RELATÓRIO DE ACTIVIDADES E CONTAS 2015 - portal.oa.pt · Dr. Simplício Mendonça Dra. Teresa...

RELATÓRIO DE

ACTIVIDADES E

CONTAS 2015

1

Relatório de Actividades e Contas 2015 Ordem dos Advogados

I - INDICE

II - EVOCAÇÃO DOS COLEGAS FALECIDOS DURANTE O ANO ........................................................... 3

III - CONSELHO GERAL .............................................................................................. 6

A) COMPOSIÇÃO E PELOUROS .............................................................................. 7

B) PRINCIPAIS ACTIVIDADES ............................................................................. 13

DESTAQUES .......................................................................................... 13

EVENTOS ............................................................................................. 16

REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL ..................................................................... 27

PROTOCOLOS INSTITUCIONAIS ........................................................................ 33

ACESSO AO DIREITO ................................................................................. 35

E-LEARNING OA ..................................................................................... 39

C) ASSEMBLEIAS-GERAIS E REUNIÕES DO CONSELHO GERAL .............................................. 40

D) ACTIVIDADE REGULAMENTAR .......................................................................... 40

PARECERES DA ORDEM ............................................................................... 40

REGULAMENTAÇÃO APROVADA ....................................................................... 43

E) REPRESENTAÇÃO INTERNACIONAL ..................................................................... 45

> CCBE ................................................................................................ 48

> UALP................................................................................................ 49

F) REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL ..................................................................... 50

> Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos .................................... 50

> Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça .......................... 50

> Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) ......................... 51

> Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes Violentos ................................. 53

> Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida ................................... 54

> Conselho Nacional das Ordens Profissionais ................................................ 55

> Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários ................................. 56

> Conselho de Prevenção da Corrupção ....................................................... 58

> Grupo de Trabalho do Grupo de Acção Financeira (GAFI) ............................... 59

> Projecto para o Melhoramento do Cumprimento Fiscal .................................. 63

IV – CONSELHO SUPERIOR ......................................................................................... 68

A) SECÇÃO DE LAUDOS ................................................................................ 69

B) SECÇÃO DISCIPLINAR ............................................................................... 69

2


V – CONSELHOS REGIONAIS ........................................................................................ 70

VI – CONSELHOS DE DEONTOLOGIA ................................................................................ 72

VII – ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS DEPARTAMENTOS DO CONSELHO GERAL ................................. 74

BIBLIOTECA ............................................................................................ 74

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO ..................................................................... 80

DEPARTAMENTO EDITORIAL E COMUNICAÇÃO .......................................................... 85

DEPARTAMENTO FINANCEIRO, RECURSOS HUMANOS E COMPRAS ....................................... 94

DEPARTAMENTO INFORMÁTICO ......................................................................... 95

DEPARTAMENTO JURÍDICO ............................................................................. 97

DEPARTAMENTO DE PROCESSOS ....................................................................... 106

GABINETE DA BASTONÁRIA ............................................................................ 108

VIII – COMISSÕES E INSTITUTOS .................................................................................. 109

> Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados ............................. 109

> Comissão Nacional de Avaliação ............................................................ 114

> Comissão Nacional de Estágio e Formação ................................................ 115

> Comissão Nacional de Prevenção e Combate à Procuradoria Ilícita .................. 117

> Instituto do Acesso ao Direito ............................................................... 120

> Instituto de Advogados de Empresa ........................................................ 124

> Instituto dos Advogados em Prática Individual ........................................... 128

> Instituto de Apoio aos Jovens Advogados .................................................. 133

> Instituto das Tecnologias da Justiça ........................................................ 137

> Observatório do Direito do Consumo ..................................................... 138

IX – RELATÓRIO DE CONTAS....................................................................................... 142

CONTAS DO CONSELHO GERAL

CONTAS CONSOLIDADAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS

3


II - EVOCAÇÃO DOS COLEGAS FALECIDOS DURANTE O ANO

Evocamos com saudade e respeito a memória dos Colegas que faleceram durante o ano de

2015, expressando sentidas condolências às respectivas famílias dos Senhores Advogados/as:

A L Lopes

A Leal

A Moura

A Pereira Coelho

A Santos Ferreira

Acácio Carvalho

Acilio Mota

Adrião de Brito

Alexandre Rocha

Américo da Silva Carvalho

Amilcar de Seabra

Anabela Maria Monteiro

Andrade Porto

Antero Moura Carvalho

António Anjos Madeira

António Falcão

António Goucha Soares

António Marques Mendes

António Sardinha

António Silveira

António Vasconcelos Barbosa

Arlindo Costa

Armando Pinto Ribeiro

Ataíde Ferreira

Azevedo Carvalho

Borges de Carvalho

Carlos Morão de Paiva

Castro Meirelles

Castro Pereira

Catarina Cristóvão

César Máximo

Clarisse Bento Machado

4


Costa da Silva

Cristina Ferraz Carneiro

Dias da Costa

Fernando Ferreira Guedes

Fernando Ferreira Morgado

Filipe Mimoso Freitas

Flávio Festas

Francisco Florêncio

Hélder Barros

Isidro Sobrinho

J B Silva

J Trocado da Costa

João Paulo Vieira

João Pedro Henriques

Joaquim Borges de Araújo

Joaquim Ferreira

Joaquim Ortigão

Joaquina da Costa

José Albuquerque Barroso

José António Martinez

José Brito dos Santos

José Luis Lourenço Figueiredo

José Macedo e Cunha

Machado Ruivo

Manuel Macedo

Marco Silva

Margarida Alvares da Cunha

Maria Augusta Anunciação

Maria João Meneses Gandra

Mário João Costa

Melo Biscaia

Mendes Madeira

Miguel Galvão Teles

Miguel Pelágio Teixeira da Costa

Natália Vilares Pierre

Nuno Alvares Matamouros

Nuno Sá Gomes

5


Óscar de Queiroz Costa

Pancada Fonseca

Paula Manuela Diogo

Paulo Santiago

Pedro Alves de Miranda

Pedro Fonseca Santos

Pedro Inocêncio

Ramiro Rodrigues

Rita Casimiro

Rogers Paracana

Rui Castro Ribeiro

Rui Chandelier Duarte

Rui Miguel Martins

Rui Veiga Pinto

Serafim de Sousa

Teixeira Cardoso

Teresa de Almeida

Teresa Nunes

Vitor Loureiro de Carvalho

6


III – ACTIVIDADES DO CONSELHO GERAL

A Senhora Bastonária e os membros do Conselho Geral para o Triénio 2014-2016, tomaram

posse a 10 de Janeiro de 2014, na sede da Ordem dos Advogados, em Lisboa.

A) Composição e Pelouros

Bastonária

Dra. Elina Fraga

Vice-Presidentes do Conselho Geral

Dr. Eldad Manuel Neto

Dr. Nuno Godinho de Matos

Dr. Rui da Silva Leal

Dr. Pedro Tenreiro Biscaia

Vogais

Dr. A. Pires de Almeida

Dra. Ana Costa de Almeida

Dra. Ana Machado Dias

Dra. Ana Sofia de Sá Pereira

Dra. Carla Teixeira Morgado

Dra. Cláudia Feteira de Freitas

Dr. José Rodrigues Lourenço

Dr. Marcelino Pires

Dra. Márcia Gonçalves

Dr. Miguel Salgueiro Meira

Dra. Mónica de Castro Quintela

Dr. Paulo Pita Soares

Dra. Sandra Amendoeira

Dra. Sandra Horta e Silva

Dr. Simplício Mendonça

Dra. Teresa Teixeira de Sousa

7


PELOUROS DO CONSELHO GERAL

1.Tribunais - Dra. Ana Machado Dias e Dra. Mónica de Castro Quintela

Queixas de Advogados/as no âmbito de diligências judiciais - Dr. Rui da Silva Leal, Dr.

Eldad Manuel Neto e Dra. Mónica de Castro Quintela

2. Prisões - Dr. Nuno Godinho de Matos e Dra. Ana Costa de Almeida

3. Sociedades de Advogados - Dr. Eldad Manuel Neto, Dra. Márcia Gonçalves, Dra. Carla

Teixeira Morgado

4. Advogados/as em Pratica Individual - Dr. Marcelino Pires, Dr. A. Pires de Almeida e Dr.

Paulo Pita Soares

5. Jovens Advogados/as - Dra. Ana Sofia de Sá Pereira

6. Formação

A) Estágio e Formação - Inicial Dr. Rui da Silva Leal, Dr. Nuno Godinho de Matos e Dr. José

Rodrigues Lourenço

B) Formação Contínua e Especializada - Dr. Rui da Silva Leal e Dra. Mónica de Castro

Quintela

7. Informação e Acompanhamento sobre Oportunidades Profissionais em Portugal e no

Estrangeiro - Dra. Carla Teixeira Morgado

8. Emissão de Pareceres sobre as Matérias do Conselho Geral – a distribuir por todos os

membros do Conselho Geral

9. Processos de Candidaturas de Advogados/as Especialistas - Dr. Rui da Silva Leal, Dr. Pedro

Tenreiro Biscaia e Dr. A. Pires de Almeida

10. Processos de Inscrição de Juristas de Reconhecido Mérito Dr. Pedro Tenreiro Biscaia,

Dr. A. Pires de Almeida e Dr. Marcelino Pires

11. Confirmação da Inscrição de Advogados/as e Advogados/as Estagiários/as

A) Conselho Regional de Lisboa - Dr. Pedro Tenreiro Biscaia, Dra. Cláudia Feteira Freitas

e Dra. Carla Teixeira Morgado

B) Conselho Regional de Porto - Dra. Ana Machado Dias, Dra. Ana Sá Pereira e Dra. Teresa

Teixeira de Sousa

C) Conselho Regional de Coimbra - Dra. Ana Costa de Almeida, Dra. Márcia Gonçalves e


D) Conselho Regional de Évora - Dr. Paulo Pita Soares

E) Conselho Regional de Faro - Dra. Sandra Amendoeira

F) Conselho Distrital da Madeira e dos Açores - Dr. Simplício Mendonça

12. Recursos de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários - Dr. Nuno Godinho de

Matos, Dr. Marcelino Pires e Dr. Pires de Almeida

I. PELOURO DO APOIO AO

ADVOGADO/A

8


1.Tribunais - Dra. Ana Machado Dias e Dra. Mónica de Castro Quintela

Queixas de Advogados/as no âmbito de diligências judiciais - Dr. Rui da Silva Leal, Dr.

Eldad Manuel Neto e Dra. Mónica de Castro Quintela

2. Prisões - Dr. Nuno Godinho de Matos e Dra. Ana Costa de Almeida

3. Sociedades de Advogados - Dr. Eldad Manuel Neto, Dra. Márcia Gonçalves, Dra. Carla

Teixeira Morgado

4. Advogados/as em Pratica Individual - Dr. Marcelino Pires, Dr. A. Pires de Almeida e Dr.

Paulo Pita Soares

5. Jovens Advogados/as - Dra. Ana Sofia de Sá Pereira

6. Formação

A) Estágio e Formação - Inicial Dr. Rui da Silva Leal, Dr. Nuno Godinho de Matos e Dr. José

Rodrigues Lourenço

B) Formação Contínua e Especializada - Dr. Rui da Silva Leal e Dra. Mónica de Castro

Quintela

7. Informação e Acompanhamento sobre Oportunidades Profissionais em Portugal e no

Estrangeiro - Dra. Carla Teixeira Morgado

8. Emissão de Pareceres sobre as Matérias do Conselho Geral – a distribuir por todos os

membros do Conselho Geral

9. Processos de Candidaturas de Advogados/as Especialistas - Dr. Rui da Silva Leal, Dr. Pedro

Tenreiro Biscaia e Dr. A. Pires de Almeida

10. Processos de Inscrição de Juristas de Reconhecido Mérito Dr. Pedro Tenreiro Biscaia,

Dr. A. Pires de Almeida e Dr. Marcelino Pires

11. Confirmação da Inscrição de Advogados/as e Advogados/as Estagiários/as

A) Conselho Regional de Lisboa - Dr. Pedro Tenreiro Biscaia, Dra. Cláudia Feteira Freitas

e Dra. Carla Teixeira Morgado

B) Conselho Regional de Porto - Dra. Ana Machado Dias, Dra. Ana Sá Pereira e Dra. Teresa

Teixeira de Sousa

C) Conselho Regional de Coimbra - Dra. Ana Costa de Almeida, Dra. Márcia Gonçalves e


D) Conselho Regional de Évora - Dr. Paulo Pita Soares

E) Conselho Regional de Faro - Dra. Sandra Amendoeira

F) Conselho Regional da Madeira e dos Açores - Dr. Simplício Mendonça

12. Recursos de Inscrição de Advogados/as e Advogados/as Estagiários/as - Dr. Nuno

Godinho de Matos, Dr. Marcelino Pires e A. Dr. Pires de Almeida

II. PELOURO DO APOIO AO

CIDADÃO

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1. Tribunais - Dr.Nuno Godinho de Matos, Dra. Sandra Amendoeira e Dra. Cláudia Feteira de

Freitas

2. Prisões - Dr. Pedro Tenreiro Biscaia, Dr. Miguel Salgueiro Meira, Dra. Sandra Amendoeira e

Dra. Ana Costa de Almeida

3. Outros Serviços Públicos - Dra. Márcia Gonçalves e Dra. Sandra Horta e Silva

4. Pareceres da Competência do Conselho Geral - a distribuir por todos os membros do

Conselho Geral

1. Conselhos Regionais - Dr. Eldad Manuel Neto, Dr. Nuno Godinho de Matos, Dr. Rui da Silva

Leal e Dr. Pedro Tenreiro Biscaia

2. Conselhos de Deontologia Dr. Eldad Manuel Neto, Dr. Nuno Godinho de Matos, Dr. Rui da

Silva Leal e Dr. Pedro Tenreiro Biscaia

3. Delegações Dra. Sandra Horta e Silva, Dr. José Rodrigues Lourenço e Dra. Sandra

Amendoeira

4. Institutos e Comissões – Dra. Elina Fraga e em substituição Dr. Eldad Manuel Neto

III. PELOURO DAS

RELAÇÕES COM OUTROS ÓRGÃOS INTERNOS DA

ORDEM DOS ADVOGADOS/AS

II. PELOURO DO APOIO AO

CIDADÃO

10


1. Ministério da Justiça - Dra. Elina Fraga e membro do Conselho Geral a designar em função

da matéria

2. Magistratura Judicial (CSM E ASJP) - Dr. Rui da Silva Leal e Dra. Mónica Quintela

3. Ministério Público (CSMP E SMMP) -Dr. Marcelino Pires e Dr. Miguel Salgueiro Meira

4. Autoridade Tributária - Dr. Nuno Godinho de Matos e Dr. Pires de Almeida

5. CNOP e Ordens Profissionais - Dr. Pedro Tenreiro Biscaia e Dra. Ana Sofia de Sá Pereira

6. Sindicatos - Dr. Paulo Pita Soares e Dra. Cláudia Feiteira de Freitas

7. CEJ - Dr. Marcelino Pires e Dra. Márcia Gonçalves

8. Universidades e Instituições Académicas - Dr. Rui da Silva Leal e Dra. Ana Sofia de Sá

Pereira

IV. PELOURO DAS RELAÇÕES COM

ÓRGÃOS/ENTIDADES

EXTERNAS NACIONAIS

1. Na Europa - a definir em função da matéria

2. No âmbito da UALP - a definir em função da matéria

3. Noutros Países - a definir em função da matéria

V. PELOURO DAS RELAÇÕES COM

ÓRGÃOS/ENTIDADES EXTERNAS

INTERNACIONAIS

Dra. Sandra Horta e Silva e em substituição Dra. Sandra Amendoeira

VI. PELOURO DO ACESSO AO DIREITO

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Dra. Teresa Teixeira de Sousa, Dra. Sandra Amendoeira e Dr. Simplício Mendonça

VII. PELOURO DA PROCURADORÍA ILÍCITA

Dra. Cláudia Feteira de Freitas, Dr. José Rodrigues Lourenço e Dra. Carla Teixeira Morgado

VIII. PELOURO DOS

EVENTOS, CULTURA E ARTE

Dr. Pedro Tenreiro Biscaia, Dra. Sandra Horta e Silva, Dr. José Rodrigues Lourenço e Dra. Carla

Teixeira Morgado

IX. PELOURO DA COMUNICAÇÃO E

PUBLICAÇÕES

12


1. Por iniciativa da Ordem dos Advogados Propostas da Iniciativa do Próprio Conselho Geral

– todos os membros do Conselho Geral

2. Por iniciativa da Ordem dos Advogados através de input de Entidades Externas ou Outros

Órgãos Internos - a definir em função da matéria

3. Reactivo - a definir em função da matéria

X. PELOURO DO PROCESSO LEGISLATIVO

13


B) PRINCIPAIS ACTIVIDADES DO CONSELHO GERAL

>> DESTAQUES

Mapa Judiciário

Durante o ano de 2015 a Senhora Bastonária e o Conselho Geral, promoveram e participaram em

diversas acções relacionadas com a entrada em vigor do Mapa Judiciário, reafirmando a total

oposição da Ordem dos Advogados à nova organização judiciária, denunciando o seu impacto no

regular funcionamento da Justiça e na vida dos cidadãos, das empresas e do país.

Estatuto da Ordem dos Advogados

No âmbito da alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a Senhora Bastonária e o

Conselho Geral desenvolveram diversas acções quer junto dos Advogados/as quer junto do

intervenientes do processo legislativo.

9 de Janeiro I Reunião com todos os titulares de cargos na Ordem dos Advogados: Presidente do

Conselho Superior, Presidentes dos Conselhos Regionais, Presidentes dos Conselhos de

Deontologia e Presidentes das Delegações.

13 de Janeiro I Reunião do grupo de trabalho do Estatuto da Ordem dos Advogados.

29 de Janeiro I A Senhora Bastonária, Dra. Elina Fraga, realizou uma conferência de Imprensa

sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados e o Ministério da Justiça.

7 de Fevereiro I Reunião com os titulares de Orgãos da Ordem dos Advogados sobre o EOA, na

Sede da Ordem dos Advogados

20 de Fevereiro I Assembleia Geral Extraordinária sobre EOA, na Sede da Ordem dos Advogados.

12 de Março I A Senhora Bastonária enviou a todos os Advogados/as mensagem sobre o Projecto

de Estatuto da Ordem dos Advogados na qual destacava algumas das propostas apresentadas pelo

Conselho Geral. A versão integral do Projecto de EOA foi publicada na área reservada do Portal

31 de Março I A Senhora Bastonária reuniu com o Bloco de Esquerda, na sede do BE, e reuniu com

o Grupo Parlamentar do PCP, na Assembleia da República.

7 de Abril I A Senhora Bastonária reuniu com Grupo Parlamentar CDS/PP na Assembleia da

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31623&idsc=31626&ida=140260


http://www.oa.pt/upl/%7B86e4795f-98da-49a8-88f3-9e41b77fc38d%7D.pdf

14


República, em Lisboa.

14 de Abril I A Senhora Bastonária reuniu na Assembleia da República com o Grupo Parlamentar

do PS e com o Grupo Parlamentar do PSD.

16 de Abril I A Senhora Bastonária reuniu com o Secretário-Geral do Partido Comunista Português

Jerónimo de Sousa, Sede do PCP.

29 de Abril I A Senhora Bastonária e os membros do Conselho Geral estiveram presentes na Sessão

Plenária da Assembleia da República aquando da discussão da proposta de EOA.

26 de Maio I A Senhora Bastonária foi ouvida na audição na Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, na Assembleia da República, sobre a proposta de alteração do

Novo Estatuto da Ordem dos Advogados.

01 de Julho I A Senhora Bastonária reuniu com o Presidente do Grupo Parlamentar do PSD na

Assembleia da República, em Lisboa, no sentido de sensibilizar este Grupo Parlamentar para a

necessidade de alteração do texto da proposta de revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados,

apresentada pelo Governo.

10 de Setembro I A Senhora Bastonária enviou a todos os Advogados/as uma mensagem por

ocasião da publicação do novo Estatuto da Ordem dos Advogados, a 9 de Setembro.

23 de Setembro I Debate Eleitoral sobre a Justiça

A Ordem dos Advogados organizou um grande debate sobre a Justiça com os partidos que

concorreram às Eleições Legislativas 2015, com o objectivo de conhecer o programa eleitoral,

assim como as propostas de todos os partidos políticos. Os principais temas em análise foram:

apresentação do Programa Eleitoral para a Justiça;Reorganização Judiciária (mapa); Acesso ao

Direito; Regime das Custas Judiciais; Propostas de Alterações Legislativas com Impacto na

Justiça e no Direito, Liberdades e Garantias dos Cidadãos; Papel dos Advogados, Juízes e

Procuradores; Justiça Pública vs Justiça Privada.

As várias sessões de esclarecimento contaram com a presença da Senhora Bastonária Dra Elina

Fraga. O debate, aberto ao público, decorreu no dia 23 de Setembro, no Salão Nobre da Ordem

dos Advogados, no Largo de São Domingos, em Lisboa.

28 de Setembro I A Senhora Bastonária, Dra. Elina Fraga, e o Dr. Pedro Tenreiro Biscaia, Vice-


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Presidente do Conselho Geral, reuniram com o Sector da Justiça do PS, a pedido deste grupo de

trabalho, para análise das principais medidas para a Justiça.

17 de Novembro I A convite e a pedido do Senhor Ministro da Justiça, Dr. Fernando Negrão, a

Senhora Bastonária da Ordem dos Advogados, Dra. Elina Fraga, participou num almoço de

trabalho que versou sobre várias temáticas no âmbito da Justiça e que contou ainda com a

presença da Senhora Secretária de Estado da Justiça, Dra. Teresa Anjinho, e da Senhora Vogal do

Conselho Geral, Dra. Carla Teixeira Morgado.

CPAS – Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

14 de Janeiro I Reunião do Conselho Geral da CPAS – Caixa de Previdência dos Advogados e

Solicitadores, na Sede da Ordem dos Advogados, em Lisboa.

21 de Janeiro I Assembleia de Advogados da CPAS: Mensagem da Senhora Bastonária.

06 de Fevereiro I Assembleia Geral de Advogados da CPAS, na Sede da Ordem dos Advogados, em

Lisboa.

30 de Abril I Comunicado da Senhora Bastonária e do Conselho Geral sobre o Novo Regulamento

da CPAS.

4 de Maio I A Senhora Bastonária convocou a Assembleia Geral Extraordinária de Advogados/as

para reunir na sede da CPAS, no Salão Nobre, em Lisboa, sendo o ponto de única da Ordem e

Trabalhos - Apreciação da conduta da Direcção da CPAS, com vista à recomendação da sua

destituição.

14 de Maio I Realização da Assembleia Geral de Advogados da CPAS. Moção aprovada na

Assembleia Geral da CPAS

29 de Junho I Publicação do Novo Regulamento da CPAS em Diário da República.







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>> EVENTOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS

5 de Janeiro I Cerimónia de entrega de Cédulas Profissionais pela Senhora Bastonária e pelo

Senhor Presidente do Conselho Regional de Évora.

7 de Janeiro I Sessão de esclarecimento sobre o "Início de actividade e as obrigações fiscais do

advogado" com o Dr. Rui Elísio, na Sede do Conselho Regional de Évora.

22 de Janeiro I A Senhora Bastonária deu posse aos membros do Observatório do Direito do

Consumo da Ordem dos Advogados.

30 de Janeiro I A Senhora Bastonária esteve presente na conferência organizada pela Delegação

de Espinho, onde foram abordados os temas "Questões da Deontologia Profissional".

02 de Fevereiro I A Senhora Bastonária reuniu na sede da Ordem dos Advogados com Advogados/as

Estagiários/as.

12 de Fevereiro I Sessão de lançamento do livro de homenagem ao Bastonário Mário Raposo, Salão

Nobre da Ordem dos Advogados, com a presença da Senhora Bastonária.

24 de Fevereiro I A Senhora Bastonária presidiu à conferência “Os Poderes de Fiscalização do

Banco de Portugal” promovida pelo IAPI proferida pelo Prof. Doutor Luiz Cabral Moncada, no

Salão Nobre, em Lisboa.

05 de Março I A Senhora Bastonária esteve na Homenagem Póstuma ao Advogado Carlos Vilhena

Júlio, organizada pela Delegação de Setúbal da Ordem dos Advogados, e atribuiu a título postumo

a Medalha de Honra da Ordem dos Advogados.

09 de Março I A Senhora Bastonária reuniu com a Associação Sol, na Sede da Ordem dos

Advogados, ocasião em que recebeu um grupo de 14 meninos que vivem na CASA SOL.

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10 de Março | A Senhora Bastonária presidiu as

Comemorações do Dia Internacional da Mulher

promovidas pela Ordem dos Advogados que

decorreram no Salão Nobre, em Lisboa.

13 de Março I A Senhora Bastonária deu posse aos novos membros da Delegação de Vila Pouca

de Aguiar, na Sala de Audiências do Tribunal Judicial de Vila Pouca de Aguiar. Pelas 18h30 seguiu-

se a Conferência sobre "Branqueamento de Capitais e Criminalidade Económico-Financeira na

Perspectiva do Exercício da Advocacia", na qual foi oradora a Dra. Carla Teixeira Morgado, Vogal

do Conselho Geral.

14 de Março | O Dr. Eldad Manuel Neto, Vice-Presidente do Conselho Geral esteve presente na

sessão de encerramento do Congresso "Questões Profissionais da Advocacia", organizado pelo

Conselho Regional do Porto, na Fundação Serralves.

18 de Março I A Senhora Bastonária esteve presente na XXVII Assembleia Geral da UALP – União

dos Advogados de Língua Portuguesa, em S. Tomé e Príncipe.

A Senhora Bastonária participou no VII Congresso dos Advogados de São Tomé e Príncipe, sobre o

lema a "Advocacia e a Banca", no qual foi debatido o tema "A recuperação dos créditos bancários,

procedimentos e custos associados. Perspectivas para o futuro".

26 de Março I A Senhora Bastonária presidiu à conferência "Taxas de Portagens em Infra-

Estruturas Rodoviárias" organizada pelo IAPI, no Salão Nobre da Ordem dos Advogados, em Lisboa.

9 de Abril I Sessão de esclarecimento sobre “Questões fiscais no âmbito do Apoio Judiciário”,

promovida pela Ordem dos Advogados e a Autoridade Tributária e Aduaneira na sede do Conselho

Regional de Faro, na qual foi oradora a Dra. Sandra Horta e Silva, Vogal do Conselho Geral.

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados manifestou o seu voto de pesar pelas vítimas do

tiroteio que ocorreu, no Palácio da Justiça, no centro histórico da cidade de Milão, em Itália.

Conferência “O novo paradigma do Defensor após as alterações de 2013 ao Código do Processo

Penal” cujo orador foi o Dr. Rui da Silva Leal, Vice-Presidente do Conselho Geral, realizada na

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Sede da Delegação de Abrantes.

14 de Abril I Cerimónia de atribuição de diplomas da primeira edição do Curso sobre Direito Penal

Tributário, no âmbito da formação a distância, presidida pela Senhora Bastonária.

18 de Abril | Jornadas Jurídicas em Lamego com a presença e intervenção do Dr. José Rodrigues

Lourenço, Vogal do Conselho Geral, do Dr. João Silva Carapeto e Dra. Márcia Lemos, Presidente

e Vogal do IAPI, e do Dr. Marcelino Abreu, Membro do ODC.

22 de Abril I Conferência “As alterações ao Código do Processo Penal – Questões Práticas”, com

o Dr. Rui da Silva Leal, Vice-Presidente do Conselho Geral, realizada em Vila Franca de Xira.

04 de Maio I A Senhora Bastonária esteve presente na conferência “Desafios da Advocacia no

Mundo Digital”, promovida pelo Instituto das Tecnologias da Justiça da Ordem dos Advogados,

que decorreu no Salão Nobre, em Lisboa.

11 de Maio I Lançamento do livro “A Terra de Ninguém”, da autoria do Dr. Santana-Maia

Leonardo, Presidente do Agrupamento de Delegações de Abrantes, que teve lugar no Salão Nobre

da Ordem dos Advogados. A obra foi apresentada pela Senhora Bastonária Dra. Elina Fraga e pelo

Senhor Juiz Conselheiro Abrantes Geraldes.

12 de Maio I ASessão de Abertura do III Colóquio Luso-Brasileiro de Direito, promovido pelo

Instituto de Direito Brasileiro da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pelo Instituto

dos Advogados de São Paulo, teve lugar no Salão Nobre da Ordem dos Advogados, e contou com

a intervenção da Senhora Bastonária, Dra. Elina Fraga.

16 a 19 de Maio I Comemorações do Dia do Advogado 2015 I Régua e S. João da Pesqueira

O Conselho Geral deliberou que as comemorações do Dia

do Advogado, teria lugar em São João da Pesqueira e

Peso da Régua, uma vez que estas duas Delegações

correspondem a locais onde se verificou,

respectivamente, a extinção do Tribunal, reduzindo-o a

uma secção de proximidade, e a desqualificação.

Receberam a Medalha dos 50 anos de exercício da Advocacia os/as Advogados/as Dr. Martins

Costa; Dr. Manuel Cardona; Dr. Porfírio Brandão; Dr. José Pereira; Dr. Augusto Lopes Cardoso

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(Bastonário); Dr. L F Cruz; Dr. Pereira Costa; Dr. Mendes Madeira; Dr. Amadeu Dias; Dr. Mário de

Carvalho; Dr. José Rodrigues Braga; Dr. António Mota; Dr. António Leitão; Dra. Maria Helena

Coelho; Dr. Óscar Pires; Dr. José Biscaia Pereira; Dr. Manuel Alexandre Alvim; Dr. Peixoto do

Amaral; Dr. Costa Carvalho; e Dr. Cassiano Santos.

Foi atribuída a Medalha de Honra da Ordem dos Advogados o Dr. José Manuel Cardoso Soares;

Dr. Marcelino Pires; Dr. Júlio Carvalho; Dr. Albérico Lopes; Dr. Agostinho Pereira de Miranda; Dr.

António Roque; Dr. Eldad Manuel Neto; Dr. Simplício Mendonça; Dr. A. Pires de Almeida;

Dr. Henrique da Matta; Dr. Alberto de Sousa Basto; e Dra Isabel Pinto.

Durante as Comemorações do Dia do Advogado em 2015 foi atribuída a Medalha de Ouro da

Ordem dos Advogados à Dra. Maria Leonor Beleza e à Dra. Isabel Moreira.

28 de Maio I A Senhora Bastonária fez o encerramento do I Ciclo de Conferências alusivo à

Violência Doméstica organizado pela Delegação de Cinfães, no Auditório Municipal de Cinfães.

29 de Maio I A Senhora Bastonária entregou Medalhas da Ordem dos Advogados a Advogados/as

de Paredes. O evento realizou-se no Tribunal de Paredes.

01 de Junho I A Comemoração do Dia Internacional da Criança teve lugar no Salão Nobre da

Ordem dos Advogados, com a presença da Senhora Bastonária e de vários especialistas em

matérias relacionadas com os direitos das crianças,.

05 de Junho I O Dr. Rui Silva Leal, Vice-Presidente do Conselho Geral da Ordem dos Advogados,

foi orador na conferência sobre “As Alterações ao Código de Processo Penal – Questões Práticas”,

que decorreu na Junta de Freguesia da Baixa-da-Banheira. A abertura e a moderação da sessão

estiveram a cargo da Dra. Vanda Catarina Seixo, Presidente da Delegação da Moita.

09 de Junho I A Senhora Bastonária fez a abertura da conferência "Aspectos do Novo Código do

Procedimento Administrativo - A revogação e a anulação administrativas", promovida pelo IAD,

na qual foi orador o Dr. João Raposo. O evento decorreu no Salão Nobre da Ordem dos Advogados.

17 de Junho I A Senhora Bastonária a presidiu à conferência “Alterações recentes do Processo

Tutelar Educativo. Maus tratos e violência sobre as crianças”, promovida pelo IAPI que teve como

oradora convidada a Dra. Dulce Rocha, Vice-Presidente do Instituto de Apoio à Criança.

01 de Julho I O Conselho Geral e a Delegação de Barcelos da Ordem dos Advogados organizaram

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as Jornadas sobre o Novo Código do Procedimento Administrativo, que decorreram no auditório

da Câmara Municipal de Barcelos.

03 de Julho I A Senhora Bastonária deu posse à nova Vogal do Conselho Superior, Dra. Ângela

Cruz, cooptada em substituição do Dr. António Paracana. Na cerimónia de tomada de posse

esteve também presente o Presidente do Conselho Superior, Prof. Doutor Luis Menezes Leitão.

A Senhora Bastonária, Dra. Elina Fraga, esteve presente na cerimónia de Encerramento do Ano

Judicial promovida pelo Conselho Regional de Évora e pelo Agrupamento de Delegações de

Santarém, que decorreu no Palácio da Justiça de Santarém.

06 de Julho | Reunião com o Provedor de Justiça - SADT

A Senhora Bastonária, Dra. Elina Fraga, o Presidente, Dr. João Reis Teixeira, e a Vogal, Dra.

Isabel Marcelino, do Instituto do Acesso ao Direito, foram recebidos Provedor de Justiça, Dr. José

de Faria Costa, numa audiência promovida pelo Instituto com o propósito de sensibilizar o Senhor

Provedor para os impactos que a reorganização judiciária reflete na esfera de actuação dos

Colegas que colaboram no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

07 de Julho I Apresentação da obra "Direitos dos Pacientes e Responsabilidade Médica", da autoria

do Prof. Doutor André Gonçalo Dias Pereira, no Salão Nobre da Ordem dos Advogados. A Senhora

Bastonária, Dra. Elina Fraga, fez a abertura do evento e a Dra. Maria de Belém Roseira, Deputada

à Assembleia da República, apresentou a obra.

08 de Julho I A Dra. Sandra Amendoeira, Vogal do Conselho Geral, esteve presente na conferência

"Processo Tutelar Educativo. A Emergência Infantil", promovida pelo IAPI que decorreu no

Auditório do Conselho Regional de Faro.

09 de Julho I A Dra. Ana Costa de Almeida, Vogal do Conselho Geral, esteve presente na Cerimónia

de Entrega das Medalhas Comemorativas dos 35 Anos de Inscrição como Advogado no Conselho

Regional de Coimbra bem como na inauguração da fotografia do Professor Doutor Beleza dos

Santos, 1º Presidente do CDC, na Galeria dos Presidentes.

A Senhora Bastonária, Dra. Elina Fraga, reuniu em Ponta Delgada com Advogados/as de São

Miguel, obde entregou as Medalhas dos 35 Anos de Advocacia aos Drs. Vitor Guerreiro Evaristo,

Dr. Mendes Martins, Dra. Maria Flor Lopes, Dr. Luís Filipe Silveira e Dr. Victor Borges da Ponte,

Antigo Presidente do Conselho Regional. Na reunião, que decorreu em Ponta Delgada, a Senhora

Bastonária anunciou a tomada de posição da Ordem dos Advogados sobre a situação vivida no

21


Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, designadamente, a propositura de uma ação contra

o Estado Português por violação dos Direitos Humanos nesse Estabelecimento Prisional.

10 de Julho I A Senhora Bastonária visitou o Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo e

reuniu com o respetivo Director. Durante a visita à Ilha Terceira, a Senhora Bastonária entregou

ao Dr. Borges Carvalho, antigo Vogal do Conselho Regional dos Açores, a Medalha dos 35 Anos

Advocacia.

11 de Julho I A Senhora Bastonária, Dra. Elina Fraga, deslocou-se à Ilha do Pico onde reuniu com

Advogados do Pico e Faial.

3 de Setembro I Exposição “50 Anos de Artes e Letras – Tradições”

A inauguração da exposição “50 Anos de Artes e Letras – Tradições”, do Advogado António Manuel

de Moraes, decorreu no Salão Nobre da Ordem dos Advogados e contou com apresentação da obra

pela Dra. Gabriela Canavilhas e com a presença da Senhora Bastonária.

11 de Setembro I A Senhora Bastonária, Dra. Elina Fraga, reuniu com os representantes da Ordem

dos Advogados que integram os Conselhos Consultivos das Comarcas.

18 de Setembro I Cerimónia Pública de Homenagem a Advogados

A Ordem dos Advogados promoveu, no Salão Nobre, uma cerimónia pública de homenagem e

atribuição da Medalha Comemorativa dos 50 anos de inscrição a Advogados e Advogadas que, por

circunstâncias diversas, e ao longo dos anos, não receberam a respectiva Medalha no ano civil

em que completaram os 50 Anos de Inscrição na Ordem dos Advogados.

Na cerimónia receberam a Medalha dos 50 Anos de Advocacia os Advogados/as Dr. A Serra Lopes

(Lisboa); Dr. Alberto Bento (Lisboa); Dr. António Castelino e Alvim (Lisboa); Dr. António Pignatelli

(Lisboa); Dr. Fonseca e Silva (Lisboa); Dr. Francisco Fernandes (Albufeira); Dr. J Vaz Serra de

Moura (Lisboa); Dr. João Mota de Campos (Lisboa); Dr. Joel Lima (Lisboa); Dr. Jorge Pratas e

Sousa (Lisboa); Dr. José Marques da Silva (Lourinhã); Dr. Luis Gorjão Henriques (Lisboa); Dr.

Manuel Araújo (Braga); Dr. Manuel José Homem de Melo (Lisboa); Dra. Maria José Galhardo

(Lisboa); Dr. Rui Pena (Lisboa); Dr. Serafim de Sousa (Valença)

Na mesma ocasião foram agraciados os Advogados de Barcelos da equipa de futsal vencedora do

Eurolawyers 2015, Dr. Pedro Teixeira Reis (Prémio “The Best Manager”); Dr. Bruno Vilas Boas

(Prémio “The Best Scorer”); Dr. Rui Torres; Dr. Diogo da Costa Pereira; Dr. Luís Filipe Martins;

Dr. A Oliveira da Silva; Dr. Nuno Martins Esteves; Dr. João Monteiro Costa; Dr. Paulo Carvalho

Barbosa (Capitão de Equipa)

22


24 de Setembro I Ciclo de Conferência “Acesso à Justiça e

Cidadania”

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, a Procuradoria-

Geral da República e o Conselho Superior da Magistratura

promoveram um ciclo de conferências “Acesso à Justiça e

Cidadania” sobre os regimes jurídicos com relevância para a

prática forense, abrangendo especificidades no âmbito do

sistema de acesso ao direito e aos tribunais, com vista à

reflexão conjunta de matérias e propostas de soluções que

visem um efectivo acesso à justiça.

No dia 24 de Setembro teve lugar, no Salão Nobre da Ordem dos Advogados, a primeira

conferência deste ciclo subordinada ao tema “Sistema de Execução de Penas e Sistema Prisional:

O papel dos Magistrados e dos Advogados”. A Sessão de Abertura contou com a presença do

Senhor Vogal do Conselho Superior da Magistratura, Dr. Jorge Raposo, da Senhora Procuradora-

Geral da República, Dra. Joana Marques Vidal, e da Senhora Bastonária da Ordem dos Advogados,

Dra. Elina Fraga.

A conferência contou com a intervenção da Dra. Ana de Costa Almeida, Vogal do Conselho Geral

da Ordem dos Advogados com o Pelouro de Apoio ao Cidadão e Prisões, do Dr. Jorge Costa,

Procurador da República, Subinspetor-Geral da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, do Dr.

José António Mouraz Lopes, Juiz Conselheiro no Tribunal de Contas, e da Dra. Sónia Kietzmann

Lopes, Juíza de Direito no Tribunal de Execução de Penas de Lisboa.

25 de Setembro I Reunião Anual do Acesso ao Direito

O Conselho Geral promoveu a reunião anual do Acesso ao Direito na qual participaram

representantes dos Conselhos Regionais e das Delegações com competência no âmbito do SADT –

Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais. A reunião teve como objectivo analisar as diversas

questões ocorridas no SADT, em particular, as decorrentes da implementação do novo Mapa

Judiciário e contou com a presença da Senhora Bastonária, Dra. Elina Fraga, e da Dra. Sandra

Horta e Silva, Vogal do Conselho Geral com o Pelouro do Acesso ao Direito.

Lançamento do livro "Especulação de Preços" da autoria do Dr. Marcelino Abreu, com

apresentação da obra pelo Dr. Rui da Silva Leal, Vice-Presidente do Conselho Geral, numa sessão

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presidida pela Senhora Bastonária.

26 de Setembro I A Senhora Bastonária fez a abertura e encerramento dos trabalhos das V

Jornadas Nacionais do IAD subordinadas ao tema “Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais:

A Justiça das Plataformas”, que decorreram na Casa das Histórias Paula Rego, em Cascais.

29 de Setembro I Ciclo de Conferências do IAJA

O IAJA iniciou em Lisboa o ciclo de conferências subordinado ao tema “O Advogado e o Processo

Penal: Questões Práticas na Perspectiva da Defesa e da Acusação”. A Presidente do IAJA, Dra.

Tânia Sofia Mota, fez a abertura do ciclo de conferências, no Salão Nobre. Foram oradores a Dra.

Mónica de Castro Quintela, Vogal do Conselho Geral, e o Dr. Rui da Silva Leal, Vice-Presidente

do Conselho Geral da Ordem dos Advogados.

02 de Outubro I A Delegação de Viseu organizou uma cerimónia de Abertura do Ano Judicial e

promoveu a conferência “A Ética e a Justiça” com Frei Bento Domingues, na Igreja da

Misericórdia de Viseu. A abertura da sessão ficou a cargo da Senhora Bastonária, Dra. Elina Fraga.

15 de Outubro I A conferência "Acesso à Justiça e Cidadania" subordinada ao tema "A Aplicação

do Instituto da Suspensão Provisória do Processo" decorreu na Procuradoria-Geral da República,

em Lisboa. A sessão de abertura contou com a presença e intervenção do Senhor Presidente do

Supremo Tribunal de Justiça, da Senhora Procuradora-Geral da República e da Senhora Bastonária

da Ordem dos Advogados. Foram oradores a Dra. Mónica de Castro Quintela, Vogal do Conselho

Geral, o Dr. Rui do Carmo, Procurador da República, e o Dr. Jorge Marques Antunes, Juiz de

Direito.

19 de Outubro I A Senhora Bastonária fez a intervenção final do seminário “Aspectos Práticos da

Lei do Asilo” promovido pela CDHOA e o IAPI na sede da Ordem dos Advogados, em Lisboa.

Criação de um serviço de Apoio Jurídico ao Refugiado

O Conselho Geral deliberou, por unanimidade, a criação de um serviço de apoio jurídico ao

refugiado, a ser prestado por Advogados e Advogadas que integrarão uma bolsa de voluntários,

criada exclusivamente para esse efeito.

22 de Outubro I Lançamento do livro "Pensar a Justiça. Repensar o Estado" da autoria do Juiz

Conselheiro José Maria Rodrigues da Silva. A Senhora Bastonária esteve presente no lançamento

da obra, apresentada pelo Professor Doutor Adriano Moreira.

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O IAD - Instituto do Acesso ao Direito organizou a conferência "Os Meios de Obtenção da Prova

em Processo Penal”, com a intervenção do Dr. Rui da Silva Leal, Vice-Presidente do Conselho

Geral. A conferência decorreu no auditório da Fundação Eng.º António de Almeida, no Porto e

contou a presença do Dr. João Reis Teixeira, Presidente do IAD.

A Senhora Bastonária esteve presente na conferência Bem Estar Animal: Saúde Pública, Crime e

Direitos, promovida pelo Observatório do Direito do Consumo da Ordem dos Advogados em

colaboração com a Câmara Municipal de Sintra, que decorreu no Centro Cultural Olga Cadaval,

em Sintra.

28 de Outubro I O Dr. Eldad Manuel Neto, Vice-Presidente do Conselho Geral, participou no

colóquio "Mapa Judiciário – Um ano de balanço", organizado pelo Conselho Regional de Coimbra

da Ordem dos Advogados e a República do Direito.

12 de Novembro I A Senhora Bastonária esteve presente na conferência "A Tutela dos

Consumidores nas Ações Transfronteiriças", promovida pelo ODC - Observatório do Direito do

Consumo, no Salão Nobre da Ordem dos Advogados, em Lisboa.

13 de Novembro I A Senhora Bastonária e o Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa, Dr.

Rui Santos, reuniram na sede da Ordem dos Advogados, com cerca de oitenta estudantes de

Direito da Universidade Lusíada do Porto, acompanhados pelo Professor Dr. Manuel Monteiro,

docente da cadeira de Ética do Direito daquela Faculdade.

19 de Novembro I Acesso à Justiça e Cidadania - a terceira conferência do ciclo foi dedicada ao

tema "Prática Forense e Custas Judiciais" e decorreu no Salão Nobre da Ordem dos Advogados.

Foram oradores a Dra. Sandra Horta e Silva, o Juiz Conselheiro Salvador da Costa e o Senhor

Procurador Miguel Ângelo Carmo. A conferência contou com a presença na Sessão de Abertura da

Senhora Bastonária, Dra. Elina Fraga, do Senhor Vice-Procurador Geral da República, Dr. Adriano

Cunha e do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Dr. António Piçarra.

21 de Novembro I Decorreu na sede da Ordem dos Advogados o I Encontro de Deontologia da

Ordem dos Advogados que reuniu os Advogados que integram os órgãos disciplinares para

discussão de diversas questões no âmbito da deontologia profissional.

23 de Novembro I Lançamento do livro "Direito Constitucional de Moçambique", da autoria do

Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia no Salão Nobre da Ordem dos Advogados, em Lisboa, com as

presenças e intervenções da Senhora Bastonária, Dra. Elina Fraga, do Ministro dos Negócios

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Estrangeiros, Dr. Rui Machete, da Embaixadora de Moçambique em Portugal, Dra. Fernanda

Lichale, do Dr. Vitalino Canas e do Pró-Reitor da Universidade Nova de Lisboa, Prof. Doutor José

João Abrantes.

25 de Novembro I A Senhora Bastonária presidiu à sessão de lançamento do livro “O Pelourinho

Português (1820-1974): Do vandalismo Oitocentista à Reabilitação pelo Estado Novo" da autoria

do Dr. António Amaro Rosa, que decorreu no Salão Nobre da Ordem dos Advogados, em Lisboa.

26 de Novembro I A Senhora Bastonária presidiu à Sessão de Abertura das Jornadas Sistema

Prisional - Execução de Penas – Direitos Humanos organizadas pela Comissão dos Direitos Humanos

da Ordem dos Advogados, que decorreram no Salão Nobre da Ordem dos Advogados.

Conferência sobre "Os Meios de Obtenção da Prova em Processo Penal”, com a participação do

Dr. Rui da Silva Leal, Vice-Presidente do Conselho Geral, promovida pelo IAD, na sede do

Conselho Regional de Coimbra.

01 de Dezembro I A Senhora Bastonária presidiu à sessão de lançamento do livro "Clientelismo -

Doença Infantil da Democracia" da autoria dos Drs. António Eloy e Tomaz de Albuquerque, que

decorreu no Salão Nobre da Ordem dos Advogados, em Lisboa.

02 de Dezembro I A Senhora Bastonária fez a apresentação da obra "O Novo Código do

Procedimento Administrativo Anotado" da autoria do Prof. Doutor Luiz Cabral de Moncada, no

Salão Nobre, em Lisboa.

03 de Dezembro I A quarta conferência do ciclo Acesso à Justiça e Cidadania subordinada ao tema

"Defesa Efetiva, Garantias e Eficiência no Processo Penal", decorreu no Salão Nobre do Supremo

Tribunal de Justiça, em Lisboa. A sessão de abertura contou com a presença da Senhora

Bastonária, Dra. Elina Fraga, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho

Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro António Henriques Gaspar, e do Senhor Vice

Procurador-Geral da Republicana, Dr. Adriano Cunha. Foram oradores o Dr. Rui da Silva Leal,

Vice-Presidente do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, o Procurador Rui Cardoso,

Procurador da República no DIAP da Comarca de Lisboa Oeste, e o Juiz Conselheiro do Supremo

Tribunal de Justiça, Dr. João Manuel da Silva Miguel

04 de Dezembro I A Senhora Bastonária esteve presente no Jantar de Natal promovido da

Delegação de Cascais, no Restaurante Furnas do Guincho.

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10 de Dezembro I A Sessão Comemorativa do 67.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos

Humanos realizou-se dia 10 de Dezembro, durante a qual foi entregue o Prémio Angelo d’Almeida

Ribeiro 2015 à Senhora Dra. Maria de Jesus Barroso, a título póstumo, e ainda a todos os

jornalistas portugueses que se têm distinguido na denúncia da violação dos Direitos Humanos,

prémio que foi simbolicamente entregue à Senhora Presidente em exercício da direcção do

Sindicato dos Jornalistas Dra Ana Luísa Rodrigues. A Sessão foi presidida pela Senhora Bastonária

e contou com a presença do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, da Ministra da Justiça,

da Procuradora Geral da República e do Presidente da CDHOA.

11 de Dezembro I A Senhora Bastonária foi oradora na conferência "Os direitos das pessoas com

deficiência no mundo contemporâneo", organizada pela Câmara Municipal de Peso da Régua e

Delegação de Peso da Régua da Ordem dos Advogados.

A Senhora Bastonária participou no Jantar de Natal promovido pela Delegação de Sintra.

12 de Dezembro I A Senhora Bastonária esteve presente nas iniciativas de celebração do Natal

promovidas pelo Conselho Regional de Évora, entre as quais a inauguração de uma Exposição de

Presépios na sede do CRE, um Concerto de Natal, na Igreja de S. Francisco com carácter solidário,

procedendo-se à recolha de donativos para a PAR - Plataforma de Apoio aos Refugiados.

16 de Dezembro I A Senhora Bastonária esteve presente no Jantar de Natal promovido pela

Delegação de Macedo de Cavaleiros.

18 de Dezembro I A Senhora Bastonária esteve presente no Jantar de Natal promovido pela

Delegação de Matosinhos.

21 de Dezembro I A Senhora Bastonária presidiu a Assembleia Geral Extraordinária de discussão

e aprovação das propostas de regulamentação do Conselho Geral no que respeita ao

Regulamento Nacional de Estágio; Regulamento da Comissão Nacional de Avaliação; Regulamento

de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários; Regulamento de Quotas das Sociedades de

Advogados; e Regulamento Geral das Especialidades. As propostas de regulamentos foram

aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária na qual estiveram presentes ou representados 291

Advogados.

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>> REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL

7 de Janeiro I A Senhora Bastonária esteve presente na tomada de posse dos Órgãos Nacionais da

Ordem dos Economistas, em Lisboa.

A Senhora Bastonária recebeu a nova Direcção da ANJAP - Associação Nacional dos Jovens

Advogados Portugueses, na Sede da Ordem dos Advogados, em Lisboa.

16 de Janeiro I A Senhora Bastonária esteve presente na Sessão de Abertura do Congresso sobre

Responsabilidade Médica em Portugal, organizado pelo Centro de Direito Biomédico, da

Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

17 de Janeiro | A Senhora Bastonária esteve presente na Sessão de Abertura do Congresso do

curso intensivo para Advogados sobre "Mediação e a Arbitragem Tributária", organizado pelo

NEDip - Núcleo de Estudos de Direito ius pubblicum, que teve lugar na Casa Manuel Espregueira

e Oliveira, em Viana do Castelo.

20 de Janeiro | A Senhora Bastonária participou na Sessão Plenária do Conselho Superior da

Magistratura, realizada em Lisboa.

26 de Janeiro I A Senhora Bastonária foi oradora na conferência "Liberdade e Cidadania: Quais as

Maiores Fragilidades", promovida pela ACRAV-Associação Cultural e Recreativa "Os Amigos

Vilarenses", em Vila Nova de Gaia.

10 de Fevereiro I A Senhora Bastonária, Dra. Elina Fraga foi ouvida na Subcomissão de Igualdade,

para a Avaliação das Leis de Combate à Violência Doméstica e de Género da Assembleia da

República, Lisboa.

03 de Março I A Senhora Bastonária esteve presente no lançamento do livro “Da Revolução à

Constituição”, na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa, da autoria do Prof. Doutor Jorge

Miranda.

06 de Março I Sessão de abertura do X Congresso do Sindicato dos Magistrados do Ministério

Público, no Hotel Tivoli Marina, em Vilamoura, na qual a Ordem dos Advogados esteve

representada pelo Dr. Pedro Tenreiro Biscaia, Vice-Presidente do Conselho Geral.

08 de Março I A Senhora Bastonária participou no jantar organizado pela Associação Portuguesa

de Mulheres Juristas, por ocasião do Dia Internacional da Mulher, na Casa do Alentejo, em Lisboa.

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9 de Março I A Dra. Ana Costa de Almeida, Vogal do Conselho Geral, foi oradora no Seminário

sobre “Práticas de gestão penitenciária na Europa”, organizado pelo Observatório Europeu das

Prisões com o apoio da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

da Assembleia da República, que decorreu na Assembleia da República.

7 de Abril I O Dr. Rui da Silva Leal, Vice-Presidente do Conselho Geral, representou a Ordem dos

Advogados na audição na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias, da Assembleia da República, sobre o “Enriquecimento injustificado”,tendo em vista

a análise de 8 projectos de lei dos vários partidos políticos sobre esta matéria

08 de Abril I A Senhora Bastonária esteve presente no lançamento do Portal do Ministério Público,

realizado na Procuradoria-Geral da República, em Lisboa.

9 de Abril I O Dr. Rui da Silva Leal, Vice-Presidente do Conselho Geral, foi orador no Núcleo de

Formação de Direito da Escola Militar da GNR de Queluz, aos novos formandos, subordinado ao

tema ”A relação do Defensor com os órgãos de polícia criminal”.

10 de Abril I A Senhora Bastonária foi oradora, na reflexão sobre "O Acesso dos Cidadãos do

Interior à Justiça” promovida pelo Clube Rotário de Valpaços.

10 de Abril I Conferência Internacional “Lex Turística Duriense – Nova Governança”, promovida

pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego, com a participação do Dr. José Rodrigues

Lourenço, Vogal do Conselho Geral.

16 de Abril I O Dr. Rui da Silva Leal, Vice-Presidente do Conselho Geral, representou a Ordem

dos Advogados na audição da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, da Assembleia da República sobre “Avaliação de aplicação de leis de

combate à violência/violência de género”.

17 de Abril I O Dr. Rui da Silva Leal, Vice-Presidente do Conselho Geral, participou no 4º Congresso

de Investigação Criminal, realizado em Faro.

7 de Maio I A Dra. Mónica de Castro Quintela, Vogal do Conselho Geral, representou a Senhora

Bastonária na Homenagem ao Professor Doutor António dos Santos Justo, Ex-Diretor da Faculdade

de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), que decorreu na Sala do Conselho Científico da

Faculdade de Direito, em Coimbra.

29


9 de Maio I A Dra. Ana Costa de Almeida, Vogal do Conselho Geral, foi oradora sobre o tema “As

Reformas do Século XXI”, no “Congresso dos Registos” organizado pelo Sindicato dos

Trabalhadores dos Registos e do Notariado (STRN), na Faculdade de Direito da Universidade Nova

de Lisboa.

13 de Maio | O Prof. Doutor Luís Menezes Leitão, Presidente do Conselho Superior da Ordem dos

Advogados, foi o orador na conferência "Os Futuros Regimes Aplicáveis à Advocacia, quer no

âmbito do EOA, quer no âmbito da Previdência”, na Livraria Almedina do Atrium Saldanha, em

Lisboa.

25 de Maio | A Senhora Bastonária fez o encerramento, da VIII Conferência sobre Crianças

Desaparecidas e Exploradas Sexualmente, no Auditório Novo da Assembleia da República.

03 de Junho | A Senhora Bastonária fez a abertura do 8.º Encontro Nacional da ASAP - Associação

das Sociedades de Advogados de Portugal, que teve lugar no Centro Cultural de Belém, em Lisboa,

e que contou, ainda, com a intervenção do Dr. João Afonso Fialho, Presidente do Conselho Diretor

da ASAP.

O Dr. Pedro Tenreiro Biscaia, Vice-Presidente do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, esteve

presente no “Seminário Internacional Assédio Sexual e Moral no Local de Trabalho”, promovido

pelo Centro Interdisciplinar de Estudos de Género, do Instituto Superior de Ciências Sociais e

Políticas, em Lisboa, no qual foram apresentados os resultados preliminares do projeto de

pesquisa Assédio Sexual e Moral no Local de Trabalho, realizado pelo do CIEG.

04 de Junho | A Senhora Bastonária esteve presente no lançamento do livro "Introdução às Teorias

Feministas do Direito", da autoria de Rita Mota Sousa, no Auditório do Centro de Estudos

Judiciários, em Lisboa. O livro foi apresentado pela Dra.Teresa Féria, Presidente da Associação

Portuguesa de Mulheres Juristas, e pelo Dr. Edgar Lopes, Coordenador do Departamento de

Formação do CEJ.

08 de Junho | A Senhora Bastonária esteve presente na conferência subordinada ao tema: “O

Direito do Acesso à Justiça”, promovida pela Câmara Municipal de Baião, na qual interveio sobre

o tema "O Direito aos Direitos no Interior do País".

11 de Junho | A Dra. Ana Costa de Almeida, Vogal do Conselho Geral, esteve presente na Sessão

de Abertura do XV Congresso Internacional de Contabilidade e Auditoria, realizado em Coimbra,

organizado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra e a Ordem dos

30


Técnicos Oficiais de Contas.

16 de Junho | A Senhora Bastonária participou na Sessão Plenária do Conselho Superior da

Magistratura, realizada em Lisboa, cuja ordem de trabalhos foi a nomeação de Juízes.

20 de Junho | A Dra. Mónica de Castro Quintela, Vogal do Conselho Geral, esteve presente nas

Jornadas sobre Corrupção “Justiça, Comunicação e Aspectos Processuais”, realizadas na Figueira

da Foz, promovidas pelo Conselho Regional de Coimbra, o Sindicado dos Magistrados do Ministério

Público e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

17 de Junho I A Dra. Ana Sofia de Sá Pereira, Vogal do Conselho Geral, interveio na conferência

o "Novo Regime do Arrendamento URBANO (NRAU) e as Consequências na sua aplicação",

realizada no Porto pela Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal – AICNP.

01 de Julho | O Dr. Rui da Silva Leal, Vice-Presidente do Conselho Geral, representou a Ordem

dos Advogados na audição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias com a Delegação de Avaliadores do GRECO, Grupo de Estados contra a Corrupção, no

âmbito do IV Ciclo de Avaliações Mútuas - Prevenção da corrupção no que respeita ao Parlamento,

Magistrados Judiciais e do Ministério Público.

17 de Julho | O Dr. Pedro Tenreiro Biscaia, Vice-Presidente do Conselho Geral da Ordem dos

Advogados, esteve presente no lançamento do Selo Comemorativo dos 40 anos do Provedor de

Justiça, que teve lugar na Cinemateca Portuguesa, em Lisboa.

07 de Setembro | O Dr. Pedro Tenreiro Biscaia, Vice-Presidente do Conselho Geral, participou na

reunião da Comissão de Protecção de Vítimas de Crimes, em representanção da Ordem dos

Advogados.

16 de Setembro I O Senhor Dr. Rui da Silva Leal, Vice-Presidente do Conselho Geral, participou

realizada na Direcção Geral da Política de Justiça, com o OLAF – Organismo de Luta Anti-Fraude

no âmbito da União Europeia – com o objectivo de discutir o Regulamento da Procuradoria

Europeia.

17 de Setembro | A Senhora Bastonária esteve presente na Sessão de Abertura do V Congresso

da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, em Lisboa.

29 de Setembro | A Dra. Sandra Amendoeira, Vogal do Conselho Geral, em representação da

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Ordem dos Advogados, na reunião ocorrida na Directoria do Sul da Policia Judiciária, em

Faro, para aferir da situação relacionada com as celas de detenção não certificadas o que implica

a deslocação das mulheres detidas a aguardar interrogatório judicial para o Estabelecimento

Prisional de Odemira.

01 de Outubro | O Dr. Pedro Tenreiro Biscaia, Vice-Presidente do Conselho Geral, reuniu com a

ComDignitatis - Associação Portuguesa para a Promoção da Dignidade Humana para preparação

do I Congresso Europeu sobre uma Justiça Amiga das Crianças.

05 de Outubro I O Dr. Pedro Tenreiro Biscaia, Vice-Presidente do Conselho Geral, esteve presente

na Cerimónia Comemorativa da Implantação da República, realizada na Câmara Municipal de

Lisboa.

08 de Outubro | A Senhora Bastonária discursou na Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial,

no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça.

14 de Outubro | A Dra. Ana Costa de Almeida, Vogal do Conselho Geral, esteve presente no

Seminário “O pensamento contemporâneo e a condição humana do preso (ou) a escondida má-

consciência dos bem-pensantes” promovido pelo Provedor de Justiça no âmbito das

Comemorações dos 40 anos deste órgão do Estado, que teve decorreu na Fundação Calouste

Gulbenkian.

20 de Outubro | A Senhora Bastonária esteve presente na Sessão Comemorativa do 70º Aniversário

da Polícia Judiciária que decorreu na respectiva sede, em Lisboa.

28 de Outubro | A Ordem dos Advogados esteve representada pelo Vice-Presidente do Conselho

Geral, Dr. Pedro Tenreiro Biscaia, na Cerimónia de Abertura do Congresso Nacional dos

Farmacêuticos 2015, que decorreu no Centro de Congressos de Lisboa.

03 de Novembro I O Dr. Rui da Silva Leal, Vice-Presidente do Conselho Geral, foi formador numa

Acção promovida pelo Núcleo de formação de Direito da Escola Militar da GNR de Queluz aos

novos formandos, subordinada ao tema “A relação do defensor com os órgãos de polícia

criminal”.

05 de Novembro | A Dra. Ana Sofia de Sá Pereira, Vogal do Conselho Geral, participou no I

Colóquio Violência, Crime e Desvio – Questões de (In)Segurança e Policiamento, promovido pelo

Observatório Permanente Violência e Crime (OPVC) da Universidade Fernando Pessoa (UFP).

32


12 de Novembro | A Senhora Bastonária esteve presente na Sessão Solene de Abertura do XIX

Congresso Nacional de Direito do Trabalho, que decorreu em Lisboa.

13 de Novembro I A Dra. Ana Machado Dias, Vogal do Conselho Geral, esteve presente, em

representação da Ordem dos Advogados, na Cerimónia de Abertura XXIV Congresso da Ordem dos

Médicos Dentistas que decorreu no Meo Arena, em Lisboa.

21 de Novembro I A Dra. Ana Costa de Almeida. Vogal do Conselho Geral, representou a Senhora

Bastonária na inauguração da exposição “40 anos, 40 fotografias, 40 fotógrafos”, na antiga Cadeia

da Relação do Porto, promovida pela Provedoria de Justiça no âmbito das comemorações dos 40

anos deste órgão do Estado.

24 de Novembro | A Senhora Bastonária integrou o painel de conferencistas sobre o tema

"Magistraturas ou Advocacia", inserido no evento JobShop promovido pela Escola de Direito de

Lisboa, da Universidade Católica Portuguesa.

25 de Novembro | A Dra. Ana Sofia de Sá Pereira, Vogal do Conselho Geral, esteve presente na

Cerimónia de atribuição e entrega da 3ª Edição do Prémio "Teresa Rosmaninho" atribuído pela

APMJ - Associação Portuguesa de Mulheres Juristas.

27 de Novembro | A Senhora Bastonária esteve presente no Congresso Nacional dos Funcionários

Judiciais que se realizou em Arraiolos.

04 de Dezembro | A Senhora Bastonária presidiu à abertura do XVIII Encontro Nacional da

APAJ - Associação Portuguesa de Administradores Judiciais, que decorreu em Lisboa.

04 de Dezembro | A Dra. Mónica de Castro Quintela, Vogal do Conselho Geral, esteve presente,

em representação da Senhora Bastonária, no "Dia da Faculdade de Direito de Coimbra".

17 de Dezembro | A Senhora Bastonária foi oradora no Jantar/Debate, promovido no âmbito do

Programa Ciclo de Debates e Reflexões 2015-Portugal e o Futuro, sobre o tema "O Futuro da

Justiça", que se realizou no Café Restaurante Martinho da Arcada, em Lisboa.

>> SEGURO DE GRUPO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL 2016 - A Ordem dos Advogados

subscreveu a Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional com a Seguradora Mapfre

Seguros Gerais SA, através da Correctora AON Portugal.

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>> PROTOCOLOS INSTITUCIONAIS

20 de Janeiro| Ordem dos Advogados e Instituto do Direito do Consumo

A Senhora Bastonária assinou um protocolo de cooperação com o Instituto do Direito do Consumo

da Faculdade de Direito de Lisboa com vista a promover actividades no âmbito da formação, na

Sede da Ordem dos Advogados, Lisboa.

Ordem dos Advogados e Centro de Estudos Clássicos da Faculdade de Letras

A Ordem dos Advogados, a Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa e o Centro de Estudos

Clássicos da Universidade de Lisboa estabeleceram uma parceria de cooperação no âmbito da

formação e da difusão científica e cultural na área dos Estudos Clássicos.

11 de Fevereiro I Ordem dos Advogados e Nova SBE

A Senhora Bastonária assinou um protocolo de cooperação com a Nova School of Business and

Economics reconhecendo a importância de fomentar a formação contínua e transversal de

profissionais entre a área do Direito e da Economia, Gestão e Finanças.

25 de Fevereiro I Ordem dos Advogados e Centro de Direito Biomédico

A Ordem dos Advogados e o Centro de Direito Biomédico da Universidade de Coimbra celebraram

um protocolo de cooperação destinado a promover atividades conjuntas no âmbito dos domínios

científicos do Direito da Saúde.

10 de Março I Ordem dos Advogados e APMJ - Associação Portuguesa de Mulheres Juristas

A Ordem dos Advogados e a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas assinaram um protocolo

de cooperação com o intuito de serem criadas condições favoráveis à execução de apoio jurídico

gratuito e especializado a mulheres vítimas de violência doméstica e de género.

16 de Março I Ordem dos Advogados e o Laboratório de Ciências Forenses e Psicológicas Egas

Moniz

A Ordem dos Advogados e o Laboratório de Ciências Forenses e Psicológicas Egas Moniz assinaram

um protocolo de cooperação destinado a conceder aos/as Advogados/as condições preferenciais

na contratação dos serviços prestados pelo Laboratório.

15 de Abril I Ordem dos Advogados e Wolters Kluwer

A Ordem dos Advogados e a Wolters Kluwer assinaram um protocolo de cooperação que permite

aos Advogados/as beneficiarem de descontos nos módulos Jusnet, bem como nas edições da

Smarteca.

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30 de Abril I Ordem dos Advogados e AMOVER

A Ordem dos Advogados e a AMOVER – Associação de Movimentos Estratégicos de Referência

celebraram um protocolo de cooperação com vista a colaborarem no âmbito da formação e da

difusão, na área ambiental e da saúde pública, nos Estudos do “Direito dos Animais", e da sua

legislação de enquadramento.

6 de Julho I Ordem dos Advogados Portugueses e Ordem dos Advogados do Brasil

A Bastonária da Ordem dos Advogados Portugueses, Dra. Elina Fraga, e o Presidente do Conselho

Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho, assinaram, em

Coimbra, um Protocolo em prol da Defesa dos Direitos Humanos, do combate à corrupção, do

combate ao tráfico de pessoas, em defesa da rápida e eficaz administração da Justiça e em

defesa dos princípios reguladores da profissão e da atuação das Ordens de Advogados.

25 de Setembro I Ordem dos Advogados e IDEFE

A Ordem dos Advogados e o Instituto para o Desenvolvimento e Estudos Económicos, Financeiros

e Empresariais assinaram um protocolo com vista a estabelecer vantagens na aquisição de

serviços formativos prestados pelo IDEFE.

3 de Novembro I Ordem dos Advogados e Plataforma de Apoio aos Refugiados

A Senhora Bastonária, Dra. Elina Fraga, e o Dr. Rui Marques, assinaram um

protocolo de cooperação entre a Ordem dos Advogados e a Plataforma de Apoio aos Refugiados

que visa o acompanhamento, apoio e integração dos refugiados, designadamente através da

Bolsa de Advogados/as voluntários/as.

6 de Novembro I Protocolo de colaboração entre a Ordem dos Advogados, a AON Portugal –

Corretores de Seguros, S.A. e a MAPFRE – Seguros Gerais, S.A.

10 de Dezembro I Ordem dos Advogados e Associação Fórum Justiça Independente

A Senhora Bastonária, Dra. Elina Fraga, e pelo Dr. Pedro Mourão, da Associação Fórum Justiça

Independente, assinaram protocolo de cooperação com o objetivo de estabelecer as bases de

uma colaboração entre a OA e o FJI para o desenvolvimento de atividades de interesse conjunto

de ambas as entidades no âmbito dos considerandos acima enunciados, nomeadamente, na sua

área de formação e da intervenção.

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>> ACESSO AO DIREITO E INFORMÁTICA

Responsável: Bastonária, Dra. Elina Fraga e Vogais Dra. Sandra Horta e Silva e Dra. Sandra

Amendoeira

No âmbito SinOA – Sistema de Informação da Ordem dos Advogados, o Departamento de

Informática e de Acesso ao Direito:

- concluiu o processo de adaptação da plataforma SinOA para a conformar às alterações

decorrentes da implementação do novo mapa judiciário, nomeadamente a criação da

ferramenta “Substituição”;

- iniciou o processo de adaptação da plataforma SinOA para a implementação da Possibilidade

de transmissão da informação respeitante à espécie de processo para a qual o/a Advogado/a

foi nomeado; e da eliminação da repartição de honorários nos casos em que o/a Advogado/a

nomeado na acção principal peça escusa para a fase do recurso, desde que o/a Advogado/a

nomeado para o recurso venha a concluir pela inviabilidade do mesmo;

- iniciou o processo de adaptação da plataforma SinOA com o IGFEJ, IP para a implementação

das seguintes melhorias: Possibilidade de "corrigir" pedidos de pagamento de honorários

directamente no SinOA pelo menos até ao momento em que o pedido entra em lote de

pagamento; e possibilidade do/a Advogado/a visualizar no SinOA o estado de confirmação dos

processos (validado, por validar, em lote), sem que tenha necessidade de contactar o help

desk do IGFEJ a fim de obter essas informações.

Candidatura ao SADT

Em Outubro de 2015, decorreu o 9º processo de Candidatura ao Sistema de Acesso ao Direito e

aos Tribunais, existindo actualmente 12278 Advogados/as inscritos/as.

Ano 2008 2009-1ª 2009-2ª 2010 2011 2012 2013 2014 2015

Nº Advogados/as 7943 8312 9568 9805 10378 11040 11888 11722 12278

Outras Actividades

- Foi revisto o Elucidário do Acesso ao Direito, divulgado em Abril de 2014, incluindo a viabilidade

dos/as Advogados/as nomeados para acções administrativas comuns de valor inferior a 3.740,98

€ poderem requerer honorários pelas suas intervenções.

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- Foi publicado um manual dedicado a Despesas (Março de 2015) integrado na Colecção

Vademecum do/a Advogado/a inscrito no SADT e que contempla as dúvidas/questões tratadas

no Departamento de Informática e de Acesso ao Direito da Ordem dos Advogados sobre essa

matéria.

- O Manual de Utilizador do SinOA foi igualmente sujeito a actualizações, dando origem a três

manuais específicos e temáticos: Escalas (Fevereiro de 2015), Nomeações (Junho de 2015) e

Consultas (Junho de 2015).

- Foi publicada a alteração do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de

Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados, conformando-o com a legislação

actualmente em vigor e sanando-se as problemáticas abordadas em reunião havida com os vogais

dos Conselhos Regionais e das Delegações com competência delegada, que têm a seu cargo o

pelouro do Apoio Judiciário.

Reunião Anual do Acesso ao Direito

Foi efectuada a reunião anual com os Vogais dos Conselhos Regionais e das Delegações com

competência delegada que têm a seu cargo o pelouro do apoio judiciário, para avaliação de

melhorias que estão a ser implementadas na plataforma SinOA, bem como, para avaliação da

monitorização efectuada à implementação do novo mapa judiciário.

Tratamento das Dúvidas dos/as Advogados/as

O Departamento de Informática e de Acesso ao Direito recepciona por telefone ou por correio

electrónico as dúvidas suscitadas pelos/as Advogados/as inscritos no SADT às quais presta o cabal

esclarecimento, bem como, as queixas/denúncias às quais dá o adequado tratamento,

nomeadamente através do reencaminhamento para os competentes órgãos da Ordem dos

Advogados.

Actividades Desenvolvidas junto de Entidades Externas

> Ministério da Justiça e Entidades com Competência no Âmbito do SADT

- As queixas apresentadas pelos/as Advogados/as são devidamente acompanhadas pela

Bastonária e pelo Conselho Geral e tratadas junto das entidades competentes a quem incumbe a

resolução das problemáticas denunciadas (IGFEJ, DGPJ, DGAJ).

Enquadram-se nestas situações, por exemplo, os atrasos na validação e pagamento de honorários,

os atrasos nas anulações de pedidos de pagamento efectuados pelos/as Advogados/as, os

estornos indevidamente efectuados pelos oficiais de justiça e os pedidos de honorários que não

se encontram por validar no SICAJ, actual Módulo Apoio Judiciário e a necessidade de previsão

do pagamento de despesas de deslocação.

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- O Conselho Geral apresentou ainda ao Ministério da Justiça uma proposta inovadora que se

traduz na consagração estatutária do Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais. Esta proposta

revelava-se como essencial, uma vez que a inclusão destas matérias numa Portaria, como

acontece actualmente, é limitadora da dignificação da função social da Advocacia.

Para além da consagração do prazo para o pagamento dos honorários e despesas, ressaltava-se a

confirmação tácita da nota de honorários decorridos 15 dias sobre o seu envio, bem como, a

previsão do reembolso das despesas de deslocação sempre que elas ocorram fora da área

territorial do município em que o/a Advogado/a se encontra inscrito/a.

- A Direcção Geral da Política de Justiça no âmbito das suas competências de acompanhamento

da política legislativa na área da Justiça realizou um estudo que pretende avaliar o actual Sistema

de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Esse estudo culminou com o Workshop “Acesso ao Direito e à Justiça” realizado em Abril de 2015

no qual participaram diversos operadores judiciários: OA, CSM, IGFEJ, DGAJ, DGPJ e ISS.

O Conselho Geral repudiou a implementação de qualquer outro modelo de Acesso ao Direito e

aos Tribunais, defendendo porém, o aperfeiçoamento do modelo actualmente em vigor,

nomeadamente através da criação de uma portaria unificada, mais inteligível e que transponha

a uniformização já alcançada pelo Grupo de Trabalho criado pelo Ministério da Justiça, assim

como uma tabela de honorários actualizada. Pugnou ainda junto da DGPJ pelo alargamento do

regime de apoio judiciário a todas as estruturas de resolução alternativa de litígios e não somente

às que constam no anexo a que refere o artigo 9º da Portaria que regulamenta o acesso ao direito.

- Junto da DGAJ foram solucionadas diversas questões relacionadas com o funcionamento do

SADT, em especial, a falta de cumprimento dos procedimentos uniformizados por parte dos

funcionários judiciais aquando a validação de honorários, o que gera estornos indevidos, assim

como, atrasos manifestamente excessivos na validação a que se assiste em algumas Comarcas.

Evolução da dívida de honorários:

Data Montante

15/01/2014 22.251.480,08 €

05/01/2015 8.953.726,31 €

01/01/2016 6.254.213,38 €

> Outras Entidades

- Com vista ao estreitamento de relações com os Magistrados e à reflexão conjunta de matérias

e propostas de soluções que visem um efectivo acesso à justiça, foi realizado com o onselho

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Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República um ciclo de conferências sobre

institutos jurídicos com relevância para a prática forense, abrangendo especificidades no âmbito

do sistema de acesso ao direito e aos tribunais.

- Foi levada a cabo uma acção conjunta entre a Segurança Social e a Ordem dos Advogados que

teve lugar aquando das comemorações do Dia do Advogado de 2015, visando sensibilizar os órgãos

políticos e com poderes legislativos, para os benefícios decorrentes da solução preconizada pelo

Conselho Geral, consubstanciada na criação de escalas presenciais junto dos Centros de

Atendimento da Segurança Social, nas quais os/as Advogados/as prestariam consulta prévia

obrigatória aos cidadãos beneficiários de protecção jurídica.

O Relatório elaborado pelo Conselho Geral foi remetido ao Ministério da Justiça e ao Ministério

da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

Apoio e Formação aos Advogados/as inscritos/as no Sistema de Acesso ao Direito

> Sessão de esclarecimento “Questões fiscais no âmbito do Apoio Judiciário”, em Faro.

> O Conselho Geral ministrou a acção de formação “Lançamento de honorários no SinOA:

Questões Práticas” junto de todas as Delegações que a solicitaram: Beja, Évora, Abrantes, Vila

Franca de Xira, Olhão e Lagos (em parceria com as Delegações de Portimão, Silves e Monchique)

e Santarém.

> O Conselho Geral participou nas acções de formação ministradas pelo IAD em Portalegre,

Paredes, Viseu, Loulé e Aveiro, subordinadas ao tema “Acesso ao Direito: Questões Práticas”,

nas quais foi oradora Dra. Sandra Horta e Silva, Vogal com o Pelouro do Acesso ao Direito.

>> CONSTITUIÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS COMO ASSISTENTE EM PROCESSOS CRIME

No âmbito das suas atribuições, de acordo com o previsto no artigo 5.º, número 2., do Estatuto

da Ordem dos Advogados, o Conselho Geral constituiu-se assistente em diversos processos penais,

tendo o patrocínio da Ordem dos Advogados sido assegurado pela Dra. Mónica de Castro Quintela,

pelo Dr. Rui da Silva Leal, entre outros Advogados/as. De referiu que alguns destes processos

dizem respeito ao patrocínio concedido a Advogados/as por ofensas sofridas no exercício da

actividade profissional.


http://www.oa.pt/upl/%7Bb8fe3640-2967-4ec8-a3dc-8a3754a02a89%7D.pdf

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>> FORMAÇÃO CONTÍNUA - E-LEARNING OA

Em 2015 a Ordem dos Advogados, em parceria com a UnYLeya, promoveu diversos Curso E-

Learning OA, coordenados pelo Dr. Rui da Silva Leal, Vice-Presidente do Conselho Geral e pela

Dra. Mónica de Castro Quintela, Vogal do Conselho Geral, respondendo assim aos anseios de

muitos Advogados/as no rápido e fácil acesso ao conhecimento prático das múltiplas questões

que se lhes colocam diariamente, em horário livre, evitando deslocações, perdas de tempo e

com custos mais reduzidos.

No dia 14 de Abril realizou-se a Cerimónia de Atribuição de Diplomas do I Curso de Direito Penal

Tributário, da autoria do Professor Doutor Germano Marques da Silva. A Cerimónia decorreu no

Salão Nobre da Ordem dos Advogados, com a presença da Senhora Bastonária, Dra. Elina Fraga,

do Prof. Doutor Germano Marques da Silva e o Professor Doutor Jorge Pedreira, da UnYLeya.

Em 2015, decorreram os seguintes cursos de formação a distância:

II Edição do Curso Direito Penal Tributário, orientado pelo Professor Doutor Germano Marques

da Silva, Advogado e Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica

Portuguesa, que teve início a 17 de Março

III Edição do Curso de Direito Penal Tributário, orientado pelo Senhor Professor Doutor Germano

Marques da Silva, com início a 19 de Maio

I Edição do Curso Responsabilidade Médica, coordenado pelo Professor André Dias Pereira, da

Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com início a 19 de Maio

IV Edição do Curso de Direito Penal Tributário, orientado pelo Professor Doutor Germano

Marques da Silva, que teve início a 30 de Junho

I Edição do Curso Responsabilidades Parentais, da autoria e com a orientação do Professor

Doutor Guilherme de Oliveira, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com início

a 17 de Novembro

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C) ASSEMBLEIAS-GERAIS E REUNIÕES DO CONSELHO GERAL

Durante o ano de 2015 realizaram-se 18 reuniões plenárias do Conselho Geral.

A 20 de Fevereiro de 2015 realizou-se uma Assembleia Geral Extraordinária para Discussão do

Anteprojecto de Proposta de Lei que aprova os novos Estatutos da Ordem dos Advogados,

apresentado pelo Ministério da Justiça.

A 30 de Abril de 2015 realizou-se a Assembleia Geral para discussão e votação do Relatório e

Contas do Conselho Geral relativo ao ano de 2014.

A 30 de Novembro de 2015 realizou-se a Assembleia Geral para discussão e votação do

orçamento relativo ao ano de 2016.

A 21 de Dezembro de 2015 realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária com a seguinte ordem

de trabalhos 1. Aprovação da Proposta do Conselho Geral do Regulamento Nacional de Estágio;

2. Aprovação da Proposta do Conselho Geral do Regulamento da Comissão Nacional de Avaliação;

3. Aprovação da Proposta do Conselho Geral do Regulamento de Inscrição de Advogados e

Advogados Estagiários; 4. Aprovação da Proposta do Conselho Geral do Regulamento de Quotas

das Sociedades de Advogados; 5. Aprovação da Proposta do Conselho Geral do Regulamento Geral

das Especialidades.

D) ACTIVIDADE REGULAMENTAR

> Pareceres da Ordem

Nos termos do artigo 3.º, alínea j) do Estatuto da Ordem dos Advogados, a Ordem dos Advogados

foi ouvida sobre os “projectos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da Advocacia

e ao patrocínio judiciário em geral”, tendo-se pronunciado, entre outros, sobre os seguintes

projectos:

Parecer sobre o Estatutos da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução -

Anteprojeto de Proposta de Lei que aprova os Estatutos da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes

de Execução

Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 271/XII/4.ª (GOV) - Procede à primeira alteração à Lei n.º

65/2003, de 23 de Agosto, em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho,

de 26 de Fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro n.ºs 2002/584/JAI, 2005/214/JAI,

2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e

41


promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões

proferidas na ausência do arguido.

Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 272/XII/4.ª (GOV) que estabelece o regime jurídico da

emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coacção

em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre EM's no

caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro n.º 2009/829/JAI do

Conselho, de 23 de Outubro de 2009.

Parecer sobre o Projecto de Lei n.º775/XII/4.ª que estabelece o regime jurídico da actividade

de guarda-noturno.

Parecer sobre o Projecto de Lei N.º 809/XII/4ª que consagra o princípio da Transparência Ativa

em toda a Administração Pública.

Parecer sobre a Proposta de lei n.º 288/XII/4.ª e Projeto de lei n.º 789/XII/4.ª que procede à

terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada,

permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e Projeto de lei n.º

789/XII/4.ª (BE) - Elimina os Vistos Gold da lei de imigração.

Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 314/XII/4.ª (GOV) que estabelece o Regime Jurídico da

emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados-Membros da União Europeia de decisões

que apliquem medidas de protecção, transpondo a Directiva 2011/99/EU do Parlamento Europeu

e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, relativa à Decisão Europeia de Protecção).

Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 325/XII/4.ª (GOV) que “Procede à 37.ª alteração ao Código

Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as

Diretivas n.ºs 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008,

relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu

e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva n.º 2005/35/CE relativa à poluição

por navios e à introdução de sanções em caso de infracções”.

Parecer sobre o Anteprojeto da Proposta de Lei relativo aos direitos, ao apoio e à proteção

das vítimas da criminalidade - Anteprojeto da Proposta de Lei que transpõe para a ordem

jurídica interna a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro

de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas

da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho.

42


Parecer sobre Projecto de Proposta de Lei que visa alterar os artigos 138.º a 156.º, 1601.º,

1850.º, 1913.º e 2189.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro

de 1966.

Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 343/XII/4.ª (GOV) que "Procede à 23.ª alteração do Código

de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva n.º 2012/29/EU do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2012, que estabelece normas relativas

aos direitos, ao apoio e à protecção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão –

Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março de 2001"

Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 331/XII para revisão do Código de Processo nos Tribunais

Administrativos (CPTA), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e outra legislação

conexa com o contencioso administrativo.

Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 336/XII/4.ª (GOV) que procede à décima oitava alteração

ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio

Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 790/XII/4.ª uma iniciativa Legislativa de Cidadãos que visa,

designadamente, proceder a alterações, nos seguintes normativos: Código Penal Português, Lei

n.º 16/2007, de 17 de Abril, Portaria n.º 741-A/2007, de 21 de Junho, Lei n.º 7/2009, de 1 de

Fevereiro, Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril e Decreto-

Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril.

Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 797/XII/4.ª (PSD/CDS-PP) que procede à quinta alteração

à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de

vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.

Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 61/XIII respeitante à 66.ª alteração ao Código Civil,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, modificando o regime das

incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo

regime.

Parecer sobre o Projecto de lei n.º 62/XIII com à 41.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, criminalizando um conjunto de condutas que

atentam contra os direitos fundamentais dos idosos.

43


Parecer da Ordem dos Advogados que uniformiza todas as questões suscitadas pelos vários

Conselhos Regionais da Ordem dos Advogados e por Advogados/as, relativas à eventual

incompatibilidade entre o estágio de Advocacia previsto no EOA e os denominados estágios

profissionais.

> Regulamentação aprovada

Regulamentação aprovada em sessão plenária do Conselho Geral, publicada no Portal da

Ordem dos Advogados (www.oa.pt) e publicada na 2.ª série do Diário da República no ano de

2015, emergente dos órgãos da Ordem dos Advogados:

> Regulamento do Acesso ao Direito e aos Tribunais - Deliberação nº 1551/2015, de 6 de

Agosto, D.R. (II série) de 6 de agosto: – Dá nova redação aos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º,

9º, 10º, 11º, 12º, 12º-A, 12º-B e 15º, do Regulamento de Organização e Funcionamento do

Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados, aprovado pelo

Regulamento nº 330-A/2008, de 19 de Junho, publicado no D.R. (II série) de 24 de Junho.

– Revoga o nº 3, do artigo 7º, o nº 6, do artigo 8º e os artigos 16º e 17º do referido Regulamento

de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem

dos Advogados.

– Republica, em anexo, o Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso

ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados, aprovado pelo Regulamento nº 330-

A/2008, de 19 de Junho, publicado no D.R. (II série) de 24 de Junho, com a redacção actual.

Consultar em https://dre.pt/application/file/69953906

> Estatuto da Ordem dos Advogados - Lei n.º 145/2015 de 9 de Setembro, publicada no

Diário da República, 1ª série - Nº 176 - 9 de Setembro de 2015, p. 7285-7325. Aprova o Estatuto

da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro, que

estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações

públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º

229/2004, de 10 de Dezembro. Consultar em https://dre.pt/application/file/70236401

> Regulamento Disciplinar - Regulamento n.º 668-A/2015, de 5 de Outubro, D.R. (II série),

de 5 de Outubro (suplemento). Regulamento Disciplinar aprovado em sessão plenária do

Conselho Superior de 1 de Outubro de 2015. Consultar em

https://dre.pt/application/file/70445216

http://www.oa.pt/


https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/588802/details/normal?l=1







44


> Acesso ao Direito e aos Tribunais - Deliberação nº 1862-A/2015, de 6 de Outubro, D.R.

(II série) de 6 de Outubro (suplemento): – Define as regras e procedimentos relativos ao

processo de inscrição no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovado em sessão

plenária do Conselho Geral de 18 de Setembro de 2015. Consultar em


> Tabela de emolumentos e preços – Deliberação nº 2332-A/2015, de 28 de Dezembro,

D.R. (II série) de 28 de Dezembro (suplemento): Altera o disposto nos números 2.12, 2.12.1 e

2.12.2, sob a epígrafe 2 – Estágio, da Tabela de Emolumentos e Preços devidos pela emissão

de documentos e prática de actos no âmbito dos serviços da Ordem dos Advogados, aprovada

em anexo à Deliberação nº 2597/2009, de 31 de agosto, D.R. (II série) de 11 de Setembro de

2009.

– Adita o ponto “8” com a epígrafe “Estágios iniciados após a Lei nº 145/2015, de 9 de

Setembro” à indicada Tabela de Emolumentos e Preços devidos pela emissão de documentos

e prática de actos no âmbito dos serviços da Ordem dos Advogado, aprovada em anexo à

Deliberação nº 2597/2009, de 31 de agosto, D.R. (II série) de 11 de setembro de 2009.

– Revoga o disposto nos números 2.1.2, 2.3 e 2.5, sob a epígrafe 2 – Estágio, da Tabela de

Emolumentos e Preços devidos pela emissão de documentos e prática de actos no âmbito dos

serviços da Ordem dos Advogados, publicada em anexo à Deliberação nº 2597/2009, de 11 de

setembro de 2009.

– Republica, em anexo, a Tabela de Emolumentos e Preços devidos pela emissão de

documentos e prática de actos no âmbito dos serviços da Ordem dos Advogados, aprovada

pela Deliberação nº 2597/2009, de 31 de agosto, D.R. (II série) de 11 de setembro de 2009,

com a redação atual. Consultar em https://dre.pt/application/file/72963640

> Regulamento Nacional de Estágio - Regulamento nº 913-A/2015, de 28 de Dezembro,

D.R. (II série) de 28 de dezembro (suplemento): – Aprova o Regulamento Nacional de Estágio.

Consultar em https://dre.pt/application/file/72963641

> Regulamento da Comissão Nacional de Avaliação - Regulamento nº 913-B/2015, de 28

de Dezembro, D.R. (II série) de 28 de Dezembro (suplemento): Regulamento da Comissão

Nacional de Avaliação aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados de 21 de

Dezembro de 2015.

– Revoga o Regulamento da Comissão Nacional de Avaliação aprovado pelo Regulamento nº

500-A/2009, de 14 de dezembro, publicado no D.R (II série) de 16 de dezembro. Consultar em






45


> Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários - Regulamento nº 913-

C/2015, de 28 de Dezembro, D.R. (II série) de 28 de Dezembro (suplemento): Regulamento

de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários aprovado em Assembleia Geral da Ordem

dos Advogados de 21 de Dezembro de 2015. Consultar em


E) REPRESENTAÇÃO INTERNACIONAL

A Ordem dos Advogados Portugueses é membro do Council of Bars and Law Societies of Europe

(CCBE), da European Company Lawyers Association (ECLA), da Fédération des Barreaux d’Europe

(FBE), da International Bar Association (IBA), da Union Internationale des Avocats (UIA) e da

Union Iberoamericana de Colegios y Agrupaciones de Abogados (UIBA).

Ao longo do ano de 2015, a Ordem dos Advogados manteve contacto com as diferentes

organizações internacionais de Advogados/as que integra, tendo estado presente nos diversos

Encontros e Assembleias realizados por estas organizações.

> Actividades realizadas no âmbito da representação internacional e das relações internacionais:

28 de Janeiro I A Senhora Bastonária recebeu a Senhora Relatora Especial das Nações Unidas para

a Independência dos Juízes e Advogados/as, na sede da Ordem dos Advogados, em Lisboa.

18 de Março I XXVII Assembleia Geral da UALP | São Tomé e Príncipe

A Senhora Bastonária estará presente XXVII Assembleia Geral da UALP – União dos Advogados de

Língua Portuguesa, reunirá em S. Tomé e Príncipe.

A Senhora Bastonária esteve presente no VII Congresso dos Advogados de São Tomé e Príncipe,

sobre o lema a "Advocacia e a Banca", em que será debatido o tema "A recuperação dos créditos

bancários, procedimentos e custos associados. Perspectivas para o futuro".

15 de Abril | A Senhora Bastonária reuniu com o Bastonário da Ordem dos Advogados de

Moçambique, Dr. Tomás Timbane.

20 de Abril | Visita de Delegação de Advogados da Carolina do Norte

Os Drs. Pedro Tenreiro Biscaia, Vice-Presidente do Conselho Geral, e a Dra. Sandra Horta e Silva,

Vogal do Conselho Geral com o Pelouro do Acesso ao Direito, receberam na sede da Ordem dos


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Advogados, uma delegação de Advogados/as da Carolina do Norte.

A Senhora Bastonária, Dra. Elina Fraga, agraciada com a Medalha da UIA – Union Internationale

des Avocats pelo Presidente da UIA, Miguel Loinaz.

06 de Julho | A Bastonária da Ordem dos Advogados Portugueses, Dra. Elina Fraga, e o Presidente

do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho,

assinaram, em Coimbra, um Protocolo em prol da Defesa dos Direitos Humanos, do combate à

corrupção, do combate ao tráfico de pessoas, em defesa da rápida e eficaz administração da

Justiça e em defesa dos princípios reguladores da profissão e da atuação das Ordens de

Advogados.

A Senhora Bastonária da Ordem dos Advogados, Dra. Elina Fraga, encontrou-se a 6 de Julho, em

Coimbra, com o Ministro da Justiça do Brasil, Dr. José Eduardo Cardozo, com o Presidente do

Supremo Tribunal Federal, Dr. Ricardo Lewandowski e com o Presidente Nacional da Ordem dos

Advogados do Brasil, Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho, aos quais transmitiu as principais

preocupações relativas à Justiça portuguesa, designadamente, e entre outras, as dificuldades de

acesso dos cidadãos à Justiça, as alterações ao Estatuto da Ordem dos Advogados e os recentes

ataques legislativos à Justiça e à Advocacia, nomeadamente, os que pretendem cercear a

independência, os direitos e a liberdade dos Advogados, da própria Ordem e dos Cidadãos.

31 de Agosto I Visita dos Advogados de Viseu a Estrasburgo

O Dr. A. Pires de Almeida, Vogal do Conselho Geral e Advogado na comarca de Viseu, integrou o

grupo de Advogados/as que visitou o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A viagem foi

organizada pela Delegação de Viseu da Ordem dos Advogados com o objectivo de promover o

contacto dos/as Advogados/as com a realidade do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, com

sede em Estrasburgo. Enquadradas na viagem foram ainda realizadas visitas ao Parlamento

Europeu e ao Conselho Europeu. No TEDH os/as Advogados/as de Viseu reuniram com o Juiz Paulo

Pinto de Albuquerque e assistiram a uma audiência pública da “Grande Chambre”, que funciona

como tribunal pleno, e da qual fez parte aquele Juiz português.

22 de Setembro | A UIA - Union Internationale des Avocats realizou, em Lisboa, um cocktail de

promoção do próximo Congresso Anual da UIA. O cocktail decorreu no Salão Nobre da Ordem dos

Advogados e contou com a presença da Senhora Bastonária da Ordem dos Advogados Portugueses,

Dra. Elina Fraga, da Dra. Maria Antónia Cameira, do Comité Português da UIA, e Jean-Jacques

Uettwiller, Presidente eleito da UIA. Estiveram também presentes, entre outros Advogados, o

Senhor Dr. Jorge Sampaio, antigo Presidente da República, e o Dr. Pedro Pais de Almeida,

47


candidato à Vice-Presidência da UIA.

22 de Outubro | O Vice-Presidente do Conselho Geral, Dr. Pedro Tenreiro Biscaia, reuniu com

representantes da Ordem dos Advogados de Frankfurt, no âmbito do protocolo de cooperação

existente entre as duas instituições.

27 de Outubro | A Ordem dos Advogados Portugueses acolheu a XXVIII Assembleia Geral da UALP

- União dos Advogados de Língua Portuguesa, actualmente, presidida pelo Dr. André Aureliano

Aragão, Bastonário da Ordem dos Advogados de São Tomé e Príncipe. A Assembleia Geral da UALP

teve lugar na Sede da Ordem dos Advogados, em Lisboa, tendo sido a Ordem dos Advogados

Portugueses representada pelo Dr. Pedro Tenreiro Biscaia, Vice-Presidente do Conselho Geral.

27 e 28 de Outubro | O Dr. A. Pires de Almeida participou, em representação da Ordem dos

Advogados, na Assembleia Extraordinária do Centro Ibero-americano de Arbitragem (CIAR), que

decorreu em Madrid, Espanha, nos dias 27 e 28 de Outubro.

29 de Outubro | O Dr. Eldad Manuel Neto, Vice-Presidente do Conselho Geral, e o Dr. A. Pires de

Almeida, Vogal do Conselho Geral, participaram no 59.º Congresso da UIA, que decorreu em

Valência, Espanha, de 29 de Outubro a 1 de Novembro de 2015. Neste Congresso foi eleito o

Advogado português Dr. Pedro Pais de Almeida como Vice-Presidente da UIA.

09 de Novembro | A Senhora Bastonária recebeu, na Sede da Ordem dos Advogados, uma

Delegação do Ministério da Justiça da República Popular da China.

10 de Novembro | O Dr. Pedro Tenreiro Biscaia, Vice-Presidente do Conselho Geral, reuniu com o

Dr. Carlos André Pereira Nunes, representante da Ordem dos Advogados do Brasil para o Tratado

Internacional sobre a Nova Ortografia, numa reunião preparatória da apresentação do relatório

da Ordem dos Advogados do Brasil sobre o Tratado da Reforma Ortográfica da Língua Portuguesa

que teve lugar na sede da Ordem dos Advogados, em Lisboa.

12 de Novembro | Decorreu na Academia das Ciências de Lisboa a Sessão de apresentação do

relatório da Ordem dos Advogados do Brasil sobre o Tratado da Reforma Ortográfica da Língua

Portuguesa na qual esteve presente o Dr. Pedro Tenreiro Biscaia, Vice-Presidente do Conselho

Geral da Ordem dos Advogados

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> CCBE - Conselho das Ordens de Advogados da Comunidade Europeia

Chefe da Delegação da OA junto do CCBE – Dr. José de Freitas

Delegada de Informação da Delegação da OA junto do CCBE – Dra. Ana Cristina Delgado

A Ordem dos Advogados esteve presente nas reuniões do Comité Permanente do CCBE durante o

ano de 2015, bem como nas respectivas Sessões Plenárias.

O Prémio de Direitos Humanos do CCBE foi, em 2015, atribuído ao Advogado do Azerbaijão

Intigam Aliyev, pela defesa dos Direitos Humanos face ao sistema repressivo do governo do

Azerbaijão, e à Sociedade de Advogados Chinesa Fengrui, visada nos ataques aos defensores do

Direitos Humanos, de Julho de 2015.

No ano de 2015, o CCBE lançou o apelo a todas as ordens profissionais para comemorarem o Dia

Europeu dos Advogados, celebrado a 10 de Dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos,

subordinado ao tema “Liberdade de Expressão”.

Para além da participação nas referidas actividades, a Delegação da Ordem dos Advogados junto

do CCBE organizou informação e resposta a várias solicitações e questionários, designadamente:

- Apoio Judiciário em Portugal – pedido de elementos requerido pela Delegação Checa;

- Advogados de Empresa em Portugal – Delegação Francesa;

- Previdência Social Advogados – Delegação da Lituânia;

- Atribuições da Autoridade da Concorrência em Portugal – Delegação Italiana;

- Insolvência – Delegação Alemã;

- Regulamentação profissional – Delegação Espanhola;

- Órgãos Disciplinares da OA – Delegação Moldava;

- Processo Disciplinar – Delegação Sueca;

- Requisitos de inscrição na OA – Delegação Eslovena.

49


> UALP - União dos Advogados de Língua Portuguesa

A UALP - União dos Advogados de Língua Portuguesa integra as Ordens dos Advogados de Angola,

do Brasil, de Cabo Verde, da Guiné-Bissau, de Moçambique, de Portugal, de São Tomé e Príncipe,

e a Associação dos Advogados de Macau.

A 18 de Março de 2015, em São Tomé e Príncipe, tomaram posse os novos membros eleitos da

UALP, para o biénio 2015/2016. O Dr. André Aureliano Aragão, Bastonário da Ordem dos

Advogados de São Tomé Príncipe, tomou posse como Presidente da UALP sucedendo ao Dr. Jorge

Neto Valente, Presidente da Associação dos Advogados de Macau.

Ao longo do ano, a UALP realizou duas Assembleias Gerais:

- XXVII Assembleia Geral realizou-se a 19 de Março de 2015, em São Tomé e Príncipe, e nela

estiveram presentes todos os Membros da UALP.

- XXVIII Assembleia Geral teve lugar em Lisboa, na sede da Ordem dos Advogados Portugueses,

no dia 27 de Outubro de 2015 e nela participaram todos os Membros da UALP e seus

representantes.

50


E) REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL

CADA - COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS

A Ordem dos Advogados encontra-se representada na CADA pelo Dr. João Perry da Câmara, como

efectivo, sendo membro suplente a Dra. Maria Emília Morais Carneiro.

A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) foi criada pela Lei do Acesso aos

Documentos Administrativos (LADA), Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações

introduzidas pela Lei n.º 8/95, de 29 de Março, pela Lei n.º 94/99, de 16 de Julho, pela Lei n.º

19/2006, de 12 de Julho e pela Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto.

À CADA cabe zelar pelo cumprimento do regime de acesso, pelo público em geral, aos

documentos detidos ou produzidos pela Administração Pública ou, genericamente, detidos por

entidades privadas que exerçam funções ou poderes públicos e que não estejam incluídos em

procedimentos em curso ou, estando neles incluídos, que tenham sido produzidos há mais de um

ano. O elenco de competências da CADA consta do artigo 27.º da Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto,

assim como a Lei nº 10/2012, de 29 de Fevereiro, que aprovou o Regulametno Orgâncio da CADA.

A CADA desenvolveu com normalidade o seu trabalho no exercício de 2015 tendo entrado 829

processos novos e reaberto 1 o que perfaz um total de 830, tendo sido emitidos 502 pareceres,

transitando para 2015 138 processos.

De realçar a cada vez maior recorrência por parte de Advogados/as aos serviços da CADA e bem

assim o apoio e resposta directa do membro da OA na CADA aos/as Advogados/as que

directamente o interpelaram para possíveis esclarecimentos sobre o modo de actuação junto da

CADA.

CAAJ - COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

A Ordem dos Advogados está representada nesta Comissão pela Vogal do Conselho Geral, Dra.

Márcia Gonçalves.

A Lei nº 77/2013 de 21 de Novembro, criou a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares

de Justiça, abreviadamente designada por CAAJ, a qual é responsável pelo acompanhamento,

fiscalização e disciplina dos auxiliares de justiça, em conformidade com a presente lei e com os

estatutos dos profissionais que prevejam a sua intervenção.

http://www.cada.pt/modules/news/visit.php?fileid=64

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/11/22600/0651206519.pdf

51


A representante da Ordem dos Advogados esteve presente nas reuniões da realizadas ao longo

de 2015 em Lisboa, participando na tomada de deliberações do Plenário dessa Comissão

publicitadas no site deste organismo (www.cpee.pt).

> COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO (CITE)

A Ordem dos Advogados está representada nesta Comissão pelo Vice-Presidente do Conselho

Geral, Dr. Pedro Tenreiro Biscaia.

A CITE no âmbito da prossecução do Projecto internacional denominado “Assédio Sexual e Moral

no Local de Trabalho” estabeleceu uma parceria com diferentes entidades públicas, a saber:

Centro Interdisciplinar de Estudos de Género – CIEG; Autoridade para as Condições de Trabalho –

ACT; Centro de Estudos Judiciários – CEJ; Ordem dos Advogados – OA; Câmara Municipal de Lisboa

– CML; União Geral de Trabalhadores – UGT; Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses

– CGTP; Norwegian Association of Local and Regional Authorities - KS

A Ordem dos Advogados foi uma participante envolvida e interessada em todo o trabalho

conduzido com o objectivo de dispor de elementos informativos concretos e actualizados sobre

o fenómeno do assédio, sexual e moral, no local de trabalho a nível nacional, que constituam

uma base de acção das autoridades públicas e dos diversos parceiros sociais do mundo laboral,

na sensibilização para a necessidade real de prevenção e de combate ao assédio nas relações de

trabalho.

Para tanto, foram desenvolvidas actividades de pesquisa e de estudo, visando o estabelecimento

do diagnóstico e caracterização correcta do assédio sexual e moral no local de trabalho, em

Portugal, através da realização um inquérito a nível nacional sobre o assédio sexual e moral no

local de trabalho, da efectuação da análise comparativa da situação do assédio no trabalho em

Portugal, no espaço da última década.

De igual modo, tendo em consideração a parceria internacional existente com a Norwegian

Association of Local and Regional Authorities, procedeu-se à avaliação e à caracterização da

situação do assédio no local de trabalho na Noruega, com a consequente análise comparativa da

situação do assédio no local de trabalho em ambos os países, enquanto resultado prático da visita

de estudo a Oslo, em 2014.

Foram, assim, levadas a cabo acções de sensibilização e de formação através do Workshop sobre

os resultados do diagnóstico ao assédio em Portugal, da concepção de módulos e materiais de

formação sobre prevenção e combate ao assédio no local de trabalho, das acções de formação

http://www.cpee.pt/

https://cieg.wordpress.com/

http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Paginas/default.aspx

http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Paginas/default.aspx

http://www.cej.mj.pt/cej/home/home.php

https://www.oa.pt/

http://www.cm-lisboa.pt/

http://www.cm-lisboa.pt/

http://www.ks.no/

http://www.cite.gov.pt/pt/acite/projetos_eea_grants_001_01.html




52


piloto, da publicação de relatório sobre o assédio sexual e moral no local de trabalho em

Portugal, bem como, de materiais de sensibilização e formação para divulgação geral,

culminando na realização do Seminário Internacional subordinado ao tema “Assédio Sexual e

Moral no Local de Trabalho”, a 3 de Junho de 2015, no Instituto Superior de Ciências Sociais e

Políticas – ISCSP.

O Seminário, efectuado com o objectivo de apresentar e de discutir publicamente os resultados

preliminares da Pesquisa sobre Assédio Sexual e Moral no Local de Trabalho, foram apresentadas

as seguintes conclusões de relevo:

- 16,5% da população activa em Portugal já sofreu pelo menos uma vez durante a sua vida

profissional uma forma de assédio moral no trabalho;

- 12,6% da população activa em Portugal já sofreu pelo menos uma vez durante a sua vida

profissional uma forma de assédio sexual no trabalho;

- As mulheres são as principais vítimas tanto de assédio moral (16,7% das mulheres activas)

como de assédio sexual (14,4%) no local de trabalho. Este dado torna-se especialmente

evidente no caso do assédio sexual, face aos homens;

- Os homens também são vítimas destas formas de assédio no local de trabalho, sendo mais

frequente serem vitimas de assédio moral (15,9%) do que sexual (8,6%).

Para além da apresentação e discussão dos resultados, esta pesquisa visou caracterizar a

realidade actual. O encontro internacional em causa teve como finalidades imediatas: a

sensibilização e a consciencialização de diversos interlocutores para a temática do assédio moral

e sexual no local de trabalho; o debate em torno das questões que lhe estão associadas; a análise

de estudos de caso concretos e combater equívocos, esclarecendo o que é assédio e o que não

é; a partilha de experiências e a comparação de políticas, legislação, práticas e procedimentos

relativos a casos de assédio moral e sexual no local de trabalho tanto em Portugal como na

Noruega, país parceiro.

A Ordem dos Advogados apresentou e esclareceu uma vertente prática da questão, centrada no

tema da prova dos actos praticados contra a vítima de assédio moral e sexual no local de

trabalho, traduzida nas poucas decisões conhecidas no âmbito dos Tribunais Superiores que sejam

favoráveis às posições dos trabalhadores lesados. Constatando-se, que este continua a ser um

problema de conhecimento e de discussão geral, mas que permanece oculto no mundo laboral e

apenas através de uma actividade de divulgação, de combate ao medo da denúncia, de

sensibilização e de educação das próprias entidades patronais, no fundo, de civilização, se irá

alcançar resultados que protejam as vítimas de tais práticas. Nesse sentido, a Ordem dos

Advogados, informou ter apresentado os resultados da iniciativa junto do Conselho Nacional das

53


Ordens Profissionais e assumiu um papel didáctico, nomeadamente, junto da classe profissional

no seu todo, destacando-se os/as Advogados/as de empresa e na própria formação de estágio,

procurando sensibilizar as novas gerações para a não colaboração, para a não omissão ou para o

não incentivo deste tipo de actuações manifestamente ilícitas e ilegais.

A Ordem dos Advogados, com esta acção desenvolvida desde 2014, espera, assim, contribuir de

uma forma positiva para esta luta que é de todos cidadãos e da sociedade.

Esta parceria que continua em 2016 assume uma particular e indiscutível importância uma vez

que permite o envolvimento de parceiros institucionais com capacidade de intervir nos locais de

trabalho, a fim de esclarecer e auxiliar na criação de uma oposição forte e consciente contra um

clima social e organizacional que aceite ou se conforme com práticas atentatórias da dignidade

humana, em especial das mulheres, por serem as mais afectadas por este tipo de

comportamentos.

O projecto contribui de forma real para a promoção de políticas públicas que protejam vítimas

de assédio, contribuindo também para a melhoria da formação de profissionais e para a

construção de guiões para as organizações, essenciais na prevenção do assédio como uma

violação inaceitável à dignidade e aos direitos humanos no mundo do trabalho.

CPVC - COMISSÃO DE PROTECÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS

A Ordem dos Advogados está representada nesta Comissão pelo Vice-Presidente do Conselho


No exercício de funções do actual Conselho Geral tem sido desenvolvido um trabalho de

consciencialização da necessidade de ligação dos/as Advogados/as às questões sociais e de

cidadania no seu desempenho profissional quotidiano. Desta forma, a Ordem dos Advogados

assumiu um papel de participação directa nesta estrutura oficial de componente de reparação

efectiva às vítimas de crimes violentos, auxiliando, na prática, o Estado a assegurar um papel

reparador dos cidadãos lesados.

A Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes prosseguiu com o seu trabalho diário de

atendimento público, de gestão e de decisão de centenas de pedidos, visando-se dar uma

resposta justa e equilibrada aos anseios de quem procura o apoio do Estado que garantiu o

funcionamento do sistema judicial e que através desta entidade oficial responsabiliza-se,

igualmente, por uma reparação aceitável a nível patrimonial e moral.

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A Ordem dos Advogados através da Comissão tem contribuído com o seu trabalho activo de apoio

no momento após a condenação judicial dos agressores ou previamente no auxílio concedido

enquanto adiantamentos indemnizatórios a quem foi alvo de violência doméstica, sendo que o

pagamento destas últimas quantias pecuniárias, é realizado mensalmente e prolonga-se ao longo

de seis (6) meses, podendo, em alguns casos, vir a ser prorrogado por igual período, mediante

nova apreciação da situação.

Nesse âmbito, no ano de 2015 foi possível realizar todas as reuniões marcadas – em média, duas

por mês – tendo existido sempre quórum para a realização das mesmas, e em 95% desses

encontros, estiveram presentes todos os membros. Assim, no ano ora em apreço foram

totalmente concluídos, 164 processos de violência doméstica e 131 processos de crime violento,

num total global de 295 processos. Foram ainda encerrados 150 processos, onde os requerentes

não preenchiam os requisitos legalmente exigíveis, pelo que, nesses casos, os processos foram

arquivados sem a concessão de um qualquer adiantamento da indemnização. Para o ano de 2016,

transitaram 114 processos referentes a vítimas de violência doméstica, autos que se encontram

em instrução ou já na fase de pagamento do adiantamento da indemnização, tendo transitado

ainda 288 processos de crime violento, numa soma global de 402 processos. Salienta-se que em

2014 haviam dado entrada na Comissão 117 processos de violência doméstica e que em 2015 esse

número subiu para 207, um aumento quase igual ao dobro. Foram liquidadas indemnizações junto

de vítimas de crimes violentos e realizados adiamentos a vítimas de violência doméstica, num

montante global superior a € 900.000,00 (novecentos mil euros).

CNECV - CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA

A Ordem dos Advogados está representada neste Conselho pela Dra. Sandra Horta e Silva, Vogal

do Conselho Geral

Os membros do V Mandato do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida tomaram posse

no dia 19 de Março de 2015, em sessão pública e solene perante Sua Excelência a Senhora

Presidente da Assembleia da República.

O Professor Doutor João Lobo Antunes foi assim eleito pelo Conselho como Presidente para o

novo termo de cinco anos, sendo Vice-Presidente do Conselho, a Professora Doutora Lucília

Nunes.

55


O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida completou em 2015 em 25 anos sobre a

sua criação, em 1990. Para assinalar esta data marcante para a vida do Conselho, o CNECV levou

a cabo no dia 8 de outubro uma Conferência comemorativa dos 25 anos, no Auditório 2 da

Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa.

No âmbito da análise das questões éticas suscitadas sobre as matérias da competência do

Conselho, foram elaborados diversos pareceres em 2015, dos quais se destaca o Parecer N.º

82/CNECV/2015 sobre exclusão administrativa dos enfermeiros ao RENTEV onde interveio como

a Dra. Sandra Horta e Silva.

CNOP - CONSELHO NACIONAL DAS ORDENS PROFISSIONAIS

A Ordem dos Advogados encontra-se representada no CNOP pelo Vice-Presidente do Conselho


O CNOP é a associação representativa das profissões liberais regulamentadas, cujo exercício exige a

inscrição em vigor, numa Ordem profissional ou em associação de natureza jurídica equivalente,

tendo como fins principais a defesa dos valores éticos e deontológicos das profissões liberais

regulamentadas, a criação e coordenação dos meios de actuação destinados a fortalecer, promover

e divulgar as profissões associadas; o desenvolver e articular os organismos reguladores profissionais

tendentes à melhoria efectiva da auto-regulação e da qualidade do exercício dos poderes delegados

pelo Estado.

Institucionalmente, o CNOP integra o Conselho Económico e Social, o Conselho Nacional de

Educação, o Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Comité Económico

e Social Europeu.

O Conselho representa 16 Ordens Profissionais e mais de 300 mil profissionais qualificados detentores

de formação superior universitária, tendo a Ordem dos Advogados, enquanto membro de pleno

direito e fundador do CNOP, participado nas suas actividades e iniciativas.

O Conselho Geral do CNOP realizou 2 reuniões plenárias

- a 26 de Junho, na sede da Ordem dos Advogados, em Lisboa, para discussão, entre outros temas,

dos Estatutos das Ordens Profissionais e a Remuneração de profissionais qualificados.

- a 21 de Outubro, na sede da Ordem dos Revisores Oficias de Contas, em Lisboa, com a seguinte

ordem de trabalhos: ponto de situação sobre a implementação e adequação de nova regulamentação

relativa aos novos Estatutos das Ordens Profissionais; análise da proposta de declaração da Ordem

http://www.cnecv.pt/admin/files/data/docs/1433870273_Parecer%2082%20CNECV%202015%20Exclusao%20RENTEV%20Aprovado.pdf

http://www.cnecv.pt/admin/files/data/docs/1433870273_Parecer%2082%20CNECV%202015%20Exclusao%20RENTEV%20Aprovado.pdf

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dos Enfermeiros sob o título “Conselho Nacional das Ordens Profissionais - Declaração de apoio aos

refugiados em Portugal”; informação sobre o novo regime jurídico a que devem obedecer as práticas

de publicidade em saúde- conexão entre o Decreto-Lei nº 238/2105, de 14 de janeiro e os novos

Estatutos das Ordens Profissionais; pedido de audiência ao Senhor Secretário de Estado da Saúde –

Lei de criação do Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde.

Durante o ano o CNOP acompanhou os trabalhos de adaptação dos Estatutos das Ordens Profissionais

à Lei das Associações Públicas Profissionais (Lei n.º 2/2013), com a intervenção directa da Ordem

dos Advogados, junto do Governo, das diversas Comissões e Grupos Parlamentares, acompanhando

de modo permanente todo o processo legislativo na Assembleia da República. De forma constante,

pugnou pela necessidade de que todo o procedimento legal de criação dos modelos de regulação

profissional propostos pelo poder político tinha de assentar na auscultação dos legítimos

representantes dos profissionais liberais, de forma a permitir a consagração de soluções legais

sustentáveis que fossem compatíveis com o melhor desempenho de serviço e benefício público.

Ainda no ano de 2015, a Ordem dos Advogados colaborou de forma analítica com as demais

representadas no CNOP em matérias diversas como a criação de um regime de práticas publicitárias

na saúde, o aparecimento de novas ordens profissionais e o esclarecimento prestado ao legislador

sobre o carácter livre e liberal do exercício profissional, a definição de um inventário nacional de

profissionais de saúde ou as medidas de apoio concreto ao drama vivido pelos refugiados na Europa

e as suas formas de acolhimento em Portugal.

No final do ano, foram realizadas sessões de debate e de esclarecimento com quatro dos candidatos

à Presidência da República, em encontros que tiveram lugar nas sedes das diferentes ordens

profissionais.

A participação de cada entidade membro do CNOP acentuou-se no ano transacto, através da

presença nas Assembleias Gerais e em sede de Conselho Geral, nas suas reuniões mensais, na

discussão aberta de temas comuns e transversais à sociedade e a todas as Ordens aí representadas,

com o respeito necessário pelas diferentes realidades e especificidades dos membros de cada

profissão.

CPCEJ - CONSELHO PEDAGÓGICO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS

A Ordem dos Advogados encontra-se representada neste Conselho pelo Dr. José Acácio Lourenço.

No ano de 2015, o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) realizou duas

reuniões.

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A primeira reunião realizada, em 23 de Fevereiro, teve por objecto a “apreciação da adequação

e aproveitamento, classificação final e graduação de um auditor da magistratura judicial (30.º

Curso) e a emissão de parecer sobre o respectivo plano individual de estágio e ainda a pronúncia

sobre proposta de designação de docente para o CEJ, em regime de acumulação e a tempo

parcial.”

O representante da Ordem dos Advogados manifestou reservas sobre a aprovação do auditor em

causa e a sua consequente passagem à situação de juiz em regime de estágio, porque tanto o

relatório final relativo ao seu período formativo no 2.º ciclo, como a proposta do seu plano

individual de estágio (PIE) referiam que o mesmo carecia de elevada melhoria ou de melhoria

em matérias aí referenciadas como "despachos de mero expediente" e bem assim na condução

de audiências das jurisdições cível e penal, o que evidenciava que aquele não possuía preparação

suficiente e bastante no termo do 2.º ciclo de formação que, como previsto na lei, decorreu em

tribunal e com intervenção em processos das diferentes jurisdições, e que, por causa de anterior

avaliação insuficiente, já havia sido prorrogado em mais seis meses, por anterior deliberação do

Conselho Pedagógico.

Salientou ainda que, embora a finalidade última dos processos jurisdicionais fosse a obtenção de

decisões finais, a condução e a direcção do processo para a obtenção dessas decisões finais

também não deixava de ser muito relevante, dado que, muitas vezes, por falta de uma adequada

condução do processo, o mesmo acabava por se transformar num labirinto de questões não

resolvidas ou deficientemente resolvidas.

Concluiu, dizendo que considerava não dever transitar para a fase de juiz em regime de estágio

um auditor que não evidenciava preparação bastante para a condução de processos e de

audiências nas matérias cível e penal, por muito preparado que estivesse para poder proferir as

decisões de fundo e não obstante lhe ter sido proposta a atribuição de uma classificação positiva,

para o final do respectivo 2.º ciclo.

Em relação à proposta de designação de docente para CEJ, foi reiterado o entendimento sobre

esta matéria, no sentido de que, no recrutamento de docentes para o CEJ, deveria existir uma

divulgação prévia sobre a necessidade de docentes, a fim de permitir que todos os eventuais

interessados pudessem apresentar os respectivos "curricula", isto sem prejuízo da escolha

competir, por lei, ao respectivo director.

58


A segunda reunião do Conselho Pedagógico do CEJ realizou-se, em 8 de Julho, e incidiu, no

essencial, sobre a “apreciação da adequação e aproveitamento, classificação final e graduação:

a) dos auditores da magistratura judicial (31.º Curso – Vias Profissional e Académica); b) dos

auditores da magistratura do Ministério Público (31.º Curso – Vias Profissional e Académica); c)

e dos auditores da magistratura dos tribunais administrativos e fiscais (3.º Curso – Vias

Profissional e Académica)”.

O representante da Ordem dos Advogados votou contra a classificação e graduação final, como

aprovados, dos auditores do 3.º Curso dos Tribunais Administrativos e Fiscais que obtiveram a

classificação de não apto em disciplinas de componente formativa geral e/ou da componente

formativa de especialidade, tendo salientado, na discussão que precedeu a votação, que, embora

pudesse admitir que a classificação final fosse apenas determinada pela média das disciplinas da

componente de formação profissional tidas como matérias nucleares, considerava, no entanto,

que cada auditor do 3.º Curso dos Tribunais Administrativos e Fiscais também deveria ter obtido

a classificação de apto em cada uma das disciplinas da componente formativa geral comum e da

componente formativa de especialidade que fazem parte do Plano de Estudos aprovado, o que

não sucedia em relação a vários auditores do 3.º Curso, cuja classificação foi de não apto em

alguma ou algumas das disciplinas, designadamente da componente formativa de especialidade.

CPC - CONSELHO DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO

A Ordem dos Advogados encontra-se representada neste Conselho pelo Dr. Manuel Henriques.

O Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), é uma entidade administrativa independente,

criada pela Lei 54/2008, de 4 de Setembro, que funciona junto do Tribunal de Contas.

O CPC tem por fim desenvolver uma actividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da

corrupção e infracções conexas.

Ao longo do ano de 2015 o CPC, em cooperação com o Ministério da Educação, desenvolveu

diversas estratégias que contribuiram para melhorar a prevenção da corrupção na sociedade. O

concurso “Imagens contra a Corrupção” é um exemplo, assim como o conjunto de manuais

“contra a corrupção sê cidadão” com publicação online e as visitas pedagógicas realizadas a

entidades com funções de natureza pública, através das quais procurou demonstrar a importância

da elaboração de Planos de Prevenção e a necessidade de actuar de acordo com os mesmos.

Mais informação sobre as actividades desenvolvidas em http://www.cpc.tcontas.pt/.

http://www.cpc.tcontas.pt/

59


> GRUPO DE TRABALHO DO GRUPO DE ACÇÃO FINANCEIRA (GAFI), JUNTO DO BANCO DE PORTUGAL

A Ordem dos Advogados está representada neste Grupo de Trabalho pelo Vice-Presidente do

Conselho Geral, Dr. Pedro Tenreiro Biscaia.

No âmbito do GAFI, foi criado em 2013 um Grupo de Trabalho, constituído na sequência do

Despacho n.º 9125/2013, de 1 de Julho, do Ministro de Estado e das Finanças, do qual a Ordem

dos Advogados é membro activo, com o objectivo de proceder à avaliação das implicações das

medidas restritivas na ordem jurídica interna, à identificação de todos os instrumentos

normativos, institucionais e operacionais, em vigor, referentes a tais medidas, à harmonização

desses instrumentos e à definição das melhores práticas a seguir na execução das medidas

restritivas e nos mecanismos de comunicação, e à elaboração das propostas de alterações

legislativas, regulamentares e operacionais necessárias.

Nesse sentido, foi realizada uma Avaliação Nacional de Riscos de Branqueamento de Capitais e

Financiamento do Terrorismo, elaborada pelo mencionado Grupo de Trabalho e aprovada em

Junho de 2015.

Resulta do art.º 4.º da Lei n.º 25/2008 de 05 de Junho que os notários, conservadores de registos,

Advogados/as, solicitadores e outros profissionais independentes estão sujeitos a deveres de

prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BC/FT), quando

intervenham ou assistam, por conta de um cliente ou noutras circunstâncias, em operações:

i) De compra e venda de bens imóveis, estabelecimentos comerciais e participações sociais;

ii) De gestão de fundos, valores mobiliários ou outros activos pertencentes a clientes;

iii) De abertura e gestão de contas bancárias, de poupança ou de valores mobiliários;

iv) De criação, exploração, ou gestão de empresas ou estruturas de natureza análoga, bem

como de centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica;

v) Financeiras ou imobiliárias, em representação do cliente;

vi) De alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de actividades desportivas

profissionais.

A fiscalização do cumprimento destes deveres compete, em relação a cada uma das categorias

destes profissionais, a diferentes entidades, sendo que, no caso dos/as Advogados/as tal

fiscalização constitui uma incumbência exclusiva da Ordem dos Advogados.

No âmbito das profissões jurídicas, para uma correcta defesa dos direitos dos cidadãos estão

consagrados legalmente um conjunto de actos que apenas podem ser praticados por quem exerce

a actividade jurídica de modo profissional, consignando-se, inclusive, relevância penal a essa

https://www.bportugal.pt/pt-PT/Supervisao/BranqueamentoCapitaisFinanciamentoTerrorismo/Documents/GAFI_Doc_Avaliacao_PT.pdf



60


exclusividade. Ora, no seguimento das Recomendações do GAFI, a União Europeia tem vindo a

impor a transposição para as ordens jurídicas nacionais de um enquadramento legal de combate

ao BC/FT, transversal no seu âmbito de aplicação e atento o disposto nos art.ºs 2.º e 4.º da Lei

n.º 25/2008, de 5 de Junho, os advogados, no âmbito do exercício da advocacia em prática

individual ou em sociedade civil de advogados, encontram-se sujeitos ao regime preventivo e

repressivo de combate ao BC/FT.

Os/as Advogados/as que intervenham ou assistam, por conta de um cliente, nas operações acima

referenciadas, estão obrigados, ao cumprimento dos deveres gerais (art.º 6.º da Lei n.º 25/2008,

de 5 de Junho) de identificação, de diligência, de recusa, de conservação, de exame, de

comunicação, de abstenção, de colaboração, de segredo, de controlo e de formação, a que

acrescem, nos termos estatutários da profissão, o dever de verificar os poderes de representação

conferidos a representantes dos clientes e o dever de recusar a prestação de serviços quando

suspeitar seriamente que a operação ou actuação jurídica em causa visa a obtenção de resultados

ilícitos e que o interessado não pretende abster-se de tal operação.

No cumprimento do dever de comunicação previsto no art.º 16.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de

Junho, os/as Advogados/as, devem comunicar ao Bastonário da Ordem as operações suspeitas,

cabendo a este a comunicação, pronta e sem filtragem, ao Procurador-Geral da República e à

Unidade de Informação Financeira (n.º 1, do art.º 35.º da citada Lei) de tais informações. Não

estão aqui abrangidas as informações obtidas no contexto da avaliação da situação jurídica do

cliente, no âmbito da consulta jurídica, no exercício da sua missão de defesa ou representação

do cliente num processo judicial, ou a respeito de um processo judicial, incluindo o

aconselhamento relativo à maneira de propor ou evitar um processo, bem como as informações

que sejam obtidas antes, durante ou depois do processo.

Com eventual relevância em sede de prevenção do BC/FT, sem todavia colocar em causa o

cumprimento dos deveres atrás referidos, importa mencionar alguns outros deveres,

nomeadamente o de manter um domicílio profissional dotado de uma estrutura que assegure o

cumprimento dos seus deveres deontológicos, o de respeitar o segredo profissional e o de ter os

fundos dos clientes depositados em conta separada, com a designação conta-clientes, devendo

o advogado manter registos completos e precisos relativos a todas as operações efectuadas com

estes fundos.

Por outro lado, importa igualmente ter em conta que a imposição de selos, o arrolamento, as

buscas e diligências equivalentes no escritório de Advogados/as ou em qualquer outro local de

arquivo, assim como a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações, através de

telefone ou endereço electrónico, utilizados pelo advogado no exercício da profissão, constantes

do registo da Ordem dos Advogados, só podem ser decretados e presididos pelo juiz competente

61


e que não é permitida a apreensão de correspondência, que respeite ao exercício da profissão,

salvo se a correspondência respeitar a facto criminoso tendo, para tanto, previamente, o/a

Advogado/a sido constituído arguido/a.

Compete à Ordem dos Advogados a fiscalização do cumprimento dos deveres profissionais dos

advogados e dos seus específicos deveres de prevenção de BC/FT, sendo as suas atribuições nesta

matéria o atribuir o título profissional de Advogado/a e de Advogado/a estagiário, o

regulamentar o exercício da profissão, o assegurar pela função social, zelar pela dignidade e

prestígio da profissão de advogado, promovendo a formação inicial e permanente dos

Advogados/as e o respeito pelos valores e princípios deontológicos, exercer, em exclusivo,

jurisdição disciplinar sobre os/as Advogados/as e Advogados/as estagiários/as e promover o

acesso ao conhecimento e aplicação do direito.

No que se refere ao regime geral de fiscalização do cumprimento dos deveres profissionais, é

considerada infracção disciplinar o acto ou omissão do advogado que viole dolosa ou

culposamente algum ou alguns dos deveres que se encontram consagrados nos EOA,

Regulamentos e disposições legais aplicáveis. Estas infracções são punidas com as sanções

disciplinares (advertência, censura, multa de quantitativo até ao valor da alçada dos tribunais

de comarca, multa de quantitativo entre o valor da alçada dos tribunais de comarca e o valor da

alçada dos tribunais da relação, suspensão até 10 (dez) anos e expulsão), sem prejuízo de

eventual responsabilidade criminal. Cumulativamente podem, eventualmente, ser aplicadas a

restituição total ou parcial de honorários e a restituição de quantias, documentos ou objectos

que hajam sido confiados ao Advogado/a.

Ora, no regime de fiscalização do cumprimento dos deveres específicos de prevenção de BC/FT

e o específico regime sancionatório disciplinar dos/as Advogados/as que não cumpram esses

deveres resultam directamente da Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, a qual estabelece um conjunto

próprio de sanções disciplinares aplicáveis, mantendo-se, no entanto, a competência exclusiva

da Ordem dos Advogados para a aplicação de uma eventual sanção disciplinar. O art.º 58.º da Lei

n.º 25/2008, de 5 de Junho, estatui que a infracção por qualquer Advogado/a dos deveres a que

está adstrito pela referida Lei implica a abertura de procedimento disciplinar pela respectiva

Ordem, de acordo com o EOA, sendo aplicáveis as penas de multa entre € 2.500,00 e €

250.000;00, de suspensão até 2 anos, de suspensão por mais de 2 e até 10 anos e de expulsão.

Em 2015, não se registou a efectuação de qualquer comunicação, pela Bastonária da Ordem dos

Advogados, às entidades referidas no n.º 1 do art.º 35.º, nos termos e para os efeitos do disposto

no art.º 16.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, nem de que tenha sido instaurado qualquer

procedimento disciplinar ou aplicada qualquer pena neste âmbito específico.

62


Face à actual conjuntura internacional, a Ordem dos Advogados tem estado particularmente

atenta à prática da actividade profissional desenvolvida pelos seus membros, na medida em que,

por conta de um cliente ou noutras circunstâncias, intervenham ou assistam em determinadas

operações, tem sido reconhecida a nível geral, que nenhum branqueador nem nenhuma rede de

BC/FT prescindem de serviços de assessoria jurídica, o que não implica automaticamente

qualquer labéu de desconfiança lançado sobre os/as Advogados/as.

No entanto, estão identificadas como particulares vulnerabilidades a possibilidade da ocorrência

de BC/FT nas seguintes situações:

- A utilização de contas-clientes para fins de BC/FT;

- A assessoria na compra e venda de bens imóveis;

- A assessoria na criação, exploração, ou gestão de empresas ou de estruturas de natureza

análoga, bem como de centros de interesses colectivos sem personalidade;

- A assessoria na compra e venda de estabelecimentos comerciais e de participações

sociais;

- A gestão de fundos, valores mobiliários ou outros activos pertencentes a clientes;

- Operações de alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de actividades

desportivas profissionais;

- A introdução em juízo de determinadas acções judiciais.

No ano de 2015, a Ordem dos Advogados na acção desenvolvida no âmbito deste Grupo de

Trabalho, efectuou uma análise em relação a cada uma destas vulnerabilidades, face aos dados

disponíveis de conhecimento directo da classe, que revelou, em geral, um grau de probabilidade

de ocorrência considerado médio. Já em relação ao grau de impacto, o mesmo foi entendido

como sendo variável, dependendo, nomeadamente, dos montantes que estiverem envolvidos e

que, por exemplo na compra e venda de bens imóveis, podem ser elevados, o que, em abstracto,

conduz a um grau médio ou alto de risco.

Assim, a Ordem dos Advogados enquanto entidade de interesse público atenta à evolução social

e às dinâmicas económicas e profissionais, procurou reforçar as relações de carácter institucional

com os poderes que regulamentam e fiscalizam o BC/FT, desenvolvendo o estabelecimento

constante e permanente de vias de comunicação com as autoridades públicas, visando o

desenvolvimento de aspectos didácticos e éticos no desenvolvimento de uma actividade

profissional que se rege pelo princípio fundamental da defesa do Estado de Direito e de uma

cidadania livre e democrática, assumindo o desafio de pugnar por um exercício profissional da

Advocacia que esteja assente na qualidade, na transparência e no rigor na prestação dos serviços.

63


Em termos práticos no combate ao BC/FT, nestes últimos dois anos foram celebrados protocolos

de cooperação e de formação profissional com o IGFSS e com a ATA, bem como, tem estado a

Ordem dos Advogados presente de forma activa nos trabalhos do GTGAFI, assim contribuindo

para um maior difusão das regras de prevenção e repressão do BC/FT. Neste contexto, a

introdução de um módulo sobre prevenção do BC/FT na formação do estágio conforme ocorreu,

foi e será muito importante para reforçar a luta contra este fenómeno.

Assim, a introdução de um módulo formativo no estágio de advocacia sobre BC/FT em paralelo

com o estabelecimento de um guia de boas práticas no exercício da profissão, no âmbito

tributário e na prevenção do BC/FT, aliada à realização de acções de formação pontuais através

de conferências/seminários dedicados ao tema, são resultados imediatos dos trabalhos

desenvolvidos em 2015.

Desta forma, a Ordem dos Advogados manteve a sua política de estabelecimento constante e

permanente de vias de comunicação com as autoridades públicas em causa, buscando a

implementação de aspectos didácticos e éticos no desenvolvimento de uma actividade

profissional que se rege pelo principio fundamental da defesa do Estado de Direito e de uma

cidadania livre e democrática, uma vez que, é unanimemente aceite a relevância social que a

Ordem dos Advogados atinge na regulação, na dignificação e prestígio da advocacia e na boa

administração da justiça, sendo a sua actuação fundamental na promoção do crescimento da

sociedade.

A Ordem dos Advogados assumiu, e assumirá, o desafio de pugnar por um exercício profissional

da Advocacia que esteja assente na qualidade, na transparência e no rigor na prestação dos

serviços.

> PROJECTO PARA O MELHORAMENTO DO CUMPRIMENTO FISCAL

A Ordem dos Advogados está representada neste Projecto pelo Vice-Presidente do Conselho


Na sequência da celebração do Protocolo de Cooperação entre a Autoridade Tributária e

Aduaneira e a Ordem dos Advogados, em 2015 foram dinamizadas as formas de mútua

colaboração entre as duas entidades, contribuindo-se, assim, para a divulgação de uma cultura

de consciência fiscal, e para uma sociedade comprometida com as suas garantias constitucionais,

auxiliando a Ordem dos Advogados a Autoridade Tributária e Aduaneira, no âmbito das suas

respectivas competências, o incremento da qualidade, da transparência e do rigor na prestação

dos serviços públicos.

64


Reconhecendo a Autoridade Tributária e Aduaneira a Ordem dos Advogados como uma entidade

de indiscutível idoneidade pública e que todos/as os/as Advogados/as no seu colectivo

simbolizam a acção individual junto da sociedade e dos cidadãos da consciencialização do

respeito do princípio da legalidade, do cumprimento dos deveres sociais tributários e do

intercâmbio relacional com uma máquina estatal que se pretende desburocratizada, acessível e

compreensível por cada dos visados pela sua actuação.

Desta forma, durante o ano de 2015 a Ordem dos Advogados e a Autoridade Tributária e Aduaneira

continuaram a assegurar a disponibilização de links nos respectivos sítios da internet de cada

uma das entidades, tendo sido realizadas e promovidas actividades conjuntas, designadamente

sessões de esclarecimento, bem como, produzidos conteúdos tendo em vista responder às

necessidades identificadas no âmbito do cumprimento das obrigações fiscais.

Assim, atendendo-se ao facto do exercício da advocacia comportar um vasto conjunto de

obrigações tributárias, que vão desde a declaração de início de actividade, as regras de

facturação ou a declaração de rendimentos, foi elaborado um guia de boas práticas fiscais do/a

Advogado/a, com a sua divulgação pública através dos respectivos sítios na internet, assim como,

através da sua publicação escrita. De igual forma, por decisão da Comissão Nacional de Estágio

e Formação da Ordem dos Advogados, foi deliberado recomendar aos Conselhos Regionais/

Centros de Estágio que a sessão dedicada ao tema de “Obrigações Fiscais no Exercício da

Advocacia” fosse incluída na fase complementar do estágio de acesso à profissão.

Destaca-se, por fim, a realização de cinco sessões de esclarecimento e de formação subordinadas

ao tema “Questões Fiscais no Âmbito do Apoio Judiciário”, realizadas perante centenas de

Advogados nos seus respectivos Conselhos Regionais de Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Faro.

A ORDEM DOS ADVOGADOS ESTEVE AINDA REPRESENTADA NOS SEGUINTES GRUPOS DE TRABALHO OU ENTIDADES:

> Comissão Nacional do Código Civil, no âmbito das Comemorações dos 50 anos do Código Civil

pela Senhora Bastonária, Dra. Elina Fraga;

> A3ES - Conselho Consultivo da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, pelo Dr.

António Pereira de Almeida;

65


> CCTUJE - Conselho Consultivo do Tribunal Universitário Judicial e Europeu, pela Dra. Ana

Costa de Almeida, Vogal do Conselho Geral;

> Projecto Internacional COBRECO junto do Instituto dos Registos e Notariado, pela Dra. Márcia

Gonçalves, Vogal do Conselho Geral;

> Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, pela Dra. Maria da Costa Santos, Vice-

Presidente da Comissão de Direitos Humanos;

> Conselho Consultivo do Provedor de Justiça enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção, pela

Dra. Ana Costa de Almeida, Vogal do Conselho Geral;

> Integração, a título de perita e membro do respectivo Comité Científico, da Vogal Dra. Ana

Costa de Almeida, Vogal do Conselho Geral, em proposta de projecto sobre Transnational

Migrations apresentada junto da Comissão Europeia pelo Conselho Geral da Advocacia Espanhola,

no âmbito da defesa de Direitos Fundamentais e da Cidadania.

A Ordem dos Advogados encontra-se também representada nos Conselhos Consultivos de todas

as Comarcas:

> Conselho Consultivo da Comarca dos Açores, pelo Dr. Elias Pereira, Presidente do Conselho

Regional dos Açores;

> Conselho Consultivo da Comarca de Aveiro, pela Dra. Ana Maria Seiça Neves, Presidente da

Delegação de Aveiro;

> Conselho Consultivo da Comarca de Beja, pelo Dr. José Pinela, Presidente da Delegação de

Beja;

> Conselho Consultivo da Comarca de Braga, pelo Dr. Marcelino Pires, Vogal do Conselho Geral;

> Conselho Consultivo da Comarca de Bragança, pelo Dr. Filipe Vinhais, Presidente da Delegação

de Bragança;

> Conselho Consultivo da Comarca de Castelo Branco, pelo Dr. José Augusto Martins, Presidente

da Delegação de Castelo Branco;

66


> Conselho Consultivo da Comarca de Coimbra, pela Dra. Mónica de Castro Quintela, Vogal do

Conselho Geral;

> Conselho Consultivo da Comarca de Évora, pela Dra. Maria José Espadeiro, Presidente da

Delegação de Évora;

> Conselho Consultivo da Comarca de Faro, pela Dra. Sandra Amendoeira, Vogal do Conselho

Geral;

> Conselho Consultivo da Comarca da Guarda, pela Dra. Lurdes Saavedra, Presidente da

Delegação da Guarda;

> Conselho Consultivo da Comarca de Leiria, pelo Dr. Mapril Bernardes, Presidente da Delegação

de Leiria;

> Conselho Consultivo da Comarca de Lisboa, pelo Dr. Pedro Tenreiro Biscaia, Vice-Presidente do

Conselho Geral;

> Conselho Consultivo da Comarca de Lisboa Norte, pela Dra. Vilma Saraiva, Presidente da

Delegação de Loures;

> Conselho Consultivo da Comarca de Lisboa Oeste, pela Dra. Sandra Horta e Silva, Vogal do

Conselho Geral;

> Conselho Consultivo da Comarca de Madeira, pelo Dr. Raúl Faria, Vice-Presidente do Conselho

Regional da Madeira;

> Conselho Consultivo da Comarca de Portalegre, pelo Dr. António Pratas, Presidente da

Delegação de Portalegre;

> Conselho Consultivo da Comarca de Porto, pelo Dr. Rui da Silva Leal, Vice-Presidente do

Conselho Geral;

> Conselho Consultivo da Comarca de Porto Este, pela Dra. Carla Calvão Martins, Presidente da

Delegação de Penafiel;

67


> Conselho Consultivo da Comarca de Santarém, pelo Dr. Ramiro Matos, Presidente da Delegação

de Santarém;

> Conselho Consultivo da Comarca de Setúbal, pelo Dr. Rui Chumbita Nunes, Presidente da

Delegação de Setúbal;

> Conselho Consultivo da Comarca de Viana do Castelo, pela Dra. Carla Soto-Maior, Presidente

da Delegação de Viana do Castelo;

> Conselho Consultivo da Comarca de Vila Real, pela Dra. Carmen Amaro, Presidente da

Delegação de Vila Real;

> Conselho Consultivo da Comarca de Viseu, pela Dra. Júlia Alves, Presidente da Delegação de

Viseu;

68


IV - CONSELHO SUPERIOR

As actividades inerentes ao Conselho Superior da Ordem dos Advogados são asseguradas pelo

Departamento de Processos.

Durante o ano civil de 2015, realizaram-se 12 reuniões do Plenário do Conselho Superior.

No âmbito das tarefas desenvolvidas pelos serviços do Departamento de Processos foram gerados

e expedidos um total de 3.784 ofícios.

Durante o ano de 2015, foram registadas um total de 3.228 entradas, relativas a expediente

distribuído ao Departamento.

Tendo sido proferidos pelo Senhor Presidente do Conselho Superior, aproximadamente, 100

Despachos.

Em 3 de Julho a Senhora Bastonária deu posse à Dra. Ângela Cruz, como Vogal do Conselho

Superior, cooptada em substituição do Dr. António Paracana, numa cerimónia com a presença

do Presidente do Conselho Superior, Prof. Doutor Luis Menezes Leitão.

Na sequência de Deliberação do Plenário do Conselho Superior de 1 de Outubro de 2015, foi

aprovado o novo Regulamento Disciplinar – Regulamento n.º 668-A/2015, publicado no Diário da

República, s.2, n.º 194 (1.º suplemento), de 5 de Outubro de 2015.

Em 21 de Novembro, numa organização conjunta do Conselho Superior e dos Conselhos de

Deontologia, decorreu na sede da Ordem dos Advogados, o I Encontro de Deontologia, para

discussão de diversas questões no âmbito da deontologia profissional, subordinadas aos seguintes

temas:

“Participação disciplinar: falta de fundamento; patrocínio obrigatório de Advogado/a;

apoio judiciário; custas”; “Angariação ilícita de clientela e intervenção dos/as

Advogados/as nos meios de comunicação social”; “Irresponsabilidade nos termos e para

os efeitos do artigo 123º do EOA”; “Direito disciplinar adjectivo: novo Estatuto da Ordem

dos Advogados e novo Regulamento Disciplinar”.

No que diz respeito ao Movimento de Processos do Conselho Superior, durante o ano de 2015,

foram autuados um total de 588 Processos, tendo sido distribuídos 1.371 Processos.

Tendo sido julgados um total de 573 Processos.

69


A) LAUDOS

B) DISCIPLINAR

No âmbito da Acção Disciplinar foram autuados 243 e distribuídos 723 Processos, em 2015.

303

345648

353

293

Transitaram para 2015 Autuados Distribuídos Julgados Transitam para 2016

255

417

162

119

298

88

152

6452

100

17 170 7 10

86 90

4 10

80

1 7 6 7 01 1 0 0 15 5 0 4 10 6 6 6 0

24 25

112 13

3 3 0 3 00

50

100

150

200

250

300

350

400

450

Transitaram para 2015 Distribuídos Autuados Julgados Transitam para 2016Recurso Apreciação Liminar Inquérito Disciplinar

Diligência Compositória Pedido de Parecer Ratificação de Pena Reclamação

Recurso de Deliberação Revisão

70


V – CONSELHOS REGIONAIS

ESTÁGIO

Durante o ano de 2015 decorreram nos diversos Centros Regionais de Estágio os cursos de estágio

que envolveram um universo de 1374 Advogados Estagiários Inscritos.

> Evolução do número de Advogados/as Estagiários/as com a inscrição em vigor de 2012 a 2015

> Advogados/as Estagiários/as com inscrição activa por Conselho Regional em 2015

1222

1647

1374 1377

0

500

1000

1500

2000

2012 2013 2014 2015

0

250

500

750

1000

1250

1500

1750

C.D.L. C.D.P. C.D.C. C.D.E. C.D.F. C.D.M. C.D.A.

1690

1223

470

82 7828 19

71


COMBATE À PROCURADORIA ILÍCITA

No âmbito da colaboração entre os diversos Conselhos Regionais e o Conselho Geral publicam-se

os dados reunidos junto dos Conselhos Regionais referentes à Procuradoria Ilícita.

Em 2015 foram julgados pelos diversos Conselhos Regionais 153 processos de procuradoria ilícita,

num total de 254 novos processos autuados (v. distribuição no quadro infra).

331

115

23

0

20

1

13

130

79

27

7

9

2

0

130

79

27

7

9

2

4

74

26

27

4

16

2

4

387

136

23

3

13

1

9

0 100 200 300 400

Lisboa

Porto

Coimbra

Évora

Faro

Madeira

Açores

Transitam para 2016 Julgados Distribuídos Autuados Transitados de 2014

72


VI – CONSELHOS DE DEONTOLOGIA

Os Conselhos de Deontologia desenvolveram intensa actividade fiscalizadora e disciplinar,

expressa na estatística do movimento processual facultada pelos Conselhos de Deontologia:

> Processos de Apreciação Prévia

> Processos de Inquérito

595

850

67 28 26 40

1350

374

0

13762 68

16

248

720

60 2572

4

579

387

0

14465

22 52

0

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

1100

1200

1300

1400

Lisboa Porto Coimbra Évora Faro Madeira AçoresTransitados de 2014 Autuados Pendentes Julgados

214

121

195

347

124

4 9

59

20

277

68

0 0 2

271

103

273 280

51

3 8

5438

199

135

73

1 30

100

200

300

400


73


> Processos Disciplinares

Durante o ano de 2015 foram aplicadas as seguintes penas disciplinares pelos diversos Conselhos

de Deontologia:

> Penas Aplicadas

3925

1192

319 311 342110 25

636482

104 36 55 0 4

3754

1350

298 236 243104 25

456324

125 91 1546 4

0250500750

1000125015001750200022502500275030003250350037504000


0

0

0

0

0

0

0

6

4

4

2

5

0

2

56

30

7

6

12

0

2

54

23

15

6

3

0

2

53

24

14

2

3

0

1

0 10 20 30 40 50 60

Lisboa

Porto

Coimbra

Évora

Faro

Madeira

Açores

Censura Advertência Multa Suspensão Expulsão

74


VII – ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS DEPARTAMENTOS DO CONSELHO GERAL

A actividade desenvolvida pelos diversos Departamentos do Conselho Geral é dirigida e

coordenada pela Senhora Bastonária, Elina Fraga.

BIBLIOTECA

1. Aquisição de publicações

O número das monografias oferecidas à Biblioteca continua a ser significativo, tendo sido em

2015 adquiridas 207 monografias, destas 200 foram oferecidas e 7 foram impressas/compiladas

pela Biblioteca da Ordem dos Advogados (BOA).

Tendo em conta a classificação por Ramos do Direito, salientamos, entre outras, a entrada de 27

monografias de Direito Administrativo, 25 de Processo Civil e 22 de Direito Penal.

A Biblioteca assina 3 bases de dados em linha: LEGIX; Diário da República Electrónico (assinatura

conjunta da 1.ª e 2.ª séries) e Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo – Apêndices do Diário

da República.

O boletim informativo diário «JusJornal» é gratuito.

As assinaturas dos jornais ‘Expresso’ e ‘Público’ foram renovadas em 2015.

Estes periódicos estão disponíveis para consulta na sala de leitura da Biblioteca.

2. Acervo documental

2.1 - Organização do acervo documental da Biblioteca

A Biblioteca é uma das mais valiosas bibliotecas jurídicas do nosso país, integrando no seu acervo:

a) Monografias – Cerca de 33 000 títulos registados até 31 de Dezembro de 2015 (dos quais 947

registos do fundo de livro antigo e 2442 registos da Biblioteca Adelino da Palma Carlos).

As monografias são classificadas e ordenadas por ramos do direito e organizadas por ordem

crescente do respectivo número de registo. Há conjuntos de monografias, mais antigas ou em

mau estado de conservação, que ainda não foram registados.

b) Publicações periódicas – 863 títulos de revistas nacionais e estrangeiras, 157 das quais no

activo. A maioria das publicações periódicas activas resulta de permuta 64, sendo 31 assinadas

(30 em 2014) e 62 oferecidas. A Base encontra-se disponível através da ligação http://boa.oa.pt

c) Base Bibliográfica geral BOA – 69 753 registos bibliográficos inseridos até Dezembro de 2015.

A Base Bibliográfica geral BOA é composta por um significativo volume de informação, incluindo

http://boa.oa.pt/

75


referências bibliográficas de monografias, obras de referência, analíticos de monografia e

analíticos de periódico – permitindo o acesso a um vasto e actualizado conjunto de informação

jurídica e necessitando de actualização permanente. A Base encontra-se disponível através da

ligação http://boa.oa.pt.

2.2. Espaço físico e estantaria

A Biblioteca encontra-se dispersa por diversas salas situadas no 1.º andar (Sala de Leitura, Sala

Abranches Ferrão, Sala Palma Carlos e Sala de Informática), nas Caves (Cave 1, Cave 2 e Cofre)

e no rés-do-chão da sede da Ordem dos Advogados.

As publicações periódicas, ordenadas alfabeticamente e por número crescente de volumes, estão

acondicionadas entre as estantes 82 e 160 das caves 1 e 2.

Na Cave 1, junto ao aparelho de ar condicionado do Departamento Administrativo, dezenas de

prateleiras começaram a apresentar ferrugem na superfície.

Assim, porque os trabalhos de reparação das prateleiras e de regularização da humidade

excessiva do local não foram realizados, tendo em vista proteger da ferrugem as publicações aí

acondicionadas, foram colocados cartões nas 40 prateleiras em pior estado.

2.3. Oferta, permuta e doação de documentos

No decorrer de 2015, autores, editores e livreiros, bem como particulares, ofereceram à

Biblioteca 200 monografias. 62 títulos de publicações periódicas activas chegam-nos, também,

por oferta.

Foi continuada, sempre que possível, a política de oferta de publicações em duplicado,

considerando as Bibliotecas ou Centros de Documentação dos outros órgãos da Ordem e as

Bibliotecas das congéneres dos Países de Língua Oficial Portuguesa como destinatários

privilegiados.

Assim, em 2015, a Biblioteca procedeu à oferta de 8 publicações repetidas (3 monografias e 5

periódicos) à Biblioteca do Centro de Estudos Fiscais.

3. Pesquisas efectuadas na Sala de Leitura

Fontes de informação: à semelhança dos anos anteriores, as pesquisas registadas na sala de

leitura, efectuadas pelos utilizadores, tiveram como principais fontes de informação a base de

dados bibliográficos BOA (2060 pesquisas em 2015) e a base de referências legislativas e de

jurisprudência LEGIX (1155 pesquisas em 2015).

http://boa.oa.pt/

76


Utilizadores: em 31 de Dezembro de 2015 estavam registados, para efeitos de empréstimo

domiciliário, 4614 utilizadores da Biblioteca, tendo-se verificado o registo de 146 novos

utilizadores.

Em 2015 a Biblioteca registou 7573 utilizadores (7253 em 2014) sendo que, das presenças na

sala de leitura (com ficha preenchida), 68,56% eram Advogados/as, 11,21% Advogados/as

estagiários/as e os restantes 20,23% juristas, estudantes, magistrados, etc.

Este número, dividido por 255 dias úteis de trabalho na Biblioteca, resulta numa média de cerca

de 30 utilizadores diários (30 em 2014/ 28 em 2013), sendo que este número inclui respostas

presenciais, correio electrónico e telefone.

4. Leitura presencial

Tipo de documentos consultados: As monografias (3224 em 2015) foram os documentos que

registaram um maior número de consultas na sala de leitura, contra a consulta de publicações

periódicas (2120 em 2015).

Publicações periódicas: A Revista de Legislação e de Jurisprudência, a Colectânea de

Jurisprudência, o Diário da República, a revista O Direito, o Boletim da Faculdade de Direito, a

0,00%

10,00%

20,00%

30,00%

40,00%

50,00%

60,00%

70,00%

68,56%

11,21%

4,80% 3,43%1,78%

10,22%

Presenças registadas na sala de leitura: % do total por profissão(profissões com maior expressão)

Advog.

Adv. Est.

Estud.

Juristas

Magistrados

Out. Prof.

77


Revista da Ordem dos Advogados, a Revista do Ministério Público, a Revista de Direito e de

Estudos Sociais e a Revista de Direito das Sociedades foram os títulos mais consultados entre as

publicações periódicas.

Monografias: Em 2015, registámos 3224 pedidos na consulta presencial de monografias.

Consultas por ramos do Direito

O Direito Administrativo foi o ramo do Direito mais consultado em 2015 com 12,16% do total das

consultas registadas. Tal como em anos anteriores, para outras matérias, esta tendência deverá

estar relacionada com as reformas em curso.

Outros ramos tradicionais, como o Direito Comercial (10,24%), o Direito Penal (9%) e o Processo

Civil (7,69%) continuam a ser muito pesquisados.

5. Empréstimos domiciliários: A Biblioteca registou uma ligeira diminuição no serviço de

empréstimos domiciliários.

6. Tratamento documental informatizado: Em Dezembro estavam carregados 69 753 registos

bibliográficos na base bibliográfica geral BOA: 42 956 analíticos e 26 797 monografias.

12,16%

6,20%

10,24%3,41%6,82%4,81%

4,81%

9,00%

7,69% 3,19%

Consultas registadas: % do total por ramos do Direito (ramos mais consultados)

Direito administrativo Direito civil Direito comercial

Direito das obrigações Direito das sociedades Direito do trabalho

Direito fiscal Direito penal Processo civil

Processo penal

78


Classificação e indexação de documentos: Procedeu-se à indexação e classificação de um total

de 1615 documentos, correspondentes a monografias, analíticos de monografias e artigos de

publicações periódicas.

Carregamento informático da base bibliográfica: Procedeu-se à catalogação de 1624 registos

bibliográficos durante o ano de 2015.

Controlo de qualidade: Durante o ano de 2015 foi feito o controlo de qualidade de 268 registos

bibliográficos em situação de tratamento documental. Destes, 37 correspondiam a monografias

e 231 correspondiam a analíticos de publicações periódicas.

7. Portal da Ordem dos Advogados: Durante o ano de 2015, continuaram os trabalhos de

actualização periódica da área da Biblioteca no Portal da Ordem dos Advogados.

Dos conteúdos disponibilizados destacamos:

O Catálogo da Biblioteca, base de dados (disponível para consulta em linha desde Agosto de 2001)

com cerca de 70 000 registos bibliográficos de monografias, obras de referência, analíticos de

0

5000

10000

15000

20000

25000

30000

35000

40000

45000

Analíticos de PP e deMO

MO's Títulos de PP's

42956

26797

862

Documentos nas bases bibliográficas em linha (a 31.12.2015)

Bases Catalogação 2015

Base bibliográfica geral (BOA)

Monografias 368

Analíticos de monografias 369

Analíticos de periódicos 883

Base de publicações periódicas Títulos de publicações periódicas 4

79


monografias, analíticos de periódicos, teses, actas de congressos e conferências, dos diversos

ramos do direito. Em Dezembro de 2015, esta base de dados era constituída por 69 753 registos

bibliográficos.

O Correio Jurídico (boletim de informação jurídica semanal sobre legislação nacional e

comunitária, jurisprudência, referências de direito internacional, processo legislativo, relatórios,

guias e outras referências relacionadas com o exercício da profissão). Em 2015 foram editados

22 boletins de informação “Correio Jurídico”.

No decurso do ano foram disponibilizados na área da Biblioteca no Portal quatro boletins de

informação relativos a novidades bibliográficas.

Em 2015 foram editadas 139 gazetas jurídicas diárias, relativas à legislação e regulamentação

nacionais e comunitária e disponibilizadas no Portal.

A divulgação das ‘Últimas ofertas à Biblioteca da Ordem dos Advogados’.

8. Serviço de fotocópias: Em 2015, foi apurada uma receita de € 1587,08 correspondente a 12

955 fotocópias. O número total de cópias efectuadas, incluindo as cópias para serviço interno do

Conselho Geral, foi de 48 212.

9. Correio: O conjunto de correspondência expedida e recebida teve como resultado um total

de 101 cartas. A maior parte da correspondência trocada diz respeito à aquisição e cancelamento

de assinaturas de publicações, incluindo o agradecimento das ofertas, e tem registado sucessivos

decréscimos nos últimos anos, visto que o correio electrónico é actualmente o meio preferencial

de comunicação.

10. Encadernações: Durante o ano de 2015, procedeu-se à encadernação de 51 volumes (35

publicações periódicas e 16 monografias), num total de 4 remessas.

14. Partilha de recursos: É de registar e agradecer, entre outras, a colaboração, expressa na

permuta de informações e documentos, da Biblioteca da Procuradoria-Geral da República, da

Biblioteca do Tribunal de Contas, da Biblioteca do Supremo Tribunal de Justiça, do Centro de

Estudos Fiscais, da PLMJ, Sociedade de Advogados, da Uría Menéndez - Proença de Carvalho,

Sociedade de Advogados, bem como do Centro de Documentação da Polícia Judiciária, do Centro

de Estudos Judiciários e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

80


DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

No ano de 2015 verificou-se um aumento no volume de trabalho do Departamento Administrativo.

Deram entrada nos serviços do Conselho Geral mais 35.000 cartas, ofícios, requerimentos e

pedidos online. Das matérias são da competência deste Departamento, destacam-se os pedidos

de cédula, certidões, suspensões, alteração de dados e outras informações gerais, sendo que,

nestas áreas foi notória a adesão significativa dos Advogados/as à implementação dos pedidos

efectuados directamente na área reservada no portal da OA.

A resposta a todas as solicitações apresentadas ao Departamento Administrativo foi assegurada

pelos respectivos serviços, sendo que, para o efeito, para além do atendimento telefónico, foram

expedidos mais de 22.000 ofícios, comunicações e emails.

De realçar também o trabalho desenvolvido no apoio à área disciplinar, concretizado no

averbamento, no SInOA, do trânsito em julgado de todas as penas disciplinares, cumprimento de

penas e outras informações susceptíveis de averbamento comunicadas à Senhora Bastonária pelos

Conselhos de Deontologia e Conselho Superior e, sendo o caso, na preparação e envio dos

competentes Editais para publicação no Diário da República e Boletim da Ordem dos Advogados.

No ano de 2015 manteve-se o normal apoio logístico e de secretariado às diversas reuniões,

seminários e conferências, incluindo-se o secretariado do Gabinete de Estudos e da UALP,

mantendo-se, também, o acréscimo de trabalho administrativo associado à Comissão Nacional

de Avaliação.

De salientar que, a expedição de correspondência do Conselho Geral, bem como do Conselho

Superior e ainda todo o serviço externo são assegurados por este departamento.

> COMISSÕES E INSTITUTOS

Manteve-se o acréscimo de trabalho administrativo associado à Comissão Nacional de Avaliação,

assim como o normal apoio logístico e de secretariado às diversas reuniões, seminários e

conferências promovidas pelas Comissões e Institutos. Nesta rubrica inclui-se também o

secretariado da UALP.

81


> CÉDULAS

Durante o ano de 2015 foram emitidas 4217 cédulas profissionais, das quais:

> 843 Correspondem a emissão de cédulas novas no âmbito de novas inscrições;

> 121 Segundas vias a pedido do/a Advogado/a por alteração de dados profissionais,

extravio ou danificação das anteriores;

> 2862 No âmbito do processo de emissão e renovação de cédulas profissionais, sendo

que 390 foram renovadas online.

> VOLUME DE EXPEDIENTE DO CONSELHO GERAL

Deram entrada no Departamento Administrativo aproximadamente 35.000 cartas, ofícios e

requerimentos, dirigidos aos serviços do Conselho Geral e do Conselho Superior.

> Entrada de Expediente no SinOA

>

3787

2329

977188

17616

3228

122

4186

842

1913

0

3000

6000

9000

12000

15000

18000

82


Expediente

> MOVIMENTO DE INSCRIÇÃO DE ADVOGADOS/AS

No que respeita ao movimento de inscrição de Advogados/as, assinalamos o seguinte:

299 37340

5471

196637

2233

2505

Certidões emitidas Ofícios de esclarecimento

Ofícios para os Conselhos Distritais Comunicações à Caixa de Previdência

Informações aos Ministérios / Tribunais e outros Notificações de quotas em débito

Remessa de Formulários/Cédulas Certificados Substitutivos de Cédula

23 288250

760

155

193

5385

236 77

Cancelamentos

Levantamentos de suspensão

Mudanças de residência

Suspensões

2ª via de Cédula profissional

Comunicação de 2º escritório

Alteração de dados profissionais(escritório principal e contactos)Reformas

Alteração do nome completo eprofissional

83


> Total de Advogados/as Inscritos/as

Atenta a evolução do número de inscrições de Advogados/as, constatamos que em 2015 foi

deferida a inscrição a 1051 Advogados/as.

> Evolução das inscrições de Advogados/as

> Total de Advogados/as com inscrição activa em 2015

784

1503

9661051

0

200

400

600

800

1000

1200

1400

1600

2012 2013 2014 2015

1304 22772968

17409

27277

Reformados Ref. Com aut. Adv. Falecidos Insc. suspensa Insc. em vigor

84


> Advogados/as Inscritos/as por Conselho Regional no ano de 2015

> Processos de Inscrição de Advogados/as Estagiários/as em 2015

476

359

140

1436

203

0

50

100

150

200

250

300

350

400

450

500

C.D.L. C.D.P. C.D.C. C.D.E. C.D.F. C.D.M. C.D.A.

0

100

200

300

400

500

CDL CDP CDC CDE CDF CDM CDA

98

123 1 3 6 5

85


DEPARTAMENTO EDITORIAL E COMUNICAÇÃO

O Departamento Editorial e Comunicação assegura todas as publicações do Conselho Geral,

designadamente, as as redes sociais, o boletim, a revista e o portal, bem como a organização dos

eventos promovidos pelo Conselho Geral, quer em exclusivo, quer em colaboração com os

restantes órgãos da OA e com diversas instituições externas. Este departamento é ainda

responsável pela implementação de novos projectos, o desenvolvimento dos benefícios dos

Advogados/as, bem como as relações públicas e a comunicação institucional.

PUBLICAÇÕES

> REVISTA

Director da Revista: Bastonária Dra. Elina Fraga

Sub-Director: Prof. Doutor Luís Manuel Teles de Menezes Leitão

O Comissão de Redacção da Revista da Ordem dos Advogados (ROA) foi constituído por:

Mário Raposo, António de Menezes Cordeiro, Fernando Fernandes Thomaz, Diogo Leite de

Campos, José de Oliveira Ascensão, Fausto de Quadros, José Sérvulo Correia, Paulo de

Pitta e Cunha, José Osvaldo Gomes, Rui Chancerelle de Machete, Miguel Teixeira de Sousa,

Germano Marques da Silva, Alberto Luís, Dário Moura Vicente.

Colaboraram os seguintes autores:

André Ferreira de Oliveira, Andreia Cruz, António Monteiro Fernandes, António Sarmento de

Oliveira, Cátia Fernandes, Dário Moura Vicente, Diogo Lemos e Cunha, Durval Tiago Ferreira,

João Carlos Gralheiro, João Leal Amado, José Diogo Falcão, Luís de Lima Pinheiro, Luís Manuel

Teles de Menezes Leitão, Maria João Mimoso, Paula Costa e Silva, Paulo de Pitta e Cunha, Ricardo

A. C. Rodrigues, Tiago Lourenço Afonso.

> Ao longo do ano de 2015 foram publicados dois números da ROA II/2014 e ROA III/IV 2014

> Continuação da colocação on line, de todo o acervo da Revista da Ordem dos Advogados

86


> Actualização continuada das Bases de Dados para envio das publicações da Ordem dos

Advogados, encontrando-se disponível, através da área reservada do Portal, um pedido online de

recepção da ROA.

> BOLETIM

Directora: Bastonária, Dra. Elina Fraga

Em 2015 o Boletim, com periodicidade mensal, manteve como principal objetivo levar a todos/as

os/as Advogados/as informação atual sobre o mundo da justiça, e da esfera jurídica, continuando

a apresentar conjunto de rubricas abertas à participação de todos/as os/as Advogados/as que

poderão enviar sugestões para [email protected].

Na rubrica Notícias da Ordem foram divulgadas as actividades da Senhora Bastonária, do Conselho

Geral, Comissões e Institutos e dos restantes órgãos da Ordem dos Advogados.

Ao longo do ano foram tratados os seguintes temas:

Liberdade de imprensa; Liberdade versus Segurança, Migrações e Cidadania; Segredo de

Justiça; Serviço Nacional de Saúde; Pessoas idosas vítimas de crime; Refugiados; Tráfico de

Seres Humanos; Segurança online; Lei do Cibercrime; Igualdade de género Introdução ou não

de quotas para as mulheres nos conselhos de administração; O Combate à violência doméstica;

Desigualdade salarial entre homens e mulheres; O assédio moral; Procriação medicamente

assistida; Taxas de portagens; Código do Procedimento Administrativo; O mestrado como

requisito de acesso à profissão de Advogado; O Tribunal Unificado de Patentes; A noção da

criança na lei e nas ciências sociais; Dos direitos da criança na União Europeia- especialmente

da criança vítima; Convenção de Lanzarote; Teoria feminista do Direito e Direito das crianças;

Direito das contraordenações do ambiente – A problemática das coimas e das sanções; Área

Única de Pagamentos em Euros – SEPA; Apoio Judiciário; Acordo ortográfico; A idade da

reforma; Lei Tutelar Educativa; O acesso à justiça e cidadania nas prisões portuguesas; O

princípio da igualdade no Direito Português, Artigo 13º da Constituição da República

Portuguesa; Migrações; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Código de Processo

nos Tribunais Administrativos;

Destacamos as Comemorações do Dia Internacional das Mulheres, Dia do Advogado, Dia

Internacional da Criança, Um Ano de Novo “Mapa Judiciário”, Abertura do Ano Judicial, Dia

mailto:[email protected]

87


Internacional do Idoso, Sessão Comemorativa do 67º Aniversários da Declaração Universal dos

Direitos Humanos

Na rubrica “Direito também é …” falámos de:

Consumo online; Mecenato; Investigação científica; Liberdade teatral; Schengen; O Direito ao

meio ambiente ecologicamente equilibrado; Bens culturais com menos IVA; Envelhecer com

dignidade e Migrações.

Foram publicadas entrevistas com as seguintes personalidades:

Adriano Moreira, António Bagão Félix, Carlos Albino, Diogo Freitas do Amaral, Dulce Rocha,

Isabel Moreira, Manuela Niza Ribeiro, Maria Clara Sottomayor, Maria de Jesus Serra Lopes,

Maria Leonor Beleza, Pedro Santana Lopes, Raquel Varela, Rui Marques, Rui Pereira, Sofia

Branco e Teresa Tito de Morais.

Colaboraram nas várias edições os seguintes autores:

Adalberto Campos Fernandes, Alessandra Silveira, Ângela Guerra, António Ventinhas, Aura

Miguel, Cláudia Semedo, Dário Moura Vicente, Diogo Infante, Diogo Queiroz de Andrade, Elina

Fraga, Eurico Reis, Fausto Amaro, Fausto de Quadros, Fernando Jorge, Fernando Nobre,

Francisco Nunes da Silva, Gonçalo Saraiva Matias, Isabel Fiadeiro Advirta, Ivo Miguel Barroso,

Ivo Parada, J. Martins Nunes, João Adelino Faria, João Malaca Casteleiro, João Silva Carapeto,

Jorge Miranda, Jorge Morgado José Barros, José Fernando Marecos da Paz, José Luís Carneiro,

José Miguel Vitorino, Mafalda de Oliveira, Marco Caldeira, Maria Clara Sottomayor, Maria de

Oliveira, Maria do Céu Rego Maria José Costeira, Maria José Fagundes, Maria José Fagundes,

Maria José Magalhães, Maria Paula Gouveia, Marisa Matias, Marta Arez, Noan Maclurg, Nuno

Severiano Teixeira, Olga Lopes, Onofre Varela, Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro, Paula

Lourenço, Paula Sousa Mourão, Paulo Aido, Pedro Alves, Pedro Dias Venâncio, Rita Garcia

Pereira, Rita Mota Sousa, Rita Penedo, Rui Chumbita Nunes, Rui do Carmo, Sandra Horta e

Silva Sandra Ribeiro, Sofia Santos Silva, Teresa Caeiro, Teresa Tito de Morais e Viriato

Soromenho-Marques, assim como as entidades seguintes CIG, CITE, Comunidade Vida e Paz,

DECO, IAC, SOS RACISMO, UMAR

88


Na rubrica Vou ser Advogado falamos com Bárbara Aniceto, Benedita de Sampaio Nunes, Carolina

Coelho Silva, Débora Fonseca Pires, Fusco Mendes, Marta Alves, Paula Miguel, Pedro Duarte

Baptista, Raquel Sofia, Vilma Pereira.

No âmbito da rubrica In Loco, dedicada à reportagem, foram visitados:

Colégio do Amor de Deus; Associação Jerónimo Usera, Grupo de Teatro Artistas Unidos; UMAR;

Centro Educativo Navarro de Paiva; Representação da Comissão Europeia em Portugal; Casa

Sol; Novo Museu dos Coches; Tribunal de Loures; Tribunal de Vila Real; Lar Santa Joana

Princesa;

Para a rubrica Sem Toga convidámos os Advogados/as:

António Baptista Lopes, Editor na Âncora Editora; Carolina Coelho Silva, a frequentar curso

de pastelaria nos EUA; Equipa de Barcelos campeã da Europa em futsal; João Mesquita,

praticante de pesca submarina em apneia; José Paulo Neto de Menezes, Presidente do Futebol

Clube de Paços de Ferreira; Mapril Bernardes, musico; Margarida Godinho Costa, bailarina de

flamenco; Mónica Teixeira André, Chef e Reina Pinto, pintura

Na rubrica Carpe Diem viajámos por Almeida, Castelo de Vide, Coruche, Elvas, Espinho, Lousã,

Madeira, Marinha Grande, Marvão, Mora, Penela, Peniche, Ponte de Lima, Porto Santo, Porto,

Região Demarcada do Douro, Setúbal, Tomar e Vila Real.

No âmbito da Responsabilidade Social da Ordem dos Advogados, e de modo a contribuir para o

exercício de uma Cidadania responsável e esclarecida, o Boletim publicou os seguintes anúncios

institucionais:

Campanha Coração Azul, contra o tráfico Humano; APAV, infovitimas.pt; Sol- Associação de

Apoio às Crianças com VIH/SIDA; Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP;

infovitimas.pt e APP sobre os Direitos das vítimas de crime.

Em 2015 foram editados onze Boletins da Ordem dos Advogados, sendo dois números duplos,

Julho/Agosto e Dezembro/ Janeiro 2016 com uma tiragem média de 30 000 exemplares.

89


COMUNICAÇÃO

> Portal da Ordem dos Advogados - www.oa.pt

Em 2015 o Portal da Ordem dos Advogados continuou a afirmar-se como uma referência na prática

da Advocacia. Através do site os Advogados têm acesso a uma multiplicidade de serviços

indispensáveis para o dia-a-dia da profissão. O portal mantém-se como um meio de comunicação

privilegiado, bem como um elo de ligação entre plataformas e serviços de natureza diversa,

sobretudo a partir da Área Reservada. À distância de um clique os/as Advogados/as têm acesso

a ferramentas que tornam mais eficiente o exercício de uma profissão cada vez mais exigente.

Diariamente são disponibilizados e actualizados conteúdos diversos: pareceres, editais, acções

de formação (promovidas pela Ordem e por entidades externas), informação de agenda, notícias

do mundo jurídico, clipping diário, gazeta jurídica, agenda da Senhora Bastonária, publicações

da Ordem (Boletim e a Revista), benefícios para os/as Advogados/as, e-books, entre outros.

Procura-se desta forma fornecer aos/as Advogados/as informação pertinente e de excelência.

Destaca-se também, o espaço de mensagens pessoais disponível na área reservada do portal,

onde são divulgadas mensagens de Advogados/as dirigidas a Colegas, com o objectivo de facilitar

a comunicação entre Colegas; neste espaço difundem-se informações como domiciliações, troca

de escalas, arrendamentos, cedências, ofertas de estágio, entre outras.

No que respeita ao número de utilizadores que acederam ao portal, período entre 1 de Janeiro

de 2015 e 31 de Dezembro de 2015, registaram-se 914 664 utilizadores, o que representa um

aumento de 15, 48% em relação ao ano anterior. Quanto às sessões foram contabilizadas 4 743

756 o que representa uma subida de 23,66% face ao mesmo período em 2014.

Utilizadores e Sessões em 2014 e 2015

Sessões por meses em 2015

90


> Redes Sociais

O ano 2015 foi marcado pelo aumento da utilização das redes sociais como forma de comunicação

imediata e directa com os/as Advogados/as. A Ordem dos Advogados apostou numa comunicação

mais próxima e informal junto da classe utilizando para tal o Facebook, o Twitter e o Canal

Youtube.

Destaca-se, ainda a crescente visualização e acompanhamento de eventos da Ordem dos

Advogados, em tempo real, por Advogados/as e Cidadãos através do canal oficial do youtube,

que no ano de 2015 teve 6604 visualizações, num total de 30 mil minutos, visualizados por 48%

de mulheres e 52% de homens, sendo que a maior percentagem deste público tem entre 45 a 54

anos. Sublinha-se que o video mais visto neste ano foi a participação da Ordem dos Advogados

na Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias com 1134 visualizações.

O número de subscritores aumentou 40% em relação ao ano anterior.

Em 2015 foram produzidos pelo Conselho Geral e divulgados, quer no site e quer no canal youtube

da Ordem dos Advogados um vídeo sobre a equipa de Barcelos de futsal vencedora do Eurolawyers

2015, apresentado na cerimónia de homenagem que decorreu a 18 de Setembro; um conjunto de

vídeos realizados em diversos Estabelecimentos Prisionais apresentados nas Jornadas Sistema

Prisional, Execução de Penas e Direitos Humanos, promovidas pela CDHOA, nos dias 26 e 27 de

91


Novembro; e um vídeo apresentado na Sessão Comemorativa do 67º Aniversário da Declaração

Universal dos Direitos Humanos, dia 10 de Dezembro, alusivo a Prémio Angelo D’Almeida Ribeiro.

> Comunicação Social

O Departamento manteve a articulação com os órgãos de Comunicação Social para a promoção

dos eventos e divulgação das mensagens/posições da Ordem dos Advogados, e assegurou o

encaminhamento dos pedidos feitos pelos diversos meios de Comunicação Social para a Senhora

Bastonária e para o Conselho Geral.

No âmbito da parceria com a RTP 2, a Ordem dos Advogados participou no programa Sociedade

Civil assegurando a presença de Advogados/as em estúdio sempre que solicitado.

> Comunicação Institucional

O Departamento assegurou a comunicação institucional do Conselho Geral, quer com os

Advogados/as, quer com os restantes órgãos da Ordem, quer ainda com entidades externas, em

particular com as instituições ligadas à Justiça e ao Ensino do Direito.

> Justiça TV: Selecção de eventos promovidos pelos diversos órgãos da Ordem dos Advogados e

comunicação à Datajuris para efeitos de transmissão online. O Conselho Geral, no âmbito do

protocolo com a Datajuris, disponibiliza aos Advogados/as, na área reservada do Portal da Ordem

dos Advogados, o acesso gratuito aos registos áudio e vídeo relativos a todas as ações de

formação, congressos, conferências, seminários e outros eventos, promovidos por quaisquer

entidades e transmitidos pela Justiça TV.

> Base de Dados de Jurisprudência OA

A Base de Legislação e Jurisprudência da Ordem dos Advogados encontra-se disponível, desde

Janeiro de 2009, na área reservada do Portal da Ordem dos Advogados (http://www.oa.pt), para

consulta por Advogados/as com inscrição em vigor e situação contributiva regularizada.

Trata-se de uma Base de acesso gratuito para os Advogados, resultante do contrato de prestação

de serviços entre a Ordem dos Advogados e a Datajuris. O seu conteúdo encontra-se disponível

24 horas por dia e é actualizado diariamente, podendo ser acedido também através de telemóvel

e PDA. Está disponível um Help-desk telefónico durante os dias úteis no horário de expediente

bem como um endereço de e-mail ([email protected]).

A Base de Legislação e Jurisprudência da Ordem dos Advogados reúne a Jurisprudência da Ordem

dos Advogados: Acórdãos, Pareceres e outras decisões proferidos pelos diferentes órgãos da

http://www.oa.pt/


92


Ordem dos Advogados – Conselho Superior, Conselho Geral, Conselhos de Deontologia e Conselhos

Regionais. A disponibilização destas decisões representa um instrumento decisivo na

uniformização da jurisprudência emanada pelos órgãos da Ordem dos Advogados, contribuindo

também para a divulgação da deontologia profissional. No final de 2015, encontravam-se na Base

de Legislação e Jurisprudência da Ordem dos Advogados cerca de 2000 decisões, disponíveis na

área pública do Portal da Ordem dos Advogados.

> Imagem corporativa

Criação do layout do material standard, nomeadamente cartazes e convites, para divulgação de

conferências dos vários eventos das Comissões e Institutos, e demais iniciativas promovidas pelo

Conselho Geral e pelas Comissões e Institutos.

ORGANIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS E OUTRAS ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS

O Departamento assegurou a organização de conferências, seminários e outros eventos

promovidos pelo Conselho Geral, pelas Comissões e Institutos, nomeadamente, o contacto com

os oradores, o apoio logístico, a criação de imagem, convites, flyers, cartazes e materiais de

divulgação entre os quais se destacam:

Comemorações do Dia Internacional da Mulher; Dia do Advogado 2015; Comemorações do

Dia Internacional da Criança; os Encontros Anuais do Instituto dos Advogados em Prática

Individual, do Instituto de Apoio aos Jovens Advogados, do Instituto dos Advogados de

Empresa, do Instituto do Acesso ao Direito, as Jornadas sobre o Sistema Prisional da

Comissão dos Direitos Humanos; os diversos ciclos de conferências promovidos pelos

Instutitos e pelo Observatório do Direito do Consumo; as Jornadas sobre O Novo Código do

Procedimento; os vários lançamentos de livros realizados no Salão Nobre da Ordem; o ciclo

de conferências “Acesso à Justiça e Cidadania”, em colaboração com a Procuradoria-Geral

da República e o Conselho Superior da Magistratura; a Exposição “50 Anos de Artes e Letras

– Tradições”, de António Manuel de Moraes; o Debate sobre a Justiça; a Cerimónia Pública

de Homenagem a Advogados/as; a Sessão Comemorativa do 67.º Aniversário da DUDH; entre

outros eventos.

> Assembleia-Geral: O Departamento assegurou a preparação e coordenação de toda a logística,

para as assembleias, ordinárias e extraordinárias, realizadas: elaboração das raquetes,

sinalética, definição dos locais de trabalho e tarefas a desenvolver durante a assembleia.

93


Assim, como criação de equipas de trabalho e dos respectivos procedimentos a adoptar

relativamente: recepção e inserção procurações, criação de uma base para registo de presenças

e procurações, acreditação de votos múltiplos e únicos, contagem de votos. A organização foi

feita em colaboração com o Departamento Administrativo e Departamento Jurídico.

> Loja da Ordem dos Advogados: Manutenção da venda de peças personalizadas para a Ordem

dos Advogados. Preparação de ofertas institucionais no âmbito das visitas realizadas ao Conselho

Geral por instituições congéneres e visitas oficiais recebidas pela Senhora Bastonária.

> Agenda do Advogado 2016

A Agenda do Advogado é produzida, personalizada e comercializada na versão de Bolso e na

versão Tradicional. A agenda contém os contactos actualizados de todos os órgãos da Ordem dos

Advogados e os links para os principais sites jurídicos, incluindo também um Planning Diário de

Setembro de 2014 a Janeiro de 2017.

São também fornecidos os prazos judiciais, a tabela prática de taxas de justiça e das taxas de

juros comerciais e legais, a tabela de honorários a atribuir no âmbito do apoio judiciário, a tabela

das taxas contributivas para a Segurança Social e a tabela prática do IRS.

As coimas aplicáveis às infracções tributárias, endereços e contactos dos Distritos judiciais (com

a actualização decorrente do novo mapa judiciário), as tabelas informativas com o valor de

referência da unidade de conta, o valor do salário mínimo, os subsídios de transporte e ajudas

de custos por deslocações, são outras informações contidas na Agenda.

Em 2015 foram produzidos a nível nacional 1800 exemplares da Agenda Tradicional e 2000 da

Agenda de Bolso. Os exemplares foram comercializados através do Conselho Geral e dos

Conselhos Regionais aderentes.

> Benefícios dos Advogados

> Manutenção da rede de aderentes, através da actualização de diversos acordos existentes

> Recepção e acompanhamento de novas propostas de adesão com vista à atribuição de condições

especiais para os/as Advogados/as na aquisição de bens e serviços.

> Ao longo do ano de 2015 foram estabelecidas mais de 100 parcerias com empresas e instituição

que atribuem descontos directos e outras condições preferenciais de acesso e utilização a

94


serviços aos Advogados/as, quer na área da Saúde, do Ensino e Formação, quer na Restaurução,

entre outras.

> Correspondência Digital: Recepção, resposta e reencaminhamento da correspondência

recebida no email [email protected], [email protected], [email protected],

[email protected] e [email protected].

DEPARTAMENTO FINANCEIRO, RECURSOS HUMANOS E COMPRAS

Ao Departamento Financeiro, Recursos Humanos e Compras do Conselho Geral estão acometidas,

entre outras, as seguintes funções, que foram desenvolvidas no ano de 2015:

> Recebimento das quotizações;

> Gestão e controlo do processo respectivo;

> Produção e controlo a final dos processos de cobrança coerciva;

> Outros recebimentos (publicidade e outros serviços);

> Gestão dos excedentes pontuais de tesouraria;

> Pagamento das aquisições de bens e serviços;

> Processamento e pagamento de remunerações e avenças;

> Verificação e controlo dos procedimentos que precedem a contabilização das operações bem

como os correspondentes pagamentos;

> Recepção, registo e controlo de toda a documentação contabilística;

> Reconciliação de contas de terceiros;

> Facturação de serviços prestados, incluindo a publicidade no BOA;

> Apuramento, pagamento e controlo das contribuições e impostos a nível nacional;

> Análise da execução orçamental;

> Integração das contas a nível nacional;

> Produção de relatórios para análise interna e para disponibilização para entidades públicas;

> Realização das operações contabilísticas e financeiras com os Conselhos Regionais e controlo

das dotações orçamentais.

> Produção das demonstrações financeiras e respectivos relatórios oficiais, relatórios de análise

interna das contas, designadamente análise da execução orçamental

> Cumprimento de obrigações legais: Relações de remunerações para Segurança Social e para

Companhia de Seguros do CG, Relatório Único da Ordem dos Advogados (nacional), declarações






95


fiscais da Ordem dos Advogados, controlo de notificações de penhoras e outras notificações

fiscais, inquéritos das diversas entidades (BP, MT, INE) da OA.

Passaram também a ser atribuições do Departamento Financeiro, Recursos Humanos e Compras:

> Actividades relacionadas de coordenação dos Recursos Humanos ao nível do cumprimento das

obrigações administrativas, para além das de natureza contributiva e declarativa.

> Coordenação e controlo do Serviço de Compras, ao nível da observância das regras e

procedimentos prévios e após a autorização/decisão de aquisição de bens ou serviços, bem como

dos procedimentos da confirmação dessas aquisições e registos dos bens, quando se trate de bens

para o activo fixo tangível.

DEPARTAMENTO INFORMÁTICO E ACESSO AO DIREITO

Em 2015 procurou aumentar a qualidade técnica dos serviços prestados dedicando especial

atenção à eliminação de tempos de paragem de serviços assegurando ainda uma diminuição das

janelas de backup e dos tempos de reposição de serviços.

Reformulou e virtualizou toda infraestrutura aumentando a redundância de serviços.

Acrescentámos capacidade de retenção de registos de correio electrónico ao sistema de contolo

de SPAM / Virus respondendo de forma eficiente às solicitações que nos são colocadas.

Deu início o concurso para aquisição da nova infraestrutura evitando elevados custos de

manutenção e garantindo a continuidade da capacidade de resposta com especial enfoque no

espaço destinado a armazenamento de caixas de correio afectas aos/as Advogados/as.

Iniciou ainda o projecto de disponibilização de rede wifi nos tribunais com autenticação com as

credenciais da OA e acesso à rede do Ministério da Justiça. Ainda nas redes wifi, procedemos à

instalação no edifício o Conselho Geral de rede wifi acessível a todos os/as Advogados/as e

Advogados/as Estagiários/as com as credenciais de acesso aos serviços da OA.

No âmbito das alterações aplicacionais e em 2015 procedeu a alterações substanciais nos

mecanismos de nomeação de Advogados/as incluídos/as no SinOA / SADT nomeadamente:

1. Na primeira nomeação automática passou a ter-se em conta o critério da residência do

beneficiário do apoio judiciário.

96


2. Ao ser pedida substituição, o sistema nomeará automaticamente outro

Advogado/Advogada, tendo em conta o critério da residência do beneficiário do apoio

judiciário, podendo o Advogado/Advogada nomeado/a pedir a sua substituição, em tempo

real e de forma automática.

3. Verificados 2 (dois) pedidos de substituição o sistema efectua automaticamente nova

nomeação, passando a ter em conta o critério do domicílio profissional (do

Advogado/Advogada) na área onde se encontra instalado o Tribunal

Promoveu ainda em conjunto com o Departamento Financeiro à desmaterialização do processo

de cobrança de quotas mensais passando o enviar os avisos mensais de cobrança de quotas por

correio electrónico. Esta alteração representa uma poupança mensal significativa e traz maior

celeridade a todo o processo de cobrança. Iniciámos este procedimento em Novembro de 2015.

No que respeita à gestão corrente do DI continuou a ser assegurada a Gestão da infra-estrutura

informática de suporte ao Conselho Geral e todos os serviços fornecidos a órgãos da OA e a

entidades externas:

> SInOA (Conselho Geral; Conselhos Regionais e Delegações);

> SInOA - SADT (Conselho Geral; Conselhos Regionais, Delegações e entidades

externas);

> Servidores de e-mail (Advogados/as, Estagiários/as; Conselhos Regionais; Delegações).

Cerca de 35 000 contas de e-mail activas;

> Servidores dos “Registos de Actos”: Cerca de 2 295 238 registos efectuados;

> Gestão da infra-estrutura de suporte aos programas no âmbito da contabilidade

centralizados.

>> ACESSO AO DIREITO

Em Outubro de 2015 ocorreu o 9º Processo de Candidatura ao Sistema de Acesso ao Direito e aos

Tribunais. Resultante dessa inscrição temos actualmente 12278 Advogados/as inscritos/as no

SADT.

Em 2015 os números do Acesso ao Direito:

> Indicações para Escalas: 224758

> Nomeações AJ: 237441

> Nomeações urgentes AJ: 58968

97


DEPARTAMENTO JURÍDICO

O Departamento Jurídico presta assessoria no âmbito dos assuntos e projectos desenvolvidos pelo

Conselho Geral; assegura resposta aos pedidos de informação aos cidadãos que solicitem a

intervenção da Senhora Bastonária ou do Conselho Geral; assegura resposta aos pedidos de

Advogados/as e Advogados/as Estagiário/as que requeiram a intervenção da Senhora Bastonária

ou do Conselho Geral; emite pareceres sobre diversas matérias que lhe sejam submetidas pela

Senhora Bastonária, Senhores Vice-Presidentes ou pelos Senhores (as) Vogais do Conselho Geral;

apresenta propostas de procedimento e preparar projectos de resposta no âmbito de assuntos

confiados pela Senhora Bastonária, Senhores Vice-Presidentes e pelos Senhores (as) Vogais do

Conselho Geral; procede à publicação da regulamentação emergente dos diversos órgãos da

Ordem dos Advogados; presta assessoria aos Departamentos do Conselho Geral; articula com os

Mandatários da OA no que respeita ao acompanhamento interno de processos judiciais que

tramitam, designadamente, impugnação contenciosa de actos administrativos dos órgãos da OA,

bem como de regulamentação emergente dos órgãos da Ordem;proced à análise e estudo das

decisões proferidas pelos órgãos disciplinares para efeitos de aferição da susceptibilidade de

interposição de recurso das deliberações daqueles órgãos; presta assessoria no âmbito das

relações internacionais; acompanha todas as matérias inerentes às Sociedades de Advogados,

designadamente, apreciação de pactos sociais, registo de constituição de sociedades, registo de

alterações de pactos sociais, emissão de certidões de registo; acompanha dos Processos que

tramitam no âmbito do Conselho Geral.

I. SOCIEDADES DE ADVOGADOS

Em 2015 foram aprovados 51 projectos de pactos sociais de sociedades civis de Advogados, tendo

sido registadas, no decurso do ano, 51 novas sociedades. Foram registadas 26 dissoluções de

Sociedades de Advogados. Relaizou-se 1 registo de fusão de sociedades; 2 registos de Cisão.

Relativamente aos registos averbados às Sociedades de Advogados existentes, deve ainda

salientar-se que procederam à alteração dos seus contratos de sociedade 443 sociedades, tendo

sido realizado o correspondente registo.

A primeira sociedade civil de Advogados foi constituída a 16 de Junho de 1980, ao abrigo do

Decreto-Lei n.º 503-Q/79, de 26 de Dezembro.

A 31 de Dezembro de 2015, encontravam-se registadas um total de 1675 sociedades de

Advogados, das quais 1258 sociedades de advogados se encontram no activo.

98


EVOLUÇÃO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS NOS ÚLTIMOS 10 ANOS

TIPO DE ACTOS PRATICADOS NO ÂMBITO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS

II. ACTIVIDADE PROCESSUAL

No âmbito da do desenvolvimento das diligências inerentes aos Processos que tramitam no âmbito

do Conselho Geral, apresentam-se os respectivos quadros resumo da actividade processual.

> Processos de Reconhecimento de Especialidade

0

200

400

600

800

1000

1200

1400

1600

1800

Ano2005

Ano2006

Ano2007

Ano2008

Ano2009

Ano2010

Ano2011

Ano2012

Ano2013

Ano2014

Ano2015

9321010

10821173

12741369

14321489

15561624

1675

N.º

de

Soci

edad

es

Alteração a pactos Sociais; 443

Fusões; 1Dissoluções; 26

Constituições; 51

Cisão; 2

99


No âmbito dos Processos de Reconhecimento de Especialidade foram autuados em 2015, 4

Processos, nas áreas de Direito Fiscal (3) e Direito do Trabalho (1), tendo sido deliberado pelo

Conselho Geral o indeferimento de 1 pedido de atribuição. Transitam para o ano de 2016, 4

Processos.

Processos de Confirmação de Especialidade

Foram objecto de deliberação 3 processos de Confirmação de Especialidade. Transitam para o

ano de 2016, 3 Processos.

Processos de Inscrição de Juristas de Reconhecido Mérito

0

0,5

1

1,5

2

2,5

3

3,5

4

Transitados de2014

Autuados Distribuidos Julgados Transitam para2016

1

4 4

1

4

0

0,5

1

1,5

2

2,5

3

Transitados de2014


3 3 3 3 3

100


Durante o ano de 2015, foram autuados 28 Processos de Parecer, tendo sido aprovados por

deliberação do Conselho Geral 10. Transitam para 2016, 58 Processos.

Processos de Parecer

Durante o ano de 2015, foram autuados 28 Processos de Parecer, tendo sido aprovados por

deliberação do Conselho Geral 10. Transitaram para 2016, 58 Processos.

> Processos de Recurso

0

0,5

1

1,5

2

2,5

3

Transitados de2014


1

3 3

1

3

0

10

20

30

40

50

60

Transitados de2014

Autuados Julgados Transitam para2016

40

28

10

58

101


Durante o ano de 2015, foram autuados 16 Processos de Recurso de Inscrição e 33 Processos

de Recurso de Decisão, tendo sido deliberado um total de 57 processos de Recurso.

Transitam para 2016, 16 processos de recurso de inscrição e 103 processos de recurso de

deliberação.

Processos de Recurso de Inscrição

Processos de Recurso de Deliberação/Decisão/Acesso ao Direito

Processos Autuados em 2015

0

2

4

6

8

10

12

14

16

Transitadosde 2014

Autuados Distribuidos Julgados Transitampara 2016

10

16 16

10

16

0

20

40

60

80

100

120

Transitadosde 2014

Autuados Distribuidos Julgados Transitampara 2016

117

33 33

47

103

102


Processos Julgados em 2015

> Prestação ocasional de serviços – Advogados da União Europeia

16

4

333

3

28

Recurso de Inscrição Processos de Reconhecimento de Especialidade

Processo de Jurista de Reconhecido Mérito Recurso de Decisão

Processos de Confirmação de Especialidade Processo de Parecer

10

1 1

47

3

10

Recurso de Inscrição Processos de Reconhecimento de Especialidade

Processo de Jurista de Reconhecido Mérito Recurso de Decisão

Processos de Confirmação de Especialidade Processo de Parecer

103


Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 204.º e 205.º do Estatuto da Ordem dos

Advogados, foram apresentadas ao Conselho Geral 11 comunicações referentes a prestações

ocasionais de serviços profissionais de Advocacia em Portugal de Advogados da União Europeia.

III. Propostas de Decisão

> Acompanhamento e implementação de deliberações e regulamentação diversa aprovada pelo

Conselho Geral, junto dos serviços e Conselhos da Ordem;

> Elaboração de diversas informações correspondentes a propostas de procedimento e/ou decisão

da Senhora Bastonária e do Conselho Geral;

> Redacção e envio de actos correspondentes a deliberações e regulamentação emergente dos

órgãos da OA, que careçam de publicação obrigatória na 2.ª série do Diário da República;

> Análise e apresentação de propostas de decisão no âmbito de recursos hierárquicos e/ou

reclamações, de decisões de órgãos da OA;

> Análise de diversos requerimentos apresentados por Advogados/as, Advogados/as

Estagiários/as, Particulares e entidades diversas.

IV. ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS

Articulação com os Mandatários da OA em todos os processos judiciais em que a Ordem seja

parte, v.g. acções administrativas, providências cautelares, processos disciplinares e outros

processos diversos, designadamente, injunções, acções especiais para cumprimento de

obrigações pecuniárias, acções declarativas de condenação e execuções no âmbito dos processos

de cobrança coerciva de quotas, bem como no âmbito da cobrança coerciva de penas de multa

aplicadas e cujo cumprimento não tenha sido realizado tempestivamente.

No ano de 2015 deram entrada, aproximadamente, 82 processos judiciais, dos quais, se destacam

32 processos referentes a Procuradoria Ilícita.

V. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS – INFORMAÇÕES DIVERSAS

> Durante o ano de 2015 foram registadas 4.186 entradas de expediente relativas a documentação

distribuída ao Departamento Jurídico;

> No âmbito da análise e acompanhamento do expediente distribuído ao Departamento, foram

apreciadas e apresentadas propostas de procedimento e elaboração da correspondente resposta,

tendo, nesse contexto, sido gerados, pelo Departamento, 1.354 ofícios em suporte documental,

e em suporte digital, aproximadamente 1.000 mensagens de correio electrónico, no âmbito de

matérias diversas, designadamente, acesso à profissão; Estágio; Inscrição na Ordem; Exercício

da profissão; Deontologia profissional; Registo de actos dos/as Advogados/as; Alterações de

estados de inscrição; Levantamento de suspensões administrativas ou disciplinares; Pagamentos

104


em prestações de quotas vencidas e/ou penas de multa aplicadas em razão de penas

disciplinares, etc.

> Prestação de esclarecimentos através de conferência telefónica, a Advogados/as,

Advogados/as Estagiários/as, Particulares e entidades (designadamente e a título meramente

exemplificativo, Conservatórias, Notários, etc.) sobre matérias diversas;

> Apresentação de propostas de procedimento e elaboração da correspondente resposta no

âmbito de questões suscitadas no âmbito da Apólice de Seguro de Grupo de Responsabilidade

Civil Profissional dos Advogados;

> Articulação com os serviços dos Conselhos Regionais e Conselhos de Deontologia, sobre matérias

diversas;

> Redacção de contratos de trabalho e de diversos contratos de prestação de serviços.

VI. ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS DISCIPLINARES

> Análise de aproximadamente, 2.500 notificações dos órgãos disciplinares da OA que

compreendem, entre outros: Acórdãos, Despachos, Trânsitos em Julgado, Interposições de

Recurso, Emissão de Certidões e Editais, etc.

> Articulação com os serviços dos Conselhos de Deontologia para a uniformização quanto ao:

- Modelo único de relatórios trimestrais;

- Notificação à Senhora Bastonária dos acórdãos (em sede de apreciações liminares, processos

de inquérito e disciplinares), trânsitos em julgado, cumprimento e execução de penas, etc.

VII. COBRANÇA COERCIVA DE QUOTAS E COBRANÇA COERCIVA DE PENAS DE MULTA

> Desenvolvimento e consolidação, em articulação com o Mandatário da OA e com o

Departamento Financeiro, do projecto de recuperação coerciva de quotas, que se consubstanciou

na realização de cinco processos de cobrança coerciva, designadamente, com recurso à via

judicial, os quais, ainda se encontram a decorrer;

> Acompanhamento, em articulação com o Mandatário da OA, Departamento Financeiro e

Administrativo, do processo atinente à cobrança coerciva de penas de multa aplicadas, pelos

diferentes órgãos disciplinares, e não cumpridas de forma voluntária e tempestiva.

VIII. ACOMPANHAMENTO DE PROJECTOS

> Acompanhamento e execução das tarefas inerentes à contratação e acompanhamento da

execução da Apólice de Seguro de Grupo de Responsabilidade Civil Profissional subscrita pela OA,

da qual, são beneficiários todos os Advogados com inscrição em vigor;

> Acompanhamento e assessoria às diversas Assembleias-Gerais da Ordem dos Advogados, bem

como a elaboração das correspondentes Actas;

105


> Redacção e acompanhamento da execução de diversos Protocolos de Parceria,

designadamente, com entidades seguradoras, entidades formadoras, etc.

> Elaboração de projectos de diversos Protocolos Institucionais;

IX. RELAÇÕES INTERNACIONAIS

No âmbito das relações internacionais, destacam-se as seguintes actividades desenvolvidas pelo

Departamento Jurídico, durante o ano:

> Questionário Universidade de Leipzig, Alemanha sobre a Ordem e a Comunidade dos Países

de Língua Portuguesa;

> Questionário CEPEJ – Conselho da Europa sobre Advocacia em Portugal;

> Questionário Sociedade de Advogados Japonesa sobre a Liberdade do Arguido;

> Questionário OA Polónia sobre Advocacia em Portugal;

Organização, acompanhamento e assessoria no Programa de Formação em Visita a Portugal da

North Carolina Bar Association com reuniões na sede da Ordem, no Supremo Tribunal de Justiça,

Conselho de Deontologia de Lisboa, Procuradoria-Geral da República, Universidade Católica,

Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, Faculdade de Direito, Conselho Regional de Évora,

Assembleia da República e Grupos Parlamentares, Comissão dos Direitos Humanos da OA, Ordem

dos Notários, Autoridade Tributária, Embaixada dos E.U.A., Provedor de Justiça, Tribunal

Constitucional, Direcção Geral da Saúde, Conselho Regional do Porto, Tribunal de Família e de

Trabalho do Porto e Tribunal da Relação do Porto;

> Apoio e assessoria em Reunião da Ordem dos Advogados com Jovens Advogados da Haia,

Holanda e o Instituto dos Jovens Advogados;

> Apoio a Reunião com representantes do Ministério da Justiça da República Popular da China;

> Apoio a Reunião com Ordem dos Advogados de Helsínquia;

> Apoio a Reunião com Ordem dos Advogados de Frankfurt;

> Participação em Iniciativa Solidária com Union of Turkisk Bar Associations;

> Participação em Iniciativa Solidária com Delegação Francesa do CCBE e OA Paris;

> Acompanhamento de diversas visitas institucionais de delegações estrangeiras à Ordem dos

Advogados, designadamente, Magistrados e Advogados/as Estagiários/as da Comarca de Cologne,

da Comarca de Mainz, da Comarca de Hanau, da Comarca de Hamburg, da Comarca de Frankfurt,

Comarca de Wiesbaden, da Comarca de Berlim, da Alemanha; de Advogados/as de Goa, Índia;

de Advogados/as do Paraná, Brasil; e do Secretário-Geral da Ordem dos Advogados do

Bangladesh.

106


Foi também assegurada a análise e resposta no âmbito de correspondência remetida por diversas

entidades internacionais e Ordens de Advogados congéneres v.g. Consejo General de la Abogacia

Española, Union International des Avocats, International Bar Association, Ilustre Colégio de

Abogados de Madrid, Croatian Bar Association, Turkish Embassy in Lisbon, Kosovo Bar Association,

Polish Bar Association (OIRP), Nederlandse van Advocaten.

DEPARTAMENTO DE PROCESSOS

As actividades inerentes ao Conselho Superior da Ordem dos Advogados são asseguradas pelo

Departamento de Processos.

Durante o ano civil de 2015, realizaram-se 12 reuniões do Plenário do Conselho Superior.


e expedidos um total de 3.784 ofícios. Tendo sido registadas um total de 3.228 entradas, relativas

a expediente distribuído ao Departamento.

Foram proferidos pelo Senhor Presidente do Conselho Superior, aproximadamente, 100

Despachos.

Na sequência de Deliberação do Plenário do Conselho Superior de 1 de Outubro de 2015, foi

aprovado o novo Regulamento Disciplinar – Regulamento n.º 668-A/2015, publicado no Diário da

República, s.2, n.º 194 (1.º suplemento), de 5 de Outubro de 2015.

Em 21 de Novembro de 2015, em organização conjunta do Conselho Superior e dos Conselhos de

Deontologia, decorreu na sede da Ordem dos Advogados, o I Encontro de Deontologia


e expedidos 5178 ofícios.

No que diz respeito ao Movimento de Processos do Conselho Superior, durante o ano de 2015,

foram autuados um total de 588 Processos, tendo sido distribuídos 1.371 Processos.

Tendo sido julgados um total de 573 Processos.

107


>> LAUDOS

>> ACÇÃO DISCIPLINAR

Em 2015, no âmbito da Acção Disciplinar, foram autuados 723 e distribuídos 723 processos.

303

345648

353

293

Transitaram para 2015 Autuados Distribuídos Julgados Transitam para 2016

255

417

162

119

298

88

152

6452

100

17 170

7 10

86 90

4 10

80

1 7 6 701 1 0 0 15 5 0 4 10 6 6 6 0

24 25

112 13

3 3 0 3 00

50

100

150

200

250

300

350

400

450

Transitaram para 2015 Distribuídos Autuados Julgados Transitam para 2016Recurso Apreciação Liminar Inquérito

Disciplinar Diligência Compositória Pedido de Parecer

Ratificação de Pena Reclamação Recurso de Deliberação

Revisão

108


CONSELHO GERAL

No que respeita ao acompanhamento de Processos que tramitam no Conselho Geral, compete ao

Departamento de Processos, assegurar todas as diligências inerentes à tramitação dos Processos

de Recurso de Sigilo Profissional.

>> RECURSOS DE SIGILO PROFISSIONAL

GABINETE DA BASTONÁRIA

O Gabinete da Bastonária é a estrutura de apoio à Senhora Bastonária e aos Membros do Conselho

Geral que assegura o secretariado, o atendimento telefónico, a recepção e expedição de

correspondência, bem como o acompanhanhamento das reuniões plenárias do Conselho Geral e

das diversas reuniões realizadas com Advogados/as, com outros órgãos da Ordem dos Advogados

e com entidades externas no âmbito da actividade desenvolvida.

0

2

4

6

8

10

12

14

16

18

Transitarampara 2015

Autuados Aprovados Transitampara 2016

7

17

10

14

109


VIII – COMISSÕES E INSTITUTOS

A CDHOA - Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados é uma estrutura

operacional de trabalho criada no âmbito da instituição representativa dos/as Advogados/as

portugueses e que desenvolve a sua actividade específica de defesa dos direitos fundamentais

da pessoa, enquadrada na acção geral da referida associação pública.

A CDHOA é constituída pelo Presidente, Dr. Eldad Mário Neto, pelas Vice-Presidentes, Dras.

Helena C. Tomaz e Maria da Costa Santos, e pelos Vogais Dr. Raul José Rodrigues, Dra. Leonor

Valente Monteiro, Dra. Mafalda de Oliveira Torres, Dra. Nélia Gonçalves, Dr. José Mendes de

Morais, Dra. Ilime Portela, Dr. José Jorge, Dr. João Lobo do Amaral, Dr. Normanha Salles Jr e Dr.

Tiago Oliveira Silva.

A CDHOA desenvolve a sua actividade em prol dos direitos fundamentais da pessoa. Posiciona-se

como observatório social da evolução pelo respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos,

promovendo os direitos, liberdades e garantias da pessoa; colaborando activamente com

organizações cívicas e institucionais, e identificando e denunciando situações violadoras dos

princípios universalmente aceites como símbolos dos direitos humanos.

A CDHOA desenvolveu diversas actividades no decurso do ano de 2015, com as quais tentou

corresponder aos inúmeros apelos quotidianos que as persistentes violações aos Direitos Humanos

tão densamente trouxeram ao nosso quotidiano neste período, entre as quais se destacam:

110


Comemoração do Dia

Internacional da

Criança. II Fórum

Internacional da

Criança Migrante

"Vozes Da Infância

Mundial”

Seminário “Aspectos Práticos da Lei do Asilo”, em colaboração com o IAPI – Instituto de

Advogados em Pratica Individual

111


Jornadas Sistema Prisional I Execução de Penas I Direitos Humanos - 26 e 27 de Novembro

A parte mais significativa do expediente trazido à CDHOA envolve comunicações de reclusos, com

denúncias de situações que se averiguam e se tentam ajudar a resolver.

A CDHOA promoveu as jornadas sobre o Sistema Prisinal – Execução de Penas - Direitos Humanos,

nos dias 26 e 27 de Novembro, com o objectivo de abranger a perspectiva e o foco de cada um e

com isso desafiar-nos a todos para ver a imagem global e não apenas uma parte dela. As Jornadas

tivemos a colaboração, o saber e o empenho de muitos, desde os reclusos à DGRSP, passando

pelos directores dos estabelecimentos prisionais, pelos guardas prisionais, pelos psicólogos, os

animadores culturais, as associações, os professores e educadores, as organizações não

governamentais, as associações, os empresários e demais empreendedores que valorizam a mão-

de-obra prisional.

Sessão Comemorativa do 67º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanas

Em Dezembro de 2015, o Presidente da

CDHOA esteve presente e interveio na

Sessão Comemorativa do 66º aniversário

da Declaração Universal dos Direitos

Humanas na qual foi atribuído o Prémio

Bastonário Angelo de Almeida Ribeiro.

112


Comunicados e Conferências

Ao longo do ano, a CDHOA tomou posição sobre os atentados terroristas, em particular o atentado

de Paris, a situação dos refugiados, a criminalidade violenta e, especialmente, a violência

doméstica, a greve dos Guardas Prisionais.

A CDHOA promoveu diversas iniciativas, esteve representada e interveio em vários eventos e

conferências, a saber:

Reunião com o Director Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP); Intervenção

Presidente da CDHOA na conferência “Pena de Morte - da Justiça Punitiva à Justiça

Correctiva”; Participação no Fórum com o tema “Criminalidade no espectro estudantil”;

Intervenção da Vice-Presidente Dr.ª Helena Tomaz no Encontro Jurídico Internacional sobre o

tema “Onde está o Direito à Habitação?”; Participação em simulação de audiência julgamento

no Auditório Dr. Aurélio Fernando, no Externato Delfim Ferreira, em Vila Nova de Famalicão,

Dra. Leonor Valente Monteiro; Intervenção junto de estabelecimentos escolares,

designadamente Escola Básica Lindley Cintra (Lisboa) sobre o Direito ao Ambiente

ecologicamente equilibrado, visto na ótica dos direitos e deveres de todos na preservação do

ambiente e da vida saudável das gerações presentes e futuras, Dr.ª Ilime Portela e Vice-

Presidente Dr.ª Maria da Costa Santos; Presença no evento “Children and the Law”, na

Universidade Fernando Pessoa Porto, Presidente Dr. Eldad Mário Neto; Representação da

Ordem dos Advogados nas Jornadas “Investigação Criminal na Perspectiva dos Direitos

Humanos”, Presidente Dr. Eldad Mário Neto; Participação no Externato em Riba d’Ave, no

qual se procedeu à simulação de uma audiência de julgamento no âmbito da disciplina de

Direito, Dr.ª Leonor Valente Monteiro; Participação no I Encontro Internacional de

Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica, Vice-Presidente Dr.ª Maria da Costa Santos;

Presença na apresentação da tabela de resoluções aprovadas na 29ª sessão do Conselho de

Direitos Humanos da ONU, promovida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Vice-

Presidente Dr.ª Helena Tomaz; Visita à Casa do Gaiato, Presidente Dr. Eldad Mário Neto e

Dra. Leonor Valente Monteiro; Participação na apresentação pública da Associação Advogados

Sem Fronteiras, Vice-Presidente Dr.ª Maria da Costa Santos; presença na erimónia de

assinatura do Protocolo de Cooperação entre a PAR e a OA, Vice-Presidente Dr.ª Helena

Tomaz; Participação na Conferência “Dialogar, Conhecer e Inovar” Novos desafios na

integração do Migrantes em Viseu, Dr. João Lobo do Amaral; Participação no Seminário

Internacional Delinquência Juvenil: Processos de Desistência, Identidade e Laço Social, em

Lisboa organizado pela DGRSP, Vice-Presidente Dr.ª Helena Tomaz e Vice-Presidente Dr.ª

Maria da Costa Santos

113


A nível internacional a CDHOA acompanhou a Delegação do Council of Bar Carolina do Norte,

Estados Unidos da América) promovendo visitas ao Tribunal de Família e Menores do Porto, ao

Tribunal da Relação do Porto e ainda ao Tribunal de Trabalho do Porto, acompanhada pelo

Pesidente Dr. Eldad Mário Neto. A Vice-Presidente Dr.ª Helena Tomaz participou num almoço

com grupo de Advogados da Colegas da North Carolina Bar Association, Estados Unidos a América.

Em Junho de 2015, o Presidente da CDHOA deslocou a Moçambique para uma reunião com

representantes da Ordem dos Advogados local com vista à elaboração de protocolo de cooperação

entre as 2 Ordens. Em Setembro foi dirigida carta ao Ministro da Segurança Pública da República

Popular da China manifestando a preocupação da CDHOA em face das notícias de

desaparecimento de vários advogados e activistas pela causa da defesa dos Direitos Humanos,

elaborada pela Dra. Leonor Valente Monteiro. Nos dias 6 e 7 de Novembro o Presidente da CDHOA

esteve presente no Conselho da Europa, em Estrasburgo, no encontro anual do programa HELP in

the 28 (Annual Meeting).

114


A CNA - Comissão Nacional de Avaliação é a estrutura da Ordem dos Advogados, integrada na

orgânica da formação, incumbida de zelar pelos processos de avaliação final dos Advogados

estagiários. Compete-lhe, em especial, definir o conteúdo dos exames nacionais de avaliação e

agregação, constituindo a última instância em caso de recurso das classificações atribuídas pelos

Centros de Estágio após revisão de provas.

A CNA é constituída pelo Presidente, Dr. Manuel Henriques, e pelos Vogais, Dra. Cristina Lino

Neto, Dr. Fernando José Mota Soares, Dra. Maria de Lurdes Sirgado Trigo, Dra. Mariana Marques

dos Santos, Dra. Paula Alvarenga e Dr. Paulo Alves dos Santos.

Durante o ano de 2015 a Comissão Nacional de Avaliação reuniu 16 vezes.

Os trabalhos efectuados foram essencialmente dedicados:

a) À preparação, realização e acompanhamento dos Exames Nacionais de Aferição, que tiveram

lugar nos Açores, Coimbra, Évora, Faro, Lisboa, Madeira e Porto em 23, 25 e 27 de Março e 30 de

Novembro, 2 e 4 de Dezembro de 2015, com a prévia preparação discussão e aprovação dos

enunciados das provas e respetivas grelhas de correção.

Coordenação da respetiva correção e publicação das classificações respetivas;

b) À preparação, realização e acompanhamento nos Centros de Estágio dos Exames Escritos

Nacionais de Avaliação e Agregação de 24 de Abril e 18 de Dezembro de 2015, com a prévia

preparação discussão e aprovação dos enunciados das provas e respetivas grelhas de correção e

homologação para publicação das respetivas correções e classificações;

c) À coordenação da realização dos exames referidos nas alíneas anteriores, assegurando os

procedimentos adequados a garantir o secretismo das provas e o anonimato dos candidatos até

à publicação das pertinentes classificações. Para tanto, os exames realizados no ano de 2015

tiveram o acompanhamento presencial de um membro da Comissão Nacional de Avaliação, que

se deslocou a cada um dos Centros de Estágio;

d) À apreciação e decisão dos pedidos de revisão das classificações dos exames,

continuando a implementação de procedimentos necessários à automatização desta fase

de revisão da fase de correção dos exames pelos Centros de Estágio;

f) À deliberação sobre expediente diverso no âmbito das matérias da sua competência;

g) À ratificação de actos do Presidente praticados nos períodos interlocutórios.

115


A CNEF – Comissão Nacional de Estágio e Formação assegura a prossecução dos princípios

orientadores do estágio e da formação contínua por estes definidos, de acordo com as orientações

do Conselho Geral e em articulação com os Conselhos Regionais. Cabe, em especial, à Comissão

Nacional de Estágio e Formação zelar pela aplicação concreta dos princípios gerais da formação

e exercer funções de coordenação dos programas de estágio. No que respeita ao estágio, a CNEF

procura organizá-lo em moldes justos e uniformes, mas com elevados níveis de exigência e

qualidade, de modo a assegurar que a preparação adquirida pelos advogados estagiários que

concluem o seu estágio lhes permitirá enfrentar os desafios cruciais que se colocarão à advocacia

no futuro.

A CNEF é constituída pelo Presidente, Dr. António Barreto Archer, Vice-Presidente, Dra.

Margarida de Sousa Pereira, pelos Vogais, Dr. Cruz Oliveira, Dr. José Barros, Dr. Miguel de Antas

de Barros, Dr. Miguel Costa Marques, Dr. Nuno Pintão, Dr. Pedro Mesquita Caldeira, e Dr. Elias

Pereira, representante do Conselho Regional dos Açores, Dr. Manuel Pacheco, representante do

Conselho Regional de Coimbra, Dr. Rui Sampaio da Silva, representante do Conselho Regional de

Évora, Dra. Cristina Seruca Salgado, representante do Conselho Regional de Faro, Dra. Ana

Alface, representante do Conselho Regional de Lisboa, Dra. Magna Escórcio, representante do

Conselho Regional da Madeira, Dr. Paulo Pimenta, representante do Conselho Regional do Porto.

No ano de 2015 a Comissão Nacional de Estágio e Formação reuniu por 11 vezes.

Os trabalhos da comissão foram de acompanhamento e supervisão dos Centros de Estágios dos

Conselhos Regionais.

Firmado o modelo de formação, a CNEF limitou-se a tratar dos assuntos correntes, quer os

colocados pelos Advogados Estagiários quer os propostos pelos Conselhos Regionais, através dos

seus representantes nesta comissão, e apresentação de resoluções ao Conselho Geral no âmbito

das competências que lhe são atribuídas pelo Regulamento Nacional de Estágio.

116


Tal como nos anos anteriores, todos os trabalhos da CNEF foram desenvolvidos pelos seus

membros (divisão de tarefas), sem recurso a subcontratação e sem qualquer remuneração, pelo

que a Ordem dos Advogados não suportou qualquer custo.

Entre outros assuntos a CNEF despachou cerca de 600 pedidos de suspensão, levantamento da

inscrição e transferência de Estágio.

A CNEF nas diversas reuniões fez recomendações ao Conselho Geral sobre matérias específicas.

117


A Comissão Nacional de Prevenção e Combate à Procuradoria Ilícita tem como objectivo definir,

incentivar e coordenar, a nível nacional, a acção de divulgação dos actos próprios dos/a

Advogados/as e dos solicitadores, de prevenção e combate à procuradoria ilícita, e de promoção

da Advocacia preventiva.

A CNPCPI é constituída pela Direcção de Estudo e Planeamento, presidida pela Dra. Inês Soares

de Castro, até Setembro, e desde Outubro de 2015, pela Dra. Teresa Teixeira de Sousa, e pelos

Vogais Dra. Elsa Pedroso e Dr. Manuel Ramos Lopes.

A Comissão Coordenadora integra os membros da Direcção de Estudo e Planeamento, e os

representantes dos Conselhos Regionais, a saber, Dr. Vítor Soares, do Conselho Regional dos

Açores, Dra. Graziela Antunes, do Conselho Regional de Coimbra, Dra. Maria João Adegas, do

Conselho Regional de Évora, Dra. Marilyn Tomás, do Conselho Regional de Faro, Dra. Maria José

Lopes Branco, do Conselho Regional de Lisboa, Dr. Ricardo Pereira, do Conselho Regional da

Madeira, Dra. Cláudia Areal, do Conselho Regional do Porto, e Dr. António Brás Duarte, da Câmara

dos Solicitadores.

Actividade interna

A Direcção Nacional de Estudo e Planeamento da CNPCPI, que tomou posse em 6 de Outubro de

2014, reuniu no ano de 2015:

a) Oito vezes na sede da OA, a Direcção Nacional;

b) Três vezes com a Comissão Coordenadora, também na sede da OA;

c) Uma vez com o Representante da Camara dos Solicitadores, também na sede da OA, com

vista à eventual realização de campanha conjunta de prevenção e combate á procuradoria

Ilícita;

d) Uma vez com o Observatório do Direito do Consumo, no âmbito de uma campanha do ODC,

tendo em vista os direitos dos consumidores utentes de transportes públicos, nomeadamente

comboios, a possibilidade da participação da CNPCPI na mesma, sempre com o objectivo de

alertar e prevenir os cidadãos para situações de procuradoria ilícita com que, naquele âmbito,

aqueles se deparem;

e) Com o Dr. Júlio Martins Mourão, representante da “Apusbank” (Associação dos Usuários dos

118


Serviços Bancários), na qual estiveram presentes, a Presidente da CNPCI e as Vogais do

Conselho Geral da Ordem dos Advogados, Dras. Carla Teixeira Morgado e Sandra Horta e Silva,

com vista à celebração de um protocolo.

A Direcção Nacional da CNPCPI aprovou o plano anual de actividades para 2015;

A CNPCPI – Direcção de Estudo e Planeamento, iniciou os trabalhos preparatórios com vista à

elaboração de um manual de procuradoria ilícita.

Da análise do expediente enviado à Direcção nacional da CNPCPI resultou:

a) Remessa aos Conselhos Regionais territorialmente competentes: 33 processos;

b) Remessa ao gabinete da Senhora Bastonária para eventual apresentação de Queixa-Crime:

11 processos;

c) Despachos de Arquivamento: 9 processos;

d) Remessa a outros órgãos da Ordem dos Advogados: 2 processos;

e) Remessa a outras entidades: 1 processo;

f) Elaboração de pareceres: 1.

A Direcção Nacional da CNPCPI manteve a sua página na rede social “facebook”, na qual divulgou

informação sobre matérias relacionadas com a procuradoria ilícita e as acções da CNPCPI.

Representação Institucional

A Direcção Nacional de Estudo e Planeamento da CNPCPI esteve presente em diversos eventos

promovidos pela Ordem dos Advogados, entre os quais se destacam:

a) Conferência organizada pelo ODC “Serviços públicos essenciais” que teve lugar no dia 11 de

Março de 2015, na qual esteve presente a Presidente;

b) Conferência organizada pelo IAE “Enquadramento fiscal dos advogados em sede de IRS, IVA

e Segurança Social”, que teve lugar no dia 11 de Março de 2015, na qual esteve presente o

Vogal, Dr. Manuel Ramos Lopes;

c) Congresso sobre questões profissionais da advocacia, organizado pelo CDP, que teve lugar nos

dias 13 e 14 de Março de 2015, em que esteve presente a Vogal Dra. Elsa Pedroso.

119


d) Em 9 de Abril: Acção de Formação “Taxas de Portagens em Infra-estruturas Rodóviárias”, no

Porto, promovida pelo IAPI, na qual esteve presente, em representação da CNPCPI, a Dra. Elsa

Pedroso;

e) Conferência sobre "Aspectos do Novo Código do Procedimento Administrativo - A Revogação

e a Anulação Administrativas", na sede da Ordem dos Advogados, em Lisboa, promovida pelo

IAD, na qual esteve presente o Dr. Manuel Ramos Lopes;

f) IX Encontro do IAPI, em Gondomar, esteve também presente o Dr. Manuel Ramos Lopes.

g) Jornadas Nacionais do Instituto do Acesso ao Direito, pela presença do Dr. Manuel Ramos

Lopes, vogal da CNPCPI;

h) Conferência do Pelouro da Procuradoria Ilícita, em Matosinhos, promovida pelo Conselho

Regional do Porto, pela presença da Dra. Teresa Teixeira de Sousa, Presidente da CNPCPI;

i) IV Encontro Nacional e as Jornadas Internacionais de Jovens Advogados, que teve lugar na

Figueira da Foz, no qual esteve presente a Dra. Elsa Pedroso, Vogal da CNPCPI.

120


O IAD – Instituto de Acesso ao Direito é uma estrutura de apoio ao Conselho Geral para

enquadramento, qualificação e tratamento específicos de questões no âmbito do sistema do

Acesso ao Direito e aos Tribunais e apoio aos Advogados que participam no mesmo.

O Instituto do Acesso ao Direito é constituído pelo Presidente, Dr. João Reis Teixeira, pelo Vice-

Presidente, Dra. Dolores C. Rodrigues, pelos Vogais, Dra. Isabel Marcelino, Dr. David Perito Velez,

Dra. Vera Saavedra, Dr. Jorge Afonso, Dra. Cláudia Caloy e Dr. Marcelino António Abreu.

Ao longo do ano o IAD reuniu por diversas vezes na sede da Ordem dos Advogados, em Lisboa.

O IAD assegurou o tratamento das reclamações, dúvidas e exposições dos Colegas, no âmbito do

SADT, tendo respondido a inúmeros e-mails, recepcionados por via própria ou reencaminhados

por outros órgãos da OA, e tendo como prazo médio de resposta 48 horas.

Também neste âmbito, foram respondidas na página do IAD, da rede social Facebook, colocadas

pelos Colegas, nomeadamente por mensagem privada.

Em 6 de Julho, o Presidente do IAD, em conjunto com a Senhora Bastonária, reuniu com o Senhor

Provedor de Justiça a quem transmitiu preocupações relacionadas com o Acesso ao Direito e com

a reorganização judiciária operada pela Lei 62/2013 e pelo DL 49/2014 e em vigor desde 1 de

Setembro de 2014.

O IAD interpelou a DGAJ quanto à recusa do pagamento dos incidentes do processo de insolvência,

nomeadamente do incidente de exoneração do passivo restante formulado nas insolvências de

pessoas singulares.

O IAD interpelou o IGFEJ no sentido de diligenciar junto do DIAP da Comarca de Lisboa, para que

fossem tomadas as providências adequadas, a fim de serem ultrapassadas as contingências

decorrentes da inadequação da plataforma que inviabiliza a confirmação dos honorários aos

Advogados/as que colaboram no SADT nos processos de inquérito que findam com o respectivo

arquivamento.

121


Comunicados / Informação ao Advogados/as participantes no Sistema de Acesso ao Direito:

13 de Janeiro I Divulgação dos resultados parciais do inquérito formulado sobre o funcionamento

do SICAJ.

14 de Janeiro I Informação sobre a Competência do IGFEJ na validação de Honorários.

16 de Janeiro I Informação sobre Pedidos de Honorários pelos Recursos.

2 de Fevereiro I Informação aos/as Advogados/as relativamente à oportunidade do pedido de

lançamento dos honorários no SINOA.

20 de Maio I Voto de Protesto contra os atrasos reiterados no pagamento dos honorários devidos

no âmbito do SADT.

30 de Junho I Comunicado sobre o projecto de Estatuto da Ordem dos Advogados.

20 de Novembro I Informação sobre pagamento de honorários no âmbito do SADT a efectivar pelo

IGFEJ.

Eventos promovidos:

- Sessão de esclarecimento sobre "Funcionamento das Escalas: Perspectiva Informática", no

dia 4 de Março na Delegação da Amadora.

- Acção de Formação “Acesso ao Direito: Questões Práticas”, que levou a cabo a 20 de Março

em Viseu, a 19 de Março em Paredes, a 8 de Abril em Loulé e a 11 de Maio em Aveiro.

Conferência sobre “Aspectos do Novo Código do

Procedimento Administrativo – A revogação e a

anulação administrativas”, na qual foi orador o Dr.

João Raposo, e que decorreu no dia 9 de Junho, no

Salão Nobre da Ordem dos Advogados, em Lisboa

- Sessões Presenciais de Esclarecimento: por ocasião da celebração do Dia do Advogado, o IAD

levou a cabo Sessões Presenciais de Esclarecimento, dando aos Colegas a oportunidade de, em

atendimento pessoal e presencial, tirarem todas as dúvidas relativas ao SADT e lançamento de

honorários.

122


As V Jornadas Nacionais “Sistema de Acesso ao

Direito e aos Tribunais: a Justiça das Plataformas”

no dia 26 de Setembro, na Casa das Histórioas – Paula

Rego, em Cascais. As Jornadas contaram com a

presença e intervenção da Senhora Bastonária na

Sessão de Abertura, durante os trabalhos e na Sessão

de Encerramento.

Conferências “Os meios de obtenção de

prova em processo penal”, no dia 22 de

Outubro no Porto e no dia 26 de Novembro

em Coimbra, nas quais foi orador o Dr. Rui

da Silva Leal, Vice-Presidente do Conselho

Geral da Ordem dos Advogados

- Sessões Presenciais de Esclarecimento em Novembro: o IAD levou a cabo novas Sessões

Presenciais de Esclarecimento, dando aos Colegas a oportunidade de, em atendimento pessoal e

presencial, tirarem dúvidas relativas ao SADT e lançamento de honorários.

- Acção de formação sobre “Acesso ao Direito e aos Tribunais – Algumas questões práticas”,

realizada a 16 de Dezembro, na Figueira da Foz, em parceria com a respectiva Delegação da

Ordem dos Advogados.


O IAD esteve presente em diversas iniciativas, acções de formação e eventos levados a cabo por

outros órgãos da OA e por entidades externas.

123


O IAD esteve presente no Workshop “Acesso ao Direito e à Justiça” levado a cabo pela Direcção-

Geral da Política de Justiça no dia 22 de Abril de 2015.

O IAD esteve presente nas comemorações do Dia do Advogado, na Régua - São João da Pesqueira.

O IAD esteve presente em diversas iniciativas, acções de formação e eventos levados a cabo por

outros órgãos da OA e por entidades externas.

O IAD esteve representado pelo seu Presidente, Dr. João Reis Teixeira, na cerimónia de abertura

do Ano Judicial realizada em 8 de Outubro no Supremo Tribunal de Justiça.

124


O IAE – Instituto dos Advogados de Empresa, presta colaboração sobre matérias específicas

dos Advogados de Empresa, à Bastonária e ao Conselho geral da Ordem dos Advogados, sobre

matérias específicas dos/as Advogados/as que exercem a sua actividade em regime de

subordinação jurídica, promovendo, por sua iniciativa, diversas iniciativas para concretização

deste objectivo.

O Instituto de Advogados de Empresa é constituído pelo Presidente, Dr. Marco Vieira Nunes,

pelo Vice-Presidente, Dr. Pedro Vale Gonçalves, pela Secretária-Executiva, Dra. Filipa

Rodrigues Pereira, pelos Vogais, Dra. Ana Luísa Soares da Costa e Dra. Sara Cristo e Silva.

O IAE elaborou um documento no âmbito do qual foram apreciadas diversas questões em torno

da dupla tributação a que estão sujeitos os/as Advogados/as de Empresa, questão essa, aliás,

assumida de elevada importância para o mandato desta Direcção.

Este documento composto por 18 páginas contém uma análise da respetivo quadro legal, às

obrigações contributivas dos Advogados de Empresa, em particular, nele se indicando em

concreto diversas propostas e iniciativas que julgamos adequadas a promover quer junto da

Autoridade Tributária, quer da Segurança Social.

O IAE manteve comunicações e informações regulares junto da ECLA (European Company

Lawyers Association).

Promoveu a criação e divulgação de toda a actividade do Instituto e outros eventos da Ordem

na rede social do facebook, o qual tem sido um veículo comunicacional de excelência, pois que

a título exemplificativo, a notícia relativo ao parecer elaborado pelo IAE no âmbito das

contribuições para a CPAS, teve no espaço de uma semana, cerca de 600 visualizações;

Inquérito Nacional aos/as Advogados/as de Empresa

O IAE elaborou e divulgou os resultados do inquérito nacional promovido pelo IAE no portal em 2

de julho, com as seguintes questões: 1. Entidade (s) onde exerce funções; 2. Exerce a advocacia

em regime de subordinação jurídica, pública ou privada? SIM/ NÃO; 3. Exerce a advocacia em

125


regime de exclusividade? SIM/ NÃO; 4. As contribuições relativas à Caixa de Previdência dos

Advogados e Solicitadores são suportadas pela sua entidade empregadora? SIM/ NÃO

Responderam ao inquérito 387 Advogados/as, dos quais 148 exercem a sua actividade em regime

de subordinação jurídica, o que representa 38% dos inquiridos.

Do resultado do inquérito foi ainda possível verificar que 53% dos/as Advogados/as de Empresa

que responderam ao inquérito, exercem a advocacia em regime de subordinação jurídica e de

exclusividade.

E, por último, a realização do inquérito permitiu verificar que 66% dos Advogados de Empresa

que exercem a sua actividade em regime de subordinação jurídica suportam directamente as

suas contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.


O IAE esteve presente em diversas iniciativas, acções de formação e eventos levados a cabo por

diversos órgãos da Ordem dos Advogados:

Tomada de posse do Observatório do Direito do Consumo, no dia 22 de janeiro;

Conferência sobre o Procedimento Especial Pré-Executivo e Conexas com a Acção

Executiva, no dia 12 de janeiro; Sessão de esclarecimentos sobre o funcionamento das

escalas: perspectiva informática, a qual se realizou a 4 de março; Conferência sobre

taxas e portagens em infra-estruturas rodoviárias – questões práticas, meios de defesa

e jurisprudência nos recursos de contra-ordenação em 26 de março; Conferência sobre

aspectos do Novo Código do Procedimento Administrativo – A revogação e a anulação

administrativa, realizada a 9 de junho; IX encontro do Instituto dos Advogados em

Prática Individual – IAPAI, subordinado ao tema “O Advogado, a Internet e as Redes

Sociais, o qual se realizou a 20 de junho; Apresentação sob o tema “Reestruturação da

Empresa no Período Pós-Crise, a 15 de Setembro de 2015, na AESE – Business Scholl; e

“V Jornada do Instituto do Acesso ao Direito – Sistema de Acesso ao Direito e aos

Tribunais – A Justiça das Plataformas”.

126


Outras Actividades

> Elaboração de diversos pareceres solicitados por Advogados/as de Empresa, relativos aos

assuntos e temas específicos para os mesmos, nomeadamente em matérias fiscais, previdência

social e laboral;

> Reuniões diversas com Advogados/as de Empresa a quem foi exposta a atividade a desenvolver

pelo IAE e possível estabelecimento de ações/parcerias a realizar no presente mandato;

> Reuniões com empresas relativamente às quais foram apresentados produtos promocionais com

eventual interesse para os Advogados de Empresa;

Eventos promovidos pelo IAE

Encontro Nacional dos Advogados de Empresa

O IAE realizou o Encontro Anual no dia 27 de junho de 2015, no Salão Nobre da Ordem dos

Advogados em Lisboa, subordinado aos seguintes temas: A reversão fiscal: abordagem prática

(impugnação ou oposição), tendo contado com a Senhora Dra. Paula Cadilhe Ribeiro, Juiz

Desembargadora do Tribunal Central Administrativo do Norte como oradora; As Redes Sociais:

Impacto nas Relações Jurídico-Laborais e na Cessação do Contrato de Trabalho, em que foi orador

o Dr. Luís Sobral, Advogado; Publicidade e Angariação de Clientela, ministrada pela Dra. Mónica

Quintela, Vogal do Conselho Geral; Buscas e Apreensões, formas de reacção, nulidades, da qual

foi oradora a Dra. Paula Lourenço, Vice-Presidente do Conselho Superior; e, Escutas Telefónicas

e a sua Validade, ministrado pelo Dr. Rui Silva Leal, Vice-Presidente do Conselho Superior. Nessa

ocasião, também se promoveu à 1.ª Caminhada do IAE, que contou inclusive com patrocínios de

diversas empresas.

Conferência “Enquadramento Fiscal dos Advogados em sede de IRS e IVA/Segurança Social”

A conferência decorreu no dia 11 de março, no Salão Nobre da Ordem dos Advogados, e teve

como oradora a Dra. Paula Franco, Assessora do Bastonário da Ordem dos Contabilistas

Certificados,

127


Ciclo de Tertúlias dos Advogados de Empresa

18 de Novembro “Autonomia

Técnica versus Dependência

Financeira | Oradores Dr. Paulo

Martins, Director Jurídico da

“Thales Portugal” e Dra. Soraia

Quarenta, Advogada de Empresa

na “Seoane & Vidal, S.A.”

16 de Dezembro

“A Confidencialidade por parte do

Advogado de Empresa: um direito

ou um dever” I Oradora Dra. Filipa

Salazar Leite, Advogada de

Empresa na Sumol-Compal;

128


O IAPI - Instituto dos Advogados em Prática Individual, criado no âmbito da Ordem dos Advogados,

como estrutura de apoio ao Conselho Geral para as questões especialmente relevantes para os

Advogados que exercem a profissão de forma liberal tendencialmente exclusiva, os advogados

em prática individual.

A direcção do IAPI é composta pelo Presidente, Dr. João Silva Carapeto, pela Vice-Presidente,

Dra. Fernanda Almeida Pinheiro, e pelos Vogais, Dra. Márcia Lemos e Dra. Margarida Godinho

Costa.

O IAPI reuniu periodicamente ao longo do ano o que permitiu a definição de estratégias em

matéria de formação e acompanhamento dos Advogados em prática individual, que

tiveram/terão lugar ao longo dos anos de 2015 e 2016, bem como a monitorização constante da

execução do plano de atividades aprovado em 2015.

Contacto com os/as Advogados/as

Estabeleceram-se contactos vários com os advogados em prática individual, tendo sempre

preferido fazê-lo através de meios informáticos, quer através da página na rede social Facebook,

quer do Gabinete Virtual de Apoio ao Advogado, iniciado em fevereiro de 2015 e que mereceu

adesão por parte dos advogados, sempre abordando questões concretas levantadas pelos Colegas

que exercem de forma individual a profissão;

O IAPI realizou um inquérito relativo à utilização de redes wireless nos edifícios judiciários, com

elevada participação e de onde foi possível percecionar a consciência dos Senhores Advogados

da necessidade de que esteja possibilitado o acesso a redes dessa natureza nos tribunais onde

exercem a sua atividade;

No âmbito da formação o IAPI diversas acções de formação e ciclo de conferência sobre temas

de relevância prática e teórica para o exercício da Advocacia.

Destacam-se os seguintes ciclos de formação:

129


Conferências Os Poderes de Fiscalização do Banco de

Portugal – caso BES como referência, em que foi orador o

Professor Doutor Luiz Cabral de Moncada, em Lisboa, a 24

de Fevereiro, no Salão Nobre a Ordem dos Advogados, e no

Porto, a 26 de Maio, no Auditório da Faculdade de Direito da

Universidade do Porto.

Conferências “Taxas de Portagens em Infra-Estruturas

Rodoviárias: questões práticas, meios de defesa e a

jurisprudência nos recursos de contraordenação”, em

que foi oradora a Senhora Juíza Desembargadora Paula

Cadilhe Ribeiro, do Tribunal Central Administrativo

Norte, em Lisboa, a 26 de março, no Salão Nobre da

Ordem dos Advogados; no Porto, 9 de abril, no Auditório

da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto;

em Coimbra, a 22 de abril, no Auditório do Conselho

Regional de Coimbra.

Conferências “O Processo Tutelar

Educativo - a propósito da lei 4/2015, de

15/01”, uma delas realizada em Lisboa, no

Salão Nobre da Ordem dos Advogados, a 17

de junho, na qual foi oradora a Senhora

Procuradora Dulce Rocha; outra em Faro, no

Auditório do Conselho Regional de Faro, a 8

de Julho, em que foram oradores os

Senhores Dr. Luís Villas-Boas e Procurador-

Geral Adjunto Celso Manata;

130


Seminário “Aspetos Práticos da

Lei de Asilo”, coorganizado pelo

IAPI - Instituto dos Advogados em

Prática Individual e pela CDHOA –

Comissão de Direitos Humanos da

Ordem dos Advogados¸ que teve

lugar em

Lisboa no Salão Nobre, a 19 de Outubro, que teve como oradores, além dos Senhores

Presidentes da CDHOA - Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, Dr. Eldad

Mário Neto, e do Presidente do IAPI - Instituto dos Advogados em Prática Individual, Dr.

João Silva Carapeto, os seguintes especialistas: Professora Doutora Constança Urbano de

Sousa, Dra. Maria Lisboa, Mónica d’Oliveira Farinha, Dr. José Manuel Ramos, Dra. Marta

Silva Ruivo, Venerando Juiz Desembargador Pedro Marchão Marques, Dra. Isabel Sales, Dra.

Rita Valadas e Dr. Pedro Calado.

Conferências “Guarda Partilhada”, nas quais

foi orador o Juiz de Direito Joaquim Manuel

da Silva, da Secção de Família de Sintra da

Comarca de Lisboa Norte, na Sala de

audiências do Palácio da Justiça de Sintra, a

29 de Outubro; em Coimbra, no Auditório do

Conselho Regional, a 9 de Dezembro.

Conferência “As Contas nas Custas Processuais: custas de

parte, conta final e nota discriminativa do Agente de

Execução”, em Leiria, no Auditório 1 do Instituto Politécnico

de Leiria, em colaboração com a Delegação de Leiria da

Ordem dos Advogados e o Departamento de Ciências Jurídicas

da ESTG/IP, a 5 de novembro de 2015, em que foi oradora a

Senhora Agente de Execução Helena Reis Pinto.

131


Conferências “Meios de Obtenção de Prova no

Contexto Digital e da Internet”, em que foram oradores

os Senhores Juiz de Direito Lemos Jorge, Assessor no

Tribunal Constitucional, e Dr. Armando Dias Ramos,

Inspetor da Polícia Judiciária, em Coimbra, no Auditório

do Conselho Regional de Coimbra, a 19 de Novembro; e

em Lisboa, no Salão Nobre da Ordem dos Advogados, a

17 de Dezembro.

Ciclo “Os Actos Notariais dos Advogados”

A conferência sobre Os Actos Notariais dos Advogados

cuja oradora foi a Dra. Márcia Lemos, Advogada e Vogal

do IAPI, foi realizada ao longo de 2015 em diversas

comarcas, em colaboração estreita com as respectivas

Delegações da Ordem dos Advogados, a saber, a 19 de

março, na Figueira da Foz; a 9 de abril, em Évora; a 18

de abril, em Lamego; a 28 de abril, em Setúbal; a 7 de

maio, em Vila Real; a 13 de maio 2015, em Olhão; a 28

de maio, em Viseu; a 4 de junho, em Oeiras; a 26 de

junho, em São João da Madeira; a 9 de julho, em

Matosinhos; a 17 de setembro, na Baixa-da-Banheira, a

23 de setembro, em Barcelos; a 8 de outubro, na Guarda;

a 22 de outubro, em Elvas; a 12 de novembro, de Beja; a

26 de novembro, em Viana do Castelo; a 10 de dezembro

em Paredes.

132


Encontro Nacional do IAPI - “O Advogado, a Internet e as

Redes Sociais”

O IX Encontro do IAPI - Instituto dos Advogados em Prática

Individual, decorreu a 20 de Junho, em Gondomar, uma

coorganização do Conselho Geral da Ordem dos Advogados,

do IAPI, da Delegação de Gondomar e da Câmara Municipal

de Gondomar. Subordinado ao tema “O Advogado, a Internet

e as Redes Sociais” e teve por subtemas e oradores os

seguintes:

a. A internet, as redes sociais e o Direito do Trabalho, Dra. Rita Garcia Pereira;

b. Combate ao cibercrime e proteção de dados, Dra. Leonor Chastre;

c. A Internet, as redes sociais e o cibercrime, Dra. Marina Padinha, Inspetora da

Polícia Judiciária;

d. Os meios de prova a partir da Internet e das Redes Sociais no processo civil, Juiz

de Direito Joel Timóteo Ramos Pereira;

e. Os meios de prova a partir da Internet e das Redes Sociais no processo penal, Dr.

Armando Ramos, Inspetor da Polícia Judiciária.

> Elaboração de Estudo

No âmbito das alterações em matéria de previdência dos Advogados, foi elaborado um

estudo das alterações regulamentares que estavam propostas pela Direção da CPAS, estudo

que deu origem a quatro propostas críticas das alterações propostas, em matéria de

maternidade/nascimento, solidariedade intergeracional, escalões e isenções e ainda de

cobrança de quotizações, destinadas a serem presentes na Assembleia Geral de Advogados

da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores.

133


O IAJA - Instituto de Apoio aos Jovens Advogados constitui um Instituto da Ordem dos

Advogados, que enquanto estrutura funcional do Conselho Geral está vocacionado e preocupado

com questões especialmente importantes para os/as Advogados/as que exerçam a profissão, há

dez ou menos anos, quer de forma liberal em regime de prática individual, quer integrados em

organizações societárias, regulares ou irregulares, com particular atenção aos/as Advogados/as

que iniciem a vida profissional – cfr. artigo 1º do Regimento do IAJA.

A Direção do IAJA - Instituto De Apoio aos Jovens Advogados é constituída pela Presidente, Dra.

Tânia Sofia Mota, e pelos Vogais, Dra. Bruna Madureira, Dr. João França e Dr. Rui Pedro Soares.

Ao longo do ano tiveram lugar diversas reuniões da Direcção do IAJA que permitiram a análise,

reflexão e o debate sobre matérias do interesse da jovem advocacia, a definição de mecanismos

de aproximação e que permitam efectivo apoio aos jovens Advogados/as, bem como, a

preparação e organização das diversas iniciativas do Instituto.

A Direcção do IAJA recebeu vários pedidos de esclarecimento e respondeu a todos os pedidos de

informação apresentados por Advogados/as que foram objeto de resposta individualizada através

do gabinete virtual de apoio aos Jovens Advogados/as, bem como, através da página de facebook

do Instituto. Nos casos em que os contactos efectuados não se revelaram ser da competência do

IAJA, foram os mesmos devidamente encaminhados, dando-se nota desse encaminhamento aos

Colegas.

Destacam-se as seguintes iniciativas promovidas pelo IAJA:

Proposta de Novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

Os membros da Direcção do IAJA, individual e colegialmente, procederam à análise e discussão

do alcance das alterações previstas naquela proposta de Regulamento da Caixa de Previdência

dos Advogados e Solicitadores, tendo-se concluído serem as mesmas muito negativas para a

advocacia em geral e muito em especial para os jovens advogados. Assim, feito o estudo e

reflexão sobre o projecto de diploma, a Direcção do IAJA desenvolveu uma proposta de alteração

a várias normas da PNRCPAS de forma a salvaguardar os direitos e legítimos interesses dos jovens

advogados.

http://www.oa.pt/ci/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=67376&idc=69230

134


Os membros do IAJA tiveram ainda activa participação em duas Assembleias Gerais

Extraordinárias de Advogados no sentido da análise da situação financeira da Caixa e da conduta

da Direcção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

Manual de Apoio aos Jovens Advogados/as

Procedeu-se a análise e actualização dos conteúdos do Manual de Apoio aos Jovens Advogados,

com inclusão de novas matérias que a Direcção do IAJA veio a considerar essenciais para a

Advocacia em geral e, em especial, para os Jovens Advogados.

Visita de Jovens Advogados/as Holandeses

A Direcção do IAJA recebeu na Ordem dos Advogados um grupo de Jovens Advogados Holandeses

da Delegação da Haia que manifestaram vontade em visitar a Ordem e na partilha de informação

e conhecimento sobre as regras atinentes ao exercício da advocacia em Portugal e na Holanda.

Reunião com Grupo Almedina

Para apresentação das funcionalidades da BDJUR (Base de Dados Jurídica), tendo em vista a

eventual celebração de um protocolo entre o grupo Almedina e a Ordem dos Advogados.

Mensagem aos Jovens Advogados/as

No sentido de promover a aproximação dos Jovens Advogados à sua Ordem e auxiliar o efectivo

apoio por parte do IAJA, foram enviados emails de acolhimento e boas vindas aos Jovens

Advogados inscritos a partir de Setembro de 2014.

Comunicação com os Jovens Advogados/as

Envio de comunicações sobre iniciativas e actividades de relevante interesse para a jovem

advocacia, nomeadamente, relembrando da existência do Gabinete Virtual de Apoio aos Jovens

Advogados.

Na página do IAJA no Portal e Facebook foi dado maior destaque ao Gabinete Virtual de Apoio

aos Jovens Advogados; criada uma “Caixa de Sugestões” que permite ao Instituto receber os

contributos dos Jovens Advogados/as; partilhados conteúdos e informação relevantes para os/as

Jovens Advogados/as; divulgadas actividades relevantes para Jovens Advogados/as.

O IAJA pretendeu, por esta via, estar em constante interação com os Jovens Advogados,

mantendo com a maior frequência possível a atualização das identificadas páginas.

135


Inquérito aos Jovens Advogados/as

A Direcção do IAJA elaborou um inquérito para melhor avaliação da realidade profissional da

jovem advocacia.

Young Lawyers Summer Meeting - Conselho Regional de Évora:

O IAJA foi convidado para participar num Encontro de Jovens Advogados do Conselho Regional de

Évora da Ordem dos Advogados, com a duração de dois dias, subordinado ao tema “Desafios à

Jovem Advocacia”, tendo participado activamente naquele encontro e apresentado uma reflexão

(“Jovem Advocacia – Vários Desafios – Uma Missão”), bem como, participado do debate em torno

dos diferentes temas apresentados.

IV Encontro Nacional e III Jornadas Internacionais dos Jovens Advogados

O IAJA organizou o IV Encontro Nacional e as III

Jornadas Internacionais dos Jovens Advogados, que

decorreu na Figueira da Foz. Esteve em debate a “A

Advocacia do Século XXI” e a “Litigância nas

Instâncias Europeias”. Associado ao Encontro e

Jornadas realizou-se um almoço que constituiu um

momento de convívio com os Colegas que

participaram do mesmo, bem como, uma iniciativa

solidária em prol da associação “Figueiraviva”, com

especial incidência para a creche “O Cocas”, tendo

sido feito um apelo aos Colegas para contribuir com

um bem em benefício daquela instituição.

136


Ciclo de Conferências “O Advogado e o Processo

Penal: Questões Práticas na Perspectiva da Defesa e

da Acusação”, com abordagem às matérias da

estratégia processual, da inquirição de testemunhas e

da retórica forense. Atendendo à preocupação de

poder envolver e proporcionar ao maior número de

Colegas a participação nesta formação, a conferência

realizou-se em Lisboa no dia 29 de Setembro; no Porto,

a 8 de Outubro; em Coimbra, no dia 21 de Outubro;

Évora no dia 28 de Outubro; Viseu no dia 5 de

Novembro; Braga no dia 19 de Novembro; Leiria no dia

2 de Dezembro; Faro no dia 11 de Dezembro.

As conferências realizadas tiveram como oradores o Dr. Rui da Silva Leal, Vice-Presidente do

Conselho Geral, e a Dra. Mónica de Castro Quintela, Vogal do Conselho Geral.


O IAJA participou nas iniciativas organizadas pela Ordem dos Advogados, designadamente, nas

Assembleias Gerais convocadas, nas comemorações do Dia Internacional da Mulher, na discussão

do NEOA na Assembleia da República, nas comemorações do Dia do Advogado, nas comemorações

do Dia Internacional da Criança, no IX Encontro Nacional do Instituto dos Advogados em Prática

Individual, nas V Jornadas Nacionais do Instituto do Acesso ao Direito, no Seminário “Aspectos

Práticos da lei do Asilo” e na Sessão Comemorativa do 67.º Aniversário da Declaração Universal

dos Direitos do Homem.

O IAJA esteve presente na Assembleia Geral Extraordinária para a aprovação das propostas do

Conselho Geral do Regulamento Nacional de Estágio, do Regulamento da Comissão Nacional de

Avaliação, do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários, do Regulamento

de Quotas das Sociedades de Advogados e do Regulamento Geral das Especialidades, tendo

votado favoravelmente a respectiva aprovação.

O IAJA participou e apresentou uma intervenção num seminário organizado pela ELSA - European

Law Students Association, na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, subordinado ao

tema "Desafios de uma nova Europa", com incidência na seguinte questão “A União Europeia e a

Migração: a Securitização das Fronteiras – a resposta certa às novas ameaças?”.

137


O ITJ - Instituto das Tecnologias da Justiça é uma estrutura funcional do Conselho Geral da

Ordem dos Advogados que tem como objectivo dar um contributo célere e decisivo para a

melhoria do funcionamento de todas as plataformas e sistemas informáticos disponíveis na área

da Justiça, tendo sempre em conta a perspectiva da melhoria das funcionalidades

disponibilizadas aos/as Advogados/as.

O Instituto das Tecnologias da Justiça é constituído pelo Presidente, Dr. Rui Maurício, e pelos

Vogais, Dr. Pedro Guilherme Moreira e Dr. Rui Simões.

A criação do ITJ em Setembro de 2014, ocorreu no período de inoperância e colapso da

Plataforma Citius, tendo assumido um papel de imediata intervenção no acompanhamento,

recolha e tratamento da informação e das situações com que os Advogados se depararam, em

razão da indisponibilidade total da plataforma de comunicação com os tribunais judiciai.

Em 2015 o ITJ deu continuidade ao trabalho desenvolvido mantendo canais de comunicação

informais com elementos do Ministério da Justiça para reporte de situações, preocupações,

problemas e erros ocorridos na plataforma CITIUS.

Conferência Desafios da Advocacia no Mundo Tecnológico

O ITJ promoveu no dia 4 de Maio uma conferência dedicada aos

desafios do mundo digital com que os/as Advogados/as se

deparam no quotidiano. A conferência foi moderada pelo

jornalista Carlos Marçalo, e contou com a presença da Senhora

Bastonária e a intervenção do Dr. Rui Maurício, Presidente do

ITJ, sobre o tema “Plataformas da Justiça e a importância das

competências tecnológicas”, e do Dr. David Bernabé

Fernandes, Director Executivo da ITEN Solutions, que falou da

“Comunicação Digital da Advocacia”.

138


O ODC - Observatório do Direito do Consumo é uma estrutura coordenada pelo Bastonário, que

resulta de uma acção conjunta e concertada entre os membros do Conselho Geral, das Comissões

e Institutos da Ordem dos Advogados e dos/as Advogados/As portugueses comprometidos com a

defesa dos direitos dos consumidores que funcionará em regime de voluntariado e com carácter

gratuito. Foi constituído a 5 de Novembro de 2014, tendo tomado posse a 22 de Janeiro de 2015.

O ODC é composto por uma Comissão Coordenadora presidida pela Dra. Sandra Horta e Silva e

integrada pela Dra. Mafalda de Oliveira e pelo Dr. Marcelino Abreu.

A Comissão Executiva presidida pela Dra. Ângela Frota, é composta pelos seguintes Relatores

voluntários: Dra. Ana Sofia de Sá Pereira (Advogada), Dra. Carla Silva Lopes (Jurista), Dra. Cláudia

Tique (Advogada), Dra. Elionora Cardoso (Professora), Dra. Joana Rocha Pinto (Advogada), Dr.

Marcelino António Abreu (Advogado), Dra. Maria Paula Gouveia Andrade (Advogada) e Dra. Mónica

Pereira Ferreira (Advogada).

Actividade interna. Após a sua constituição o ODC procedeu:

> à elaboração do respectivo Plano de Actividades;

> à elaboração da ficha de candidatura a Relator do ODC, assim como, o formulário de

denúncias;

> à definição do funcionamento e organização interna da Comissão Executiva do ODC;

> à constituída a bolsa de Relatores a que refere o nº 4 do art.º 4º do Regulamento do

ODC com o número suficiente de Advogados/as que permite o cumprimento imediato

das atribuições do Observatório;

> à criação da página do ODC no Portal da Ordem dos Advogados e ainda no Facebook,

para divulgação da sua actividade e de informação relevante no que respeita à defesa

dos consumidores, assim como, legislação e jurisprudência na área do direito do

consumo.

Relações Institucionais

http://www.oa.pt/odc

https://www.facebook.com/observatoriododireitodoconsumo/?ref=aymt_homepage_panel

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=117&idsc=143739

http://www.oa.pt/upl/%7B6fce5c51-2e90-4574-aba1-8b63ea2b7023%7D.pdf

139


No âmbito das relações institucionais e igualmente a fim de sensibilizar para a importância de

acompanhamento de Advogado/a, constituído ou nomeado oficiosamente, para uma justa

composição dos litígios na área do consumo foram encetados contactos com os Centros de

Informação Autárquica ao Consumidor; as Entidades Reguladoras nacionais; as Associações de

Defesa dos Direitos dos Consumidores; os organismos estatais nacionais e europeus que têm

competências no âmbito da defesa dos consumidores; os Centros de Mediação e Arbitragem na

área do Consumo.

Elaboração de Pareceres

- dois pareceres decorrentes de diversas queixas recepcionadas contra Tribunais e Notários

portugueses, tendo as situações relatadas sido denunciadas pelo ODC, devidamente

acompanhadas da posição assumida por este Observatório junto das Entidades Reguladoras e

ainda junto do Provedor de Justiça, competente para intervir na tutela dos interesses colectivos

ou difusos quando estiverem em causa entidades públicas.

- um parecer, decorrente de queixa apresentada contra operadora de serviços de

telecomunicações.

Eventos Promovidos

> Acção de esclarecimento sobre comércio electrónico

O ODC, em parceria com o SMAC-Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor da Câmara Municipal

do Porto, levou a cabo no Dia Europeu da Internet Mais Segura, uma acção de esclarecimento

sobre comércio electrónico que decorreu no gabinete de apoio ao munícipe do Porto, em

Fevereiro.

Conferência Serviços Públicos

Essenciais, em parceria com a

Associação Portuguesa de

Direito do Consumo e o Serviço

Municipal de Informação ao

Consumidor da Câmara

Municipal de Sintra.

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/lista_artigos.aspx?idc=117&idsc=138360

140


> Acção de esclarecimento sobre questões práticas de direito do consumo, evento organizado

pela Delegação de Vila Franca de Xira da Ordem dos Advogados em parceria com o Centro de

Informação Autárquica ao Consumidor da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e a ACIS -

Associação Empresarial de Vila Franca de Xira, em Março.

> Jornadas Jurídicas realizadas pela Delegação de Lamego da Ordem dos Advogados onde

apresentou o tema Questões Práticas de Direito do Consumo, no dia 18 de Abril.

Conferência sobre Bem-Estar Animal:

Saúde Pública, Crime e Direitos em

colaboração com a Câmara Municipal

de Sintra com a participação da

Senhora bastonária e na qual foi

oradora a Dra. Sandra Horta e Silva,

Vogal do Conselho Geral e

Presidente da Comissão

Coordenadora do ODC

Conferência "A Tutela dos Consumidores

nas Acções Transfronteiriças". A Senhora

Bastonária fez a abertura da conferência

que teve como oradoras as Dras. Maria do

Céu Costa, Diretora do Centro Europeu do

Consumidor, Inês Madaleno, Jurista do

Centro Europeu do Consumidor, Florbela

Lança, Juiz de Direito, e Paula Pott, Juiz,

Ponto de Contacto de Portugal da Rede

Judiciária Europeia em Matéria Civil e

Comercial, ficando o encerramento a cargo

da Dra. Sandra Horta e Silva, Presidente da

Comissão Coordenadora do ODC.

141


> Sessão de formação subordinada ao tema Direito do Consumo: Questões Práticas e organizada

pela Delegação de Vila Nova de Famalicão da Ordem dos Advogados, em Novembro.

> Sessão de formação subordinada ao tema Direito do Consumo: Questões Práticas e organizada

pela Delegação de Vila Real da Ordem dos Advogados, em Dezembro.

Outras iniciativas

Foi prestado apoio a todos os Advogados que suscitaram as suas dúvidas junto do ODC, quer por

e-mail, quer por mensagem privada na página do ODC no Facebook.

Foi criada a Biblioteca do ODC integrada na Biblioteca da Ordem dos Advogados, com livros

oferecidos por editoras/autores a este Observatório.

O ODC lançou o E-Book “Casos Práticos de Direito do Consumo”.

O ODC lançou sete fichas informativas sobre direitos dos consumidores nas quais se abordaram

os seguintes temas: contratos celebrados na internet, direitos dos utentes dos serviços de saúde,

serviços públicos essenciais, garantias, livro de reclamações, restituição de cauções e práticas

comerciais desleais.

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/lista_artigos.aspx?idc=117&idsc=139090

RELATÓRIO DE ACTIVIDADES E CONTAS 2015 - portal.oa.pt · Dr. Simplício Mendonça Dra. Teresa...

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