100 – Telefax: (48) 3251-6106
A educação, direito de todos e dever do Estado e da Família.
Art. 205. Constituição Federal
CONSTITUIÇÃO DO FUNDEB - FLORIANÓPOLISMETODOLOGIA DE TRABALHO
PLANEJAMENTO E EVENTOS - 2009
O presente relatório compreende o registro suscinto de atividades do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB1 no
município de Florianópolis, criado pelo Decreto n° 4.854 de 10 de maio de 2007,
em atendimento a legislação federal2. É organizado na forma colegiada e tem
como finalidade acompanhar a distribuição, transferência e aplicação dos
recursos financeiros do FUNDEB do Município de Florianópolis.
CONSTITUIÇÃO DO FUNDEB
A Comissão foi nomeada pelo Decreto n° 5.014, de 19 de julho de 2007,
com as seguintes representações:
I - Secretaria Municipal de Educação – SME.
II - Secretaria Municipal de Finanças – SMF.
III - Professores da Educação Básica Pública Municipal – PEBPM.
IV - Diretores das Escolas Públicas Municipais – DEPM.
V - Servidores Técnico-administrativos das Escolas Públicas Municipais –
STEPM.
VI - Pais de Alunos das Escolas Públicas Municipais – PAEPM.
VII - Estudantes das Escolas Públicas Municipais – EEPM.
VII - Conselho Municipal de Educação – CME.
IX - Conselho Tutelar – CT.
1 FUNDEB_ Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.2 Medida Provisória n° 339/06 e Portaria FNDE n° 3444/08.
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COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB
Acompanhar, controlar e fiscalizar a distribuição dos recursos financeiros
do FUNDEB Municipal;
Controlar e fiscalizar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e
do Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB;
Supervisionar a realização do censo escolar municipal;
Supervisionar a execução do orçamento anual do Município, no que se
refere à adequada alocação dos recursos do FUNDEB;
Acompanhar o fluxo e a utilização dos recursos do FUNDEB;
Exigir do Poder Público Municipal a prestação de contas da aplicação dos
recursos do FUNDEB em tempo hábil;
Manifestar-se, mediante parecer, sobre as prestações de contas do
Município de Florianópolis;
Acompanhar a aplicação dos recursos, na remuneração dos profissionais
do Magistério;
Exigir o cumprimento do plano de carreira e remuneração do Magistério da
RME3;
Apresentar a Câmara Municipal, ao Poder Executivo Municipal e ao
Tribunal de Contas, os registros contábeis sempre que o Conselho do FUNDEB
julgar conveniente.
Este Conselho exerce atribuições previstas na Legislação Federal,
atuando com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder
Executivo Municipal.
3 RME – Rede Municipal de Ensino de Florianópolis
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METODOLOGIA DE TRABALHO
Caráter de Controle e Acompanhamento Social dos Recursos do FUNDEB
Em decorrência da finalidade do Conselho ter caráter de controle e
acompanhamento social, o Conselho do FUNDEB4 definiu como metodologia de
trabalho:
- elaboração do Regimento Interno do Conselho do FUNDEB;
- encontros mensais às terças feiras, turno vespertino, em caráter ordinário;
- encontros extraordinários quando necessário para análise de prestação
de contas;
- avaliação semestral das atividades pertinentes ao Conselho do FUNDEB;
- participação em Seminários para apresentar o Conselho do FUNDEB,
divulgando sua finalidade;
- entrega formal deste Relatório ao Secretário Municipal de Educação e ao
Prefeito Municipal de Florianópolis;
- após a entrega do Relatório, o Conselho do FUNDEB reunir-se-á,
em janeiro de 2009, em caráter especial, para análise da aplicação anual
do exercício contábil de 2008, conforme demonstrativo dos Recursos
Financeiros: Comportamento da Retenção X Retorno (anexo).
4 Conselho do FUNDEB
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PLANEJAMENTO E EVENTOS 2009
Na reunião em 15 de dezembro de 2008, o Conselho do FUNDEB do
Município de Florianópolis constatou a necessidade de Formação Específica para
os seus conselheiros nas áreas contábil, jurídica e pedagógica a fim de
oportunizar espaço de debate com outras instituições.
Também previu:
a) Reuniões Ordinárias, conforme calendário a ser definido;
b) Dois seminários com âncora temática, em 2009, abertos ao público em
geral e segmentos interessados com as temáticas, com o objetivo de apresentar,
conhecer e debater o funcionamento do FUNDEB no Município de Florianópolis.
c) Relatórios: sempre que necessários, ou quando solicitados, ao final de
cada exercício, apresentados ao Secretário Municipal de Educação e Prefeito
Municipal de Florianópolis, com cópia às entidades que integram o Conselho do
FUNDEB.
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REPRESENTANTES DO CONSELHO DO FUNDEB – titulares e suplentes Fone contato (48) 3251-6131 ou (48) 3251-6106
DiretoriaZilmar Gomes – Presidente – PAEPM
Maria de Fátima Barbosa da Costa Ferreira – Vice-Presidente – PEBPMMaria Schlickmann – Secretária – PEBPM
RepresentantesAdriana Pereira da Silva – EEBPM
Audecília Dalla Costa – SMFCarla Cristina Britto – DEPM
Elenir Teresinha Boing – CMEJoão Carlos da Gama – SMEMaria Schlickmann – PEBPM
Marly Ferreira – STEPMNilton Olici de Magalhães – EEBPM
Paulo Roberto da Costa – CMEPaulo Vinícius Teixeira da Silva – EEBPM
Pedro Cabral Filho – DEPMRogério Jovino da Costa – EEBPM
Severo Rateke Filho – SMESolange Silvestre Alexandrino – EEBPM
Paulo Roberto Bona – SMFVera Oliveira de Quadro – STEPM
Florianópolis, Janeiro de 2009.
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ANEXO
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