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RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2014

BRASÍLIA/DF ABRIL/2015

RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2014

Relatório de Gestão do exercício de 2014 apresentado à sociedade e aos órgãos de controle interno e externo como prestação de contas ordinária anual a que esta Unidade está obrigada nos termos do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições da Instrução Normativa TCU nº 63/2010, da Decisão Normativa TCU nº 134/2014, da Portaria-TCU nº 90/2014 e das orientações do órgão de controle interno.

BRASÍLIA/DF ABRIL/2015

DIRIGENTES

Defensor Público-Geral Federal Haman Tabosa Moraes e Córdova

Subdefensor Público-Geral Federa

Fabiano Caetano Prestes

Corregedor-Geral Holden Macedo da Silva

Secretária-Geral Executiva

Valéria Grilanda Rodrigues Paiva

Secretário-Geral de Controle Interno e Auditoria José Carvalho do Nascimento Junior

Secretário-Geral de Articulação Institucional

Bruno Vinícius Batista Arruda

Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública da União Fernando Mauro Barbosa de Oliveira Junior -

CONSELHO SUPERIOR

Membros Natos:

Defensor Público-Geral Federal Haman Tabosa Moraes e Córdova

Subdefensor Público-Geral Federal


Corregedor-Geral Holden Macedo da Silva

Membros Eleitos:

Eduardo Valadares de Brito - Categoria Especial

Lúcio Ferreira Guedes - Categoria Especial Daniele de Souza Osório - 1ª Categoria

Ricardo Russel Brandão Cavalcanti - 1ª Categoria Carolina Botelho Moreira de Deus - 2ª Categoria

Thomas de Oliveira Gonçalves - 2ª Categoria

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SUMÁRIO

I. PARTE A DO ANEXO II DA DN TCU Nº 134/2013 – CONTEÚDO GERAL ......................

1. IDENTIFICAÇÃO E ATRIBUTOS DAS UNIDADES JURISDICIONADAS CUJAS GESTÕES COMPÕEM O RELATÓRIO .................................................................................. 1.1 Identificação da unidade jurisdicionada ............................................................................ 9

1.2 Finalidade e Competências Institucionais da Unidade .................................................... 10

1.3 Organograma Funcional .................................................................................................. 12

1.4 Macroprocessos finalísticos ............................................................................................. 21

2. INFORMAÇÕES SOBRE A GOVERNANÇA .........................................................................

2.1 Estrutura de Governança ................................................................................................. 23

2.2 Atuação da unidade de auditoria interna ......................................................................... 24

2.3 Sistema de Correição ....................................................................................................... 32

2.4 Avaliação do Funcionamento dos Controles Internos ..................................................... 34

3. RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE. ........................................................................

3.1 Canais de acesso do cidadão ............................................................................................ 36

3.2 Carta de Serviços ao Cidadão .......................................................................................... 36

3.2 Mecanismos para medir a satisfação dos produtos e serviços ......................................... 36

3.3 Acesso às informações da unidade jurisdicionada .......................................................... 42

3.4 Avaliação do desempenho da unidade jurisdicionada ..................................................... 42

3.5 Medidas Relativas à acessibilidade ................................................................................. 42

5. PLANEJAMENTO DA UNIDADE E RESULTADOS ALCANÇADOS ................................

5.1 Planejamento da unidade ................................................................................................. 43

5.2 Programação orçamentária e financeira e resultados alcançados .................................... 52

5.3 Informações sobre outros resultados da gestão ............................................................... 57

5.4 Informações sobre indicadores de desempenho operacional ........................................... 57

5.5 Informações sobre custos de produtos e serviços ............................................................ 66

6. TÓPICOS ESPECIAIS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. ..................

6.1 Programação e Execução das despesas ........................................................................... 67

6.2 Despesas com ações de publicidade e propaganda .......................................................... 73

6.3 Reconhecimento de Passivos por insuficiência de créditos ou recursos ......................... 73

6.4 Movimentação e os saldos de restos a pagar de exercícios anteriores ............................ 74

6.5 Transferências de Recursos ............................................................................................. 75

6.6 Suprimento de Fundos ..................................................................................................... 77

7. GESTÃO DE PESSOAS, TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E CUSTOS RELACIONADOS .....................................................................................................................

7.1 Estrutura de pessoal da unidade....................................................................................... 80

7.2 Contratação de mão de obra de apoio e de estagiários .................................................... 90

8. GESTÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO .............................................

8.1 Gestão da Frota de Veículos Próprios e Contratados de Terceiros ................................. 99

8.2 Gestão do Patrimônio Imobiliário ................................................................................. 133

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8.3 Bens Imóveis Locados de Terceiros .............................................................................. 134

9. GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ................................................................

9.1 Gestão da Tecnologia da Informação (TI) ..................................................................... 138

10. GESTÃO DO USO DOS RECURSOS RENOVÁVEIS E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL ............................................................................................................................. 10.1 Gestão do Uso dos Recursos Renováveis e Sustentabilidade Ambiental ...................... 142

11.ATENDIMENTO DE DEMANDAS DE ÓRGÃO DE CONTROLE. ......................................

11.1 Tratamento de deliberações exaradas em acórdão do TCU .......................................... 143

11.2 Tratamento de Recomendações do Órgão de Controle Interno (OCI) .......................... 149

11.3 Declaração de Bens e Rendas Estabelecida na Lei n° 8.730/93 .................................... 197

11.4 Medidas Adotadas em Caso de Dano ao Erário ............................................................ 197

12.INFORMAÇÕES CONTÁBEIS ................................................................................................

12.1 Medidas Adotadas para Adoção de Critérios e Procedimentos Estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público ....................................... 198 12.2 Apuração dos custos dos programas e das unidades administrativas ............................ 198

12.3 Conformidade Contábil ................................................................................................. 198

12.4 Declaração do Contador Atestando a Conformidade das Demonstrações Contábeis ... 199

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LISTA DE QUADROS

Quadro A.1.1.1 – Identificação da UJ – Relatório de Gestão Individual ...................................... 9

Quadro A.1.4 – Macroprocessos Finalístico ............................................................................... 21

Quadro A.2.4 – Avaliação do Sistema de Controles Internos da UJ ........................................... 34

Quadro A.5.2.1 – Programa Temático ........................................................................................ 52

Quadro A.5.2.2 – Objetivo fixado pelo PPA ............................................................................... 53

Quadro A.5.2.3.1 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS ................................................... 56

Quadro A.6.1.1 – Programação de Despesas .............................................................................. 67

Quadro A.6.1.2.2 – Movimentação Orçamentária Externa por Grupo de Despesa .................... 68

Quadro A.6.1.3.1 – Despesas por Modalidade de Contratação – Créditos Originários - Total .. 69 Quadro A.6.1.3.2 – Despesas executadas diretamente pela UJ, por modalidade de contratação – Créditos Originários .................................................................................................................... 69

Quadro A.6.1.3.3 – Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários - Total ..................................................................................................................................................... 70

Quadro A.6.1.3.4 – Despesas executadas diretamente pela UJ – Créditos Originários .............. 70

Quadro A.6.3 – Reconhecimento de Passivos por Insuficiência de Créditos ou Recursos ......... 73

Quadro A.6.4 – Restos a Pagar inscritos em Exercícios Anteriores ........................................... 74

Quadro A.6.5.1 – Caracterização dos instrumentos de transferências vigentes no exercício de referência ..................................................................................................................................... 75

Quadro A.6.5.2 – Resumo dos instrumentos celebrados pela UJ nos três últimos exercícios .... 76

Quadro A.6.6.1 – Concessão de suprimento de fundos ............................................................... 77

Quadro A.6.6.2 – Utilização de suprimento de fundos ............................................................... 77

Quadro A.6.6.3 – Classificação dos gastos com suprimento de fundos no exercício de referência ..................................................................................................................................... 78

Quadro A.7.1.1.1 – Força de Trabalho da UJ .............................................................................. 80

Quadro A.7.1.1.2 – Distribuição da Lotação Efetiva .................................................................. 80

Quadro A.7.1.1.3 – Detalhamento da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da UJ ................................................................................................................................................. 81

Quadro A.7.1.3 – Custos do pessoal ........................................................................................... 85

Quadro A.7.1.4.2 – Cargos e atividades inerentes a categorias funcionais do plano de cargos da unidade jurisdicionada ................................................................................................................. 85

Quadro A.7.2.1 – Contratos de prestação de serviços de limpeza e higiene e vigilância ostensiva ...................................................................................................................................... 90

Quadro A.7.2.2 – Contratos de prestação de serviços com locação de mão de obra .................. 93

Quadro A.7.2.4 – Composição do Quadro de Estagiários ........................................................... 98

Quadro A.8.2.1 – Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial de Propriedade da União ......................................................................................................................................... 133

Quadro A.8.2.2.1 – Imóveis de Propriedade da União sob responsabilidade da UJ, exceto Imóvel Funcional ....................................................................................................................... 134

Quadro A.8.3 – Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial Locados de Terceiros ................................................................................................................................................... 134

Quadro A.9.1 – Contratos na Área de Tecnologia da Informação em 2014 ............................. 139

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Quadro A.10.1 – Aspectos da Gestão Ambiental ...................................................................... 142

Quadro A.11.1.1 – Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício .......... ..... 143

Quadro A.11.2.1 – Relatório de cumprimento das recomendações do órgão de controle interno ................................................................................................................................................... 149

Quadro A.11.2.2 – Situação das recomendações do OCI que permanecem pendentes de atendimento no exercício ........................................................................................................... 159

Quadro A.11.4 – Medidas Adotadas em Caso de Dano ao Erário em 2014 ............................. 197

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LISTA DE ABREVIAÇÕES E SIGLAS

CGDPU – Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União CSDPU – Conselho Superior da Defensoria Pública da União DBR – Declaração de Bens e Renda DN – Decisão Normativa DPGF – Defensor Público-Geral Federal DPGU – Defensoria Pública Geral da União DPU – Defensoria Pública da União ESDPU – Escola Superior da Defensoria Pública da União GABDPGF – Gabinete do Defensor Público-Geral Federal GABSUB - Gabinete do Subdefensor Público-Geral Federal IN – Instrução Normativa LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual RFB – Receita Federal do Brasil RG – Relatório de Gestão RIP – Registro Imobiliário Patrimonial RP – Restos a Pagar SEI – Sistema Eletrônico de Informação SGC – Secretaria de Gestão do Conhecimento SGCIA – Secretaria-Geral de Controle Interno e Auditoria SGE – Secretaria-Geral Executiva SGP – Secretaria de Gestão de Pessoas SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIAPE - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos SIASG – Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais SIASS – Sistema de Atenção à Saúde do Servidor SICON – Sistema de Gestão de Contratos SICONV – Sistema Integrado de Convênio SIGPLAN – Sistema de Informações Gerenciais e Planejamento SLP – Secretaria de Logística e Patrimônio SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças SEOF – secretaria de Execução Orçamentária e Financeira Spiunet – Sistema de Patrimônio SPU – Secretaria de Patrimônio da União TCU – Tribunal de Contas da União TI – Tecnologia da Informação UG – Unidade Gestora UJ – Unidade Jurisdicionada UO – Unidade Orçamentária

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INTRODUÇÃO

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

Nesse contexto, sua missão institucional, firmada conforme Plano Estratégico DPU 2012-2015, é a de garantir aos necessitados o conhecimento e a defesa de seus direitos.

Para tanto, a presunção de hipossuficiência econômica é condição sine qua non para que se tenha direito ao usufruto dos serviços prestados. Nesse sentido, o Conselho Superior da Defensoria Pública da União – CSDPU –, conforme Resolução CSDPU n.º 13, de 25 de outubro de 2006, dispõe que: “presume-se necessitado todo aquele que integre família, cuja renda mensal não ultrapasse o valor da isenção de pagamento do imposto de renda”.

Em suma, as competências institucionais da Defensoria Pública da União abrangem três vertentes:

1) a prestação do serviço de assistência judicial integral e gratuita nas mais diversas áreas de atuação, tais como direitos humanos, previdenciário, criminal, entre outros;

2) a atuação extrajudicial para a resolução dos conflitos às pessoas físicas e jurídicas e as mais diversas instâncias da Administração Pública Federal, uma vez que cabe ao Defensor Público realizar acordos entre as partes em conflito, o que contribui sobremaneira para a redução das demandas que chegam ao Poder Judiciário;

3) a prestação de assistência jurídica preventiva e consultiva, que funciona para a minimização dos conflitos de interesse no seio da sociedade, contribuindo para a formação da cidadania plena.

Cumpre ressaltar que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 80/2014, que estabeleceu metas constitucionais para a DPU, foi imposto o prazo de 8 anos para que a União conte com Defensores Públicos em todas as unidades jurisdicionais.

Finalmente, sobre orientação jurídica, a DPU realiza eventos em escolas, com o Projeto Educação para Cidadania (DPU nas Escolas), bem como orientação às comunidades por meio da veiculação de programas de rádio e divulgação de informações nas redes sociais.

Em suma, a condução desses macroprocessos finalísticos representou a prestação de assistência jurídica, em 2014, a 669.772 cidadãos, acarretando em um incremento de 4,8% em relação ao número de assistidos do ano de 2013, 638.838. Para todos esses cidadãos assistidos, foram realizados 1.662.257 atendimentos em 2014, cerca de 13% a mais que em 2013, quando o total foi de 1.473.176.

Diante do exposto, passamos a apresentar nossa prestação de contas à sociedade e ao Órgão de Controle Externo, conforme sumário elencado nos elementos pré-textuais.

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Relatório de Gestão Individual

1.1 Identificação da unidade jurisdicionada

Quadro A.1.1.1 – Identificação da UJ – Relatório de Gestão Individual

Poder e Órgão de Vinculação

Poder: Função essencial à Justiça

Identificação da Unidade Jurisdicionada

Denominação Completa: Defensoria Pública da União

Denominação Abreviada: DPU

Código SIORG: 10355 Código LOA: 29101 Código SIAFI: 290001 (Contábil) 290002 (Executora)

Natureza Jurídica: 101-5 CNPJ: 00.375.114/0001-16

Principal Atividade : Administração Pública em Geral Código CNAE: 84.11-6-00

Telefones/Fax de contato: (61) 3319-0215 (61) 3319-4312 (61) 3319-0214

Endereço Eletrônico: [email protected]

Página na Internet: http://www.dpu.gov.br

Endereço Postal: SBS, Qd 1, Bl H, Lotes 26 e 27 – CEP: 70.070-110 - Brasília/DF

Normas Relacionadas à Unidade Jurisdicionada

Normas de criação e alteração da Unidade Jurisdicionada

Previsão Constitucional - art. 134, caput § 5º, inciso LXXIV. Lei nº 9.020 de 30/03/1995, que trata da instalação do órgão em caráter emergencial. Lei Complementar nº 80, de 12/01/1994, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 132, de 07/10/2009, que se consubstancia na lei orgânica da Defensoria Pública no Brasil. Emenda Constitucional n.º 74, de 06/08/2013, que deu nova redação ao art. 134 da Constituição Federal, conferindo autonomia ao órgão. Emenda Constitucional nº 80/2014, que estabelece metas constitucionais para a DPU, impondo o prazo de 8 anos para que a União conte com Defensores Públicos em todas as unidades jurisdicionais, em número proporcional à demanda pelo serviço de assistência jurídica à população local.

Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura da Unidade Jurisdicionada

Portaria DPU n° 88, de 14/02/2014 e Resolução CSDPU n° 98, de 10/09/2014 – Regimento Interno

Manuais e publicações relacionadas às atividades da Unidade Jurisdicionada

DPU nas escolas: Cidadania e Justiça para todos. Manual de boas práticas/ Defensoria Pública da União – Brasília: DPU, 2014. 20 p.

Direitos previdenciários e assistenciais. Cartilha de orientação jurídica / Defensoria Pública da União. – 1. ed. – Brasília: DPU, 2014. 24 p.

REVISTA DA DPU, nº 7, (janeiro a dezembro 2014).

Boletim Eletrônico Interno - BEIDPU – 2014 - Boletim Interno nº 01/2014 - Edição Extraordinária (06/01/2014) a Boletim Interno nº 229/2014 - Edição Extraordinária (31/12/2014).

INFOLEG - Matérias referentes à DPU publicadas no Diário Oficial da União e no Boletim Interno (janeiro a dezembro de 2014).

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Unidades Gestoras e Gestões relacionadas à Unidade Jurisdicionada

Unidades Gestoras Relacionadas à Unidade Jurisdicionada

Código SIAFI Nome

290001

290002

Defensoria Pública da União

Coordenação de Execução Financeira – DPU

Gestões Relacionadas à Unidade Jurisdicionada

Código SIAFI Nome

00001 Tesouro Nacional

Relacionamento entre Unidades Gestoras e Gestões

Código SIAFI da Unidade Gestora Código SIAFI da Gestão

290001

290002

00001

00001

Unidades Orçamentárias Relacionadas à Unidade Jurisdicionada

Código SIAFI Nome

29101 Defensoria Pública da União

1.2 Finalidade e Competências Institucionais da Unidade

Finalidade

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

Nesse contexto, sua missão institucional, firmada conforme Plano Estratégico DPU 2012-2015, é a de garantir aos necessitados o conhecimento e a defesa de seus direitos.

Para tanto, a presunção de hipossuficiência econômica é condição sine qua non para que se tenha direito ao usufruto dos serviços prestados. Nesse sentido, o Conselho Superior da Defensoria Pública da União – CSDPU –, conforme Resolução CSDPU n.º 13, de 25 de outubro de 2006, dispõe que: “presume-se necessitado todo aquele que integre família, cuja renda mensal não ultrapasse o valor da isenção de pagamento do imposto de renda”.

Competências Institucionais

Nos termos da Lei Complementar n.º 80/94, art. 4º, na redação conferida pela Lei Complementar n.º 132/09, são objetivos da Defensoria Pública: a primazia da dignidade da pessoa humana; a redução das desigualdades sociais; a afirmação do Estado Democrático de Direito; a prevalência e efetividade dos direitos humanos e a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Em razão dos objetivos traçados, a citada lei complementar define para a Defensoria as seguintes funções institucionais: prestar orientação jurídica; exercer a defesa dos necessitados;

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promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos; promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições; exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses; representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos; promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal; impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução; promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela; exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado; patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei; atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais; atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas; atuar nos Juizados Especiais; participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, respeitadas as atribuições de seus ramos; executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.

Em suma, as competências institucionais da Defensoria Pública da União abrangem três vertentes:

1) a prestação do serviço de assistência judicial integral e gratuita nas mais diversas áreas de atuação, tais como direitos humanos, previdenciário, criminal, entre outros;

2) a atuação extrajudicial para a resolução dos conflitos às pessoas físicas e jurídicas e as mais diversas instâncias da Administração Pública Federal, uma vez que cabe ao Defensor Público realizar acordos entre as partes em conflito, o que contribui sobremaneira para a redução das demandas que chegam ao Poder Judiciário;

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3) a prestação de assistência jurídica preventiva e consultiva, que funciona para a minimização dos conflitos de interesse no seio da sociedade, contribuindo para a formação da cidadania plena.

Cumpre ressaltar que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 80/2014, que estabeleceu metas constitucionais para a DPU, foi imposto o prazo de 8 anos para que a União conte com Defensores Públicos em todas as unidades jurisdicionais.

1.3 Organograma Funcional

Nos termos do art. 5º da Lei Complementar n.º 80/94, a Defensoria Pública da União compreende:

a) Os órgãos de administração superior: Defensoria Pública-Geral da União; Subdefensoria Pública-Geral da União; Conselho Superior da Defensoria Pública da União e Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União;

b) Os órgãos de atuação: Defensorias Públicas da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios e os Núcleos da Defensoria Pública da União;

c) Os órgãos de execução: os Defensores Públicos Federais nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios.

Além dos órgãos supracitados, a Defensoria Pública-Geral da União possui órgãos estratégicos na execução das atividades de gestão, conforme consta da Resolução CSDPU nº 98, de 9 de setembro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União, ela é composta por três Secretarias-Gerais e uma Escola Superior, bem como, pelas as assessorias do Defensor Público-Geral Federal.

O organograma dos órgãos de administração superior apresenta-se da seguinte forma:

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As informações sobre as áreas e subunidades estratégicas da DPU estão apresentadas a seguir.

Conselho Superior da DPU Cabe ao Conselho Superior da DPU exercer o poder normativo no âmbito da DPU;

elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento; aprovar a lista de antiguidade dos membros da DPU; recomendar ao DPGF a instauração de processo disciplinar contra membros e servidores da DPU; conhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo disciplinar; decidir sobre avaliação do estágio probatório dos Defensores; coordenar a organização de concursos para membros da DPU; editar normas para eleição do DPGF.

Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União São competências e atribuições da Corregedoria-Geral da DPU realizar correições e

inspeções funcionais; sugerir ao DPGF o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido à correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível; receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública da União, encaminhando-as, com parecer, ao Conselho Superior; propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública da União e de seus servidores; acompanhar o estágio probatório dos membros da DPU; propor a exoneração de membros da DPU que não cumprirem as condições do estágio probatório.

Defensoria Pública da União nos Estados e no DF À Defensoria Pública da União nos Estados e no DF compete, por intermédio dos

Defensores Públicos Federais, desempenhar funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União.

Defensoria Pública-Geral da União Cabe à Defensoria Pública-Geral da União a gestão administrativa, financeira e de

pessoal da DPU; a direção e coordenação das atividades da DPU nos Estados, a orientação a sua atuação e o zelo pelo cumprimento das finalidades da Instituição.

A DPGU é presidida pelo Defensor Público-Geral Federal, ao qual compete superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação; representar a Defensoria Pública da União judicial e extrajudicialmente; zelar pelo cumprimento das finalidades da Instituição; integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da DPU; submeter ao Conselho Superior proposta de criação ou de alteração do Regimento Interno da DPGU; autorizar os afastamentos dos membros da DPU; estabelecer a lotação e a distribuição dos membros e dos servidores da DPU; proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria Geral da DPU; instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública da União, por recomendação de seu Conselho Superior; abrir concursos públicos para ingresso na carreira da Defensoria Pública da União e dar posse aos Defensores nomeados; requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública; delegar atribuições a autoridade que lhe seja subordinada, na forma da lei; requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da Defensoria Pública da União, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais; aplicar penalidades disciplinares a servidores, inclusive a de suspensão acima de trinta dias, no âmbito da DPGU.

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Subdefensor Público-Geral Federal É competência do Subdefensor Público-Geral Federal substituir o Defensor Público-Geral

Federal, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias; auxiliar o Defensor Público-Geral Federal nos assuntos de interesse da Instituição; desincumbir-se das tarefas e delegações que lhe forem determinadas pelo Defensor Público-Geral Federal.

Gabinete do Defensor Público-Geral Federal Compete ao Gabinete do Defensor Público-Geral Federal planejar e coordenar as

atividades de apoio administrativo; organizar a agenda do Defensor Público-Geral Federal; supervisionar as atividades do Cerimonial; executar atividades de representação oficial e social em solenidades.

Assessoria de Planejamento, Estratégia e Modernização da Gestão Esta Assessoria é a responsável pela elaboração do direcionamento institucional e

formulação das estratégias do Órgão. Compete a ela também o monitoramento e controle das ações planejadas e a avaliação dos resultados obtidos, além de opinar sobre as decisões que possam impactar a estrutura da DPU.

Assessoria de Comunicação Social A Assessoria de Comunicação Social responde pelas atividades de comunicação interna,

relações públicas, publicidade, bem como pela gestão dos canais de comunicação com a mídia e com público externo da DPU.

Assessoria de Assuntos Legislativos À Assessoria de Assuntos Legislativos incumbe o planejamento, coordenação e execução

de atividades relativas aos assuntos de interesse da DPU no Congresso Nacional.

Assessoria de Cerimonial e Eventos Compete à Assessoria de Cerimonial e Eventos a assistência ao Defensor Público-Geral

Federal em assuntos relativos ao cerimonial e protocolo de eventos oficiais, o monitoramento de sua agenda de eventos e a recepção de autoridades em visita à DPU.

Assessoria de Atuação no Supremo Tribunal Federal Esta Assessoria é a responsável por assistir ao Defensor Público-Geral Federal em sua

atuação perante o Supremo Tribunal Federal, atuando nos feitos patrocinados pela DPU ou que versem sobre assuntos de interesse dos assistidos.

Câmaras de Coordenação e Revisão Às Câmaras de Coordenação e Revisão incumbe a promoção da integração e coordenação

dos ofícios de atuação da DPU, bem como a prestação de suporte técnico aos Defensores Públicos Federais, auxiliando-os na formulação ou no aprimoramento de teses a serem utilizadas na prestação da assistência jurídica.

Assessoria Jurídica Esta Assessoria é a responsável por orientações e recomendações em relação às ações

judiciais que envolvam a DPU.

Escola Superior da Defensoria Pública da União À Escola Superior da DPU compete promover a formação e capacitação dos membros e

servidores da DPU, iniciar novos integrantes no desempenho de suas funções, desenvolver projetos e programas de pesquisa na área jurídica. Regimentalmente, ela é dividida em uma Diretoria-Geral e Conselho de Diretores (ainda não constituído).

15

Secretaria-Geral de Controle Interno e Auditoria O papel da Secretaria-Geral de Controle Interno e Auditoria é assessorar o DPGF na

supervisão da correta gestão orçamentário-financeira e patrimonial da DPU, sob os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia. Para tanto, é de sua responsabilidade a orientação dos gestores no desempenho de suas funções e responsabilidades no campo da correta gestão orçamentário-financeira e patrimonial, procurando prever e prevenir riscos sob os aspectos estratégico, operacional, de comunicação e conformidade, bem como realizar acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional, com vistas a verificar a legalidade e a legitimidade de atos de gestão dos responsáveis pela execução orçamentário-financeira e patrimonial e a avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia.

Secretaria de Auditoria Compete à Secretaria de Auditoria a realização de acompanhamento, levantamento,

inspeção e auditoria nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional, com vistas à verificação de legalidade e legitimidade de atos de gestão dos responsáveis pela execução orçamentário-financeira e patrimonial e a avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia, expedindo os respectivos atos.

Secretaria de Acompanhamento e Orientação da Gestão É responsabilidade desta Secretaria orientar os gestores no desempenho de suas funções e

responsabilidades no campo da correta gestão orçamentário-financeira e patrimonial, de orientação de controles, procurando prever e prevenir riscos sob os aspectos estratégico, operacional, comunicação e conformidade.

Secretaria-Geral de Articulação Institucional Esta Secretaria-Geral é a responsável por promover e coordenar, em articulação com os

órgãos de atuação da DPU, atividades relacionadas ao atendimento a populações em situação de vulnerabilidade, tais como comunidades tradicionais, populações em situação de rua, vítimas de escalpelamento e pessoas sob a tutela do sistema prisional. Ademais, compete a esta Secretaria-Geral a coordenação de ações necessárias à ampliação da conciliação extrajudicial, bem como o desempenho de atividades de assistência jurídica internacional/desenvolvimento das relações com outras instituições em assuntos internacionais.

Secretaria de Assuntos Internacionais Compete à Secretaria de Assuntos Internacionais a articulação com outras instituições,

nacionais ou estrangeiras, acerca de assuntos internacionais, tais como a cooperação técnica e jurídica internacional e comunicação com entidades estrangeiras, além da coordenação da prestação de assistência jurídica internacional.

Secretaria de Direitos Humanos Incumbe à Secretaria de Direitos Humanos a coordenação de atividades relacionadas à

prestação de assistência e educação em direitos às populações em situação de vulnerabilidade.

Secretaria de Atuação no Sistema Penitenciário Nacional e Conselhos Penitenciários Esta Secretaria é a responsável pela coordenação das atividades relacionadas ao

acompanhamento da atuação em Penitenciárias Federais e Conselhos Penitenciários.

Secretaria de Atuação Itinerante Esta Secretaria responde pela propositura e coordenação das ações necessárias para os

atendimentos itinerantes.

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Secretaria de Conciliação Extrajudicial e Educação em Direitos Esta Secretaria tem a incumbência de propor e coordenar as ações necessárias à

ampliação da conciliação extrajudicial nos órgãos de atuação da DPU.

Secretaria-Geral Executiva É competência da Secretaria-Geral Executiva planejar, coordenar e supervisionar as

atividades administrativas da DPU, por meio do estabelecimento de políticas e diretrizes para a execução das atividades administrativas e direcionamento a atuação das áreas de orçamento, finanças, contabilidade, logística, tecnologia da informação, gestão de pessoas e gestão do conhecimento.

Secretaria de Orçamento e Finanças É competência da Secretaria de Orçamento e Finanças a coordenação das atividades de

orçamento, finanças e contabilidade. Ela é a responsável pela condução dos macroprocessos de planejamento orçamentário e de planejamento financeiro, assim como dos processos de assessoramento contábil e acompanhamento orçamentário.

Secretaria de Execução Orçamentária e Financeira Esta Secretaria responde pelo planejamento, coordenação e supervisão dos processos de

execução orçamentária e financeira da DPU. Ela é a responsável pela condução do macroprocesso de trabalho de execução orçamentária e financeira, que compreende os processos de execução e análise da conformidade orçamentária e financeira.

Secretaria de Logística e Patrimônio A Secretaria de Logística e Patrimônio deve planejar, coordenar e orientar a gestão

patrimonial da DPU. Ela é a responsável pelo gerenciamento do processo licitatório e pela execução do macroprocesso de trabalho de gestão de patrimônio e contratos, que envolve o gerenciamento de material e patrimônio, de compras e de contratos, bem como do macroprocesso de suporte operacional, que envolve o gerenciamento de serviços gerais, de obras de engenharia, arquitetura e manutenção e de fiscalização.

Secretaria de Gestão de Pessoas À Secretaria de Gestão de Pessoas cabe planejar, coordenar e supervisionar as atividades

de administração de recursos humanos; propor políticas, diretrizes, normas, critérios e procedimentos a serem adotados na execução destas atividades; assegurar o atendimento às necessidades das áreas relacionadas a pessoal; zelar pelos valores organizacionais e disseminar estes valores entre os colaboradores da Instituição. Ela é a responsável pela condução do processo de trabalho de assistência aos Defensores Públicos Federais, do macroprocesso de provimento e acompanhamento da carreira, que envolve o recrutamento, seleção, lotação e movimentação de pessoas, a avaliação e gerenciamento do desempenho, e o acompanhamento de estagiários, assim como do macroprocesso de administração de pessoal, que engloba o gerenciamento do cadastro e registros funcionais, pesquisa em legislação e concessão de direitos e o gerenciamento da folha de pagamentos.

Secretaria de Gestão do Conhecimento À Secretaria de Gestão do Conhecimento compete planejar, coordenar e supervisionar as

atividades de gestão do conhecimento, documentação e informação, no âmbito da DPU, e propor diretrizes e normas, estabelecer critérios, parâmetros e modelos a serem adotados na execução dessas atividades. Esta Secretaria é a responsável pela gestão do Serviço de Informação ao Cidadão e pela condução do macroprocesso de trabalho de gestão de

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documentos, que envolve o gerenciamento do protocolo e da expedição, do arquivo, de documentos e conteúdos digitais e de biblioteca e disseminação da informação.

Secretaria de Tecnologia da Informação Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação planejar, coordenar e supervisionar as

atividades de gestão da tecnologia da informação no âmbito da DPU, e propor diretrizes e normas, estabelecer critérios, parâmetros e modelos a serem adotados na execução dessas atividades. Ela é a responsável pela condução do macroprocesso de trabalho de gestão da tecnologia da informação, que envolve o gerenciamento de banco de dados e de sistemas, suporte técnico e atenção aos usuários dos sistemas da informação, gerenciamento de rede, comunicação e infraestrutura, e gerenciamento de procedimentos operacionais.

Secretaria de Assuntos Jurídicos É competência da Secretaria de Assuntos Jurídicos assessorar a DPGU no exame da

legalidade dos atos administrativos; elaborar pareceres e realizar estudos jurídicos; examinar previamente minutas de editais de licitação, contratos, convênios, acordos, e congêneres, pronunciar-se sobre a legalidade de procedimentos administrativos e demais atividades típicas de assessoramento jurídico.

No quadro abaixo, são compiladas informações acerca das áreas estratégicas da DPU.

Áreas/ Subunidades Estratégicas

Competências Titular Cargo Período de atuação

Conselho Superior Exercer o poder normativo no âmbito da

DPU.

Haman Tabosa de Moraes e Córdova Fabiano Caetano

Prestes Holden Macedo da

Silva Lúcio Ferreira Guedes Eduardo Valadares de

Brito Ricardo Russel

Brandão Cavalcanti Daniele de Souza

Osório Thomas de Oliveira

Gonçalves Carolina Botelho Moreira de Deus

Conselheiros 2014-2016

Resultado de Eleição

publicado no DOU de 26 de junho de 2014,

Seção 3, pg. 138

Corregedoria-Geral Realizar correições e inspeções funcionais.

Holden Macedo da Silva

Corregedor 2014-2016

Decreto de 6 de novembro de

2013

DOU de 7 de novembro de

2013, Seção 2, pg.1

Defensoria Pública-Geral da União

Gestão administrativa, financeira e de pessoal

da DPU.

Haman Tabosa de Moraes e Córdova

Defensor Público-Geral

Federal

2014-2016

Decreto de 18 de dezembro de

18

2013 (recondução)

Subdefensoria Pública-Geral da

União

Substituir o Defensor Público-Geral Federal,

em suas faltas, impedimentos, licenças

e férias; auxiliar o Defensor Público-Geral Federal nos assuntos de interesse da Instituição.


Subdefensor Público-Geral

Federal

2014-2016

Decreto de 6 de novembro de

2013, publicado no DOU de 7 de

novembro de 2013, Seção 2,

pg. 1

Gabinete do Defensor Público-

Geral Federal

Planejar e coordenar as atividades de apoio administrativo ao

DPGF.

Cargo vago Chefe de Gabinete do

Defensor Público-Geral

Federal

-

Assessoria de Planejamento, Estratégia e

Modernização da Gestão

Elaborar o direcionamento

institucional e formular as estratégias do Órgão.

Marisalvo da Silva Assessor-Chefe de Planejamento,

Estratégia e Modernização da

Gestão

8/2014 – Atual Portaria nº 363/2014

Assessoria de Comunicação

Social

Comunicação interna, relações públicas,

publicidade e gestão dos canais de

comunicação com a mídia e o público externo da DPU.

Francisco Pereira Neves de Macedo

Assessor-Chefe de Comunicação

Social

5/2014 – Atual

Portaria nº 202/2014

Assessoria de Assuntos

Legislativos

Planejamento, coordenação e execução de atividades relativas

aos assuntos de interesse da DPU no Congresso Nacional

Amadeu Alves de Carvalho Júnior

Assessor-Chefe de Assuntos Legislativos


Assessoria de Cerimonial e

Eventos

Assistência ao DPGF em assuntos relativos ao cerimonial e protocolo de eventos oficiais, o monitoramento de sua agenda de eventos e a

recepção de autoridades em visita à DPU

Lucineiva Fagundes Pires

Assessor-Chefe de Cerimonial e

Eventos


Assessoria de Atuação no STF

Assistir ao Defensor Público-Geral Federal em sua atuação perante

o Supremo Tribunal Federal

Gustavo Ribeiro de Almeida

Assessor-Chefe de Atuação no

STF

-

Câmaras de Coordenação e

Revisão

Promoção da integração e coordenação dos

ofícios de atuação da DPU.

Maurício Santos Kroeff

Maria do Carmo Goulart M. Setenta

Eraldo Silva Júnior

Fernando de Souza

Membros das CCR

6/2013 e 8/2014 – Atual

Portarias nº 500/2013 e 340/2014

19

Carvalho

Dennis Otte Lacerda

Ilcelena de Souza Queiroz

Estevão Ferreira Couto

Assessoria Jurídica Orientações e recomendações em

relação às ações judiciais que envolvam

a DPU.

Arcênio Brauner Júnior

Assessor-Chefe Jurídico

2/2015 – Atual


Escola Superior da Defensoria Pública

da União

Promover a formação e capacitação dos

membros e servidores da DPU.

Fernando Mauro Barbosa de Oliveira

Junior

Diretor-Geral da ESDPU

2/2015 – Atual


Secretaria Geral de Controle Interno e

Auditoria

Assessorar o DPGF na supervisão da correta gestão orçamentário-

financeira e patrimonial da DPU.

José Carvalho do Nascimento Junior

Secretário-Geral de Controle

Interno e Auditoria

8/2011 – Atual


Secretaria de Auditoria

Acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, patrimonial

e operacional.

Cargo Vago Secretário de Auditoria

-

Secretaria de Acompanhamento e Orientação da

Gestão

Orientar os gestores no desempenho de suas

funções e responsabilidades no

campo da correta gestão orçamentário-financeira

e patrimonial.

Cargo Vago Secretária substituta de

Controle Interno e Auditoria

-

Secretaria Geral de Articulação Institucional

Promover e coordenar, em articulação com os órgãos de atuação da

DPU, atividades relacionadas ao atendimento a

populações em situação de vulnerabilidade

Bruno Vinícius Batista Arruda

Secretário-Geral de Articulação Institucional

2/2014 – Atual


Secretaria de Direitos Humanos

Coordenar atividades relacionadas à prestação

de assistência e educação em direitos às populações em situação

de vulnerabilidade

Claudionor Barros Leitão

Secretário para Assuntos de

Direitos Humanos

2/2014 – Atual


Secretaria de Assuntos

Internacionais

Articular com outras instituições, nacionais ou estrangeiras, acerca

de assuntos internacionais e

Adriano Cristian Souza Carneiro

Secretário de Assuntos

Internacionais

12/2014 – Atual


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coordenar a prestação de assistência jurídica

internacional

Secretaria de Conciliação

Extrajudicial e Educação em

Direitos

Propor e coordenar as ações necessárias à

ampliação da conciliação

extrajudicial nos órgãos de atuação da DPU.

Cargo Vago Secretário de Conciliação

Extrajudicial e Educação em

Direitos

-

Secretaria de Atuação Itinerante

Propor e coordenar as ações necessárias para

os atendimentos itinerantes.

Cargo Vago Secretário de Atuação Itinerante

-

Secretaria de Atuação no Sistema

Penitenciário Nacional e Conselhos

Penitenciários

Coordenar as atividades relacionadas ao

acompanhamento da atuação em

Penitenciárias Federais e Conselhos

Penitenciários.

Tatiana Melo Aragão Bianchini

Secretária-Geral Substituta de Articulação Institucional

9/2014 – Atual


Secretaria Geral Executiva

Planejar, coordenar e supervisionar as

atividades administrativas da

DPU.

Valéria Grilanda Rodrigues Paiva

Secretária-Geral Executiva

2/2014 – Atual


Secretaria de Assuntos Jurídicos

Assessorar a DPGU no exame da legalidade

dos atos administrativos.

Arcênio Brauner Júnior

Secretário de Assuntos Jurídicos

2/2014 – Atual


Secretaria de Execução

Orçamentária e Financeira

Planejar, coordenar e supervisionar os

processos de execução orçamentária e

financeira da DPU.

Melicégenes Rodrigues Rosa

Secretário de Execução

Orçamentária e Financeira

1/2014 – Atual


Secretaria de Gestão do

Conhecimento


atividades de gestão do conhecimento,

documentação e informação, no âmbito

da DPU.

Bruno Carneiro da Silva Barreto

Secretário de Gestão do

Conhecimento

7/2014 – Atual


Secretaria de Gestão de Pessoas


atividades de administração de

recursos humanos.

Kátia Pereira Bessa Secretária de Gestão de Pessoas

9/2011 – Atual

Portaria nº 1.183/2011

Secretaria de Logística e Patrimônio

Planejar, coordenar e orientar a gestão

patrimonial da DPU.

Fernando Rocha de Paiva

Secretário de Logística e Patrimônio

10/2014 – Atual


Secretaria de Orçamento e

Coordenar as atividades de orçamento, finanças

José Ricardo de Almeida

Secretário de Orçamento e

10/2013 – Atual

Portaria nº

21

Finanças e contabilidade. Finanças 825/2013

Secretaria de Tecnologia da Informação


atividades de gestão da tecnologia da

informação no âmbito da DPU.

Paulo Roberto Lobão Lima

Secretário de Tecnologia da Informação

10/2012 – Atual

Portaria nº 1.532/2012

1.4 Macroprocessos finalísticos

Os macroprocessos da atuação finalística da Defensoria Pública da União compreendem três vertentes:

a) A prestação do serviço de assistência judicial integral e gratuita nas mais diversas áreas de atuação, tais como direitos humanos, previdenciário, criminal, entre outras;

b) A atuação extrajudicial para a resolução dos conflitos às pessoas físicas e jurídicas e as mais diversas instâncias da Administração Pública Federal, uma vez que cabe ao Defensor Público realizar acordos entre as partes em conflito, o que contribui sobremaneira para a redução das demandas que chegam ao Poder Judiciário; e

c) A prestação de assistência jurídica preventiva e consultiva, que funciona para a minimização dos conflitos de interesse no seio da sociedade, o que contribui para a formação da cidadania plena.

Tais macroprocessos são apresentados no Quadro A.1.4, a seguir.

Quadro A.1.4 – Macroprocessos Finalísticos

Macroprocessos Descrição Produtos e Serviços

Principais Clientes

Subunidades Responsáveis

Assistência Judicial

Prestação do serviço de assistência judicial integral e

gratuita nas mais diversas áreas de atuação, tais como

direitos humanos, previdenciário, criminal, entre

outras

Assistência jurídica na

esfera judicial

Pessoa natural que integre

núcleo familiar, cuja renda

mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três)

salários mínimos

Órgãos de Atuação da

DPU.

Assistência Extrajudicial

Atuação extrajudicial para a resolução dos conflitos de pessoas físicas e jurídicas e nas mais diversas instâncias da Administração Pública

Federal

Assistência jurídica na

esfera administrativa

Orientação Jurídica

Prestação de assistência jurídica preventiva e

consultiva, para a minimização dos conflitos de interesse no seio da sociedade,

o que contribui para a formação da cidadania plena

Orientação jurídica

preventiva e consultiva

22

No que se refere à assistência judicial, em 2014, a DPU acompanhou 628.190 processos judiciais. Esse número representa um incremento de 6,4% em relação a 2013, quando foram acompanhados 590.444 processos judiciais.

Acerca da assistência extrajudicial, a quantidade de conciliações realizadas pela DPU passou de 6.832 em 2013 para 6.999 em 2014, o que representa um incremento de 2%.

Finalmente, sobre orientação jurídica, a DPU realiza eventos em escolas, com o Projeto Educação para Cidadania (DPU nas Escolas), bem como orientação às comunidades por meio da veiculação de programas de rádio e divulgação de informações nas redes sociais.

Em suma, a condução desses macroprocessos finalísticos representou a prestação de assistência jurídica, em 2014, a 669.772 cidadãos, acarretando em um incremento de 4,8% em relação ao número de assistidos do ano de 2013, 638.838. Para todos esses cidadãos assistidos, foram realizados 1.662.257 atendimentos em 2014, cerca de 13% a mais que em 2013, quando o total foi de 1.473.176.

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2.1 Estrutura de Governança

A estrutura de governança da Defensoria Pública da União é composta por: Gabinete do Defensor Público-Geral Federal; Gabinete do Subdefensor Público-Geral Federal; Secretaria-Geral de Controle Interno e Auditoria; Secretaria-Geral Executiva; Conselho Superior da Defensoria Pública da União e Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União.

Destaca-se que os órgãos referidos, 4 (quatro) são integrantes da administração superior. Além desses, a Secretaria-Geral Executiva e a Secretaria-Geral de Controle Interno e Auditoria integram a Defensoria Pública-Geral da União – DPGU –, subordinando-se, diretamente, ao Defensor Público-Geral Federal – DPGF.

Essa estrutura apoia o DPGF na elaboração, avaliação e monitoramento da gestão das demais secretarias, bem como desenvolve mecanismos de articulação, comunicação e colaboração, permitindo o alinhar de estratégias e operações para realização dos objetivos e cumprimento da missão institucional, qual seja, “Garantir aos Necessitados o Conhecimento e a Defesa de Seus Direitos.”

Preliminarmente, destaca-se que o Defensor Público-Geral Federal é o responsável por dirigir a Defensoria Pública da União, conforme consta do art. 8º da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994, e da Resolução CSDPU nº 98, de 9 de setembro de 2014, a ele compete dirigir, superintender e coordenar as atividades da DPU, bem como orientar-lhe a atuação e velar pelo cumprimento de suas finalidades. É o DPGF quem pratica os atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal.

O Subdefensor Público-Geral Federal – SubDPGF – é o responsável por substituir o DPGF nas suas ausências, conforme art. 7º da Lei Complementar 80/94. Ademais, compete a ele auxiliar o DPGF nos assuntos de interesse da instituição e cumprir as atividades delegadas pelo DPGF.

Conforme Resolução CSDPU nº 98/2014, artigos 70 a 73, compete à Secretaria-Geral de Controle Interno e Auditoria – SGCIA – assessorar o Defensor Público-Geral Federal na supervisão da correta gestão orçamentária-financeira e patrimonial da DPGU, sob os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia. Para tanto, a SGCIA compreende a Secretaria de Auditoria – SAD – e a Secretaria de Acompanhamento e Orientação da Gestão – SAO.

A SAD realiza acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional, visando à verificação de legalidade e legitimidade dos atos de gestão na execução orçamentário-financeira e patrimonial, além de avaliar os resultados quanto à economicidade. Compete também à SAD acompanhar as providências adotadas pelas áreas auditadas.

A Secretaria de Acompanhamento e Orientação da Gestão (SAO) certifica, nas contas anuais, a gestão dos responsáveis por bens e dinheiros públicos; avalia o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento geral da União; acompanha a elaboração de documentos referentes ao Relatório de Gestão e do Plano de Ação Permanente da SGCIA, além de outros exigidos pelos órgãos de controle externo. Verifica a exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão e ao desligamento de pessoal e à concessão de aposentadorias e pensões, controlando o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União – TCU – das informações e o cumprimento da exigência de entrega das declarações de bens e rendas das autoridades e servidores da DPGU. Realiza levantamentos e

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monitoramentos para orientar os gestores no desempenho da correta execução orçamentário-financeira e patrimonial, procurando prever e prevenir riscos.

Dando sequência, a Secretaria-Geral Executiva, conforme consta na Resolução CSDPU nº 98/2014, art. 14, incumbe planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da DPU, por meio do estabelecimento de políticas e diretrizes para a execução das atividades administrativas e direcionamento a atuação das áreas de orçamento, finanças, contabilidade, logística, tecnologia da informação, gestão de pessoas e gestão do conhecimento. Para tanto, ela é composta por sete Secretarias nas seguintes áreas funcionais: orçamento e finanças, execução orçamentária e financeira, logística e patrimônio, gestão de pessoas, gestão do conhecimento, tecnologia da informação e assuntos jurídicos.

Ao Conselho Superior da DPU, instituído por meio dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar 80/1994, e regulamentado pela Resolução CSDPU nº 51, de 5 de julho de 2011, cabe exercer o poder normativo no âmbito da DPU; elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento; aprovar a lista de antiguidade dos membros da DPU; recomendar ao DPGF a instauração de processo disciplinar contra membros e servidores da DPU; conhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo disciplinar; decidir sobre avaliação do estágio probatório dos Defensores; coordenar a organização de concursos para membros da DPU; editar normas para eleição do DPGF.

Por fim, a Corregedoria-Geral da DPU foi instituída pelos arts. 11 a 13 da Lei Complementar 80 e regulamentada por meio da Resolução CSDPU nº 73, de julho de 2013, alterada pela Resolução CSDPU nº 90, de 3 de julho de 2014. Conforme tais normas são competências e atribuições da Corregedoria-Geral da DPU: realizar correições e inspeções funcionais; sugerir ao DPGF o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível; receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública da União, encaminhando-as, com parecer, ao Conselho Superior; propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública da União e de seus servidores; acompanhar o estágio probatório dos membros da DPU; propor a exoneração de membros da DPU que não cumprirem as condições do estágio probatório.

2.2 Atuação da unidade de auditoria interna

A Secretaria-Geral de Controle Interno e Auditoria –SGCIA, conforme Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União –DPGU, de 14 de fevereiro de 2014, assessora o Defensor Público-Geral Federal na supervisão da correta gestão orçamentário-financeira e patrimonial da DPU, sob os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

A SGCIA compreende a Secretaria de Auditoria – SAD e a Secretaria de Acompanhamento e Orientação da Gestão – SAO.

Em 2013, foi promulgada a Emenda Constitucional n.º 74, que acresceu o §3º ao art.º 134 da Constituição Federal conferindo autonomia à Defensoria Pública da União.Naquele ano, 2013, o Tribunal de Contas da União –TCU selecionou a DPGU para prestar contas em 2014.

O processo de prestação de contas requer a realização de uma etapa definida como auditoria de contas a cargo do órgão de controle interno, que no, Poder Executivo, é realizada pela Controladoria Geral da União - CGU.

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De outro lado, já era conhecido o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 3569, 3965 e 4056, no que diz respeito à eficácia plena e aplicabilidade imediata da autonomia conferida por emenda constitucional à Defensoria Pública de forma totalmente desvinculada do Poder Executivo.

Assim, no Final do ano de 2013 foi apresentada consulta ao Tribunal de Contas da União (TC-034.252/2013-4, Acórdão n.º 929/2014) em relação à definição do órgão de controle interno competente para a realização da auditoria de contas e elaboração de certificado.

O Tribunal, em sessão de 09.04.2014, respondendo à consulta decidiu que:

“9.2.1. ao exercício de 2013, a prestação de contas da Defensoria Pública da União deverá ser elaborada e apresentada a este Tribunal pela própria Defensor ia Pública da União, à exceção dos itens descritos nos incisos IV e V do art. 13 da Instrução Normativa TCU 63/2010, ou seja, o relatório de auditoria de gestão e o certificado de auditoria deverão ser elaborados, mais uma vez, pela CGU, tendo em vista que, durante a maior parte do exercício de 2013, a DPU esteve vinculada ao controle interno do Poder Executivo; 9.2.2. ao exercício de 2014 e exercícios futuros, tanto o relatório de gestão, quanto as demais peças que compõem a prestação de contas anual da Defensoria Pública da União, deverão ser elaboradas pela própria estrutura interna da Defensoria Pública da União, e apresentadas ao Tribunal de Contas da União pelo Defensor Público-Geral Federal; 9.2.3. à definição da responsabilidade pela prestação de informações referentes ao plano de auditoria interna, plano de providências, relatório de auditoria interna e demais técnicas de controle sobre os atos praticados pela Defensoria Pública da União, não compete ao Tribunal de Contas da União se manifestar sobre tais assuntos, visto que se trata de assunto interno à gestão da Unidade Jurisdicionada, que deverá encontrar a solução da questão dentro de sua nova estrutura, ou buscar auxílio junto aos órgãos do Poder Executivo que controlam os sistemas informatizados a que a Defensoria Pública da União se refere no pleito;”

Em relação ao item 9.2.1 a Controladoria-Geral da União realizou no período de 29/05/2014 a 27/06/2014 a Auditoria Anual de Contas (Processo nº 08038.004826/2014-36). Após pronunciamento expedido pelo Defensor Público-Geral Federal, o processo foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União/TCU para cumprimento do art. 71, inciso II, da Constituição Federal.

Em relação aos itens 9.2.2 e 9.2.3, a Defensoria Pública da União deveria estruturar o próprio controle interno e auditoria, pois não integrava mais o Poder Executivo.

Em 14 de fevereiro de 2014, foi publicada a Portaria nº 88 – Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União, adequando a estrutura administrativa da Defensoria Pública da União à nova conjuntura jurídica advinda da promulgação da Emenda Constitucional nº 74, de 6 de agosto de 2013, que alterou o art. 134 da Constituição Federal.

As competências e organização da Secretaria-Geral de Controle Interno e Auditoria foram estabelecidas nos artigos 70 a 73 do RIDPU.

Considerando a Emenda Constitucional nº 74/2013, que confere autonomia à Defensoria Pública da União, a necessidade de estabelecer os padrões básicos, modelos e forma de ação das áreas da Secretaria-Geral de Controle Interno e Auditoria, a decisão do Plenário do Tribunal de Contas da União nos autos do processo nº 034.252/2013-4, acórdão nº 929-2014

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e o estágio de implantação do Controle Interno no âmbito da Defensoria Pública da União foi expedida a Instrução Normativa nº 001, de 14 de abril de 2014, que instituiu:

a) a definição dos conceitos e normas gerais de auditoria, incorporando o texto da Portaria TCU n.º 280, de 8 de dezembro de 2010, alterada pela Portaria TCU n.º 168, de 30 de junho de 2011, Anexo I; b) a definição dos conceitos e padrões de planejamento, execução, elaboração de relatórios e controle de qualidade para levantamentos, incorporando o texto da Portaria SEGECEX TCU n.º 15, de 9 de maio de 2011, Anexo II; c) a definição dos conceitos e padrões de planejamento, execução, elaboração do relatório e controle de qualidade das auditorias de conformidade, incorporando o texto da Portaria SEGECEX TCU n.º 26, de 19 de outubro de 2009, Anexo III; d) a definição dos princípios e conceitos para as atividades de auditorias operacionais, incorporando o texto da Portaria SEGECEX TCU n.º 4, de 26 de fevereiro de 2010, Anexo IV; e) a definição dos conceitos e padrões de planejamento, execução, elaboração de relatórios e controle de qualidade para monitoramentos, incorporando o texto da Portaria SEGECEX TCU n.º 27, de 19 de outubro de 2009, Anexo V.

A adoção referenciada das normas do Tribunal de Contas da União diz respeito fundamentalmente à metodologia e a conceitos básicos que serão aplicados no âmbito do controle interno na Defensoria Pública da União, adaptando-se competências e fluxos de processos trabalho conforme a realidade, sem excluir a possibilidade de aplicação de outros preceitos decorrentes dos demais organismos de controle e auditoria reconhecidos na literatura, até que a Defensoria Pública da União defina o próprio manual de controle interno.

O detalhamento dos processos de trabalho da Secretaria-Geral de Controle Interno e Auditoria, da Secretaria de Auditoria e da Secretaria de Acompanhamento e Orientação da Gestão foi feito por meio de procedimentos de rotina conforme padrão adotado para a Defensoria Pública-Geral da União.

Em 18/08/2014, foi publicada no Boletim Eletrônico Interno da DPU –BEIDPU nº 138 a Instrução Normativa nº 002 que instituiu os processos de trabalho básicos da Secretaria-Geral de Controle Interno e Auditoria, e da Secretaria de Auditoria.

Os processos de trabalho básicos da Secretaria de Acompanhamento e Orientação da Gestão foram instituídos pela Instrução Normativa nº 005, de 08/09/2014, publicada no BEIDPU nº 138.

Com objetivo de dar cumprimento ao item 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão n.º 929/2014/Plenário-TCU e tomando por base a literatura técnica da área, o "Manual de Controle Interno - Um guia para implementação e operacionalização de unidades de controle interno governamentais - CGU (site CGU) e o Guia de Orientação para Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública do TCE/ES (site TCE/ES), além de outros documentos e normas do próprio TCU, a SGCIA elaborou um cronograma de ações para implantação do controle interno e um Plano Preliminar Anual de Auditoria.

Considerando o estágio inicial de implantação do controle interno na DPU, o Plano Anual de Auditoria, nome técnico utilizado pela literatura da área, foi concebido como "Plano Preliminar Anual de Auditoria para o ano de 2014", posto que foi apresentado somente em abril do mesmo ano que entrou em execução, em decorrência da necessidade de aguardar a citada decisão do Tribunal de Contas da União nos autos da consulta TC-034.252/2013-4, Acórdão n.º 929/2014, que ocorreu na sessão de 09.04.2014.

O objeto predominante do plano de auditoria foi a avaliação de conformidade (avaliar a legalidade dos atos administrativos na realização da despesa), acompanhar as ações das áreas da DPU no cumprimento da legislação referente à transparência, gestão

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patrimonial, contábil, financeira e de pessoal, em observância ao art. 74 da Constituição Federal.

O Plano consistiu em uma lista de atividades de forma a abranger o maior número de áreas da estrutura organizacional da DPGU. Foi um planejamento preliminar, pois foi concebido no curso do ano como etapa de um processo de implantação do setor. E por ser concebido dessa forma, sem série histórica e com equipe em estruturação, sofreu várias adaptações.

Alterações do planejamento inicial também ocorreram em razão dos trabalhos da auditoria da Controladoria-Geral da União - CGU (auditoria como parte do processo de prestação de contas) e alteração dos supervisores responsáveis pelas atividades das secretarias. Alteração de cronograma, exclusão de itens em razão da ausência de tempo disponível ou ausência de equipe com perfil adequado ou ainda a inclusão de ações necessárias apresentadas no curso do ano, identificadas com situações de risco pela alta administração, SGCIA e TCU.

A Secretaria de Acompanhamento da Gestão realizou, no exercício de 2014, cinco levantamentos nas áreas de pessoal, transporte, telefonia, patrimônio e transparência, com o objetivo de conhecer e avaliar os controles internos e verificar a existência de procedimentos internos de trabalho.

A metodologia utilizada foi a realização de entrevistas e coleta de dados, além de amostragem e fotografias.

Os papéis de trabalho e os procedimentos adotados na execução dos trabalhos foram elaborados e empregados segundo a natureza das atividades das áreas selecionadas para os levantamentos, levando em consideração a relevância, a materialidade e as linhas prioritárias definidas pelo Secretário-Geral, especificados nos escopos definidos no Plano Preliminar Anual de Controle Interno e Auditoria.

No decorrer das atividades de controle interno, as constatações foram tratadas internamente com as áreas, mas não foram encaminhadas à Secretaria de Auditoria para análise, devido à restrição de pessoal desta secretaria e ausência de tempo hábil para tratamento efetivo das recomendações em processos separados.

Foram expedidos Planos de Ação para monitoramento das recomendações e o resultado foi incluído no PAINT 2015, como subsídio para o Relatório de Gestão e servirá de análise para a auditoria de contas do exercício de 2014.

Como atividades de monitoramento das recomendações expedidas pela SGCIA, em exercícios anteriores, foi oferecido, como forma de orientação e auxílio nos trabalhos, um modelo de Plano de Ação que foi adotado pela área responsável explicitando as medidas que serão tomadas para fins de cumprimento das deliberações.

A SAO expediu 13 planos de ação para acompanhamento das implementações pelas áreas, das recomendações dos exercícios anteriores, totalizando 69 recomendações e/ou propostas de melhoria nos mecanismos de controle interno da DPGU.

As recomendações dos exercícios anteriores contribuíram para a melhoria dos fluxos de trabalho e para a observância à legislação vigente.

As áreas foram orientadas na elaboração de Instruções Normativas sobre: vinculação de processos; tramitação dos processos na Escola Superior da DPU; dentre outras. Não foi aplicada nenhuma técnica de auditoria específica para o trabalho devido, à época, ser a SGCIA vinculada ao Ministério da Justiça.

No exercício de 2014, a SAO analisou 24 processos, dentre eles: - Elaboração de Instruções Normativas e Fluxos de Trabalho;

- Inspeções, questionários e diligências do Tribunal de Contas da União;

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- Providências ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação; - Comunicações e orientações sobre os fluxos de trabalho da SGCIA e a forma de

tratamento nos levantamentos e auditorias; - Demandas expedidas pela Controladoria-Geral da União-CGU; - Confecção dos papeis de trabalho a serem usados pela SGCIA nos trabalhos de

levantamentos, auditorias e monitoramentos. No exercício de 2014, a Secretaria de Auditoria iniciou 04 auditorias, as quais foram

sobre os seguintes objetos: 1- Concessão de Passagens e Diárias; 2- Pessoal – Pagamento de Benefícios e Vantagens; 3- Orçamento e Finanças; 4- Licitações e Contratos. Duas dessas auditorias foram sobrestadas em virtude de mudanças estruturais em consequência da autonomia concedida à Defensoria Pública da União (DPU) pela Emenda Constitucional n.º 74 (EC 74).

As auditorias executadas foram auditorias de conformidade na forma da Instrução Normativa SGCIA/DPGU n.º 1, de 14/04/14, publicado no Boletim Eletrônico Interno da Defensoria Pública da União (BEIDPU) e atendendo aos objetivos do Plano Preliminar Anual de Auditoria (PPAA/DPGU), obedecendo a diretriz de trabalho do Secretário-Geral de Controle Interno e Auditoria.

Os papéis de trabalho e os procedimentos adotados na execução dos trabalhos foram elaborados e empregados segundo a natureza das atividades das Secretarias selecionadas para auditoria e cumprimento do Plano Preliminar Anual de Auditoria (PPAA/DPGU), levando em consideração a relevância, a materialidade e as linhas prioritárias definidas pelo Secretário-Geral.

1- Auditoria de Concessão de Diárias e Passagens (Sobrestada) O escopo da auditoria era examinar a regularidade dos atos praticados para pagamento de

diárias e concessão de passagens aos Defensores Públicos Federais e aos servidores da DPU, no exercício de suas atividades funcionais.

Todavia, a autonomia administrativa e orçamentária dada à DPU com a aprovação da Emenda Constitucional n.º 74 (EC 74), de 06.08.13, implicou na realização de verificação e alterações no sistema informatizado de concessão de passagens e diárias (SCDP), exigindo a readequação do sistema à nova estrutura da DPU.

Com isso, a auditoria foi sobrestada em virtude da fase de transição dos sistemas restringindo a execução dos trabalhos de auditoria.

Sobre o assunto, cumpre ressaltar que, em 29/05/2014, foi publicada a Portaria DPU n° 250, que estabeleceu novos valores de diárias, com vigência a partir de 01 de agosto de 2014. Assim, diante da necessidade de aprimorar o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens no âmbito da Defensoria Pública da União, foi instituído Grupo de Trabalho, por intermédio da Portaria nº 68, de 20 de agosto de 2014, cuja competência era, até 31 de dezembro de 2014, elaborar estudos destinados ao desenvolvimento e implantação do sistema de concessão de Diárias e Passagens, o SCDP-DPU. Observa-se, entretanto, que não foi possível cumprir o referido cronograma, considerando a necessidade de interface do SCDP-DPU com o sistema de recursos humanos da DPU (SGRH), que se encontra em fase de desenvolvimento.

Como alternativa, a DPU continuou a fazer uso do SCDP para administração e pagamentos de diárias e passagens. No entanto, o SCDP não contém as atualizações de valores das diárias constantes na Portaria 250/2014, de modo que tornou-se necessário instituir procedimentos manuais para pagamento complementar de cada viagem.

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Ainda no exercício de 2014, verificou-se também a necessidade de obter maior detalhamento dos procedimentos referentes à concessão de diárias e passagens, fato este que, após a criação do GT, culminou na publicação da Instrução Normativa n° 11, de 19/02/2015.

2- Auditoria de Pagamento de Benefícios e Vantagens – Pessoal (Sobrestada) O escopo da auditoria era examinar a regularidade dos atos praticados para pagamento de

benefícios e vantagens relativas à folha de pagamento (despesas de pessoal) requeridos pelos Defensores públicos federais e pelos servidores da DPU.

Entretanto, assim como na auditoria referente a diárias e passagens, a autonomia administrativa e orçamentária dada à DPU com a aprovação da Emenda Constitucional n.º 74 (EC 74), de 06.08.13, implicou a realização de levantamento, verificação e alterações no sistema informatizado de recursos humanos, exigindo a readequação do sistema à nova estrutura da DPU.

Neste caso, o Sistema de Administração de pessoal (SIAPE) em utilização viria a ser substituído pelo Sistema de Gestão de Recursos Humanos (SGRH), desenvolvido por técnicos do TSE. O protocolo de Cooperação Técnica foi assinado em 14/04/2014, com expectativa inicial de realização de testes em janeiro de 2015, conforme manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas.

Diante destas circunstâncias a auditoria também foi sobrestada já que a sua execução restaria comprometida devido às limitações impostas pela existência simultânea de dois sistemas gerenciadores dos dados relativos à gestão das despesas com pessoal, no caso específico, de pagamento de benefícios e vantagens.

3- Auditoria de Orçamento e Finanças (Suprimento de Fundos) O escopo da auditoria era examinar a licitude e a regularidade dos atos praticados –

auditoria a posteriori – nas áreas de orçamento, finanças e contabilidade. A equipe de auditoria, composta por uma equipe de 2 membros, restou limitada devido a

designação de um de seus membros para o gerenciamento das atividades da SAD, além do suporte à equipe de auditoria de contratos. Esta limitação impôs, a ambos os membros, a necessidade da restrição do trabalho de auditoria exclusivamente para a ação de Suprimento de Fundos, uma vez que se tornou inexequível examinar as outras ações sem afetar a qualidade e a confiabilidade do trabalho de auditoria no prazo previsto.

As ações cuja verificação foi adiada constarão do Plano Anual de Auditoria Interna do exercício de 2015, segundo as orientações exigidas para o mencionado exercício.

Dessa forma, a auditoria de orçamento e finanças limitou-se à verificação da legalidade e legitimidade dos suprimentos de fundos concedidos no âmbito da DPGU, verificando-os quanto à regularidade dos atos praticados e a utilização do cartão corporativo desde a sua concessão até a efetiva prestação de contas dos recursos aplicados.

Auditou-se a Divisão de Suprimento de Fundos vinculada à Secretaria de Orçamento e Finanças (DISUP/SOF) nas operações realizadas de janeiro a setembro de 2014. De uma amostra de 76 suprimentos de fundos abertos foram examinados 17 processos concluídos, considerados como tal aqueles que já tiveram seu ciclo de andamento finalizado (concessão, aplicação, prestação de contas e reclassificação da despesa).

Principais vulnerabilidades nos controles internos (Achados) constatadas na auditoria:

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Auditoria 001: examinar a licitude e a regularidade dos atos praticados na área de suprimento de fundos. (Processo SEI nº: 08038.004970/2014-72) Áreas: Secretaria de Orçamento e Finanças/ Divisão de Suprimentos de Fundos - Processos de pagamentos das faturas não relacionados com o processo principal (de concessão); - Ausência de declaração sobre desimpedimento do suprido das vedações da Lei 4.320/64, Art. 69, do Decreto 93.872/86, Art. 45, §3º, alíneas “a” a “d”, e da Norma Operacional nº 1/08 (NO), item 7; - Ateste pelo próprio suprido de Notas Fiscais referentes a compras com o cartão corporativo do qual é titular; - Concessão de suprimentos de fundos com prazo de aplicação superior ao permitido que é de noventa (90) dias; - Realização de operação com o cartão corporativo com a vigência da concessão expirada, isto é, fora do período de aplicação; - Ausência nos processos eletrônicos de consulta prévia das unidades da DPU à Secretaria de Logística e Patrimônio solicitando informações sobre a disponibilidade de bens estocados em almoxarifado ou serviços contratados ou em contratação antes da realização de cada compra com o uso do cartão corporativo; - Atraso superior ao permitido (30 dias) no detalhamento das compras no Sistema de Cartão de Pagamento (SCP); - Necessidade de conversão do fluxograma de atividades já existente da área em Instrução Normativa de processos de trabalhos; - Ausência no processo eletrônico de parecer de aprovação, homologação ou impugnação das Prestação de Contas apresentadas pelos supridos por autoridade competente; - Carência de atualização parcial da Norma Operacional n.º 01/2008; - Apresentação de justificativas insuficientes para a solicitação de Suprimento de Fundos;

Em resposta aos achados, destacamos que houve modificação do fluxo de pedidos destinados à utilização do cartão corporativo, de forma que as Unidades devem encaminhar seus requerimentos diretamente à Secretária-Geral Executiva, área que possui, entre suas competências, a ordenação de despesa.

Assim, a fim de subsidiar futura decisão, os autos são encaminhados pela SGE à Assessoria de Suporte as Unidades, visando à elaboração de relatório técnico, o qual informará sobre a existência ou não de processo administrativo com mesmo objeto do pleito.

Após, a Secretária-Geral Executiva fará análise objetiva do pedido para verificar se os requisitos exigidos nos atos normativos, que regulamentam o assunto, forma atendidos, adotando tal medida também para corrigir as irregularidades.

Segue o fluxo atual do processo administrativos de suprimento de fundos:

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Paralelamente a tal medida, encaminhamos correspondência eletrônica aos agentes supridos, com fito de indicar a forma adequada de atender aos requisitos necessários para o uso seguro e responsável dos cartões.

4- Auditoria de Licitações e Contratos

A auditoria de contratos examinou questões relacionadas ao cumprimento da legislação referente aos processos licitatórios e contratos administrativos realizados no âmbito da Defensoria Pública-Geral da União.

Seu escopo se limitou a realizar uma análise de conformidade, ou seja, a verificar a adequação dos documentos constantes nos processos licitatórios às exigências estipuladas nas legislações que tratam das licitações e dos contratos administrativos.

A auditoria foi estabelecida com o intuito priorizar as constatações apontadas no Relatório de Auditoria de Contas da CGU, referente ao ano de 2013, na área de licitações e contratos.

Deste modo, a equipe designada para a auditoria de concessão de passagens e diárias e para a de benefícios e vantagens concedidas a pessoal foi remanejada para a execução dessa ação.

A auditoria foi realizada junto à Secretaria de Logística e Patrimônio (SLP) com competência regimental para gerir e realizar as contratações. A amostra foi extraída de uma Planilha, enviada pela SLP com a relação de contratos relativos a 2014 e a de contratos continuados com vigência ainda no exercício corrente.

Os processos analisados foram selecionados por “amostragem por intervalo ou sistemática”, que consiste na escolha aleatória, seguindo um intervalo prefixado. No entanto, essa regra foi aplicada de forma relativa, uma vez que os processos, nos quais havia manifestações anteriores da CGNC, atualmente SAD, não puderam ser analisados, mesmo caindo na seleção aleatória para preservar a independência na emissão da opinião da equipe.

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Principais vulnerabilidades nos controles internos (Achados) constatadas na auditoria:

Auditoria 002: verificar a adequação dos documentos constantes nos processos licitatórios às exigências estipuladas nas legislações que tratam das licitações e dos contratos administrativos. (Processo SEI nº: 08038.008482/2014-34) Áreas: Secretaria de Logística e Patrimônio - Ausência de relacionamentos ao processo principal dos processos de pagamento e dos processos de fiscalização, conforme a Instrução Normativa nº 001/CGAA/DPGU. - Ausência no processo eletrônico do Termo de Recebimento Provisório e do Termo de Recebimento Definitivo; - Ausência de autorização da autoridade competente para abertura do procedimento licitatório nos processos acessórios; - Ausência do Relatório de Acompanhamento e do Relatório de Fiscalização no Contrato de Prestação de Serviços; - Ausência da Portaria de Designação do Pregoeiro e de sua Equipe de Apoio. - Ausência da autorização da autoridade competente para abertura do procedimento licitatório. - Impossibilidade de identificação precisa do responsável pela assinatura de documentos; - O atesto de serviços e o relatório de acompanhamento com assinaturas diversas das constantes na Portaria nº 203/2014;

Não foram detectados, nas 02 auditorias realizadas, fatos que constituíram irregularidades graves e/ou danosas ao erário ou que contrariaram frontalmente os princípios da administração pública.

As impropriedades foram relatadas às respectivas secretarias auditadas com recomendação expressa para adoção de medidas de aprimoramento dos controles internos das áreas envolvidas com as contratações.

A Secretaria de Auditoria acompanhará, no exercício de 2015, a implementação de medidas saneadoras dessas impropriedades por meio de Planos de Ação definidos pelas Secretarias auditadas, baseadas nas recomendações encaminhadas, monitorando-as no cumprimento regular das mesmas.

2.3 Sistema de Correição

O sistema de correição da Defensoria Pública da União é formado pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União (CGDPU), órgão interno de controle previsto na Lei Complementar nº 80/1994, artigos 11 a 13, a qual regula suas competências e responsabilidades:

Art. 11. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria Pública da União. Art. 12. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União é exercida pelo Corregedor-Geral, indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira pelo Conselho Superior e nomeado pelo Presidente da República para mandato de dois anos.

Parágrafo único. O Corregedor-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por proposta do Defensor Público-Geral, pelo

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voto de dois terços dos membros do Conselho Superior, assegurada ampla defesa.

Art. 13. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União compete:

I - realizar correições e inspeções funcionais;

II - sugerir ao Defensor Público-Geral o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;

III - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membros da Defensoria Pública da União;

IV - receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública da União, encaminhandoas, com parecer, ao Conselho Superior;

V - apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior;

VI - propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública da União e seus servidores;

VII - acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública da União;

VIII - propor a exoneração de membros da Defensoria Pública da União que não cumprirem as condições do estágio probatório.

No ano de 2014, a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União teve como Corregedor-Geral Federal o Dr. Holden Macedo da Silva.

Também ao longo de 2014 o Corregedor-Geral Federal contou com a assessoria de 2 (dois) Defensores Públicos Auxiliares: o Dr. Guilherme Augusto Junqueira de Andrade e, até 1º de dezembro, a Dra. Alessandra Sado, que desde então foi substituída pelo Dr. Dennis Otte Lacerda.

Durante o ano de 2014, 129 (cento e vinte e nove) Defensores Públicos Federais foram acompanhados no estágio confirmatório pela Corregedoria-Geral.

Ainda em 2014, foram realizadas 36 (trinta e seis) correições ordinárias in loco, pelo Corregedor-Geral Federal e/ou Defensor Público Auxiliar, nas unidades de Aracaju/SE; Juiz de Fora/MG; Rio de Janeiro/RJ; Regional de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí/RJ; Volta Redonda/RJ; Regional da Baixada Fluminense/RJ; Salvador/BA; Vitória da Conquista/BA; Feira de Santana/BA; Curitiba/PR; Londrina/PR; Umuarama/PR; Cascavel/PR; Foz do Iguaçu/PR; Manaus/AM; Santarém/PA; Boa Vista/RR; Goiânia/GO; Uberlândia/MG; Cuiabá/MT; Cárceres/MT; Campo Grande/MS; Dourados/MS; São Luís/MA; Rio Branco/AC; Palmas/TO; Recife/PE; Caruaru/PE; Florianópolis/SC; Porto Velho/RO; São Paulo/SP; São José dos Campos/SP; Campinas/SP; Santos/SP e nas unidade de 1ª Categoria e de Categoria Especial em Brasília/DF.

Foram atendidas 147 (cento e quarenta e sete) reclamações e recebidas 51 (cinquenta e uma) representações, que originaram 198 (cento e noventa e oito) investigações preliminares, acarretando a instauração de 2 (duas) sindicâncias e 14 (quatorze) Termos de Ajustamento de Conduta (TACs).

Em termos de orientação da atividade funcional e conduta de membros e servidores da Defensoria Pública da União, as atividades da CGDPU resultaram na expedição de 1 (um)

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Provimento, 14 (quatorze) Portarias e 3 (três) Recomendações, todas elas devidamente publicadas no Diário Oficial da União e/ou Boletim Informativo da Defensoria Pública da União (BIDPU), bem assim divulgados na área da Corregedoria do sítio da DPU na rede internet.

2.4-Avaliação do Funcionamento dos Controles Internos

Quadro A.2.4 – Avaliação do Sistema de Controles Internos da UJ

ELEMENTOS DO SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS A SEREM AVALIADOS VALORES

Ambiente de Controle 1 2 3 4 5

1. A alta administração percebe os controles internos como essenciais à consecução dos objetivos da unidade e dão suporte adequado ao seu funcionamento.

X

2. Os mecanismos gerais de controle instituídos pela UJ são percebidos por todos os servidores e funcionários nos diversos níveis da estrutura da unidade.

X

3. A comunicação dentro da UJ é adequada e eficiente. X

4. Existe código formalizado de ética ou de conduta. X

5. Os procedimentos e as instruções operacionais são padronizados e estão postos em documentos formais.

X

6. Há mecanismos que garantem ou incentivam a participação dos funcionários e servidores dos diversos níveis da estrutura da UJ na elaboração dos procedimentos, das instruções operacionais ou código de ética ou conduta.

X

7. As delegações de autoridade e competência são acompanhadas de definições claras das responsabilidades.

X

8. Existe adequada segregação de funções nos processos e atividades da competência da UJ. X

9. Os controles internos adotados contribuem para a consecução dos resultados planejados pela UJ.

X

Avaliação de Risco 1 2 3 4 5

10. Os objetivos e metas da unidade jurisdicionada estão formalizados. X

11. Há clara identificação dos processos críticos para a consecução dos objetivos e metas da unidade.

X

12. É prática da unidade o diagnóstico dos riscos (de origem interna ou externa) envolvidos nos seus processos estratégicos, bem como a identificação da probabilidade de ocorrência desses riscos e a consequente adoção de medidas para mitigá-los.

X

13. É prática da unidade a definição de níveis de riscos operacionais, de informações e de conformidade que podem ser assumidos pelos diversos níveis da gestão.

X

14. A avaliação de riscos é feita de forma contínua, de modo a identificar mudanças no perfil de risco da UJ ocasionadas por transformações nos ambientes interno e externo.

X

15. Os riscos identificados são mensurados e classificados de modo a serem tratados em uma escala de prioridades e a gerar informações úteis à tomada de decisão.

X

16. Não há ocorrência de fraudes e perdas que sejam decorrentes de fragilidades nos processos internos da unidade.

X

17. Na ocorrência de fraudes e desvios, é prática da unidade instaurar sindicância para apurar responsabilidades e exigir eventuais ressarcimentos.

X

18. Há norma ou regulamento para as atividades de guarda, estoque e inventário de bens e valores de responsabilidade da unidade.

X

Procedimentos de Controle 1 2 3 4 5

19. Existem políticas e ações, de natureza preventiva ou de detecção, para diminuir os riscos e X

35

alcançar os objetivos da UJ, claramente estabelecidas.

20. As atividades de controle adotadas pela UJ são apropriadas e funcionam consistentemente de acordo com um plano de longo prazo.

X

21. As atividades de controle adotadas pela UJ possuem custo apropriado ao nível de benefícios que possam derivar de sua aplicação.

X

22. As atividades de controle adotadas pela UJ são abrangentes e razoáveis e estão diretamente relacionadas com os objetivos de controle.

X

Informação e Comunicação 1 2 3 4 5

23. A informação relevante para UJ é devidamente identificada, documentada, armazenada e comunicada tempestivamente às pessoas adequadas.

X

24. As informações consideradas relevantes pela UJ são dotadas de qualidade suficiente para permitir ao gestor tomar as decisões apropriadas.

X

25. A informação disponível para as unidades internas e pessoas da UJ é apropriada, tempestiva, atual, precisa e acessível.

X

26. A Informação divulgada internamente atende às expectativas dos diversos grupos e indivíduos da UJ, contribuindo para a execução das responsabilidades de forma eficaz.

X

27. A comunicação das informações perpassa todos os níveis hierárquicos da UJ, em todas as direções, por todos os seus componentes e por toda a sua estrutura.

X

Monitoramento 1 2 3 4 5

28. O sistema de controle interno da UJ é constantemente monitorado para avaliar sua validade e qualidade ao longo do tempo.

X

29. O sistema de controle interno da UJ tem sido considerado adequado e efetivo pelas avaliações sofridas.

X

30. O sistema de controle interno da UJ tem contribuído para a melhoria de seu desempenho. X

Análise crítica e comentários relevantes: Com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) n.º 74, de 06 de agosto de 2013, que deu nova redação ao art. 134 da Constituição Federal, conferindo autonomia ao órgão, foi necessária profunda alteração na estrutura organizacional, entre as alterações, a Coordenação Geral de Normas e Acompanhamento da Gestão está sendo reestruturada desde 2013, de forma a melhor adequação às funções típicas de controle interno. As demais estruturas também foram revistas, processos de trabalho alterados e alocadas novos servidores com perfis mais adequados às funções. Foi revisto o projeto para readequação de cargos comissionados e estrutura de funções, que pretendia corrigir o acumulo de funções decorrentes do baixo número de cargos comissionados e funções para os processos de trabalho principais, eis que o projeto em tramitação no Ministério do Planejamento foi devolvido em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n.º 74, de 06 de agosto de 2013.

Escala de valores da Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o conteúdo da afirmativa é integralmente não observado no contexto da UJ.

(2) Parcialmente inválida: Significa que o conteúdo da afirmativa é parcialmente observado no contexto da UJ, porém, em sua minoria .

(3) Neutra: Significa que não há como avaliar se o conteúdo da afirmativa é ou não observado no contexto da UJ.

(4) Parcialmente válida: Significa que o conteúdo da afirmativa é parcialmente observado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válido. Significa que o conteúdo da afirmativa é integralmente observado no contexto da UJ.

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3.1 Canais de acesso do cidadão

Em 08 de maio de 2012, por meio da Resolução nº 59, o Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU) criou a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública da União (OGDPU), todavia, em razão das restrições orçamentárias, e consequente crítica insuficiência de recursos de pessoal, até a presente data não houve a implantação da Ouvidoria.

Neste contexto, em âmbito local, o recebimento e encaminhamento das solicitações/reclamações/sugestões dos cidadãos é realizado pelo setor de atendimento e pelas chefias de cada unidade; no âmbito da Defensoria Pública-Geral da União, o recebimento e encaminhamento é realizado pela Assessoria de Comunicação (ASCOM), pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União (CGDPU) e pelo Gabinete do Subdefensor-Geral Federal (SUBPGF) por meio dos números de telefone e endereços de correio eletrônico disponível no portal da Defensoria Pública da União.

Como o atendimento ao cidadão não está sistematizado inexistem dados tabulados de forma qualificada para a geração de estatísticas a respeito das solicitações/reclamações/sugestões dos cidadãos.

Para o corrente ano de 2015, está prevista a inclusão no novo Portal Internet da Defensoria Pública da União de página (formulário) para recebimento das solicitações/reclamações/sugestões dos cidadãos, o qual permitirá a geração de estatísticas a respeitos dos atendimentos recebidos por este canal.

3.2 Carta de serviços ao cidadão

A DPU possui uma Carta de Serviços ao Cidadão publicada1 em que constam os serviços oferecidos por esta Defensoria, os horários de atendimento ao público, os endereços dos órgãos de atuação nas diversas cidades do interior do país, os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço, as etapas do processamento do serviço, as formas de comunicação com o assistido, os compromissos da DPU com o atendimento ao público, como prazo para a realização do serviço, o tempo de espera para o atendimento e o tratamento dispensado aos usuários no atendimento.

3.2 Mecanismos para medir a satisfação dos produtos e serviços

A Pesquisa de Satisfação do Assistido com a Prestação de Serviços da DPU foi concebida a partir da necessidade de se obter informações confiáveis sobre a qualidade dos serviços prestados na DPU. Desse modo, ela permite maior segurança no momento de tomada de decisões voltadas à melhoria do atendimento ao público. O objetivo da pesquisa é conhecer a opinião do usuário dos serviços da DPU de modo a subsidiar as decisões gerenciais acerca do

1 Disponível em: http://www.dpu.gov.br/acessoainformacao/images/arquivos/acoes_programas/serv_prest_publico_carta_de_servicos_5.pdf

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processo de atendimento executado nos órgãos de atuação da DPU. Assim, passa a ser possível a identificação e monitoramento de problemas relativos à prestação dos serviços da DPU e as prioridades de seu público.

A pesquisa é conduzida conforme a Instrução Normativa DPGU nº 4, de 3 de outubro de 2014, que regulamenta os fluxos operacionais e procedimentos para planejamento e execução de pesquisa de satisfação do cidadão quanto ao atendimento prestado pela DPU. Com amparo na Instrução Normativa nº 4/2014, a coleta de dados se dá por meio de um levantamento de opiniões levado a cabo a partir de entrevistas mediante ligações telefônicas. O instrumento de coleta utilizado é o questionário a seguir:

1) Com relação à qualidade dos serviços prestados, o(a) senhor(a) se sente...

( ) 5- totalmente satisfeito

( ) 4 - satisfeito

( ) 3 -indiferente

( ) 2- insatisfeito

( ) 1- totalmente insatisfeito

2) Com relação à atenção e cordialidade da pessoa que o atendeu na Defensoria Pública da União, o(a) senhor(a) se sente... 3) Com relação ao tempo decorrido entre o momento em que o(a) senhor(a) entrou na

Defensoria Pública da União até o momento em que foi atendido, o(a) senhor(a) se sente...

4) Com relação ao encaminhamento dado ao caso que o(a) senhor(a) relatou à Defensoria Pública da União, o (a) senhor (a) se sente...

5) Com relação à qualidade dos serviços prestados, o(a) senhor(a) se sente... 6) Quanto à estrutura física da unidade em que o(a) senhor(a) recebeu o atendimento, o

senhor se sente... 7) No caso de alguma das respostas ter sido “insatisfeito” ou “totalmente insatisfeito”: O

(A) senhor (a) gostaria de relatar o motivo de sua insatisfação quanto à atuação da Defensoria Pública da União?

8) Na sua opinião, qual dos seguintes fatores é prioritário para a qualidade do atendimento na DPU:

- atenção e cordialidade do atendente;

- tempo de espera para o atendimento;

- solução dada ao caso;

- estrutura física da unidade.

A pesquisa é realizada por meio de amostragem aleatória simples dividida proporcionalmente em relação à quantidade de assistidos de cada localidade. Ou seja, a partir do universo de pessoas que foram atendidas em todos os órgãos de atuação da DPU durante o mês anterior à pesquisa, seleciona-se aleatoriamente a amostra levando em consideração a participação proporcional de cada órgão de atuação no total de atendimentos realizados. A amostra representa a população com um grau de confiança de 95% e uma margem de erro de 7%, o que é consideravelmente aceitável. Após a realização das entrevistas, é gerada uma planilha de análise e cujos resultados estão reportados na seção a seguir.

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Resultados da Pesquisa de Satisfação do Assistido Qualidade dos Serviços Prestados A questão inicial é genérica e possui o objetivo de situar o participante da pesquisa sobre

o tema a ser tratado. Refere-se à satisfação com relação à qualidade dos serviços prestados pela DPU. Assim, o percentual de respondentes que relataram estar insatisfeitos ou totalmente insatisfeitos com a qualidade dos serviços aumentou no decorrer do período de avaliação. Em janeiro, o percentual dos que estavam, no mínimo, insatisfeitos foi de 3,6%, passando a 6% em dezembro, com um pico de 13,1% no mês de setembro. Vale destacar que houve um período com maior satisfação do usuário, entre os meses de abril e julho. No entanto, o percentual de pessoas totalmente satisfeitas caiu abruptamente a partir do mês de agosto. Os dados são apresentados na figura a seguir.

Atenção e Cordialidade No que se refere específicamente à atenção e cordialidade dos atendentes da DPU, os

cidadãos também se mostraram satisfeitos. O percentual de pessoas indiferentes, insatisfeitas ou totalmente insatisfeitas manteve-se próximo de zero no decorrer dos sete primeiros meses do período analisado, aumentando a partir de agosto. Quando somados os percentuais de pessoas que se declararam satisfeitas e totalmente satisfeitas, o resultado foi superior a 95% durante todo o período da pesquisa, com excessão do mês de setembro, quando o total das pessoas satisfeitas ou totalmente satisfeitas foi de 88,1%. Na figura a seguir, é possível observar os dados referentes à satisfação do usuário quanto à atenção e cordialidade do atendente da DPU.

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Tempo de Espera Acerca do tempo de espera para o atendimento, os entrevistados, em grande parte, se

declararam satisfeitos. No entanto, os índices de insatisfação mostraram-se crescentes no segundo semestre do ano. Nesse sentido, ao se considerar o somatório dos usuários insatisfeitos e totalmente insatisfeitos, o resultado variou de 5,1% em janeiro para 8,2% em dezembro, com um pico de 13,4% no mês de outubro. Os dados estão apresentados na figura a seguir.

Este quesito de avaliação é passível de confrontação com o indicador “Tempo Médio de Espera” também acompanhado pela ASPLAN. Esse indicador corresponde à média dos tempos de espera, em minutos, para o atendimento nos órgãos de atuação. É possível observar que o tempo de espera vem se mantendo em níveis próximos de 20 min. Observa-se também que o pico de insatisfação do público com o tempo de espera coincide com o mês de maior tempo médio de espera no período, outubro, conforme se observa na figura a seguir.

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Encaminhamento Dado ao Caso Sobre o encaminhamento dado ao caso apresentado pelo cidadão, o nível de satisfação é

inferior quando comparado com os outros quesitos apresentados. Notadamente, o percentual de respondentes que se declarou indiferente variou de 37,7% em janeiro para 11,2% em dezembro. No que se refere ao percentual de pessoas que disseram estar satisfeitas, a variação foi positiva, passando de 41,3% em janeiro para 49,5% em dezembro. Ao se considerar o somatório do percentual de pessoas que se declararam satisfeitas com o de pessoas que se declararam totalmente satisfeitas, o resultado variou de 52,9% em janeiro para 77,6% em dezembro. Já o índice dos cidadãos que se declararam insatisfeitos ou totalmente insatisfeitos oscilou de 8,7% em janeiro para 9,7% em dezembro, com um pico de 17,4% em setembro.

Estrutura Física Acerca da estrutura física do órgão de atuação em que o cidadão foi atendido, observa-se

que a maior parte dos respondentes declarou-se satisfeita. No entanto, isso vem oscilando no decorrer do período avaliado, com uma queda na satisfação do usuário no segundo semestre de 2014. O percentual de participantes que se declararam satisfeitos variou de 64,5% em janeiro 58,2% em dezembro, com um pico de 88,6% em abril. Contudo, ao se considerar o somatório do percentual de respondentes que se disseram satisfeitos com os que declararam estar totalmente satisfeitos, verifica-se que o índice se manteve acima de 90% em todo o primeiro semestre, variando de 91,3% em janeiro para 98,0% em junho, sofrendo também uma queda no segundo semestre, passando de 95,1% em julho para 77,1% em dezembro. Por fim, observa-se que a taxa de pessoas satisfeitas tem oscilado em complementaridade à taxa dos que se declaram totalmente satisfeitos.

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Fatores Prioritários No que se refere aos fatores que os assistidos julgam ser prioritários para a qualidade no

atendimento, ressalta-se que a “atenção e cordialidade do atendente” foi o fator de maior relevância na maior parte do ano. A partir de setembro, o fator “solução dada ao caso” se destacou como o de maior relevância. No entanto, tomando-se a média desses fatores mês a mês, “atenção e cordialidade do atendente” apresenta maior relevância com uma média de 43,2%, solução dada ao caso é a seguinte na ordem de prioridade, com 29,7%, o tempo de espera para o atendimento vem em terceiro lugar, com 17,1%, seguido pela estrutura física da unidade, com 7%. Esses dados podem ser melhor observados a partir da figura a seguir.

Motivo da Insatisfação Os respondentes que se declararam insatisfeitos ou totalmente insatisfeitos com relação

ao atendimento elencaram os motivos da insatisfação. Os fatores mais citados no decorrer do período foram a demora para o atendimento, demora na solução da demanda, desconforto da sala de espera para o atendimento, e ausência do suporte desejado no momento da apresentação da demanda conforme apresenta a figura a seguir.

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3.3 Acesso às informações da unidade jurisdicionada

http://www.dpu.gov.br/acessoainformacao/

3.4 Avaliação do desempenho da unidade jurisdicionada

A avaliação do desempenho institucional de 2014 foi instituída por meio da Portaria DPGU nº 215/2014, seguindo as orientações estabelecidas na Portaria nº 337/2012, que estabelece os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional. Para o ano de 2014, foram fixadas duas metas globais, aumento em 3% no número de cidadãos assistidos pela DPU, tendo como referência o total de assistidos em 2013, e a manutenção do tempo médio de espera em níveis inferiores a quarenta e cinco minutos. O resultado do desempenho institucional e 2014 foi satisfatório, o número de cidadãos que permaneceram sendo assistidos no ano de 2014 foi de 669.772, o que corresponde a um incremento de 5% em relação ao ano de 2013; e o tempo médio de espera no ano de 2014 manteve-se em 20 min. Tal resultado foi divulgado por meio da Portaria nº 12, de 13 de janeiro de 2015.

3.5 Medidas relativas à acessibilidade

Em maio de 2013, foi instituída a comissão de acessibilidade no âmbito da DPU, por meio da Portaria DPGU nº 409 de maio de 2013, a quem compete o planejamento, elaboração, execução e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência no âmbito da Defensoria Pública da União. Segundo o relatório da comissão de acessibilidade, foi realizado um levantamento das principais barreiras do acesso físico à DPU, por meio de um questionário aos gestores dos órgãos de atuação da Defensoria no país e aos usuários dos serviços da DPU portadores de necessidades especiais, e realizado um diagnóstico com base nas respostas aos questionários.

Com vistas a promover a acessibilidade, de forma integral, em todas as unidades de atendimento da DPU, a comissão adotou alguns procedimentos, como abertura de processo licitatório para compra de pisos táteis, alteração dos critérios de locação de imóveis, ofício aos proprietários dos imóveis já alugados para a realização de reformas nos edifícios para garantir adequação à norma NBR 9050, treinamento dos servidores integrantes da Comissão de Acessibilidade, estudos para alteração do portal da DPU, e celebração de acordo de cooperação técnica com o Senado Federal para a impressão de publicações institucionais em Braile.

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5.1 Planejamento da unidade

O Plano Estratégico da DPU para o período de 2012 a 2015 foi desenvolvido a partir de oficinas temáticas envolvendo defensores públicos federais das diversas unidades da DPU no país. Ele foi elaborado com base na técnica de planejamento Balanced Scorecard (BSC), que traduz a estratégia em objetivos e medidas organizados em blocos chamados perspectivas.

Para a materialização do planejamento a partir das oficinas temáticas, construiu-se a declaração de Missão, Visão e Valores Organizacionais. Em seguida, realizou-se diagnóstico do contexto institucional interno e externo; e, como base nesse diagnóstico, foram definidos os Objetivos Estratégicos e Indicadores. Dando sequência ao processo, foram pensadas as ações estratégicas e os indicadores institucionais. Esse processo está processo descrito na figura a seguir.

No contexto da formulação do Plano Estratégico da DPU, os Objetivos Estratégicos foram agrupados em quatro grupos denominados perspectivas. São elas: Orçamento e Finanças; Pessoas, Infraestrutura e Tecnologia; Processos Internos; e Resultados Institucionais. Todas essas perspectivas estão ligadas em relações de causa e efeito, conforme demonstra a Figura 2, a seguir.

A Missão, Visão e Valores que compõem o Plano Estratégico 2012-2015 foram elaborados em consonância com o Plano Plurianual e com as recomendações dos órgãos de controle em auditorias de gestão realizadas em exercícios anteriores. Esses direcionadores institucionais são apresentados a seguir:

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1. Missão: Garantir aos necessitados o conhecimento e a defesa de seus direitos.

2. Visão: Defender os direitos de todos que necessitem, onde quer que se encontrem, firmando-se como instrumento de transformação social e referência mundial em prestação de assistência jurídica gratuita.

� Valores: Prevalência do interesse do assistido - Responsabilidade Social; Unicidade; Humanização; Respeito; Comprometimento; Proatividade; Profissionalismo; Impessoalidade; Qualidade; Extrajudicialidade; Transparência e Eficiência.

O Mapa Estratégico da Defensoria Pública da União (Figura 3) descreve, de forma sintética, o Plano Estratégico 2012-2015, contemplando Missão, Visão, Perspectivas e Objetivos Estratégicos.

Cumpre destacar que o Plano Estratégico da DPU para o ciclo 2012-2015 encontra-se alinhado às competências constitucionais do Órgão e ao Plano Plurianual. A ação temática relacionada à DPU, Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão, consta no Programa Cidadania e Justiça (código 2020) está sob responsabilidade do Ministério da Justiça, uma vez que a DPU era vinculada àquele órgão antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 74/2013. O objetivo atinente à DPU é o de número 0878, por meio do qual se busca garantir o acesso à justiça e ao sistema de garantia de direitos, por meio da prestação da assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos que dela necessitar, de forma permanente e contínua em todas as localidades sedes do Poder Judiciário da União, abarcando a prestação de assistência jurídica preventiva, informativa e consultiva; resolução extrajudicial de conflitos e assistência judicial na defesa dos direitos dos necessitados.

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Os Objetivos Estratégicos definidos para o ciclo 2012-2015 foram agrupados em Perspectivas Resultados Institucionais, Processos Internos, Orçamento e Finanças e Pessoas, Infraestrutura e Tecnologia, conforme descrito a seguir:

R RESULTADOS INSTITUCIONAIS

R1 ATUAR DE FORMA PROATIVA JUNTO À SOCIEDADE

Promover ações para ampliar e democratizar o acesso dos clientes ao Poder Judiciário. Ampliar a consciência das equipes acerca de sua responsabilidade na garantia da equidade na prestação jurisdicional. Fomentar a interação com a sociedade civil.

R2 AMPLIAR A ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Incentivar a conciliação e demais formas alternativas de solução de conflitos.

R3 DIRECIONAR POLÍTICAS INSTITUCIONAIS À POPULAÇÃO ABAIXO DA LINHA DA MISÉRIA ABSOLUTA

Viabilizar o acesso à justiça e às políticas governamentais de desenvolvimento e inclusão social. Implementar ações que contribuam para a consciência dos direitos sociais, levando cidadania e dignidade humana aos mais necessitados.

R4 AMPLIAR O EXERCÍCIO EFETIVO NAS MATÉRIAS DE ATRIBUIÇÃO DA DPU

Direcionar esforços no sentido de garantir aos assistidos atendimento em todas as áreas de atuação do Órgão.

R5 ESTAR PRESENTE EM TODAS AS CIDADES COM VARAS DO JUDICIÁRIO FEDERAL

Ampliar a capilaridade do Órgão no sistema jurisdicional nacional, de modo a permitir uma atuação mais célere e efetiva na defesa dos direitos dos cidadãos.

R6 PRESTAR ASSISTÊNCIA COM EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE

Primar pela excelência na prestação dos serviços e foco em resultados favoráveis aos direitos dos assistidos. Atuar com racionalidade na utilização dos recursos materiais e humanos, objetivando o alcance dos objetivos e metas institucionais.

R7 ATUAR COM TRANSPARÊNCIA

Dispor à sociedade o pleno acesso, conhecimento e controle dos resultados planejados e alcançados pelo Órgão na gestão dos recursos públicos. Intensificar a comunicação com a sociedade, a imprensa e os Órgãos do sistema da justiça.

R8 ATUAR COM RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL

Buscar a sustentabilidade ambiental por meio de ações educativas e de práticas e coeficientes na produção, aquisição e consumo de bens e serviços.

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P PROCESSOS INTERNOS

P1 FORTALECER A COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

Aprimorar a comunicação interna e externa. Aumentar a exposição positiva da DPU na mídia. Transmitir com eficácia as diretrizes institucionais e os planos de gestão. Fomentar a integração e a divulgação das boas práticas entre as unidades. Disponibilizar com transparência e celeridade informações de interesse das equipes.

P2 INTENSIFICAR PARCERIAS E PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS COLEGIADOS

Consolidar e fortalecer a presença da DPU junto ao Executivo, Legislativo e Judiciário. Promover a cooperação institucional, a integração e construção de parcerias efetivas com órgãos do sistema da justiça (OAB, Ministério Público, defensorias públicas estaduais), entidades públicas e privadas. Compartilhar conhecimento, boas práticas e soluções jurídicas e administrativas.

P3 DESCONCENTRAR A GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Transferir determinadas atividades administrativas do Órgão Central para as unidades nos Estados, de modo a proporcionar uma maior independência e agilidade na solução de problemas.

P4 APRIMORAR, PADRONIZAR E AUTOMATIZAR OS PROCESSOS DE TRABALHO

Assegurar a excelência na gestão das normas, procedimentos e rotinas de trabalho. Garantir celeridade e eficácia na tramitação dos processos judiciais e administrativos, com segurança e livre de erros ou falhas. Assegurar a consolidação dos sistemas informatizados como ferramentas estratégicas.

P5 APRIMORAR AS PRÁTICAS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Melhorar continuamente as práticas de planejamento, organização, liderança e controle, de modo a garantir a economicidade, eficiência, eficácia, transparência e efetividade na gestão do Órgão.

P6 APLICAR GESTÃO DO CONHECIMENTO

Integrar as práticas institucionais relativas à produção, armazenamento e disseminação de informações e conhecimentos. Maximizar o uso do capital humano e intelectual do Órgão, fomentando a aprendizagem contínua da organização.

P7 MELHORAR A GESTÃO DE DOCUMENTOS

Otimizar a produção, tramitação, uso, avaliação, arquivamento e descarte de documentos, garantindo de forma ágil e segura o acesso às informações.

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A PESSOAS, INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA

A1 APRIMORAR A GESTÃO DO CAPITAL HUMANO

Prover aos profissionais a regularidade funcional necessária para o desempenho de suas atividades. Investir no desenvolvimento contínuo na carreira e no aperfeiçoamento das competências técnicas, comportamentais e gerenciais.

A2 VALORIZAR E MOTIVAR AS EQUIPES DE TRABALHO

Estimular o comprometimento das equipes, sua motivação e identificação com a Instituição. Implementar ações que valorizem o desempenho excepcional e o bom cumprimento das obrigações funcionais.

A3 MELHORAR O CLIMA ORGANIZACIONAL

Prover os meios necessários à construção coletiva de um bom ambiente de trabalho, onde imperem os valores organizacionais. Investir em ações que melhorem a qualidade de vida no trabalho e as relações interpessoais.

A4 APRIMORAR E AMPLIAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA E ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DA DPU

Prover as condições necessárias ao bom funcionamento das unidades, mediante excelência na gestão dos contratos, garantia da força de trabalho e disponibilidade de material de consumo, instalações, mobiliário e equipamentos. Garantir condições de segurança, salubridade e conforto para os cidadãos e equipes.

A5 BUSCAR A CRIAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS DE APOIO E DAS

Atuar junto ao Executivo e Legislativo para obter os meios necessários à ampliação e criação dos quadros profissionais do órgão. Buscar a ampliação do número de gratificações à disposição das unidades, de modo a valorizar e motivar as lideranças e chefias.

A6 ASSEGURAR A AMPLIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA

Garantir a boa gestão, a ampliação, aperfeiçoamento e disponibilidade da estrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação, de modo a intensificar e aprimorar seu uso como suporte às atividades finalísticas e administrativas das unidades, especialmente quanto aos sistemas informatizados (E-PAJ, SGA, SEI).

O ORÇAMENTO E FINANÇAS

O1 APERFEIÇOAR O PLANEJAMENTO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Planejar a disponibilidade dos recursos e zelar pela eficiência e eficácia da execução orçamentária e financeira. Utilizar os meios legais necessários para minimizar a pouca autonomia financeira das unidades nos Estados.

O2 ASSEGURAR E AMPLIAR OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

Atuar proativamente junto aos diversos agentes governamentais de modo a garantir a disponibilidade tempestiva dos recursos orçamentários e financeiros.

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Em 2014, adotou-se a estratégia de continuidade do desdobramento dos objetivos estratégicos em projetos e o respectivo monitoramento sistemático por meio do acompanhamento dos seus resultados (produtos e/ou serviços entregues) e dos indicadores de resultados institucionais, de modo a permitir o controle da execução e a avaliação da performance do órgão em relação ao planejado.

Acerca dos projetos levados a cabo na DPU, vale destacar alguns resultados importantes. Na perspectiva Resultados Institucionais destaca-se que, no ano de 2014, ocorreram 30 ações itinerantes nas quais a DPU realizou 1.367 atendimentos que beneficiaram 3.392 assistidos em 21 Estados. Ademais, o Projeto DPU nas Escolas ampliou seu escopo de atuação incluindo em seu objetivo todas as camadas da população em regiões com baixo IDH, estabelecendo estratégia descentralizada de atuação com as unidades da DPU nos Estados da Federação. A execução contempla encontros e palestras ministradas pelos Defensores Públicos Federais no ambiente das escolas. Nestes encontros, a DPU se apresenta para a comunidade como o órgão constitucionalmente destinado a ofertar serviços jurídicos gratuitos e a forma de obter a orientação jurídica desejada.

No que se refere à perspectiva de Processos Internos, foi publicado o Estudo Técnico nº 01 intitulado Assistência Jurídica Integral e Gratuita no Brasil: Um panorama da atuação da Defensoria Pública da União que contempla informações que permitem subsidiar uma reflexão sobre o acesso à Justiça no Brasil. Além disso, em abril de 2014, foi assinado Termo de Cooperação com a Rádio Justiça para a veiculação aos sábados, com reprise aos domingos, do programa Acesso à Justiça – A Defensoria Pública da União a serviço do povo. Além de ser veiculado na Rádio Justiça, o programa é distribuído a 37 emissoras, a maior parte rádios comunitárias, localizadas em 12 capitais e no Distrito Federal, além de 18 cidades do interior com unidades de atendimento da DPU. Até fevereiro de 2015, foram veiculados 48 programas na Rádio Justiça, 42 deles inéditos, com participação de 60 defensores e 15 assistidos. Nessa mesma linha, destaca-se também o lançamento da nova página da DPU na intranet, que ocorreu em março de 2014 e o lançamento da página oficial da DPU no Facebook. Em fevereiro de 2015, a página superou a marca de 9 mil seguidores ocupando a terceira posição entre as páginas sobre Defensoria Pública no País.

Na perspectiva Pessoas, Infraestrutura e Tecnologia, foi instituído em junho de 2014 o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação da DPU, conforme Portaria nº 47, de 09 de junho de 2014. O Referido Comitê aprovou em setembro de 2014, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação para o período 2014-2016, o qual compreende um conjunto de ações de TI necessárias ao alcance dos objetivos estratégicos da DPU (Portaria nº 71, de 08.09.2014). Além disso, em novembro de 2014 começou a implantação do Sistema de Informações Simultâneas da Defensoria Pública da União – SISDPU – que pretende aprimorar as atividades de assistência e atendimento judicial da DPU anteriormente executadas por meio do Sistema e-PAJ.

Ressalta-se também as iniciativas conduzidas pela ESDPU, as quais visam propiciar aos Defensores e aos servidores da DPU o desenvolvimento contínuo na carreira e o aperfeiçoamento das competências técnicas, comportamentais e gerenciais. As ações empreendidas em 2014 utilizaram 91% do orçamento de capacitação e resultaram na participação de cerca de 25% dos defensores e 32% dos servidores nos eventos de capacitação. Destaca-se que aproximadamente 40% dos eventos de capacitação ocorreram na modalidade ensino a distância - EAD.

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Por fim, visando o fortalecimento da carreira de Defensor Público Federal e a estruturação do Quadro de pessoal da DPU em agosto de 2014 foram encaminhados ao Congresso Nacional quatro Projetos de Lei, a saber:

*PL nº 7922/2014, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira e Cargos dos Servidores da DPU;

*PL nº 7923/2014, que dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança no Quadro de Pessoal da DPU;

*PL nº 7924/2014, que dispõe sobre o Subsídio do Defensor Público-Geral Federal;

*PL nº 7836/2014, que propõe instituir a Gratificação por Exercício Cumulativo de Ofícios e de Função Administrativas dos Membros da DPU.

No que se refere aos resultados dos indicadores conseguidos no ano de 2014, destacam-se oito principais indicadores de desempenho institucional. Em primeiro lugar, com relação ao número de assistidos, em dezembro de 2014, 669.772 cidadãos permaneciam recebendo assistência nos 64 órgãos de atuação da DPU instalados no país, o que representa um incremento de 4,8% em relação ao número de assistidos do ano de 2013, 638.838. A Figura a seguir apresenta a evolução do total de cidadãos assistidos ao longo dos anos de 2013 e 2014.

Outro indicador de desempenho relaciona-se à quantidade global de atendimento aos assistidos. Esse indicador considera os eventos de atendimento realizados em todos os órgãos de atuação da DPU e abrange o primeiro atendimento ao assistido, o atendimento de retorno, as audiências e sustentações orais, os pareceres de arquivamento por inviabilidade jurídica, as comunicações e ofícios expedidos nos processos de assistência jurídica e petições, e as manifestações judiciais e extrajudiciais. No período de janeiro a dezembro de 2014, a quantidade global de atendimentos aos assistidos ultrapassou a marca de 100 mil eventos mensais, com destaque para os meses de setembro e outubro de 2014, cuja performance atingiu mais de 158 mil atendimentos. Ressalta-se também que, comparativamente a 2013, observou-se um incremento de 13% no número de atendimentos. Esses dados estão apresentados na Figura 5, a seguir.

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Dando sequência, um indicador importante do processo de atendimento ao público é o tempo médio de espera para o atendimento nos órgãos de atuação. Este indicador mede o tempo médio global, em minutos, decorrido entre a chegada do assistido aos órgãos de atuação da DPU e o efetivo início do atendimento. No período janeiro a dezembro/2014, o tempo médio de espera obteve uma melhor performance em comparação a 2013, como se pode observar na Figura 6, a seguir.

A satisfação do assistido com o atendimento é outro indicador de desempenho

institucional de destaque. Este indicador resulta de pesquisa mensal realizada para conhecer a opinião do usuário dos serviços da DPU de modo a subsidiar a melhoria do processo de atendimento ao público. Em dezembro de 2014, aproximadamente 89% dos entrevistados declararam estar satisfeitos ou muito satisfeitos com o atendimento recebido na DPU conforme se pode observar na Figura 7.

Em seguida, demonstramos outro indicador importante, o coeficiente de processos de assistência jurídica por defensor. Ele é obtido a partir da proporcionalidade entre o total de processos de assistência jurídica (PAJ) abertos e a quantidade de defensores públicos federais lotados nos órgãos de atuação da DPU. A média de PAJ abertos por defensor público federal passou de 33 em 2013 para 32 em 2014, o que representa um decréscimo de 4%. A evolução desse coeficiente pode ser visualizada na Figura 8.

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Há também um coeficiente de processos de assistência jurídica ativos por defensor. Este indicador é obtido a partir da proporcionalidade entre o total de PAJs ativos e a quantidade de Defensores Públicos Federais lotados nos órgãos de atuação da DPU. A quantidade de PAJs ativos por defensor passou de 1.227 em 2013 para 1.276 PAJs em 2014, o que representa um incremento de 4%. Esses dados podem ser observados na Figura 9.

Dando seguimento, há um indicador para o acompanhamento da atuação extrajudicial da

DPU. Para fortalecimento da atuação da DPU na resolução extrajudicial de conflitos, foram celebrados termos de cooperação com o Instituto Nacional do Seguro Social e com a Caixa Econômica Federal. Tais iniciativas permitem a redução substancial do volume de demandas judiciais e propiciam agilidade no atendimento aos cidadãos. A quantidade de conciliações extrajudiciais realizadas pela DPU passou de 6.832 em 2013 para 6.999 em 2014, o que representa um incremento de 2%. A evolução desse indicador está apresentada na Figura 10.

Por fim, o índice de estoque institucional mede a proporcionalidade entre o total de PAJs

encerrados até determinado mês e o total de PAJ abertos até aquele mês nos órgãos de atuação da DPU. Esse indicador manteve-se estável nos anos de 2013 e 2014, variando entre 43 e 45%, conforme se observa na Figura 11, a seguir.

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5.2 Programação orçamentária e financeira e resultados alcançados

Quadro A.5.2.1 – Programa Temático PPA 2012-2015

Identificação do Programa de Governo

Código Programa

2020

Título Cidadania e Justiça

Esfera de Recursos - PPA e LOA (em R$ 1,00)

Esfera a) Global PPA

2012-2015

b)Acumulado Dotações/Posições

2012 e 2013

c)Dotação/ Posição - 2014

d) Remanescente (a-b-c)

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

- OFSS 1.068.597.746,00 365.074.664,00 351.761.541,00 351.761.541,00

Orçamento de Investimentos - OI 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras Fontes 0,00 0,00 0,00 0,00

Total 1.068.597.746,00 365.074.664,00 351.761.541,00 351.761.541,00

Execução Orçamentária e/ou Financeira do Programa - OFSS e OI em 2014 (em R$ 1,00)

Lei Orçamentária 2014

Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Orçamento de Investimento

e)Despesa Empenhada

f)Despesa Liquidada

g)Despesa Paga h)Restos a Pagar (inscrição 2014)

i)Despesa Realizada h.1)Processados

h.2) Não Processados

351.509.069,43

322.942.637,01 322.811.544,95 131.092,06 28.566.432,42 n/a

Restos a Pagar - OFSS - Exercícios Anteriores

Tipo j)Posição em 1/01/2014

k)Valor Liquidado l)Valor Pago m)Valor

Cancelado n)Valor a Pagar

Não processados

21.908.270,64 15.911.787,82 15.911.148,28 4.127.492,01 1.869.630,35

Processados 1.545.147,57 1.545.147,57 1.481.878,91 0,00 63.268,66

Valores do programa alocados ao órgão representado pela UJ em 2014

Dotação OFSS 364.699.742,00 Dotação OI 0,00 Outras Fontes 0,00

Fonte: Siafi Gerencial e Siop

5.2.1.1 Análise Situacional

O programa Cidadania e Justiça – 2020 -, sob a responsabilidade do Ministério da Justiça, contempla 9 objetivos e tem recursos previstos no PPA no valor global de R$ 1.068.597.746,00, sendo R$ 351.761.541,00 previstos para o exercício de 2014.

53

Para a DPU que possui ações vinculadas apenas ao objetivo 0878 do programa 2020, foi fixado na LOA de 2014, a dotação inicial de R$ 335.061.091,00. Posteriormente, a dotação final foi de R$ 351.761.541,00.

Considerando a ação Pagamento de Aposentadorias e Pensões, pertencente ao Programa Pagamento de Aposentadorias e Pensões, a dotação inicial chega a monta de R$ 345.894.098,00 e a dotação autorizada é R$ 364.699.742,00.

5.2.2 Objetivo

Quadro A.5.2.2 – Objetivo fixado pelo PPA

IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO

Descrição 0878 - Garantir o acesso à justiça e ao sistema de garantia de direitos, por meio da prestação da assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos que dela necessitar, de forma permanente e

contínua em todas as localidades sedes do Poder Judiciário da União, abarcando a prestação de assistência jurídica preventiva, informativa e consultiva; resolução extrajudicial de conflitos e

assistência judicial na defesa dos direitos dos necessitados.

Código 0878 Órgão Defensoria Pública da União

Programa Cidadania e Justiça Código 2020

METAS QUANTITATIVAS NÃO REGIONALIZADAS

Sequencial Descrição da Meta Unidade medida

a)Prevista 2015

b)Realizada em 2014

c)Realizada até 2014

d)% Realização

(c/a)

3

Criar em todas as unidades de atuação da DPU salas de visita virtual, com destaque para o

atendimento em penitenciárias federais

unidade

32 932

8

Implantar o serviço de conciliação extrajudicial de

conflitos em todos os Estados e no Distrito Federal

unidade 30 1367

14

Realizar um total de 100 ações itinerantes, levando assistência jurídica gratuita a comunidades

indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais,

regiões fronteiriças e comunidades com alto índice

de vulnerabilidade social

unidade 2 72

2

Apoiar a implementação de núcleos especializados da Defensoria Pública para atendimento de casos de

discriminação racial

1

Ampliar o atendimento à população abaixo da linha da miséria absoluta por meio da realização de 5 edições do

projeto "Jornada Meu

5 30

54

Defensor"

5

Disponibilizar o serviço de assistência jurídica gratuita a estrangeiros em 100% das arenas durante os grandes

eventos

11

Melhorar o atendimento ao cidadão a partir da adequação

da infraestrutura de funcionamento e acessibilidade em 59 órgãos de atendimento em todo território nacional

12

Promover a inclusão profissional e social de 100 jovens oriundos do sistema

prisional nos quadros da DPU, no âmbito do Programa

Juventude Viva

unidade 30 13

METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS

Sequencial Descrição da Meta Unidade medida

a)Prevista 2015 b)Realizada

em 2014 c)Realizada

até 2014

d)% Realização

(c/a)

15

Reforçar a política de inclusão social por meio do acesso à

justiça, ampliando o atendimento a 200 novos

municípios com baixo IDH

unidade 200

230

Regionalização da Meta

Unidade medida

a)Prevista 2015 b)Realizada

em 2014 c)Realizada

até 2014

d)% Realização

(c/a)

Região Sudeste Unidade 75

49

Região Norte Unidade 17 19

Região Centro-Oeste Unidade 19 21

Região Nordeste Unidade 42 74

Região Sul Unidade 47

67

METAS QUALITATIVAS

Sequencial Descrição da Meta

4

Definir novo modelo de gestão para a abertura das novas Unidades da Defensoria

Pública da União

6

Disseminar o conhecimento dos direitos, deveres e da

cidadania aos jovens do ensino público básico e superior em

todas as regiões do país

9

Instituir autonomia funcional, administrativa e orçamentária

da Defensoria Pública da União, nos termos conferidos

55

às Defensorias Públicas Estaduais (Emenda

Constitucional nº 45)

13 Realizar ações de prevenção e reparação de danos causados

pelo escalpelamento

10

Levar assistência jurídica gratuita a comunidades

terapêuticas de pessoas com transtornos decorrentes do uso do Crack e a seus familiares

7

Facilitar o acesso a justiça a partir da implantação do serviço de orientação e

agendamento de atendimento via serviço 0800


Nos termos da Lei Complementar 80/94, art. 4º, na redação conferida pela Lei Complementar 132/09, são objetivos da Defensoria Pública a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; a afirmação do Estado Democrático de Direito; a prevalência e efetividade dos direitos humanos e a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Para cumprir com o preceito legal, a Defensoria Pública da União alia-se ao Ministério da Justiça por meio do programa temático Cidadania e Justiça, que compõe o PPA 2012/2015, e, para garantir a obtenção dos resultados esperados na defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, das pessoas com deficiência e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Poder Público, abrangendo também a defesa de direitos sociais, econômicos, culturais, ambientais e difusos; em 2014, a DPU permanecia prestando assistência a 669.772 pessoas.

Durante o ano de 2014, foram empreendidos esforços no sentido de reorganizar a estrutura da DPU para atuação baseada na autonomia recém conquistada, uma vez que possibilita à Instituição atuação independente em nome do cidadão, bem como confere possibilidade de uma busca mais efetiva por recursos para ampliação dos serviços de assistência jurídica gratuita.

A propósito, a DPU tem atuado em várias frentes de modo a tornar mais efetivo o serviço prestado ao cidadão e assistir a cada vez mais brasileiros. Nesse sentido, a resolução extrajudicial de conflitos torna-se um importante foco de atuação da DPU, cuja consecução tem sido feita por meio de acordos de cooperação com órgãos que frequentemente figuram no polo passivo das demandas judiciais. No ano de 2014 a DPU propiciou a realização de 6.999 conciliações extrajudiciais.

O Programa “Eu Tenho Direito”, núcleo básico do Plano de Ações da DPU para o biênio 2014-2015, incorporou o projeto “Jornada Meu Defensor”, mantendo o objetivo de realizar ações itinerantes em localidades distantes dos municípios sede da DPU. As ações itinerantes são realizadas, também, com intuito de promover a conscientização aos cidadãos dos seus direitos, por meio de orientações e esclarecimentos realizados pelos Defensores Públicos

56

Federais, participantes das ações, com a distribuição de material próprio como, por exemplo, cartilhas.

Especificamente no que se refere à ampliação número de pessoas atendidas, a DPU tem agido por meio de eventos itinerantes em comunidades quilombolas, povos indígenas, regiões de fronteira e comunidades em situação de vulnerabilidade social, bem como por meio da implantação de novos órgãos de atuação em cidades sede de subseções judiciárias no interior do país.

5.2.3 Ações 5.2.3.1 Ações – OFSS

Quadro A.5.2.3.1 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS

Identificação da Ação

Código 2725 Tipo: Atividade

Título Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão

Iniciativa Fortalecimento do atendimento da DPU com a estruturação das unidades existentes e a criação de novas unidades, priorizando os grupos de maior vulnerabilidade social.

Objetivo Garantir o acesso à Justiça a todos os cidadãos que dela necessitar de forma integral e gratuita. Código: 0878

Programa Cidadania e Justiça Código: 2020 Tipo: Temático

Unidade Orçamentária 29101

Ação Prioritária (x) Sim ( ) Não Caso positivo: ( ) PAC (x) Brasil sem Miséria

Lei Orçamentária 2014

Execução Orçamentária e Financeira

Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013

Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados Não

Processados

150.706.000,00 153.075.450,00 152.827.978,43 126.196.517,11 126.189.923,01 6.594,10 26.631.461,32

Execução Física

Descrição da meta Unidade de medida Montante

Previsto Reprogramado Realizado

Atendimento realizado Unidade 1.304.650 - 1.413.497

Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores

Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas

Valor em 1/1/2014

Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de

medida Realizada

21.901.330,64 15.911.787,82 4.120.552,01 Atendimento realizado Unidade 1.413.497

Fonte: Siafi Gerencial e Siop

5.2.3.2 Ações/Subtítulos - OFSS

Não se aplica.

57

5.2.3.3 Ações não Previstas na LOA 2014 – Restos a Pagar não Processados - OFSS

Não se aplica.

5.2.3.4 Ações - Orçamento de Investimento - OI

Não se aplica.


A Lei Orçamentária Anual - LOA 2014 atribuiu à Defensoria Pública da União 8 (oito) ações, sendo 4 (quatro) referentes a benefícios, quais sejam: assistência médica, assistência pré-escolar, auxílio-transporte e auxílio-alimentação. Das restantes, 3 (três) ações se referiram ao GND 1: Pagamento de Pessoal Ativo da União, Contribuição da União para o Custeio da Previdência dos Servidores e Pagamento de Aposentadoria e Pensões.

Nesse sentido, a ação temática da Defensoria Pública da União foi somente a Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão e sobre ela teceremos os comentários que entendemos pertinentes.

A descrição da ação estabelece que a mesma deverá promover o acesso do cidadão necessitado à justiça, garantindo-lhe o exercício no que se refere à assistência e orientação jurídica de forma gratuita.

A DPU promove o atendimento em todos os Estados da Federação, além do Distrito Federal e ainda atende em diversas cidades, num total de aproximadamente 64 Unidades de atendimento em todo território nacional.

A previsão do número de atendimentos para o exercício de 2014 foi de 1.304.650 atendimentos, todavia, os números foram bem mais auspiciosos, pois ao final do exercício financeiro ocorreram 1.413.497 atendimentos.

Esses números poderiam ser ainda melhores, porém as restrições orçamentárias impediram um melhor desempenho em 2014.

Mister se faz ressaltar que a dotação inicial para a ação 2725 foi de aproximadamente R$ 150,7 milhões, terminando o exercício com R$ 153,1 milhões.

Nesse contexto, vale ressaltar que, mesmo com as restrições orçamentárias impostas à Defensoria Pública da União, houve superação no atingimento da execução orçamentária bem próxima dos 100% e um patamar de atendimentos quase 8,5% superior a meta inicialmente estabelecida.

5.3 Informações sobre outros resultados da gestão

Nada a declarar.

5.4 Informações sobre indicadores de desempenho operacional

A seguir, são apresentados os resultados dos indicadores obtidos em 2014 e que permitiram o monitoramento do desempenho pelas unidades administrativas da Defensoria Pública da União. A tabela apresenta os indicadores relacionados aos respectivos objetivos e áreas responsáveis. Além disso, há uma coluna que descreve a fórmula e, nas demais colunas,

58

são apresentados os dados de 2013 (total) e 2014 (por mês). Por fim, ressalta-se que há objetivos que possuem indicadores que não estão sendo monitorados.

R1 – Atuar de forma proativa junto à Sociedade

Promover ações para ampliar e democratizar o acesso dos clientes ao Poder Judiciário. Ampliar a consciência das esquipes acerca de sua responsabilidade na garantia da equidade na prestação jurisdicional. Fomentar a interação com a sociedade civil.

Nº

INDICADOR

FÓRMULA

RESPONSÁVE

L 2013 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1

Quantidade de atendimentos realizados pela DPU

Soma do total de atendimentos prestados à população em cada núcleo da DPU

ASPLAN 1.473.

697 120.1

58 141.3

42 133.6

82 132.2

09 145.8

31 123.6

02 150.3

51 149.0

04 158.835 158.483 141.785

106.975

2

Quantidade de pessoas assistidas pela DPU

Soma do número de pessoas assistidas em cada núcleo da DPU

ASPLAN 638.8

38 586.2

41 598.5

39 603.9

44 610.7

23 618.5

97 622.3

08 628.2

94 637.2

90 643.549 649.995 662.556

669.772

R2 – Ampliar a atuação extrajudicial

Incentivar a conciliação e demais formas alternativas de solução de conflitos.

8

Número total de conciliações extrajudiciais

Soma dos processos de assistência que resultaram em conciliações antes do ingresso de processo judicial

ASPLAN

6.832

534

587

555

480

535

492

569

644

774

733

686

410

R5 – Estar presente em todas as cidades com Varas do Judiciário Federal

Ampliar a capilaridade do Órgão no sistema judiciário nacional, de modo a permitir uma atuação mais célere e efetiva na defesa dos direitos dos cidadãos

17

Índice de presença dos órgãos de atendimento da DPU nas localidades com Varas da Justiça Federal

Número de Seções da Justiça Federal com atendimento da DPU/ Número de Seções da Justiça Federal x 100

ASPLAN 24% 24% 24% 24% 24% 24% 24% 24% 24% 24% 24% 24% 24%

18

Quantidade de órgãos de

Soma do quantitativo de DPU´s

ASPLAN 64 64 64 64 64 64 64 64 64 64 64 64 64

59

atendimento da DPU em funcionamento

em funcionamento

R6 – Prestar assistência com eficiência, eficácia e efetividade

Primar pela excelência na prestação dos serviços e foco em resultados favoráveis aos direitos dos assistidos. Atuar com racionalidade na utilização dos recursos materiais e humanos, objetivando o alcance dos objetivos e metas institucionais

20

Percentual de êxito

Quantidade de atendimentos arquivados com VITÓRIA PARCIAL ou TOTAL

ASPLAN 44% 44% 43% 44% 44% 44% 44% 44% 44% 45% 45% 46% 45%

22

Índice cobertura da DPU

Total da população dos municípios no raio de atuação da DPU/população total

ASPLAN 54% 54% 54% 54% 54% 54% 54% 54% 54% 54% 54% 54% 54%

24

Tempo médio de espera até o atendimento

Média em minutos (retirada de senha de atendimento- atendimento presencial)

ASPLAN 29 22 18 19 20 20 21 22 18 17 23 22 20

28

Quantidade média de processos instaurados por Defensor Público Federal

Número total de processos nas DPU´s / Número total de defensores nas DPU´s

ASPLAN 33 29 39 32 29 33 28 31 34 35 35 31 23

29

Quantidade média de processos ativos por Defensor Público Federal

Número total de processos nas DPU´s no Estado / Número total de DPU´s no Estado

ASPLAN

1.227

1.187

1.218

1.236

1.244

1.262

1.272

1.280

1.298

1.313

1.327

1.326

1.344

30

Razão população-alvo e número de DPU´s por Estado

Tamanho da população-alvo no Estado / Número de DPU´s no Estado

ASPLAN

2.225.970

2.225.

970

2.225.

970

2.225.

970

2.225.

970

2.225.

970

2.225.

970

2.225.

970

2.225.

970

2.225.97

0

2.225.97

0

2.225.97

0

2.225.

970

31

Razão população-alvo e número de

Tamanho da população-alvo no Estado /

ASPLAN

277.704

256.6

88

256.6

88

256.6

88

255.7

67

256.2

27

256.2

27

255.7

67

255.7

67

256.227

257.152

257.152

257.1

52

60

defensores por Estado

Número de defensores no Estado

R7 – Atuar com transparência

Dispor à sociedade o pleno acesso, conhecimento e controle dos resultados planejados e alcançados pelo Órgão na gestão dos recursos públicos. Intensificar a comunicação com a sociedade, a imprensa e os Órgãos do sistema da justiça

34

Tempo de resposta - LAI

Tempo médio, em dias, desde a protocolização do pedido de informações ao seu atendimento

SGC 2,86 dias

2,79 dias

1,58 dias

2,30 dias

2,14 dias

2,20 dias

9,07 dias

2,73 dias

2,15 dias

3,32 dias

2,07 dias

6,10 dias

2,64 dias

P1 – Fortalecer a comunicação institucional

Aprimorar a comunicação interna e externa. Aumentar a exposição positiva da DPU na mídia. Transmitir com eficácia as diretrizes institucionais e os planos de gestão. Fomentar a integração e a divulgação das boas práticas entre as unidades. Disponibilizar com transparência e celeridade informações de interesse das equipes.

Nº

INDICADOR

FÓRMULA

RESPONSÁVE


42

Número de participações do Defensor Público-Geral Federal e do Subdefensor Público-Geral Federal em eventos

Número total de eventos externos que contem com a participação do Defensor Público-Geral Federal ou do Subdefensor Público-Geral Federal

ASCE 0 1 5 7 8 8 8 1 5 6 1 0 6

43

Número de eventos realizados na DPU com apoio de cerimonial

Número total de eventos realizados em toda a DPU que utilizem serviços de cerimonial interno ou terceirizado

ASCE 0 2 2 1 3 6 3 5 2 1 0 1 0

P2 – Intensificar parcerias e participação em órgãos colegiados

61

Consolidar e fortalecer a presença da DPU junto ao Executivo, Legislativo e Judiciário. Promover a cooperação institucional, a integração e construção de parcerias efetivas com órgãos do sistema da justiça (OAB, Ministério Público, defensorias públicas estaduais), entidades públicas e privadas. Compartilhar conhecimento, boas práticas e soluções jurídicas e administrativas.

Nº

INDICADOR

FÓRMULA

RESPONSÁVE


44

Número de visitas e reuniões com o primeiro escalão do Executivo, Legislativo e Judiciário

Quantidade total de contatos presenciais oficiais com o primeiro escalão dos Poderes da República

GABDPGF

* 6 6 9 6 8 12 9 6 12 10 9 0

45

Percentual de acordos, convênio e parcerias firmadas com ações implementadas

Número de acordos, convênios e parcerias firmadas com ações implementadas / Número total acordos, convênios e parcerias firmadas pela DPU

SGAI e SLP

100% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 100% 100% 0% 0%

46

Número de acordos, convênios e parcerias efetivas firmadas

Número total de acordos, convênios e parcerias firmadas pela DPU nacionalmente

SGAI e SLP

1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0

P4 – Aprimorar, padronizar e automatizar os processos de trabalho

Assegurar a excelência na gestão das normas, procedimentos e rotinas de trabalho. Garantir celeridade e eficácia na tramitação dos processos judiciais e administrativos, com segurança e livre de erros ou falhas. Assegurar a consolidação dos sistemas informatizados como ferramentas estratégicas.

Nº

INDICADOR

FÓRMULA

RESPONSÁVE


52

Número de DPUs com Sistema de Gerenciamento do Atendimento - SGA

Soma de DPUs com Sistema de Gerenciamento do Atendimento - SGA

STI 41 47 47 47 47 47 47 47 47 47 47 49 49

62

implantado

implementado

58

Índice de implantação do Sistema Eletrônico de Informação - SEI

Número de servidores nas DPU cadastrados no sistema/ Número total de usuários pontenciais do sistema nas DPU´s x 100

STI 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100%

59

Percentual de implementação de melhorias no Processo Eletrônico de Assistência Jurídica - E-PAJ

Número de melhorias implementadas/ Número de melhorias previstas no sistema x 100

STI 40% 89% 96% 91% 94% 95% 91% 96% 93% 92% 95% 95% 96%

P6 – Aplicar gestão do conhecimento

Integrar as práticas institucionais relativas à produção, armazenamento e disseminação de informações e conhecimentos. Maximizar o uso do capital humano e intelectual do Órgão, fomentando a aprendizagem contínua da organização.

Nº

INDICADOR

FÓRMULA

RESPONSÁVE


69

Percentual de DPU´s com biblioteca instalada

Número de DPU´s com bibliotecas instaladas/ Número de DPU´s em funcionamento x 100

SGC 16% 16% 16% 16% 16% 16% 16% 16% 16% 16% 16% 16% 16%

P7 – Melhorar a gestão de documentos

Otimizar a produção, tramitação, uso, avaliação, arquivamento e descarte de documentos, garantindo de forma ágil e segura o acesso às informações.

Nº

INDICADOR

FÓRMULA

RESPONSÁVE


70

Percentual de atendimento às demandas de serviços de protocolo e

Número de atendimentos prestados no prazo/ Número total de atendim

SGC 78% 74% 70% 68% 79% 75% 71% 73% 77% 83% 84% 94% 88%

63

arquivo dentro do prazo acordado

entos x 100

A1 – Aprimorar a gestão do capital humano

Prover aos profissionais a regularidade funcional necessária para o desempenho de suas atividades. Investir no desenvolvimento contínuo na carreira e no aperfeiçoamento das competências técnicas, comportamentais e gerenciais.

Nº

INDICADOR

FÓRMULA

RESPONSÁVE


72

Percentual de servidores capacitados

Número de servidores capacitados/ Número total de servidores na DPU x 100

ESDPU 32% 0,2% 2,2% 4,7% 4,1% 3,8% 3,8% 0,3% 1,6% 3,2% 4,1% 5,5% 0,8%

73

Percentual de defensores capacitados

Número de defensores capacitados/ Número total de defensores x 100

ESDPU 25% 0,9% 0,7% 3,4% 2,3% 3,4% 1,4% 4,5% 3,8% 0,4% 4,7% 1,8% 0,0%

74

Índice de horas de capacitação por servidor capacitado

Quantidade global de horas de treinamento para servidores/ Número de servidores capacitados

ESDPU 36 366,0 39,2 34,8 27,4 32,2 30,0 17,4 35,4 18,9 57,5 16,8 16,8

75

Índice de horas de capacitação por defensor capacitado

Quantidade global de horas de treinamento para defensores/ Número de defensores capacitados

ESDPU 48 214,0 65,5 50,8 38,2 19,5 50,0 42,7 37,6 103,5 46,8 16,4 0,0

76

Percentual de execução do orçamento de capacitação

Orçamento de capacitação empenhado/ Orçamento de capacitação disponibilizado x 100

ESDPU 91% 17% 7% 12% 8% 7% 0% 5% 6% 4% 22% 1% 2%

64

77

Percentual de cursos em EAD

Número de cursos na modalidade EAD/ Número total de cursos x 100

ESDPU 40% 0% 2% 7% 7% 4% 2% 2% 8% 2% 0% 2% 1%

78

Percentual de avaliações de desempenho com resultado satisfatório

Número de avaliações de desempenho com valores iguais ou acima do adequado/ Número total de avaliações x 100

SGP 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100%

A2 – Valorizar e motivar as equipes de trabalho

Estimular o comprometimento das equipes, sua motivação e identificação com a Instituição. Implementar ações que valorizem o desempenho excepcional e o bom cumprimento das obrigações funcionais.

Nº

INDICADOR

FÓRMULA

RESPONSÁVE


79

Percentual de ausências por licença médica

Número de dias de afastamentos por licença médica / número de servidores x 100

SGP 90% 57% 67% 71% 58% 47% 44% 43% 22% 16% 14% 11% 8%

A3 – Melhorar o clima organizacional

Prover os meios necessários à construção coletiva de um bom ambiente de trabalho, onde imperem os valores organizacionais. Investir em ações que melhorem a qualidade de vida no trabalho e as relações interpessoais.

Nº

INDICADOR

FÓRMULA

RESPONSÁVE


A4 – Aprimorar e ampliar a infraestrutura física e administrativa dos órgãos da DPU

Prover as condições necessárias ao bom funcionamento das unidades, mediante excelência na gestão dos contratos, garantia da força de trabalho e disponibilidade de material de consumo, instalações, mobiliário e equipamentos. Garantir condições de segurança, salubridade e conforto para os cidadãos e equipes.

Nº

INDICADOR

FÓRMULA

RESPONSÁVE


82

Tempo médio para disponibilização

Tempo em dias decorridos da chegada

SLP 5 4 2 3 4 2 3 3 4 15 6 9 12

65

de bens e serviços de apoio essenciais

na CLP do pedido até seu atendimento na unidade da DPGU ou DPU

83

Taxa de descontinuidade de serviços de apoio

Número de contratos de serviços descontinuados no ano/ Número total de contratos de serviços vigentes no ano x 100

SLP 8,48% 0,78% 0,39% 0,38% 0,57% 0,76% 0,57% 0,59% 0,19% 0,38% 6,47% 0,97% 0,58%

85

Índice de adequação das instalações tecnológicas

Média nacional do índice de adequação da infraestrutura tecnológica

STI 0,65 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8

A6 – Assegurar a ampliação e atualização da infraestrutura tecnológica

Garantir a boa gestão, a ampliação, aperfeiçoamento e disponibilidade da estrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação, de modo a intensificar e aprimorar seu uso como suporte às atividades finalísticas e administrativas das unidades, especialmente quanto aos sistemas informatizados

Nº

INDICADOR

FÓRMULA

RESPONSÁVE


90

Índice de governança de TI

Metodologia de cálculo do TCU

STI 0,27 0,27 0,27 0,27 0,027 0,27 0,27 0,27 0,3 0,3 0,3 0,3 0,3

91

Percentual de disponibilidade de infraestrutura de equipamentos de tecnologia

Minutos de estrutura ativa / Minutos total do mês x 100

STI 0,98 1 1 1 1 1 1 1 0,98 0,98 0,98 0,98 0,99

92

Percentual de disponibilidade dos sistemas estratégicos (E-PAJ, SGA e SEI)

Minutos do sistema ativo / Minutos total do mês x 100, por sistema

STI 0,97 1 1 1 1 1 1 1 0,98 0,99 0,99 0,97 0,99

93

Percentual de cumprimento dos prazos de desenvolvimento de

Número de sistemas entregues no prazo/ Número total de sistemas

STI 0,95 0,65 0,65 0,7 0,7 0,75 0,75 0,8 0,8 0,85 0,85 0,85 0,85

66

sistemas informatizados

desenvolvidos e em desenvolvimento x 100

94

Percentual de atendimento às demandas de serviços dentro do prazo acordado

Número de atendimentos prestados no prazo/ Número total de atendimentos x 100

STI 0,99 0,99 0,99 0,99 0,99 0,99 0,99 0,99 0,99 0,99 0,99 0,99 0,99

5.5 Informações sobre custos de produtos e serviços

A DPU ainda está desenvolvendo estrutura para um melhor estudo e aplicação de procedimentos de gestão que visem a redução e melhor aproveitamento dos recursos públicos.

Importa destacar que a DPU conseguiu sua autonomia administrativa, funcional e orçamentária apenas em 06/08/2013, por meio da Emenda Constitucional nº 74, sendo vinculada, anteriormente, ao Ministério da Justiça. Trata-se de uma estrutura recente, já que, anteriormente, não possuía nem mesmo uma setorial contábil.

Em 2014, no sentido de estruturar e reforçar sua área contábil, a Secretaria de Orçamento e Finanças da DPU conseguiu, junto à STN, 3 GSISTEs disponibilizadas aos contadores da setorial.

Apesar de ter tido seu primeiro orçamento próprio apenas em 2015, visto que o orçamento de 2014 ainda era vinculado à proposta enviada pelo Ministério da Justiça, a DPU está tomando todas as medidas no que concerne à criação de uma setorial de custos.

Já foram elaboradas duas portarias para instituir o sistema de custos no âmbito da DPU e para formar o grupo de trabalho responsável pela criação de procedimentos de gestão de custos, implantação do sistema e capacitação dos servidores na própria DPU. Ambas as portarias estão em tramitação interna para a efetivação e publicação, evidenciando que a DPU vem tomando todas as medidas para o fortalecimento da sua estrutura e atendimento aos preceitos legais.

A DPU ainda busca integração com outros órgãos da Administração Pública para captar maiores experiências com o SIC – Sistema de Informação de Custos do Governo Federal - que será implantado na DPU para o melhor desenvolvimento dos trabalhos.

A Defensoria entende a importância da aplicação de procedimentos que visem a melhor eficiência e economicidade na gestão de recursos públicos, por isso está trabalhando para dar maior celeridade na implantação do sistema de custos.

A Defensoria Pública da União não gerencia fundos

67

6.1 Programação e Execução das despesas

6.1.1 Programação das despesas

Quadro A.6.1.1 – Programação de Despesas em 2014

Unidade Orçamentária: DPU Código UO: 29101 UGO: 290001

Origem dos Créditos Orçamentários Grupos de Despesa Correntes

1 – Pessoal e Encargos Sociais

2 – Juros e Encargos da Dívida

3- Outras Despesas Correntes

DOTAÇÃO INICIAL 189.991.763,00 136.514.797,00

CR

ÉD

ITO

S

Suplementares 16.031.194,00 9.604.450,00

Especiais Abertos

Reabertos

Extraordinários Abertos

Reabertos

Créditos Cancelados - (30.000,00)

Outras Operações

Dotação final 2014 (A) 206.022.957,00 146.089.247,00

Dotação final 2013(B) 179.814.502,00 120.130.164,00

Variação (A/B-1)*100 14,6% 21,6%

Origem dos Créditos Orçamentários

Grupos de Despesa Capital

9 - Reserva de Contingência 4 – Investimentos 5 – Inversões

Financeiras

6- Amortização

da Dívida

DOTAÇÃO NICIAL 19.387.538,00

CR

ÉD

ITO

S

Suplementares 75.000,00

Especiais Abertos

Reabertos

Extraordinários Abertos

Reabertos

Créditos Cancelados (6.875.000,00)

Outras Operações

Dotação final 2014 (A) 12.587.538,00

Dotação final 2013(B) 12.466.000,00

Variação (A/B-1)*100 0,97%

Fonte: Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI 2014.

6.1.1.1 Análise Crítica

Compatibilidade das dotações com as necessidades da UJ:

Ao longo do exercício de 2014 foram realizados alguns ajustes na programação orçamentária da DPU com o intuito de viabilizar a execução orçamentária da ação Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão (2725), contida na LOA 2014. Abaixo são feitas algumas observações referentes às alterações ocorridas nos Grupos de Natureza da Despesa (GND).

68

Pessoal e Encargos Sociais – Observa-se no Quadro A.6.1.1 que a dotação inicial estabelecida para pessoal e encargos da DPU era insuficiente para fazer face às despesas com esta rubrica. Ressalta-se que no ano de 2014 não houve contratação de Defensor ou servidor.

Outras Despesas Correntes – Alguns ajustes foram realizados na programação orçamentária para viabilizar a realização de despesas de custeio, visto que, no âmbito do órgão, há demandas reprimidas e essas despesas foram essenciais ao pleno funcionamento das 64 Unidades da DPU.

Investimentos – Houve crédito suplementar no valor de R$ 75.000,00 - referente a 30% do valor total da emenda no valor de R$ 250.000,00 decorrente da alteração de localizador Campos de Goytacazes para localizador Nacional, pois houve a autorização, por meio do Ofício nº 068/GAB714 de 9/12/2014, dos deputados federais Anthony Garotinho e Paulo Feijó para essa operação. Assim como o valor de R$ 175.000,00 não pode ser executado em virtude do prazo já extinto para o remanejamento integral do valor da emenda dos deputados acima mencionados.

Houve o remanejamento de R$ 6.875.000,00 para a viabilização de despesas de custeio referentes a contratos de caráter continuado, após avaliação em relação à obra de construção do edifício sede da DPU. Ademais, o processo de contratação de empresa especializada em projeto arquitetônico não foi finalizado a tempo de se concretizar no exercício de 2014.

Vale ressaltar que a DPU tem procurado aprimorar a cada ano o processo de programação e execução orçamentária, visando um gasto público de qualidade.

6.1.2 Movimentação de Créditos Interna e Externa

Na Defensoria Pública da União, não há saldos para o Quadro A.6.1.2.1 denominado Movimentação Orçamentária Interna por Grupo de Despesa, pois há somente uma UJ para a UO existente. Assim como para a parte desse mesmo quadro referente à Movimentação entre Unidades Orçamentárias do mesmo órgão na DPU, pois há somente uma unidade orçamentária – 29101 – no órgão Defensoria Pública da União.

Quadro A.6.1.2.2 – Movimentação Orçamentária Externa por Grupo de Despesa em 2014

Origem da Movimentação UG Classificação

da ação Despesas Correntes

Concedente Recebedora 1 – Pessoal e Encargos Sociais

2 – Juros e Encargos da Dívida

3 – Outras Despesas Correntes

Concedidos 290002 154019 291010342220202725 1.530.613,90 200005 291010342220202725 2.402,29

Recebido

Origem da Movimentação UG

Classificação da ação

Despesas de Capital

Concedente Recebedora 4 –

Investimentos

5 – Inversões Financeiras

6 – Amortização

da Dívida Concedido 290002 154019 291010342220202725 13.236,00

Recebido

Fonte: Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop)

69

6.1.3 Realização da Despesa 6.1.3.1 Despesas Totais Por Modalidade de Contratação – Créditos Originários – Total

Quadro A.6.1.3.1 – Despesas por Modalidade de Contratação – Créditos Originários - Total

Unidade Orçamentária: Defensoria Pública da União Código UO: 29101 UGO: 290002

Modalidade de Contratação

Despesa Liquidada Despesa paga

2014 2013* 2014 2013*

1. Modalidade de Licitação (a+b+c+d+e+f+g) 63.993.733,50 52.302.755,66 63.990.440,24 51.539.089,90

a) Convite 0,00 0,00 0,00 0,00

b) Tomada de Preços 0,00 0,00 0,00 0,00

c) Concorrência 0,00 0,00 0,00 0,00

d) Pregão 63.993.733,50 52.302.755,66 63.990.440,24 51.539.089,90

e) Concurso 0,00 0,00 0,00 0,00

f) Consulta 0,00 0,00 0,00 0,00

g) Regime Diferenciado de Contratações Públicas

0,00 0,00 0,00 0,00

2. Contratações Diretas (h+i) 38.383.088,55 31.103.332,47 38.379.789,00 30.357.753,52

h) Dispensa 37.436.639,34 29.955.080,67 37.433.339,79 29.210.003,74

i) Inexigibilidade 946.449,21 1.148.251,80 946.449,21 1.147.749,78

3. Regime de Execução Especial 23.483,54 14.592,08 23.483,54 14.592,08

j) Suprimento de Fundos 23.483,54 14.592,08 23.483,54 14.592,08

4. Pagamento de Pessoal (k+l) 204.631.986,70 183.255.445,81 204.507.488,74 183.149.001,04

k) Pagamento em Folha 203.874.401,46 182.530.886,24 203.749.903,50 182.425.260,47

l) Diárias 757.585,24 724.559,57 757.585,24 723.740,57

5. Outros 28.488.593,20 16.568.424,75 28.488.591,91 16.568.368,39

6. Total (1+2+3+4+5) 341.520.885,49 283.244.550,77 335.389.793,43 281.628.804,93

* Dados referentes ao exercício de 2013 referem-se ao Código UO 30109 e UGO 200140.

6.1.3.2 Despesas Totais Por Modalidade de Contratação – Créditos Originários – Executados Diretamente pela UJ

Quadro A.6.1.3.2 – Despesas executadas diretamente pela UJ, por modalidade de contratação – Créditos Originários


Modalidade de Contratação

Despesa Liquidada Despesa paga

2014 2013* 2014 2013*

1. Modalidade de Licitação (a+b+c+d+e+f+g) 63.993.733,50 52.188.344,36 63.990.440,24 51.424.678,60

a) Convite 0,00 0,00 0,00 0,00

b) Tomada de Preços 0,00 0,00 0,00 0,00

70

c) Concorrência 0,00 0,00 0,00 0,00

d) Pregão 63.993.733,50 52.188.344,36 63.990.440,24 51.424.678,60

e) Concurso 0,00 0,00 0,00 0,00

f) Consulta 0,00 0,00 0,00 0,00

g) Regime Diferenciado de Contratações Públicas 0,00

0,00 0,00 0,00

2. Contratações Diretas (h+i) 38.375.774,65 30.292.526,42 38.372.475,10 29.546.947,47

h) Dispensa 37.429.325,44 29.144.274,62 37.426.025,89 28.399.197,69

i) Inexigibilidade 946.449,21 1.148.251,80 946.449,21 1.147.749,78

3. Regime de Execução Especial 23.483,54 14.592,08 23.483,54 14.592,08

j) Suprimento de Fundos 23.483,54 14.592,08 23.483,54 14.592,08

4. Pagamento de Pessoal (k+l) 204.631.986,70 183.226.524,58 204.507.488,74 183.120.079,81

k) Pagamento em Folha 203.874.401,46 182.530.886,24 203.749.903,50 182.425.260,47

l) Diárias 757.585,24 695.638,34 757.585.24 694.819,34

5. Outros 27.362.099,19 16.111.395,20 27.362.097,90 16.111.338,84

6. Total (1+2+3+4+5) 340.387.077,58 281.833.382,64 334.255.985,52 280.217.636,80


6.1.3.3 Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários – Total

Quadro A.6.1.3.3 – Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários - Total


DESPESAS CORRENTES

Grupos de Despesa Empenhada Liquidada RP não

processados Valores Pagos

1. Despesas de Pessoal 2014 2013* 2014 2013* 2014 2013* 2014 2013*

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

152.439.146,73

131.685.809,98

151.545.494,08

131.685.809,98

893.652,65

0,00 151.545.494,08

131.685.543,25

Obrigações Patronais 31.464.845,00

27.671,927,70

31.045.270,10

27.671.927,70

419.574,90

0,00 31.045.270,10

27.670.522,72

Ressarcimento Despesas de Pessoal Requisitado

7.818.195,94

6.198.223,42

7.370.169,26

6.198.223,42

448.026,68

0,00 7.245.671,30

6.198.123,42

Demais elementos do grupo 14.300.375,92

11.881.999,56

13.913.468,02

11.881.999,56

386.907,90

0,00 13.913.468,02

11.778.145,50

2. Juros e Encargos da Dívida

1º elemento de despesa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00



Demais elementos do grupo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

3. Outras Despesas Correntes

Outros Serviços de Terceiros 59.251. 55.965. 49.664. 46.422. 9.586. 9.543. 49.661.5 45.588.

71

- PJ 375,06 980,43 922,98 054.45 452,08 925,98 83,07 431,01

Locação de Mão de Obra 42.399.353,01

26.907.233,80

36.293.851,26

22.577.636,55

6.105.501,75

4.329.597,25

36.291.746,53

21.943.008,08

Outros Serviços de Terceiros –PF

21.747.316,92

21.229.642,57

20.919.865,68

20.351.962,77

827.451,24

877.679,80

20.919.635,75

20.347.277,00


15.971.855,40

19.784.629,63

14.760.850,26

2.829.169,84

1.211.005,14

19.783.710,12

14.723.667,87

DESPESAS DE CAPITAL

Grupos de Despesa Empenhada Liquidada RP não Processados Valores Pagos

4. Investimentos 2014 2013* 2014 2013* 2014 2013* 2014 2013*

Equipamentos e Material Permanente

5.992.217,79

2.174.922,28

1.372.873,79

730.347,64

4.619.344,00

1.444.574,64

1.372.873,79

730.347,64

Outros serviços de Terceiros – PJ

4.507.189,55

1.010.694,37

1.806.000,00

963.738,44

2.701.189,55

46.949,97

1.806.000,00

963.738,44

Obras e Instalações 1.913.0

61,63 211.73

1,35 1.804.34

0,69 0,00 108.720,9

4 211.73

1,35 1.804.34

0,69 0,00


5. Inversões Financeiras





6. Amortização da Dívida






6.1.3.4 Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários – Valores executados Diretamente pela UJ

Quadro A.6.1.3.4 – Despesas executadas diretamente pela UJ – Créditos Originários


DESPESAS CORRENTES


processados Valores Pagos

1. Despesas de Pessoal 2014 2013* 2014 2013* 2014 2013* 2014 2013*

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

152.439.146,73

131.685.809,98

151.545.494,08

131.685.809,98

893.652,65

0,00 151.545.494,08

131.685.543,25

Obrigações Patronais 31.464.845,00

27.671.927,70

31.045.270,10

27.671.927,70

419.574,90

0,00 31.045.270,10

27.670.522,72

Ressarcimento Despesas de Pessoal Requisitado

7.818.195,94

6.198.223,42

7.370.169,26

6.198.223,42

448.026,68

0,00 7.245.671,30

6.198.123,42


11.881.999,56

13.913.468,02

11.881.999,56

386.907,90

0,00 13.913.468,02

11.778.145,50

72

2. Juros e Encargos da Dívida





3. Outras Despesas Correntes

Outros Serviços de Terceiros - PJ

59.243.375,06

55.950.962,43

49.662.922,98

46.407.036,45

9.580.452,08

9.543.925,98

49.659.583,07

45.573.413,01

Locação de Mão de Obra 42.399.3

53,01 26.907.233,80

36.293.851,26

22.577.636,55

6.105.501,75

4.329.597,25

36.291.746,53

21.943.008,08

Outros Serviços de Terceiros –PF

21.723.316,92

21.187.883,17

20.898,462,34

20.310.346,37

824.854,58

877.536,80

20.898.232,39

20.305.660,60

Demais elementos do grupo 21.115.1

85,57 14.614.764,12

18.674.225,06

13.406.316,53

2.440.960,51

1.208.447,59

18.673.305,55

13.369.134,14

DESPESAS DE CAPITAL


Processados Valores Pagos

4. Investimentos 2014 2013* 2014 2013* 2014 2013* 2014 2013*

Equipamentos e Material Permanente

5.978.981,79

2.163.029,28

1.372.873,79

730.347,64

4.606.108,00

1.432.681,64

1.372.873,79

730.347,64

Outros serviços de Terceiros – PJ

4.507.189,55

1.010.688,41

1.806.000,00

963.738,44

2.701.189,55

46.949,97

1.806.000,00

963.738,44

Obras e Instalações 1.913.06

1,63 211.731

,35 1.804.3

40,69 0,00 108.72

0,94 211.73

1,35 1.804.3

40,69 0,00

Demais elementos do grupo 190,00 0,00 0,00 0,00 190,00 0,00 0,00

5. Inversões Financeiras





6. Amortização da Dívida






6.1.3.5 Despesas Totais por Modalidade de Contratação – Créditos de Movimentação

Não se aplica.

6.1.3.6 Despesas Totais por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos de Movimentação

Não se aplica.

73

6.1.3.7 Análise crítica da realização da despesa

A Defensoria Pública da União (DPU) tem como objetivo oferecer ao cidadão carente a prestação de assistência jurídica gratuita. É composta por 64 Unidades instaladas em todas as capitais dos Estados e em grandes cidades do interior.

A LDO reconhece a importância dessa missão ao estabelecer que a ação orçamentária “Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão” seria considerada despesa obrigatória - não contingenciável.

Em agosto de 2013, a DPU tornou-se autônoma com a publicação da Emenda Constitucional º 74/2013, entretanto, à época, o PLOA 2014 já estava tinha sido negociado entre a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e o Ministério da Justiça (MJ), órgão ao qual a DPU era subordinada.

Na ocasião, o PLOA 2014 encaminhado ao Congresso Nacional previa para a DPU R$ 101.075.577 em custeio, (exceto benefícios), e R$ 12.897.538 em investimento. Esta proposta era insuficiente para atender as despesas de custeio tendo em vista que o valor proposto estava abaixo do valor executado em 2013.

Assim, graças às emendas parlamentares que totalizaram R$ 34.550.000, a LOA 2014 concedeu à DPU R$ 129.135.577,00 para custeio e R$ 19.387.538,00 para investimento. Esse incremento permitiu atender satisfatoriamente as despesas da DPU que já existiam e atender parcialmente demandas das Unidades que estavam reprimidas por questões orçamentárias.

Tais fatores contribuíram para a melhoria da qualidade do serviço prestado pela DPU ao cidadão carente e no aumento do número de atendimentos que subiu de 1.473.176 para 1.662.257.

6.2 Despesas com ações de publicidade e propaganda

Não se aplica.

6.3 Reconhecimento de Passivos por insuficiência de créditos ou recursos

Quadro A.6.3 – Reconhecimento de Passivos por Insuficiência de Créditos ou Recursos Valores em R$ 1,00

Identificação da Conta Contábil

Código SIAFI Denominação

21.211.11.00 Fornecedores por insuficiência de créditos/recursos

Linha Detalhe

UG Credor (CNPJ/CPF) Saldo Final

em 31/12/2013 Movimento

Devedor Movimento Credor Saldo Final em

31/12/2014

290002 07.162.676/0001-20 180,00 0,00 0,00

180,00

Fonte: Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI

6.3.1 Análise Crítica

O lançamento contábil efetuado foi feito por inexistir empenho em nome do respectivo credor. A situação será regularizada assim que o processo, em trâmite, for regularizado.

74

Não houve impacto do passivo reconhecido sobre a gestão orçamentária e financeira da UJ no exercício de referência das contas e no exercício seguinte.

6.4 Movimentação e os saldos de restos a pagar de exercícios anteriores

Quadro A.6.4 – Restos a Pagar inscritos em Exercícios Anteriores Valores em

R$ 1,00

Restos a Pagar não Processados

Ano de Inscrição

Montante 01/01/2014

Pagamento Cancelamento Saldo a pagar 31/12/2014

2013 17.665.654,13 15.782.409,25 (13.614,53) 1.869.630,35

2012 4.693.146,43 129.158,05 (4.563.988,38) 0,00

2011 74.380,92 198,00 0,00 74.182,92

Restos a Pagar Processados

Ano de Inscrição

Montante 01/01/2014

Pagamento Cancelamento Saldo a pagar 31/12/2014

2013 1.615.745,84 1.481.878,91 (100,00) 133.766,93

2012 35.027,50 0,00 0,00 35.027,50

2011 3.591,03 0,00 0,00 3.591,03

2010 58.159,82 0,00 0,00 58.159,82

Fonte: Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI 2014


Os empenhos passíveis de inscrição em Restos a Pagar foram analisados de acordo com os dispositivos legais e regulamentares pertinentes, em especial com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); o art. 36 da Lei n.º 4.320/64; o art. 76, caput, do Decreto-Lei n.º 200/67; os arts. 35, 67 e 68 do Decreto n.º 93.872/86; os códigos 02.03.17 (Restos a Pagar) e 02.03.18 (Encerramento do Exercício) do Manual Siafi.

No âmbito da DPU, procede-se à inscrição de Restos a Pagar dos empenhos que apresentam saldo ao final do exercício, destinados ao pagamento de despesas de prestação de serviços continuados, cujos serviços foram efetivamente prestados até o término do exercício e, no caso de aquisição de bens de consumo e permanentes, cujos contratos de aquisição já foram efetivados, os produtos ainda não tenham sido entregues e os respectivos pagamentos não tenham sido possíveis de serem realizados até o encerramento do exercício.

Os saldos de restos a pagar processados referentes aos exercícios de 2010 a 2013 estão em análise para a procedência da continuidade de sua inscrição por meio do processo SEI nº 08038.002381/2015-31. Assim como está sendo realizada a análise do saldo de Restos a Pagar não Processados no valor de R$ 74.182,92 uma vez que o prazo para o cancelamento já foi encerrado. A DPU tem passado por um período de restruturação administrativa desde o processo de autonomia funcional, administrativa e orçamentária.

A inscrição e a prorrogação de restos a pagar não-processados dos empenhos do exercício de 2014 foram efetuadas ao final do exercício de 2014, tendo em vista a suficiência de saldo

75

financeiro, conforme demonstrado no anexo II do Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa -, publicado no DOU nº 21, de 30/01/2014, Seção I, página 95. Portanto, tem-se garantido que eventual necessidade de pagamento do montante inscrito em Restos a Pagar em 2014 e, portanto, não acarretará em transtornos financeiros ou orçamentários para o órgão.

No final do exercício de 2014, foi procedida a análise, por empenho, dos saldos a serem inscritos em restos a pagar em 2014. A partir dessa base de dados, foram calculados, a partir de dados contratuais e dados estimativos da execução financeira, a necessidade real para cada empenho conforme cada uma das 64 unidades da DPU e cada classificação orçamentária da despesa. Dessa forma, a DPU garante a melhor eficiência e, portanto, qualidade do gasto público no órgão.

A indicação da condição de “a liquidar” dos restos a pagar, bem como a sua efetiva inscrição, foi realizada pelo Ordenador de Despesa da Unidade Gestora Executora ou pessoa, por ele, formalmente autorizada no Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Ressalte-se que os empenhos inscritos ao final do exercício de 2014 encontram-se amparados legalmente para que continuem em vigência.

6.5 Transferências de Recursos

6.5.1 Relação dos Instrumentos de Transferência Vigentes no Exercício

Quadro A.6.5.1 – Caracterização dos instrumentos de transferências vigentes no exercício de referência

Posição em 31.12.2014

Unidade Concedente ou Contratante

Nome: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CNPJ: 00.375.114/0001-16 UG/GESTÃO: 290002/0001

Informações sobre as Transferências

Modalidade Nº do

instrumento Beneficiário

Valores Pactuados Valores Repassados

Vigência Sit.

Global Contrapartida No Exercício Acumulado

até o Exercício Início Fim

3

Fundação Universidade de Brasília – Centro

de Apoio ao Desenvolvimento

Tecnológico – FUB/CDT

4.120.800,00 0,00 1.543.849,90 1.543.849,90 20/02/2014 19/02/2016 1

LEGENDA

Modalidade: Situação da Transferência:

1 - Convênio 1 - Adimplente

2 - Contrato de Repasse 2 - Inadimplente

3 - Termo de Cooperação

3 - Inadimplência Suspensa

4 - Termo de Compromisso

4 - Concluído

5 - Excluído

76

6 - Rescindido

7 - Arquivado

Fonte: Sistema Eletrônico de Informações – SEI – e Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI 2014

6.5.2 Quantidade de Instrumentos de Transferências Celebrados e Valores Repassados nos Três Últimos Exercícios

Quadro A.6.5.2 – Resumo dos instrumentos celebrados pela UJ em 2012, 2013 e 2014

Unidade Concedente ou Contratante

Nome: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CNPJ: 00.375.114/0001-16

UG/GESTÃO:

290002/0001

Modalidade

Quantidade de

Instrumentos Celebrados em Cada Exercício

Montantes Repassados em Cada Exercício, Independentemente do ano de Celebração do Instrumento (em R$ 1,00)

2014

2013

2012

2014 2013 2012

Termo de Cooperação

1 1 2 1.543.849,90 494.000,00 500.000,00

Totais 1 1 2 1.543.849,90 494.000,00 500.000,00

Fonte: Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI 2014

6.5.3 Informações sobre a Prestação de Contas Relativas aos Convênios e Contratos de Repasse

Não se aplica.

6.5.4 Informações sobre a Análise das Prestações de Contas de Convênios e de Contratos de Repasse

Não se aplica.


No momento da celebração dessas parcerias, foi efetuada a transferência de dotação orçamentária e, mediante a apresentação da comprovação do gasto, foi autorizado o repasse do montante financeiro, não restando pendência de prestação de contas desses recursos. Importante destacar que os valores não utilizados nessas transferências foram devidamente devolvidos, recompondo a dotação orçamentária do Órgão.

O termo de execução descentralizada firmado com a Fundação Universidade de Brasília/Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico – FUB/CDT – tem em seu escopo a pesquisa e desenvolvimento. Em fevereiro de 2014 a DPU e a FUB firmaram novo Termo de

77

Execução Descentralizada no intuito de desenvolver o acompanhamento e continuidade da melhoria do processo de atendimento e assistência jurídica aos cidadãos E-PAJ e elaboração de dados e suporte na implantação de Sistema de Gestão de Recursos Humanos da Defensoria Pública da União (SGRH). O Termo terá vigência de 24 (vinte e quatro meses), podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por acordo entre os Partícipes (Processo SEI Nº 08038.024398/2013-87). O monitoramento e acompanhamento das atividades pertinentes ao SGRH encontram-se apensados aos autos sob o nº 08038.009894/2014-91.

Ainda está em prototipação e em processo de implantação na DPU o sistema SGRH, que é uma solução para gerenciamento de pessoal desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Este sistema possui diversos módulos. Cada módulo deverá atender uma área de negócio específica relativa à gestão de pessoas. Dentre eles estão os Módulos de Gestão, Quadro de Vagas, Progressão, Comissionamento, Requisição, Remoção, Exercício Provisório, Cessão, Lotação, Dependentes e Pensionistas, Benefícios, RENACI, SAO (Sistema Administração de Objetos) e Acesso. Além desses deverá conter também os Módulos Afastamentos, Licenças Médicas, Anuênios, Quintos, Averbação, Aposentadoria e Auxílios, Férias, Frequência, SISDOC (Geração de Documentos), Capacitação, Evento Nacional Web, e por último o Módulo Folha de Pagamento. Essas necessidades foram identificadas, principalmente, após o processo de autonomia da DPU que, por esse motivo, deverá se desvincular do SIAPE - Sistema Integrado da Administração de Pessoal.

6.6 Suprimento de Fundos

6.6.1 Concessão de Suprimento de Fundos

Quadro A.6.6.1 – Concessão de suprimento de fundos em 2014, 2013 e 2012

Exercício Financeiro

Unidade Gestora (UG) do SIAFI

Meio de Concessão

Valor do maior limite individual concedido

Conta Tipo B Cartão de Pagamento do Governo Federal

Código Nome ou Sigla

Quantidade Valor Total

Quantidade Valor Total

2014 290002 DPU - - 93 184.000,00 6.000,00

2013 200140 DPU - - 75 135.500,00 8.000,00

2012 200140 DPU - - 76 156.000,00 8.000,00

Fonte: Siafi Gerencial

Obs: A DPU não possui concessão de Suprimento de Fundos por intermédio de Conta Tipo B.

6.6.2 Utilização de Suprimento de Fundos

Quadro A.6.6.2 – Utilização de suprimento de fundos em 2014 e 2013

Exercício

Unidade Gestora (UG) do SIAFI

Conta Tipo B Cartão de Pagamento do Governo Federal

Saque Fatura Total (a+b) Código

Nome ou Sigla

Quantidade

Valor Total Quantidade

Valor dos Saques (a)

Valor das Faturas (b)

2014 290002 DPU - - 17 7.185,00 16.646,35 23.831,35

78

2013 200140 DPU - - 03 1.632,00 11.979,00 13.611,00


6.6.3 Classificação dos Gastos com Suprimento de Fundos

Quadro A.6.6.3 – Classificação dos gastos com suprimento de fundos em 2014

Unidade Gestora (UG) do SIAFI Classificação do Objeto Gasto

Código Sigla Elemento de

Despesa Subitem da Despesa

Total (R$ 1,00)

290002 DPU 339030

339030.04 - gás e outros materiais engarrafados 90,00

339030.07 - gêneros de alimentação 681,00

339030.11 - material químico 1.454,00

339030.16 - material de expediente 356,00

339030.21 - mat. de copa e cozinha 131,35

339030.22 - mat. de limpeza e produtos de higienização 123,23

339030.24 - mat. para manutenção de bens imóveis/instalação 180,00

339030.26 – mat. elétrico e eletrônico 7.470,67

339030.42 – ferramentas 6.334,91

339030.44 – mat. sinalização visual 250,00

290002 DPU 339030 TOTAL 14.072,14

290002 DPU 339039

339039.16 – manut. e conservação de bens imóveis 190,00

339039.17 – manut. e conservação de máquinas e equipamentos 5.469,10

339039.20 – manut. e conserv. e bens móveis de outras naturezas 3.275,00

339039.24 – vistos consulares 229,30

339039.44 – serviços de água e esgoto 174,00

339039.63 – serv. gráficos e editorias 60,00

339039.83 – serv. de cópias e reprodução de documentos 14,00

290002 DPU 339039 TOTAL 9.411,40



A concessão de suprimento de fundos é realizada em nome de servidor previamente

designado, para a realização de despesas de pequeno vulto que exijam pronto pagamento em

espécie ou CPGF, as quais não possam subordinar-se ao processo normal de contratação.

79

Os recursos concedidos e utilizados pelos agentes supridos foram anteriormente

analisados quanto às aquisições e posteriormente autorizados, quando apresentados em caráter

emergencial, sem que houvesse possibilidade do recurso de licitação e/ou da dispensa,

consistindo em solução imediata para a funcionalidade operacional da Unidade solicitante.

No exercício de 2014, a rubrica Outras Despesas Correntes totalizou, no âmbito da DPU,

R$ 146.089.247,00. O total gasto na modalidade “Suprimentos de Fundos” correspondeu a R$

23.831,35, representando 0,01% das despesas correntes. Tal numerário corrobora com seu

caráter excepcional na Instituição.

Registra-se que o valor de R$ 23.831,35 refere-se a saídas financeiras do exercício de

2014.

Vale considerar, ainda, que a DPU expandiu sua abrangência de atendimento seja por

meio da abertura de novas Unidades seja por meio do programa de atendimento jurídico ao

cidadão itinerante “Eu tenho direito”.

A prestação de contas é submetida a análises de mérito e contábil, ambas realizadas por

servidores diferentes em atenção ao princípio da segregação de funções. Não foi concedido

suprimento de fundos a servidor em atraso na prestação de contas.

Todas as concessões efetuadas no exercício de 2014 tiveram suas prestações de contas

aprovadas.

80

7.1 Estrutura de pessoal da unidade

7.1.1 Demonstração e Distribuição da Força de Trabalho à Disposição da Unidade Jurisdicionada

Quadro A.7.1.1.1 – Força de Trabalho da UJ

Tipologias dos Cargos Lotação Ingressos

no Exercício

Egressos no

Exercício Autorizad

a Efetiva

1. Servidores em Cargos Efetivos (1.1 + 1.2) 1.721 77 106

1.1. Membros de poder e agentes políticos Não há 02 1 0

1.2. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4) 1.719 76 106

1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão Não há 895 41 32

1.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado

Não há 08 0 0

1.2.3. Servidores de carreira em exercício provisório Não há 05 0 0

1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas

Não há 811 35 74

2. Servidores com Contratos Temporários Não há - 0 0

3. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública

Não há - 0 0

4. Total de Servidores (1+2+3) Não há 1.721 77 106

Fonte: SIAPE E DICAD

Quadro A.7.1.1.2 – Distribuição da Lotação Efetiva

Tipologias dos Cargos Lotação Efetiva

Área Meio Área Fim

1. Servidores de Carreira (1.1) 246 1.475

1.1. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4) 246 1.475

1.1.2. Servidores de carreira vinculada ao órgão 70 827

1.1.3. Servidores de carreira em exercício descentralizado 05 03

1.1.4. Servidores de carreira em exercício provisório - 05

1.1.5. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas 171 640

2. Servidores com Contratos Temporários - -

3. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública - -

4. Total de Servidores (1+2+3) 246 1.475

81

Quadro A.7.1.1.3 – Detalhamento da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da UJ

Tipologias dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas

Lotação Ingressos

no Exercício

Egressos no

Exercício Autorizad

a Efetiva

1. Cargos em Comissão 14 5 4

1.1. Cargos Natureza Especial 2 1 0

1.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior 12 4 4

1.2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão Não há 5 1 2

1.2.2. Servidores de Carreira em Exercício Descentralizado

Não há 0 0 0

1.2.3. Servidores de Outros Órgãos e Esferas Não há 7 3 2

1.2.4. Sem Vínculo Não há 0 0 0

1.2.5. Aposentados Não há 0 0 0

2. Funções Gratificadas 34 6 6

2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão Não há 22 3 3

2.2. Servidores de Carreira em Exercício Descentralizado Não há 0 0 0

2.3. Servidores de Outros órgãos e Esferas Não há 12 3 3

3. Total de Servidores em Cargo e em Função (1+2) 48 11 10

Fonte: SIAPE E DICAD

Análise Crítica

• Quantidade de servidores disponíveis frente às necessidades da unidade jurisdicionada:

A Defensoria não possui um quadro próprio de servidores, sendo sua força de trabalho constituída por cargos redistribuídos pelo Ministério do Planejamento e por requisição de servidores de outros órgãos e esferas. Destaca-se que esta situação não atende às necessidades da DPU, tanto do ponto de vista quantitativo quanto do qualitativo.

• Resultados de eventuais avaliações sobre a distribuição da força de trabalho entre a área meio e área fim e do número de servidores em cargos comissionados frente a não comissionados:

A Defensoria possui a sua disposição uma força de trabalho composta de 1.721 servidores em cargo efetivo, sendo 824 servidores requisitados de outros órgãos, 342 servidores redistribuídos e 555 Defensores Públicos Federais o que, neste contexto, representa 14,29% dos servidores atuando na área meio e 85,71% atuando na área fim. Destaca-se que a DPU possui a sua disposição apenas 14 cargos em comissão e 34 funções gratificadas – todos ocupados por servidores da força de trabalho a disposição da DPU -, o que demonstra uma grande discrepância na relação de quantidade de servidores e cargos em comissão e funções gratificadas.

• Possíveis impactos da aposentadoria sobre a força de trabalho disponível, notadamente quando essa força é formada prioritariamente por servidores mais velhos:

Não há impacto significativo

82

• Eventuais afastamentos que reduzem a força de trabalho disponível na UJ, quantificando o número de servidores afastados e possíveis impactos nas atividades desenvolvidas pela UJ:

A quantidade de servidores afastados não impacta na descontinuidade dos serviços da DPU.

7.1.2 Qualificação e capacitação da Força de Trabalho

Por força da estrutura regimental, a capacitação de membros e servidores da Defensoria Pública da União é de responsabilidade da Escola Superior da DPU - ESDPU, a qual, anualmente, realiza o Levantamento das Necessidades de Capacitação – LNC, mediante a aplicação de questionários às áreas que compõem a instituição (Unidades, Secretarias-Gerais, Secretarias, Coordenações, Divisões, etc.).

Em relação ao exercício de 2014, as áreas que integraram esta Defensoria Pública da União – DPU - entre unidades e demais setores que compõem a Defensoria Pública Geral da União – DPGU - totalizaram 145 áreas distintas.

A tabela 01 mostra o resultado do levantamento, assumindo-se como universo total desta Defensoria, somente as informações prestadas pelas unidades e setores que responderam ao levantamento da demanda (24%). Isto posto, se esclarece que a 2ª coluna da Tabela 01 demonstra a quantidade da demanda por áreas temáticas dos cursos requeridos pelas Unidades e demais setores da DPU, enquanto a 3ª coluna indica o percentual dos cursos requeridos em cada área temática, em relação ao total dos 343 (trezentos e quarenta e três) cursos demandados.

Tabela 01. Demanda de treinamento identificada dos setores que responderam ao levantamento –

exercício de 2014

ÁREA DO CONHECIMENTO (ENAP) QNT CURSOS. % - POR ÁREA

Direito e Justiça 58 16,91%

Logística 41 11,95%

Economia, Orçamento e Finanças 36 10,50%

Gestão de Pessoas 33 9,62%

Comunicação 29 8,45%

Planejamento 27 7,87%

Informática - aplicativos e sistemas 18 5,25%

Desenvolvimento Gerencial 14 4,08%

Gestão da Informação 13 3,79%

Pessoa, Família e Sociedade 12 3,50%

Saúde 11 3,21%

Informática - sistema informatizados do Governo Federal 9 2,62%

Formação Inicial para novos servidores 8 2,33%

Auditoria 7 2,04%

Ética 6 1,75%

Educação 4 1,17%

83

Promoção Funcional 3 0,87%

Trabalho 3 0,87%

DPU-reflexos da autonomia administrativa e financeira 2 0,58%

Informática - programação e tecnologia da informação 2 0,58%

Atendimento ao Público 1 0,29%

Desenvolvimento Regional 1 0,29%

Engenharia 1 0,29%

Meio Ambiente 1 0,29%

Relações Internacionais 1 0,29%

Serviço Social 1 0,29%

Turismo, Cultura, Lazer e Esporte 1 0,29%

TOTAL 343 100,00%

Considerando a atividade precípua desta Defensoria, consideramos normal a predominância da demanda pela área de Direito e Justiça, representando cerca de 17%, seguida por Logística; Economia, Orçamento e Finanças e de Gestão de Pessoas; com uma procura de 12%, 11% e 10%, respectivamente.

As solicitações de treinamento para as áreas de Comunicação; Planejamento e Informática também se destacaram, o que também se considerou previsível, visto a importância da área meio (Básica/Complementar e Gerencial), na qual a Defensoria possui grande déficit de pessoal, com respectiva qualificação, para a execução das atividades de apoio.

Não obstante o pequeno número de Unidade e setores da DPU que atenderam ao LNC, ou seja, apenas 24% do universo consultado, isto significou uma demanda por 343 (trezentos e quarenta e três) cursos, divididos em 27 (vinte e sete) áreas de conhecimentos distintas.

Desta forma, considerando o grande número de cursos demandados, esta unidade jurisdicionada optou por trabalhar de forma gerencial, indicando a efetiva capacitação somente por área de conhecimento e o quantitativo total de capacitados (membros e servidores) dentro da respectiva área.

A tabela 02, por sua vez, elenca as ações (cursos) efetivamente realizadas pela Escola Superior no exercício de 2014 e o quantitativo de membros e servidores capacitados em cada uma das áreas.

Do total dos cursos demandados, somente 207 (duzentos e sete), cerca de 60%, foi efetivamente realizado, para um total de 519 (quinhentos e dezenove) membros/servidores capacitados, conforme Tabela 02.

Tabela 02. Ações (cursos) de capacitação desenvolvidas – exercício de 2014

ÁREA DO CONHECIMENTO (ENAP)

QNT. DE CURSOS

% SOBRE O TOTAL

QNT. DE CAPACITADO

S Direito e Justiça 45 21,72% 118

Comunicação 36 17,39% 54

84

Logística 26 12,56% 106 Economia, Orçamento e Finanças

19 9,18% 48

Gestão de Pessoas 15 7,25% 32

Planejamento 15 7,25% 20 Desenvolvimento Gerencial

12 5,80% 18

Gestão da Informação

6 2,90% 9

Pessoas, Família e Sociedade

6 2,90% 14

Relações Internacionais

6 2,90% 16

Ética 5 2,42% 6 Informática - Aplicativo e Sistemas

5 2,42% 17

Auditoria 3 1,45% 17 Informática - Programação e Tecnologia da Informação

2 0,97% 2

Informática - Sistema Informatizado do Governo Federal

2 0,97% 28

Ciência e Tecnologia

1 0,48% 9

Defesa e Segurança 1 0,48% 2

Gestão Pública 1 0,48% 1 Habitação, Saneamento, Urbanismo e Trânsito

1 0,48% 2

TOTAL 207 100,00% 519

Cumpre destacar, que as capacitações realizadas por esta Defensoria no exercício de 2014 guardaram uma estrita relação com as atividades desenvolvidas pelos respectivos capacitados, fato esse que implicou em impacto positivo no desempenho funcional dos membros e servidores, ocasionando, por conseguinte, aumento de produtividade nos trabalhos conduzidos.

Por fim, destaca-se os principais pontos em áreas do conhecimento onde se constatou um aprimoramento dos capacitados: Direito e Justiça; Logística; Economia, Orçamento e Finanças; Planejamento; Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Gerencial; Pessoa, Família e Sociedade; LIBRAS; Ética e Gestão da Informação.

85

7.1.3 Custos de Pessoal da Unidade Jurisdicionada

Quadro A.7.1.3 – Custos do pessoal

Tipologias/ Exercícios Vencimentos e Vantagens

Fixas

Despesas Variáveis Despesas de

Exercícios Anteriores

Decisões Judiciais

Total Retribuições

Gratificações

Adicionais

Indenizações

Benefícios Assistenciais e

Previdenciários

Demais Despesas Variáveis

Membros de poder e agentes políticos

Exercícios 2014 541.183 184.934 58.591 9.795 8.952 0 0 0 0 776.455

2013 403.747 145.353 74.439 11.715 8.952 0 0 0 0 644.206

Servidores de carreira vinculados ao órgão da unidade jurisdicionada

Exercícios 2014 135.792.897 833.822 11.522.075 3.896.921 4.712.363 1.102.892 248.882 8.249 0 158.118.101

2013 121.653.006 496.165 9.587.585 2.881.722 4.056.682 976.173 243.024 7.199 0 138.062.520

Servidores de carreira SEM VÍNCULO com o órgão da unidade jurisdicionada

Exercícios 2014 4.732.314 8.563 366.985 410.805 273.367 1.699.866 568.891 188.694 34.712 8.284.197

2013 3.246.764 8.683 314.914 296.362 314.038 1.428.436 507.950 78.541 2.535 6.198.223

Servidores SEM VÍNCULO com a administração pública (exceto temporários)

Exercícios 2014 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

2013 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Servidores cedidos com ônus

Exercícios 2014 409.952 11.748 36.143 4.309 8.952 0 3.987 0 3.304 478.395

2013 148.460 0 12.647 4.422 5.448 0 4.212 0 4.500 179.689

Servidores com contrato temporário

Exercícios 2014 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

2013 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Fonte: SIAPE/SIAFI - DIPAG

7.1.4 Irregularidades na área de pessoal

7.1.4.1 Acumulação Indevida de Cargos, Funções e Empregos Públicos

Destaca-se que não há registro de acumulação de cargos, funções e empregos públicos.

Informa-se ainda que está em fase final de implantação o Sistema de Gestão de Recursos Humanos – SGRH, que possibilitará um maior controle desta Defensoria nas informações prestadas pelos servidores, inclusive na identificação de possíveis acumulações vedada de cargos, funções e empregos públicos.

Pretende-se, assim, após a implantação do SRH, proceder anualmente uma revisão de tais informações entre os servidores.

7.1.4.2 Terceirização Irregular de Cargos

Quadro A.7.1.4.2 – Contratos de prestação de serviços de limpeza e higiene e vigilância ostensiva

Unidade Contratante

Nome: Defensoria Pública da União - DPU

UG/Gestão: 290001/00001 - 290002/0001 CNPJ: 00.375.114/0001-16

Informações sobre os Contratos

86

Ano do Contrato

Área Natureza Identificação do Contrato

Empresa Contratada

(CNPJ)

Período Contratual de Execução das Atividades

Contratadas

Nível de Escolaridade Exigido dos

Trabalhadores Contratados Sit.

F M S

Início Fim P C P C P C

2014 L O 001/2014 09231574000145 21/01/2014 20/01/2015 x A

2012 L O 003/2012 08386023000198 22/01/2014 21/01/2015 x A

2014 L O 011/2014 07993467000129 02/02/2012 01/02/2013 x A

2012 L O 013/2012 10629540000192 15/01/2013 14/01/2014 x A

2013 L O 013/2013 13005540000100 01/02/2012 31/01/2014 x A

2012 L O 014/2012 10926785000181 01/02/2013 31/01/2014 x A

2013 L O 014/2013 09047725000100 22/01/2013 21/01/2014 x A

2013 L O 017/2013 01413227000121 01/02/2013 31/01/2014 x A

2013 L O 021/2013 10405110000197 08/05/2014 07/05/2015 x A

2014 L O 023/2014 12095551000165 11/03/2014 10/03/2015 x A

2014 L O 024/2014 13452604000110 05/07/2012 04/07/2013 x A

2012 L O 026/2012 13005540000100 23/02/2012 22/02/2013 x A

2012 L O 028/2012 13271415000141 10/03/2014 09/03/2015 x A

2014 L O 028/2014 13452604000110 05/05/2010 04/05/2013 x A

2010 L O 030/2010 07562469000163 07/04/2014 06/04/2015 x A

2014 L O 032/2014 07228643000136 06/03/2014 05/03/2015 x A

2014 L O 033/2014 08666310000151 02/05/2012 01/05/2013 x A

2012 L O 035/2012 14037553000123 22/03/2014 21/03/2015 x A

2014 L O 035/2014 14037553000123 01/04/2011 31/03/2013 x A

2011 L O 041/2011 03595040000111 05/05/2014 04/05/2015 x A

2014 L O 044/2014 11108001000170 09/06/2014 08/06/2015 x A

2014 L O 048/2014 12537897000176 23/06/2014 22/06/2015 x A

2014 L O 054/2014 12537897000176 14/07/2014 13/07/2015 x A

2014 L O 057/2014 07809721000196 17/05/2013 16/05/2014 x A

2013 L O 061/2013 07993467000129 11/04/2013 10/04/2014 x A

2013 L O 064/2013 10405110000197 16/10/2014 21/10/2014 x A

2014 L O 067/2014 10722897000110 13/04/2011 12/04/2013 x A

2011 L O 072/2011 10722897000110 13/05/2013 12/05/2014 x A

2013 L O 072/2013 7993467000129 19/06/2012 01/04/2013 x A

2012 L O 082/2012 57695058000114 16/07/2012 15/07/2013 x A

2012 L O 088/2012 10581295000155 04/07/2012 03/07/2013 x A

2012 L O 092/2012 05333566000159 20/09/2010 19/09/2012 x A

2010 L O 097/2010 01407134000194 15/09/2014 14/09/2015 x A

2014 L O 097/2014 4808914000134 04/10/2010 03/10/2013 x A

2010 L O 099/2010 04808914000134 03/09/2012 02/09/2013 x A

2012 L O 109/2012 4808914000134 12/08/2013 11/08/2014 x A

2013 L O 118/2013 13714479000170 25/11/2014 24/11/2015 x A

2014 L O 118/2014 13005540000100 03/10/2014 02/10/2015 x A

87

2014 L O 119/2014 3595040000111 01/08/2011 31/07/2013 x A

2011 L O 122/2011 03595040000111 22/10/2014 21/10/2015 x A

2014 L O 123/2014 32867236000116 23/08/2011 22/08/2013 x A

2011 L O 124/2011 32867236000116 22/10/2013 31/01/2014 x A

2013 L O 132/2013 10405110000197 10/11/2014 09/11/2015 x A

2014 L O 132/2014 11836399000161 01/12/2011 30/11/2012 x A

2011 L O 141/2011 11836399000161 10/11/2014 09/11/2015 x A

2014 L O 142/2014 08489384000160 02/12/2013 02/09/2014 x A

2013 L O 146/2013 08489384000160 28/11/2014 27/11/2015 x A

2014 L O 147/2014 07743897000125 10/10/2011 09/10/2012 x A

2011 L O 148/2011 07743897000125 17/11/2014 16/11/2015 x A

2014 L O 149/2014 17569878000145 03/12/2013 02/12/2014 x A

2013 L O 150/2013 17569878000145 26/11/2014 25/11/2015 x A

2014 L O 150/2014 13005540000100 26/11/2014 25/11/2015 x A

2014 L O 160/2014 76258672000163 14/01/2015 13/01/2016 x A

2014 L O 166/2014 07809721000196 18/12/2014 17/12/2015 x A

2014 L O 167/2014 06130775000168 18/12/2014 17/12/2015 x A

2014 L O 168/2014 6982630000195 31/12/2010 30/12/2013 x A

2010 L O 209/2010 06982630000195 21/11/2012 20/11/2013 x A

2012 L O 245/2012 10629540000192 03/12/2012 02/12/2013 x A

2012 L O 249/2012 15001655000151 10/12/2012 09/12/2013 x A

2012 L O 254/2012 00544298000109 04/03/2013 03/03/2014 x A

2012 L O 260/2012 10405110000197 07/01/2013 06/01/2014 x A

2012 L O 261/2012 10405110000197 10/01/2013 01/05/2013 x A

2012 V O 001/2012 00332087000102 18/01/2012 17/01/2013 x A

2014 V O 002/2014 84013234000163 17/04/2014 16/04/2015 x A

2014 V O 005/2014 16697776000142 03/02/2014 02/02/2015 x A

2010 V O 010/2010 02576238000357 11/02/2010 10/02/2013 x A

2013 V O 011/2013 32834491000162 08/02/2013 07/02/2014 x A

2012 V O 019/2012 08875253000110 01/02/2012 31/01/2013 x A

2013 V O 019/2013 04923655000192 22/01/2013 21/01/2014 x A

2012 V O 020/2012 11054531000183 06/02/2012 05/02/2013 x A

2013 V O 022/2013 08471527000106 02/05/2013 01/05/2014 x A

2013 V O 023/2013 06069276000102 25/02/2013 24/02/2014 x A

2014 V O 027/2014 02576238000438 28/02/2014 27/02/2015 x A

2012 V O 029/2012 04281402000162 23/02/2012 22/03/2013 x A

2014 V O 031/2014 14266939000107 31/03/2014 30/03/2015 x A

2012 V O 033/2012 06311155000125 17/03/2012 16/03/2013 x A

2010 V O 034/2010 03260209000182 06/05/2010 05/05/2011 x A

2014 V O 036/2014 08617414000176 15/05/2014 14/05/2015 x A

2011 V O 045/2011 04008185000131 03/05/2011 02/05/2013 x A

2012 V O 046/2012 08875253000110 01/06/2012 31/05/2013 x A

2014 V O 047/2014 92966571000101 07/05/2014 27/03/2015 x A

88

2014 V O 050/2014 13416744000133 30/05/2014 29/05/2015 x A

2014 V O 058/2014 07738828000190 01/07/2014 30/06/2015 x A

2014 V O 060/2014 02764609000162 01/08/2014 31/07/2015 x A

2014 V O 062/2014 11499545000100 01/09/2014 31/03/2015 x A

2010 V O 063/2010 04629488000171 30/06/2010 29/06/2013 x A

2014 V O 064/2014 11179264000766 01/08/2014 31/07/2015 x A

2013 V O 065/2013 00332087000951 06/05/2013 05/05/2014 x A

2014 V O 065/2014 10364152000208 04/08/2014 03/08/2015 x A

2013 V O 066/2013 04855257000186 22/04/2013 21/04/2014 x A

2011 V O 068/2011 10599807000146 15/08/2011 14/08/2013 x A

2010 V O 069/2010 00332087000102 19/07/2010 18/07/2013 x A

2013 V O 069/2013 00332087000102 15/07/2013 14/07/2014 x A

2014 V O 071/2014 11179264000766 05/08/2014 04/08/2015 x A

2014 V O 082/2014 13416744000133 01/09/2014 31/08/2015 x A

2012 V O 083/2012 07447264000137 16/07/2012 15/07/2013 x A

2014 V O 083/2014 07447264000137 12/08/2014 11/08/2015 x A

2012 V O 084/2012 01668768000109 01/06/2012 31/05/2013 x A

2012 V O 086/2012 00865761000106 23/07/2012 22/07/2013 x A

2014 V O 086/2014 10364152000208 06/10/2014 05/10/2015 x A

2012 V O 089/2012 04008185000131 09/07/2012 08/07/2013 x A

2014 V O 092/2014 09349861000154 24/10/2014 23/10/2015 x A

2012 V O 095/2012 09349861000154 13/07/2012 12/07/2013 x A

2012 V O 098/2012 08805331000100 02/08/2012 01/08/2013 x A

2012 V O 100/2012 07447264000137 04/09/2012 16/03/2013 x A

2010 V O 101/2010 31546484000798 24/09/2010 23/09/2011 x A

2012 V O 102/2012 09386664000105 10/09/2012 09/09/2013 x A

2011 V O 107/2011 07016941000162 01/08/2011 31/07/2013 x A

2012 V O 114/2012 03372304000178 22/10/2012 21/10/2013 x A

2013 V O 127/2013 02717460000241 27/08/2013 26/08/2014 x A

2014 V O 127/2014 7447264000137 05/11/2014 04/11/2015 x A

2012 V O 129/2012 11933418000178 11/03/2013 10/03/2014 x A

2014 V O 129/2014 07400941000161 30/10/2014 29/10/2015 x A

2012 V O 131/2012 05449286000100 16/11/2012 15/11/2013 x A

2014 V O 136/2014 05083119000199 16/12/2014 15/12/2015 x A

2010 V O 137/2010 00332087000102 03/11/2010 02/11/2013 x A

2011 V O 140/2011 08471527000106 01/12/2011 30/11/2012 x A

2013 V O 147/2013 10917020000185 19/12/2013 18/12/2014 x A

2013 V O 152/2013 12066015001103 13/12/2013 12/12/2014 x A

2011 V O 166/2011 10423276000136 21/11/2011 20/11/2012 x A

2010 V O 172/2010 09081459000131 19/11/2010 18/11/2013 x A

2011 V O 178/2011 12753624000169 19/12/2011 18/12/2013 x A

Observações:

89

LEGENDA

Área: (L) Limpeza e Higiene; (V) Vigilância Ostensiva.

Natureza: (O) Ordinária; (E) Emergencial.

Nível de Escolaridade: (F) Ensino Fundamental; (M) Ensino Médio; (S) Ensino Superior.

Situação do Contrato: (A) Ativo Normal; (P) Ativo Prorrogado; (E) Encerrado.

Fonte: Planilhas em plataforma baixa.

7.1.5 Riscos identificados na gestão de pessoas

Dois dos principais riscos presentes na condução dos processos de Gestão de Pessoas da DPU, dentre outros, são: (1) a baixa presença de mecanismos de direcionamento – estabelecimento de políticas/diretrizes –, avaliação e monitoramento de indicadores que garantam a efetividade de suas ações aliada à (2) inexistência de uma carreira de apoio operacional própria, que repercute no desempenho de todo o sistema institucional, incluindo-se aí os resultados diretamente ligados à função essencial da DPU que é a de garantir a efetiva tutela judicial ao cidadão que não dispõe de capacidade postulatória para o exercício do direito de ação.

Presentemente, mais da metade das Unidades da DPU existentes nos municípios que integram cada uma das 27 UF do país não dispõe de servidores e as demais, dispõem de colaboradores em número e qualificação aquém de suas necessidades. A escassez de recursos humanos somada à baixa remuneração dos cargos efetivos resulta, não raro, em sobrecarga de trabalho de alguns postos e desinteresse profissional que se reflete, via de regra, em baixos níveis de desempenho, morosidade na prestação de serviços e altas taxas de absenteísmo motivado, precipuamente, por problemas de saúde.

Por outro lado, a deficiência na definição de políticas/diretrizes, na identificação de processos críticos de trabalho e papeis organizacionais e a vulnerabilidade dos processos de avaliação e monitoramento de resultados acabam por impactar negativamente a prática da boa governança e a gestão estratégica de pessoas.

Políticas de capacitação voltadas para o fortalecimento do capital intelectual e humano da Instituição, políticas de incentivo ao desempenho diferenciado, políticas de ocupação de postos gerenciais, diretrizes para a qualificação de gestores e formação de lideranças e políticas de comunicação são exemplos de direcionamento que, se presentes, asseguram a identificação correta das ações em gestão de pessoas e a mensuração/monitoramento da efetividade destas ações. A ausência de tais mecanismos de direcionamento constitui riscos importantes à retenção de talentos, à evasão do conhecimento, à instalação de competências, à sinergia das equipes e ao clima organizacional.

7.1.6 Indicadores Gerenciais sobre Recursos Humanos

A Defensoria Pública da União apenas recentemente conseguiu sua autonomia administrativa/financeira por meio das Emendas Constitucionais 74/13 e 80/13. É um órgão, portanto, com um extenso caminho em direção a uma cultura interna que privilegie a estratégia, o planejamento e o foco em resultados, notadamente aquelas que resultem em governança efetiva.

90

Por outro lado, a DPU não dispõe, presentemente, de infraestrutura tecnológica e humana necessárias ao desenvolvimento de sistemas informatizados próprios, que garantam o necessário controle na aplicação dos recursos organizacionais disponíveis e assegurem um processo adequado de governança corporativa.

Na prática, e considerando o exposto no item anterior (7.1.5) a identificação e o monitoramento de indicadores de gestão requerem, não raro, a implementação de ações corretivas que resultem em ganho na eficiência de seus processos internos e na eficácia de suas entregas.

Como já apontado anteriormente, falta à DPU um quadro próprio de agentes públicos que detenha as competências críticas necessárias à condução de sua missão, faltam cargos em comissão, funções e gratificações que sirvam de estímulo à formação de um corpo de gestores e técnicos capazes, comprometidos com a Instituição e alinhados ao seu propósito.

Na esteira desse raciocínio, a gestão de pessoas da DPU vem buscando fomentar um processo de mudança de paradigmas em direção a uma cultura interna mais receptiva a conceitos, metodologias, instrumentos e ferramentas de gerenciamento dos recursos internos e mais engajada na aquisição de boas práticas de gestão.

7.2 Contratação de mão de obra de apoio e de estagiários

7.2.1 Contratação de Serviços de Limpeza, Higiene e Vigilância Quadro A.7.2.1 – Contratos de prestação de serviços de limpeza e higiene e vigilância ostensiva

Unidade Contratante


UG/Gestão: 290001/00001 - 290002/0001 CNPJ: 00.375.114/0001-16


Ano do Contrato


Empresa Contratada

(CNPJ)

Período Contratual de Execução das Atividades

Contratadas


Trabalhadores Contratados Sit.

F M S


2014 L O 001/2014 09231574000145 21/01/2014 20/01/2015 x A

2012 L O 003/2012 08386023000198 22/01/2014 21/01/2015 x A

2014 L O 011/2014 07993467000129 02/02/2012 01/02/2013 x A

2012 L O 013/2012 10629540000192 15/01/2013 14/01/2014 x A

2013 L O 013/2013 13005540000100 01/02/2012 31/01/2014 x A

2012 L O 014/2012 10926785000181 01/02/2013 31/01/2014 x A

2013 L O 014/2013 09047725000100 22/01/2013 21/01/2014 x A

2013 L O 017/2013 01413227000121 01/02/2013 31/01/2014 x A

2013 L O 021/2013 10405110000197 08/05/2014 07/05/2015 x A

2014 L O 023/2014 12095551000165 11/03/2014 10/03/2015 x A

2014 L O 024/2014 13452604000110 05/07/2012 04/07/2013 x A

2012 L O 026/2012 13005540000100 23/02/2012 22/02/2013 x A

2012 L O 028/2012 13271415000141 10/03/2014 09/03/2015 x A

91

2014 L O 028/2014 13452604000110 05/05/2010 04/05/2013 x A

2010 L O 030/2010 07562469000163 07/04/2014 06/04/2015 x A

2014 L O 032/2014 07228643000136 06/03/2014 05/03/2015 x A

2014 L O 033/2014 08666310000151 02/05/2012 01/05/2013 x A

2012 L O 035/2012 14037553000123 22/03/2014 21/03/2015 x A

2014 L O 035/2014 14037553000123 01/04/2011 31/03/2013 x A

2011 L O 041/2011 03595040000111 05/05/2014 04/05/2015 x A

2014 L O 044/2014 11108001000170 09/06/2014 08/06/2015 x A

2014 L O 048/2014 12537897000176 23/06/2014 22/06/2015 x A

2014 L O 054/2014 12537897000176 14/07/2014 13/07/2015 x A

2014 L O 057/2014 07809721000196 17/05/2013 16/05/2014 x A

2013 L O 061/2013 07993467000129 11/04/2013 10/04/2014 x A

2013 L O 064/2013 10405110000197 16/10/2014 21/10/2014 x A

2014 L O 067/2014 10722897000110 13/04/2011 12/04/2013 x A

2011 L O 072/2011 10722897000110 13/05/2013 12/05/2014 x A

2013 L O 072/2013 7993467000129 19/06/2012 01/04/2013 x A

2012 L O 082/2012 57695058000114 16/07/2012 15/07/2013 x A

2012 L O 088/2012 10581295000155 04/07/2012 03/07/2013 x A

2012 L O 092/2012 05333566000159 20/09/2010 19/09/2012 x A

2010 L O 097/2010 01407134000194 15/09/2014 14/09/2015 x A

2014 L O 097/2014 4808914000134 04/10/2010 03/10/2013 x A

2010 L O 099/2010 04808914000134 03/09/2012 02/09/2013 x A

2012 L O 109/2012 4808914000134 12/08/2013 11/08/2014 x A

2013 L O 118/2013 13714479000170 25/11/2014 24/11/2015 x A

2014 L O 118/2014 13005540000100 03/10/2014 02/10/2015 x A

2014 L O 119/2014 3595040000111 01/08/2011 31/07/2013 x A

2011 L O 122/2011 03595040000111 22/10/2014 21/10/2015 x A

2014 L O 123/2014 32867236000116 23/08/2011 22/08/2013 x A

2011 L O 124/2011 32867236000116 22/10/2013 31/01/2014 x A

2013 L O 132/2013 10405110000197 10/11/2014 09/11/2015 x A

2014 L O 132/2014 11836399000161 01/12/2011 30/11/2012 x A

2011 L O 141/2011 11836399000161 10/11/2014 09/11/2015 x A

2014 L O 142/2014 08489384000160 02/12/2013 02/09/2014 x A

2013 L O 146/2013 08489384000160 28/11/2014 27/11/2015 x A

2014 L O 147/2014 07743897000125 10/10/2011 09/10/2012 x A

2011 L O 148/2011 07743897000125 17/11/2014 16/11/2015 x A

2014 L O 149/2014 17569878000145 03/12/2013 02/12/2014 x A

2013 L O 150/2013 17569878000145 26/11/2014 25/11/2015 x A

2014 L O 150/2014 13005540000100 26/11/2014 25/11/2015 x A

2014 L O 160/2014 76258672000163 14/01/2015 13/01/2016 x A

2014 L O 166/2014 07809721000196 18/12/2014 17/12/2015 x A

2014 L O 167/2014 06130775000168 18/12/2014 17/12/2015 x A

2014 L O 168/2014 6982630000195 31/12/2010 30/12/2013 x A

92

2010 L O 209/2010 06982630000195 21/11/2012 20/11/2013 x A

2012 L O 245/2012 10629540000192 03/12/2012 02/12/2013 x A

2012 L O 249/2012 15001655000151 10/12/2012 09/12/2013 x A

2012 L O 254/2012 00544298000109 04/03/2013 03/03/2014 x A

2012 L O 260/2012 10405110000197 07/01/2013 06/01/2014 x A

2012 L O 261/2012 10405110000197 10/01/2013 01/05/2013 x A

2012 V O 001/2012 00332087000102 18/01/2012 17/01/2013 x A

2014 V O 002/2014 84013234000163 17/04/2014 16/04/2015 x A

2014 V O 005/2014 16697776000142 03/02/2014 02/02/2015 x A

2010 V O 010/2010 02576238000357 11/02/2010 10/02/2013 x A

2013 V O 011/2013 32834491000162 08/02/2013 07/02/2014 x A

2012 V O 019/2012 08875253000110 01/02/2012 31/01/2013 x A

2013 V O 019/2013 04923655000192 22/01/2013 21/01/2014 x A

2012 V O 020/2012 11054531000183 06/02/2012 05/02/2013 x A

2013 V O 022/2013 08471527000106 02/05/2013 01/05/2014 x A

2013 V O 023/2013 06069276000102 25/02/2013 24/02/2014 x A

2014 V O 027/2014 02576238000438 28/02/2014 27/02/2015 x A

2012 V O 029/2012 04281402000162 23/02/2012 22/03/2013 x A

2014 V O 031/2014 14266939000107 31/03/2014 30/03/2015 x A

2012 V O 033/2012 06311155000125 17/03/2012 16/03/2013 x A

2010 V O 034/2010 03260209000182 06/05/2010 05/05/2011 x A

2014 V O 036/2014 08617414000176 15/05/2014 14/05/2015 x A

2011 V O 045/2011 04008185000131 03/05/2011 02/05/2013 x A

2012 V O 046/2012 08875253000110 01/06/2012 31/05/2013 x A

2014 V O 047/2014 92966571000101 07/05/2014 27/03/2015 x A

2014 V O 050/2014 13416744000133 30/05/2014 29/05/2015 x A

2014 V O 058/2014 07738828000190 01/07/2014 30/06/2015 x A

2014 V O 060/2014 02764609000162 01/08/2014 31/07/2015 x A

2014 V O 062/2014 11499545000100 01/09/2014 31/03/2015 x A

2010 V O 063/2010 04629488000171 30/06/2010 29/06/2013 x A

2014 V O 064/2014 11179264000766 01/08/2014 31/07/2015 x A

2013 V O 065/2013 00332087000951 06/05/2013 05/05/2014 x A

2014 V O 065/2014 10364152000208 04/08/2014 03/08/2015 x A

2013 V O 066/2013 04855257000186 22/04/2013 21/04/2014 x A

2011 V O 068/2011 10599807000146 15/08/2011 14/08/2013 x A

2010 V O 069/2010 00332087000102 19/07/2010 18/07/2013 x A

2013 V O 069/2013 00332087000102 15/07/2013 14/07/2014 x A

2014 V O 071/2014 11179264000766 05/08/2014 04/08/2015 x A

2014 V O 082/2014 13416744000133 01/09/2014 31/08/2015 x A

2012 V O 083/2012 07447264000137 16/07/2012 15/07/2013 x A

2014 V O 083/2014 07447264000137 12/08/2014 11/08/2015 x A

2012 V O 084/2012 01668768000109 01/06/2012 31/05/2013 x A

2012 V O 086/2012 00865761000106 23/07/2012 22/07/2013 x A

93

2014 V O 086/2014 10364152000208 06/10/2014 05/10/2015 x A

2012 V O 089/2012 04008185000131 09/07/2012 08/07/2013 x A

2014 V O 092/2014 09349861000154 24/10/2014 23/10/2015 x A

2012 V O 095/2012 09349861000154 13/07/2012 12/07/2013 x A

2012 V O 098/2012 08805331000100 02/08/2012 01/08/2013 x A

2012 V O 100/2012 07447264000137 04/09/2012 16/03/2013 x A

2010 V O 101/2010 31546484000798 24/09/2010 23/09/2011 x A

2012 V O 102/2012 09386664000105 10/09/2012 09/09/2013 x A

2011 V O 107/2011 07016941000162 01/08/2011 31/07/2013 x A

2012 V O 114/2012 03372304000178 22/10/2012 21/10/2013 x A

2013 V O 127/2013 02717460000241 27/08/2013 26/08/2014 x A

2014 V O 127/2014 7447264000137 05/11/2014 04/11/2015 x A

2012 V O 129/2012 11933418000178 11/03/2013 10/03/2014 x A

2014 V O 129/2014 07400941000161 30/10/2014 29/10/2015 x A

2012 V O 131/2012 05449286000100 16/11/2012 15/11/2013 x A

2014 V O 136/2014 05083119000199 16/12/2014 15/12/2015 x A

2010 V O 137/2010 00332087000102 03/11/2010 02/11/2013 x A

2011 V O 140/2011 08471527000106 01/12/2011 30/11/2012 x A

2013 V O 147/2013 10917020000185 19/12/2013 18/12/2014 x A

2013 V O 152/2013 12066015001103 13/12/2013 12/12/2014 x A

2011 V O 166/2011 10423276000136 21/11/2011 20/11/2012 x A

2010 V O 172/2010 09081459000131 19/11/2010 18/11/2013 x A

2011 V O 178/2011 12753624000169 19/12/2011 18/12/2013 x A

Observações:

LEGENDA

Área: (L) Limpeza e Higiene; (V) Vigilância Ostensiva.

Natureza: (O) Ordinária; (E) Emergencial.

Nível de Escolaridade: (F) Ensino Fundamental; (M) Ensino Médio; (S) Ensino Superior.

Situação do Contrato: (A) Ativo Normal; (P) Ativo Prorrogado; (E) Encerrado.

Fonte: Planilhas em plataforma baixa.

7.2.2 Locação de Mão de Obra para Atividades não Abrangidas pelo Plano de Cargos do Órgão

Quadro A.7.2.2 – Contratos de prestação de serviços com locação de mão de obra

Unidade Contratante


UG/Gestão: 290001/00001 - 290002/0001 CNPJ: 00.375.114/0001-16


Ano do Contrato


Empresa Contratada

(CNPJ) Período Contratual de

Execução das Atividades Contratadas


Trabalhadores Contratados

Sit.

F M S

94


2014 4 O 008/2014 06091637000117 03/02/2014 16/05/2014 X A

2013 4 O 038/2013 57695058000114 01/04/2012 18/06/2013 X A

2012 4 O 049/2012 10439655000114 18/06/2012 17/06/2013 X A

2013 4 O 050/2013 04844192000173 24/04/2013 17/06/2013 X A

2013 4 O 051/2013 04844192000173 24/04/2013 17/06/2013 X A

2012 4 O 052/2012 10439655000114 18/06/2012 17/06/2013 X A

2012 4 O 056/2012 05695725000165 01/06/2012 31/05/2013 X A

2012 4 O 058/2012 10439655000114 18/06/2012 17/06/2013 X A

2012 4 O 061/2012 10439655000114 18/06/2012 17/06/2013 X A

2012 4 O 062/2012 10439655000114 18/06/2012 17/06/2013 X A

2012 4 O 063/2012 10439655000114 18/06/2012 17/06/2013 X A

2012 4 O 069/2012 10917822000195 11/06/2012 10/06/2013 X A

2012 4 O 070/2012 10439655000114 18/06/2012 17/06/2013 X A

2012 4 O 071/2012 10439655000114 02/07/2012 01/07/2013 X A

2012 4 O 074/2012 03325110000111 27/06/2012 26/06/2013 X A

2012 4 O 075/2012 13944843000198 02/07/2012 01/07/2013 X A

2012 4 O 076/2012 15001655000151 18/06/2012 17/06/2013 X A

2012 4 O 077/2012 10439655000114 18/06/2012 17/06/2013 X A

2012 4 O 078/2012 03325110000111 11/06/2012 10/06/2013 X A

2012 4 O 079/2012 04844192000173 11/06/2012 10/06/2013 X A

2012 4 O 080/2012 10439655000114 18/06/2012 17/06/2013 X A

2013 4 O 091/2013 00544298000109 16/06/2013 17/06/2013 X A

2014 4 O 093/2014 12537897000176 06/10/2014 05/10/2015 X A

2014 4 O 094/2014 12537897000176 06/10/2014 05/10/2015 X A

2014 4 O 095/2014 12537897000176 06/10/2014 05/10/2015 X A

2014 4 O 096/2014 12537897000176 26/11/2014 25/11/2015 X A

2014 4 O 104/2014 12537897000176 01/10/2014 30/09/2015 X A

2014 4 O 106/2014 12537897000176 01/10/2014 30/09/2015 X A

2014 4 O 107/2014 12537897000176 01/10/2014 30/09/2015 X A

2014 4 O 108/2014 12537897000176 01/10/2014 30/09/2015 X A

2014 4 O 111/2014 12537897000176 23/09/2014 22/09/2015 X A

2012 4 O 113/2012 10439655000114 10/12/2012 18/06/2013 X A

2014 4 O 114/2014 12537897000176 09/10/2014 08/10/2015 X A

2014 4 O 115/2014 12537897000176 09/10/2014 08/10/2015 X A

2014 4 O 117/2014 12441717000158 05/11/2014 04/11/2015 X A

2014 4 O 120/2014 12537897000176 09/10/2014 08/10/2015 X A

2014 4 O 128/2014 12537897000176 21/10/2014 20/10/2015 X A

2014 4 O 135/2014 12441717000158 17/12/2014 16/12/2015 X A

2014 4 O 137/2014 12441717000158 02/12/2014 01/12/2015 X A

2014 4 O 140/2014 12441717000158 02/12/2014 01/12/2015 X A

2014 4 O 144/2014 12537897000176 01/12/2014 30/11/2015 X A

2014 4 O 144/2014 12537897000176 01/12/2014 30/11/2015 X A

95

2013 5 O 001/2013 15695537000190 04/02/2013 03/02/2014 X A

2013 5 O 002/2013 05483831000185 04/02/2013 03/02/2014 X A

2013 5 O 003/2013 08940297000187 04/02/2013 03/02/2014 X A

2013 5 O 004/2013 08940297000187 04/02/2013 03/02/2014 X A

2013 5 O 005/2013 02295753000105 04/02/2013 03/02/2014 X A

2013 5 O 006/2013 04105439000130 04/02/2013 03/02/2014 X A

2014 5 O 007/2014 07743897000125 03/02/2014 18/11/2014 X A

2013 5 O 008/2013 05483831000185 22/07/2013 21/07/2014 X A

2014 5 O 012/2014 10439655000114 03/02/2014 02/02/2015 X A

2014 5 O 040/2014 05483831000185 05/05/2014 05/05/2014 X A

2014 5 O 066/2014 97481220000116

08/09/2014 09/12/2014 X A

2014 5 O 068/2014 97481220000116

08/09/2014 09/12/2014 X A

2014 5 O 069/2014 97481220000116

08/09/2014 09/12/2014 X A

2013 5 O 070/2013 05305430000135 05/06/2013 19/11/2013 X A

2013 5 O 082/2013 02297586000123 10/06/2013 19/11/2013 X A

2014 5 O 103/2014 4356735000103 11/11/2014 25/11/2014 X A

2012 5 O 110/2012 13697422000100 03/12/2012 02/12/2013 X A

2012 5 O 111/2012 13697422000100 30/10/2012 29/10/2013 X A

2012 5 O 118/2012 10439655000114 03/12/2012 02/12/2013 X A

2012 5 O 119/2012 10439655000114 03/12/2012 02/12/2013 X A

2012 5 O 120/2012 10439655000114 03/12/2012 02/12/2013 X A

2012 5 O 121/2012 10439655000114 05/11/2012 04/11/2013 X A

2012 5 O 122/2012 10439655000114 05/11/2012 04/11/2013 X A

2012 5 O 123/2012 10439655000114 04/02/2013 03/02/2014 X A

2012 5 O 124/2012 10439655000114 03/12/2012 02/12/2013 X A

2012 5 O 125/2012 10439655000114 05/11/2012 04/11/2013 X A

2012 5 O 127/2012 10439655000114 03/12/2012 02/12/2013 X A

2012 5 O 133/2012 05305430000135 18/11/2012 17/11/2013 X A

2012 5 O 134/2012 05305430000135 26/11/2012 25/11/2013 X A

2012 5 O 135/2012 05305430000135 26/11/2012 25/11/2013 X A

2012 5 O 136/2012 07228643000136 14/01/2013 13/01/2014 X A

2012 5 O 137/2012 07228643000136 26/11/2012 27/11/2013 X A

2012 5 O 140/2012 13697422000100 03/12/2012 02/12/2013 X A

2012 5 O 141/2012 07228643000136 17/12/2012 16/12/2013 X A

2012 5 O 142/2012 07228643000136 26/11/2012 25/11/2013 X A

2012 5 O 143/2012 07228643000136 17/12/2012 16/12/2013 X A

2012 5 O 144/2012 07228643000136 10/12/2012 09/12/2013 X A

2012 5 O 145/2012 07228643000136 10/12/2012 09/12/2013 X A

2012 5 O 146/2012 07228643000136 28/11/2012 27/11/2013 X A

2012 5 O 147/2012 07228643000136 28/11/2012 27/11/2013 X A

2012 5 O 148/2012 07228643000136 12/11/2012 11/11/2013 X A

2012 5 O 149/2012 07228643000136 19/11/2012 18/11/2013 X A

2012 5 O 154/2012 07147003000100 19/11/2012 18/11/2013 X A

96

2012 5 O 155/2012 07147003000100 19/11/2012 18/11/2013 X A

2012 5 O 156/2012 07147003000100 19/11/2012 18/11/2013 X A

2012 5 O 157/2012 07147003000100 19/11/2012 18/11/2013 X A

2012 5 O 158/2012 08966334000126 19/11/2012 18/11/2013 X A

2012 5 O 159/2012 08966334000126 19/11/2012 18/11/2013 X A

2012 5 O 160/2012 08966334000126 19/11/2012 18/11/2013 X A

2012 5 O 161/2012 08966334000126 19/11/2012 18/11/2013 X A

2012 5 O 162/2012 08362490000188 03/12/2012 02/12/2013 X A

2012 5 O 163/2012 08362490000188 03/12/2012 02/12/2013 X A

2012 5 O 164/2012 08362490000188 03/12/2012 02/12/2013 X A

2012 5 O 165/2012 10878081000180 19/11/2012 18/11/2013 X A

2012 5 O 167/2012 03940283000140 26/11/2012 25/11/2013 X A

2012 5 O 168/2012 09611589000139 26/11/2012 25/11/2013 X A

2014 12 O 049/2014 7743897000125 06/10/2014 05/10/2015 X X A

2013 12 O 052/2013 7743897000125 20/05/2013 02/12/2013 X X A

2013 12 O 053/2013 7743897000125 15/04/2013 02/12/2013 X X A

2014 12 O 059/2014 5333566000159 01/07/2014 30/06/2015 X X A

2013 12 O 081/2013 7743897000125 05/06/2013 04/06/2014 X X A

2014 12 O 102/2014 4356735000103 10/11/2014 25/11/2014 X X A

2014 12 O 110/2014 10878081000180 29/09/2014 25/11/2014 X X A

2013 12 O 139/2013 4356735000103 18/11/2013 25/11/2013 X X A

2013 12 O 140/2013 4356735000103 18/11/2013 25/11/2013 X X A

2013 12 O 141/2013 4356735000103 18/11/2013 25/11/2013 X X A

2013 12 O 143/2013 4356735000103 18/11/2013 25/11/2013 X X A

2013 12 O 145/2013 4356735000103 18/11/2013 25/11/2013 X X A

2012 12 O 171/2012 4356735000103 03/12/2012 02/12/2013 X X A

2012 12 O 172/2012 04268943000150 26/11/2012 25/11/2013 X X A

2012 12 O 173/2012 07147003000100 19/11/2012 18/11/2013 X X A

2012 12 O 174/2012 07147003000100 19/11/2012 18/11/2013 X X A

2012 12 O 175/2012 07147003000100 19/11/2012 18/11/2013 X X A

2012 12 O 176/2012 07147003000100 19/11/2012 18/11/2013 X X A

2012 12 O 181/2012 56419492000109 26/11/2012 25/11/2013 X X A

2012 12 O 182/2012 56419492000109 26/11/2012 25/11/2013 X X A

2012 12 O 183/2012 56419492000109 03/12/2012 02/12/2013 X X A

2012 12 O 184/2012 56419492000109 03/12/2012 02/12/2013 X X A

2012 12 O 185/2012 56419492000109 26/11/2012 25/11/2013 X X A

2012 12 O 186/2012 56419492000109 26/11/2012 25/11/2013 X X A

2012 12 O 187/2012 56419492000109 26/11/2012 25/11/2013 X X A

2012 12 O 188/2012 56419492000109 28/11/2012 27/11/2013 X X A

2012 12 O 189/2012 04356735000103 03/12/2012 02/12/2013 X X A

2012 12 O 190/2012 10917822000195 03/12/2012 02/12/2013 X X A

2012 12 O 191/2012 07743897000125 19/11/2012 18/11/2013 X X A

2012 12 O 192/2012 07743897000125 19/11/2012 18/11/2013 X X A

97

2012 12 O 193/2012 07743897000125 19/11/2012 18/11/2013 X X A

2012 12 O 195/2012 09016469000193 20/11/2012 19/11/2013 X X A

2012 12 O 196/2012 02633573000188 03/12/2012 02/12/2013 X X A

2012 12 O 197/2012 02633573000188 03/12/2012 02/12/2013 X X A

2012 12 O 199/2012 13556410000165 26/11/2012 25/11/2013 X X A

2012 12 O 200/2012 13556410000165 26/11/2012 25/11/2013 X X A

2012 12 O 201/2012 13556410000165 26/11/2012 25/11/2013 X X A

2012 12 O 203/2012 05695725000165 26/11/2012 25/11/2013 X X A

2012 12 O 205/2012 04356735000103 26/11/2012 25/11/2013 X X A

2012 12 O 206/2012 04356735000103 19/11/2012 18/11/2013 X X A

2012 12 O 207/2012 10878081000180 26/11/2012 25/11/2013 X X A

2012 12 O 208/2012 02295753000105 03/12/2012 02/12/2013 X X A

2012 12 O 209/2012 06855175000167 03/12/2012 02/12/2013 X X A

2012 12 O 210/2012 06855175000167 03/12/2012 02/12/2013 X X A

2012 12 O 211/2012 04356735000103 17/12/2012 16/12/2013 X X A

2012 12 O 212/2012 04356735000103 17/12/2012 16/12/2013 X X A

2012 12 O 213/2012 04356735000103 17/12/2012 16/12/2013 X X A

2012 12 O 215/2012 04356735000103 04/02/2013 03/02/2014 X X A

2012 12 O 216/2012 07047898000100 03/12/2012 02/12/2013 X X A

2012 12 O 217/2012 07047898000100 28/01/2013 27/01/2014 X X A

2012 12 O 218/2012 07047898000100 03/12/2012 02/12/2013 X X A

2012 12 O 219/2012 07047898000100 03/12/2012 02/12/2013 X X A

2012 12 O 220/2012 04558234000100 26/11/2012 25/11/2013 X X A

2012 12 O 221/2012 04356735000103 26/11/2012 25/11/2013 X X A

2012 12 O 222/2012 07743897000125 19/11/2012 18/11/2013 X X A

2012 12 O 224/2012 04356735000103 17/12/2012 16/12/2013 X X A

2012 12 O 225/2012 04356735000103 17/12/2012 16/12/2013 X X A

2010 3 O 62/2010 42.563.692/0001-26 06/07/2010 06/07/2015

X X X X P

Observações:

Os Contratos Administrativos de contração de mão de obra terceirizada de secretariado (área 12) preveem a contratação tanto de Técnicos em Secretariado cujo nível de escolaridade mínima exigido é o Ensino Médio completo quanto de Secretariado Executivo cujo nível de escolaridade mínima exigido é superior completo

LEGENDA Área: 1. Segurança; 2. Transportes; 3. Informática; 4. Copeiragem; 5. Recepção; 6. Reprografia; 7. Telecomunicações; 8. Manutenção de bens móvies 9. Manutenção de bens imóveis 10. Brigadistas 11. Apoio Administrativo – Menores Aprendizes 12. Outras

Natureza: (O) Ordinária; (E) Emergencial. Nível de Escolaridade: (F) Ensino Fundamental; (M) Ensino Médio; (S) Ensino Superior. Situação do Contrato: (A) Ativo Normal; (P) Ativo Prorrogado; (E) Encerrado. Quantidade de trabalhadores: (P) Prevista no contrato; (C) Efetivamente contratada.

Fonte: Planilhas em plataforma baixa

98

Relativamente aos serviços terceirizados de segurança, transportes, informática, reprografia, telecomunicações, manutenção de bens móveis, manutenção de bens imóveis, brigadistas e apoio administrativo – menores aprendizes, respectivamente códigos 1, 2, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, conforme legenda acima, esta Defensoria Pública da União não possui contratos firmados para tais serviços.

7.2.3 Análise Crítica dos itens 7.2.1 e 7.2.2

Os Contratos Administrativos formalizados no âmbito da Defensoria Pública da União e anteriormente mencionados nos itens 7.2.1 e 7.2.2, notadamente “prestação de serviços de limpeza e higiene e vigilância ostensiva” e “prestação de serviços com locação de mão de obra” nas áreas de copeiragem (4), recepção (5) e secretariado (12) destinam-se a suprir as necessidades da Defensoria, de forma a possibilitar-lhe o cumprimento de sua missão constitucional, qual seja, garantir aos necessitados o conhecimento e a defesa de seus direitos.

Desta forma, a DPU desobriga-se de executar atividades não finalísticas, otimizando o atendimento de seu papel principal, enquanto as atividades consideradas auxiliares ficam a cargo do setor privado, que detém melhores condições para investir em recursos materiais e humanos.

Nesta mesma esteira, demonstra-se assertividade com relação aos itens escolhidos para descentralização, os quais, por sua vez, atendem ao § 1º, art. 1 do Decreto 2.271, de 7/7/1997, que dispõe que: “as atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações deverão, de preferência, ser objetos de execução indireta.

7.2.4 Contratação de Estagiários

Quadro A.7.2.4 – Composição do Quadro de Estagiários

Nível escolaridade Quantitativo de contratos de estágios vigentes

Despesa no exercício 1 trimestre 2 trimestre 3 trimestre 4 trimestre

Nível superior 1924 2060 2142 2145 R$ 15.692.061,61

Área fim 1784 1891 1893 1911

Área meio 140 169 250 234

Nível médio 201 206 205 195 R$ 811.370,00

Total 2125 2266 2347 2340 R$ 16.503.431,61

99

8.GESTÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO

8.1 Gestão da Frota de Veículos Próprios e Contratados de Terceiros

A Defensoria Pública da União não possui frota própria, utilizando-se, portanto, da contratação de empresa especializada na locação de veículos para atender suas demandas.

Entre as vantagens da locação dos veículos aponta-se que:

1) são transferidos para a locadora uma série de responsabilidades, tais como: os gastos relativos à combustível, manutenção preventiva e corretiva, acidentes, multas, pedágio, impostos, estacionamento, taxas e licenciamentos;

2) ter disponível veículo novo e/ou substituído a cada 2 anos ou 40.000 (quarenta mil) quilômetros rodados (o que ocorrer primeiro);

3) a contratada é a fornecedora da mão-de-obra especializada (motorista), arcando, assim, com todos os custos consequentes do labor, inclusive custos adicionais que repercutam, direta ou indiretamente, sobre ele, tais como: vale-transporte e vale alimentação, dentre outros benefícios legais.

Diante do exposto, concluímos que a locação de veículos é acompanhada por inúmeros valores agregadores, enquanto na manutenção de frota própria esses custos se invertem.

Frota de Veículos Automotores de Propriedade da Unidade Jurisdicionada

Não se aplica.

Frota de Veículos Automotores a Serviço da UJ, mas contratada de terceiros

a) Estudos técnicos realizados para a opção pela terceirização da frota e dos serviços de transporte;

Em consonância com o verificado em outros órgãos cujas características assemelham-se as da Defensoria Pública da União e após avaliar os custos e ônus, diretos e indiretos envolvidos, foi constatada a vantajosidade ao erário em se optar pela locação dos veículos com motoristas.

Dentre as vantagens verificadas na opção de não se manter frota própria e sim locar veículos com motoristas aponta-se a transferência para a locadora das responsabilidades e ônus financeiro com gastos relativos a combustíveis, manutenção preventiva e corretiva, acidentes, multas, pedágio, impostos, estacionamento, taxas e licenciamentos.

Soma-se a isso que a contratada além de fornecer mão-de-obra (motorista) qualificada e especializada arcará com todos os custos consequentes do fornecimento da mão de obra inclusive aqueles adicionais que repercutam, direta ou indiretamente sobre ela, como vales-transportes, vales alimentação ou outros benefícios legais

Além disso, pode-se exigir veículos sempre novos, substituídos a cada 2 (dois) anos ou 40.000 (quarenta mil) quilômetros rodados (o que ocorrer primeiro).

Diante do que se pode verificar pelas ponderações anteriores conclui-se que a locação dos veículos é acompanhada por inúmeros valores agregados e, portanto, mostra-se vantajosa ao erário, na medida em que manter-se frota própria implicaria na obrigação da União arcar com o ônus financeiro.

100

Não se poderia, portanto, olvidar, diante dos fatos resultantes de estudos feitos no âmbito desta Defensoria Pública da União, recomendar-se a locação de veículos com fornecimento de mão de obra de motoristas qualificados e especializados em substituição a manutenção de frota própria.

b) Nome e CNPJ da empresa contratada para a prestação do serviço de transporte;

Empresa Contratada (CNPJ) CNPJ

GVP AUTO LOCADORA & SERVIÇOS LTDA-ME 08466488000159

SANCAIAMA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA 05605742000164





EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS MAGALA LTDA ME 02363284000106

EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS MAGALA LTDA ME 02363284000106

GMC-LOCADORA DE VEICULOS LTDA 07186022000137




MINAS TURISMO E SERVICOS LTDA ME 97456065000188

CAPIM DOURADO RENT A CAR LTDA. ME 14487384000123

CARMAXX LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. 04816857000135


RAFAELA SETTE EIRELI ME 15626876000115

ELV EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA 08974048000102







DANDY LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA 07446868000169

SAN MARINO-LOCACAO DE VEICULOS E - TRANSPORTES LTDA 26995290000144

CAMERSON BENITES CARDOSO-ME 02601344000181


FACIL TENDTUDO LTDA ME 10907486000108

SAN MARINO-LOCACAO DE VEICULOS E - TRANSPORTES LTDA 26995290000144




EV LOCADORA LTDA. - EPP 03574135000159

101








NOSSA SENHORA DA VITÓRIA TRANSPORTE LTDA 03526090000147


INDIANÁPOLIS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. ME 08568758000132










MISCELLANY PRETTY HOUSE SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. ME 02558535000108




c) Tipo de licitação efetuada, nº do contrato assinado, vigência do contrato, valor contratado e valores pagos desde a contratação até o exercício de referência do Relatório de Gestão;

Tipo de Licitação Número do

Contrato Vigência do

Contrato Valor Contratado

Valor pago até 31.12.2014

Pregão Eletrônico 020/2013 20/02/2014 65.038,44 119.237,14












102

Pregão Eletrônico 051/2014 14/12/2015 47.999,91 -













Pregão Eletrônico 105/2012 26/08/2013 814.087,56 1.899.537,64






























103



d) Legislação que regula a constituição e a forma de utilização da frota de veículos;

Não há no âmbito desta Defensoria Pública da União normatização regulamentando a constituição, quantidade e tipo de veículos por unidade ou forma de sua utilização por Defensores e servidores. Há, porém, estudo em andamento.

e) Importância e impacto da frota de veículos sobre as atividades da UJ;

A disponibilidade de frota é fundamental ao desenvolvimento das atividades típicas da Defensoria Pública da União, haja vista a necessidade de se transportar Defensores e servidores dos locais onde encontram-se instaladas as sedes até onde haja a prestação de atendimento aos assistidos, como, por exemplo: presídios, tribunais ou ainda em localidades de acesso restrito ou em viagens intermunicipais /interestaduais, quando se mostrarem economicamente viáveis.

Fora o exposto, há grande demanda de serviços administrativos, como entrega e transporte de documentos e cargas de processos.

f) Quantidade de veículos existentes, discriminados por grupos, segundo a classificação que lhes seja dada pela UJ (por exemplo, veículos de representação, veículos de transporte institucional etc.), bem como sua totalização por grupo e geral;

O total de veículos locados é de 111 (cento e onze) carros, dos quais 3 (três) são de representação, para atender ao Defensor Público Geral federal, o Sub-Defensor-Público federal e o Corregedor e os demais - 108 (cento e oito) veículos - são de categoria popular, executivo ou utilitário para atender às Unidades que encontram-se espalhadas em todo o território nacional.

g) Média anual de quilômetros rodados, por grupo de veículos, segundo a classificação referida no atendimento da letra “f” supra;

A quilometragem mensal contratualmente estipulada para quaisquer um dos veículos é de 2.000 km (dois mil quilômetros). O teto anual de quilometragem previsto é portanto de 2.664.000 (dois milhões seiscentos e sessenta e quatro mil quilômetros).

A quantidade de quilômetros anuais efetivamente rodados varia muito de um ano para o outro em função das necessidades e da quantidade de assistidos atendidos.

h) Idade média anual, por grupo de veículos;

Conforme já mencionado, contratualmente é exigido das empresas que os carros sejam substituídos a cada 2 (dois) anos ou 40.000 (quarenta mil) quilômetros rodados (o que ocorrer primeiro).

i) Custos associados à manutenção da frota (Por exemplo, gastos com combustíveis e lubrificantes, revisões periódicas, seguros obrigatórios, pessoal responsável pela administração da frota, entre outros), caso tais custos não estejam incluídos no contrato firmado;

Os custos encontram-se abrangidos pela contratação.

j) Estrutura de controle existente na UJ para assegurar a prestação do serviço de transporte de forma eficiente e de acordo com a legislação vigente.

104

Em cada uma das Unidades onde existam carros da frota locada há a designação e a nomeação de um Fiscal de Contrato. Além dele, há, no âmbito da Defensoria Pública da União, na Coordenação de Serviços Gerais 1 (um) servidor para acompanhar e orientar às Unidades quanto a correta execução e prestação dos serviços contratados.

Frota de Veículos Automotores a Serviço da UJ, mas contratada de terceiros

REGIÃO NORTE

FROTA TERCEIRIZADA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES A SERVIÇO DA DPU

Unidade: RIO BRANCO ACRE

Empresa ELV EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

CNPJ 08.974.048/0001-02

Tipo de licitação efetuada PREGÃO ELETRÔNICO

Nº do Contrato 058/2013

Vigência do contrato 20/06/2013 até 19/06/2014

Valor contratado R$ 116.981,16

Valores pagos em 2014 R$ 106.452,85

Tipos de veículos Quantidade Total de

quilômetros rodados em 2013

Média anual de quilômetros

rodados

Idade média anual

Veículos Comuns 1 5777 km Ano 2013

Veículos Executivos 1 4139 km Ano 2013

Veículos Utilitários

TOTAL GERAL 2 -


Unidade: Amapá

Empresa CAPIM DOURADO RENT A CAR LTDA ME

CNPJ 14.487.384/0001-23

Tipo de licitação efetuada PREGÃO


Vigência do contrato 12/05/20163



105

Tipos de veículos Quant. Total de



rodados

Idade média anual

Veículos Comuns 1 10.473 10.473 2012/2013

Veículos Executivos 1 6.068 6.068 2013/2013


TOTAL GERAL 2 16.541 16.541 -


Unidade: Manaus

Empresa ELV EMPRESA LOCADORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ 08.974.048/0001-02



Vigência do contrato 18/07/2013 a 17/07/2015






rodados

Idade média anual

Veículos Comuns 1 5.532,00 922 2013/2014

Veículos Executivos 1 4717 786 2013/2014


TOTAL GERAL 2 10249 1708 -


Unidade: Belem Pará


CNPJ 08.974.048/0001-02






106



Média anual de quilômetros rodados

Idade média anual

Veículos Comuns 1 2.152,00 430 Ano 2013

Veículos Executivos 1 2040 408 Ano 2013


TOTAL GERAL 2 4192 838 -


Unidade: Rondonia

Empresa SANCAIAMA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP

CNPJ 05.605.742/0001-64



Vigência do contrato 12 MESES a partir de 13/06/2015






rodados

Idade média anual

Veículos Comuns

Veículos Executivos 1 12.316 2053 1

Veículos Utilitários 1 12.158 2026 1

TOTAL GERAL -


Unidade: Santarém


CNPJ 08.974.048/0001-02




Valor contratado R$ 49,375,00

107


Tipos de veículos Quantidade Total de quilômetros

rodados em 2013 Média anual de

quilômetros rodados

Idade média anual

Veículos Comuns 1 5231 2013

Veículos Executivos


TOTAL GERAL 1 5231 -


Unidade: Boa Vista

Empresa RAFAELA SETTE - EIRELI

CNPJ 15.626.876/0001-15







rodados em 2013


rodados

Idade média anual

Veículos Comuns 1 12.764 12.764 1 ANO

Veículos Executivos 1 9.422,30 9.422,30 1 ANO

Veículos Utilitários 0 0 0

TOTAL GERAL 2 22.186 22.186 -


Unidade: Palmas

Empresa Capim Dourado Rent a Car Ltda

CNPJ 14487384/000123

Tipo de licitação efetuada Serviços


108




Tipos de veículos Quantidade

Total de quilômetros rodados em

2013

Média anual de


Idade média anual

Veículos Comuns

Veículos Executivos 1 4.367km 873,4km 2 anos


TOTAL GERAL -


Unidade: Porto Velho

Empresa SANCAIAMA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP

CNPJ 05.605.742/0001-64



Vigência do contrato 12 MESES a partir de 13/06/2015




rodados em 2013


rodados

Idade média anual

Veículos Comuns



TOTAL GERAL -

109

REGIÃO NORDESTE


Unidade: Mossoró

Empresa GVP AUTO LOCADORA & SERVIÇOS

CNPJ 08.466.488/0001-59





Valores pagos em 2014 R$ 59,184,98




rodados

Idade média anual

Veículos Comuns 1 7.270,00 2012/2013



TOTAL GERAL 1 -


Unidade: FORTALEZA/CE

Empresa DANDY LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

CNPJ 07.446.868/0001-69








Média anual de


Idade média anual

Veículos Comuns 2 23884 1990

Há cada 2 anos os carros são trocados.

Faz 3 meses que foram trocados

110

Veículos Executivos 1 11082 924 1 ano e 3 meses

Veículos Utilitários 0 0 0 0

TOTAL GERAL 3 34966 2914 -

*O total de quilômetros rodados se refere aos 2 veículos comuns. 6


Unidade: Recife

Empresa EV LOCADORA LTDA. - EPP

CNPJ 03.574.135/0001-59

Tipo de licitação efetuada Pregão SISPP



Valor contratado R$,194.444,76





rodados

Idade média anual

Veículos Comuns 2 19.043,00 1587 01 Ano

Veículos Executivos 1 7.872 656 01 Ano

Veículos Utilitários 0

TOTAL GERAL 3 26.915 2243 -


Unidade: Maceió /AL

Empresa SAN MARINO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA

CNPJ 26.995.290/0001-44

Tipo de licitação efetuada Pregão nº 41/2012


Vigência do contrato 26/11/2012 A 25/11/2014



111


rodados em 2013


rodados

Idade média anual

Veículos Comuns 1 19524 1627 2012/2013

Veículos Executivos 1 10807 901 2013

Veículos Utilitários - -

TOTAL GERAL 2 30331


Unidade: Natal

Empresa GVP Auto Locadora & Serviços

CNPJ 08.466.488/0001-59

Tipo de licitação efetuada Pregão Eletrônico








Idade média anual

Veículos Comuns 1 9689 9689 01 ano de

uso

Veículos Executivos 1 12492 12492 01 ano de

uso

Veículos Utilitários 0 0 0 -



Unidade: Caruaru

Empresa EV LOCADORA LTDA-EPP

CNPJ 03.574.135/0001-59





112





rodados

Idade média anual

Veículos Comuns 1 6.175 561 01 ano



TOTAL GERAL 1 -


Unidade: PETROLINA/JUAZEIRO

Empresa EV LOCADORA LTDA-EPP

CNPJ 03.574.135/0001-59

Tipo de licitação efetuada PREGÃO ELETRÔNICO N º 47/2012








Idade média anual

Veículos Comuns 10.021 835 1 ANO



TOTAL GERAL 10.021 835 1 ANO


Unidade: Feira de Santana

Empresa CAPIM DOURADO RENT A CAR LTDA. ME

CNPJ 14.487.384/0001-23



113





rodados em 2013


rodados

Idade média anual

Veículos Comuns 1 6.252,00 521

Veículos Executivos 0 0 0




Unidade: Salvador

Empresa Capim Dourado Rent a Car LTDA-ME

CNPJ 14.487.384/0001-23

Tipo de licitação efetuada Modalidade Pregão Eletrônico, tipo Menor Preço Global por lote








rodados

Idade média anual

Veículos Comuns 1 12253 1021 1 ano

Veículos Comuns 1 11568 964 1 ano

Veículos Executivos 1 9949 829 1 ano




Unidade: Vitoria da Conquista

Empresa CAPIM DOURADO RENT A CAR LTDA.-ME

CNPJ 14.487.384/0001-23


114








Idade média anual

Veículos Comuns 1 9756 9756 2013

Veículos Executivos 0




Unidade: São Luiz

Empresa Capim Dourado Rent a Car LTDA ME

CNPJ 14487384/0001-23

Tipo de licitação efetuada pregão






rodados em 2013


rodados

Idade média anual

Veículos Comuns 1 82.383 686.525 2011-2012

Veículos Executivos 1 16.328 1.360.666 2012-2013


TOTAL GERAL 2 98.711


Unidade: Campina Grande

Empresa CAPIM DOURADO RENT A CAR

115

CNPJ 14.487.384/0001-23

Tipo de licitação efetuada Pregão Eletrônico nº 41/2012


Vigência do contrato 21 / 12 /2012 a 20/12/2015






rodados

Idade média anual

Veículos Comuns 1 9469km 739,08 km 2012



TOTAL GERAL


Unidade: Teresina /PI

Empresa CAPIM DOURADO RENT A CAR LTDA. ME

CNPJ 14.487.384/0001-23





Valores pagos em 2014 R4 122.125,34


rodados em 2013


rodados

Idade média anual

Veículos Comuns 1 11.562 Km 11.562 Km 2012

Veículos Executivos 1 11.587 Km 11.587 Km 2011


TOTAL GERAL 2 23.149 Km -

116

REGIÃO CENTRO-OESTE


Unidade: Caceres

Empresa Fácil Tendtudo Ltda ME

CNPJ 10.907.486/0001-08

Tipo de licitação efetuada Pregão








rodados

Idade média anual

Veículos Comuns 1 10.747 896 2012



TOTAL GERAL 1 10.747 896 2012


Unidade: Goiania

Empresa GVP AUTO LOCADORA E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ 08.466.488/0001-59





Valores pagos em 2014 R$204.970,36


rodados em 2013

Média anual de


Idade média anual

Veículos Comuns 2 19.486 km 1.771 km

Fiesta – 2011/2012 / Uno – 2012/2013

Veículos Executivos 1 1.224 km 408 km Linea -2012/2013

117


TOTAL GERAL 3 20.710 km -


Unidade: CAMPO GRANDE – MATO GROSSO DO SUL

Empresa Camerson Benites Cardoso – ME

CNPJ 02.601.344/0001-81









Idade média anual



Veículos Utilitários 0 0 0 -

TOTAL GERAL 2 - - -

Obs: O veículo executivo teve início a partir do dia 18/11/13.


Unidade: Dourados

Empresa Camerson Benites Cardoso – ME

CNPJ 02.601.344/0001-81









Idade média anual


118



TOTAL GERAL 1 8.701 725 -


Unidade: DPGU

Empresa SAN MARINO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES

CNPJ 26.995.290/0001-44

Tipo de licitação efetuada PREGÃO ELETRÔNICO 34/2012



Valor contratado R$ 814.087.56




Média diária de


Média mês de quilômetros

rodados

Idade média anual

Veículos Comuns 9 8.870 35 739 1 ano

Veículos Executivos 6 10.510 41 876 1 ano

Veículos Utilitários 1 9.236 36 770 1 ano

TOTAL GERAL 16 -

REGIÃO SUDESTE


Unidade: São Paulo

Empresa NDIANÁPOLIS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA -ME

CNPJ 08.568.758/0001-32




Valor contratado R4 228.927,60


119




Idade média anual

Veículos Comuns 3 15.164,00 5054 2 Anos

Veículos Executivos 1 6.258 6258 1 Ano


TOTAL GERAL 4 21.422 -


Unidade: Guarulhos/SP

Empresa INDIANÁPOLIS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA -ME

CNPJ 08.568.758/0001-32





Valores pagos em 2014 208.324,11



2013


rodados Idade média anual

Veículos Comuns 1 4.200,00 4200

Fiat fire Economy 1 ano ( ano de fabricação 2012/

Ano Madelo 2013


Fiet Linea 1 ano (Ano Fabricação 2012 Modelo

2013

Veículos Utilitários 0 0 0 Não se aplica



Unidade: Ribeirão Preto

Empresa INDIANAPOLIS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA -ME

CNPJ 08.568.758/0001-32


120




Valores pagos em 2014 R$108.973,08




rodados

Idade média anual



Veículos Utilitários - - -

TOTAL GERAL 2 11518 11518 -


Unidade: Santos

Empresa INDIANÁPOLIS LOCADORA

CNPJ 08.856.758/0001-32





Valores pagos em 2014 R$ 111.076.,49




rodados

Idade média anual

Veículos Comuns 1 3.286 299

ANO FABRICADO

2013

Veículos Executivos 1 3.400 309

ANO FABRICADO

2013




Unidade: São José dos Campos

121


CNPJ 08.568.758/0001-32









rodados

Idade média anual

Veículos Comuns 1 4.393,00 Veiculo com 1

ano de uso



TOTAL GERAL 1 -


Unidade: Sorocaba


CNPJ 08.568.758/0001-32









Idade média anual

Veículos Comuns 1 4.736 Km 394,66 Km 2012



TOTAL GERAL 1 4.736 Km 394,66 Km -


122

Unidade: Uberlandia

Empresa MINAS TURISMO E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ 97456065/0001-88









Idade média anual

Veículos Comuns 1 6.678,00 1 ano de

uso

Veículos Executivos 0


TOTAL GERAL 1 6.678,00 6.678,00 1 ano de

uso


Unidade: Niteroi

Empresa MISCELLANY PRETTY HOUSE SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA-ME

CNPJ 02.558.535/0001-08

Tipo de licitação efetuada PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2012


Vigência do contrato R4 25/04/2013 a 25/04/2015






rodados

Idade média anual

Veículos Comuns 1 4952 4952 03 anos

Veículos Executivos 1 3769 3769 04 anos



123


Unidade: Niteroi

Empresa MISCELLANY PRETTY HOUSE SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA-ME

CNPJ 02.558.535/0001-08

Tipo de licitação efetuada PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2012


Vigência do contrato 25/04/2013 A 24//04/2014






rodados

Idade média anual

Veículos Comuns 1 4952 4952 03 anos

Veículos Executivos 1 3769 3769 04 anos




Unidade: Rio de Janeiro

Empresa MISCELLANY PRETTY HOUSE SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - ME

CNPJ 00.558.535/0001-08




Valor contratado(estimado) R$ 222.247,00





Idade média anual

Veículos Comuns



TOTAL GERAL 4 10.823 1283 -

124


Unidade: Volta Redonda

Empresa MISCELLANY PRET HOUSE SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA ME

CNPJ 02.558.535/0001-08





Valores pagos em 2014 R$ 51,305,80


rodados em 2013


rodados

Idade média anual

Veículos Comuns 1 1.018 85 2010/2010





Unidade: Juiz de Fora

Empresa Minas turismo e Serviços LTDA-ME

CNPJ 97.456.065/0001-88

Tipo de licitação efetuada Menor Preço Global. Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2012







2013


Idade média anual

Veículos Comuns 1 5277 659,625 (Obs: Média

referente a 8 meses em 2013)

no máximo 02 (dois) anos de fabricação ou

50.000 (cinquenta mil) quilômetros

125

rodados (devendo ser trocado

quando atingir qualquer uma das

marcas)

Veículos Executivos 1 4986 623,25 (Obs: Média

referente a 8 meses em 2013)

no máximo 02 (dois) anos de fabricação ou

50.000 (cinquenta mil) quilômetros

rodados (devendo ser trocado

quando atingir qualquer uma das

marcas)

Veículos Utilitários 0 0

TOTAL GERAL 2 -


Unidade: Vitoria- ES

Empresa MINAS TURISMO

CNPJ 97.456.065/0001-88







rodados em 2013


rodados

Idade média anual

Veículos Comuns 1 4.487 641 7 meses

Veículos Executivos 1 2.125 304 7 meses




Unidade: Defensoria Pública da União - Belo Horizonte - MG

Empresa Minas Turismo e Serviços Ltda

126

CNPJ 97.456.065/0001-88

Tipo de licitação efetuada Pregão Eletronico

Nº do Contrato 80/2011 e 280/2012



Valores pagos em 2014




rodados

Idade média anual

Veículos Comuns 2 16967 1414 Ano Fab.

2011

Veículos Executivos 1 7134 595 Ano Fab.

2013

Veículos Utilitários **** **** **** ****

TOTAL GERAL 3 24101 2008 ****


Unidade: Campinas


CNPJ 08.568.758/0001-32





Valores pagos em 2014 R$ 138.317.17




rodados

Idade média anual

Veículos Comuns 1 4.550,00 4.550

carro ano 2012

Veículos Executivos 1 2.830 2.830

carro ano 2012


TOTAL GERAL 2 7.380 7.380 -

127


Unidade: São Bernardo do Campo


CNPJ 08.568.758/0001-32





Valores pagos em 2014 R$ 104.592,.63




rodados

Idade média anual

Veículos Comuns 1 4.550,00 4.550

carro ano 2012

Veículos Executivos 1 2.830 2.830

carro ano 2012


TOTAL GERAL 2 7.380 7.380 -

REGIÃO SUL


Unidade: Joinvile

Empresa EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS MAGALA LTDA ME

CNPJ 02.363.284/0001-06




Valor contratado 61.045,57





Idade média anual

Veículos Comuns 1 5.584,00 01 ano



128

TOTAL GERAL 1 -


Unidade: Cascavél

Empresa SANCAIAMA LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME

CNPJ 05.605.742/0001-64








quilômetros rodados Idade média

anual

Veículos Comuns 1 5.764,00 640.44 2012/2013



TOTAL GERAL 1 5.764,00 640.44 -


Unidade: Foz do Iguçu

Empresa Sancaiama Locadora de Veículos LTDA

CNPJ 05.605.742/0001-64

Tipo de licitação efetuada Pregão Letrônico - Menor Preço Global








Idade média anual

Veículos Comuns 1 1.393 116.08 116.08

Veículos Executivos 0 . . .

Veículos Utilitários 0 . . .

129

TOTAL GERAL 1 1.393 116.08 -

TOTAL GERAL 0 -


Unidade:

Empresa SANCAIAMA LOCADORA DE VEICULOS LTDA. - EPP

CNPJ 00.375.114/0001-16

Tipo de licitação efetuada Pregão Eletrônico/Menor Preço








Idade média anual




TOTAL GERAL 1 4.046 4046 1


Unidade: Curitiba

Empresa SANCAIAMA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA EPP

CNPJ 05.605.742/0001-64

Tipo de licitação efetuada PREGÃO ELETRÔNICO 72/2012








Idade média anual



130


TOTAL GERAL 2 2


Unidade: Rio Grande

Empresa GMC Locadora de veículo LTDA

CNPJ 07.186.022/0001.37





Valores pagos em 2014 R4 54.599,51


rodados em 2013


rodados

Idade média anual




TOTAL GERAL -


Unidade: Porto Alegre

Empresa GMC Locadora de Veículos LTDA

CNPJ 07.186.022/0001-37



Vigência do contrato 13/05/2013-13/05/2015




rodados em 2013


rodados

Idade média anual



131

Veículos Utilitários 0 0 -

TOTAL GERAL -


Unidade: Bage

Empresa GMC LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

CNPJ 07.186.022/0001-37







rodados em 2013


rodados

Idade média anual

Veículos Comuns 1 7.371 km 614.25

Veículo substituído

a cada 2 anos



TOTAL GERAL -


Unidade: Florianópolis

Empresa EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS MAGALA LTDA ME

CNPJ 02.363.284/0001-06









rodados

Idade média anual

132

Veículos Comuns 1 4.609 6000 2 anos

Veículos Executivos 1 4.326 5500 2 anos


TOTAL GERAL 2 -


Unidade: Pelotas

Empresa GMC LOCADORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ 07.186.022/0001-37

Tipo de licitação efetuada PREGÃO ELETRONICO DE 72/2012







2013


rodados

Idade média anual

Veículos Comuns 1 6465 6465 7 meses

Veículos Executivos 0 - - -

Veículos Utilitários 0 - - -

TOTAL GERAL 1 6465 6465 7 meses


Unidade: Santa Maria

Empresa GMC Locadora de Veículos LTDA

CNPJ 07.186.022.0001-37






133




Idade média anual

Veículos Comuns 2 6.057 931 2 anos



TOTAL GERAL 2

8.2 Gestão do Patrimônio Imobiliário

8.2.1 Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial

Quadro A.8.2.1 – Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial de Propriedade da União

LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA

QUANTIDADE DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO DE RESPONSABILIDADE DA UJ

EXERCÍCIO 2014 EXERCÍCIO

2012

BRASIL

Distrito Federal - DF 2 2

Brasília

Piauí - PI 1 1

Teresina

Paraná - PR 1 1

Londrina

Subtotal Brasil 4 4

EXTERIOR

PAÍS 1

cidade 1

cidade 2

cidade “n”

PAÍS “n”

cidade 1

cidade 2

134

cidade “n”

Subtotal Exterior

Total (Brasil + Exterior) 4 4

Fonte: SPIUNET

8.2.2 Imóveis Sob a Responsabilidade da UJ, Exceto Imóvel funcional Quadro A.8.2.2.1 – Imóveis de Propriedade da União sob responsabilidade da UJ, exceto Imóvel Funcional

UG RIP Regime Estado de Conservação

Valor do Imóvel Despesa no Exercício

Valor Histórico

Data da Avaliação

Valor Reavaliado

Com Reformas

Com Manutenção

200140 9701.16821.500-6

13 e 21 3 12.000.000,00

27/07/2012

200140 9701.27222.500-4

13 e 21 3 12.000.000,00

15/02/2013

200140 1219.00230.500-2

13 e 21 3 3.000.000,00

01/12/2010

200140 7667.00103.500-0

13 e 21 3 862.389,68

19/10/2012

Total Fonte: Spiunet

Cessão de Espaço Físico em Imóvel da União

Não se aplica.

8.2.3 Imóveis Funcionais da União sob Responsabilidade da UJ

Não se aplica.

8.2.4 Análise Crítica:

Não se aplica.

8.3 Bens Imóveis Locados de Terceiros

Quadro A.8.3 – Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial Locados de Terceiros

LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA

QUANTIDADE DE IMÓVEIS LOCADOS DE TERCEIROS PELA UJ

EXERCÍCIO 2014 EXERCÍCIO 2013

BRASIL

1 1 1

1 1 1

2 2 1

135

2 2 1

1 1 1

1 1 1

2 2 1

2 2 1

5 5 4

2 2 1

2 2 2

1 1 1

1 1 1

1 1 1

4 4 4

4 4 4

2 2 1

2 2 1

2 2 1

2 2 1

1 1 1

1 1 1

4 4 3

2 2 1

1 1 1

1 1 1

2 2 2

1 1 1

1 1 1

2 2 2

1 1 1

1 1 1

1 1 1

1 1 1

2 2 2

1 1 1

1 1 1

2 2 2

136

1 1 1

1 1 1

3 3 3

1 1 1

1 1 1

1 1 1

5 5 5

1 1 1

1 1 1

1 1 1

2 2 2

1 1 1

1 1 1

1 1 1

1 1 1

1 1 1

1 1 1

5 5 5

1 1 1

1 1 1

1 1 1

1 1 1

1 1 1

2 2 2

1 1 1

1 1 1

1 1 1

1 1 1

7 7 7

1 1 1

1 1 1

1 1 1

1 1 1

1 1 1

1 1 1

1 1 1

137

1 1 1

1 1 1

Subtotal Brasil 61 61

EXTERIOR - - -

0 0 0

Subtotal Exterior 0 0

Total (Brasil + Exterior) 61 61

Fonte: Contratos de Locação de Imóveis da Defensoria Pública da União

Análise Crítica:

A locação de imóvel para as Unidades da DPU é realizada por meio de dispensa de licitação. A Lei nº 8.666/1993, no bojo do artigo 24, dispõe sobre as hipóteses em que a Administração poderá dispensar a licitação, dentre as quais apresenta-se o inciso X, cujo objeto é a dispensa para locação de imóvel destinado à Administração Pública.

A DPGU publicou na intranet (http://intranet.dpu.gov.br/manuais), em 21/11/2014 (Processo SEI 08038.010609/2014-85), o Manual de Locação de Imóvel, elaborado pela Secretária-Geral Executiva, Secretaria de Logística e Patrimônio e a Coordenação de Engenharia e Arquitetura e Manutenção, com o intuito de aumentar a eficiência e racionalizar os gastos públicos de toda e qualquer unidade jurídica, orientando os responsáveis acerca de inúmeros temas essenciais à implantação ou reforma de unidades da DPU.

Dentre as orientações contidas no Manual de Locação de Imóvel, consta que, após a constatação da necessidade de locação de novo imóvel, a Unidade deverá, preliminarmente, oficiar a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) de seu Estado, no sentido de verificar a existência de imóvel da União na área do respectivo município.

Caso a resposta da SPU seja negativa, a Unidade deve instruir o processo conforme os ditames do Manual de Locação, que também prevê a realização de pesquisa de mercado com escopo de obter pelo menos 03 propostas para locação.

Assim, a DPU realiza a elaboração de Laudo de Avaliação do Imóvel, confecção do Caderno de Encargos e feitura do Relatório de Visita Técnica.

A visita técnica tem por fim verificar as condições do novo imóvel escolhido, discriminar os serviços necessários por parte do proprietário e da DPU a serem executados para adequar o imóvel às necessidades para o pleno funcionamento.

Em relação aos custos referentes às reformas e adaptações, incluindo aquelas voltadas à acessibilidade, do início da locação, estas ocorrem a cargo do locador. Após a realização dos trâmites descritos, uma via do Caderno de Encargos é entregue ao locador para realização das mudanças necessárias, sendo tais alterações vinculadas às expensas do proprietário.

Quanto à reforma predial, para devolução do imóvel ao locador, compete à CEAM viabilizar a execução do serviço, em atendimento ao disposto no art. 23, inciso III, da Lei nº8.245/91, onde se prevê que o locatário deve restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.

138

9.1 Gestão da Tecnologia da Informação (TI)

Os principais sistemas utilizados na Defensoria Pública da União (DPU) são os seguintes: o Sistema de Gerenciamento do Atendimento (SGA), o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e o Sistema de Informações Simultâneas da Defensoria Pública da União (SIS-DPU).

O sistema SGA é um software livre, desenvolvido pela DATAPREV, totalmente baseado em tecnologias de software livre e de código aberto. Apresenta uma série de recursos que auxiliam o gerenciamento de filas de atendimento nos órgãos de atuação. Ou seja, apresenta-se como instrumento fundamental no atendimento ao público. Por meio deste sistema é possível planejar, acompanhar, monitorar e otimizar o atendimento ao cidadão. Permite, ainda, o controle de filas de atendimento por meio da emissão de senhas de chamada por painéis eletrônicos, distinguindo-as com base no tipo de serviço a ser prestado. Também é possível obter dados detalhados ou agregados de tempos de atendimento que podem ser trabalhados estatisticamente de modo a gerar informações para aprimorar o serviço prestado nos núcleos de atuação. Sua implementação representa uma melhora global no serviço de atendimento da DPU.

Na esteira das ações para implantação do SGA, a DPU assinou contrato com a Empresa Nathans Comercial Ltda. no ano de 2014, cujo objeto trata de aquisição de equipamentos de informática (Monitores e Caixas de Som) necessários à instalação de software SGA nas Unidades da DPU (Processo SEI Nº 08038.001251/2014-16). Neste mesmo período foi assinado contrato com a Empresa FFG Comércio de Suprimentos Ltda., cujo objeto trata de aquisição de Impressoras Térmicas necessárias à instalação de software SGA nas Unidades da DPU (Processo SEI Nº 08038.001252/2014-44).

Impende destacar que a implantação do SGA nas Unidades da DPU é efetuada por meio de demandas advindas daquelas Unidades já estruturadas, bem como de abertura de novas.

O sistema SEI foi desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Por meio de convênio firmado entre a DPU e o TRF4 foi possível a implantação deste sistema no Órgão (Processo Nº 08038.012738/2011-65 e/ou TRF 4ª Região Nº 11.1.000037277-2). Desde maio de 2012 é utilizado pela DPU para registro, produção e trâmite documental. O sistema apresenta diversas funcionalidades, dentre elas criar documentos digitais, tramitar e fazer seu acompanhamento eletronicamente.

O sistema SIS-DPU é uma ferramenta eletrônica que permite o armazenamento de informações, distribuição equânime e impessoal dos trabalhos, controle dos prazos e das audiências, bem como a geração de dados estatísticos. Foi implantado em Novembro de 2014. Este sistema substituiu o Processo Eletrônico de Assistência Jurídica (E-PAJ). Para a modelagem deste novo sistema a DPU e a Fundação Universidade de Brasília (FUB), por intermédio do Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (CDT/FUB), firmaram Termo de Execução Descentralizada no ano de 2012, com vigência de 12 (doze) meses. O principal objetivo deste termo consiste em realizar uma análise geral dos sistemas não documentados, remodelagem de dados, redefinição de nova estrutura de desenvolvimento e definição de novos modelos de desenvolvimento de sistemas para a DPU (Processo SEI Nº 08038.043410/2012-71).

Em fevereiro de 2014 a DPU e a FUB firmaram novo Termo de Execução Descentralizada no intuito de desenvolver o acompanhamento e continuidade da melhoria do processo de atendimento e assistência jurídica aos cidadãos E-PAJ e elaboração de dados e suporte na implantação de Sistema de Gestão de Recursos Humanos da Defensoria Pública da União (SGRH). O Termo terá vigência de 24 (vinte e quatro meses), podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por acordo entre os Partícipes (Processo SEI Nº 08038.024398/2013-

139

87). O monitoramento e acompanhamento das atividades pertinentes ao SGRH encontram-se apensados aos autos sob o nº 08038.009894/2014-91.

Ainda está em prototipação e em processo de implantação na DPU o sistema SGRH, que é uma solução para gerenciamento de pessoal desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Este sistema possui diversos módulos. Cada módulo deverá atender uma área de negócio específica relativa à gestão de pessoas. Dentre eles estão os Módulos de Gestão, Quadro de Vagas, Progressão, Comissionamento, Requisição, Remoção, Exercício Provisório, Cessão, Lotação, Dependentes e Pensionistas, Benefícios, RENACI, SAO (Sistema Administração de Objetos) e Acesso. Além desses deverá conter também os Módulos Afastamentos, Licenças Médicas, Anuênios, Quintos, Averbação, Aposentadoria e Auxílios, Férias, Frequência, SISDOC (Geração de Documentos), Capacitação, Evento Nacional Web, e por último o Módulo Folha de Pagamento.

Outro importante sistema que está em desenvolvimento no Órgão é o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens da Defensoria Pública da União (SCDP-DPU). Este sistema permitirá a gestão do processo de concessão de diárias e passagens; o cálculo do valor das diárias a serem pagas pelo setor financeiro ao servidor; o cadastramento e registro das viagens com os seus trechos; o registro do processo financeiro, como anexar notas de empenho, ordens bancárias e documentos para a prestação de contas; a autorização interna do órgão para a concretização da viagem; a geração de relatórios para consulta e emissão; o acompanhamento do trâmite do processo de concessão de diárias de passagens; mobilidade de acesso ao sistema; o controle e a auditoria do processo. A base deste sistema foi cedida pelo Centro Processamento de Dados do Amazonas (PRODAM). Seu monitoramento e acompanhamento das atividades encontram-se descritos no Processo SEI Nº 08038.009893/2014-47.

No que tange aos contratos na área de Tecnologia da Informação e Comunicação, foram listados no Quadro A.9.1 aqueles mais representativos, conforme a seguir:

Quadro A.9.1 – Contratos na Área de Tecnologia da Informação em 2014

Nº do Contrat

o Objeto Vigência

Fornecedores Custo

Valores Desembolsado

s 2014 CNPJ Denominação

182/2011

Implantação Linhas Digitais para Tráfego de Dados de Rede

Eletrônica, Comunicação

formando um Rede de Serviços de

Telecomunicações (Tecnologia MPLS)

07/12/2014 a

06/12/2015

33.530.486/0001-29

Embratel - Empresa

Brasileira de Telecomunicaçõe

s S.A.

9.953.369,04 8.257.538,96

157/2014 Solução de

Virtualização e Proteção Integrada

03/12/2014 a

02/12/2015

08.366.661/0001-47

Global IP Tecnologia da Informação

Ltda.

2.199.983,90 1.806.000,00

38/2014

Serviço de Telefonia e

Integração com a Solução Microsoft

Lync

14/05/2014 a

13/05/2015

06.277.077/0001-90

Mahvla Telecomm

Consultoria e Serviços em

Tecnologia Ltda.

2.381.293,84 2.357.649,79

62/2010 Suporte e Administração de

06/07/2014 a

42.563.692/0001-26

Montreal Informática S.A. 5.940.043,68 5.050.198,87

140

Rede de Dados (local e longa

distância), Sistemas Operacionais, Ambiente de

Produção, Banco de dados,

Segurança da Informação.

05/07/2015

13/2014

Serviços de Tecnologia da Informação e

Gerenciamento de Conexões à INFOVIA

27/05/2014 a

26/05/2015

33.683.111/0001-07

Serpro - Serviço Federal de

Processamento de Dados

159.360,00 94.730,60

70/2010

Serviços de Tecnologia da Informação e

Gerenciamento de Conexões à INFOVIA

13/10/2012 a

12/10/2013

33.683.111/0001-07

Serpro - Serviço Federal de

Processamento de Dados

114.132,20 71.386,84

42/2009 Serviços de Impressão

07/05/2013 a

06/05/2014

07.432.517/0001-07

Simpress Comércio, Locação e

Serviço S.A.

3.527.548,68 1.431.163,39

42/2014 Serviços de Impressão

Emergencial

27/05/2014 a

26/11/2014

07.432.517/0001-07


Serviço S.A.

1.409.295,00 998.767,87

84/2014 Serviços de Impressão Distribuída

27/11/2014 a

26/11/2015

07.432.517/0001-07


Serviço S.A.

11.174.325,00 0,00

157/2013 Aquisição de

Microcomputadores

23/12/2013 a

25/12/2014

03.619.767/0001-91

Torino Informática

Ltda. 619.000,00 619.000,00

30/2014

Cooperação Técnica para

Modelar e Implantar o

processo de coleta, organização,

análise, compartilhamento e monitoramento das informações

(SISDPU / SGRHDPU / SCDPDPU)

20/02/2014 a

19/02/2016

00.038.174/0001-43

Fundação Universidade de

Brasília - FUB/UnB

4.200.000,00 1.134.597,91*

*Transferência financeira para a FUB

A Defensoria Pública da União - DPU tem se pautado nas diretrizes propostas no seu Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI para a implementação de ações voltadas para o fortalecimento da infraestrutura na área de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC. Este documento abrange o biênio 2º/2014 a 1º/2016 e foi aprovado e publicado por meio da Portaria nº 71, de 08 de setembro de 2014. Neste contexto, a Secretaria de Tecnologia da Informação – STI buscou contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos da DPU, alinhada

141

às orientações estratégicas de TIC estabelecidas naquele documento. Dentre estas orientações podemos destacar a estruturação do atendimento nacional em TIC e a implantação do gerenciamento dos serviços nesta área.

Em virtude disso, os investimentos em TIC se pautaram no objetivo principal de subsidiar o trabalho das diferentes áreas do Órgão, bem como de colaborar com os resultados finais da instituição no que tange à prestação do serviço de assistência jurídica integral e gratuita. Cabe destacar que, no ano de 2014, a DPU prestou 1.662.257 atendimentos aos cidadãos, representando um crescimento de 38% (trinta e oito por cento) em relação ao período de 2012. Para atender a esta crescente demanda, portanto, os investimentos em TIC buscaram otimizar e garantir a eficiência e dinamismo na execução das atividades das Unidades da DPU.

Ante ao exposto, impende citar que para todos os gastos dispendidos em TIC no Exercício de 2014, o Órgão buscou efetuá-lo com governança e em harmonia com seu Plano Diretor de Tecnologia da Informação.

142

10.1 Gestão do Uso dos Recursos Renováveis e Sustentabilidade Ambiental

Quadro A.10.1 – Aspectos da Gestão Ambiental

Aspectos sobre a gestão ambiental e Licitações Sustentáveis Avaliação

Sim Não

1. Sua unidade participa da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P)? X

2.Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação a associações e cooperativas de catadores, conforme dispõe o Decreto nº 5.940/2006?

X

3.As contratações realizadas pela unidade jurisdicionada observam os parâmetros estabelecidos no Decreto nº 7.746/2012?

X

4. A unidade possui plano de gestão de logística sustentável (PLS) de que trata o art. 16 do Decreto 7.746/2012? Caso a resposta seja positiva, responda os itens 5 a 8.

X

5.A Comissão gestora do PLS foi constituída na forma do art. 6º da IN SLTI/MPOG 10, de 12 de novembro de 2012?

X

6.O PLS está formalizado na forma do art. 9° da IN SLTI/MPOG 10/2012, atendendo a todos os tópicos nele estabelecidos?

X

7.

O PLS encontra-se publicado e disponível no site da unidade (art. 12 da IN SLTI/MPOG 10/2012)?

X

Caso positivo, indicar o endereço na Internet no qual o plano pode ser acessado.

8.

Os resultados alcançados a partir da implementação das ações definidas no PLS são publicados semestralmente no sítio da unidade na Internet, apresentando as metas alcançadas e os resultados medidos pelos indicadores (art. 13 da IN SLTI/MPOG 10/2012)?

X

Caso positivo, indicar o endereço na Internet no qual os resultados podem ser acessados.

Considerações Gerais Nesta Unidade é feita a separação dos resíduos recicláveis descartados, entretanto, não é realizada a destinação às associações e cooperativas de catadores; As contratações realizadas nesta Unidade procuram observar os parâmetros do Decreto 7.746/2012, na aquisição de papel A4; certificação FSC, CERFLOR e ISSO 4001. Serviços de Locação de veículos, motor biocombustível, política de descarte de pilhas, baterias e pneus, política de emissão de poluentes conforme resolução do CONAMA. Serviços de Limpeza material biodegradável. A Unidade não tem constituída Comissão gestora do PLS, atuando, porém, por intermédio de Comissão de Coleta Seletiva Solidária, em observância ao comando do Decreto 5.940/2006; Frisa-se que a implantação da Comissão Gestora do PLS é meta a ser cumprida por esta Unidade, com replicação para as demais Unidades da Federação, contudo, por não ser esta Instituição proprietária de prédios próprios, são enfrentadas dificuldades para total implementação de gestão ambiental no âmbito físico. Todavia, a gestão ambiental voltada às licitações sustentáveis, são considerações observadas nas diferentes aquisições de serviços.

143

11.1 Tratamento de deliberações exaradas em acórdão do TCU

11.1.1 Deliberações do TCU Atendidas no Exercício

Unidade Jurisdicionada

Denominação Completa Código SIORG

Defensoria Pública da União 10355

Deliberações do TCU

Deliberações Expedidas pelo TCU

Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida

01

08038.008808/2009-66

08038.052197/2012-99 08038.048078/2012-31 08038.021912/2012-41

3.319/2012 23.1 Determinação Ofício nº 1103/2012/TCU/SECEX-

8 Ofício nº 34.042/DILIG TCE/CGU

Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG

Defensoria Pública-Geral da União 10355

Descrição da Deliberação

Providências Adotadas

Setor Responsável pela Implementação Código SIORG

Gabinete do Defensor Público-Geral Federal 10355

Síntese da Providência Adotada

Em 28/12/2012 foi instituída a Portaria nº165 para o trabalho complementar de individualização do débito para cada um dos responsáveis no processo, com a finalidade de atender o Despacho CCONT/DIPROG/SE/MJ nº 66/2012, da Coordenação de Contabilidade do Ministério da Justiça.

A consolidação dessas tabelas gerou um quadro consolidado, onde consta por ano, e em relação a cada uma dos responsáveis apontados pelo TCU, o que cada um responderia de forma solidária, ou de forma individual como responsável como ordenador, ou responsável como ordenador substituto, responsável como gestor financeiro e responsável pelo atesto.

Os débitos foram atualizados, nos termos do art. 28 c/c os arts. 24 e 23, III, b da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.822/80, e conforme a decisão 1.122/2000 TCU-Plenário e o Acórdão 1603/2011, e Acórdão 1247/2012-Plenário, por meio do site do Tribunal de Contas da União, em relação a cada uma das ordens bancárias, e respectivas datas de pagamentos, o que gerou diferença de atualização em relação ao cálculo anterior que foi feito pelo valor total em uma única data.

Foi encaminhado ao Ministério da Justiça, em 17/04/2013, a individualização e atualização de débitos referentes à TCE através do Memorando nº 183/2013/GABDPGF/DPGU.

Em 10/05/2013, foi expedido o ofício nº16/2013/DIPROG/SE/MJ, que encaminhou à CGU-Controladoria Geral da União o processo para emissão do Relatório de Auditoria.

Em 28/08/2013, o Relatório de Auditoria nº 1.246/2013 concluiu pela solidariedade dos responsáveis, em débito com a Fazenda Nacional pela importância de R$38.314.677,05 (item 8). As contas foram certificadas como irregulares, através do Certificado de Auditoria nº1246/2013.

Considerando a manifestação da Coordenação-geral de Auditoria da área de Pessoal e Benefícios e de Tomada de Contas Especial, consubstanciada no Relatório e Certificado de Auditoria, o Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno – nº1246/2013, de 03 de setembro, concluiu pela irregularidade das presentes contas, encontrando-se o processo, portanto, em condições de ser submetido ao Ministro de Estado Supervisor para colhimento do pronunciamento de que trata o art. 52 da Lei nº 8.443/92, e posterior remessa ao Tribunal de

144

Contas da União.

Em 19/12/2013, após a tentativa da CGU de encaminhar o processo para o colhimento do pronunciamento, o processo foi recusado pelo protocolo do Ministério da Justiça, por se tratar de cópia.

Cabe esclarecer que a DPGU desde maio de 2012, implantou o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para registro, produção e trâmite documental. E, em 01/04/2013, através do memorando nº 0165272/DPGU/CGAA, diante da dificuldade do Ministério da Justiça, por questões técnicas, receber os documentos da Defensoria Pública da União de forma externa ao sistema MJdoc, foi solicitada a desabilitação das caixas referentes à DPGU no referido sistema para registro de novos documentos e processos.

Portanto, a DPU não mais tem acesso ao MJdoc para trâmite documental e processos. E, todos os seus processos são via SEI, eletronicamente, motivo pelo qual ser cópia do processo.

No mesmo expediente de encaminhamento, a equipe técnica solicitou, no item 5 do Ofício nº 38.638/DPPCE/DP/SFC/CGU-PR, que a cópia fosse transformada em processo original de TCE, renumerando as páginas ali contidas e após retornando o processo a esta CGU ou enviasse o processo original.

O processo foi encaminhado à DPU em 08 de janeiro de 2014 para providências.

Em 13 de janeiro de 2014, houve renumeração do aludido processo, em conformidade ao sugerido no item 5 do Ofício nº35.638/DPPCE/DP/SFC/CGU-PR e encaminhado ao Assessor Especial de Controle Interno do Ministério da Justiça – Ofício nº 8- DPU/GABDPGF/DPGU.

O Pronunciamento Ministerial foi expedido em 11/03/2014, opinando pela IRREGULARIDADE das contas.

O processo foi encaminhado ao TCU, em cumprimento às disposições contidas no inciso II do artigo 71 da Constituição Federal.

Síntese dos Resultados Obtidos

Em consulta ao Acompanhamento do Processo no site do TCU, consta no histórico o sobrestamento pelo TCU, em 26/12/2014, até o julgamento do TC 007.632/2014-2.

Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor







02 027.692/2011-6 Acórdão 7815/2014 –

2ªC 1.7.2 Inspeção

Ofício nº 0837/2014/TCU/SECEXDEFE

SA




Saneamento do processo de contas do exercício de 2010, decorrente do Despacho de 05/12/2012 da Secex-8, conforme delegação de competência conferida pelo relator, Ministro Aroldo Cedraz, por meio da Portaria MIN-AC 1/2009.


145


Secretaria de Execução Orçamentária e Financeira – SEOF 10355


Ofício nº 0837/2014/TCU/SECEXDEFESA: Apresentação da equipe de Inspeção de conformidade - registro FISCALIS Nº 475/2014. Saneamento do processo de contas do exercício de 2010.

Em 30/07/2014, foram disponibilizados à equipe de auditoria, os processos de pagamento relativos aos contratos 27/2005, 28/2005 e 33/2008.


Encerrada a inspeção, os documentos foram juntados ao processo em 30/10/2014. Após expedição do parecer pela Subprocuradora-Geral Sra. Cristina Machado, em 02/12/2014, o processo foi apreciado na Sessão Extraordinária da Segunda Câmara, por meio do Acórdão 7815/2014-2C, no qual, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea “a”; 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, em julgar regulares as contas a seguir relacionadas, dar quitação plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

Em 22/01/2015, por meio do Ofício 0019/2015-TCU/SecexDefesa, foi comunicado ao Secretário-Geral de Controle Interno e Auditoria, para conhecimento e ciência, o julgamento das Contas do exercício de 2010.

A Secretaria-Geral de Controle Interno e Auditoria encaminhou memorandos aos responsáveis arrolados no processo para conhecimento e ciência do julgamento (Processo DPGU: 08038.001104/2015-19)








03

08038.0390418/2012-12 08038.044516/2012-92

08038.006717/2013-72

08038.024747/2013-61

2.170/2012 9.3 Determinação 173/2012-SEPROG/TCU




Determinar à Caixa Econômica Federal, à Receita Federal do Brasil, à Defensoria Pública da União, aos Correios, ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao Ministério do Trabalho e Emprego que, no prazo de 90 (noventa) dias, definam plano interno para sanar os problemas de acessibilidade em suas unidades de atendimento identificados na auditoria realizada por este Tribunal.



Gabinete do Defensor Público-Geral Federal 10355

146


O DPGF determinou a instituição, no âmbito da DPU, do Programa de Acessibilidade do Atendimento ao cidadão, bem como constituição de Comissão Multidisciplinar de Acessibilidade para coordenação do referido programa e elaboração, no prazo de trinta dias, de plano de ação dirigido ao implemento de medidas necessárias à modificação da infraestrutura de atendimento ao cidadão de modo a garantir condições adequadas de acessibilidade.


Instituição por meio da Portaria nº 559, de 12.9.2012, publicada no Boletim de Serviços do Ministério da Justiça de 10.9.2012 a 14.9.2012, do Programa de Acessibilidade do Atendimento ao Cidadão e criação da Comissão Multidisciplinar de Acessibilidade no âmbito da Defensoria Pública da União.

Apresentação ao Defensor Público-Geral Federal do Plano de Ação para Acessibilidade em 18.10.2012 apontando as ações a serem desenvolvidas com o objetivo de adequar as unidades de atendimento às necessidades das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida (Processo nº 08038.044516/2012-92), o que foi acatado pelo Defensor Público-Geral Federal para que os setores competentes tomassem as seguintes providências:

CLP

Dar conhecimento aos responsáveis pela Engenharia e Arquitetura da necessidade de se obedecer a Lei 10.098/2000, o Decreto 5.296/2004 e a NBR 9050 em todos os projetos de sedes próprias da DPU;

Analisar os imóveis alugados à DPU com base na legislação citada acima e relatar os problemas encontrados para avaliar a possibilidade de solução dos mesmos nas renovações de contrato ou através da busca de novo imóvel;

Considerar nas compras de mobiliário os parâmetros de acessibilidade da ABNT NBR 9050 nas especificações dos itens (destaque para os itens 9.3 sobre mesas e 9.5 sobre balcões para atendimento).

CGI

No desenvolvimento do Portal Virtual da Defensoria Pública da União, considerar o Modelo de Acessibilidade do Governo Eletrônico (e-MAG) e prover os recursos necessários para sua utilização.

Providenciar para todas as unidades de atendimento da DPU caixas de som para serem acopladas ao computador que controla o monitor de senhas do Sistema de Gerenciamento do Atendimento para realizar anúncio sonoro das senhas chamadas.

ASCORP

Buscar prover, quando do lançamento de materiais de divulgação, edições acessíveis contemplando a população com baixa visão através de "tipos ampliados" e aos cegos com impressão em Braile, sonora em formato magnético ou digital que possa ser processado por sistemas de leitura e ampliação de tela;

Considerar as limitações impostas no Modelo de Acessibilidade do Governo Eletrônico (e-MAG) no desenho do Portal Virtual da Defensoria Pública e oferecer alternativas que possam ser desenvolvidas pela CGI.

Escola Superior da Defensoria Pública da União

Promover a capacitação em Libras aos servidores da DPU de forma a superar o percentual de 5% da força de trabalho determinado no Decreto 5.626/2005, priorizando os que trabalham no atendimento direto aos assistidos.

Estruturar disciplina sobre a temática de Acessibilidade e a legislação específica para os Cursos de Preparação à Carreira de Defensor Público Federal.

Elaboração pela Divisão de Assessoramento ao Planejamento, Estratégia e Gestão de formulário de pesquisa sobre acessibilidade nas unidades da Defensoria Pública da União e encaminhado em 26.2.2013 aos Defensores Públicos-Chefes para preenchimento (Processo nº 08038.006717/2013-72), o que gerou o Processo nº 08038.024747/2013-61 onde é possível encontrar a planilha de diagnóstico de acessibilidade da Defensoria Pública da União, informações sobre a adaptação da infraestrutura dos imóveis, bem como o edital para aquisição de piso tátil.

Instituição em 22.5.2013 por meio da Portaria nº 409 da Comissão de Acessibilidade às Pessoas com Deficiência no âmbito da Defensoria Pública da União cujas ações realizadas foram:

a) Confecção de documento a ser encaminhado para as unidades visando o diagnóstico da

147

atual situação dos edifícios onde se encontram as Defensorias Públicas da União.

b) Mudanças no procedimento de locação de imóvel, incluindo itens de acessibilidade para as futuras sedes da Defensoria, conforme pode se observar no Manual de Locação.

c) Implantação da acessibilidade por meio dos processos regionais de Manutenção Predial, prevendo no termo de referência a possibilidade de pequenas reformas preventivas e corretivas com adoção dos padrões da NBR 9050.

Em 28.2.2014, a Coordenação de Assuntos Jurídicos – CAJ/DPGU analisando o Processo nº 08038.024747/2013-61 concluiu pela aprovação das minutas contratuais acostadas aos autos com as ressalvas explicitadas, manifestando-se favoravelmente à abertura da licitação para aquisição e instalação de pisos táteis nos edifícios da Defensoria Pública da União.

Saneado o processo e atendidas as diligências apontadas pela área técnica, o Presidente da Comissão de Acessibilidade informou por fim que:

“[...] em virtude da previsão de instalação de itens de acessibilidade, presente nos processos de Manutenção Predial, foi retirado deste Termo de Referência a instalação dos Pisos Táteis. Tal procedimento visa evitar a duplicidade de serviços de instalação, uma vez que já se encontram abrangidos nos processos de manutenção predial. Outro motivo que levou a retirada da instalação dos pisos táteis deste Termo de Referência foi o fato de a maioria das empresas prestarem apenas a entrega dos materiais deixando a critério de que adquire a instalação. Assim, visando possibilitar a continuidade da aquisição em tela foram tomadas as medidas descritas”.

Em 13.10.2014, através do ofício nº 0615/2014-TCU foi solicitado informações da DPGU, em 30 dias, para saneamento do processo de Monitoramento TC 020.833/2014-8 que trata da verificação do cumprimento das determinações postas no Acórdão 2.170/2012-TCU-Plenário.

Em 17.9.2014, a Secretaria de Acompanhamento e Orientação da Gestão – SAO gerou plano de ação para monitoramento das atividades da Comissão Multidisciplinar de Acessibilidade criada pela Portaria/DPU nº 409/2013.

Em 7.11.2014, após conclusão dos trabalhos, foi protocolado no TCU o relatório da comissão de acessibilidade em resposta ao Ofício 0615/2014-TCU, no qual a Defensoria Pública da União apresenta suas ações para promover a acessibilidade de forma integral em todas as suas unidades.


Relativamente à implementação da acessibilidade nos prédios que sediam Unidades da DPU, a maior dificuldade encontra-se no fato de que os imóveis de locação mais antiga, sobretudo nas cidades do interior do País, possuem problemas estruturais que impossibilitam a implementação da acessibilidade para seus ocupantes.

Tal fato vem sendo objeto de análise pela Coordenação de Arquitetura (CEAM) quando da avaliação paras novas locações. Assim, a CEAM, a partir de visitas técnicas, tem exigido, no Caderno de Encargos, o cumprimento das normas vigentes sobre acessibilidade.

Como exemplo da preocupação da DPU com o assunto, citamos a escolha da nova sede destinada às Unidades de Brasília, que contempla todas as normas vigentes relacionadas ao tema.

Registre-se, ainda, que se encontra em fase de elaboração pela CEAM, o Termo de Referência para contratação, em nível nacional, de serviços de manutenção predial, processo que incluirá adaptações nas demais sedes.

Quanto à capacitação em Libras, a ESDPU já disponibiliza acesso a curso EAD sobre o assunto. Maiores informações constam no link:

148

http://www.dpu.gov.br/esdpu/index.php/ultimas-noticias/140-secretaria-de-educacao-de-praia-grande-sp-oferece-curso-de-libras.html







04 002.901/2014-5 2153/2014 9.2 Diligência Ofício 0397/2014-

TCU/SEMAG




Prestar informações acerca das providências adotadas pela DPU para fins de publicação quadrimestral do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, para atendimento ao disposto no acórdão: “Determinar, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, à Secretaria do Tesouro Nacional que proceda às alterações no Manual de Demonstrativos Fiscais, válido para 2014 e demais anos subsequentes, no sentido de deixar clara a obrigatoriedade de publicação do Relatório de Gestão Fiscal por todos os órgãos autônomos, independentemente da data de criação, consoante o art. 54, c/c os arts. 48, 20 e 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal.”



Secretaria de Orçamento e Finanças 10355


Abertura do processo SEI 08038.010582/2014-21 para monitoramento, pela Secretaria-Geral de Controle Interno e Auditoria, do cumprimento da diligência.


A Secretaria de Orçamento e Finanças publicou, através da Portaria nº 428/2014, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2014.

Em resposta ao Ofício 0397/2014-TCU/SEMAG, foi encaminhado ao TCU o Ofício 0646386/DPGU/SGCIA, de 13/10/2014, pelo Secretário-Geral de Controle Interno e Auditoria, o relatório e a respectiva publicação quadrimestral no Diário Oficial da União e também a comunicação de que o relatório ficará disponível na página da DPGU, na parte de transparência, para cumprimento dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF. (Processo DPU: 08038.010481/2014-51)


11.1.2 Deliberações do TCU Pendentes de Atendimento ao Final do Exercício

Todas deliberações do TCU no exercício de 2014 foram atendidas.

149

11.2 Recomendações do Órgão de Controle Interno (OCI) 11.2.1 Recomendações do Órgão de Controle Interno Atendidas no Exercício

Quadro A.11.2.1 – Relatório de cumprimento das recomendações do órgão de controle interno




Recomendações do OCI

Recomendações Expedidas pelo OCI

Ordem Identificação do

Relatório de Auditoria

Item do RA Comunicação Expedida

01 Nº: 201407020

(Auditoria de Gestão)

2.3- AVALIAÇÃO DOS INDICADORES DE GESTÃO DA UJ

Ofício nº 14.278/2014-CGU

Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG


Descrição da Recomendação

Recomendação 1: Seja dada publicidade aos demais indicadores, da mesma forma que ocorre com a quantidade de atendimentos realizados pela DPU, incrementando a acessibilidade do público à Estatística da DPGU.



Assessoria de Planejamento, Estratégia e Modernização da Gestão – ASPLAN

Assessoria de Comunicação Social – ASCOM 10355


Ação a ser implementada: Levantamento da situação atual dos indicadores mencionados no Relatório de Gestão 2013: Solicitação dos dados relativos aos indicadores elencados no Relatório de Gestão junto às Secretarias-Gerais da DPGU, compilação e análise da situação atual;

Ação a ser implementada: Avaliação dos atributos dos indicadores em relação conforme metodologia recomendada pelo TCU: Avaliação dos indicadores em relação aos atributos de completude, comparabilidade, confiabilidade, acessibilidade e economicidade;

Ação a ser implementada: Definição da forma de publicidade dos indicadores: Diálogo com a Assessoria de Comunicação Social – ASCOM para definição de como será dada a publicidade;

Ação a ser implementada: Efetivação da divulgação dos indicadores: Divulgação propriamente dita dos indicadores.


A ASPLAN elaborou, em agosto de 2014, Relatório do Painel de Gestão, contendo as metas institucionais e os indicadores de desempenho. Tal relatório foi encaminhado ao Defensor Público-Geral Federal, ao Subdefensor Público -Geral Federal, ao Corregedor-Geral da DPU, a todos os Secretários Gerais da DPU e à Assessoria de

150

Comunicação Social, com a sugestão de que se desse publicidade às informações contidas no referido relatório (processo SEI nº 08038.008612/2014-39). O relatório foi publicado na parte de Estatísticas (Menu Início) do portal da Defensoria Pública da União.

Além do relatório supra citado, importa ressaltar a publicação do Estudo Técnico "Assistência Jurídica Integral e Gratuita no Brasil: um panorama da atuação da Defensoria Pública da União", disponível em http://www.dpu.gov.br/images/stories/arquivos/PDF/mapa_dpu.pdf. Nesse estudo, são contemplados uma série de indicadores de desempenho da DPU, como o Tempo Médio de Espera Global, o Índice de Estoque Institucional, o Coeficiente de Processos de Assistência Jurídica Abertos por Defensor Público Federal, e o Coeficiente de Processos de Assistência Jurídica Ativos por Defensor Público Federal. Especificamente sobre a acessibilidade aos serviços da DPU, o Estudo Técnico apresenta a cobertura geográfica da atuação da DPU, confrontando-a com as demandas por assistência jurídica nos Municípios, ademais exibe o déficit de Defensores Públicos Federais por Estado.







Ordem Identificação do Relatório de Auditoria

Item do RA Comunicação

Expedida

02 Nº: 201407020


FISCALIZAÇÃO INTERNA DA EXECUÇÃO: 1.1.2.2- CONSTATAÇÃO: AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO

QUANTO AOS SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, PREVISTOS NO PLANO DE TRABALHO E

IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS EFETUADOS POR PESSOAS FÍSICAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Ofício nº 14.278/2014-

CGU




Recomendação 1: Estabelecer para as próximas transferências voluntárias o detalhamento do orçamento apresentado no Plano de Trabalho, de forma a garantir que o mesmo seja suficiente para correlacionar cada item da despesa com a consecução do objeto, observando ainda a compatibilidade dos valores estimados com os preços praticados no mercado, que também deve ser apresentada no mesmo orçamento.

Recomendação 2: Identificar exatamente cada um dos serviços realizados pelas pessoas físicas, pagos com recursos do Termo de Cooperação aqui tratado, correlacionando-os com o objeto pactuado, antes de aprovar a Prestação de Contas, fazendo constar dos autos a documentação comprobatória.



Secretaria de Tecnologia da Informação - STI 10355


151

Recomendação 1: Foram efetuados os devidos detalhamentos conforme documentos da prestação de contas final (SEI Nº 0537541; 0537546; 0537553; 0537563; 0537580; e 0537590). Cabe destacar que foram solicitadas à FUB/CDT, por meio eletrônico (SEI Nº 0625059), providências para complementar a prestação de contas final, onde, conforme resposta daquela instituição, estão providenciando as adequações e complementações necessárias (SEI Nº0625202). ;

Recomendação 2: Foram apensados ao processo documentação comprobatória, com a descrição das Etapas (SEI Nº 08038.043410/2012-71) desenvolvidas do Projeto de Modelagem de Dados e Engenharia Reversa.


Recomendação 1: Detalhamento conforme documentos apresentados na prestação de contas final;

Recomendação 2: Apresentação da documentação comprobatória das atividades desenvolvidas.









03

Nº: 201407020


SISTEMA DE INFORMAÇÕES OPERACIONAIS: 1.1.3.1- CONSTATAÇÃO: A UNIDADE NÃO

ELABOROU O PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PDTI em 2013





Recomendação 1: Elaborar o próximo PDTI o quanto antes de modo que as contratações das soluções de Tecnologia da Informação estejam alinhadas a um planejamento prévio;

Recomendação 2: Prover a Secretaria de Tecnologia da Informação de recursos humanos com capacidade técnica suficiente para elaborar os futuros PDTI do Órgão.



Secretaria de Tecnologia da Informação – STI 10355


Recomendação 1: O PDTI foi aprovado pelo Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação e publicado em 09/09/2014, através da Edição Extraordinária do Boletim Interno de Serviços da DPGU, conforme link abaixo: (http://intranet.dpu.gov.br/images/stories/arquivos/boletinm_interno/2014/2014.09_9_boletim_interno_155-2014.pdf);

Recomendação 2: Projetos de Lei de criação dos cargos da DPGU encaminhado para aprovação.

152

Recomendação 2: Elaboração de Projeto de Lei de cargos e salários da DPU.


PDTI aprovado e publicado.

Projeto encaminhado ao Legislativo para aprovação.









Expedida

04

Nº: 201407020


GESTÃO DE SUPRIMENTOS DE BENS/SERVIÇOS - CONTRATOS SEM LICITAÇÃO: 3.1.1.1- CONSTATAÇÃO: AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE PREÇO, FALTA DA

RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTOR E FALTA DE SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO

EMERGENCIAL DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO NA DPU EM SALVADOR/BA

Ofício nº 14.278/2014-

CGU




Recomendação 1: Convalidar os atos praticados por servidor não competente, instruindo o processo com as justificativas de preço e de escolha do executor, sob pena se assim não o fizer, acarretar em nulidade do ato administrativo praticado;

Recomendação 2: Promover procedimento apuratório de responsabilidade ao servidor que praticou ato administrativo além de sua competência, sem prejuízo de apurar também a responsabilidade daquele que deveria praticar o ato, e não o fez;

Recomendação 3: Observar nos casos futuros os requisitos ínsitos nos incisos II e III do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93, no que se referem a razão da escolha do fornecedor e/ou executante e a justificativa de preço;

Recomendação 4: Aperfeiçoar os mecanismos de controle interno administrativo no sentido de estabelecer a separação entre as funções de autorização/aprovações de operações, execução, para que nenhuma pessoa detenha competências e atribuições em desacordo como o Princípio da Segregação de Funções, conforme dispõe o item 3, incisos IV, da IN/SFC nº 01/2001 e Parecer/AGU GQ 191/99, aprovado pelo Presidente da República em 12/04/1999.



Secretaria de Logística e Patrimônio – SLP 10355

153


Recomendação 1: Foi anexada no processo a portaria nº 030/2013 de contratação Emergencial de Serviços de Limpeza e Conservação na DPU em Salvador/BA, a qual autoriza a Sra. Gisleide Alves de Jesus, para executar tal atos, também como ter o cuidado para que não ocorra tal conformidade;

Recomendação 2: Foi anexada no processo a portaria nº 030/2013 de contratação Emergencial de Serviços de Limpeza e Conservação na DPU em Salvador/BA, a qual autoriza a Sra. Gisleide Alves de Jesus, para executar tal atos, também como ter o cuidado para que não ocorra tal conformidade;

Recomendação 3: A SLP alterou os seus processos para que não ocorra mais esta inconformidade.

Recomendação 4: A SLP alterou os seus processos para que não ocorra mais esta inconformidade.


Formalização dos processos em conformidade com a legislação.










05

Levantamento nº 002/2014

Mecanismos de Transparência

das ações governamentais

na DPU

Há existência de conflitos de atribuições em relação ao acesso, disponibilização, atualização e

divulgação das informações geradas na DPU.

RELATÓRIO Nº 0596984 - DPGU/SGCIA DPGU

MEMORANDO Nº06/SGCIA/DPGU




Recomendação 2: Criar um grupo de trabalho para reavaliar as estruturas de informação, visando a melhorar a articulação e gestão integrada da informação, além de desenvolver o tema da transparência governamental na DPGU;

Recomendação 4. Informar a Secretaria de Acompanhamento e Orientação da Gestão - SAO quem são os responsáveis por alimentar e atualizar as informações de todas as seções do sítio DPU.



Secretaria de Gestão do Conhecimento – SGC 10355


154

O grupo de trabalho foi criado (Portaria nº 479/2014) em 24/09/2014.

Foi informado à SAO que os responsáveis por alimentar e atualizar as informações de todas as secções do sítio da DPU serão definidos na normativa de rotinas de disponibilização de informações.


Criação do Grupo de Trabalho para organização e estruturação das atribuições dos responsáveis pelas informações geradas na DPU.


A Defensoria Pública da União, até a promulgação de sua autonomia, estava vinculada aos ditames normativos de transparência pública do Poder Executivo, sendo o principal deles o Decreto 7.724/2012.

Após a autonomia, fez-se necessário criar seus próprios mecanismos de transparência, dentre eles, suas normativas. Neste contexto, foi editada a Portaria nº 79, de 24/09/2014, que instituiu Grupo de Trabalho destinado ao cumprimento/implantação da Lei de Acesso Informação no âmbito da Defensoria Pública da União.

Ao final dos trabalhos, houve a formulação da Portaria nº 80, de 19/02/2015, que dispõe sobre o Portal da Transparência da Defensoria Pública da União – Transparência DPU - e a Portaria nº 81, de 19/02/15, que trata da aplicação, no âmbito da Defensoria Pública da União, da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

O Portal da Transparência da DPU está atualmente sendo formulado pela Assessoria de Comunicação juntamente com a Secretaria de Gestão do Conhecimento – SGC e em breve estará no ar.

Atualmente, a DPU utiliza-se do site Acesso à Informação (http://www.dpu.gov.br/acessoainformacao/) em seu portal, para disponibilizar as informações requeridas pela Lei 12.527/2011.

As áreas responsáveis pela divulgação dos dados e informações são demandadas mensalmente pela SGC a encaminharem os dados para divulgação.

As informações relativas à licitações e contratos são de competência da Secretaria de Logística e Patrimônio – SLP; as informações orçamentárias e financeiras são de competência da Secretaria de Orçamento e Finanças – SOF, da Secretaria de Execução Financeira – SEOF e da Seção de Diárias e Passagens – SEDIP. Os dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras são de competência da Assessoria de Planejamento – ASPLAN; as de gestão de pessoas são de competência da Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP; as de Auditorias são de competência Secretaria Geral de Controle Interno e Auditoria – SGCIA e o relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações estatísticas agregadas dos requerentes são de competência da Secretaria de Gestão do Conhecimento - SGC.





155





06 Checklist

verificação CGU

Despacho SGC

O link contido no sítio da DPU com a relação de terceirizados apresenta lista dos colaboradores do

MJ;

Não há informações sobre os servidores da DPU no seu portal;

Os relatórios e certificados de auditoria posteriores a 2010 não estão disponibilizados no portal da

instituição;

Não constam informações básicas sobre os Acordos de Cooperação e não há informações

sobre convênios;

Divulgação das despesas com diárias e passagens.

OFÍCIO Nº 16.670/2014/STPC/CGU-PR

DESPACHO SGC DPGU (0570392)




Recomendação CGU 01: Publicar relação completa dos terceirizados da DPU na seção "licitação e contratos" conforme o Guia para criação da seção de acesso à informação nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades federais

Recomendação CGU: Colocação de um link para visualização desses dados no Portal da Transparência do Governo federal;

Recomendação CGU: Disponibilização dos relatórios e certificados de auditoria posteriores ao ano de 2010 ou a colocação de um link para o portal da CGU, onde são disponibilizados os referidos relatórios e certificados;

Sugestão SGC: Atualização do campo "Cooperação" contida na Seção de "Acesso a Informação" com dados mínimos exigidos pela legislação;

Recomendação CGU: Colocação de um link para visualização desses dados no Portal da Transparência do Governo federal;

Sugestão SGC: Atualização da seção "Despesas" com a inclusão dos dados exigidos pela legislação. Recomendação CGU: Colocação de um link para visualização desses dados no Portal da Transparência do Governo federal.



Secretaria de Logística e Patrimônio – SLP

Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP

Secretaria-Geral de Controle Interno e Auditoria – SGCIA

Secretaria-Geral de Articulação Institucional – SGAI



Foram inseridos os documentos e links para atender as recomendações da CGU e sugestões da Secretaria de Gestão do Conhecimento – SGC.


Sítio atualizado conforme as recomendações.

156


O site “Acesso à Informação da DPU” está em fase de construção. Enquanto isso, utilizamo-nos do site “Transparência DPU”, que é atualizado sem frequência regular.

Contudo, com a recente regulamentação da Portaria nº 80, de 19/02/2015, que dispõe sobre o Portal da Transparência da Defensoria Pública da União – Transparência DPU -, há previsão de que a atualização se dê de formal mensal.

A regulamentação também aferiu de forma clara os responsáveis pela disponibilização dos dados e informações, a frequência de envio e suas exceções, bem como o comprometimento da DPU em disponibilizar recursos humanos, técnicos e operacionais para implantação, atualização e manutenção das informações.

Com relação as publicações, cumpre informar que:

- Terceirizados: há listagem disponível em nosso site para visualização: http://www.dpu.gov.br/images/stories/arquivos/PDF/Lista_de_terceirizados.pdf, contudo, tal documento encontra-se restrito à DPGU.

A fim de sanar o proposto, informamos que solicitaremos, a cada quadrimestre, providências aos fiscais dos contratos de terceirização de mão-de-obra nas Unidades, para que enviem, conforme datas estipuladas, planilha completa com a listagem de terceirização.

O modelo de planilha, a ser preenchido pela fiscalização dos contratos, será enviado eletronicamente, anexado aos endereços de e-mail dos fiscais, devendo ser retornados com as informações completas separadas por contratação.

A Coordenação de Serviços Gerais/CSEG centralizará tais informações, para posterior inclusão em link divulgado no sítio eletrônico da DPU.

- Servidores: há listagem disponível em nosso site para visualização: http://www.portaldatransparencia.gov.br/servidores/OrgaoLotacao-ListaServidores.asp?CodOrg=37000

- Auditoria: há listagem disponível em nosso site para visualização: http://www.dpu.gov.br/acessoainformacao/index.php/auditorias

- Convênios e contratos: há listagem disponível em nosso site para visualização:

http://www.dpu.gov.br/acessoainformacao/index.php/convenios/2012-04-27-18-59-23

- Diárias e passagens: há listagem disponível em nosso site para visualização:

http://www.dpu.gov.br/acessoainformacao/index.php/despesas/diarias-e-passagens.









157

07 Levantamento nº

05: Gestão Patrimonial

Bens sem registro de baixa patrimonial no SIAFI - processo 08038.030398/2013-16

Relatório de Levantamento (0697141)

MEMORANDO Nº 10 (0697188)




Recomendação 10: Dar baixa dos bens patrimoniais no SIAFI ainda não registrada.



Divisão de Material e Patrimônio 10355


O bem em questão foi baixado do sistema ASI, conforme o documento de baixa nº 2015/00001.


Sistema atualizado










Expedida

08

Auditoria de Conformidade:

Licitações e Contratos (201402)

Inobservância à Instrução Normativa nº 001/CGAA/DPGU que instituiu os padrões de abertura e acompanhamento dos objetos contratados no âmbito da DPU.

SEI 0794181




Recomendação 01: Dar cumprimento à Instrução Normativa nº 001/2013/CGAA/DPGU nos processos 08038.027340/2013-95; 08038.003539/2014-17; 08038.001251/2014-16.



SEOF, SGE, ASPLAN e secretarias subordinadas, GABDPGF, ASCOM 10355


158

Foram adotadas medidas para que houvesse os relacionamentos aos processos citados na presente recomendação


Processos formalmente relacionados. Maior controle da tramitação dos processos. Controle dos tipos de processos.








Relatório de Auditoria Item do RA

Comunicação Expedida

09 Relatório de Auditoria

de Conformidade nº 01: Suprimentos de Fundos

Detecção de 2 aquisições com recursos do suprimento de fundos com a vigência da concessão

expirada.

Memo nº12/2014; Comunicados 04 e

06/2015.




Recomendação 5.2: No processo 08168.000039/2014-31, exceto se apresentado documento que esclareça e indique a regularização da situação à época, o setor providencie abertura de processo para verificação do caso. Adequando-se ao conteúdo da Norma Operacional 01/2008, item 6.2.1, e a Macrofunção n.º 021121 do SIAFI.



Secretaria Geral Executiva – SGE / Divisão de Suprimento de Fundos - DISUP 10355


Recomendação 5.2: Após análise do ref. processo foi verificado que a aplicação e a prestação de contas ocorreu dentro do prazo previsto, atendendo a Norma Operacional 01/2008, item 6.2.1. Com relação a macrofunção 021121, a devolução do saque de R$150,00 está justificada no Relatório de Despesas, conforme doc. SEI (0505517) e comprovada a página 11/11 do Comprovante de Suprimento de Fundos - doc SEI (0505531).


Obediência a legislação de concessão de Suprimentos de Fundos.

Adequação dos processos formais da DPU de concessão de Suprimentos de Fundos.


159



10355





10

Nº: 201407020


FORMALIZAÇÃO LEGAL: 1.1.5.1- CONSTATAÇÃO: AUSÊNCIA DE

TRANSPARÊNCIA NA COMPOSIÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO, FRAGILIDADES

NOS PROCEDIMENTOS DE PESQUISA DE PREÇOS DE MERCADO





Recomendação 1: Nas futuras contratações, compor os autos do processo com todos os documentos que subsidiaram a contratação, em ordem cronológica;

Recomendação 2: Compor os autos do processo com os documentos ausentes: 1º proposta de preços da empresa Mobília-DF, documentos utilizados para solicitar as propostas de preços que compuseram as pesquisas que antecederam o 3º, 4º e 5º Termo aditivo do contrato;

Recomendação 3: Aprimorar os procedimentos de pesquisa de preços, no sentido de solicitar o máximo de propostas de preços possível, não se limitando ao mínimo de três, comparar os preços com os contratados pelos demais órgãos da administração, realizar análise crítica das propostas, excluir do cálculo as propostas destoantes da maioria dos preços cotados.



Secretaria de Logística e Patrimônio – SLP 10355


Foi anexado no processo a portaria nº 030/2013 de contratação Emergencial de Serviços de Limpeza e Conservação na DPU em Salvador/BA, a qual autoriza a Sra. Gisleide Alves de Jesus, para executar tal atos. Os documentos ausentes foram anexados ao processo. (Despacho CCOP 0633330)

Síntese dos resultados obtidos

Aprimoramento dos procedimentos formais de composição dos autos do processo.

Aprimoramento dos procedimentos de pesquisa de preços.


A SLP alterou os seus processos para que não ocorressem mais estas inconformidades. (Despacho CCOP 0633330)

11.2.2 Recomendações do OCI Pendentes de Atendimento ao Final do Exercício

Quadro A.11.2.2 – Situação das recomendações do OCI que permanecem pendentes de atendimento no

160

exercício








01 Nº: 201407020


SISTEMA DE INFORMAÇÕES OPERACIONAIS: 1.1.3.2- CONSTATAÇÃO: A

UNIDADE NÃO POSSUI POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - POSIC

FORMALMENTE INSTITUÍDA



10355


Recomendação 1: Formalizar a Política de Segurança da Informação - POSIC e divulga-la no âmbito da DPGU.



Secretaria de Tecnologia da Informação –STI 10355

Justificativa para o seu não Cumprimento

Não foi instituído o Comitê Permanente de TI da DPGU, até a presente data.


Foi incluída no levantamento das Necessidades de TI do PDTI a implantação da Política de Segurança da Informação na DPU. Cabe destacar que ainda não foi criada comissão para elaboração da POSIC.

Atualmente, o documento está em fase de elaboração, pois não existia um PDTI e nem um Planejamento Estratégico de TI elaborado pela DPU nos anos anteriores. No âmbito da DPU, ele será apresentado através de documento, para aprovação e publicação, com previsão de revisão semestral, em cujo processo também será conduzido pela Equipe de Execução do PDTI.








02 Nº: PAGAMENTOS CONTRATUAIS: 1.1.4.1- Ofício nº 14.278/2014-CGU

161

201407020


CONSTATAÇÃO: A DPU EXECUTOU DESPESAS COM PAGAMENTO DE

ENCARGOS FINANCEIROS (JUROS E MULTAS)




Recomendação 1: Adote, para as situações apontadas no presente registro, as medidas necessárias para apurar as responsabilidades pelos pagamentos de encargos financeiros, com o intuito do imediato ressarcimento aos cofres públicos; ou, nos casos decorrentes de fatores alheios à vontade dos gestores, fazer constar as justificativas nos correspondentes processos de despesa.



Secretaria de Execução Orçamentária e Financeira –SEOF 10355


Ação a ser implementada: Identificação dos processos de pagamentos em que houve execução de despesas com encargos financeiros. Encaminhamento de relatório à SGE, em cada processo de pagamento, sobre as causas/justificativas para o pagamento desses encargos: Foi iniciado o levantamento no SIAFI das ordens bancárias emitidas, em que houve execução de despesas com encargos financeiros.

Justificativa para o seu não cumprimento

Levantamento de identificação dos processos de pagamento em andamento.


Em resposta, informamos que a recomendação foi atendida parcialmente, uma vez que houve a conclusão do levantamento no SIAFI das ordens bancárias emitidas com juros/multas.

A próxima etapa consiste em encaminhar à SGE, relatório onde constarão as causas/justificativas para o pagamento dos encargos.







Relatório de Levantamento


03

Levantamento nº 002/2014: Mecanismos de Transparência das

ações governamentais na DPU

Os papéis e competências dos diversos setores da DPU envolvidos no acesso a

informação não estão bem definidos e não há integração entre as áreas de trabalho.



162




Recomendação 1: Avaliar a conveniência e oportunidade de elaborar Instrução Normativa que defina os processos de trabalho, papéis, competências dos responsáveis pela gestão da transparência.



Secretaria de Gestão do Conhecimento – SGC 10355


Ação a ser implementada: Criação de Instrução Normativa de Rotinas de envio de informações: A SGC está procedendo a criação de minuta com as rotinas de envio de informações para ser aprovada pelo Grupo de Trabalho (GT LAI).


No dia 19/02/2015, foi editada a Portaria nº 80, que dispõe sobre o Portal da Transparência da Defensoria Pública da União – Transparência DPU.

A regulamentação aferiu de forma clara os responsáveis pela disponibilização dos dados e informações, a frequência de envio e suas exceções, bem como o comprometimento da DPU em disponibilizar recursos humanos, técnicos e operacionais para implantação, atualização e manutenção das informações a serem disponibilizadas.



10355





04

Levantamento nº 002/2014: Mecanismos

de Transparência

das ações governamenta

is na DPU

Não há gestão adequada da informação que permita fazer o seu levantamento, avaliação, organização e

divulgação (inc. V, art. 4°, Lei 12.527/2011).

Não existem regras predeterminadas que orientem os setores da DPU para o envio regular, ao responsável

pela divulgação, das informações que devem ser publicadas e atualizadas.






Recomendação 3. Promover a integração e articulação dos setores envolvidos no processo de produção, acesso e

163

divulgação da informação, visando a padronizar as ações, definir responsabilidades e os processos de trabalho. (art. 4º, inc. V da Lei 12.527/2011).



Secretaria-Geral Executiva – SGE 10355


Ação a ser implementada: Padronização de ações, responsabilidades e processos de trabalho de disponibilização de informações.


No dia 19/02/2015, foi editada a Portaria nº 80, que dispõe sobre o Portal da Transparência da Defensoria Pública da União – Transparência DPU. Ela é fruto do trabalho do GT LAI, instituído pela Portaria nº 79, de 24/09/2014.

A regulamentação aferiu de forma clara os responsáveis pela disponibilização dos dados e informações, a frequência de envio e suas exceções, bem como o comprometimento da DPU em disponibilizar recursos humanos, técnicos e operacionais para implantação, atualização e manutenção das informações a serem disponibilizadas.

Diante do exposto, temos que: as informações relativas a licitações e contratos são de competência da Secretaria de Logística e Patrimônio – SLP; as informações orçamentárias e financeiras são de competência da Secretaria de Orçamento e Finanças – SOF, da Secretaria de Execução Financeira – SEOF e da Seção de Diárias e Passagens – SEDIP; os dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras são de competência da Assessoria de Planejamento – ASPLAN; as de gestão de pessoas são de competência da Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP; as de Auditorias são de competência Secretaria Geral de Controle Interno e Auditoria – SGCIA; e o relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações estatísticas agregadas dos requerentes são de competência da Secretaria de Gestão do Conhecimento - SGC.



10355






05

Levantamento nº 002/2014:

Mecanismos de Transparência das


A Defensoria não tem regulamento próprio para fazer a classificação, desclassificação e tratar as

informações sigilosas de forma a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e

divulgação não autorizada (§ 3º, art. 25, Lei 12.527/2011)

RELATÓRIO Nº 0596984 -

DPGU/SGCIA DPGU



164



Recomendação 5. No prazo de três meses, seja regulamentado o tratamento da informação sigilosa -classificação e desclassificação. (art. 25, §3º c/c art. 30 e 39, da Lei 12.527/2011 e cumprimento do disposto nos art. 30 e 39).





Ação a ser implementada: Elaboração de normativa sobre o tratamento de documentos e informações sigilosas. Ação a ser implementada: Elaboração de material de conhecimento e conscientização ao servidores.

O grupo de trabalho ainda está trabalhando na elaboração dos normativos.


As ações de tratamento de documentos e informações sigilosas e a elaboração de material de conhecimento e conscientização aos servidores serão o próximo foco do Grupo de Trabalho – GT LAI.

Cumpre lembrar, que o GT esteve diligenciando, até então, a elaboração de normativas que dispõem sobre o Portal da Transparência da Defensoria Pública da União – Transparência DPU - e sobre a aplicação, no âmbito da Defensoria Pública da União, da Lei de Acesso à Informação, conclusos recentemente (fev/2015).



10355




Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida

06

Levantamento nº 002/2014: Mecanismos de Transparência das


O sítio da DPU não possui ícone específico para acesso às informações relativas a

receitas, despesas, contratos, convênios e projetos. (inc.II e III, § 1º, art. 8º, da Lei

12.527/2011).






Recomendação 6. Informar quais mecanismos e estratégias estão sendo adotados para divulgação das informações relativas à execução orçamentária e financeira (art. 8º, § 1º, inc. II e III da Lei 12.527/2011).



165



Ação a ser implementada: Elaboração de normativa sobre o tratamento de documentos e informações sigilosas. Ação a ser implementada: Elaboração de material de conhecimento e conscientização ao servidores.


As informações relativas à execução orçamentária e financeira previstas no art. 8º, § 1º, inc. II e III da Lei 12.527/2011 estão sendo divulgadas no site Acesso à Informação da DPU. (http://www.dpu.gov.br/acessoainformacao/) até o lançamento do sítio “Transparência DPU”, em construção.








07 Levantamento nº 002/2014

O acesso e visualização das informações essenciais (programas, ações, projetos, obras, atividades, metas e resultados), principalmente, aquelas

voltadas para os serviços oferecidos pela instituição é difícil e complicado. Item CGU: Programas e

Projetos - Não apresenta os resultados, não indica a unidade responsável pelo desenvolvimento e

implementação dos programas, projetos e ações (Ofício n° 16670/2014/STPC/CGU-PR, de

04/07/2014).



OFÍCIO Nº 16.670/2014/STPC/CGU-PR




Recomendação 8. Disponibilizar informações pertinentes à política, programas, ações, projetos, atividades e serviços no Portal DPU (art. 8º, § 1º, inc. V, da Lei 12.527/2011);

Recomendação CGU: Atendimento ao disposto no Decreto 7.724/2012, com especial atenção para os seguintes itens: indicação da unidade responsável pelo desenvolvimento e implementação; principais metas; indicadores de resultado e impacto, quando existentes e principais resultados.



Assessoria de Planejamento, Estratégia e Gestão – ASPLAN 10355


O grupo de trabalho ainda está trabalhando na elaboração dos normativos devido o grupo ter sido instituído em 24/09/2014.

166


Há no site dois links disponibilizados para atender ao proposto, são eles:

1) http://www.dpu.gov.br/acessoainformacao/index.php/acoes-e-programas/do-orgao e

2) http://www.dpu.gov.br/acessoainformacao/images/arquivos/acoes_programas/serv_prest_publico_carta_de_servicos_5.pdf



Defensoria Pública União 10355





08



das ações governamentai

s na DPU

O sistema de informática utilizado pela DPU não suporta a utilização de ferramentas que possibilitem a

gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos para facilitar a análise de dados pela população (incs. II,

§ 3º, art. 8° da Lei 12.527/2011). O sítio oficial da DPU não garante autenticidade e

integridade das informações disponíveis (inc. V, § 3°, art. 8º, Lei 12.527/2011).

A ferramenta do sítio da DPU intitulada “Pesquisa” só está presente na página inicial e é falha, levando os

servidores a preferir a pesquisa no “Google” (inc. I, § 3º, art. 8º, Lei 12.527/2011).

Não existem, no sítio da instituição, as ferramentas necessárias para garantir o acesso ao conteúdo da página por pessoas com deficiência (inc. VIII, § 3º, art. 8º, Lei

12.527/2011).

RELATÓRIO Nº

0596984 - DPGU/SGCIA DPGU


OFÍCIO Nº 16.670/2014/STPC/CGU-

PR




Recomendação 9: Considerar, na reformulação do Portal DPU, a inclusão de ferramentas que possibilitem a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, a melhoria da qualidade da ferramenta de pesquisa de conteúdo, garantia da autenticidade e integridade das informações e garantia de acesso ao conteúdo da página por pessoas com deficiência (art. 8°, § 3º, inc. I, II, III, V e VIII, da Lei 12.527/2011).

Recomendação CGU: Publicar dicionário de dados para cada base de dados publicada, quando houver, visando explicar quais são as informações e variáveis presentes nos arquivos.

Recomendação CGU: Adotar o padrão e-MAG no site da DPU.



Secretaria de Tecnologia da Informação - STI e Assessoria de Comunicação Social – ASCOM 10355

167


Inviabilidade técnica e tecnológica para atendimentos das recomendações


Com relação à recomendação 9 destaca-se que o Portal DPU foi desenvolvido na plataforma Joomla versão 2.5.14, utilizando-se do apache (versão 2.2.) como servidor de aplicação e da versão 5.3.2 do PHP (Hypertext Preprocessor) como linguagem de programação.

O banco de dados é o Mysql, versão 5.5.

Além disso, utiliza-se nos servidores de produção o sistema operacional Linux Red Hat 6.4. que está dentro dos requisitos exigidos pelo Sistema E-SIC, da Controladoria Geral da União – CGU.

De acordo com a Secretaria de Gestão do Conhecimento - SCG foi instalado no nosso ambiente DPU o sistema E-SIC, que está em processo de avaliação e conhecimento, entretanto, para implantar tal sistema no portal será necessário firmar termo de acordo de cooperação com a CGU, a fim de que haja o fornecimento de suporte necessário para a extração da base de dados e migração para a base.

Sobre o descrito, destacamos houve, em 17/03/2015, o encaminhamento do Ofício n° 86/GABDPGF à CGU para regulamentação do proposto.

Com relação ao portal da DPU (www.dpu.gov.br), comunicamos que o mesmo passa por reformulação para aprimorar seu atendimento ao cidadão. As principais alterações são:

1) a possibilidade de consulta online pelo assistido das últimas movimentações dos procedimentos de assistência jurídica (PAJs) em tramitação no órgão;

2) a criação de espaço de destaque com as áreas de atuação (carta de serviços) e os grupos em situação de vulnerabilidade atendidos pela DPU e

3) reformulação da parte de transparência pública do portal, conforme a legislação existente sobre o tema.






Ordem Identificação

do Relatório de Auditoria


09



das ações governamentais

na DPU

A disposição e visualização da informação no portal é complicada, difícil de localizar e muitas vezes está escrita em linguajar que dificulta o acesso do público em geral.

RELATÓRIO Nº 0596984 -

DPGU/SGCIA DPGU


168




Recomendação 10. As unidades responsáveis pela produção, tratamento e divulgação da informação devem reavaliar a disposição, visualização e, principalmente, a linguagem das informações no Portal DPU para facilitar sua localização e compreensão pelo cidadão comum;

Recomendação 7: informar a posição atual do novo Portal da DPU.



Assessoria de Comunicação Social – ASCOM



Inviabilidade técnica e tecnológica para atendimento das recomendações.

O Portal da DPU está em desenvolvimento até a presente data


O novo site está sendo construído com objetivo de permitir uma navegação objetiva e intuitiva. A linguagem utilizada busca simplicidade e clareza, respeitando a compreensão do cidadão comum, sem formação em Direito. A previsão é que o novo portal da DPU seja disponibilizado no primeiro semestre de 2015.








10

Levantamento (0583200):

Segregação de Funções

Avaliação do princípio da Segregação de Funções

RELATÓRIO LEVANTAMENTO (0624752)

DESPACHO SGCIA (0659625)

MEMORANDO Nº 6 - DPGU/SGCIA (0625846)




1- Às secretarias e demais coordenações da DPU: Elaborar manuais de rotina e procedimentos de seus setores, considerando claramente as funções de cada servidor;

2- Às secretarias e demais coordenações da DPU: Publicar e divulgar tais manuais de rotina e procedimentos entre todos os servidores da DPU, conforme IN nº 09/DPGF, de 13 de setembro de 2012, observando especialmente o

169

estabelecido em seu artigo 8º;

3- Às secretarias e demais coordenações da DPU: Adotar medidas para garantir o cumprimento do estabelecido nos manuais.



Assessoria de Planejamento, Estratégia e Modernização da Gestão – ASPLAN

Gabinete do Sub Defensor Público-Geral Federal – GABSUBDPGF



Restrição orçamentária para mapeamento dos processos por consultoria externa (Despacho SGE de 28/10/2014. A Secretária-Geral Executiva solicitou revisão de prazo para a implementação do projeto apresentado pela STI e opinou pela fragmentação da feitura dos fluxogramas processuais, instruções normativas, manuais, etc.

A ASPLAN, Gabinete do SubDPGF tomaram ciência das recomendações, encaminhado Plano de ação com prazos para realização das ações propostas.


Para melhor compreensão da recomendação, segue transcrição do Despacho SGE n° 0660066:

“À SGCIA,

Cuidam os autos do monitoramento de atividades relacionadas ao Princípio da Segregação de Funções, em especial da necessidade de maior regulamentação de alguns papéis não definidos pelo rol de competências elencadas conforme Resolução CSDPU n° 97 (Regimento Interno).

Em resposta ao Despacho n° 0659625 e após análise de proposta de lavra do Sr. Secretário de Tecnologia da Informação, o qual sugere que o mapeamento dos processos seja realizado por empresa de consultoria externa, cumpre salientar que tal contratação deverá contar com respectiva correspondência orçamentária, sendo tal monta de expressivo valor dentre as despesas de custeio.

Frente ao apresentado e tendo em vista a restrição orçamentária pela qual passamos, esta Secretaria-Geral opina pela fragmentação das demandas no âmbito da DPGU, devendo, portanto, cada setor ser responsável pela feitura de seus atos (fluxogramas processuais, instruções normativas, manuais, etc).

Na mesma esteira sugere-se a revisão do prazo necessário à implementação do projeto, que em razão da complexidade dos trabalhos, bem como pela falta de competências instaladas deverá ser previsto para um interstício mínimo de 3 a 4 anos.

Por fim, visando minimizar as dificuldades encontradas, alerto para o fato de que a DPU poderá valer-se de atividades compartilhadas e de baixo dispêndio, como ações de benchmarking, maneira pela qual os feitos já realizados em outros Órgãos poderão servir de norte para consecução de nossos objetivos.

Em tempo, esclareço que eventuais questões de maior complexidade poderão ser submetidas ao crivo da Assessoria de Fiscalização e Conformidade, área responsável pela padronização dos normativos referentes à contratação, fiscalização e supervisão dos processos de competência desta SGE.”





170


Ordem Identificação do Relatório

de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida

11

Levantamento nº03/2014: Avaliação dos Controles

Internos no setor de Transportes

O controle de quem usará o carro, o destino, a quilometragem com horário

de saída e chegada, é feito por planilha diária em papel e arquivada

no setor;

No setor não há manual de rotina e procedimento de fluxo de trabalho;

O controle de quem usará o carro, o destino, a quilometragem com horário

de saída e chegada, é feito por planilha diária em papel e arquivada

no setor; O mecanismo de controle de consumo

de combustível utilizado para os veículos executivos é o de rodízio

entre os carros e o controle realizado pelo cartão da Empresa San Marino. Já os veículos de representação da

Empresa Carmax são controlados por meio de boleto.

RELATÓRIO LEVANTAMENTO (0657269)





Recomendação 01: Desenvolver uma estrutura de controles para assegurar uma prestação eficiente e econômica do serviço de transporte (acompanhamento informatizado e melhor arquivamento das atividades do setor tais como horários de saída e entrada de veículos, usuários e quilometragem diária desenvolvida);

Recomendação 02: Elaborar manual de rotina e procedimentos do setor, considerando claramente as funções de cada servidor;

Recomendação 03 - Publicar e divulgar o manual de rotina e procedimentos entre todos os servidores da DPU;

Recomendação 04 - Adotar medidas para garantir o cumprimento do estabelecido nos manuais;

Recomendação 05: Encaminhar à SGCIA: Planilha de controle com a média anual de quilômetros rodados, nos dois últimos anos e a quilometragem do exercício atual (2014), por grupo de veículos, segundo a classificação dada pela DPGU como: veículo de representação, veículo de transporte institucional, dentre outras adotadas pela instituição; Estudos técnicos realizados para a opção pela terceirização da frota e dos veículos de transporte.



Coordenação de Serviços Gerais – CSEG 10355


Foi encaminhado, através do Despacho SGE (0659705), o processo SEI 08038.011234/2014-71 para a área responsável.


171

Primeiramente, cabe destacar que os controles são feitos em reuniões mensais com as empresas (km e combustível), haja vista não possuirmos sistema informatizado para tal fim.

Assim, diante das recomendações expedidas e visando modificar a realidade apresentada, em 2014, entramos com contato com diversas Instituições (MEC, MCTI, MME e PGR), a fim de conhecer os sistemas utilizados para controle dos transportes.

Após o feito, solicitamos à SLP que unifique os contratos vigentes, bem como avalie a possibilidade de firmar termo de cooperação para cessão de software.

Por fim, com relação as rotinas de trabalho, comunicamos que manual vem sendo elaborado com base em normativas existentes do MPOG, Ministério Público e TCU, estando a finalização do documento prevista para ocorrer até o final de 2015.







de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida

12

Levantamento nº04/2014: Avaliação dos Controles

Internos no setor de Telefonia

No setor não há manual de rotina e procedimento de fluxo de trabalho.

RELATÓRIO LEVANTAMENTO

(0657437)





Recomendação 01 - Elaborar manual de rotina e procedimentos do setor, considerando claramente as funções de cada servidor;

Recomendação 02 - Publicar e divulgar o manual de rotina e procedimentos entre todos os servidores da DPU;

Recomendação 03 - Adotar medidas para garantir o cumprimento do estabelecido nos manuais;

Recomendação 04: Encaminhar à SGCIA, após publicação, a Instrução Normativa que substituirá a Portaria 458/2009;

Recomendação 05: Comunicar à SGCIA a implantação do Sistema para controle de ligações e atesto;

Recomendação 06: Encaminhar à SGCIA Planilha de Controle contendo o gasto mensal com telefonia, por operadora e por contratos, dos exercícios de 2014 e 2013;



Coordenação de Serviços Gerais – CSEG 10355



172

Recomendações de 01 a 03 - para elaborar o manual de rotinas necessário se faz que antes os serviços de telefonia na DPU sejam regulamentados. Para tanto, houve proposição, em 11/11/2014, processo nº 08038.010438/2014-94, de Instrução Normativa voltada ao objetivo de regulamentar o serviço de telefonia STFC (fixa) e SMP (móvel, dados e voz).

Dessa proposição foi concretizada a IN nº 7, de 12 de dezembro de 2014, que tratava, especificamente dos serviços SMP.

Após o feito, através do Encaminhamento CSEG DPGU 0719344, inserido nos autos do processo sobredito, constava, dentre outras, a proposta de inserir limite contratual de franquia para voz e dados, regulamentar a disponibilização das faturas, o atesto e as responsabilidades nos casos de defeito, avaria, perda e dano irrecuperável. Tal proposta resultou na IN nº, de 09 de janeiro de 2015.

Até o momento, houve, portanto, atendimento parcial das recomendações. Recomendações 04 e 05 – destacamos que a SGE deu conhecimento da nova instrução

normativa a todos os setores e unidades da DPU. Por fim, em atenção à recomendação 6, destacamos que a planilha solicita foi

encaminhada à SGCIA na data de 24/03/2015.









13 Levantamento nº

05: Gestão Patrimonial

Há um servidor responsável pela Divisão de Material e Patrimônio, mas ele não está

formalmente designado como chefe do setor.






Recomendação 1: Formalizar a situação do atual responsável pela Divisão de Material e Patrimônio.



Divisão de Material e Patrimônio


Justificativa para o não cumprimento

Foi apresentado à Câmara dos Deputados projeto de Lei (nº. 7.923/2014) que cria Cargos em Comissão.


173

O Coordenador de Material e Patrimônio é o responsável pela divisão de material (almoxarifado) e patrimônio, enquanto tramita o Projeto de Lei nº. 7.923/2014.

Já se encontra junto à Secretaria de Gestão de Pessoas/SGP o processo SEI n° 08038.001138/2015-11, cujo fito é formalizar a designação de servidor responsável pela Coordenação de Patrimônio.









14

Levantamento nº 05:

Gestão Patrimonial

Não há regulamento interno definindo os fluxos de trabalho para a Divisão de Material e Patrimônio.






Recomendação 2: Estabelecer normas e procedimentos referentes ao controle e à movimentação dos bens patrimoniais.







A CMAP utiliza-se de manual implantado no ano de 2010.

Complementarmente ao referido o manual, destaca-se que a divisão tem por norte as orientações dispostas pelas Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NCASP direcionadas à gestão de bens e pela Instrução Normativa nº 205, de 08 de abril de 1988.



174







15


Gestão Patrimonial

A Divisão de Material e Patrimônio possui número insuficiente de servidores para execução

de suas atribuições, gerando acúmulo de trabalho. A maioria dos funcionários não está

capacitada para o desempenho das funções administrativas.






Recomendação 3: Realizar um estudo de lotação ideal de servidores para a área de patrimônio e definir um plano de capacitação específico para servidores e empregados.




Secretaria-Geral Executiva – SGE

Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP 10355



Em que pese a Defensoria Pública da União possuir prerrogativa legal para requisição de servidores de outros órgãos, as Instituições de origem dos requisitados estão, recorrentemente, indeferindo o pleito. Com relação às solicitações de lavra da CMAP já existem, até o momento, um total de 7 (sete) negativas.

Espera-se, entretanto, que, com a aprovação do Projeto de Lei nº. 7.922/2014, possamos contar com estruturação mínima na Coordenação de Material e Patrimônio.

Diante da explanação supra e em atenção à recomendação 3, informamos que a necessidade ideal de lotação para a área seria de 5 (cinco) servidores para desempenhar as tarefas de: elaboração de Nota Técnica, proposição, feitura de relatórios; planejamento anual e cronograma de pregões para SRP; utilização do SIASG – Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais: - CATMAT e Divulgação de Compras – SIASGNET; utilização do SIGEO – Sistema de Gestão da Execução Orçamentária: Solicitação de Anulação / Reforço de Empenhos; consultas; cotação eletrônica; produção de Relatórios de Movimentações de Bens Móveis; trabalhar com Spiunet – gerenciamento de bens imóveis da União; elaboração de Termo de Referência de Bens de Consumo e Bens Permanentes; elaboração de contratos para bens permanentes; realização de trabalhos relativo a Termos

175

Circunstanciados Administrativos; Gestão de Contratos vigentes; inventários; depreciações e reavaliações de bens; recebimento provisório e definitivo; avaliação de amostras, etc.









16


Gestão Patrimonial

Não existe contrato de manutenção do sistema ASI, responsável pelo controle patrimonial da DPU. Ele está desatualizado e não possui as ferramentas necessárias para se ajustar as

inovações legais, como, por exemplo, a inserção de tópicos como ‘reavaliação’ e ‘depreciação’ de

bens.






Recomendação 4: Avaliar o atual sistema informatizado de controle dos bens e providenciar sua manutenção ou substituição.




Secretaria-Geral Executiva – SGE

Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP 10355


Processo de inexigibilidade de licitação para adequar o sistema à legislação vigente em andamento (08038.007941/2015)


Aguardando a conclusão do processo em epígrafe para que as atualizações sejam realizadas.

O software (sistema ASI) direcionado à gestão patrimonial dos bens da DPU foi adquirido em 2007, da Empresa LinkData, todavia, tal sistema há anos não possui contrato de manutenção, fator determinante para adequá-lo à legislação vigente.

176

Visando sanar a problemática apresentada, encontra-se em andamento sob nº 08038.007941/2015, processo dirigido à contratação da empresa proprietária do código fonte, via inexigibilidade.

Cumpre destacar que, de acordo com o Acórdão TCU 54/2012, que analisou situação de semelhante teor, para aquisição do software faz-se necessária licitação na modalidade pregão, enquanto para lavratura de contrato de manutenção, restou caracterizada a inexigibilidade.

Neste sentido, comunicamos que, após assinatura da avença e sistemática manutenção/atualização do proposto, encontrar-se-á sanada a recomendação 4.









17


Gestão Patrimonial

Inventário de bens patrimoniais não realizado sistematicamente.






Recomendação 5: Adotar medidas adequadas para efetivar a elaboração anual do inventário físico-financeiro dos bens patrimoniais da instituição (art. 96 da Lei nº 4.320/64).





Finalização do inventário em andamento até a presente data (19/03/2015). Cronograma informado pela DIMAP: Sede Brasília: abril de 2015, Todas as unidades da DPU: dezembro de 2016





177





Expedida

18


Gestão Patrimonial

Os registros dos bens não estão padronizados e, muitas vezes, encontram-se incompletos;

Os registros relativos à identificação, localização e valor dos bens móveis não são atualizados regularmente. Não há rotina de

verificação da exata localização dos bens; Existem bens com carga patrimonial para servidores que não

pertencem mais ao quadro de determinado setor; Não há controle eficiente da movimentação de bens. Existem itens que não foram localizados nas unidades setoriais inspecionadas e

itens localizados em locais diferentes dos mencionados no cadastro do ASI. Itens com endereço errado;

Há bens sem plaquetas de registro de entrada (tombamento); Não há declarações firmadas pelos servidores responsáveis pela

guarda dos bens; Falta de atualização dos Termos de Responsabilidade e/ou ausência

deste documento, em desacordo com o art. 94, da Lei Federal nº 4.320/64. Registros inconsistentes.

Relatório de Levantamento

(0697141)





Recomendação 6: Padronizar a descrição dos bens, corrigir sua localização e as inconsistências entre os registros do ASI, inventário físico e termos de responsabilidade.

Recomendação 7: Etiquetar todos os bens (tombamento) e fazer o seu lançamento na carga patrimonial do responsável para que não haja mais bens em uso sem identificação.

Recomendação 8: Exercer um maior controle quanto aos bens móveis existentes na DPU, no intuito de evitar desvios.

Recomendação 9: Providenciar a emissão dos Termos de Responsabilidade em conformidade com a IN nº 205/88, item 7.11 e efetuar a substituição da responsabilidade quando o bem for transferido para outro setor. Sanar divergências entre os Termos de Responsabilidade e os registros dos sistemas de controle.





O saneamento dos registros de bens está sendo realizado por meio do inventário físico em andamento.

Finalização do inventário em andamento até a presente data (19/03/2015).

Cronograma informado pela área responsável: Sede Brasília: abril de 2015, Todas as unidades da DPU: dezembro de 2016.

O saneamento dos bens está sendo feito por meio do inventário físico em andamento.

Após a conclusão, todos os termos de responsabilidade estarão devidamente atualizados.


178

As ordem 18 e 19 estão relacionadas à feitura de inventário.

Sobre o caso, destaca-se que as gestões dos bens patrimoniais foram, até a autonomia, compartilhadas com MJ.

Atualmente, o inventário da DPU vem sendo confeccionado pela CMAP, com previsão de fechamento em 2015 - Unidades de Brasília e 2016 – demais Unidades.

Assim, a fim de melhor atender ao proposto, destaca-se, mais uma vez, sobre a necessidade de reforçar a área com a chegada de novos colaboradores (vide ordem 16).









19


Gestão Patrimonial

Almoxarifado: falta de ficha de prateleira, espaço insuficiente para acomodação de todo o estoque,

falta de ventilação, dificuldade de circulação, ausência de segurança no local de armazenamento.






Recomendação 11: Dispor os bens de estoque em local seguro e com dimensões adequadas para acomodar todo o material.





As fichas de prateleiras estão sendo adotadas de modo a melhorar o controle e gestão do material. Quanto aos demais problemas, relacionados à infraestrutura, serão saneados após a mudança de sede, que está prevista para ser realizada no exercício de 2015.

Cronograma informado pela área responsável pelo gerenciamento das fichas de prateleiras: junho/2015.




179







Expedida

20

Relatório de Auditoria nº01/2014:

Suprimento de Fundos

Nos processos principais (de concessão) analisados, os respectivos processos de pagamentos não estão relacionados

aos processos de concessão de suprimento de fundos conforme disposto pela IN/DPGU/CGAA nº 001 de 31 de

julho de 2013 (documento 694580 - processo 08038.004970/2014-72)


06/2015.




Recomendação 1: Dar cumprimento imediato a Instrução Normativa/CGAA n.º 001 de 31 de julho de 2013, publicada no Boletim Interno de julho de 2013, relacionando os processos de suprimentos de fundos com os respectivos processos de pagamento, analogamente ao aludido no Art. 1º da norma e seus incisos.





1 – Revisão dos processos no bloco interno do Suprimento de Fundos no SEI, a fim de identificar os processos que não foram relacionados, corrigindo e relacionando os referidos processos.

Providência em implementação até junho do exercício de 2015.










Expedida

21



Não há indicação, seja por meio de declaração ou outro meio, nos processos, de que o Suprido não está enquadrado em quaisquer dos impedimentos da Lei 4.320/64, Art. 69, do Decreto 93.872/86, Art. 45, §3º, alíneas “a” a “d”, e da Norma Operacional nº 1/08 (NO), item 7 (responsável por

dois suprimentos, que tem a seu cargo ou guarda– na


06/2015.

180

unidade da DPU – do material a adquirir ou é servidor em alcance)




Recomendação 2: Providenciar meio de controle, como um formulário ou declaração, que passe a constar no processo eletrônico, informando que o suprido não está enquadrado em nenhum dos impedimentos da Lei 4.320/64, Art. 69, do Decreto 93.872/86, Art. 45, §3º, alíneas “a” a “d”, e da Norma Operacional nº 1/08 (NO), item 7.





1 – Criação de declaração a ser anexada ao processo eletrônico de concessão.

Providência em implementação até abril do exercício de 2015.










Expedida

22



Nos processos 08038.000796/2014-99, 08171.000084/2014-35, 08160.000197/2014-61, 08168.000064/2014-13 e

08038.006333/2014-31, o ateste de conferência das compras foram realizadas pelo próprio suprido. As Notas Fiscais

apresentadas pelo suprido a título de Prestação de Contas devem ser atestadas por outro servidor que não seja o

próprio suprido.


06/2015.




Recomendação 3: Determinar aos supridos que observem a legislação no que se refere ao ateste das Notas (e não dos Balancetes de Prestação de Contas) sempre por outra pessoa que não seja o próprio suprido, de forma identificada como exigido, conforme teor do Acórdão n.º 1276/2008 – TCU – Plenário, item 9.2.11, Macrofunção n.º 021121 do SIAFI e Item 6.15 da Norma operacional n.º 1/2008.


181



Justificativa pelo não cumprimento

1 - Será encaminhado a todos os Agentes Supridos informações sobre as normas a serem seguidas, o Agente Suprido o cumprimento das normas.

2 - Será encaminhado e-mails aos Agentes Supridos solicitando correção, conforme Normas.











Expedida

23



Dos 17 processos analisados contidos no Quadro 2, 10 estavam (mapa analítico no documento 694604 do sei! do processo 08038.004970/2014-72) com a data de aplicação do suprimento superior ao prazo determinado na Norma

Operacional 01/2008, item 6.2.1, ultrapassando de 1 até 3 dias os 90 dias. Esses dados foram apurados com base nas Notas de Empenho emitidas, nas quais constam o prazo de

aplicação e de prestação de contas, do contrário, não há outro modo de aferir nos processos essas informações.


06/2015.




Recomendação 4: O setor reveja o método de cálculo das datas de vigências dos suprimentos de fundos, de modo que o período de aplicação dos suprimentos de fundos concedidos não seja superior a 90 dias, conforme determinado pela Norma Operacional 01/2008, item 6.2.1, e a Macrofunção n.º 021121 do SIAFI.





1 - Doravante será rigorosamente observado o prazo de aplicação dos suprimentos de fundos.

2 - Será obedecido a Norma Operacional nº 01.

3 - Providência em implementação até abril do exercício de 2015.

Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências

182

pelo Gestor







de Auditoria Item do RA

Comunicação Expedida

24 Relatório de Auditoria

nº01/2014:


Detecção de 2 aquisições com recursos do suprimento de fundos com a vigência da

concessão expirada.


06/2015.




Recomendação 5.1: No processo 08157.000047/2014-13 (Prestação de contas - DANFE 7534 - documento 586837 do sei!) que o setor reveja o método de cálculo das datas de vigências dos suprimentos de fundos, de modo que o período de aplicação dos suprimentos de fundos concedidos não seja superior a 90 dias. Adequando-se ao conteúdo da Norma Operacional 01/2008, item 6.2.1, e a Macrofunção n.º 021121 do SIAFI.





Recomendação 5.1: Doravante será rigorosamente observado o prazo de aplicação dos suprimentos de fundos e será obedecida a Norma Operacional nº 01.

Providência em implementação até março do exercício de 2015.










Expedida

183

25



Na maior parcela dos processos analisados não há documento que comprove a solicitação da unidade da DPU de disponibilização de bem ou serviço de que necessita com urgência. Da mesma forma, não foi encontrado documento

com declaração do setor de almoxarifado informando a indisponibilidade de bens em estoque para suprir a

necessidade das unidades, assim como também não foi detectado documentos que informassem que os serviços

prestados de que a unidade necessitava não estavam contratados ou em contratação.


06/2015.




Recomendação 6: O setor exija dos supridos que, antes de realizarem qualquer compra em despesas de material de consumo e pagamento por prestação de serviço, solicitem à Secretaria de Logística e Patrimônio – SLP manifestação no processo sobre a disponibilidade de bens estocados em almoxarifado ou serviços contratados ou em contratação, seguindo a determinação da nº 1, item 6.11 - Material de Expediente e a orientação do Manual da Controladoria Geral da União, item 7 - Material de consumo e Prestação de serviço.





Providência em implementação até julho do exercício de 2015.










Expedida

26



Ficou demonstrado através de consulta no Sistema de Cartão de Pagamento (espelho da consulta impresso

conforme documento 695009 processo 08038.004970/2014-72), disponível no site "comprasnet", que - quanto ao detalhamento das compras ou saques realizados pelos

supridos - uma parcela dos supridos não cumpre o prazo regular de detalhamento das mencionadas despesas

conforme o instrumento normativo (Port. 90/09, Arts 6º e 7º).


06/2015.

184




Recomendação 7.1: O setor acompanhe regularmente o detalhamento dos prazos, registrando as impropriedades no processo eletrônico, e provocando a autoridade competente para aplicação do §2º do art.7º nos casos de atraso, respeitados os casos em que se apresente em tempo hábil a justificativa aludida pelo Art. 7º, § 1º (Portaria n.º 90/2009, Art. 7º, § 1º e 2º).

Recomendação 7.2: Se atualmente ainda houver supridos constante da Tabela 7 com prazo de detalhamento expirado solicite formalmente junto aos mesmos a regularização imediata, sob pena de encaminhamento a autoridade competentes visando a aplicação do Art. 7º, § 1º.





Recomendação 7.1: O cumprimento das Normas será exigido, com rigor, de todos os Agentes Supridos e no caso de descumprimento do prazo, será levado ao conhecimento da autoridade competente, conforme Recomendação 7.1. Todos os Agentes Supridos receberão as orientações necessárias para o cumprimento exigido na Portaria 90/2009.

Recomendação 7.2: No momento existe apenas um agente suprido com prazo de detalhamento expirado. Miguel Brito Santos tem pendência do exercício de 2014. O Agente Suprido será instruído a sanar a pendência junto ao COMPRASNET.

A providência relativa à recomendação 7.1 será implementada até março do exercício de 2015 e a providência referente à recomendação 7.2 até julho de 2015










Expedida

27



A área apresentou um fluxograma (documento 625930 no SEI do processo 08.038.009944/2014-31) definido da

sequência de atos para as fases de concessão do suprimento, pagamento da despesa, reclassificação da despesa realizada e prestação de contas, o que constitui um achado positivo. Contudo, este fluxograma ainda não está convertido em

Instrução Normativa dos fluxos operacionais e procedimentos detalhados das rotinas necessárias à

formalização dos processos de trabalho conforme Portaria nº 203, de 15 de maio de 2014, constante no BEIDPU n.º


06/2015.

185

82, publicado em 19/05/2014




Recomendação 8: Dada a existência e sistematização dos fluxos de trabalho em fluxograma, que o setor providencie a elaboração de Instrução que estabeleça formalmente os seus fluxos com a respectiva publicação pela autoridade competente, segundo as orientações da Portaria nº 203, de 15 de maio de 2014, constante no BEIDPU n.º 82, publicado em 19/05/2014.





1 – Será providenciado, conforme recomendação 8, a elaboração da instrução que estabeleça os fluxos de trabalho, bem como será providenciado a publicação da Instrução Normativa junto à autoridade competente.

2 – Conforme foi constatado, o Fluxograma dos trabalhos executados pela Divisão de Suprimento de Fundos, já foi elaborado e em complemento será transformado em IN e posteriormente publicado.

Providência em implementação até agosto do exercício de 2015.










Expedida

28



Não há em todos os processos de concessão analisados a aprovação e homologação formal – parcial, total, com ressalvas ou não aprovação - das Prestações de Contas

apresentadas pelos supridos seja pelo responsável da área ou autoridade hierarquicamente superior que detenha a

competência regimental.


06/2015.




Recomendação 9: Desde já o setor passe a incluir no processo documentos que permitam a identificação da homologação das despesas, aprovação ou impugnação dos documentos apresentados na Prestação de contas subscritos por autoridade regimentalmente competente, conforme Regimento interno da DPU, Art. 16, XIV, XVII; Art.19, VII, XI. (Portaria/DPGU nº 88, de 14/02/14, alterada pela Portaria/DPGU 483, de10/11/14).

186





Providência em implementação até agosto do exercício de 2015.










Expedida

29



A Norma Operacional nº 1/08, aprovada pela Portaria DPGU nº 213/08, carece de atualização do seu item 4.17, modificando o seu embasamento legal para a Instrução

Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, quanto às hipóteses em que não haverá retenção, que inclui

suprimento de fundos (Art. 4º, inciso XXI).


06/2015.




Recomendação 10: O setor providencie ou provoque a quem for regimentalmente competente a atualização do item 4.17 da Norma Operacional nº 01/2008 ao que determina a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234, de 11 de janeiro de 2012.





1 – A Divisão de Suprimento solicitará à Secretaria Geral Executiva e ao Departamento Jurídico a atualização da norma para atender a recomendação 10.



187









Expedida

30



No momento dois servidores é que realizam as atividades relativas aos suprimentos de fundos. Ambos operam sem designação formal na Divisão de Suprimento de Fundos

(DISUP), sem previsão regimental, subordinada diretamente à Coordenação de Contabilidade (CCON), verificável no processo 08038.009944/2014-31 – DISUP/SOF/DPGU.


06/2015.




Recomendação 11.1: A Secretaria provoque ou promova a mudança organizacional com efeitos no regimento, com vistas à sua adequação à realidade operacional e proposta internamente.

Recomendação 11.2: Providencie que conste nos processos a subscrição pelas autoridades regimentalmente competentes pelas atividades de formalização, concessão dos suprimentos e a análise e registro contábil das prestações de contas.

Recomendação 11.3: A secretaria monitore o mapa de competências em exercício internamente, prevenindo-se de práticas de desvio de função, observando-se em todos os casos o contido no Regimento Interno da DPGU Art. 16, incisos XIV e XVII, e Art. 19, incisos VII, XI (Portaria/DPGU nº 88, de 14/02/14, alterada pela Portaria/DPGU 483, de10/11/14).





Recomendação 11.1: A Secretaria não tem competência para promover a mudança recomendada. Não obstante, trabalhará no sentido de se adequar à realidade operacional provocando à área competente. Solicitação à área competente a atualização do regimento.

Recomendação 11.2: A própria nota de empenho, com a assinatura do ordenador de despesas, sana a recomendação 11.2. Assinatura da nota empenho pelo ordenador de despesas.

Recomendação 11.3: Será providenciada portaria que oficialize, de acordo com o regimento interno, as atividades operacionais do servidor atualmente responsável pela Divisão de Suprimento de Fundos. Portaria de Responsável pela Divisão de Suprimento De Fundos.

A providência relativa à recomendação 11.1 será implementada até dezembro do exercício de 2015, a providência referente às recomendações 11.2 e 11.3 até agosto de 2015.


188









Expedida

31



Apresentação de justificativas inapropriadas (processos n.º 08157.000047/2014-13, 08135.000125/2014-21), em

conflito com o objetivo da concessão de suprimento de fundos, alegando, por exemplo, que “para compra de

materiais ou prestações de serviços que por procedimento licitatório se tornaria oneroso e demorado”.


06/2015.




Recomendação 12: O setor exija das unidades da DPU justificativas, cuja motivação se adeque aos requisitos que a norma estabelece para a concessão de suprimento, atendendo a Lei 4.320/64, Art. 68, ao Decreto 93.872/86, Art. 45; e ao teor do Acórdão n.º 1276/2008 –TCU – Plenário, item 9.2.7





1 – Será exigido o cumprimento da recomendação 12, encaminhando aos agentes supridos, via e-mail, a norma que estabelece os trâmites para a concessão de suprimento, solicitando justificativas que se adeque à norma, com parecer do almoxarifado e Despacho de autorização da SGE, inseridas no SEI.

2 – Exigência de justificativa adequada para a utilização do Suprimento de Fundos, anexa ao processo SEI.

Providência em implementação até junho do exercício de 2015


Diante das recomendações expedidas no Relatório de Gestão, exercício de 2014, no item 11.5.3, ordens 20 a 31, as quais se referem a suprimento de fundos, verifica-se a adoção das seguintes providências, por parte da Secretaria Geral Executiva, a fim de corrigir as irregularidades apresentadas:

Primeiramente, foi constatada a necessidade de alterar o fluxo de trabalho, de maneira que a Unidade encaminhe o pedido diretamente à Secretária-Geral Executiva, a qual, possui, entre suas competências, a ordenação de despesa.

Assim, a fim de subsidiar sua decisão, os autos são encaminhados pela SGE à Assessoria de Suporte às Unidades, visando a elaboração de relatório técnico, o qual informará sobre a existência ou não de processo administrativo com mesmo objeto do pleito, de forma a mitigar o problema apresentado na Ordem 25.

189

Após, a Secretária-Geral Executiva fará análise objetiva do pedido para verificar se os requisitos exigidos nos atos normativos, que regulamentam o assunto, foram atendidos, adotando tal medida também para corrigir as irregularidades apresentadas conforme as Ordens 21, 24, 25 e 27.

A fim de melhor explicitar as providências adotadas, segue novo fluxo do processo administrativos de suprimento de fundos:

Paralelamente a tal medida, foi encaminhada correspondência eletrônica aos agentes supridos, indicando a forma de se pedir e quais são os requisitos necessários para o uso seguro e responsável do cartão corporativo.

Por fim, informamos que já se encontram autorizadas ações de capacitação voltadas ao tema.








32

Auditoria de Conformidade

Nº 02 (201402):

Licitações e Contratos

Inobservância à Instrução Normativa nº 001/CGAA/DPGU que instituiu os padrões de

abertura e acompanhamento dos objetos contratados no âmbito da DPU.

Memorando nº 14/2014; Comunicado nº 03/2015; Comunicado nº 05/2015




190

Recomendação nº 02: Dar ciência às 03 (três) áreas responsáveis pela abertura dos processos (Contratos, Pagamento, Fiscalização) da IN nº 001/2013/CGAA/DPGU que instituiu padrões de abertura e acompanhamento dos objetos contratados no âmbito da Defensoria Pública da União.

Recomendação nº 03: Estabelecer controles internos nas áreas responsáveis (Contratos, Pagamento, Fiscalização) que contribuam para o cumprimento da IN. Incorporar nos fluxos de trabalho das áreas responsáveis procedimentos e rotinas que verifiquem o cumprimento da instrução.

Recomendação nº 04: Dar ciência da IN nº 001/2013/CGAA à DPU e às unidades da Defensoria nos Estados para que a abertura, execução e acompanhamento dos processos licitatórios obedeçam a padronização especificada.

Recomendação nº 05: Circularização de comunicação de ciência a todos os servidores da DPU para que tome conhecimento da Instrução Normativa para que nas futuras aberturas dos processos licitatórios seja adotada a padronização recomendada pela área de controle interno da DPGU.

Recomendação nº 06: Observância aos princípios que regem os procedimentos licitatórios, em especial aos princípios da legalidade e da publicidade.



SGE, ASPLAN e Secretarias subordinadas 10355


Recomendação de nº2: Não houve publicação de IN’s, circulares, memorandos, etc, que reforçassem a necessidade de seguir os parâmetros estabelecidos pela IN 001/CGAA/DPU.

Recomendação de nº 3: Não houve a modificação em alguma portaria, nem mesmo publicação de IN para contribuir com o cumprimento da IN 001 CGAA/DPGU.

Recomendação de nº 4: Não houve a publicação de memorandos, portarias, IN’s, etc, para que as unidades da Defensoria nos Estados tenham ciência da IN 001/CGAA/DPGU.

Recomendação de nº 5: Não houve a publicação de memorandos, portarias, etc, para que os servidores dos setores responsáveis tenham ciência da IN 001/CGAA/DPGU.

Recomendação de nº 6: Não houve a publicação de memorandos, circulares, portarias, IN’s, que comprovem a disseminação do conhecimento aos servidores dos setores envolvidos, nem houve a instituição de normativos internos para tal finalidade.


Visando o atendimento das recomendações expedidas mediante processo SEI n° 08038.013153/2014-13, informamos sobre as diligências em trâmite:

1) A Secretaria Geral Executiva comprometeu-se a diligenciar, junto ao GABDPGF, a feitura de Memorando Circular, de forma que a IN n° 001/2013 possa ser direcionada a todos os envolvidos.

2) Após a lavratura do documento, a Assessoria de Comunicação/ASCOM deverá disparar “pop ups”, no sitio da intranet, de forma a disseminar o conhecimento da referida norma.





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Ordem Identificação

do Relatório de Auditoria


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Relatório de Auditoria de

Conformidade nº 02 (022014) :


Ausência documental; Ausência do Termo de Recebimento Provisório e do Termo de Recebimento Definitivo; Ausência de autorização da autoridade competente para abertura do procedimento licitatório nos processos acessórios; Ausência do Relatório de Acompanhamento e do Relatório de Fiscalização no Contrato de Prestação de Serviços; Ausência da Portaria de Designação do Pregoeiro e de sua Equipe de Apoio.

Memorando nº 14/2014; Comunicado nº 03/2015; Comunicado nº 05/2015




Recomendação nº 07: Anexar os documentos necessários aos processos: 08038.001251/2014-16; 08174.000048/2013-61; 08038.009623/2014-36.

Recomendação nº 08: Aprimorar os controles internos de abertura, execução e acompanhamento dos procedimentos licitatórios, incluindo nos fluxos de trabalho procedimentos e rotinas que verifiquem o correto recebimento dos objetos contratados e do regular acompanhamento da execução dos contratos.




SLP/AFC e Fiscais dos Contratos n° 14/2014 e 60/2014, SGE, ASPLAN e Secretarias subordinadas 10355


Constatou-se que até a presente data, 12/03/2015, no processo de n° 08038.001251/2014-16 não foram juntados os documentos requeridos.

Quanto ao processo de nº 08174.000048/2013-61 até a presente data, 12/03/2015, não foram juntados os relatórios de acompanhamento e fiscalização do contrato. Quanto ao processo de nº 08038.009623/2014-36 não houve até a presente data, 12/03/2015, a juntada dos documentos requeridos.

Recomendação de nº 08: Não houve a modificação em alguma portaria, memorando, ou IN capaz de contribuir para o aprimoramento dos controles internos de abertura, execução e acompanhamento dos procedimentos licitatórios.

Recomendação de nº 09: Não houve a publicação de memorandos, circulares, portarias, IN’s, que comprovem a disseminação do conhecimento aos servidores dos setores envolvidos, nem houve a instituição de normativos internos para tal finalidade.


Em atenção à recomendação 7, relativa a anexação de documentos necessários aos processos 08038.001251/2014-16; 08174.000048/2013-61 e 08038.009623/2014-36, informamos que:

192

* Com relação ao primeiro processo (final 16), a SGE solicitará ao fiscal do Contrato n° 14/2014 que acoste ao feito, os Termos de Recebimento Provisório e Definitivo do objeto, de modo a sanar a irregularidade.

* Com relação ao segundo processo (final 61), a SGE solicitará a fiscal do Contrato n°60/2014 que acoste ao feito Relatório de Acompanhamento. Quanto ao relatório de fiscalização, entende-se que esse só deveria constar dos autos caso houvesse relato, por parte do fiscal, de falha na execução contratual, o que, de fato, não ocorreu.

* Com relação ao último processo (final 36), onde se requer que a portaria de designação de pregoeiro seja anexada aos processos acessórios, vale destacar que:

- Nos processos n° 08038.000400/2013-22 e 08038.009622/2014-91, cujos objetos são a prestação do serviço de copeiragem, encontram-se anexadas as portarias, conforme documentos nos 0528913 e 0698437, respectivamente.

- O processo n° 08038.012741/2014-21 é relativo à fiscalização. Trata de verificação de inadimplência ocorrida no âmbito dos Contratos n° 107 e 108/2014, onde a vencedora do certame, a Empresa ESSENCIAL, não apresentou garantia contratual. Assim, s.m.j, entende-se não ser necessário acostar ao feito portaria de designação de pregoeiro, uma vez que o objeto em questão não apresenta qualquer relação com o teor do procedimento administrativo.

- O processo n° 08140.000083/2014-58, por sua vez, cuida de pedido de aquisição de copos descartáveis, objeto que, por sua natureza e valor, tem licitação dispensada, ou seja, é modalidade onde não existe a figura do pregoeiro.

Assim, diante das motivações apresentadas, pensamos não haver vício de forma a ser corrigido com relação ao SEI n° 08038.009623/2014-36. Informamos que a SGE, em suas orientações, reforçará orientação aos fiscais, quanto a necessidade de acostar os referidos documentos (Termos e Relatórios).

Em atenção à recomendação 8, destaca-se que encontra-se junto à ASPLAN o SEI n° 08038.013062/2014-71, que cuida de proposta de alteração da Portaria n° 88 (Regimento Interno da DPGU), que institui, entre outros itens, a criação da Assessoria de Fiscalização e Conformidade/AFC.

Tal setor terá o caráter técnico de analisar a conformidade dos processos da SLP, protegendo, em maior análise, ao ordenador de despesas. Em suma, a AFC representará a ligação entre a SGE e suas Secretarias, mitigando eventuais equívocos processuais e de fluxo, atuando como referencial para as áreas administrativas da DPGU.

Entre suas funções encontramos: padronização de documentos, realização de check-lists, edição de notas técnicas, fiscalização dos macroprocessos de trabalho e realização de atividades voltadas às melhores práticas (benchmarking).

Diante do exposto, esperamos que, após consolidada, tal área possa auxiliar, efetivamente, na melhora de nossos controles internos e apoiar na implementação de rotinas administrativas estabelecidas em normativos.

Por fim, em atenção à recomendação 9, comunicamos que, ainda que existam lacunas procedimentais, decorrentes, inclusive, da recém autonomia administrativa, a Secretaria Geral Executiva e suas Secretarias encontram-se pautadas pelos princípios administrativos. Assim, em que pese constar do relatório de auditoria tal recomendação, comunicamos que

193

todos os gestores envolvidos possuem total preocupação e dedicação quanto ao cumprimento dos princípios administrativos que regem sua atuação como servidores públicos. Para tal, os gestores têm envidado esforços na capacitação de seus servidores e disseminação do conhecimento, reforçando, assim, a necessidade de elaborar/corrigir e instituir normativos internos, atualizados frente à legislação nacional, que resguardem e orientem os servidores no âmbito de suas competências.








34

Relatório de Auditoria nº

02/2014:


Ausência documental nos processos acessórios; Ausência da autorização da autoridade competente

para abertura do procedimento licitatório.

Memorando nº 14/2014; Comunicado nº 03/2015; Comunicado nº 05/2015.




Recomendação nº 10: Anexar o documento necessário ao processo acessório: 08038.001251/2014-16.





SECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO – SLP 10355



Dificuldade de comunicação com as áreas subordinadas e outras secretarias para a adequada execução do trabalho.

Em atendimento à recomendação 10 informamos que a autorização de abertura do processo de contratação, de lavra da Coordenadora-Geral de Articulação Administrativa Substituta, Sra. Gisleide Alves de Jesus, encontra-se protocolada sob o n° 0697918.

Em atendimento à recomendação 11, reforçamos o entendimento de que encontra-se junto à ASPLAN o SEI n° 08038.013062/2014-71, que cuida de proposta de alteração da

194

Portaria n° 88 (Regimento Interno da DPGU), que institui, entre outros itens, a criação da Assessoria de Fiscalização e Conformidade/AFC.

Tal setor terá o caráter técnico de analisar a conformidade dos processos da SLP, protegendo, em maior análise, ao ordenador de despesas. Em suma, a AFC representará a ligação entre a SGE e suas Secretarias, mitigando eventuais equívocos processuais e de fluxo, atuando como referencial para as áreas administrativas da DPGU.

Entre suas funções encontramos: padronização de documentos, realização de check-lists, edição de notas técnicas, fiscalização dos macroprocessos de trabalho e realização de atividades voltadas às melhores práticas (benchmarking).

Diante do exposto, esperamos que, após consolidada, tal área possa auxiliar, efetivamente, na melhora de nossos controles internos e apoiar na implementação de rotinas administrativas estabelecidas em normativos.

Em atendimento à recomendação 12, ratificamos o disposto na recomendação 9, qual seja, que, ainda que existam lacunas procedimentais, decorrentes, inclusive, da recém autonomia administrativa, a Secretaria Geral Executiva e suas Secretarias encontram-se, a todo tempo, pautadas pelos princípios administrativos.








35


02/2014:


Falta de identificação da assinatura do responsável pelo recebimento do objeto contratado.





Recomendação nº 13: Recomenda-se que na assinatura de documentos conste com precisão a identificação do responsável pela assinatura do mesmo.





Secretaria de Logística e Patrimônio - SLP 10355

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Em atenção à recomendação 13, informamos que com a implantação do Sistema Eletrônico de Informações/SEI, acreditamos estar, se não solucionado, mitigado o problema com relação ao atesto de documentos.

Ocorre que, com a utilização de assinatura digital dar-se por encerrado qualquer questionamento dirigido à falha na identificação. Vale lembrar, para tanto, que o sistema, além de garantir à autenticidade da rubrica, mostra, claramente, informações assessórias, como: nome completo, cargo do servidor, data e horário da assinatura.

Em casos excepcionais, onde haja impossibilidade de utilizar-se do SEI, caberá ao setor de pagamentos (SEOF) receber o ateste de Notas Fiscais apenas mediante aposição de carimbo, onde conste, de maneira legível o nome e matricula SIAPE do signatário. Tal orientação será reforçada em memorando circular a ser encaminhado a DPGU e Unidades.

As recomendações 14 e 15 já foram respondidas conforme as recomendações 8 e 9.








36


02/2014:


Atesto de serviços, bem como relatório de acompanhamento elaborado por pessoa não

autorizada por portaria.





Recomendação nº 16: Oportunidade de melhoria do controle interno, da área responsável, sobre quem assina os atestos de serviços, bem como quem elabora os relatórios de acompanhamento, para que somente assinem tais documentos, pessoas legalmente autorizadas nas portarias de nomeação dos fiscais dos contratos.

Recomendação nº 17: Aprimorar os controles internos de controle de entrada/recebimento do objeto contratado, incluindo nos fluxos de trabalho procedimentos e rotinas que verifiquem o correto recebimento dos objetos contratados e do regular acompanhamento da execução dos contratos.


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Secretaria de Logística e Patrimônio - SLP 10355




Em atenção à recomendação 16 informamos que a SGE está atualizando a IN nº 05, de 09/01/2012, cujo objetivo é normatizar e estabelecer procedimentos que deverão ser cumpridos por todos os servidores da Defensoria Pública da União envolvidos nos procedimentos de fiscalização dos contratos administrativos e, após análise, submeterá tal documento ao DPGF, para apreciação e publicação.

Complementarmente, com relação ao relatório de acompanhamento, a SGE diligenciará providências no sentido de incluir aos artigos 1° e 2° da IN 001/2013, o inciso IV, que disporá sobre a obrigatoriedade do fiscal de contrato de iniciar e manter atualizado processo de acompanhamento da execução.

Quanto à recomendação 17, esta encontra-se respondida conforme recomendação 8.








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02/2014:


Falha no Controle Interno, falta de acompanhamento do trabalho do fiscal de contrato.





Recomendação 18: Conceder o prazo de 180 dias, a contar do recebimento desse Relatório para normatizar o controle interno da Secretaria de Logística de Patrimônio, obedecendo ao princípio das segregações de funções, a fim de criar rotinas específicas para gerenciar os processos licitatórios, bem como a execução dos contratos, dentro do que lhe compete.



Secretaria de Logística e Patrimônio 10355

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Com o cumprimento das demais diligências apontadas mediante SEI n° 08038.013153/2014-13, num total de 17 recomendações, a 18ª encontrar-se-á, por fim, atendida.

11.3.1 Situação do Cumprimento das Obrigações

A Divisão de Gerenciamento do Cadastro e Registros Funcionais (DICAD/CAPE/SGP/DPGU) é a unidade da Defensoria Pública da União responsável pelo gerenciamento da recepção da DBR.

Informa-se que, durante o exercício de 2014, não houve ocorrências de não-entrega da DBR. Convém ressaltar ainda que encontra-se em fase final a implantação do Sistema de Gestão de Recursos Humanos – SGRH, que auxiliará o processamento das Declarações de Bens e Rendas.

Quanto à forma de recepção das DBR, informa-se que, no momento da Posse, a Secretaria de Gestão de Pessoas fornece um formulário ao servidor em que este autoriza o acesso à Declaração de Imposto de Renda, ficando tal documento arquivado na sua pasta funcional digital, com acesso restrito à DICAD.

Destaca-se que, ao entregar o respectivo formulário, o servidor também deve apresentar cópia da declaração do Imposto de Renda.

Informa-se ainda que não é realizada análise das DBRs para fins de identificação de eventuais incompatibilidades de patrimônio com a remuneração recebida.

11.3.2 Situação do Cumprimento das Obrigações

Não se aplica.

11.4- Medidas Adotadas em Caso de Dano ao Erário

Quadro A.11.4 – Medidas Adotadas em Caso de Dano ao Erário em 2014

Casos de dano objeto de medidas

administrativas internas

Tomadas de Contas Especiais

Não instauradas Instauradas

Dispensadas Não remetidas ao TCU

Débito < R$

75.000

Prazo > 10 anos

Outros Casos*

Arquivamento Não enviadas > 180 dias do exercício

instauração*

Remetidas ao TCU

Recebimento

Débito Não

Comprovação Débito < R$

75.000

01

TCE: Processo (SEI) nº 08038.008808/2009-66. (Acórdão 3.319/2012). Processo TCU: 012.201/2006-0

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12.1 Medidas Adotadas para Adoção de Critérios e Procedimentos Estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público

A UJ não aplicou os dispositivos contidos nas NBC T 16.9 e 16.10, devido ao encerramento do contrato com a empresa detentora da exclusividade do produto de registro da depreciação e amortização, além do módulo de reavaliação, impossibilitando, assim, o registro de valores no SIAFI.

Ressalta-se que o processo de aquisição do módulo de atualização patrimonial está sendo viabilizado por meio do processo 08038.007942/2014-15.

A metodologia adotada para realizar a avaliação e mensuração das disponibilidades, dos créditos e dívidas, dos estoques, dos investimentos, do imobilizado, do intangível e do diferido estão de acordo com os princípios estabelecidos na NBC T 16.10.

As disponibilidades estão registradas em moeda nacional e sua avaliação e mensuração obedecem ao critério do valor original, não necessitando de atualização monetária, conforme determina a norma.

Os créditos e dívidas foram mensurados pelo valor original, os estoques estão mensurados com base no valor de aquisição e suas saídas são registradas pelo valor médio ponderado. O imobilizado e o intangível estão mensurados com base no valor de aquisição, conforme critérios estabelecidos na NBC T 16.10.

Não houve impacto da utilização dos critérios contidos nas NBC T 16.9 e 16.10 sobre o resultado apurado pela UJ no exercício de 2014, devido à falta do registro da depreciação, amortização e reavaliação.

12.2 Apuração dos custos dos programas e das unidades administrativas

Vide item 5.5.

12.3 Conformidade Contábil

A Conformidade Contábil da Defensoria Pública da União é realizada pela setorial de contabilidade. Trata-se de estrutura recente, que conta, atualmente, com uma unidade executora.

A conformidade contábil é realizada pelo contador responsável da UJ, registrado no Conselho Regional de Contabilidade e que atende aos requisitos estabelecidos na macrofunção do SIAFI nº 020315, no que diz respeito à segregação de funções.

No exercício de 2014, foram registradas 52 ocorrências e apresentou-se uma média de 4,3 ocorrências por mês.

Ocorrências não sanadas até o final do exercício de 2014:

a) 634 - FALTA AVALIACAO BENS MÓV/IMOV/INTANG/OUTROS; b) 642 - FALTA/EVOLUCAO INCOMPATIVEL DEP.AT.IMOBILIZ; c) 606 - SLD ALONG/INDEV.CONTAS TRANS. AT.CIRCULANTE; d) 674 - SLD ALONG/INDEV CTAS TRANSIT. PAS.CIRCULANTE.

Justificativas:

Itens a e b - Aquisição do módulo de atualização patrimonial está sendo viabilizado por meio do processo: 08038.007942/2014-15.

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Item c – Processo de regularização enviado para a área competente.

Item d – Processo conjunto da Setorial Contábil e Secretaria de Execução Orçamentária Financeira para regularização dos passivos encontra-se em andamento.

12.4 Declaração do Contador Atestando a Conformidade das Demonstrações Contábeis

DECLARAÇÃO DO CONTADOR

Denominação completa (UJ) Código da UG

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO 290002

De acordo com análise realizada no demonstrativos, balancetes e auditores contábeis (CONCONTIR, CONINCONS, CONINDBAL), declaro que os demonstrativos contábeis constantes no SIAFI (Balanço orçamentário, Financeiro, patrimonial, Demonstrações das Variações Patrimoniais e Demonstrações do patrimônio Líquido), regidos pela Lei 4.320/1964 e pela Norma brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor público NBCT 16.6 aprovada pela Resolução CFC nº 1.133/2008, relativas ao exercício de 2014, refletem adequadamente a situação orçamentária, financeira e patrimonial, exceto no tocante as ressalvas por órgão apresentada abaixo:

A) Ocorrência 606 - Saldos alongados indevidos nas contas transitórias do ativo circulante;

B) Ocorrência 634 - Falta da avaliação dos bens móveis/imóveis/intangíveis/outros;

C) Ocorrência 642 - Falta/evolução incompatível da depreciação do ativo imobilizado;

D) Ocorrência 674 - Saldo alongado indevido nas contas transitórias do passivo circulante.

Justificativa para permanência de restrições contábeis no encerramento do exercício 2014

Itens A - Processo em trâmite para regularização das diárias não utilizadas;

Itens B e C – Falta do programa específico para realização da Depreciação e Reavaliação do bens móveis e Imóveis da Defensoria pública da União; Processo de aquisição do módulo necessário para o almoxarifado e patrimônio em andamento.

Item D - Despesas Liquidadas em fase de regularização a partir do mês de janeiro de 2015.

Estou ciente das responsabilidades civis e profissionais desta declaração.

Local Brasília/DF Data 25 de Fevereiro de 2015

Contador Responsável

AIRTON VIEIRA RODRIGUES CRC nº DF – 9.901

Não há outras informações sobre a gestão

Não há considerações finais

Não existem anexos e apêndices

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