Relatório do Projeto -...

Relatório do Projeto

Mídia Cidadã e Desenvolvimento Sustentável: mapeamento e análise de rádios comunitárias em áreas de pressão socioambiental na Amazônia

Projeto Mídia Cidadã e Desenvolvimento Sustentável: mapeamento e análise de rádios comunitárias em áreas de pressão socioambiental na Amazônia (STEINBRENNER; VELLOSO, 2015). Projeto financiado pelo CNPq. Disponível em http://www.projetomacam.net/site

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Identificação

Projeto: Mídia Cidadã e Desenvolvimento Sustentável: mapeamento e análise de rádios comunitárias em áreas de pressão socioambiental na Amazônia

Financiamento: CNPq ( Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico)

Edital MCTI/CNPq/MEC/CAPES N.18/2012 -‐Ciências Humanas, Sociais e Sociais Aplicadas

Processo: 406863/2012-‐1

Período de execução: 09.01.2013 a 09.12.2014 (regular) prorrogado até 09.06.2015

Coordenação: Dra. Rosane Maria Albino Steinbrenner

Faculdade de Comunicação (FACOM) / Universidade Federal do Pará (UFPA) L

Lattes: http://lattes.cnpq.br/1508467019000744

Email: [email protected]


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Resumo

O projeto busca entender a dimensão e o papel potencial das rádios comunitárias nos embates discursivos pelo desenvolvimento da região amazônica.

O objeto da investigação são rádios comunitárias situadas em áreas de potencial conflito socioambiental na Amazônia Legal , o que inclui disputas por território ou pelo uso de recursos naturais, considerando-‐se grandes obras de impacto (em especial hidrelétricas pelo contexto e circunstâncias atuais) mas também Áreas de Proteção (com foco especial sobre Terras Indígenas, grupos de histórica invisibilidade) nos noves estados da região -‐ Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, mais o estado do Mato Grosso e parte do Maranhão (a Oeste do Meridiano 44). Foram mapeadas ao todo 504 rádios comunitárias licenciadas pelo Ministério das Comunicações (MINICOM,2015) em 444 municípios amazônicos. Optou-‐se pela seleção das rádios comunitárias licenciadas -‐ Licença Definitiva (LDE) e Licença Provisória (LPE) – na medida em que estas emissoras, já tendo vencido todas as etapas do processo de legalização, por vezes longo e frustrante, já deteriam as condições jurídicas, técnicas e administrativas para estarem em funcionamento e portanto, capazes, potencialmente, de atuarem no campo midiático e se inserirem no campo do desenvolvimento de suas localidades.

A meta principal do projeto, plenamente alcançada, foi gerar uma cartografia digital sobre comunicação cidadã e desenvolvimento sustentável na região, capaz de gerar insumos para o fortalecimento da comunicação comunitária como espaço de contra-‐hegemonia midiática e consequente empoderamento de grupos locais nas decisões que afetem seu bem-‐estar. Nesse sentido, o estudo tem também a expectativa de, com as informações geradas e cenários revelados, vir a favorecer políticas públicas ou ações que fortaleçam os meios comunitários e o protagonismo local nos embates discursivos que decorrem do modelo de desenvolvimento para a região amazônica. Uma região megadiversa, biológica e etnicamente falando, território singular duplamente periférico -‐ chamado de ‘periferia da periferia’ -‐ por seus baixos indicadores sociais e pelo histórico isolamento, explorada historicamente como um gigante natural por uma visão exógena a partir de interesses externos, nacionais e internacionais.


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O mapa digital

Um mapa digital ou cartografia digital permite uma visualização dinâmica dos dados da pesquisa e consiste em uma imagem virtual que apresenta um grande conjunto de informações com base georreferenciada (longitude/latitude). Para esta pesquisa, optamos pelo tipo chamado mapa inteligente, que se diferencia por abrigar informações atualizadas e detalhadas, que contribuem para facilitar e melhorar planejamentos e ações. O mapeamento digital foi realizado utilizando softwares livres de georreferenciamento com gerenciador de conteúdo web wordpress juntamente com o tema “Mapas de vista”, permitindo a visualização dinâmica dos dados da pesquisa.

O mapa digital das rádios comunitárias, disponível no endereço www.produtoracolaborativa.com.br/maparadios e no site www.projetomacam.net/site , apresenta, numa perspectiva socioambiental, o dimensionamento das potencialidades das rádios comunitárias em relação ao desenvolvimento sustentável da região, por meio do cruzamento, por município, da localização das rádios comunitárias licenciadas pelo Ministério das Comunicações (MINICOM, 2015), com duas variáveis reconhecidamente essenciais à conformação e preservação da megadiversidade étnica e ambiental da região – as Unidades de Conservação (UC) (SNUC/MME,2015), incluindo seus dois tipos de uso, sustentável e de proteção integral, e as Terras Indígenas (TI) (FUNAI, 2015), decretadas, homologadas e em estudo. Como terceira variável, o mapa inclui também as Usinas Hidrelétricas (UHE) -‐ em funcionamento, em construção ou já previstas nos rios da Bacia Amazônica – que estão localizadas em municípios amazônicos onde existem rádios comunitárias licenciadas. As UHE consideradas fazem parte do Projeto de Aceleração do Crescimento (PAC, 2015) na região, e inserem de forma direta realidades emblemáticas de conflito em torno do uso dos recursos naturais e seus efeitos socioambientais.

Conceitos centrais

A noção de sustentabilidade1 a que se refere este estudo vincula-‐se à ideia mais ampla e complexa do equilíbrio duradouro entre a humanidade e o seu ambiente, integrada à ideia de um desenvolvimento sustentável em sua perspectiva multimensional, ou seja, que em sua

1 Tal noção, mais ampla e integral de sustentabilidade se acha pautada desde a I Conferência do meio Ambiente, em Estocolmo, em 1972, quando foi criado o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA). Naquele momento a noção de sustentabilidade já trazia a ideia de complexidade e transversalidade, apresentadas especialmente no conceito de “ecodesenvolvimento” de Ignacy Sachs (2004) abrigando em seu tripé, a noção de sustentabilidade a partir da eficiência econômica, prudência ecológica e equidade social. Foi a partir dessa noção mais integral que se originaram as bases e os esforços para a construção do conhecido Relatório Brundtland


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formulação busca integrar várias dimensões – a ambiental e econômica, mas também a social e cultural. Diz respeito também ao local como palco central da territorialidade e à endogenia como vetor do desenvolvimento, isto é, pressupõe o protagonismo dos atores locais como fator central na construção de um desenvolvimento humano local sustentável.

O termo socioambiental por sua vez, entende-‐se como Eli da Veiga (2007), não se tratar de um simples neologismo que remete a um conceito abstrato, cada vez mais utilizado em diversos setores, mas uma “unidade de contrários”, cuja unificação do termo (sócio + ambiental) indica um movimento político e o surgimento, ainda que a passos lentos, de uma nova relação entre natureza e cultura. Para o autor, falta justamente um olhar socioambiental sobre a realidade em que vivemos, um olhar no qual homem e natureza sejam indissociáveis e que as soluções para as questões sociais e ambientais sejam integradas.

Já a noção de Mídia cidadã é entendida como o meio comunicativo que se origina e/ou desenvolve-‐se como um projeto político-‐cultural capaz de promover cidadania na comunidade onde atua, sendo assim capaz de gerar consciência política e mudanças sociais na sua comunidade, seja ela geográfica ou movida por afinidades. As rádios comunitárias2, entendidas como emissoras que “têm gestão pública, operam sem fins lucrativos e têm programação plural” (PERUZZO,1999, p. 252-‐253), se inserem nesta perspectiva de mídias cidadãs, na medida em que são reconhecidas idealmente como meios de contra-‐poder, de expressão democrática e de pertencimento local (LEAL, 2007). Buscam, como afirma Peruzzo (2009) provocar a reinvenção de um modelo de comunicação de interesse público. Elas surgem da articulação dos movimentos sociais pela democratização da comunicação no anos de 1990, sendo regularizadas no final da década (Lei 9.612/98), com potencial estratégico na articulação de novos arranjos institucionais e (re)posicionamentos de grupos sociais no campo da comunicação e assim, por conseguinte, no campo do desenvolvimento da região.

A relação entre comunicação comunitária e desenvolvimento sustentável é pensada a partir de uma perspectiva interdisciplinar. Recorre-‐se, para isso, especialmente na etapa de seleção e estudo de casos, à análise sociológica propiciada pela Teoria dos Campos Sociais, de Bourdieu (1986). A teoria dos campos de Bourdieu (1986) se constitui, de forma ampla, numa sociologia do poder com alto teor explicativo do princípio da organização social em qualquer sociedade. O autor parte de uma visão topológica da sociedade, que seria formada por uma pluralidade de espaços relativamente autônomos, denominados “campos”, entendidos como microcosmos dotados de sentido e regras próprias e capazes de (1987), com a definição mais citada até hoje de desenvolvimento sustentável, concebido como “o desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades”. 2


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definir modos específicos de dominação e, consequentemente, de resistência e reação. O campo em disputa sob foco central desta pesquisa é de forma imediata o campo da comunicação, mais especificamente o sub-‐campo ou campo midiático, no qual as rádios comunitárias como meios alternativos se inserem, porém relacionado direta ou indiretamente ao campo do desenvolvimento, na medida em que busca como referência e localização processos de intervenção que imprimam mudanças (e por conseguinte conflitos de interesse) na região pesquisada.

Território e Variáveis da pesquisa A AMAZÔNIA

A Amazônia Legal, definida por critérios administrativos para fins de planejamento no final dos anos 50 (Lei 1806/53), e adotada como referência neste estudo, inclui os sete estados da região Norte e mais o estado de Mato Grosso e parte do Maranhão (a oeste do Meridiano 44), com uma área total de 5,2 milhões de quilômetros quadrados, o que representa cerca de 60% do território nacional, onde vive uma população aproximada de 22 milhões de habitantes num total de 772 municípios (13,83% do total dos municípios brasileiros) -‐ 68,9% residentes na área urbana, a maior parte residente em metrópoles e cidades médias -‐ e 31,1% na área rural. Uma população altamente heterogênea étnica e culturalmente -‐ dentre a qual ribeirinhos, centenas de grupos indígenas e de povoamentos quilombolas.

É considerada uma região heterogênea e megadiversa , o que significa dizer que abriga um volume de biodiversidade que é fundamental para todo o planeta. A floresta amazônica representa mais da metade das florestas tropicais úmidas do planeta, onde se concentram 54% das espécies de plantas, 73% das de mamíferos e 80% das de aves existentes no território nacional. Possui ainda o rio mais extenso do mundo, o Amazonas, e a maior bacia hidrográfica do planeta, que contribui com 20% de toda a água doce que flui dos continentes para os oceanos (GEOAMAZÔNIA, 2012).

A existência de Áreas Protegidas na Amazônia, que incluem Unidades de Conservação, Terras Indígenas e Territórios Quilombolas, são consideradas a principal ferramenta de preservação de tamanha diversidade biológica, étnica e cultural da região. Estudos mostram que elas têm sido eficazes contra o desmatamento na Amazônia Legal (IMAZON), porém sofrem ameaças e pressões diversas -‐ a instalação de projetos de infraestrutura, em especial hidrelétricas e as invasões e conflitos fundiários, que têm provocado iniciativas para reduzir ou retirar a proteção legal (desafetação) de Áreas de Proteção na região .


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Unidades de Conservação (UC) e Terras Indígenas (TI)

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que estabelece as normas para criação e gestão das Unidades de Conservação (UC) existentes no país, foi instituído no ano 2000, pela Lei 9.985. Em 2002, o governo federal criou o Programa de Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA), que se insere no contexto da delimitação de determinados espaços territoriais com seus respectivos recursos ambientais, aos quais devem ser destinados cuidados específicos de proteção da sua população tradicional e de seu patrimônio biológico, como a principal alternativa de conservação da natureza do país (VERISSIMO et al, 2011).

Originalmente, somente as UCs eram consideradas Áreas Protegidas, porém, a partir de 2006, o Plano Nacional de Áreas Protegidas (PNAP) incluiu neste conceito os Territórios Quilombolas e as Terras Indígenas (TI) (Decreto n.º 5.758/2006). Estas últimas consistem em porções do território nacional, de propriedade da União, habitada e de uso exclusivo de um ou mais povos indígenas que as utilizam em suas atividades produtivas .

Em dezembro de 2010, as Áreas Protegidas na Amazônia Legal somavam 2.197.485 quilômetros quadrados (km2), ou 43,9% da região, ou ainda 25,8% do território brasileiro. Desse total, as Unidades de Conservação (federais e estaduais) correspondiam a 22,2% do território amazônico enquanto as Terras Indígenas homologadas, declaradas e identificadas abrangiam 21,7% da mesma região .

Conceitualmente, tanto a criação de UC quanto a demarcação de TI tem como objetivo comum a preservação ambiental nos locais de sua abrangência e o estímulo à prática sustentável do uso da terra, sendo a segunda voltada para garantia dos direitos de populações indígenas. A diminuição do desmatamento e da emissão de gases de efeito estufa, preocupações a nível mundial, são algumas das funções atribuídas, especialmente às Unidades de Conservação. Dados apontam que, entre 2003 e 2006, a criação de 485 mil quilômetros quadrados de Áreas Protegidas na Amazônia, que incluem UC e TI, teria contribuído para reduzir em 37% a taxa de desmatamento no período (SOARES-‐FILHO et al, 2010 apud IMAZON, s/d). Além disto, entre 2005 e 2012, o Brasil teria reduzido em 38% as emissões de gases de efeito estufa (SEEG/OC, 2014 apud IMAZON, s/d).

No entanto, apesar das contribuições que a criação destas áreas representam para a diminuição dos números do desmatamento no país, contraditoriamente diversas Unidades de Conservação vêm sendo foco de desmatamento. Uma pesquisa do IMAZON revelou que entre agosto de 2012 e julho de 2014, 10% dos 1.531.000 hectares desmatados na Amazônia, pertenciam a 160 Unidades de Conservação. Em geral, as UC’s que mais sofrem com o desmatamento são as que ficam localizadas em áreas de influência de grandes projetos e obras de


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infraestrutura como a construção de rodovias e especialmente de hidrelétricas, ocasionando o aumento do fluxo migratório que, juntamente com a pouca eficiência de fiscalização, acabam por facilitar a exploração ilegal e apropriação de terras em UC’s. Evidencia-‐se, portanto, uma clara disputa e contradição entre duas grandes políticas, de um mesmo governo, ambas com foco sobre a região amazônica: a de proteção da biodiversidade e a de produção de energia. Setores estratégicos, nos quais as decisões em geral carecem de transparência e debate público.

O projeto hidrelétrico para a região amazônica

Nas décadas de 1960-‐70, o Brasil definiu seu modelo para geração de energia e priorizou a hidroeletricidade como principal fonte geradora, desencadeando a construção de várias barragens que deram ao país uma matriz com cerca de 91% de energia hidráulica (FONSECA, s/d). Para a Amazônia, em razão do grande potencial representado pela maior rede hidrográfica do planeta, foram então projetados inúmeros reservatórios, sendo um de grande porte, Tucuruí, no Sudeste do Pará, concluída em 1984 e que se tornou a maior obra pública da história da Amazônia, entre as cinco maiores do país em todos os tempos e também entre as mais caras de todo o mundo (PINTO, 2012).

Se a usina de Tucuruí se tornou emblema do modelo desenvolvimentista de alto impacto que se impõe ao país desde a era Vargas, acrescido do autoritarismo do regime militar e seu descaso com os efeitos das grandes obras de infraestrutura sobre as populações humanas e o meio ambiente na região, o projeto do atual governo de construção de hidrelétricas na Amazônia parece padecer do mesmo mal. Atualmente, são 23 grandes hidrelétricas que integram a lista dos Planos Decenais de Energia de 2020 a 2023 (13 delas constam da previsão atualizada do PAC, obras selecionadas neste estudo), projetos que em conjunto acenam com uma nova configuração ambiental, social e territorial para a região amazônica.

Segundo diversos estudos, entre os quais o do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC, 2015, s/p), os impactos da construção de grandes hidrelétricas são muitos e já conhecidos, entre os quais, os ocasionados pelos impactos migratórios gerados pela atração direta de trabalhadores e indireta de pessoas em busca de oportunidades -‐ que irão se sobrepor a “um quadro de alta precariedade no acesso a bens e serviços públicos (saúde, educação, saneamento, moradia, alimentação, entre outros) e de pressões de diversas ordens sobre os recursos naturais” -‐ e os impactos socioambientais causados pela interferência direta e indireta das obras em Unidades de Conservação, Terras Indígenas, Territórios Quilombolas.


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Não existem cálculos do aumento populacional esperado diante do conjunto das hidrelétricas previstas até agora na Amazônia, assim como não existe qualquer estimativa dos impactos sociais e ambientais decorrentes do fluxo migratório (INESC, 2015). Belo Monte é o exemplo mais dramático dessa falta de planejamento. O município de Altamira, no Oeste do Pará, região da Transamazônica – outra obra emblemática de alto impacto na região -‐ sede administrativa da obra, que em 2010 tinha cerca de 100 mil habitantes, viu sua população subir para mais de 150 mil pessoas. Um dossiê publicado recentemente pelo Instituto Socioambiental (ISA, jun.2015), mostra um cenário caótico em vários setores do município após o licenciamento da obra em 2011 e o início do processo de migração populacional. Tais denúncias, que vem sendo apontadas por ONGs ambientalistas, encabeçadas pelo Movimento Xingu Vivo Para Sempre (MXVPS), agora também repercutem na mídia3. O governo, entretanto, ignora as denúncias, as críticas e os impactos já visíveis e previsíveis. Em contraponto, os investimentos no projeto hidrelétrico continuam sendo defendidos como estratégicos para a ampliação da geração de energia no país, e sua consequente importância para as dinâmicas econômicas do país. Como coloca o artigo do INESC em seu site4 (2015, s/p):

Beira ao absurdo que depois de tantas lições aprendidas no Brasil, ao longo de décadas, sobre os custos sociais, ambientais e econômicos de planejamentos “capengas e autoritários”, que miraram o crescimento a qualquer custo, o governo federal continue a reproduzir os mesmos paradigmas de planejamento e de crescimento. É urgente que se abra o debate sobre o atual planejamento de investimentos hidrelétricos do governo federal na Amazônia. Este debate diz respeito não somente às populações e territórios diretamente atingidos, mas a toda a sociedade brasileira.

É justamente esse debate público inclusivo, de todos os envolvidos e afetados pelas decisões de planejamento -‐ que não aconteceu em Belo Monte, onde não foram realizadas audiências públicas junto às populações indígenas atingidas – que as rádios comunitárias, como meios comunitários, alternativos à grande mídia e tradicionalmente vinculados aos segmentos populares e originados dos movimentos sociais podem vir a favorecer.

3 Ver sobre Belo Monte: Estadão, O. Obra do lago de Belo Monte espalha caos. Site, postado em 27 Junho de 2015 (19h48). Disponível em: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,novanoticia,1714861. Ver também: EL PAIS BRASIL.Belo Monte, empreiteiras e espelhinhos. Opinião¸ Eliane Brum. Postado em 06 de julho de 2015 – 12h49. Disponível em: http://brasil.elpais.com/brasil/2015/07/06/opinion/1436195768_857181.html 4 Ver: Hidrelétricas na Amazônia: impactos em escala, planejamento em crise (INESC, 2015). Disponível em http://amazonia.inesc.org.br/artigos/hidreletricas-‐na-‐amazonia-‐impactos-‐em-‐escala-‐planejamento-‐em-‐crise-‐2/


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As rádios comunitárias Muitos grupos e indivíduos em todo o mundo têm descoberto que o rádio lhes permite controlar uma ferramenta de comunicação genuína que fomenta a criatividade e facilita o acesso popular. Assim o rádio tem sido durante mais de cinquenta anos, o instrumento mais atrativo para a comunicação participativa e considerado o meio ideal, em todo o mundo, para provocar mudanças sociais (GIRARD, 2002; DAGRÓN, 2008). Em cada região elas recebem uma denominação diferente, segundo o contexto sociocultural e jurídico do país onde se localiza. Rádio popular ou educativa na América Latina, rádio rural ou local na África, rádio pública na Austrália, rádio livre ou associativa na Europa e rádio comunitária no Brasil.

Todos estes nomes descrevem o mesmo fenômeno: conseguir fazer-‐se ouvir e democratizar a comunicação na escala comunitária. Elas são reconhecidas, de forma geral e idealmente como meios de contra-‐poder, de expressão democrática e de pertencimento local (LEAL, 2007), com vistas a provocar a reinvenção de um modelo de comunicação de interesse público (PERUZZO, 2009).

Em termos quantitativos não há dúvidas de seu vigor. Em quase 17 anos, desde a aprovação da Lei da Radiodifusão Comunitária (Lei 9.612/98), o número de emissoras comunitárias FM, de baixa potência (até 25 wats) e reduzido alcance (1 km de raio), como exige a lei, vinculadas ao menos oficialmente a associações comunitárias sem fins lucrativos e registradas pelo Ministério das Comunicações (MiniCom, 07.2015), já chega a 4.701 rádios comunitárias, número que supera o de emissoras comerciais somadas.

Na Amazônia, segundo dados do Ministério das Comunicações (jul. 2015), já foram outorgadas cerca de 570 emissoras comunitárias, sendo que 504 destas encontram-‐se licenciadas – com licença definitiva (LDE) ou Licença Provisória (LPE) – em mais da metade (57,5%) dos 772 municípios dos nove Estados que formam a Amazônia Legal. O número de rádios comunitárias representa pouco mais de 75% do total de emissoras comerciais na região5. Se considerarmos que 40% destas emissoras comunitárias, ou seja, 200 delas, não disputam audiência com rádios comerciais, pois são, segundo dados da Anatel (2015), a única emissora de rádio em seus municípios, capazes, portanto, de produzir informação sobre a realidade local no meio mais popular que existe até hoje, temos aí um cenário extremamente revelador do potencial

5 Segundo dados do Ministério das Comunicações de setembro de 2014, último dado geral da Radiodifusão no país, a radiodifusão sonora comercial na Região Norte, mais os estados do Mato Grosso e Maranhão, totalizavam 668 emissoras de rádio (386 FM, 241 AM, 03 OC e 38 OT). Disponível em: http://www.comunicacoes.gov.br/espaco-‐do-‐radiodifusor/radiodifusao-‐comercial


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estratégico da radiodifusão comunitária. Ainda mais estratégico em 65 municípios da Amazônia onde sequer há serviços de retransmissão ou repetição de sinais de som e imagem (TV), locais onde as rádios comunitárias constituem-‐se em único e exclusivo meio massivo eletrônico de comunicação na localidade.

Os números, entretanto, apesar de expressivos e crescentes, pelas contas de estudiosos e dos movimentos sociais, não revelam a realidade do fenômeno, que tende a ser até seis vezes maior. Estima-‐se que existam hoje entre 15 e 20 mil rádios comunitárias “não-‐legalizadas” em funcionamento no país (LIMA e AGUIAR LOPES, 2007). O número de rádios comunitários de fato em atividade é impreciso e difuso em função da clandestinidade imposta a inúmeras emissoras que praticam o exercício temporário e arriscado da rádio livre, expostas à fiscalização e apreensão de seus equipamentos por parte da Anatel e da Polícia.

Por outro lado, são muitas as pressões enfrentadas pelas emissoras, tanto para legalizarem-‐se quanto para se manterem no ar. As limitações impostas pela Lei 9.612 -‐ de alcance, potência e frequência, de associação e expansão por meio de rede, além do modelo limitado de gestão financeira, que permite apenas o “apoio cultural” restrito à apoiadores com sede na localidade -‐ somados a extrema burocracia do processo de legalização das rádios comunitárias, acabam por beneficiar as emissoras apadrinhadas por religiosos ou políticos ou que simplesmente reproduzem os modelos comerciais.

Isso finda por criar uma onda das chamadas “pseudo-‐comunitárias” (“picaretarias” ou “rádios de dono” como são chamadas) -‐ emissoras que se constituem por interesse privado, reproduzem os formatos comerciais e não são abertas à participação da comunidade. Ou seja, o próprio contraditório do ideal de rádios comunitárias, que se definem como aquelas que têm “gestão pública, operam sem fins lucrativos e têm programação plural” (PERUZZO, 1999, p.253). Uma onda desviante que só pode ser combatida com políticas públicas de democratização da comunicação e que apoiem e promovam a radiodifusão comunitária no país.

Etapas da pesquisa e resultados

O projeto de pesquisa “Mídia Cidadã e Desenvolvimento Sustentável: mapeamento e análise de rádios comunitárias em áreas de pressão socioambiental na Amazônia”, contou com duas etapas de coleta e análise de dados com metodologias distintas. A primeira etapa da investigação, de caráter mais quantitativo, consistiu na fase de mapeamento e identificação do cenário de pesquisa, na qual foram levantados e cruzados dados secundários de:


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1) Emissoras comunitárias licenciadas pelo governo em municípios dos nove estados que formam a Amazônia Legal – Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Tocantins, Rondônia, Roraima e parte do Maranhã (a Oeste do Meridiano, 44°O), de acordo com dados secundários obtidos junto aos site do Ministério das Comunicações (2015) e Anatel (2015), conferidos por município na página do Sistema de Controle de Radiodifusão (SRD)6 ;

2) Demais meios massivos eletrônicos (Rádios comerciais em Ondas Médias, Frequência Modulada, Ondas Curtas e Ondas Tropicais e Retransmissoras (RTV) e Repetidoras de TV (RPTV), existentes nos municípios amazônicos, também junto ao SRD (2015);

3) Unidades de Conservação (UC) existentes, de acordo com o Ministério do Meio Ambiente (2015);

4) Terras Indígenas (TI) criadas ou previstas, de acordo com dados do site da FUNAI (2015);

5) Usinas Hidrelétricas (UHE) em obras, previstas e em funcionamento, conforme dados disponibilizados pelo site do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC, Out./2014).

Inicialmente o projeto previa a inclusão também de Territórios Quilombolas, incluídos recentemente (2006) na condição de Áreas Protegidas e que já chegam ao número impressionante de 856 áreas certificadas na Amazônia . Da mesma maneira, previa a inclusão de outras obras de alto impacto na região, além das usinas hidrelétricas, como rodovias ou projetos de mineração, porém tais dados não foram incluídos na análise da pesquisa e no mapa digital em função do volume total de dados em relação ao fator tempo do projeto, e principalmente pela situação de acirramento em torno do projeto hidrelétrico do governo para a região, especialmente sinalizadas pelas as obras de Belo Monte e do complexo do Tapajós, que afetam de forma especialmente brutal as populações indígenas. Todavia, em função da característica dinâmica do mapeamento digital, também chamado de cartografia digital, é possível a inclusão permanente de novos dados e variáveis.

4 estudos de casos

Na segunda fase da pesquisa, de caráter exploratório e qualitativo por estudo de caso (YIN, 1994), foram selecionados quatro casos de emissoras comunitárias licenciadas e em funcionamento em localidades amazônicas afetadas por Usinas Hidrelétricas e que também abrigam em seus territórios Unidades de Conservação e Terras Indígenas – três na área afetada direta e indiretamente pelo projeto da UHE de Belo

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Monte – Rádio Comunitária Nativa no município de Altamira, Rádio Comunitária Arawete FM em Vitória do Xingu, e Popular FM em Brasil Novo – e uma emissora na região do Complexo do Tapajós – a Rádio Comunitária Alternativa FM, do município de Itaituba, Oeste do Pará. O objetivo do trabalho de campo, que incluiu coleta de dados por meio de entrevistas, observação e escuta da programação, foi verificar se e como essas emissoras produzem informação sobre as situações de impacto socioambiental que afetam ou venham a afetar sua localidade ou região.

A partir do trabalho de campo e de levantamento de dados secundários junto à Anatel, também se verificou a posição dessas rádios comunitárias no campo midiático local e regional, ou seja, se disputam audiência com outros meio massivos eletrônicos ou se por acaso se constituem em único meio para a produção de informação sobre a realidade local. Esta etapa, terá seus resultados disponibilizados num site sobre Mídias Alternativas e Comunitárias na Amazônia (MACAM), atualmente em fase de construção (www.projetomacam.net/site), que abrigará também o mapa digital.

De forma geral, o que se verificou é que todas as emissoras comunitárias pesquisadas não conseguem produzir informação relevante sobre os acontecimentos gerados pelas projetos de alto impacto, a implantação das Usinas Hidrelétricas na região, que afetam ou afetarão direta ou indiretamente o meio ambiente e o bem estar e a qualidade de vida e nos municípios onde estão sediadas. São duas as limitações principais:

1) uma de ordem material: a dificuldade crônica de sustentabilidade financeira, resultado, de um lado, do modelo de gestão financeira imposto pela Lei da Radiodifusão Comunitária (9.612/98) e do outro, irmã siamesa da causa anterior, da falta de políticas públicas que apoiem e fortaleçam a comunicação comunitária. O resultado é que as rádios comunitárias, ainda que tragam em si o potencial de gerar uma esfera pública mais plural, padecem de uma escassez crônica de recursos, materiais e humanos, para fazer o acompanhamento dos fatos e gerar informação alternativa aos meios tradicionais ;

2) outra de caráter ideológico e político: a divisão dos movimentos sociais em torno das obras das UHE na região, em especial na região de influência de Belo Monte, onde os movimentos sociais da Transamazônica, uma referência nacional de mobilização no meio rural e que deram origem às rádios comunitárias no final dos anos de 1990, sofrem de um esgarçamento identitário, fruto de uma crise maior e não incomum que atinge, ainda que com particularidades, as bases das forças de esquerda em várias situações de transição de democracias, quando a esquerda chega ao poder (STEINBRENNER, 2011)


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Na região onde se localizam três das quatro emissoras observadas, percebe-‐se uma crise da chamada identidade de resistência e mesmo da própria noção de comunidade, que moldou os movimentos em busca de protagonismo regional a partir dos anos de 1970, numa luta comum contra o abandono e o isolamento da região da Transamazônica. Uma identidade que, afrouxada por novos arranjos políticos, distancia os movimentos sociais das rádios comunitárias, o que significa dizer, fragiliza o posicionamento dessas emissoras no campo midiático ao qual pertencem, já que é a partir dos movimentos sociais que as rádios comunitárias autênticas se originam e se sustentam institucionalmente, tornando-‐as assim mais vulneráveis à lógica privada. Essa crise dos movimentos sociais, que se fazia sentir a partir da primeira metade da década dos anos 2000, com a chegada ao poder se agudiza diante da investida absoluta do governo federal em defesa do projeto de Belo Monte, especialmente após o início da obra em 2011, gerando uma fratura no seio dos movimentos sociais, que afeta diretamente a tomada de posição crítica e proativa das rádios comunitárias diante das obras da UHE e seus impactos socioambientais para a região.

Dados levantados e cenários revelados

Rádios Comunitárias na região: grande potencial de comunicação popular

Segundo dados do Ministério das Comunicações (jun. 2015), estão em funcionamento 504 rádios comunitárias licenciadas em mais da metade (57,5%) dos 772 municípios dos nove Estados que formam a Amazônia Legal, o que representa perto de 75% do total de emissoras comerciais na região7. Se considerarmos que 40% destas emissoras comunitárias na região, ou seja, 200 delas, não disputam audiência com rádios comerciais, pois são, segundo dados da Anatel (2015), a única emissora de rádio em seus municípios, capazes, portanto, de produzir informação sobre a realidade local no meio mais popular que existe até hoje, temos aí um cenário extremamente revelador do potencial estratégico da radiodifusão comunitária. Ainda mais estratégico em 65 municípios da Amazônia onde sequer há serviços de retransmissão ou repetição de sinais de som e imagem (TV), as rádios comunitárias constituindo-‐se, portanto, em único e exclusivo meio massivo eletrônico de comunicação na localidade. 7 Segundo dados do Ministério das Comunicações de setembro de 2014, último dado geral da radiodifusão, as emissoras comerciais na Região Norte, mais os estados do Mato Grosso e Maranhão, totalizavam 668 emissoras de rádio (386 FM, 241 AM, 03 OC e 38 OT). Disponível em: http://www.comunicacoes.gov.br/espaco-‐do-‐radiodifusor/radiodifusao-‐comercial


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Os dados também mostram (Gráfico 6b -‐ Apêndice) que cerca de 90% dos municípios possuem apenas uma emissora licenciada, em 28 deles (6%) encontram-‐se licenciadas duas emissoras e somente nas capitais esse número ultrapassa três emissoras comunitárias licenciadas, chegando a cinco em Porto Velho (RO), maior número em toda a região. A exceção é Boa Vista (RR), única capital da região a não abrigar nenhuma rádio comunitária.

O Pará e o Maranhão, na parte que integra a região amazônica, com 120 emissoras cada, são os Estados que possuem mais rádios comunitárias licenciadas, seguidos em ordem decrescente pelo Mato Grosso, com 86; Tocantins, com 69; Rondônia, com 41; Amazonas, com 40; Amapá, 17 e por fim, Roraima com 06 e Acre com 05 emissoras (Gráfico 6a -‐ Apêndice).

Chama a atenção o Amapá, não pelo número de rádios comunitárias licenciadas, pois são apenas 17, mas pela proporção de municípios com radcom: quase a totalidade – 14 dos 16 dos municípios amapaenses – possuem rádios comunitárias, o que seria em si um dado promissor para se pensar, por exemplo, uma rede de comunicação popular no Estado, não pelas ondas eletromagnéticas, mas pela internet, já que a legislação da radiodifusão comunitária (Lei 9.612, Art. 16) não permite a formação de redes, um dos gargalos de limitação para o sistema de radiodifusão comunitário no país, em especial numa região de tão vastas dimensões.

Cruzando os dados: dimensões e potencialidades reveladas (Tabela 7 – Apêndice)

Das 504 rádios comunitárias licenciadas na Amazônia, cerca de 45% delas estão localizadas em município que possuem em seus territórios Unidades de Conservação, num total de 296, distribuídas em maior número nos municípios do Pará (54), seguido do Maranhão (48) e do Amazonas (30). Em relação às Terras Indígenas, a partir do cruzamento de dados realizado pela pesquisa, verificou-‐se que um terço das rádios comunitárias (152) está licenciado em municípios que abrigam TI, num total de 297 Terras Indígenas distribuídas em 135 municípios, praticamente a metade em municípios do Amazonas (149 TI), seguido do Mato Grosso (87 TI) e do Pará (69 TI). Para entender a diferença entre os números, é importante destacar que um mesmo município abriga muitas vezes mais de uma Terra Indígena ou Unidade de Conservação em seu território, lembrando que cerca de 10% dos municípios possui mais de uma rádio licenciada.

No que diz respeito às hidrelétricas na região, tomou-‐se como referência o último balanço do PAC, de outubro de 2014, que aponta o número de 13 projetos de hidrelétricas para a Amazônia, todos eles situados ao menos em um município que abriga rádio comunitária. As UHE encontram-‐se em diferentes estágios: quatro em operação8, duas já concluídas9, cinco em obras10 e duas em fase de ação preparatória11. As UHE previstas pelo PAC e

8 Ferreira Gomes (AP); Jirau (RO); Santo Antônio (RO); Santo Antonio Jari (AP e PA).


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consideradas no estudo abrangem 23 municípios e destes, 17 possuem rádios comunitárias licenciadas. Destes municípios, pouco menos da metade, sete deles (42%), abrigam também Terras Indígenas e Unidades de Conservação.

Ao cruzar todas as variáveis – Rádios Comunitárias, Usinas Hidrelétricas, Terras Indígenas e Unidades de Conservação – sinalizam-‐se as localidades com maior potencial atual ou futuro de eclosão de conflitos socioambientais pelo uso (ou não uso) dos recursos naturais. É justamente nesses territórios e sobre esses embates que a comunicação comunitária, voltada à cidadania e educação ambiental, pode fazer diferença.

Dentre os sete municípios com maior potência em termos de quantidade de unidades de variáveis entrecruzadas, o campeão é Altamira, com duas rádios comunitárias, 12 Terras Indígenas, 11 Unidas de Conservação e uma Usina Hidrelétrica em obras, Belo Monte, um dínamo de conflitos, impasses e contradições há quase 40 anos. Na sequência vêm os municípios de Itaituba (PA) -‐ 01 radcom, 02 UHE, 05 TI, 11 UC; Porto Velho (RO) -‐ 05 radcom, 02 UHE, 03 TI, 14 UC; Aripuanã (MT) -‐ 02 radcom, 01 UHE, 03 TI, 02 UC; Almeirim (PA) -‐ 02 radcom, 01 UHE, 02 TI, 04 UC; Laranjal do Jari (AP) -‐ 01 radcom, 01 UHE, 02 TI, 04 UC e Nova Canaã do Norte (MT) -‐ 01 radcom,01 UHE, 01 TI, 02 UC).

Chega, portanto a 14 o número de rádios comunitárias nestes municípios que abrigam todas as variáveis e, portanto, maior potencial de conflito. Apoiar estas emissoras com políticas públicas que lhes garantam condições de autonomia e independência em seu funcionamento seria um importante passo para promover mais informação e reflexão crítica sobre a realidade local, ampliando assim as possibilidades de maior participação dos grupos locais nas decisões que coloquem em risco a sustentabilidade de seu meio ambiente, seu bem estar e sua qualidade de vida.

Conclusão possível As rádios comunitárias são um fenômeno de comunicação especialmente fértil e crescente em regiões periféricas do planeta. Entretanto, pelo mesmo motivo de atuarem em territórios periféricos a partir de iniciativas de grupos subalternos, as rádios comunitárias muitas vezes não conseguem impactar a agenda política ou mesmo brigar pela audiência onde propagam seus sinais, gerando em si um paradoxo: constituem-‐se como fenômeno crescente, relevante social e politicamente, mas desconhecido do grande público, invisível para além de suas bases ou segmentos diretamente antagônicos e não reconhecido de fato pelos tomadores de decisão. Os dados aqui apresentados, abrigados de forma dinâmica em um mapa digital, numa perspectiva socioambiental das rádios comunitárias na região amazônica, têm como expectativa gerar maior compreensão da importância e do papel que as emissoras

9 Dardanelos (MT); Estreito ( MA e TO). 10 Belo Monte (PA); Colíder (MT); São Manoel (MT e PA); Sinop (MT); Teles Pires (MT e PA). 11 Jatobá (PA); São Luiz do Tapajós (PA).


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comunitárias podem representar como instrumento de comunicação e educação cidadã na construção mais democrática e sustentável do desenvolvimento da Amazônia.

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BIBLIOGRAFIA

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Para. Emílio Goeldi. Ciênc. hum. [online]. 2012, vol.7, n.3, pp. 777-‐782. ISSN 1981-‐8122.


18

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VERÍSSIMO, Adalberto et al (Orgs.). Áreas Protegidas na Amazônia Brasileira: avanços e desafios. Belém: IMAZON; São Paulo: Instituto Socioambiental, 2011.


19

EQUIPE Projeto: Mídia Cidadã e Desenvolvimento Sustentável: mapeamento e análise de

rádios comunitárias em áreas de pressão socioambiental na Amazônia Coordenação: Dra. Rosane Maria Albino Steinbrenner – [email protected] Faculdade de Comunicação (FACOM) -‐ Universidade Federal do Pará (UFPA) Belém – Pará – Brasil. Fones: (55) (91) 3201 7584 / 3201 7586

§ Pesquisadores colaboradores:

Brunella Lago Velloso Larissa Carreira da Cunha Jader Gama

§ Voluntários na primeira fase da pesquisa:

Lorena Saraiva da Silva Thaís Siqueira Lara Lages Kleyton Silva Lidyane Albin Tarcísio Ferreira

§ Mapa digital – www.produtoracolaborativa.com.br/maparadios Desenvolvimento: Produtora Colaborativa www.produtoracolaborativa.com.br Marcio Reis Karina Bacelar Larissa Carreira ( supervisão técnica) Brunella Lago Velloso ( supervisão de conteúdo) § Construção do site MACAM – Mídias Alternativas e

Comunitárias na Amazônia – www.projetomacam.net/site Desenvolvedor: Leandro Machado [email protected] Supervisão de conteúdo – Rosane Steinbrenner e Celia Trindade Amorim


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Síntese em números

Apêndice


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I. RADIOS COMUNITÁRIAS (radcom) em Números 1. Sistema de Radiodifusão no Brasil (2014) -‐ Radiodifusão Sonora (Rádio) + Radiodifusão de Sons e Imagens (TV)

Tabela 1: Sistema de Radiodifusão no Brasil (Minicom, 2014)

0

2000

4000

6000

8000

10000

12000

FM OM OC OT RADCOM TV RTV

Radio TV

Gráfico 1a: Sistema de Radiodifusão no Brasil (2014)

13% 9%

0%

0%

23%

3%

52%

Gráfico 1.b: Sistema de Radiodifusão no Brasil (2014)

Radio FM Radio OM Radio OC Radio OT

Radio RADCOM TV TV TV RTV

RÁDIO

RADCOM TELEVISÃO

FM

AM GERADORA RETRANSMISSORA OM OC OT

Total 3209 1781 66 74 4641 543 10739

BASE DE DADOS: Ministério das Comunicações -‐ MINICOM-‐ Espaço do Radiodifusor -‐SRD:http://www.mc.gov.br/espaco-‐do-‐radiodifusor (29.05.2014).

As Rádios Comunitárias

representam 22% de todos meios de comunicação que integram o Sistema de Radiodifusão no Brasil. (Minicom-‐SRD. 19.05.2014)


22

2. Sistema de Radiodifusão Sonora no Brasil (Minicom, 2014)

Tabela 2: Sistema de Radiodifusão Sonora no Brasil (2014) FM OM OC OT RADCOM Comercial 2684 1766 65 72 Educativa* 525 15 1 2 Radcom 4641 Total 3209 1781 66 74 4641 Total Geral 9771 Elaborado pela autora. Fonte: Dados gerais -‐ (05.2014); *Rádios Educativas (09.2014) – Ministério das Comunicações -‐ Minicom-‐SRD -‐http://www.mc.gov.br/espaco-‐do-‐radiodifusor

0 1000 2000 3000 4000 5000

FM OM OC OT RADCOM

Gráfico 2: Radiodifusão Sonora no Brasil (Minicom, 2014)

Comercial Educa�va* Radcom

As Rádios Comunitárias representam 47% das emissoras de rádio do país.

(Minicom-‐SRD. 19.05.2014)

Existem hoje no Brasil quase 2 x + Rádios Comunitárias que FMs e quase 3 x mais que rádios OM.

(Minicom-‐SRD. 19.05.2014)


23

3. Radiodifusão Sonora por Região (Minicom, 2014)

Elaborado pela autora: Fonte: Ministério das Comunicações -‐ MINICOM-‐ Sistema de Controle de Radiodifusão -‐ SRD. (05.2014) -‐ http://www.mc.gov.br/espaco-‐do-‐radiodifusor.

0 1000 2000 3000 4000 5000

Gráfico 3a. Radiodifusão Sonora por Região do país -‐ Minicom/ 2014

SUL

SUDESTE

NORTE

NORDESTE

CENTRO-‐OESTE

10%

30%

7%

33%

20%

Gráfico 3b. Rádios Comunitárias por Região do país (Minicom, 2014)

CENTRO-‐OESTE NORDESTE NORTE SUDESTE SUL

Tabela 3: Radiodifusão Sonora por Região do país (2014)

Região FM OM OC OT RADCOM

Total Rádios

CENTRO-‐OESTE 349 188 8 12

437 43,9%

994

NORDESTE 722 434 1 6 1408 54,7%

2571

NORTE 314 137 2 32 327 40.2%

812

SUDESTE 1145 545 32 22 1538 46,8%

3282

SUL 679 477 23 2 931 44,08%

2112

A Região Norte está na “lanterna” da distribuição das emissoras de rádio no país, com apenas 8,3%. Dessas, 40% são Rádios Comunitárias. Do total de Radcom autorizadas no país (4.641 ) 7% estão localizadas na Região Norte. O Sudeste concentra 33% das emissoras de rádio e 36% das geradoras e retransmissoras de TV.(Minicom-‐SRD. 19.05.2014).


24

4. Rádios Comunitárias na Amazônia (Minicom, 2014)

0 2000 4000 6000 8000 10000 12000 14000

Gráfico 4: Radiodifusão na Amazônia (SRD/05.2014)

BRASIL Amazônia

Tabela 4: Radiodifusão na Amazônia Legal (SRD-‐ 05.2014) UF RÁDIO RADCOM TELEVISÃO FM AM GERADORA RETRANSMISSORA FM OM OC OT RADCOM TV RTV BRASIL 3209 1781 66 74 4641 543 10739 Amazônia 447 233 3 34 549 70 1773 AM 40 27 2 10 42 9 261 AP 19 6 0 2 19 7 54 PA 114 45 0 8 127 11 398 RO 57 23 0 5 43 8 174 RR 14 6 0 1 6 3 63 TO 45 19 0 1 85 5 165 MT 98 64 0 4 95 13 309 MA* 60 43 1 3 132 14 349 Elaborado pela autora: Fonte: Ministério das Comunicações -‐MINICOM-‐ Espaço do Radiodifusor-‐SRD: http://www.mc.gov.br/espaco-‐do-‐radiodifusor (29.05.2014). * No Maranhão são 181 (83,4%) de seus 201 municípios, localizados à Oeste do Meridiano 44 e que integram o território definido como Amazônia Legal.

As radcom representam 43,4% do total de emissoras de rádios na região. Cerca de metade das rádios comunitárias na Amazônia está localizada em dois estados: Maranhão (24%) e Pará (23%). (Minicom-‐SRD. 19.05.2014)


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5. Rádios Comunitárias Licenciadas* na Amazônia Legal por município da região (ANATEL – SRD, 2015/ Minicom, 2015)

0 100 200 300 400 500 600 700 800

Gratco 5: Municípios da Amazônia Legal com Rádios Comunitárias Licenciadas por Unidade da Federação (2015)

Total de Municípios Total de municípios c/ Radcom

Tabela 5: Municípios da Amazônia Legal com Rádios Comunitárias licenciadas por Unidade da Federação (2015)

Unidade da Federação Total de

Municípios

Total de municípios c/

Radcom %

AMAZONIA 772 444 57,5

Acre 22 5 22,7 Amapá 16 14 87,5 Amazonas 62 36 58 Pará 144 96 66,6 Rondônia 52 36 69,2 Roraima 15 6 40 Tocantins 139 68 48,9 Mato Grosso 141 77 54,6 Maranhão* 181 106 55,8 Elaborado pelo autor. Fontes: IBGE -‐ Cadastro de Municípios localizados na Amazônia Legal -‐ (2014) http://www.ibge.gov.br/home/geociencias/geografia/amazonialegal.shtm?c=2; Ministério das Comunicações -‐ http:/www. mc.gov.br (jul/2015). ANATEL -‐ Sistema de Controle de Radiodifusão (SRD) -‐ (jul.2015) -‐http://sistemas.anatel.gov.br/srd. * Os municípios do Maranhã que integram a Amazônia Legal estão localizados a Oeste do Meridiano 44 (181 do total de 201 municípios do Estado).

57,5% dos municípios amazônicos possuem ao menos uma rádio comunitária licenciada. (ANATEL/SRD – Jun/2015)

*Rádios comunitárias licenciadas pelo Ministério das Comunicações em todos os status – Licença Definitiva e Licença Provisória (ver anexo II)


26

Gráfico 6 a: Rádios Comunitárias na Amazônia Legal por Unidade da Federação (ANATEL/SRD, jul.2015)

Gráfico 6b: Rádios Comunitárias por municípios na Amazônia

6. Rádios Comunitárias na Amazônia por Unidade da Federação (2015)

0

20

40

60

80

100

120

140

396

28 8 3 1

01 radcom

02 radcom

03 radcom

04 radcom

05 radcom

O Pará e o Maranhão, na parte que integra a região amazônica, com 120 emissoras cada, são os Estados que possuem mais rádios comunitárias licenciadas. Acre e Roraima, os que possuem menos, com 05 e 6 emissoras respectividamente.

Em cerca de 90% dos municípios da Amazônia que possuem radcom, existe apenas uma emissora comunitária licenciada. Porto Velho é o que possui o maior número de rádios comunitárias licenciadas (05).


27

7. Rádios Comunitárias e Desenvolvimento Sustentável na Amazônia (ANATEL – SRD, 2015/ Minicom, 2015)

Tabela 7: Rádios Comunitárias licenciadas na Amazônia Legal por Unidade da Federação localizadas em municípios com Usinas Hidrelétricas , Unidades de Conservação, Terras Indígenas

Unidade da Federação Total Radcom

Total municípios com Radcom

Radcom + UHE

Radcom + UC

Radcom + TI

Radcom + UHE+UC+TI

Radcom única

emissora de rádio local*

Radcom único meio massivo eletrônico**

AMAZONIA 504 444 29 219 159 14 200 65 Acre 5 5 0 4 4 0 0 0 Amapá 17 14 2 15 4 1 5 0 Amazonas 40 36 0 30 36 0 21 0 Pará 120 96 7 54 35 5 25 15 Rondônia 41 36 6 18 17 5 9 4 Roraima 6 6 0 3 4 0 2 0 Tocantins 69 68 3 25 4 0 45 25 Mato Grosso 86 77 10 22 42 3 22 5 Maranhão 120 106 1 48 13 0 71 16 FONTES: Rádios Comunitárias licenciadas (Licença definitiva (LDE) ou provisória (LPE): Ministério das Comunicações (jun/2015) -‐ http://www.comunicacoes.gov.br/espaco-‐do-‐radiodifusor/radio-‐comunitaria ; Anatel (jun/2015)-‐ http://sistemas.anatel.gov.br/srd/. Usinas Hidrelétircas (UHE) realizadas ou previstas pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) -‐ (out./ 2014) -‐ http://www.pac.gov.br/energia/geracao-‐de-‐energia-‐eletrica/br/10. Unidades de Conservação (UC): Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) -‐ Ministério do Meio Ambiente (MMA) -‐ http://www.mma.gov.br/areas-‐protegidas/cadastro-‐nacional-‐de-‐ucs/consulta-‐por-‐uc . Acessado em: jul/2015. Terras Indígenas (TI): Fundação Nacional do Indio (FUNAI) -‐ (http://www.funai.gov.br/index.php/indios-‐no-‐brasil/terras-‐indigenas . Acessado em jul/2015. *Radios Comunitárias como única emissora de rádio no município, ou seja, onde não há outras emissoras de rádio comerciais, em Amplitude Modulada ou Ondas Médias (OM), Frequência Modulada (FM), Ondas Tropicas (OT) e Ondas Curtas ( OC): Anatel (jun/2015)-‐ http://sistemas.anatel.gov.br/srd/ ** Rádios comunitárias como único meio massivo eletrônico, ou seja, em municípios onde não há serviços de geração (TV) ou retransmissão (RTV), ou outras emissoras de rádio comerciais (OM, FM, OC e OT): http://sistemas.anatel.gov.br/srd/


28

504 rádios comunitárias licenciadas pelo Ministério das Comunicações (jul/2015) estão localizadas em mais da metade

(56,4%) dos 772 municípios que formam a Amazônia Legal, o que representa perto de 75% do total de emissoras comerciais na região. Mais da metade (52,5%) destas emissoras comunitárias, ou seja, 265 delas, não disputam audiência com rádios comerciais, pois são a única emissora de rádio ou o único meio eletrônico massivo em seus municípios (ANATEL/SRD, 2015).

65 emissoras comunitárias na Amazônia são o único e

exclusivo meio massivo eletrônico local, ou seja, nestas localidades não há outra emissora de rádio ou de TV para informar a comunidade.

Das 504 rádios comunitárias licenciadas na Amazônia, 219 delas (43,4%) estão localizadas em município que possuem em seus territórios Unidades de Conservação (UC).

No que diz respeito às hidrelétricas na região, o último balanço do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), de outubro de 2014, aponta o número de 13 projetos de hidrelétricas para a Amazônia, todos eles situados ao menos em um município que abriga rádio comunitária.

Um terço das rádios comunitárias (159) está licenciado em municípios que abrigam Terras Indígenas (TI).

Resumo dos dados da Tabela 7

Chega a 14 o número de rádios comunitárias localizadas em 7 municípios que abrigam todas as variáveis e, portanto, maior potencial de conflito. Dentre os municípios com maior potência em termos de quantidade de unidades de variáveis entrecruzadas, e portanto com maior risco de conflitos socioambientais, o campeão é Altamira, com duas rádios comunitárias, 12 Terras Indígenas, 11 Unidas de Conservação e uma Usina Hidrelétrica em obras, Belo Monte, um dínamo de conflitos, impasses e contradições há quase 40 anos.

Para entender a diferença entre os números, é importante destacar que um mesmo município abriga muitas vezes mais de uma Terra Indígena ou Unidade de Conservação em seu território, lembrando que cerca de 10% dos municípios possui mais de uma rádio licenciada.


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Anexo I: RADIODIFUSÃO – Glossário de siglas

Tipos de Veículos de Comunicação – MINICOM (http://www.mc.gov.br/espaco-‐do-‐radiodifusor (29.05.2014)


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Anexo II – Legenda Status Rádios Comunitárias -‐ Minicom

LEGENDA DE STATUS Em fase de licenciamento AUT -‐ PORTARIA AUTORIZAÇÃO DEC -‐ DECRETO LEGISLATIVO EFL -‐ EM FASE DE LICENCIAMENTO FLD -‐ FASE LICENCIAMENTO DECRETO Licenciamento provisório autorizado LPA -‐ LICENÇA PROVISÓRIA ASSINATURA LPD -‐ LICENÇA PROVISÓRIA ENTIDADE DÉBITO LPE -‐ LICENÇA PROVISÓRIA EXPEDIDA

Licenciamento definitive autorizado LDA -‐ LICENÇA DEFINITIVA ASSINATURA LDD -‐ LICENÇA DEFINITIVA ENTIDADE DÉBITO LDE -‐ LICENÇA DEFINITIVA EXPEDIDA

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